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Resultados para "0000721-12.2023.8.26.0659" – Página 19 de 20

Bb Leasing S/A Arrendamento Mercantil e outros x Andreia Carvalho Nascimento Castro e outros

ID: 275639292

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000721-25.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL WS SHOWS LTDA

Polo Passivo:

ANDREIA CARVALHO NASCIMENTO CASTRO BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL DAIANE CRISTINE CAVALLARI DéBORA DE CASTRO SOUZA ITALO GOMES DA SILVA LISANDRO RIBEIRO DO NASCIMENTO GOMES MARIA QUITERIA CASTRO DE OLIVEIRA PAULO CRISTIANO SITONIO RAMON CASTRO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARA FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ CECCATTO TONELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGNATO FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n. 0000721- 25.2023.8.16.0001 de embargos de terceiros em que é autora WS SHOWS LTDA. e BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL e embargados ANDREIA CARVALHO NASCIME… Vistos e examinados estes autos sob n. 0000721- 25.2023.8.16.0001 de embargos de terceiros em que é autora WS SHOWS LTDA. e BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL e embargados ANDREIA CARVALHO NASCIMENTO CASTRO e OUTROS. I - R E L A T Ó R I O 1. WS SHOWS LTDA., inicialmente qualificada, ajuizou os presentes embargos de terceiros em face de ANDREIA CARVALHO NASCIMENTO CASTRO, DAIANE CRISTINE CAVALLARI, DÉBORA DE CASTRO SOUZA, ITALO GOMES DA SILVA, LISANDRO RIBEIRO DO NASCIMENTO GOMES, MARIA QUITERIA CASTRO DE OLIVEIRA, PAULO CRISTIANO SITONIO e RAMON CASTRO DE OLIVEIRA, também inicialmente qualificados, aduzindo, em resenha, que na demanda de rescisão contratual e reparação de danos em apenso (n. 0007547-04.2022.8.16.0001), promovido pelos ora embargados em face de ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e outras empresas que integram o grupo econômico INTERAG /INTERGALAXY, foi determinado o arresto da “Aeronave de Fabricação Cessna Aircraft, Modelo 680, n. de série 680-0184 e Marcas PP-BST”, de propriedade do embargante, que não integra aquela lide. Explicou que o bem, ora objeto de constrição judicial na demanda em apenso, foi por ela adquirido da empresa ITX ADMINISTRADORA DE BENS por meio de contrato particular de compra e venda em 04/03/2022, inexistindo à época qualquer gravame que desabonasse a transmissão do bem, além de a aquisição ter se dado antes do ajuizamento da ação de execução apensada. Destaca, assim, que é adquirente de boa-fé e exerce a posse direta sobre o bem desde a sua compra na data mencionada, sendo certo que os inúmeros bloqueios que têm sido gravados junto à ANAC têm impedido o requerente de promover a regularização do registro da titularidade da aeronave do qual é legítimo proprietário.Ao final, almeja o desbloqueio da constrição incidente sobre o bem. Juntou os documentos de mov. 1.2 a mov. 1.65. 2. Recebido os embargos com efeito suspensivo (mov. 15), compareceram os embargados apresentando impugnação (mov. 26), oportunidade em que pugnam pela necessidade de suspensão do feito até o julgamento dos embargos de terceiro n. 0040351-28.2022.8.16.0000, e pela concessão de assistência judiciária. No mérito, defendem a ausência de propriedade sobre a aeronave, eis que não concluída a transferência da mesma junto ao registro na ANAC, não sendo suficiente a mera realização de contrato de compra e venda. Assim, sendo requisito a necessária transferência junto ao cadastro, inoponível a terceiros o instrumento particular de compra e venda do qual não participaram os embargados. Além disso, não se evidencia a necessária boa-fé do adquirente na operação promovida. DYW e WShows são empresas integrantes do patrimônio de Wesley Oliveira da Silva. E a relação entre DYW, WShows e ITX é de longa data, tendo inclusive investido dinheiro no grupo Iterag/Intergalaxy, além de DYW atuado como franquia do grupo Interag. Em acréscimo, além da aeronave já possuir operação compartilhada com WS Shows desde 2021, tornou-se público a relação de proximidade entre Francisley Valdevino da Silva e Wesley Oliveira da Silva, elementos que em conjunto afastam a alegada boa-fé do adquirente. Por fim, pleiteou pela validade da constrição, pela improcedência dos embargos, com a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Anexaram os documentos de mov. 26.2 a 26.13 3. Houve a admissão de BB LEASING como assistente litisconsorcial da embargante, o qual repisa a aquisição do bem por terceiro de boa- fé (mov. 44).4. Apresentada impugnação (mov. 58), houve indeferimento em mov. 65 do pedido de suspensão levantado em sede defensiva. 5. Reconhecida a hipótese de julgamento antecipado em mov. 96, vieram os autos conclusos. 6. É o relatório. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 7. Trata-se de embargos de terceiros propostos por WS SHOWS LTDA. e BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de ANDREIA CARVALHO NASCIMENTO CASTRO, DAIANE CRISTINE CAVALLARI, DÉBORA DE CASTRO SOUZA, ITALO GOMES DA SILVA, LISANDRO RIBEIRO DO NASCIMENTO GOMES, MARIA QUITERIA CASTRO DE OLIVEIRA, PAULO CRISTIANO SITONIO e RAMON CASTRO DE OLIVEIRA, por meio do qual os embargantes pretendem a liberação da aeronave arrestada nos autos n. 0007547- 04.2022.8.16.0001. 8. A assistência judiciária e a suspensão do feito pugnadas em sede defensiva já restaram apreciadas em mov. 47 e 65, desmerecendo assim reexame. 9. No mérito, alega a embargante que, em 04/03/2022, teria adquirido a aeronave de ITX, ou seja, posteriormente ao arresto aqui discutido, sendo assim proprietário e possuidor de boa-fé, o que legitima a baixa do gravame. A tese autoral, todavia, não prospera. Primeiro, porque, ao contrário do inicialmente alegado, para a transferência de propriedade de aeronave há indispensabilidade de seu efetivo registro junto à ANAC, conforme disciplinam os artigos 106, § 1º, e 115, IV, ambosda Lei n. 7.565/86. No entanto, na hipótese, extrai-se dos processos administrativos de mov. 1.48 a 1.64 o insucesso nas tentativas de transferência de propriedade e inscrição do direito de uso pela ANAC, tendo em vista a ausência de apresentação da integralidade da documentação requisitada, além da existência de inúmeros impedimentos, inexistindo assim de forma cabal a aquisição da propriedade da aeronave, afastando assim o direito do autor à proteção pretendida. No ponto: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO ARRESTO DE AERONAVE. SENTENÇA QUE, A DESPEITO DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL, ATRIBUI AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA À EMBARGANTE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSURGÊNCIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA COMPRA E VENDA À ANAC. BEM QUE NÃO SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO, MAS SIM PELO REGISTRO. REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE AERONAVES PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E NA RESOLUÇÃO Nº 293/2013 DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL (ANAC). COMUNICAÇÃO DE VENDA QUE NÃO DESOBRIGA O ADQUIRENTE DA AERONAVE DO EFETIVO REGISTRO DA SUA TRANSFERÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER IMPUTADO À PARTE EMBARGANTE, PORQUANTO NÃO REGULARIZADO O REGISTRO DA AERONAVE PARA O SEU NOME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 303 E TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 872, DO STJ. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0000663-22.2023.8 .16.0001 Curitiba, Relator.: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 29/01/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2024) 10. Se não bastasse, igualmente ausente a figura do adquirente de boa-fé. Isso porque a compra e venda realizada não se tratou de operação esporádica, que coincidiu com o momento da insolvabilidade da executada ITX e dogrupo Interag. Em verdade, as partes, através de seus representantes pessoas físicas, mantinham relação de estreita amizade, além de negocial há longo período, inclusive sobre as operações de criptoativos, de modo a tornar indiscutível que o ora embargante tinha pleno conhecimento da situação econômica de insolvência, pela impossibilidade de ITX honrar com todas as obrigações decorrentes de criptoativos com inúmeros consumidores. Assim, o embargante participou da negociação da aeronave como forma de liberar o ativo da possibilidade de constrição frente às inúmeras demandas intentadas em desfavor do grupo Rental Coins, reduzindo seu prejuízo nas operações de criptoativos igualmente realizada. Conforme afirmado na inicial, ambas as empresas DYW PARTICIPAÇÕES – EIRELI – ME e WS SHOWS LTDA são do grupo empresarial da pessoa física Wesley Oliveira da Silva. Outrossim, da cronologia dos fatos, patente a ausência de boa- fé na aquisição, ante o notório conhecimento pelo representante da embargante da situação de insolvência do grupo da executada. Através da empresa DYW PARTICIPAÇÕES – EIRELI – ME, Wesley Oliveira da Silva era franqueado do GRUPO RENTAL COINS conforme consta do contrato de franquia de mov. 82.2 ao menos desde setembro de 2021, ou seja, tinha participação direta no negócio de intermediação de criptoativos. Além disso, segundo o modelo adotado, o franqueado era obrigado a manter uma agência física do grupo, prospectava clientes para investimento no modelo, sendo remunerado através de comissão por cada cliente que aderisse ao sistema por seu intermédio. Em adição, segundo notícias (mov. 26.4) o avião já teria integrado inúmeras operações pretéritas entre as partes, sendo a última realizada na tentativa de esvaziamento patrimonial, diante do conhecimento prévio da situação de quebra. Ainda, no depoimento juntado em mov. 83, Wesley de Oliveira da Silva relata conhecer a pessoa de Francis, representante do grupo Interlag, há pelo menos 6/7 meses antes de toda operação da PF, quando ele e sua equipe foram conhecer o modelo de negócio e como tudo funcionava, tendo construídorelação de amizade e inclusive hospedado o mesmo em sua fazenda por 3 dias. Infere-se também que o avião já teria sido emprestado em outras oportunidades à Wesley, tendo posteriormente sido oferecido para compra, sendo fechado o negócio mediante pagamento em parte pelos ativos mantidos pelo embargante junto à empresa de Francisley em 04/03/2022. Desse modo, pelo que se vê, claro que Wesley tinha prévio conhecimento sobre a situação da empresa vendedora ITX, e do colapso do sistema em que estava envolvido de criptomoedas por se tratar de verdadeira pirâmide. Ademais, tendo em conta os altos valores envolvidos na compra e venda, pouco crível que o embargante não tenha se acautelado minimamente de outras informações sobre a situação financeira do vendedor, cujo representante era seu amigo, execuções em andamento e rol de credores, colocando-se deliberadamente em situação de desconhecimento. Ao que tudo indica, inexistiu compra imbuída de boa-fé, por ter sido configurado o quadro de prévio conhecimento de toda a situação, e conluio para receber o avião em pagamento de investimentos anteriormente feitos, e assim reduzir os prejuízos que seriam experimentados, esvaziando deliberadamente o patrimônio da devedora frente aos demais consumidores. I I I - D I S P O S I T I V O 11. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE (art. 487, inc. I, do CPC) os presentes embargos de terceiros propostos por WS SHOWS LTDA. e BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de ANDREIA CARVALHO NASCIMENTO CASTRO, DAIANE CRISTINE CAVALLARI, DÉBORA DE CASTRO SOUZA, ITALO GOMES DA SILVA, LISANDRO RIBEIRO DO NASCIMENTO GOMES, MARIA QUITERIA CASTRO DE OLIVEIRA, PAULO CRISTIANO SITONIO e RAMON CASTRO DE OLIVEIRA, revogando assim a liminar de mov. 15 e 21, mantendo assim o arresto promovido nos autos n. 0007547-04.2022.8.16.0001 sobre a “Aeronave de Fabricação Cessna Aircraft, Modelo 680, n. de série 680-0184 e Marcas PP-BST”.12. Outrossim, condeno os embargantes solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em prol do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

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L. Rodrigues Neto Materias De Construção x Gustavo Vieira

ID: 256750640

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037466-36.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

L. RODRIGUES NETO MATERIAS DE CONSTRUçãO

Polo Passivo:

GUSTAVO VIEIRA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME LOPES DA SILVA ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0037466-36.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pagamento Agravante(s): L. RODRIGUES… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0037466-36.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pagamento Agravante(s): L. RODRIGUES NETO – MATERIAS DE CONSTRUÇÃO Agravado(s): GUSTAVO VIEIRA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por L. RODRIGUES NETO – MATERIAS DE CONSTRUÇÃO contra a r. decisão proferida na Ação monitória nº 0000721-37.2025.8.16.0039 ajuizada pela parte agravante em face de GUSTAVO VIEIRA, que indeferiu, de plano, a gratuidade da justiça à parte autora. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “1. Indefiro a gratuidade da justiça. Os demonstrativos de mov. 1.5 a 1.8 exibem que a parte autora, pessoa jurídica, possui patrimônio suficiente para arcar com as custas. Isso porque, dado o valor da causa, o valor das custas iniciais girará em torno de R$ 630,00, plenamente pagáveis pelo autor. 2. Ante o exposto, expeça-se guia de custas e intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Intimações e diligências necessárias.” (mov. 13.1 - Processo originário). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a parte agravante a reforma da r. decisão agravada a fim de lhe ser deferida a gratuidade da justiça, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “merece reforma a decisão do Juízo a quo, haja vista que para concessão da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo já é suficiente, nos termos do da Lei nº 1.060/50. Outrossim, a Agravante provou que não há condições de arcar com as custas processuais, que equivale à metade do que a mesma aufere mensalmente como lucro líquido, provou também que está a caminho da bancarrota diante da certidão positiva de protesto”; b) “o Juízo de piso recusou a declaração de pobreza juntada e todos os outros documentos juntados aos autos, sob a única justificativa de que os elementos contidos nos autos denotam a possibilidade da autora em recolher as custas devidas, o que encontra-se controverso. Ora, Nobre Julgadores, quanto o dever de comprovação de estado de miserabilidade, a lei não recepciona tal hipótese, o art. 4º da Lei nº 1.060/50”; c) ‘as leis são claras “mediante simples afirmação, na própria petição inicial” e “comprovação de insuficiência de recursos”, sendo a letra da lei fria neste sentido, o fato da Agravante ser aderente ao SIMPLES NACIONAL e estar com diversas dívidas protestadas já demonstra que a mesma não possui condições para arcar com as custas processuais. Desta forma, e nos termos da lei a simples afirmação na própria petição inicial e a comprovação através do balanço patrimonial (seq. 1.5), demonstração de resultado do exercício 2022, Declaração original de Simples Nacional (1.7), Declaração de Informações Fiscais (DEFIS) e Certidão Positiva de Protesto doravante anexa, dão o direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita’; d) “o indeferimento do benefício da justiça gratuita é um óbice ao acesso à justiça. Pois, indeferir o pedido de justiça gratuita da Agravante sob o argumento que a mesma possui condições de arcar com as custas processuais é uma barreira que dificulta claramente o acesso à justiça sendo assim violação aos preceitos constitucionais, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal”; e) “demonstrado a “probabilidade do direito” e o “perigo da demora”, requer a Agravante que Vossa Excelência conceda, em liminar, efeito ativo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de suspender os efeitos do despacho interlocutório de primeiro grau, e conceder o benefício da gratuidade da justiça, determinando ao Juízo de primeira instância que proceda a análise do pedido de Tutela de Urgência formulado na inicial e o prosseguimento do feito, nos termos da Lei”. É o relatório. Decido. 2. O presente recurso não merece ser conhecido eis que prejudicado, o que dispensa a submissão da questão ao Colegiado, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação monitória ajuizada por L. RODRIGUES NETO – MATERIAS DE CONSTRUÇÃO em face de GUSTAVO VIEIRA Conforme relatado, o Juízo de origem indeferiu, de plano, a gratuidade da justiça requerida pela parte autora. Pois bem, o Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 99, § 2º, a possibilidade de o Juiz indeferir o pedido de gratuidade da justiça somente se houver no processo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Confira-se: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso concreto, incorreu o Juízo de origem em violação ao disposto no supratranscrito dispositivo legal, na medida em que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça de plano, ou seja, sem antes oportunizar que a parte autora comprovasse o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade. Portanto, se houver indícios de que a parte possui recursos para custear o processo, como medida asseguradora do direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º XXXV, CF), cabe ao Magistrado, antes de indeferir o benefício, proporcionar à parte a oportunidade de demonstrar que, de fato, não dispõe das condições necessárias para arcar, no momento, com as despesas processuais sem prejudicar a si mesma, conforme estipulado pelo artigo 99, §2º do Código de Processo Civil. Neste sentido, diversos são os precedentes desta Corte Estadual: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO AUTORAL DE JUSTIÇA GRATUITA. 1. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA PRETENSÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A POSSIBILIDADE DE COMPROVAR A ALEGADA FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS. ART. 99, § 2º, DO CPC. INDEFERIMENTO PREMATURO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. ANÁLISE, POR ESTE TRIBUNAL, DO MÉRITO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREJUDICADA NESTE MOMENTO.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0087112-49.2024.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 17.03.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 99, §2º DO CPC. “ERROR IN PROCEDENDO”. DECISÃO REFORMADA. Na forma do artigo 99, §2º do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos requisitos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que não foi observado no presente caso. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0077783-13.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.11.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. ALEGADA INVALIDADE E ILIQUIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.016, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PLANO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À EMPRESA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (ART. 99, §2º, CPC). ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0111622-63.2023.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.04.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE, DE PLANO, O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO REQUERENTE. NÃO OPORTUNIZADA À PARTE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESCUMPRIMENTO AO TRECHO FINAL DO ART. 99, § 2º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. INDEFERIMENTO PRECIPITADO. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0041175-16.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 06.05.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. RECURSO DA AUTORA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE QUE SEJA OPORTUNIZADO À PARTE COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DO INDEFERIMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0061279-97.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 04.03.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU SUMARIAMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO – PLEITO PREJUDICADO, ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO SUMÁRIO - NECESSIDADE DO JUÍZO OPORTUNIZAR À PARTE A POSSIBILIDADE DE COMPROVAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - ART. 99, §2º, DO CPC - INDEFERIMENTO PREMATURO – “ERROR IN PROCEDENDO” CONFIGURADO – DECISÃO AGRAVADA CASSADA, DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0068943-53.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva - J. 12.04.2021). Considerando, portanto, a não observância das normas processuais pertinentes ao caso, é imperativa a anulação da r. decisão objeto do recurso por error in procedente, de modo que o processo deve retornar à de origem a fim de que seja concedida à parte autora a oportunidade de comprovar a alegada insuficiência econômica. Por consequência à cassação da r. decisão agravada, a análise do recurso interposto, pelo qual se pretendida a concessão, desde logo, da gratuidade da justiça, resta prejudicada. 3. Ante o exposto, casso, de ofício, a r. decisão agravada por error in procedendo e determino o retorno do processo à origem para que seja oportunizada a comprovação da hipossuficiência econômica alegada pela parte autora. Por consequência, julgo prejudicado o recurso interposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação despendida. 4. Intimem-se as partes da presente decisão. 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao Juízo da causa. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora - Relatora

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Golin E Gonçalves - Me x Rafael De Souza

ID: 294173004

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000721-90.2025.8.16.0183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GOLIN E GONçALVES - ME

Polo Passivo:

RAFAEL DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA CRISTIELI MARONEZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000721-90.2025.8.16.0183 Autos n.: 0000721-90.2025.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 1.863,21 Exequente(s): Golin e Gonçalves - ME Executado(s): RAFAEL DE SOUZA Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, GOLIN E GONÇALVES - ME. ajuizou, em 19.3.2025, às 15h34, "ação de execução de título extrajudicial por quantia certa" em desfavor de RAFAEL DE SOUZA (autos n. 0000721-90.2025.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.6). Requer, por fim, seja, preliminarmente, processado o feito. Vieram-me os autos conclusos, em 20.3.2025, a 1h08 (Movimento n. 8). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do processo autônomo de execução 2.1.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), quando presente documento ao qual a lei confere a força de título executivo extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil), com obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783, 786 e 803, inc. I, do Código de Processo Civil), pode se iniciar diretamente na fase executiva e, por consequência, seguir o procedimento do processo autônomo de execução (arts. 771 e seguintes do Código de Processo Civil), inclusive no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais, com algumas peculiaridades (art. 53 da Lei n. 9.099/1995), sem prejuízo de que a parte opte, com o objetivo de obter título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), por processo que venha a passar pelas fases de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução (art. 785 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte exequente apresentou documento (Movimento n. 1.5) com força de título executivo extrajudicial (art. 784, inc. I, do Código de Processo Civil) e que contém obrigação certa, líquida e exigível. Assim, cabível o seu processamento. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DETERMINO: a) a citação da parte executada, por meio eletrônico (art. 246, caput, do Código de Processo Civil) e, subsidiariamente, por carta com aviso de recebimento (arts. 246, § 1º-A, inc. I, e 247 do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, promova o pagamento da dívida (arts. 829, caput, do Código de Processo Civil; e 55 da Lei n. 9.099/1995), advertindo-se que: a.1) se o valor da causa não superar 20 (vinte) salários mínimos, poderá atuar pessoalmente, sendo dispensável a participação de advogado, mas, se for superior, a participação de advogado será obrigatória (art. 9º, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), sendo que, se a parte exequente for pessoa jurídica ou, em sendo pessoa física, se estiver representada por advogado, recomenda-se à parte executada que também se faça representar por advogado (art. 9º, § 2º, da Lei n. 9.099/1995); a.2) no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma legal (art. 231 do Código de Processo Civil), a parte executada poderá requerer o parcelamento da dívida, em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que comprove o depósito de 30% (trinta do cento) do valor da dívida, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sob pena de indeferimento (art. 916 do Código de Processo Civil); a.3) não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação, haverá penhora e avaliação de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil); e a.4) não há nem custas e despesas processuais nem honorários advocatícios, salvo, quanto às custas processuais, se opostos embargos à execução que venham, posteriormente, a serem rejeitados (art. 55, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9.099/1995); b) infrutífera a citação pelo correio, retornando negativo o aviso de recebimento da carta, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se que, nesse caso, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO: b.1) a consulta de endereços da parte executada nos sistemas conveniados, sendo que, somente se infrutíferos os resultados desses, então, a expedição dos ofícios de praxe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil); e b.2) infrutífera a citação pelo correio, a citação por Oficial de Justiça (arts. 246, § 1º-A, inc. II, e 249 do Código de Processo Civil) no endereço indicado, observando-se que: b.2.1) se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada no endereço indicado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do Código de Processo Civil); b.2.2) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça deverá procurar a parte executada, por 2 (duas) vezes, em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil); b.2.3) frustradas as citações pessoal, por correio e por Oficial de Justiça, e com hora certa, e porquanto incabível citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), retornem os autos conclusos para extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); b.2.4) efetivada a citação da parte executada e não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação, converta-se o arresto em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil); e b.2.5) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: b.2.5.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; b.2.5.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); e b.2.5.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: b.2.5.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e b.2.5.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); c) infrutíferas as citações por meio eletrônico, pelo correio e por Oficial de Justiça, havendo prévio requerimento da parte exequente pelo arresto cautelar online de bens da parte executada, desde logo AUTORIZO: c.1) a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação; c.2) após, o arresto de bens da parte executada, tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do Código de Processo Civil), mediante o arresto online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD; c.3) se for positivo o resultado do arresto: c.3.1) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça deverá procurar a parte executada, por 2 (duas) vezes, em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil); c.3.2) frustradas as citações pessoal, por correio e por Oficial de Justiça, e com hora certa, e porquanto incabível citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), retornem os autos conclusos para extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); c.3.3) efetivada a citação da parte executada e não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação, converta-se o arresto em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil); c.3.4) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: c.3.4.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; c.3.4.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); e c.3.4.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: c.3.4.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e c.3.4.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); c.4) havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação; e c.5) se for negativo o resultado do arresto, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); d) havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação; e) não havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação; f) após a apresentação do cálculo atualizado, a penhora de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive por meio eletrônico (art. 837 do Código de Processo Civil), observadas as preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil), na seguinte ordem: f.1) penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, nos seguintes termos: f.1.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico SISBAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada, sendo que AUTORIZO a reiteração automática ("Teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no cálculo atualizado da parte exequente (art. 854, caput, do Código de Processo Civil); f.1.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; f.1.3) em sendo positivo o bloqueio: f.1.3.1) em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso, a contar da resposta do Sistema Eletrônico SISBAJUD, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); f.1.3.2) após a indisponibilidade dos ativos financeiros, a intimação das partes, na pessoa de seus advogados e, no caso da parte executada, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); f.1.3.3) havendo manifestação da parte executada no sentido de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; f.1.3.4) rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora, pois o bloqueio online já satisfaz as exigências legais (art. 838 do Código de Processo Civil), e deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar a transferência dos valores, junto à instituição financeira, para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil); e f.1.3.5) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: f.1.3.5.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; f.1.3.5.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); e f.1.3.5.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: f.1.3.5.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e f.1.3.5.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); e f.1.4) em sendo negativo o bloqueio, cumpra-se o item seguinte; f.2) penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, nos seguintes termos: f.2.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico RENAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis veículos automotores em nome da parte executada (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, caput, do Código de Processo Civil); f.2.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; f.2.3) em sendo positivo o bloqueio, após a indisponibilidade dos veículos automotores: f.2.3.1) a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: f.2.3.1.1) em sendo encontrado mais de um veículo automotor, indique sobre qual ou quais pretende que recaia a penhora; f.2.3.1.2) em sendo encontrado veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia, indique se pretende que recaia a penhora sobre os respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), devendo indicar as informações para permitir a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil); f.2.3.1.3) apresente avaliação particular dos veículos automotores, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de mercado mediante pesquisas nos órgãos oficiais ou em anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, dispensando-se a avaliação por Oficial de Justiça ou avaliador judicial nomeado pelo juízo (art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil); e f.2.3.1.4) manifeste-se se requer a remoção do veículo automotor, hipótese na qual deverá indicar onde se encontra, ou se anui com a constituição da parte executada como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); f.2.3.2) após a manifestação da parte exequente, converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, desde que a parte exequente indique interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), e, em caso de eventual indisponibilidade excessiva indicada pela própria parte exequente, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); f.2.3.3) após a penhora e a avaliação particular, a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada, manifestando-se sobre a penhora, a avaliação particular e o eventual pedido de remoção, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), observando-se que: f.2.3.3.1) se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo a parte exequente indicado interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), deverá haver a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e pendentes, bem como os respectivos valores; f.2.3.3.2) se não houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor, na intimação da parte executada, deverá constar que fica ela constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); f.2.3.3.3) se houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor: f.2.3.3.3.1) ausente impugnação da parte executada: f.2.3.3.3.1.1) promova-se a remoção do veículo automotor, ficando a parte exequente constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); f.2.3.3.3.1.2) o Oficial de Justiça deverá observar a ausência de óbice ao cumprimento da decisão judicial por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); e f.2.3.3.3.1.3) AUTORIZO, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); e f.2.3.3.3.2) presente impugnação da parte executada, retornem os autos conclusos; e f.2.3.3.4) havendo manifestação da parte executada no sentido de que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; e f.2.3.4) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: f.2.3.4.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; f.2.3.4.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); f.2.3.4.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: f.2.3.4.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e f.2.3.4.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); e f.2.3.4.4) não havendo a oposição de embargos à execução pela parte executada, a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e f.2.4) em sendo negativo o bloqueio via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte; f.3) penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, nos seguintes termos: f.3.1) deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens suficientes para garantia da dívida (art. 831 do Código de Processo Civil), com base, em regra, naqueles indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, desde que demonstrado que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: f.3.1.1) deve haver o respeito às preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil); f.3.1.2) deve haver a lavratura de termo de penhora, em sendo o caso, nos próprios autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil); f.3.1.3) a penhora se efetuará onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, caput, do Código de Processo Civil), inclusive, se necessário, mediante expedição de carta precatória (art. 845, § 2º, do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça observar a ausência de óbice por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); f.3.1.4) AUTORIZO, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); f.3.1.5) se a parte exequente apresentar a certidão de matrícula imobiliária, a penhora de bens imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil), dispensando-se diligências do Oficial de Justiça; e f.3.1.6) se não forem encontrados bens penhoráveis a permitir a respectiva indicação pela parte exequente, havendo prévio requerimento da parte exequente, deve o Oficial de Justiça se deslocar e promover a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em se tratando de pessoa física, ou que guarnecem o estabelecimento da parte executada, em se tratando de pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil); f.3.2) após a penhora: f.3.2.1) o Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias (art. 870, caput, do Código de Processo Civil); e f.3.2.2) certificando o Oficial de Justiça não ter condições para proceder à avaliação do bem, por depender de conhecimentos especializados, se o valor da execução o comportar, retornem os autos conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil); f.3.3) após a penhora e a avaliação, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: f.3.3.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência, observando-se que, em se tratando de penhora de bem imóvel ou de direito real sobre bem imóvel, a intimação também do cônjuge da parte executada, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil), devendo-se realizar na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente; f.3.3.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); f.3.3.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: f.3.3.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e f.3.3.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); e f.3.3.4) não havendo a oposição de embargos à execução pela parte executada, a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e f.3.4) cabe à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o registro da penhora no cadastro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil); g) não sendo encontrados bens para serem penhorados, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, com indicação de bens ou requerimento de diligências, observando-se que: g.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO: g.1.1) a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), quais sejam: g.1.1.1) Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); g.1.1.2) Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD); g.1.1.3) Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); e g.1.1.4) Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e g.1.2) a consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), qual seja, Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD); g.2) desde logo INDEFIRO quaisquer outras diligências de consulta de bens e direitos que não as já expressamente elencadas na presente decisão, pois, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), aquelas ora previamente autorizadas são suficientemente amplas e contemplam a perspectiva de alcançar senão a totalidade dos bens da parte executada, ao menos todos aqueles com mínima perspectiva de que seu produto seja suficiente ao pagamento, no mínimo, das custas da execução, porquanto com expectativa de montante superior a valor ínfimo ou irrisório, não sendo, assim, totalmente absorvido pelo próprio custeio da diligência (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo-se tais quaisquer outras diligências, portanto, como evidentemente infrutíferas, assim se deliberando em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil); g.3) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO a intimação da parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou comprove a sua inexistência (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de multa, de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V e parágrafo único, do Código de Processo Civil); g.4) se indicar bens e/ou endereço da parte executada onde bens dessa possam ser encontrados, adite-se e expeça-se o respectivo mandado, entregando-o, por consequência, ao Oficial de Justiça, para cumprimento; e g.5) não havendo indicação de bens ou requerimento de diligências, retornem os autos conclusos para extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); h) ADVIRTO a parte exequente de que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, não terão sua repetição admitida por este juízo, em homenagem, sobretudo, aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade regentes dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/1995) e, também, aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil); i) por fim, ADVIRTO às partes exequente e executada no sentido de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento, havendo prévio requerimento da parte exequente, sob sua integral responsabilidade, desde logo AUTORIZO a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil) e no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em sendo o caso, DETERMINO ao cartório que promova a expedição de ofício e promova o seu cadastramento junto aos sistemas conveniados, quais sejam, SERASAJUD e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 782, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil); j) desde logo AUTORIZO: j.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); j.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte exequente, e da parte exequente, em se tratando de dados da parte executada, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e j.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil); e k) ESCLAREÇO, por derradeiro, que a realização da audiência na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020) significa que: k.1) o Juiz de Direito Titular, o Promotor de Justiça Titular, os Juízes Leigos, os conciliadores, os mediadores e os advogados deverão participar das audiências, sempre, de forma presencial, não se admitindo, em hipótese alguma, a participação por meio de videoconferência; k.2) o Juiz Substituto e o Promotor Substituto poderão participar das audiências, se lhes aprouver, por meio de videoconferência; k.3) as partes e as testemunhas deverão participar das audiências, em regra, de forma presencial, salvo se, excepcionalmente, residirem fora da Comarca, hipótese na qual poderão participar por meio de videoconferência, mas assim deverão fazê-lo a partir de sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência; k.4) as partes e as testemunhas que se encontrarem presas deverão participar das audiências, em regra, por meio de videoconferência, salvo, excepcionalmente, nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri, hipótese na qual deverão participar de forma presencial; k.5) as testemunhas integrantes das forças policiais que se encontrarem em serviço por ocasião das audiências poderão participar do ato por meio de videoconferência, salvo, excepcionalmente, nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri, hipótese na qual deverão participar de forma presencial; k.6) na hipótese de partes e testemunhas residentes na Comarca, deve haver a expedição de mandado de intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; k.7) na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, mas ainda em Comarca integrante deste Estado, deve haver a expedição de: k.7.1) mandado regionalizado de intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, devendo comparecer ao Fórum desta Comarca ou, se preferir, à sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência, devendo o Oficial de Justiça, por ocasião da intimação, indagar o intimando de qual de referidos Fóruns participará do ato, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; e k.7.2) carta precatória ao juízo competente da respectiva Comarca de residência da parte e da testemunha, solicitando-lhe a disponibilização de sala de audiências para a participação da parte e da testemunha por videoconferência, em audiência a ser presidida por este juízo; k.8) na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, em Comarca não integrante deste Estado, deve haver a expedição de carta precatória ao juízo competente da respectiva Comarca de residência da parte e da testemunha, solicitando-lhe: k.8.1) a intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, devendo comparecer ao Fórum desta Comarca ou, se preferir, à sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência, devendo o Oficial de Justiça, por ocasião da intimação, indagar o intimando de qual de referidos Fóruns participará do ato, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; e k.8.2) a disponibilização de sala de audiências para a participação da parte e da testemunha por videoconferência, em audiência a ser presidida por este juízo; k.9) o cartório do juízo deverá encaminhar, previamente à realização das audiências, ao estabelecimento prisional, na hipótese de partes e testemunhas que se encontrarem presas, e ao juízo competente, na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, as orientações acerca das formas de realização e acesso ao ambiente de videoconferência, fazendo-o por qualquer meio de comunicação disponível, especialmente mensagem eletrônica, aplicativo de mensagens instantâneas ou, em sendo o caso, telefonema; e k.10) na hipótese de réu preso, o serventuário do juízo responsável pela organização do ato deverá operacionalizar os meios necessários para que o réu e o seu respectivo defensor tenham a possibilidade de realização de conversa reservada pelo sistema de videoconferência. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Processo nº 0000721-55.2023.8.16.0088

ID: 332399992

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000721-55.2023.8.16.0088

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO ROBERTO TEIXEIRA MACHADO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E- mail: varacivelguaratuba@hotmail.com EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será(ão) levado(s) à LEILÃO o(s) bem(ns) penhorado(s) do(a)(s) Executado(a)(s) JOÃO ROBERTO TEIXEIRA MACHADO (CPF 145.736.529-49),na seguinte forma: 1º Leilão: em 12 de agosto de 2025, a partir das 14:00 horas,por preço igual ou superior ao da avaliação. 2º Leilão: em 22 de agosto de 2025, a partir das 14:00 horas,por maior lanço oferecido, considera-se Caso nãovil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. (art. 891 do CPC/2015). haja arrematação nos leilões suprarreferidos, ficarão as partes desde já intimadas das novas datas: 1º Leilão: em 03 de outubro de 2025, a partir das 14:00 horas,por preço igual ou superior ao da avaliação. 2º Leilão: em 09 de outubro de 2025, a partir das 14:00 horas,por maior lanço oferecido, considera- se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. (art. 891 do CPC/2015). LOCAL: Apenas na modalidade eletrônica através do site: www.amleiloeiro.com.br PROCESSO:Autos nº. em que é Exequente 0000721-55.2023.8.16.0088 – Carta Precatória Cível COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS (CNPJ 79.342.069/0001-53). BENS(NS):“Lote de terreno n° 18 (dezoito), da Quadra n° 456 (quatrocentos e cinquenta e seis), da Planta “JARDIM JIÇARA”, nesta Cidade, Município e Comarca de Guaratuba-PR, com área de 434,00 m , sendo 14,00 metros de frente para a Rua Afonso Pena, por 31,00 m de 19, e na linha de fundos 2 medindo 14,00 m, confronta com lote 20, localizado a cinco quadras da rua Octaviano Henrique, e a seis quadras dos fundos da estação de tratamento de esgoto da Sanepar. Área com alto índice de invasões, com acesso pela via pública de saibro. Quadras com pouca definição de delimitação, imóvel sem benfeitorias, mas aparenta ser ocupado para depósito de materiais descartados, objeto da matrícula sob nº 64.177 – CRI Guaratuba/PR”. Valor primitivo em 31 de agosto de 2023: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). VALOR DO BEM ATUALIZADO EM 01/07 /2025:R$ 32.797,20 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte centavos). ÔNUS DA MATRÍCULA E ÔNUS DIVERSOS:AV1/64.177 – Transposição de ônus – Conforme AV3/2.547, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, foi averbada ordem de indisponibilidade extraída do processo 00711005519965090656, determinada pela Vara do Trabalho de Castro/PR, contra João Roberto Teixeira Machado; AV2/64.177 – Transposição de ônus – Conforme AV4/2.547, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, foi averbada ordem de indisponibilidade extraída do processo 00715006919965090656, determinada pela Vara do Trabalho de Castro/PR, contra João Roberto Teixeira Machado; AV3/64.177 – Transposição de ônus – Conforme AV5/2.547, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, foi averbada ordem de indisponibilidade extraída do processo 00000741219988160064, determinada pela Vara Cível e da Fazenda Pública de Castro/PR, contra João Roberto Teixeira Machado; R4/64.177 – Penhora extraída dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 5582-93.2015.8.16.0014,expedido pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Londrina, em que é exequente Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Paraná/São Paulo e executado João Roberto Teixeira Machado; AV5/64.177 – Indisponibilidadede bens – Expedida pelo Juízo de Direito da Vara Cível e da Fazenda Pública de Castro, nos autos do processo nº 00000741219988160064; AV6/64.177 – Indisponibilidade de bens – Expedida pelo Juízo de Direito da 6 ª Vara Cível de Londrina, nos autos do processo nº 00410523520088160014; AV7/64.177 – Indisponibilidade de bens – Expedida pelo Juízo de Direito da Vara Cível e da Fazenda Pública de Castro, nos autos do processo nº 00000741219988160064; outros eventuais constantes nos autos e na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA:R$ 29.841,84(vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), em 04/02/2015 CONDIÇÕES GERAIS:01) Fica(m) desde já cientes o(a)(s) Executado(a)(s) de que, em caso de arrematação de bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) imediatamente remover o(s) bem(ns) móvel(is) que guarnece(m) seu interior, sob pena de ser(em) incorporado(s) ao(s) imóvel(is) caso não seja(m) retirado (s), com exceção da existência de eventual(ais) móvel(is) planejado(s). 02) O(s) bem(s) será(ão) entregue (s) livre(s) de ônus de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), exceto no caso de adjudicação ou de arrematação com o próprio crédito executado neste processo, condições estas sujeitas ao concurso de preferência. 03) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 04) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e imissão na posse. 05) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:Será sempre considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo, independente da forma ou condição de pagamento que o arrematante venha a optar. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que o lance se iguale a melhor oferta (art. 895 § 7º do CPC/2015). a) À VISTA:Ao optar pelo pagamento à vista do valor do lance, o arrematante, no ato da arrematação, deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro ou mediante guia judicial, o pagamento da integralidade do valor da sua oferta. b) PARCELADO:Ao optar pelo pagamento parcelado, o licitante, no ato da arrematação deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro ou mediante guia judicial, o pagamento do valor mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco) do valor da arrematação, quitando o valor remanescente em, no máximo, 30 (trinta) parcelas (art. 895, §1º do Novo Código de Processo Civil) iguais, mensais e sucessivas, com vencimento a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação, com valor não inferior a R$ 1.000,00 para cada parcela. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895 §4º do CPC/2015). O valor das parcelas deverá ser atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, pela média do INPC+IGP-DI (pro rata die) (Decreto nº 1.544/1995), devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos a que se refere o bem arrematado. Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parceladodo valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado. Em caso de arrematação de bens móveis mediante pagamento parcelado, o r. juízo poderá condicionar a entregar do bem à quitação de todas as parcelas. Na hipótese de inadimplemento, o exequente poderá optar pela resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. Caso seja pleiteada a execução, todas as parcelas vincendas vencerão antecipadamente à data da parcela inadimplida, incidindo sobre o montante devido a multa prevista no art. 895 §4º do Novo Código de Processo Civil, além das demais sanções eventualmente previstas neste edital e/ou na legislação em vigor, arcando o arrematante inadimplente com as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da execução, tudo isso sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos. LEILOEIRO:ADRIANO MELNISKI, JUCEPAR nº. 07/010-L. ** Em caso de arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco porCOMISSÃO DO LEILOEIRO: cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Em caso de adjudicação a comissão devida será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo(a)(s) credor(a)(s). Em se tratando de remição, transação ou acordo entre as partes, será garantido o pagamento de 1% sobre o valor da avaliação, limitado a R$ 1.500,00, a ser paga pelo(a)(s) Executado(a)(s).***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA:Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), poderá ofertar lanços pela Internet, através do sitewww.amleiloeiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo mínimo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços ofertados e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão garantir seu ato com respectivo valor ofertado pelo bem, depositando-o em 24 horas. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. O interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. INTIMAÇÃO:Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) EXECUTADO(S) JOÃO ROBERTO TEIXEIRA e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), bem como os eventuais: coproprietários;MACHADO proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL:As partes, credores e terceiros interessados poderão impugnar o presente edital no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir de sua intimação (art. 889 do CPC). Para os demais interessados, o prazo será o mesmo, iniciando-se na data da publicação do edital no site do leiloeiro, sob pena de preclusão. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. nesta cidade eDADO E PASSADO Comarca de Guaratuba, Estado do Paraná. Guaratuba, 21 de Julho de 2025 GIOVANNA DE SÁ RECHIA Juiz(a) de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alex Dos Santos Alves

ID: 317947033

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000721-98.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEX DOS SANTOS ALVES

Conclusão

Advogados:

MARIA APARECIDA URIAS MURILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ref. Ação Penal 0000721-98.2025.8.16.0148 ALEX DOS SANTOS ALVES (*Dados pessoais suprimidos em atenção ao Ofício Circular 56/2024 DCJ-DMAP), qualificado na seq. 106.3, foi denunciado pelo Ministério … Ref. Ação Penal 0000721-98.2025.8.16.0148 ALEX DOS SANTOS ALVES (*Dados pessoais suprimidos em atenção ao Ofício Circular 56/2024 DCJ-DMAP), qualificado na seq. 106.3, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná como incurso nas sanções do artigo 33, caput, Lei 11.343/2006, porque: “ No dia 10 (dez) de fevereiro de 2025, por volta das 20h10min., na Avenida Júlio Braz Damasceno, n.º 1586, Jardim Nobre, neste Foro Regional de Rolândia, o Denunciado ALEX DOS SANTOS ALVES, com consciência e vontade livre, para fins de traficância, trazia consigo drogas ilícitas, consistentes em a) 49g (quarenta e nove gramas) da droga popularmente conhecida como maconha (obtida a partir da planta Cannabis sativa L.), divididas em 02 (duas) porções, embaladas em plástico transparente; e b) 5g (cinco gramas) da droga popularmente conhecida como cocaína (extraída da planta Eritroxylum coca), divididas em 11 (onze) porções pequenas, embaladas em papel plástico, prontas para venda, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.4, Auto de Apreensão de mov. 1.14 e Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.13, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substâncias estas que determinam dependência física e psíquica, e que são proscritas pela Portaria 344/1998 da Secretaria de Vigilância em Saúde Ministério da Saúde. Além dos entorpecentes, foi apreendida a quantia de R$ 69,00 (sessenta e nove reais) em espécie (cf. Auto de Apreensão de mov. 1.15). Segundo consta, na data acima, a equipe policial realizava patrulhamento ostensivo no endereço supracitado, quando visualizou um homem andando de bicicleta e carregando objetos em suas mãos semelhantes a porções de maconha. Diante das suspeitas, a equipe emanou voz de abordagem ao indivíduo, o qual foi identificado como ALEX DOS SANTOS ALVES. Ato contínuo, observou-se que, de fato, Alex carregava em suas mãos substâncias ilícitas, tendo ele confirmado que se tratava de maconha e cocaína. Ainda, em busca pessoal, foi localizada no bolso da bermuda de Alex a quantia de R$ 69,00 (sessenta e nove reais) em dinheiro trocado, valor este obtido ilicitamente com a venda das drogas. Indagado, Alex afirmou que estava praticando o tráfico de drogas no local, ocasião em que foi preso em flagrante delito.” O acusado foi preso em flagrante, cujo auto foi homologado, a prisão convertida em preventiva e mantida na audiência de custódia e quando revisada em atenção ao art. 316, parágrafo único, do CPP (aos 27/05/2025 - seq. 97). Permanecerecolhido em unidade do DEPEN à disposição deste Juízo. Denúncia ofertada na seq. 37.1. Laudo pericial apresentado na seq. 45.1. Notificação formalizada (seq. 58.2). Apresentou defesa preliminar na seq. 66.1, por intermédio de defensora nomeada (seq. 61.1). Não verificada causa de absolvição sumária nem exceções, preliminares ou possibilidade de suspensão condicional do processo (cf. art. 89 da Lei 9.099/95) e ANPP, a denúncia foi recebida aos 25/março/2025 e designada data para audiência de instrução (seq. 68.1). Citação pessoal realizada. Durante a instrução (seq. 106.1), foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e defesa e procedido o interrogatório do réu. Os depoimentos em gravação audiovisual constam no sistema projudi nas seq. 105.4-6. Encerrada a instrução facultou-se a apresentação de memoriais de alegações finais. O Ministério Público (seq. 109.1) postulou condenação, aduzindo que as provas dos autos confirmam a acerca o crime de tráfico de drogas praticado pelo réu. Pediu o recrudescimento da pena diante dos maus antecedentes, e a incidência da agravante da reincidência específica, afastando-se a aplicação da diminuição do tráfico privilegiado. Pediu a fixação do regime fechado para cumprimento da pena. A defesa (seq. 113.1) pediu a absolvição, tanto por não ter o réu contribuído para a execução do crime quanto por ausência de provas suficientes à condenação. Subsidiariamente, pediu a desclassificação da imputação para a infração do art. 28 da Lei de Drogas. Sobrevindo condenação, requereu a aplicação de penas alternativas, bem como o direito de recorrer em liberdade. É o relatório do essencial. Decido. Imputa-se ao réu o cometimento do crime de tráfico ilícito de drogas, porque, no dia 10 de fevereiro de 2025, por volta de 20h10min, na Avenida Júlio Braz Damasceno, n.º 1586, Jardim Perazolo, nesta cidade, trazia consigo 49g de maconha, em 2 porções, e 5g de cocaína, divididos em 11 porções, para serem entregues ao consumo de terceiros, fazendo-o sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A materialidade do delito encontra-se provada com o boletim deocorrência (seq. 1.4), auto de prisão em flagrante (seq. 1.5), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.13), auto de exibição e apreensão (seq. 1.14-15), mídias (seq. 1.19, 1.21 e 1.23), com a prova testemunhal colhida em Juízo e o laudo pericial de exame de substâncias químicas (seq. 45.1), que testou a substância apreendida, resultando em identificação positiva para maconha e cocaína. As substâncias e as plantas da qual provêm são proscritas no Brasil de acordo com a Portaria nº 344 de 12/05/1998 da ANVISA, Lista E, item 1 (Cannabis sativum) e F2, item 28 (tetraidrocanabinol) e Lista E, item 4 (Erytroxylum coca) e F1, item 11 (cocaína). No tocante à autoria, a prova se revela igualmente conclusiva, consoante se verifica diante das circunstâncias da prisão em flagrante, da apreensão da droga e dos depoimentos policiais colhidos durante a instrução probatória. O policial militar Leonardo Victor Spina (seq. 105.4) afirmou, em síntese, que o local em que patrulhavam é conhecido como ponto de tráfico de drogas e fica, em verdade, no Jardim Perazolo, acontecendo um erro no sistema que indica como Jardim Nobre. Avistado o acusado na esquina, carregando porções de maconha na mão, foi abordado e aquiesceu, dizendo “perdeu!”. Ele trazia consigo porções de maconha e cocaína e confidenciou à equipe que havia assumido a “função” por volta de 20h, pouco antes de ser abordado. Após, foi dada voz de prisão e encaminhado à Delegacia de Polícia. Disse que ele não trazia nenhum instrumento que fizesse presumir ser usuário de drogas. Na mesma linha segue o depoimento do policial militar Rodrigo Lima de Albuquerque (seq. 105.5) que, em resumo, confirmou que o réu foi avistado em local conhecido como ponto de tráfico, próximo a uma farmácia, segurando nas mãos porções de maconha e cocaína, fracionadas, bem como trazia consigo dinheiro trocado, no total de R$-69,00. Frisou, igualmente, que ele não trazia nenhum petrecho de uso de drogas e que confessou aos policiais que assumira a função da traficância naquele dia. O denunciado, interrogado na seq. 105.6, negou que a acusação seja verdadeira, dizendo que estava no local e adquirira 2 porções de maconha e 2 porções de “farinha”, sobrando-lhe R$-69,00. Não sabe de onde os policiais tiraram o restante das porções. Falou que adquiriu as porções de um rapaz “branquinho”. Afirmou que os policiais o ameaçaram de morte. Disse que trabalhava só aos finais de semana como entregador.Não se sustenta a versão do acusado de que houve abuso por parte dos policiais, que teriam forjado o flagrante, posto que desacompanhada de qualquer evidência que lhe empreste credibilidade. Importante esclarecer serem válidos os depoimentos dos policiais ouvidos em Juízo, que por sua vez foram aqueles mesmos que realizaram a abordagem, a prisão do acusado e a apreensão da droga. As drogas e o dinheiro pertenciam ao réu, apesar de sua negativa de autoria, por ter sido detido em conhecido ponto de tráfico de drogas no Jardim Perazolo, na posse dos entorpecentes e de dinheiro trocado, sem qualquer outro indício de que poderia ser usuário. A versão dos policiais militares deve ser levada em conta suficientemente, porque tanto na fase extrajudicial quanto em Juízo, quando submetido ao contraditório, narraram os fatos com minudência e harmonia. Ademais à certeza de autoria permitida pela palavra dos policiais, verificou-se que os pontos levantados pelo réu e pela defesa não foram corroborados sequer de forma indiciária nem chegaram a suscitar dúvida razoável quanto à acusação. Além destes elementos probatórios, a confissão informal do réu de que estava traficando no local desde as 20h00, a forma que o entorpecente estava embalado e a apreensão de dinheiro trocado denotam a comercialização, o que constitui indicativo seguro de que a droga se destinava ao tráfico e que era possível e previsível ao réu essa circunstância. A propósito da configuração do delito de tráfico de drogas ilícitas, cabe registrar que não exige dolo adicional, como a comercialização. Basta que o agente incorra dolosamente em uma das múltiplas condutas previstas no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e estará caracterizado o crime, pois tratando-se de crime de mera conduta, que se consuma tão somente com a verificação de uma das condutas definidas no delito em apreço, prescinde de resultado naturalístico, ou seja, é suficiente que o agente pratique ou participe com um dos atos descritos no tipo penal para a subsunção com o tipo, no caso, trazer consigo. Assim, forçoso é ceder ao conjunto probatório, o qual demonstra estar configurado e consumado o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), aperfeiçoando-se na conduta do réu que, em 10 de fevereiro de 2025, por volta de 20h10min, na Avenida Júlio Braz Damasceno, n.º 1586, Jardim Perazolo, nestacidade, trazia consigo 49g de maconha, em 2 porções, e 5g de cocaína, divididos em 11 porções, para serem entregues ao consumo de terceiros, fazendo-o sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Para a incidência da causa sui generis de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) é imprescindível que o agente seja primário, de bons antecedentes, não integre organização criminosa e não se dedique às atividades criminosas. O denunciado não preenche um dos requisitos, por ser reincidente e demonstrar dedicação à atividade criminosa, de forma que não faz jus a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Nada há que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu da pena. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu ALEX DOS SANTOS ALVES, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, passando à dosagem da pena. A culpabilidade é a natural à espécie e resulta da vontade livre e consciente de trazer consigo e guardar drogas ilícitas para fins de traficância, com plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Trata de indivíduo jovem (22 anos à época do fato), sadio, apto para o trabalho, com pleno potencial de se inserir socialmente desenvolvendo atividade lícita que tinha consciência da ilicitude de sua conduta e das consequências de seus atos. Conforme resulta das informações do sistema “Oráculo” nesta data consultado, trata-se de agente anteriormente condenado pelo delito de tráfico de drogas nos autos 0003770-26.2020.8.16.0148, pelo que é considerado reincidente específico, o que será valorado na segunda fase da dosimetria. Também possui condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica, sendo crime praticado anteriormente ao ora julgado, porém com trânsito em julgado posterior, de forma que serve para configurar maus antecedentes, o que justifica o recrudescimento da pena base. Acerca da sua personalidade, que deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, nada de desabonador foi verificado. No que concerne à conduta social, que diz respeito ao seu modo de agir em família, no trabalho e em sociedade, não foi noticiado algo desfavorável. Os motivos são inerentes ao crime, consistentes em ganho fácil. As circunstâncias e consequências são as próprias do crime, que é de perigo abstrato, dispensando a prova do risco efetivo, que é absolutamente presumidopor lei, sabidamente de alto grau de dano para a saúde pública. A gravidade abstrata do crime não pode justificar o recrudescimento da pena-base. Não há vítima determinada, ficando prejudicada a avaliação do respectivo comportamento. A quantidade e a natureza das drogas, consideradas à luz do disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, no caso em tela, não impõem o recrudescimento da pena, sobretudo diante da pequena quantidade. Portanto, tendo em mente as diretrizes dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, desfavoráveis em razão dos maus antecedentes, a reprovabilidade autoriza maior rigor, impondo-se que a pena se afaste do mínimo legal em 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e a máxima prevista para o crime, de tal sorte que fixo a pena-base em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, lançando-a em definitivo neste patamar para o réu Alex Alves dos Santos, uma vez que as circunstâncias agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) e atenuante da confissão da autoria (art. 65, III, d, do CP) 1 se compensam integralmente 2 , e não militam causas de aumento ou diminuição de pena de pena, especialmente a prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, eis que reincidente. Cuidando-se de réu reincidente e com maus antecedentes, cuja pena é superior a quatro anos, cf. artigo 33, §§ 3º e 2º, a, do CP, deverá iniciar o respectivo cumprimento em regime fechado. Deixo de aplicar a detração penal do período que permanece preso preventivamente, cf. art. 387, §2º, do CPP, porque, ainda que considerada, não altera o regime estabelecido. Em razão de a pena ser superior a quatro anos, incabível se apresenta a substituição por penas restritivas de direito, na forma do art. 44, I, do CP, e igualmente inaplicável o sursis, nos termos do art. 77 do CP. A manutenção da prisão preventiva do réu se revela necessária uma vez que persistem os motivos que ensejaram a adoção da medida extrema, dentre 1 Deixa-se de considerar a confissão extrajudicial do acusado na formação da convicção judicial, porém entendo que ela deve ser levada em conta na dosimetria, por ter sustentado a atuação policial, nos termos das teses fixadas na jurisprudência uniformizada pela Terceira Seção do STJ no AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024. 2 Nos termos do Tema 585 do STJ, “é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”eles a intensa probabilidade de reiteração criminosa, e sobretudo agora, diante da pena e do regime de cumprimento estabelecidos, porque absolutamente nada garante que permanecerá no distrito da culpa, muito menos há garantia de que não torne a delinquir, mesmo porque veio cometer nova infração penal quando em cumprimento de pena, ou seja, sob vigilância do aparato judicial. Como consequência, nega-se ao réu o direito de recorrer em liberdade. Desde logo converta-se o mandado de prisão no projudi e SEEU. A pena de multa acima aplicada, com valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigido monetariamente, deverá ser recolhida pelo sentenciado ao Fundo Nacional Antidrogas, cf. art. 29, parágrafo único, da Lei 11.343/06, no prazo de dez dias do trânsito em julgado da sentença. Não há vítima determinada nem prejuízo material definido, resultando prejudicada a aplicação do disposto no art. 387, IV, do CPP. Em atenção ao Ofício-circular nº 18.759/2012, da Corregedoria- Geral da Justiça, e para os fins do artigo 22, § 1º da Lei 8.906/94, arbitro honorários advocatícios em favor da advogada nomeada Maria Aparecida Urias Murilha – OAB/PR 110.566, nomeada para promover a defesa do réu, em R$-2.300,00, conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 06/2024- PGE/SEFA, Advocacia Criminal (Anexo I), item 1.3, devidos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública neste Foro Regional. Comunique-se a PGE sobre a presente condenação em honorários. Expeça-se certidão para fins de RPV. Incineração das drogas já realizada, cf. seq. 61.1. Após o trânsito em julgado: Expeça-se Guia de Recolhimento, lançando-a nos autos de Execução Penal 4000045-44.2021.8.16.0109 para cálculo de unificação e liquidação (consoante artigos 831 e seguintes do Código de Normas). Ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias, cf. art. 93, VII, e 1085 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral para os fins do contido no artigo 15, III, da CF, e o Instituto de Identificação do Estado do Paraná (cf. art. 824 e ss., do Código de Normas).Custas e despesas processuais a cargo do sentenciado (art. 804 do CPP e art. 875 do Código de Normas). Encaminhe-se os autos ao contador. Dou a presente sentença por publicada em cartório. Registre-se e intimem-se. Rolândia, 4 de julho de 2025. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO Juiz de Direito

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Ricardo Vitor Polastro x Newe Seguros S.A.

ID: 275398264

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000721-34.2023.8.16.0192

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO VITOR POLASTRO

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

MATHEUS ESSER DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS PECINHA DE PAULA E SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-34.2023.8.16.0192 Processo: 0000721-34.2023.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$77.176,79 Autor(s): RICARDO VITOR POLASTRO Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária movida por Ricardo Vitor Polastro em face de Newe Seguros S.A., ambos qualificados. Em sua petição inicial, a parte autora sustenta, em síntese: a) que celebrou com a requerida contrato de seguro agrícola (nº 10001010039780); b) que a lavoura sofreu com eventos climáticos que afetaram a produtividade, especialmente a seca, razão pela qual comunicou o sinistro à seguradora; c) que a requerida realizou o pagamento parcial da indenização, deixando de complementar o valor de R$ 77.176,79 (setenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e setenta e nove centavos). À luz do exposto, postula a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária no valor remanescente. Com a inicial, juntou documentos (seq. 1.3/1.21). Devidamente citada, a parte passiva apresentou contestação ao seq. 22.1, ocasião em que alegou preliminares. No mérito, sustentou que o seguro contratado oferece garantia sobre os custos de produção efetivamente empregados pelo segurado. Ainda, alega que parte dos prejuízos ocorridos foram causados por riscos não cobertos pela apólice, argumentando que a parte ativa teria procedido com o plantio de forma negligente. Houve impugnação à contestação (seq. 26.1). Sentença de mérito inverteu o ônus da prova, afastou as preliminares e julgou improcedente a ação (seq. 33.1). Opostos Embargos de Declaração (seq. 36.1), estes foram acolhidos para fins de retomar a instrução processual (seq. 42.1). Foi realizado procedimento em apartado para produção de prova oral em conjunto, o qual, todavia, restou infrutífero (seq. 48.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal (seqs. 53.1 e 54.1). Decisão de seq. 56.1 indeferiu a produção de demais provas, anunciando o julgamento do mérito no estado em que se encontra o processo. Vieram-me conclusos os autos para prolação de sentença. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: No mérito, cumpre destacar, de início, que é incontroversa a ocorrência de fenômeno climático adverso, objeto de cobertura securitária, responsável pelos danos na lavoura conduzida pela parte autora. De acordo com o art. 757, caput, do CC, “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Examinada detidamente a apólice representativa do contrato de seguro em questão, tem-se que esta possui informações conflitantes, não deixando clara, sequer, a modalidade de seguro agrícola contratada, especialmente por descrever seu objeto de modo excessivamente amplo. De acordo com o Guia de Seguros Rurais, elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os seguros agrícolas são classificados de acordo com seus objetos, dividindo-se, sobretudo, em seguro de custeio e seguro de produção – ou produtividade. Na modalidade de seguro de custeio, o limite máximo de indenização (LMI) é calculado com base no valor desembolsado para o custeio da lavoura segurada. Em tais casos, portanto, a garantia securitária se relaciona diretamente com os custos de produção; os quais, por evidente, não se confundem com a produtividade em si. A indenização será devida quando a produtividade obtida com a cultura for inferior à produtividade assegurada em apólice, de modo a comprometer a capacidade de pagamento dos gastos com a lavoura. O limite indenizatório, contudo, ficará restrito aos valores efetivamente investidos para realização da cultura. Já no que se refere ao seguro de produtividade, o LMI é calculado com referência à produtividade garantida para determinada área, multiplicada por um preço fixo estabelecido no momento da contratação para cada unidade a ser produzida. Referido valor, estabelecido por ocasião da contratação, será o mesmo utilizado para apurar o montante devido em eventual indenização. Significa dizer que, em tal cenário, o segurado não será obrigado a comprovar o custo efetivamente aportado na realização da lavoura. No caso dos autos, a parte requerida aduz que o seguro se deu na modalidade de custeio, alegando ser legítima a recusa/minoração da indenização em razão de os custos empregados na lavoura terem sido menores do que aqueles indicados em apólice. A parte autora, de seu turno, defende que o contrato foi pactuado na modalidade de seguro de produtividade, sustentando que a indenização deve ser calculada de acordo com a produtividade obtida e o preço da saca previsto em apólice. Argumenta, assim, não haver motivo idôneo para negativa ou redução da indenização securitária em virtude do pretenso emprego de custos inferiores aos constantes da apólice. Pois bem. Embora este juízo tenha decidido de maneira diversa em oportunidades anteriores, ao se revisitar o tema, constata-se assistir razão à parte ativa. É o que segue. À luz das premissas de direito pontuadas acima, ao se examinar as “Condições Gerais” do seguro agrícola apresentadas pela parte passiva por ocasião da contestação, constata-se que o objeto do contrato de seguro em exame é delimitado de forma dúbia e pouco esclarecedora, de forma a violar a principiologia de informação clara e inequívoca em matéria consumerista (CDC, art. 6º, inciso III). Inicialmente, a Cláusula 4ª de aludido documento, ao pretender delimitar o objeto do contrato, estabelece o seguinte: 4.1. O objetivo deste seguro é a cobertura das despesas do ciclo produtivo de lavouras periódicas, do plantio até a colheita, financiadas com recursos próprios ou de terceiros, desde que tal ciclo produtivo tenha sido realizado segundo parâmetros do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), bem como segundo as recomendações das instituições oficiais de pesquisa agronômica e assistência técnica, observadas ainda as especificações constantes desta Apólice ou Certificado de Seguro. Embora haja menção genérica à cobertura das “despesas do ciclo produtivo” como objeto do negócio jurídico, ao se consultar atentamente a integralidade do instrumento contratual, nota-se que todos os elementos da relação securitária remetem à garantia de uma produtividade esperada, e não dos custos envidados no cultivo. De fato, a própria fórmula adotada para o cálculo da indenização contradiz de modo evidente a alegação da parte requerida de que se cuidaria de seguro de custeio. No seguro de custeio, a apuração do valor devido à título de indenização é feita com base na área segurada, nos custos produção, na produtividade esperada e na produtividade obtida. Não se leva em conta, em tal operação, o preço do produto (no caso em tela, o preço da saca). No seguro de produtividade, entretanto, ressalta-se: Nessa modalidade, há uma quantidade de sacas por hectare definida na apólice como produtividade segurada. Quando um sinistro ocorre, o produtor recebe uma indenização correspondente à quantidade de sacas que deixaram de ser colhidas, multiplicada por um preço por saca estabelecido no momento da contratação. Ou seja, a indenização não é calculada como um percentual em relação aos custos de produção, tal como no seguro de custeio, mas sobre o valor das sacas não colhidas e cobertas pelo seguro, valor este apurado com base no preço da saca pré-fixado na assinatura da apólice. É exatamente o que ocorre no presente caso. Nos termos da Cláusula 22ª das “Condições Gerais”, item 22.6, a indenização será calculada da seguinte forma: I = PI X US X PP onde: I é Indenização, expressa em reais; PI é Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare US é a Unidade Segurada, expressa em hectares; PP é o Preço do Produto, expresso em reais; Destacam-se, entrementes, os conceitos fixados ao glossário das mesmas “Condições Gerais” do contrato: INDENIZAÇÃO: é o valor, expresso em reais, que a Seguradora deverá pagar ao Segurado ou Beneficiário no caso de ocorrência de Risco Coberto previsto na Apólice de Seguro, correspondente à multiplicação sucessiva do Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare, pela Unidade Segurada, expressa em hectares, pelo Preço do Produto expresso em reais. PREJUÍZO INDENIZÁVEL: quantidade, maior que zero, expressa em quilogramas por hectare, que corresponde à diferença entre a Produtividade Garantida e a Produtividade Obtida, subtraída desta última a Parcela Deduzida a Título de Risco Não Coberto, sendo que, caso essa diferença seja menor ou igual a zero, não haverá Prejuízo Indenizável. PRODUTIVIDADE ESPERADA: A produtividade da cultura segurada, expressa em quilogramas por hectare, determinada pela Seguradora e indicada na proposta de seguro. PRODUTIVIDADE GARANTIDA: é a produtividade expressamente definida na Apólice, que será utilizada como base para cálculo da indenização, observadas as demais condições contratuais. A Produtividade Garantida será expressa em quilogramas por hectare. PRODUTIVIDADE OBTIDA: é a média da produtividade na Unidade Segurada, considerando toda a produção, colhida, aferida em Laudo de Vistoria elaborado por Perito credenciado pela Seguradora e expressa em quilogramas por hectare. Veja-se, portanto, que o cálculo da indenização securitária se encontra intrinsecamente ligado ao preço do produto, fixado por ocasião da contratação; o que, no presente caso, significa o valor da saca, em conformidade ao especificado na apólice securitária. O único elemento variável considerado na apuração da indenização é, com efeito, a produtividade obtida. Os demais dados ponderados em tal operação se encontram, todos, previamente estipulados no momento da contratação, quais sejam: i) unidade segurada, expressa em hectares, que traduz a dimensão territorial objeto da cobertura securitária; ii) preço do produto, que na hipótese em exame, como anotado acima, refere-se ao valor da saca, o qual se encontra igualmente pré-fixado em contrato; iii) produtividade garantida, expressa em quilogramas por hectare (kg/ha) de modo pré-estabelecido em apólice, cuja diferença com a produtividade obtida revelará a importância do prejuízo indenizável, igualmente expresso em quilogramas por hectare (kg/ha); iv) o prejuízo indenizável, uma vez apurado a partir da subtração da produtividade obtida sobre a produtividade segurada, será multiplicado pela extensão territorial coberta (unidade segura, expressa em hectares) e pelo valor da saca delimitado em contrato (preço do produto, expresso em reais). Importante sublinhar que o custo total de produção não é sequer considerado no cálculo para apuração do quantum indenizatório. A informação do “custo/ha” (custo por hectare) em apólice, na tabela de “Informações da Unidade Segurada”, revela tão somente um elemento do cálculo atuarial elaborado pela seguradora. Trata-se, igualmente, de uma importância previamente fixada, por estimativa matemática, cuja eventual alteração não implicará em quebra da base objetiva do contrato de seguro. Tanto é verdade, que o valor em reais (R$) previsto como LMI é passível de apuração autônoma, independentemente da consideração da grandeza do “custo/ha”. Por exemplo: ao se multiplicar a produtividade segurada (kg/ha), pela área territorial coberta (unidade segurada, em hectares) e pelo preço da saca (preço da unidade em R$); e, em seguida, dividir-se tal resultado pelo peso da saca em quilogramas, obtém-se, exatamente, a importância do LMI. A informação do “custo/ha”, deste modo, constitui referencial secundário, apurado por estimativa a partir da produtividade esperada e da produtividade garantida, à luz do preço do produto. Não se trata, por evidente, de dado cuja variação concreta deva interferir na apuração da indenização securitária. Principalmente porque a própria forma de calcular tal indenização prescinde da análise do custo empregado, em conformidade ao expressamente previsto às “Condições Gerais” do contrato de seguro. O “custo/ha”, portanto, importa em referencial pré-estabelecido e aceito por ambas as partes por ocasião da contratação como dado abstrato. Por consequência, não há como se imputar ao consumidor segurado o ônus de comprovar pormenorizadamente os valores realmente empregados no custeio da lavoura como dado orientador do cálculo da indenização. Notadamente em razão de tal elemento sequer ser considerado na fórmula de aferição do quantum indenizatório. Resulta inquestionável, neste contexto, que o contrato em apreço se enquadra na modalidade de seguro agrícola de produtividade. De igual modo, não comporta guarida a alegação da seguradora de que o cálculo do LMI se dá pela multiplicação da área segurada pelo custo por hectare, configurando-se, dessa forma, o contrato de seguro de custeio. Isto porque, em se tratando de seguros de produtividade, o LMI é calculado pela multiplicação da área (A), pelo preço segurado (B) e pelo nível de cobertura pactuado (F), o qual, de seu turno, é calculado pela produtividade esperada (D), multiplicada pelo nível de cobertura máxima (E). Aplicando-se ao caso, ao se converter a produtividade esperada em sacas/ha, obtém-se o mesmo LMI do cálculo indicado pela seguradora, sendo que este, isolado de quaisquer outros elementos, não é apto a comprovar que o seguro se deu na modalidade custeio. Neste ponto, colaciona-se abaixo o exemplo indicado no artigo científico “Principais Tipos de Seguro Agrícola”: TABELA 1 – SEGURO DE CUSTEIO PARA LAVOURA DE MILHO TABELA 2 – SEGURO DE PRODUTIVIDADE PARA LAVOURA DE MILHO Em ambos os exemplos, o LMI se manteve o mesmo, em que pese obter-se o resultado por meio de fórmulas matemáticas diferentes. No seguro de custeio, entretanto, sequer haverá a indicação do preço do produto segurado; uma vez que tal informação não será considerada para o cálculo da indenização final. É justamente o contrário do que ocorre no seguro de produtividade, o qual tomará o preço do produto como elemento central do cálculo do valor indenizável – sendo este o caso dos presentes autos. Infere-se, portanto, ser contraditória a pretendida limitação da indenização securitária com referência a custo de produção concretamente comprovado. Ora, se o contrato assegura a lavoura utilizando critérios de produção esperada, produção obtida e produção garantida; e se a própria apuração da indenização securitária se baseia em tais elementos – e, ainda, desconsidera o referencial dos custos de produção em seu cálculo –, considera-se evidente e inequívoco que o negócio jurídico firmado se amolda ao tipo de seguro de produtividade, e não seguro de custeio, como pretende a parte demandada. De qualquer forma, nos termos estabelecidos em decisão saneadora, o negócio jurídico em tela deve ser analisado sob a ótica do diploma protetivo consumerista, conforme já reconhecido por ocasião do saneamento processual. Incide, assim, o denominado princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, positivado pelo art. 47 do CDC nos seguintes termos: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. É de igual modo necessária a aplicação do regramento protetivo específico previsto para os contratos de adesão, in verbis: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. §1º. A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. (...) §3º. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) §4º. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. As condições gerais do negócio jurídico são estruturadas de maneira unilateral pela seguradora requerida, de modo que a simples previsão de informações específicas em formulário individualizado à apólice não afasta a natureza adesiva do negócio (CDC, art. 54, §1º). Em tal ponto, imprescindível frisar: caso o contrato em mesa fosse do tipo seguro de custeio e o consumidor segurado fosse obrigado a contabilizar, arquivar e comprovar minuciosamente todos os valores empregados no custo total da produção, sob pena de perdimento ou redução da indenização securitária, referida obrigação deveria ser redigida de maneira clara, evidente, inequívoca e, ainda, colocada em destaque no instrumento contratual (CDC, art. 54, §4º). Em casos semelhantes, a seguradora demandada, por vezes, pretende apontar a Cláusula 17.1, inciso VII das “Condições Gerais” do contrato como suposta previsão da obrigação do segurado de comprovar documentalmente a totalidade dos seus custos de produção. Anote-se: 17.1. Sob pena de perder o direito a uma eventual indenização, o Segurado obriga-se a: VII – comprovar, se solicitado pela Seguradora, por meio das notas fiscais, a aquisição dos insumos (adubos, sementes para plantio e replantio, defensivos etc.), utilizados na condução e manejo da cultura, além de contrato de arrendamento; Referida compreensão, contudo, tampouco merece prosperar. A cláusula em questão, ao ser interpretada diante da integralidade do negócio jurídico e com base na boa-fé objetiva, revela apenas a obrigação do segurado de comprovar a existência do empreendimento agrícola. Isto porque, caso o consumidor deixe de promover a cultura após contratado o seguro, torna-se impossível a implementação do risco segurado. Cogitam-se, inclusive, possíveis ilegalidades em casos nos quais o segurado deixe de realizar plantio significativo e posteriormente comunique sinistro fraudulento para postular a indenização securitária. Aludida conclusão se extrai, principalmente, da análise do conceito de “custo de produção”, preconizado às “Condições Gerais” do negócio. Consulte-se: CUSTO DE PRODUÇÃO: é o investimento técnico-econômico planejado e aplicado às culturas agronômicas para que estas expressem seu potencial genético de rendimento ao final do ciclo produtivo em condições edafo-climáticas ideais. Tal investimento compreende sementes, fertilizantes, defensivos, irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de-obra, despesas administrativas, entre outros. Para todos os fins deste contrato, esse investimento deverá ser convertido e expresso em quilogramas por hectare (kg/ha). CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO: é o Custo de Produção, expresso em reais, para a área total da Unidade Segurada. O “custo de produção”, com efeito, como conceito técnico-jurídico previsto em contrato, afigura-se significativamente amplo, abrangendo diversos gastos não contemplados pela Cláusula 17.1, inciso VII. Tal cláusula prevê a obrigação de comprovação de apenas dois elementos: a compra de insumos (adubos, sementes e defensivos) e a eventual pactuação de contrato de arrendamento; ao passo em que o conceito de custo de produção inclui dispêndios com irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de-obra, despesas administrativas, dentre outros; todos estes não compreendidos na obrigação prevista à Cláusula 17.1, inciso VII. Diante de tal controvérsia, resulta imperiosa a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) e à parte aderente (CC, art. 423), de modo a se concluir que o consumidor segurado não tem a obrigação de comprovar pormenorizadamente todos os custos empregados na produção. A obrigação existente é, tão somente, de comprovação da aquisição de insumos e da eventual contratação de arrendamento rural (Cláusula 17.1, inciso VII); elemento que reforça a conclusão pela impossibilidade de perda ou redução da indenização securitária com base na ausência de comprovação dos custos dedicados à produção. Não bastassem os fundamentos já expostos acima, anota-se, por cautela e diletantismo, que, ainda que estivesse configurado caso de seguro de custeio, a diminuição dos custos de produção, por si só, não poderia conduzir à minoração da indenização. Para tanto, a seguradora requerida teria o ônus de comprovar que, de fato, referida circunstância – qual seja, a redução dos investimentos na produção – teria sido capaz de interferir no resultado da colheita. No ponto, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM (SECA). 3 (TRÊS) APÓLICES. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. SUPOSTA ATUAÇÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. NO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE DEIXOU OS SEGURADOS POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO MESES) SEM RESPOSTA ACERCA DO SINISTRO. CARTA RESPOSTA QUE EXCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGUARDAVA DOCUMENTOS DOS SEGURADOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE A CONDUÇÃO NEGLIGENTE DA LAVOURA E VALIDADE DA REPACTUAÇÃO CONTRATUAL DIANTE DO CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVO SER INFERIOR AO INFORMADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO-FÁTICO PROBATÓRIO QUE SUSTENTEM SUAS ALEGAÇÕES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (373, II, CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR O ORIGINALMENTE PACTUADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 765 E 757 DO CÓDIGO CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE E JUROS DE MORA DE 0,25%. PERCENTUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 632. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001398-62.2022.8.16.0107 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 13.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA ATINGIDA PELA SECA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. 1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DESISTÊNCIA DO APELANTE. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, “CAPUT”, DO CPC.2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR, A QUEM CABE ESCOLHER O LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA PRETENSÃO EM JUÍZO. PROPOSITURA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DELE. POSSIBILIDADE. ART. 101, I, DO CDC.3. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO NA SENTENÇA DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SUSCITADA PELA RÉ. DECOTE DO EXCESSO.4. SEGURO AGRÍCOLA PARA GARANTIA DA SAFRA DE SOJA. PERDA PARCIAL DA LAVOURA DEVIDO A ESTIAGEM. OFERTA DE PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO INFORMADO PELO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE NÃO COMPROVOU SUA TESE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. TABELA APRESENTADA QUE NÃO CONTEMPLA VÁRIOS CUSTOS INERENTES À PRODUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL PACTUADO E POR ELA ACEITO SEM QUALQUER RESSALVA.5. PRETENSÃO DE DESCONTO DE PERCENTUAL EM VIRTUDE DO APARECIMENTO DE ERVA DANINHA. NÃO ACOLHIMENTO. LAVOURA QUE FOI BEM CONDUZIDA E, AO FINAL, SOFREU DANOS, INCLUINDO O APARECIMENTO DE MANCHAS/ERVAS DANINHAS EM VIRTUDE DA SECA, EVENTO COBERTO. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ.7. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002505-27.2022.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 09.12.2024) Nesse sentido, a seguradora sustenta tese de má-condução da lavoura, ao alegar que o segurado teria conduzido a cultura de modo negligente, ocasionando quebra de produção em patamar acentuado e dissonante da média de produtividade obtida na localidade. Tal contexto, segundo a seguradora demandada, demonstraria a inadequação da condução da lavoura pela parte ativa, representando violação a obrigações do segurado, de modo a justificar a negativa de cobertura. Aludidas alegações, contudo, tampouco merecem prosperar. Explica-se. Ressalta-se, de plano, que o negócio jurídico de seguro, em razão de seu componente aleatório e demais especificidades, deve ser interpretado com particular atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Não à toa, estipulou-se regra própria a respeito na seção do Código Civil que regulamenta tal modalidade contratual. Veja-se: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Ainda no plano jurídico, pertinente sublinhar que o agravamento do risco por parte do segurado somente poderá implicar em perda da indenização em caso de dolo (agravamento intencional); ou em hipóteses pontuais expressamente previstas em contrato. Consulte-se: Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Superados tais apontamentos de direito, tem-se que o laudo de vistoria acostado ao seq. 1.9 não registra qualquer indicativo de má condução da lavoura pela parte ativa, inexistindo qualquer menção do perito – funcionário da própria seguradora – sobre referido ponto. Justamente pelo contrário, em tal documento, aponta-se o evento climático da estiagem/seca como motivo determinante do prejuízo havido na produção. A mera alegação da seguradora, a partir de uma análise geral da produtividade obtida na região, de que o requerente haveria conduzido a lavoura de forma inadequada, neste contexto, não merece acolhida. Ainda que, por hipótese, seja procedente a afirmação de que a produtividade da parte ativa foi inferior à média aferida em sua região, aludida constatação não justificaria a negativa de cobertura; tampouco constituiria início de prova razoável de que o consumidor deu causa a agravamento relevante do risco segurado. Daí porque não haver de se falar em cerceamento de defesa a partir do indeferimento de provas orais ou periciais em casos como o presente: referidas provas não seriam pertinentes a elucidar os pontos controvertidos identificados na demanda. Sobretudo porque referidos pontos controvertidos se resumem a controvérsias eminentemente de direito ou se encontram satisfatoriamente esclarecidos por meio da prova documental produzida pelas partes na fase postulatória, com ênfase ao laudo de vistoria promovido pela própria requerida na fase extrajudicial de regulação do sinistro. O deslinde do mérito depende, assim, do exame da prova documental angariada e da interpretação do contrato firmado entre as partes, à luz da legislação aplicável e da boa-fé objetiva. Por consequência, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, no exercício da persuasão racional do julgador, deliberou-se fundamentadamente pelo indeferimento das provas especificadas pelas partes, não havendo se falar em cerceamento probatório. Em observância à apólice securitária de seq. 1.7, imprescindível salientar, entrementes, não haver qualquer menção a aludida “quebra acentuada de produtividade” como hipótese que autorize a exclusão da cobertura securitária, havendo a listagem a seguir: 10.3. ESTÃO EXCLUÍDAS AS PERDAS, CAUSADAS POR: I – UTILIZAÇÃO DELIBERADA OU INVOLUNTÁRIA DE SUBSTÂNCIAS NÃO ESPECIFICADAS, NÃO REGISTRADAS OU NÃO RECOMENDADAS, OU AINDA, QUANDO REGISTRADAS, POR SUA UTILIZAÇÃO EM QUALIDADE OU QUANTIDADE DIFERENTE DAQUELAS RECOMENDADAS; II – ADOÇÃO DE MÉTODOS EXPERIMENTAIS OU NÃO APROVADOS; III – SUSPENSÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES E SEUS EFEITOS SOBRE A PERDA DE PRODUTIVIDADE; IV – PERDAS NATURAIS DO PROCESSO DE GERMINAÇÃO E EMERGÊNCIA, ALÉM DE QUALQUER IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA QUE PROVOQUE A REDUÇÃO OU EXCESSO DO ESTANDE DE PLANTAS RECOMENDADO PARA O ADEQUADO MANEJO E CONDUÇÃO DA LAVOURA, INCLUSIVE POR FALTA DE UMIDADE ADEQUADA NO SOLO PARA SEMEADURA, MAS NÃO LIMITADAS APENAS A ESTA CAUSA; V – DOENÇAS, ERVAS DANINHAS, PRAGAS, VÍRUS, BACTÉRIAS, FUNGOS, PÁSSAROS OU ANIMAIS DE QUALQUER TIPO OU ORIGEM; VI – SEMENTES SEM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO NO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES (RNC) DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA); VII – FALHA MECÂNICA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS OU POR MAU FUNCIONAMENTO DOS MESMOS; VIII – AMASSAMENTOS DECORRENTES DO USO DE MÁQUINAS OU DA PASSAGEM DE ANIMAIS; IX – MÁ FORMAÇÃO GENÉTICA; X – PROBLEMAS DO SOLO, TAIS COMO: DEFICIÊNCIA DE NUTRIENTES, SALINIDADE, TOXICIDADE DE ALUMÍNIO, FUNGOS, DUMPING-OFF, NEMATÓIDES, EROSÃO, ENTRE OUTROS; XI – NÃO UTILIZAÇÃO DE IRRIGAÇÃO OU DRENAGEM DE FORMA ADEQUADA QUANDO NECESSÁRIO, ALÉM DE ERRO DE CÁLCULO DA LÂMINA D’ÁGUA OU USO DE ÁGUA DE MÁ QUALIDADE, CONTAMINADA OU POLUÍDA; XII – REDUÇÃO DO NÚMERO DE PLANTAS DEVIDO AO USO INADEQUADO DE MÁQUINÁRIO; XIII – USO INADEQUADO DE MACRO E MICRO-NUTRIENTES; XIV – FITOTOXIDADE, INCLUSIVE AQUELA CAUSADA POR DERIVA NA APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS; XV – UTILIZAÇÃO DE ADJUVANTES, HERBICIDAS, FUNGICIDAS, INSETICIDAS E INOCULANTES EM DESACORDO COM O RECOMENDADO PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE PESQUISA; XVI – ESTIAGEM, POR QUALQUER CAUSA, QUANDO SE TRATAR DE CULTURAS IRRIGADAS; XVII – QUAISQUER VARIAÇÕES NO PREÇO DE MERCADO DO BEM SEGURADO EM RELAÇÃO AO PREÇO DO PRODUTO DEFINIDO NA APÓLICE, AINDA QUE DECORRENTES DIRETA OU INDIRETAMENTE DE UM RISCO COBERTO, INCLUSIVE AQUELAS VARIAÇÕES DE PREÇO CAUSADAS POR PERDA DE QUALIDADE; XVIII – POLUIÇÃO OU CONTAMINAÇÃO; XIX – RADIAÇÃO IONIZANTE, RADIOATIVIDADE, COMBUSTÃO NUCLEAR. XX – TERREMOTO, MAREMOTO, TSUNAMI, CICLONE, ERUPÇÃO VULCÂNICA OU QUALQUER CATACLISMO DA NATUREZA; XXI – INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO RECORRENTES; XXII – INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE DIQUES, BARRAGENS, AÇUDES, ADUTORAS, CANALIZAÇÃO DE CURSOS D’ÁGUA E QUAISQUER OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA PARA A CONTENÇÃO E O MANEJO DAS ÁGUAS; XXIII – ATOS ILÍCITOS, INCLUSIVE FRAUDE, COMISSIVOS OU OMISSIVOS, DOLOSOS OU POR CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS, NO CASO DE PESSOA FÍSICA, PELO SEGURADO, PELO BENEFICIÁRIO OU PELO REPRESENTANTE DE UM OU DE OUTRO; XXIV – ATOS ILÍCITOS, INCLUSIVE FRAUDE, COMISSIVOS OU OMISSIVOS, DOLOSOS OU POR CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, PELOS CONTROLADORES, DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES DO SEGURADO, DO BENEFICIÁRIO OU DO REPRESENTANTE DE UM OU OUTRO; XXV – QUEBRA DE CONTRATO; XXVI – ATOS DE AUTORIDADES PÚBLICAS; XXVII – GREVES, PASSEATAS, ATOS POLÍTICOS, VANDALISMO OU QUALQUER CRIME OU PERTURBAÇÃO GRAVE CONTRA A ORDEM PÚBLICA; XXVIII – GUERRA, INVASÃO, INSURREIÇÃO, REVOLUÇÃO, MOTIM, ATO DE INIMIGO ESTRANGEIRO, ATIVIDADES DE GUERRA OU EQUIVALENTES AO TERRORISMO. Referido rol de hipóteses de exclusão da cobertura deve, por evidente, assumir caráter taxativo, sobretudo à luz da sistemática consumerista aplicável ao caso. Por incidência dos princípios consumeristas da informação e da interpretação mais favorável ao consumidor, não há como se admitir a previsão de hipóteses exemplificativas de afastamento da cobertura securitária, tampouco viabilizando-se a interpretação ampliativa de tais circunstâncias. Não havendo previsão contratual específica a respeito, nota-se inexistir, igualmente, sequer alegação de que a parte ativa teria dado causa, intencionalmente, a agravamento significativo do risco. Com efeito, do mesmo modo incabível a pretensa negativa de cobertura com base no já mencionado art. 768 do Código Civil. Sobre o tema, consultem-se os seguintes julgados extraídos da recente jurisprudência do e. TJPR: Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Sentença de procedência. Recurso da seguradora ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Feito que estava apto para julgamento. Vasto conjunto probatório. Mérito. Discussão envolvendo o dito do autor/apelado à indenização securitária ante a perda da produtividade da safra de soja. Engenheiro agronômico atrelado à seguradora que constatou que prejuízos à produção decorreram da estiagem na região, fenômeno veranico ou forte seca, afastando a hipótese de condução insatisfatória da lavoura. Apólice que prevê cobertura para danos decorrentes de tais eventos climáticos. Dever de indenizar evidenciado. Decisão mantida. 1. “[...] Seguro agrícola para garantia da safra de soja. Perda parcial da lavoura devido à incidência de granizo e estiagem. Pagamento parcial da indenização pela seguradora. Desconto efetuado por alegada falha de estande, risco excluído contratualmente. Conjunto probatório demonstrando que a baixa produtividade decorreu, exclusivamente, dos eventos climáticos cobertos que assolaram a lavoura. Dever de indenizar mantido (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002965-69.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.03.2024). [...]” Trecho do voto do Relator. De início, repilo a preliminar de nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, consubstanciado no indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Isso porque a negativa do juízo a quo, através da decisão de Doc. 33.1 (origem), foi pautada justamente na desnecessidade de tal diligencia para o deslinde do feito, ante a suficiência do conjunto probatório já carreado pelos litigantes, conforme preconizam os arts. 355, inc. I, e 370, parágrafo único, do CPC. Vale destacar que a própria apelante assinalou em sua peça recursal que a oitiva pretendida seria de um representante da companhia e na condição de informante, de modo que sua fala sequer poderia ser usada como principal elemento norteador da decisão. É como ensina Humberto Theodoro Júnior: As testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas podem ser, em casos excepcionais, ouvidas como meras informantes (art. 457, § 2º), quando o juiz, com a necessária cautela, dará à prova assim aproveitada “apenas o valor que dela se pode extrair nessas circunstâncias e sem torná-la o principal fundamento da decisão” (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, volume 1, 65ª edição. São Paulo: Editora Grupo GEN, 2024. [Livro eletrônico]). Diante disso, percebe-se que a dilação probatória almejada era completamente desnecessária, pois o feito já estava apto para julgamento, e com amparo em vasta prova documental. Trata-se, portanto, de um cenário que se amolda à orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 389504/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/09/2022, DJe 04/10/2022, segundo o qual: “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias” (...)2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000897-38.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 29.07.2024) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA – CULTURA DE MILHO (SAFRINHA) FRUSTRADA EM RAZÃO DE SECA E GEADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – (1) CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – PERÍCIA DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, FRENTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS – (2) NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PLANTIO REALIZADO APÓS O PERÍODO PREVISTO NO PLANO DE ZONEAMENTO AGRÍCOLA DO RISCO CLIMÁTICO (ZARC), DANDO AZO À EXCLUSÃO DA COBERTURA DO SEGURO, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL – AUTOR QUE, NA PROPOSTA DO SEGURO, SE COMPROMETEU A CUMPRIR AS RECOMENDAÇÕES ESTABELECIDAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) E DECLAROU SUA CIÊNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS – OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VALIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA - INSTRUMENTO DE POLÍTICA AGRÍCOLA COM A FINALIDADE DE DIMINUIR OS RISCOS DECORRENTES DE FENÔMENOS CLIMÁTICOS – LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida. Trecho do voto do Relator. De início, o Apelante pretende a cassação da sentença, argumentando ser necessária a prova pericial requerida e indeferida, a fim de “comprovar a irrelevância do plantio em desacordo com o ZARC” (v. seq. 48.1, p. 2), isto é, ainda que o plantio tivesse sido realizado com 10 (dez) dias de antecedência, os eventos seca e geada ainda teriam sido causa para quebra da produção”. Razão não lhe assiste, até porque o intuito pretendido não seria alcançado com a produção de perícia, inclusive considerando o decurso de mais de dois anos da colheita final. De todo modo, a discussão/controvérsia principal diz respeito à questão eminentemente de direito, qual seja, a legitimidade ou não da negativa de indenização securitária em decorrência da realização do plantio fora do período recomendado no ZARC (Zoneamento Agrícola do Risco Climático).Tanto é assim que foram os seguintes pontos fixados como controvertidos pela decisão saneadora: “(a) existência de direito ao recebimento do seguro agrícola e; (b) termo inicial dos juros e da correção monetária” (mov. 55.1). Aliás, a sentença solucionou a lide com base em fatos que restaram irrefragáveis nos autos, bem como amparada nas provas documental e testemunhal produzidas, salientando o juízo a quo que “A contratação do seguro entre as partes é fato incontroverso e está comprovada documentalmente pela apólice n. 55754561 (seq. 1.5) e pelas condições gerais do instrumento (seq. 1.6). Da mesma forma, é fato incontroverso que a parte autora realizou o plantio da safra de milho após o prazo recomendado pelo ZARC”.Dentro deste panorama, infere-se que se mostra desnecessária para o exame da controvérsia a prova pericial postulada pelo Autor ao mov. 48, de modo que o respectivo indeferimento pelo juízo singular não configurou o alegado cerceamento de defesa. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008144-31.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 23.11.2023) APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA”. SEGURO AGRÍCOLA. ARGUIÇÃO DE QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO COMPETE AO CORRETOR DE SEGUROS. NÃO CONHECIDA, VEZ QUE NÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL aplicação do código de defesa do consumidor. EXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A forte ESTIAGEM (seca) E a chuva de GRANIZO foram causas exclusivas da baixa produtividade de soja. riscos expressamente cobertos na apólice. negligência da parte autora na condução da cultura a ensejar à queda da produção agrícola. não constatada. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 373, iI DO cpc. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003686-21.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.06.2024) Ante o exposto, conclui-se pela procedência do pleito autoral, no sentido de se reconhecer como devida a indenização securitária pretendida. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra, para com o fim de: a) condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária, a ser apurada por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença; em valor corrigido monetariamente nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da contratação (Súmula 632/STJ), com incidência de juros moratórios calculados de acordo com o disposto no art. 406 § 1º, do mesmo diploma, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento; b) condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2°, do CPC. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Intimem-se. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TJPR (CPC, art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se, após o trânsito em julgado, com as baixas e demais providências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Neusa Anklam Stiehl x Estado Do Paraná

ID: 256822713

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006099-80.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA ANKLAM STIEHL

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MAURICIO MELO LUIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE STIEHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0006099-80.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Conversão em Pecúnia Valor da Causa: R$37.742,27 Requerente(s): NEUSA ANKLAM STIEHL Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Relatório Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por NEUSA ANKLAM STIEHL contra o ESTADO DO PARANÁ. A requerente relatou que foi servidora pública do Estado do Paraná, no cargo de professora, sendo admitida na Linha Funcional 3 em 26/02/1996, vindo a se aposentar em 20/12/2021. Contudo, relatou que não lhe foram pagas as férias proporcionais e o terço constitucional de férias, referente ao período aquisitivo de 2021. Ainda, mencionou que deixou de usufruir do benefício da licença especial referente ao período aquisitivo de 26/02/2011 a 25/02/2016; que ao se aposentar, não recebeu qualquer indenização a fim de reparar o prejuízo. Diante disso, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.155,77 (dez mil e cento e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), referente a conversão das férias não gozadas em pecúnia e R$ 27.586,50 (vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) referente a conversão das licença-prêmio não gozadas em pecúnia. Citado, o requerido apresentou contestação sustentando que foram pagas todas as férias que a autora tinha direito, com o respectivo abono do terço de férias, bem como pago o 13º proporcional; que a requerente desconsiderou a sistemática própria dos integrantes do Quadro Próprio do Magistério - QPM, que leva em conta o calendário escolar e o ano letivo; que a sistemática da fruição de férias pelos professores é diferenciada, centrando-se os trinta dias consecutivos no mês de janeiro, somando-se ainda outros períodos de recesso remunerado (períodos de festividades de fim de ano e férias escolares de inverno); que foram devidamente usufruídas e pago o terço de férias, conforme contracheque do mês de dezembro/2021. Em relação ao pedido de recebimento em pecúnia da licença especial não usufruída, o ente estadual sustentou que o regime jurídico ao qual a autora era submetida não prevê a conversão em pecúnia de licença especial não gozada; que inexiste previsão legal para o pagamento de licença especial não gozada ao servidor estadual, muito menos a servidor aposentado (mov. 9.1). Na impugnação à contestação, a autora reiterou os fatos narrados na exordial, e sustentou que a autora foi admitida no cargo de professora em 26/02/1996 e se aposentou em 20/12/2021; que a autora solicitou a concessão da licença-prêmio administrativamente em 2020, contudo, por um longo período não houve a concessão de licenças remuneradas, até a extinção do direito em 2020 (mov. 12.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito, não houve insurgências pelas partes (mov. 14.1). É o relatório. DECIDO. Fundamentação Trata-se de demanda com o objetivo de que o réu seja condenado ao pagamento de indenização referente às férias supostamente não usufruídas pela autora, relativas ao período aquisitivo de 2021, acrescidas do abono de 1/3, bem como ao pagamento da licença-especial alusivo ao período aquisitivo de 26/02/2011 a 25/02/2016. DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS RELATIVAS AO PERIODO AQUISITIVO DE 2021 O direito a férias no regime está regulamentado na Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, que prevê o direito a férias e do terço de férias a todos os trabalhadores: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Ainda, o direito dos servidores públicos do Estado do Paraná à percepção de férias está previsto no artigo 34 da Constituição Estadual, “in verbis”: Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros: (…) X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço; Quanto as férias dos servidores públicos do Estado do Paraná, atuantes no cargo de professor, dispõe a Lei Complementar 103, de 15/03/2004 [1], que institui e dispõe sobre o Plano de Carreira do Professor da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná: Art. 32. As férias do Professor serão de 30 (trinta) dias consecutivos, segundo o calendário escolar elaborado de acordo com as normas previstas em lei. Ainda, importante mencionar o artigo 149, § 2º, da Lei Estadual nº 6.174/70, a qual estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná: Art. 149. O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para este fim organizada, pelo chefe da unidade administrativa a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente. (...) § 2º. Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias. (...)” Dessa forma, percebe-se que os professores se submetem a um regime diferenciado, no qual as férias são fruídas antes do período aquisitivo com o fito de se adequarem ao calendário escolar. Neste sentido, já reconheceu a jurisprudência: Apelação cível. Administrativo. Ação de Cobrança. Conversão de férias em pecúnia. Terço constitucional. Professores e Educadores. Período aquisitivo diferenciado. Obediência ao calendário escolar. Histórico Funcional. Comprovação da fruição das férias e pagamento do adicional antecipados. Ônus de sucumbência. Inversão. Recurso de apelação 1 provido. Recurso de apelação 2 não provido. Reexame necessário prejudicado. 1. O pagamento da gratificação de férias e sua fruição ao professor e ao especialista em educação podem se realizar mesmo antes de implementado o período aquisitivo, diante da necessária observância do calendário escolar. 2. Não há que se falar em inadimplência da Administração Pública, uma vez que o pagamento da gratificação de férias foi realizado corretamente quando de sua fruição e antes mesmo de completado o período aquisitivo. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1045069-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 01.10.2013) (grifei) Ainda, analogamente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. FÉRIAS CONCEDIDAS ANTES DE COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO. OBSERVÂNCIA AO CALENDÁRIO ESCOLAR. 1/3 DE FÉRIAS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO.ADICIONAL PAGO QUANDO DA POSTERIOR FRUIÇÃO DAS FÉRIAS, DENTRO DO PERÍODO CONCESSIVO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Em observância ao calendário escolar, são concedidas férias à servidora que não completou o período aquisitivo, não há que se falar em pagamento proporcional do adicional de 1/3 do salário. Também não há qualquer irregularidade ou arbitrariedade na conduta da administração municipal que efetua o pagamento do mencionado adicional quando da fruição regular das férias, dentro do período concessivo. O fato de serem usufruídas férias antes de perpetuado o período aquisitivo é um benefício inerente às peculiaridades da profissão exercida, de professora, que não pode ser interpretado em prejuízo do Município. Recurso não provido.I - (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1021244-3 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 25.06.2013) (grifei) No caso em tela, cinge-se a controvérsia ao fato de a autora ter ou não usufruído as férias referentes ao período aquisitivo de 2021, de modo que a requerente pleiteia a conversão em pecúnia do direito não usufruído. Considerando que a autora exerceu a função de professora na linha funcional 2 desde 26/02/1996, o período aquisitivo para a concessão das primeiras férias é referente à data entre 26/02/1996 a 25/02/1997. Dessa forma, nota-se que em 25/02/1997 foi adquirido o direito às primeiras férias da reclamante e, após isso, verifica-se que nos anos subsequentes, a contagem do período aquisitivo iniciou-se em janeiro de cada ano. Ressalte-se que isso ocorreu devido a forma de contagem diferenciada que é feita pelo Estado do Paraná para os servidores ocupantes do cargo de Professor. Conforme explicado na contestação, o cálculo das férias pelo Estado tem sistemática diversa das férias celetistas, pois os servidores públicos do Estado adquirem direito à fruição de férias de forma antecipada. No caso dos professores, em virtude da concessão de férias em janeiro de todo ano (em razão do calendário escolar), após completado um ano de efetivo exercício, as férias passam a ser anuais, sempre de 01/01 a 31/12, de cada ano. Como exemplo as férias do período aquisitivo de 01/01/2016 a 31/12/2016, consta como pago em 01/2016, antecipadamente. Analisando o dossiê histórico funcional da requerente, vê-se que, de fato, como exposto pelo requerido, a autora fruiu as férias antes mesmo do período aquisitivo, inclusive, as férias relativas ao período pleiteado na inicial (26/02/2021 – 21/12/2021), o que demonstra, inclusive, que o cômputo feito pelo Estado do Paraná é mais benéfico à servidora. Conclui-se, portanto, que não houve nenhum prejuízo à requerente no computo do 2° período aquisitivo em diante, entre os meses de janeiro a dezembro, pois, desde a sua admissão na data de 26/02/1996 até a sua aposentadora, usufruiu de 26 períodos de férias. Veja-se: Cumpre ressaltar que até o ano de 2006 não havia obrigatoriedade de constar registro de férias em Histórico Funcional, razão pela qual a fruição dos períodos anteriores não está anotada no dossiê. Assim, como já usufruídas as férias, não há que se falar em conversão dessas em pecúnia. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência da 4ª Turma Recursal do TJPR em casos análogos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO PARANÁ. PROFESSOR APOSENTADO EM DEZEMBRO DE 2018. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NO PERÍODO AQUISITIVO ENTRE JANEIRO DE 2018 ATÉ DEZEMBRO DE 2018. FRUIÇÃO DOS PROFESSORES DE FÉRIAS OCORRE DE FORMA ANTECIPADA – DURANTE O PERÍODO CONCESSIVO PARA ADAPTAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR. ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR N. 103/2004. FRUIÇÃO E PAGAMENTO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000721-13.2023.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 14.02.2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E NÃO INDENIZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSSIÊ FUNCIONAL QUE INDICA FRUIÇÃO DE FÉRIAS PELO SERVIDOR CORRESPONDENTES AOS PERÍODOS AQUISITIVOS RESPECTIVOS. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE AS FÉRIAS FORAM COMPUTADAS E USUFRUÍDAS CORRETAMENTE DESDE A DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR ATÉ A DATA DE DESLIGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008177-09.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 04.04.2022). DA LICENÇA ESPECIAL Notadamente em relação ao direito à conversão em pecúnia de uma licença especial de três meses não usufruída pela requerente antes da aposentadoria, consigno que referido era previsto no art. 247 da Lei Estadual nº 6.174/70, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná e que foi parcialmente revogada pela Lei Complementar Estadual nº 217 de 22/10/2019, que institui o Programa de Fruição e Indenização de Licença Especial, bem como a Licença Capacitação no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, e à época da aposentadoria estabelecia que: Art. 247 - Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único - Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo. Conforme Dossiê Histórico Funcional, verifica-se que a requerente foi admitida em 26/02/1996, para exercer a função de professora na linha funcional 3, e se aposentou em 20/12/2021. No entanto, não usufruiu da licença especial referente ao período aquisitivo compreendido entre 26/02/2011 a 25/02/2016, sendo inegável a obrigação do requerido em convertê-la em pecúnia, sob pena de indevido locupletamento. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS AULAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA/DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. Recurso conhecido e parcialmente provido.1. No que diz respeito às aulas extraordinárias, é assente o entendimento desta C. Quarta Turma Recursal no sentido que essas não podem ser incluídas na base de cálculo da licença especial, devido à sua natureza transitória. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024780-24.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.04.2023); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000260-42.2020.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 25.08.2023); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001125-80.2020.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 06.09.2022).2. No tocante à inclusão da gratificação natalina e do terço de férias, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 2.109.792/PR, deliberou que “o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, por integrarem a remuneração do servidor, compõem a base de cálculo para a conversão da licença prêmio em pecúnia”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004050-84.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.03.2024). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ. PROFESSOR APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001459-24.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL TALITA GARCIA BETIATI - J. 01.06.2022) (grifei) Consigno que a jurisprudência é firme no sentido de determinar a conversão em pecúnia da licença-prêmio mesmo que não haja prévio pedido administrativo. Inclusive, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “a ausência de requerimento administrativo anterior do servidor para fruição da licença prêmio não afasta o direito de convertê-la em pecúnia, eis que a benesse é conquistada pelo decurso do tempo de atividade pública e não desaparece pela inércia do servidor, uma vez atendidos os requisitos necessários à sua aquisição no momento da aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito” (TJ-PR 9094388 PR 909438-8, Relator: Antônio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 31/07/2012, 2ª Câmara Cível). Assim, a requerente faz jus à conversão em indenização pecuniária de 03 (três) meses de licença especial, referente ao quinquênio entre 26/02/2011 a 25/02/2016, com o que inclusive concordou o requerido, conforme informação de mov. 9.3. DA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA ESPECIAL Na base de cálculo deve-se considerar o vencimento (salário-base) correspondente ao último mês trabalhado pela requerente, antes da aposentaria, ou seja, dezembro/2021, acrescido da Gratificação Adicional Emenda 19, que se refere ao adicional por tempo de serviço, conforme contracheque juntado na mov. 1.7, tal como pleiteado pela autora na inicial. Dessa forma, conforme tabela apresentada pela requerente na petição inicial (item 4.1 da mov. 1.1), com a qual manifestou concordância o requerido na contestação (mov. 10.1), a licença especial totaliza a importância de R$ 18.104,25 (dezoito mil e cento e quatro reais e vinte e cinco centavos). DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA As verbas percebidas a título de licença especial são indenizatórias, motivo pelo qual não haverá incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme a Súmula 136 do STJ. Veja-se, ainda, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004494-95.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 25.05.2020) (grifei) DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA De acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir sobre o débito a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar o requerido a pagar à requerente o valor correspondente a 03 (três) meses de licença especial não usufruída, referente ao período de 26/02/2011 a 25/02/2016, de conformidade com a sua última remuneração, correspondente ao mês de dezembro/2021. Deverá incidir sobre o referido valor a título de correção monetária e juros a taxa SELIC (art. 3º da E.C. nº 113/2021). Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Patricia Nonose Rizzieri x Município De Ibiporã/Pr

ID: 260949658

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001697-56.2023.8.16.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA NONOSE RIZZIERI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IBIPORã/PR

Conclusão

Advogados:

ROMULO AUGUSTO FERNANDES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO RODRIGUES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA NONOSE RIZZIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001697-56.2023.8.16.0090 Processo: 0001697-56.2023.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$89.219,76 Autor(s): PATRICIA NONOSE RIZZIERI Réu(s): Município de Ibiporã/PR 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR, proposta por PATRICIA NONOSE RIZZIERI em face do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ. A autora aduziu, em síntese, que participou do concurso público (Edital 039/2019), destinado à formação de cadastro reserva para o cargo de Procurador municipal, tendo obtido a segunda colocação na classificação final. Afirmou que a candidata que passou em primeiro lugar não possuiu interesse em assumir a vaga e assinou instrumento de cessão de direito. Alegou, ainda, que já teriam se passado quase 4 (quatro) anos desde a realização do concurso público e não houve nenhuma convocação para o referido cargo, contudo, o Município tem se utilizado de servidores comissionados e terceirizados exercendo atividade típica de procurador de carreira. Instruiu a inicial com procuração e documentos (movs. 1.1/1.39). Decisão de mov. 7.1 indeferiu a liminar, deferiu-se a gratuidade judiciária em favor da parte autora e determinou a citação da ré. Parte ré citada, apresentou contestação (mov. 16.1) discorrendo, em suma, que na aprovação em concurso público, a ausência de interesse de nomeação pela primeira classificada e, sendo a parte autora a segunda classificada, não gera o direito à nomeação, mas, sim, na mera expectativa de direito, conforme entendimento assente nos tribunais superiores. Ademais, o Edital do concurso prestado pela parte autora não possuía preenchimento direto de vaga, mas, sim, vaga composta por cadastro reserva, sendo o candidato aprovado convocado se, durante a o período de validade do concurso, ocorresse o surgimento de vaga, o interesse público e a necessidade do serviço, o que não se constatou no caso concreto. Nesse ponto, caberia a parte autora a comprovação inequívoca de ato da Administração Pública quanto à inequívoca necessidade de sua nomeação. Ao contrário do que foi afirmado pela parte autora, não houve preterição quanto à nomeação do Procurador Geral, ocupado por cargo comissionado, com função de chefia e direção, legitimado para o exercício da advocacia do ente público que o remunera, bem como presta consultoria e assessoramento jurídico, exercendo funções de planejamento, orientação e coordenação no âmbito de sua atuação, com exercício exclusivo ao Município, conforme previsto na legislação. Destacou que a livre nomeação da chefia da advocacia pública municipal possui entendimento jurisprudencial pacificado, dentro das limitações constitucionais e discricionariedade do Ente Público. Refutou que existem mais servidores comissionados que servidores efetivos e, ainda que a parte autora não foi capaz de comprovar a existência de provas de que servidores, estagiários, terceirizados e outros servidores que exercem atribuições dos procuradores, tendo em vista que a função de cada um está vinculada à legislação municipal, observando as regras constitucionais e infraconstitucionais de nomeação e atribuição, de modo que não há falar em preterição em desfavor da parte autora. Assim, ante o direito subjetivo de nomeação no concurso em que a autora foi aprovada, bem como a discricionariedade do Ente Público, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. Juntou documentos (movs. 16.2/16.8). Réplica apresentada no mov. 21.1. Intimadas para especificação de provas (mov. 22.1), a parte autora se manifestou no mov. 29.1, informando interesse na composição do litígio e especificou provas, e o réu permaneceu inerte (mov. 30.0). Ante o decurso de prazo da parte ré, bem como diante do encerramento do prazo de validade do concurso público, a parte autora pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência em caráter incidental a fim de que seja convocada e nomeada ao cargo de Procurador, nos moldes do Edital n. 83/2019 (mov. 32). Decisão saneadora de mov. 34.1, fixou-se os pontos controvertidos; foi distribuído o ônus da prova na forma estabelecida no Código de Processo Civil; indeferiu-se a tutela provisória de urgência requerida, nos moldes da decisão anterior (mov. 7), bem como determinou nova intimação das partes para informar se há outras provas que pretendiam produzir. O Município pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 37.1) e a autora renovou os pedidos de provas requeridos anteriormente (mov. 39.1). Decisão de mov. 41.1, deferiu produção de prova oral e documental. Audiência de instrução realizada no mov. 81.1, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora (Douglas Henrique de Oliveira e Jordan Rogatte de Moura). Alegações finais pela parte autora (mov. 82.1) e pelo Município (mov. 85.1) É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar iniciada por Patricia Nonose Rizzieri em desfavor do Município de Ibiporã, onde pretende que seja o Ente Público compelido a promover sua nomeação ao cargo de Procurador Municipal, ante sua aprovação em concurso público de Edital n. 039/2019, tendo em vista seu direito à nomeação, considerando que a Administração tem se utilizado de servidores comissionados em detrimento aos aprovados no concurso público. Adianta-se que o pedido será julgado improcedente. É incontroverso que a parte autora foi aprovada em concurso público decorrente do Edital n. 39/2019, sendo classificada, pela modalidade ampla concorrência, em segundo lugar, conforme consta no Anexo III, do Edital 83/2019 (mov. 1.5, fl. 178). Em março de 2023, a candidata aprovada em primeiro lugar, Sra. Tatiane Maffini, assinou Instrumento Particular de Cessão de Direitos, o qual firmou o desinteresse em assumir o cargo, acaso fosse convocada (mov. 1.6). Cinge-se a controvérsia à possibilidade, ou não, de nomeação e posse de candidata aprovada e classificada no concurso público para o cargo de Procurador Municipal. O concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa e de seu poder discricionário, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam aos requisitos legais, nos termos do que dispõe o artigo 37, da Constituição Federal. A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e regras, os quais estarão expressas no edital, não podendo o Ente se afastar, sob pena de quebra do princípio da igualdade. Desse modo, a jurisprudência sedimentou-se no sentido de que a aprovação dentro do número de vagas previsto no edital gera ao candidato o direito de não ser preterido na ordem de classificação, nem mesmo por terceiro contratado a título precário, e também o direito de ser nomeado no cargo pretendido dentro do prazo de validade do certame (direito subjetivo, e não mera expectativa de direito), ressalvada a superveniência de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Nesses casos, o ato administrativo torna-se, em regra, vinculado, descabendo qualquer análise da conveniência e oportunidade do ato, ressalvadas excepcionais. A discricionariedade da Administração reside apenas em determinar o momento, dentro do prazo do concurso, em que irá nomear e dar posse ao candidato aprovado. É o entendimento firmado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 598.099, de Relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/08/2011, em sede de Repercussão Geral – Tema 161, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. [...] (STJ. RE 598099, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/8/2011, Repercussão Geral) No mesmo sentido, é o Enunciado das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis da Corte Paranaense: “Compete à Administração Pública assegurar a nomeação e posse do candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas constantes do edital de abertura do concurso público, até o término do seu prazo de validade, visto se tratar, nesse caso, de um ato administrativo vinculado.”. Analisando detidamente os autos, em especial, o Edital n. 39/2019 (mov. 16.2, fl. 4), houve a oferta de vaga de Cadastro Reserva, para o cargo de Procurador. Segundo consta no edital, “cadastro de reserva é o conjunto de candidatos aprovados que tenham obtido classificação além do número de vagas oferecido por cargo. Os candidatos que compõem o cadastro de reserva somente serão convocados se, durante o período de validade do concurso, ocorrer o surgimento de novas vagas.” (mov. 16.2, fl. 4). No caso de candidato aprovado em concurso público no considerado “cadastro reserva”, o Superior Tribunal Federal, no julgamento do RE 837311, em sede de Repercussão Geral – Tema 784, estabeleceu que “o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.”. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência STJ, no sentido de que “Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, nos termos do RE 598.099/MS, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.” (STJ. AgRg no RMS 38.892, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16/04/2013). Dessa forma, por tratar-se de concurso voltado apenas à formação de cadastro de reserva, não se verifica, no caso, direito subjetivo à nomeação, sobretudo porque a autora ocupa a segunda colocação, estando precedida por outros candidatos, ainda que, supostamente, tenha abdicado o seu interesse na nomeação (mov. 1.6). Nesse sentido, o entendimento do E. TJPR em casos análogos: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR DE TRIBUTOS – CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO E DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso interposto pelo Município de Campo Mourão em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor e determinou a sua convocação para tomar posse no cargo de Auditor de Tributos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a existência de direito subjetivo à nomeação do recorrido para o cargo de auditor de tributos ante a ocorrência de surgimento de nova vaga durante a validade do certame e preterição. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A administração possui discricionariedade para, querendo, nomear auditor existente no cadastro de reserva até a expiração da validade do certame, analisando a conveniência e oportunidade do ato, sendo defeso ao Poder Judiciário compelir a nomeação, especialmente diante da inexistência de preterição. 4. Além disso, lhe é conferida a prerrogativa da autotutela, consistente em poder rever seus próprios atos quando não mais necessários, sendo legal, portanto, seu entendimento acerca da dispensabilidade de convocação do autor para o cargo. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008666-86.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - 06.04.2025) (grifei) No presente caso, alega a autora ter direito à nomeação em razão da existência de provimento comissionado e contratos terceirizados para o cargo e funções de Procurador após a realização do concurso (Edital n. 039/2019), apresentando isso como preterição. Porém, não procede a pretensão da autora, pois não há nos autos indícios de que tenha sido preterida em relação à ordem de classificação em concurso público por ocupantes de cargo comissionado, sendo certo, ainda, que o concurso público em questão era para formação de cadastro de reserva. Explico. De acordo com a Lei Municipal n. 2.522/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, cargos e remuneração dos Servidores do Município de Ibiporã, houve a transformação do emprego de advogado para procurador, com 7 vagas disponíveis, além de 1 vaga de Procurador Jurídico em cargo de provimento em comissão (Procurador-Geral). Consta ainda, na referida lei municipal, a relação de cargos de assessoramento superior, sendo duas vagas para “Assessor de Gabinete X”, código CC09, com remuneração de R$ 897,90 (mov. 1.12, fl. 36). Somado a isso, tem-se a Lei Municipal n. 2.594/2013 (mov. 1.13), que modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, definiu, em seu artigo 16, a Estrutura Administrativa dos órgãos do Poder Executivo, sendo a Procuradoria Geral do Município composto por duas assessorias, duas diretorias de departamento e duas divisões. Consoante documento de mov. 1.9, a prefeitura, em janeiro de 2023, possuía como procuradores efetivos: João Paulo Rodrigues de Lima, Leonardo Camargo Marangon, Luiz Henrique Batista de Oliveira Pedrozo e Simoni Takahashi Oliveira Brito, além de Romulo Augusto Fernandes Martins, como procurador-geral, de classe agente político secretário. Consta a exoneração do procurador efetivo Douglas Henrique de Oliveira, que foi ouvido em instrução probatória (mov. 79.2), onde discorreu que trabalhou por mais de oito anos perante a Prefeitura de Ibiporã, como Procurador até o ano de 2022. Acerca dos motivos em que levaram ao Município em proceder a abertura de concurso público, ele não teve participação do processo de decisão, que normalmente ficam à encargo do prefeito, da secretaria de recursos humanos e do procurador-geral. Não soube informar se justificava a abertura do concurso acerca da demanda de trabalho, porém, sobre o serviço dele, era volátil, havia momentos de bastante demanda e outros, mais tranquilo, sem saber como está atualmente, pois houve mudanças nas procuradorias municipais. Pelo que se recorda, quando saiu, atuava na área judicial com outros servidores, porém, além da área judicial, havia a área de executivo fiscal/tributária e área consultiva/licitações, normalmente por um procurador, assessor, estagiário, servidor. À época, eles eram em cinco procuradores. Quando ele saiu, a procuradoria era lotada por cinco procuradores efetivos, havia estagiários e dois assessores que auxiliavam os procuradores. Sobre estes assessores comissionados, sob o ponto de vista dele, eles não exerciam a função de procurador, apenas de auxiliares, ainda que tivessem mais autonomia que um estagiário. O concurso foi feito para o cargo reserva para vários cargos da administração como hábito da administração, porém, não sabe dizer os motivos. O cargo era para o exercício de trabalho em 40h, porém, entre o período de 2020, provavelmente, houve a redução da carga horário de trabalho para 30h, retornando para 40h em fevereiro de 2022. Acredita que englobaram outros servidores, mas se lembra apenas do documento vindo para ele. Diante da disposição legal, bem como dos documentos e informações apresentadas nos autos, apesar de serem disponíveis 7 (sete) vagas para o cargo de procurador e, somado ao fato de que no ano de 2022, houve a exoneração de um procurador, tendo, atualmente, 4 (quatro) vagas para o cargo efetivamente preenchidas, uma vez que não se pode considerar o cargo do Procurador-Geral do Município, ante sua classificação diversa, o fato, por si só, não é motivo suficiente obrigatoriedade de nomeação de candidato aprovado em concurso público mediante cadastro reserva. Nesse sentido é o entendimento da Corte Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. BANCO DO BRASIL. EDITAL 001/2014. CARGO DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. EDITAL DESTINADO A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. Portanto, não há qualquer ilegalidade pela não convocação da apelante, porquanto foi classificada em certame de formação de cadastro de reserva. Com efeito, em concurso para formação de cadastro de reserva, o direito subjetivo à nomeação apenas surge se comprovado chamamento sem observância quanto à ordem de classificação; se aberto novo concurso para as mesmas vagas, dentro do prazo de validade do concurso anterior; ou ainda, quando é realizada contratação temporária arbitrariamente e sem justificativa para os cargos previstos no edital de cadastro de reserva. A mera existência de vagas para o cargo pretendido, não possui o condão de conferir direito ao candidato aprovado a sua nomeação, que, neste caso, estará sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Em suma, o candidato aprovado em concurso para formação de cadastro de reserva, embora tenha uma expectativa legítima de convocação, não detém direito incontestável à nomeação. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0017118-96.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. 12.11.2024). (grifei) Tampouco se pode haver determinação sob a alegação de que, atualmente, há sobrecarga de trabalho dos servidores efetivos em atividade em razão de que, antes da abertura do concurso público, houve Comunicação Interna de n. 337/2019 em que o Procurador-Geral do Município à época pugnou pela formalização de contratação de servidor público para o cargo de Procurador (mov. 1.7). Nesse contexto, Jordan Rogatte de Moura (mov. 79.3), relatou em Juízo, que foi procurador-geral do Município entre o período de 2017 e 2020. No mais, confirmou sobre o documento em que relação a necessidade da contratação de procurador no período de 2019. Atualmente, ele não pode dizer sobre a realidade da Procuradoria, porém, na época em que foi emitida o documento, a realidade com cinco procuradores efetivos, somado à quantidade de demanda e atribuições, havia necessidade de contratação. Ainda que tenha havido a saída de um dos procuradores após a emissão do documento, considerando que se deve analisar a demanda de trabalho na época da saída, não sabe afirmar a necessidade de reposição, porém, se fosse no seu período, ele ficaria preocupado. Após sua saída ele se afastou totalmente da procuradoria, não tendo conhecimento acerca da atual gestão e trabalho. Insta ainda mencionar acerca da atribuição dos servidores comissionados e estagiários atuantes perante a Procuradoria Municipal. Em documento de mov. 1.29, consta o Decreto Municipal n. 127, de 16/2/2023, com nomeação de Giovana Biscalchim para o cargo em comissão de Assessor de Gabinete VI e Coordenadora Administrativa, símbolo CC-09, junto à Procuradoria e, posteriormente, sobre os mesmos termos, houve a nomeação de Juan Francisco Decarli, sob o Decreto Municipal n. 160, de 8/3/2023 (mov. 1.24). Ainda, discorreu a parte autora que, dentre o trabalho desempenhado por assessores comissionados e estagiários, estão distribuições de diversas ações (a exemplo dos autos de n. 0001011-64.2023.8.16.0090, 0000721-49.2023.8.16.0090, 0001012-49.2023.8.16.0090 e 0000539-63.2023.8.16.0090, dentre outras), além de protocolos de petições realizadas nos autos de n. 0004410-38.2022.8.16.0090 e 0001776-50.2014.8.16.0090, por exemplo. No entanto, o sistema Projudi permite que assessores e estagiários vinculados sejam cadastrados para promoção conjunta de processos vinculados ao Procurador, aos quais poderão adicionar petições, manifestações, dentre outros. Mesmo que se tenha indicação de assinatura, o processo é vinculado diretamente ao Procurador responsável cadastrado como “advogado”, de modo que não há falar em atuação exclusiva pelo referido assessor/estagiário. Logo, não há qualquer ilegalidade, vez que, em tais circunstâncias, a nomeação para o cargo efetivo sujeita-se à discricionariedade da Administração, que levará em conta a conveniência e oportunidade do ato, além de questões financeiras e disponibilidade orçamentária, e existência de necessidade perene de preenchimento das vagas, de modo que a improcedência é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. Sem reexame necessário. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Depois do trânsito em julgado da sentença, remetam-se aos autos ao arquivo. Datado e assinado digitalmente. Ibiporã, 24 de abril de 2025. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Eziquiel Cardoso Da Silva

ID: 308797348

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000114-72.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO EZIQUIEL CARDOSO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GILMARIO FERRAZ DA SILVEIRA

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Vistos e examinados Autos de n. 0000114-72.2024.8.16.0196 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: JOÃO EZIQUIEL CARDOSO DA SILVA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de … Vistos e examinados Autos de n. 0000114-72.2024.8.16.0196 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: JOÃO EZIQUIEL CARDOSO DA SILVA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade R.G. n. 8.036.091-6/PR, nascido em 23/6/1982, natural de Ponta Grossa/PR, filho de Vanda Eskeika da Silva e de Otalir Cardoso da Silva, sem endereço atualizado nos autos (declarou ser morador de rua) JOÃO EZIQUIEL CARDOSO DA SILVA foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto pelo artigo 155, caput, e parágrafo 1º, do Código Penal, de acordo com os fatos narrados na denúncia de mov. 38.1. O inquérito policial se iniciou mediante auto de prisão em flagrante, lavrado em 9 de janeiro de 2024 (cf. mov. 1.12). A denúncia foi recebida no dia 19 de janeiro de 2024 (cf. mov. 46.1). Citado (cf. mov. 125.1), o réu apresentou resposta à acusação (cf. mov. 134.1). Ratificado o recebimento da denúncia (cf. mov. 136.1), foi designada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas a vítima e uma testemunha de acusação. Em seguida, considerando que o réu foi devidamente notificado enão compareceu à audiência ou justificou sua ausência, foi decretada a revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (cf. mov. 157.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu pela prática do delito previsto pelo artigo 155, caput, do Código Penal (cf. mov. 134.1). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição, com fundamento nos incisos IV, V e VII, do artigo 386 do Código de Processo Penal. Ademais, pleiteou o afastamento das qualificadoras e da causa de aumento referente ao repouso noturno, a aplicação da causa de diminuição da tentativa, a fixação da pena no mínimo, a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos e a não aplicação de multa (cf. mov. 165.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatado o feito, decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão punitiva merece guarida. A materialidade do crime foi demonstrada pelo boletim de ocorrência (cf. movs. 1.18), pelo auto de avaliação indireta (cf. mov. 1.9), pelo auto de prisão em flagrante (cf. mov. 1.12) e pela oitiva das testemunhas, todas unânimes, na fase policial e em juízo, quanto à efetiva existência do delito. Cumpre ressaltar que as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas a embasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Foi o que se constatou no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra: “A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção, quandototalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve aquela ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso” (TJRS, RJTJERGS 150/143- 4). [grifo nosso] A autoria também é certa e recai sobre o acusado. O policial militar Joaquim dos Santos Silva (cf. mov. 1.5), na fase administrativa, relatou que a central foi acionada para atender a uma ocorrência de furto, na qual o acusado estaria tentando subtrair a bateria de um veículo. O proprietário conseguiu conter o réu e impedir que levasse a bem. Quando a equipe chegou ao local, o acusado estava sentado e o capô do veículo permanecia aberto. A vítima relatou à equipe que conseguiu evitar o furto ao visualizar a ação do acusado por meio das câmeras de segurança. O policial militar Eduardo Lima dos Santos (cf. mov. 155.3) relatou em juízo que foi recebida uma ocorrência, informando que um indivíduo estaria tentando furtar um veículo em frente à residência da vítima. Eduardo e sua equipe se deslocaram ao local e fizeram contato com João Arthur, vítima e proprietário do veículo, o qual relatou que, por meio de suas câmeras de segurança, viu um indivíduo mexendo na bateria de seu carro, tendo observado nas imagens que o capô estava aberto. Ao inspecionar a bateria, constatou-se que havia sinais de manuseio, com o cabo frouxo, embora o acusado ainda não tivesse conseguido removê-la. A vítima relatou que, ao perceber a tentativa de furto, saiu de sua residência e conseguiu conter o suspeito antes que ele concluísse a subtração. Quando a equipe chegou, o acusado estava sentado ao lado do veículo. A vítima solicitou que fosse feito o encaminhamento do suspeito, razão pela qual a equipe o conduziu à Central. Posteriormente, o réu foi levado à UPA (Unidade de Pronto Atendimento), em razão de um ferimento no olho, decorrente de uma briga anterior. Por fim, o policial informou não se recordar se o acusado apresentava sinais de uso de entorpecentes.A vítima João Artur de Souza (cf. mov. 155.2) relatou que possuía dois veículos — um Renault Laguna e um Chevrolet Corsa — os quais ficavam estacionados em frente à sua residência, na via pública. A partir de 7 de janeiro de 2024, algumas peças do Renault Laguna foram furtadas, ressaltando que possuía capturas de tela de conversas com sua esposa sobre o ocorrido. Na data dos fatos, a vítima visualizou pelas câmeras de segurança que o capô do Corsa estava aberto. Ao perceber a situação, saiu de casa e flagrou o acusado tentando remover a bateria. O denunciado aparentava estar bastante alterado, possivelmente sob efeito de bebida alcoólica; o ofendido imobilizou o suspeito para impedir a continuidade do delito. Em seguida, acionou uma viatura policial. Quando os agentes chegaram, foram ao 8º Distrito Policial, onde foram realizados os procedimentos cabíveis. A vítima confirmou que não houve prejuízos e, quanto aos furtos anteriores, não possuía gravações dos crimes. O acusado, por sua vez, não foi ouvido em juízo. Interrogado apenas em delegacia (cf. mov.), o acusado permaneceu em silêncio. Constatou-se, assim, que a prova oral foi apta em apontar a prática do delito de furto, na forma tentada, pelo acusado. Dessa forma, não é caso de absolvição, nos termos do artigo 386, incisos IV, V ou VII, do Código de Processo Penal, como postulou a defesa. Destaque-se que a equipe responsável pela ocorrência foi unânime, tanto na fase policial quanto em juízo, ao relatar as condições em que o veículo foi encontrado: com o capô aberto e a bateria visivelmente manuseada, evidenciando a tentativa de subtração. Incabível o pedido de afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Conforme consta no boletim de ocorrência (cf. mov. 1.18) e nos relatos dos agentes policiais e da vítima, o delito ocorreu por volta das 2h00min, horário de menor vigilância da comunidade. Não merece prosperar o argumento de que a doutrina admite o afastamento da majorante pela existência de sistema de segurança, agentes de vigilância ou terceiros queexerçam tal função. A presença de câmeras de segurança não afasta, por si só, a aplicação da causa de aumento, pois permanece presente a condição de menor vigilância da vizinhança e da própria vítima no período de repouso noturno. Tal horário, aliás, mesmo havendo vigilância por empresa de segurança ou por câmeras, encoraja o criminoso a praticar o ilícito pela óbvia facilidade encontrada com a menor iluminação e circulação de pessoas e tal circunstância foi sopesada pelo legislador e deve incidir no caso concreto. Veja-se a jurisprudência dominante: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DELITO DE FURTO. REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – CP. HORÁRIO DE RECOLHIMENTO. PERÍODO DE MAIOR VULNERABILIDADE DOS BENS. MENOR CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA. REQUISITOS. PRÁTICA DELITIVA À NOITE E EM SITUAÇÃO DE REPOUSO. PECULIARIDADES. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. LOCAL HABITADO. VÍTIMA DORMINDO. SITUAÇÕES IRRELEVANTES. RESIDÊNCIAS, LOJAS, VEÍCULOS OU VIAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. CASO EM EXAME. TENTATIVA DE FURTO DE BATERIA DE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍODO DA MADRUGADA. SEM VIGILÂNCIA DO BEM. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AFASTADA EM RAZÃO DA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.891.007/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. FIRMAMENTO DAS TESES. RECURSO DESPROVIDO. ENTO DAS TESES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 1.1. No tocante ao horário de aplicação, este Superior Tribunal de Justiça já definiu que "este é variável, devendo obedecer aos costumes locais relativos à hora em que a população se recolhe e a em que desperta para a vida cotidiana". Sendo assim, não há um horário prefixado, devendo, portanto, atentar-se às características da vida cotidiana da localidade (REsp 1.659.208/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 31/3/2017). 1.2. Em um análise objetivo- jurídica do art. 155, §1º, do CP, percebe-se que o legislador pretendeu sancionar de forma mais severa o furtador que se beneficia dessa condição de sossego/tranquilidade, presente no período da noite, para, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilitar-lhe a concretização do intento criminoso. 1.3. O crime de furto só implicará no aumento de um terço seo fato ocorrer, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso. Nas hipóteses concretas, será importante extrair dos autos as peculiares da localidade em que ocorreu o delito. 2. Este Tribunal passou a destacar a irrelevância do local estar ou não habitado, ou o fato da vítima estar ou não dormindo no momento do crime para os fins aqui propostos, bastando que a atuação criminosa seja realizada no período da noite e sem a vigilância do bem. Seguiu-se à orientação de que para a incidência da causa de aumento não importava o local em que o furto fora cometido, em residências, habitadas ou não, lojas e veículos, bem como em vias públicas. 2.1. Assim, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, na hora em que a população se recolhe para descansar, valendo-se da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, a pena será aumentada de um terço, não importando se as vítimas estão ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, residência desabitada, via pública ou veículos. 3. No caso concreto, mediante rompimento de obstáculo, o réu tentou subtrair a bateria de um veículo que estava estacionado em via pública, no município de Getúlio Vargas/RS, por volta das 3 horas da manhã, com pouca circulação de pessoas e, por conseguinte, menor vigilância e maior vulnerabilidade do bem, caso em que seria perfeitamente possível a incidência da causa de aumento do §1º do art. 155 do CP. 3.1. Ocorre que, em atendimento ao recurso especial representativo de controvérsia n. 1.891.007/RJ, não é possível restabelecer a majorante ao crime de furto em comento, pois estamos a falar de um furto qualificado. 4. Delimitadas as teses jurídicas para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: 1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto. 3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. 4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso. 5. Recurso especial desprovido. [grifo nosso]PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E FURTO MAJORADO, NA FORMA DO ART. 71 DO CP. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 O réu foi condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Campo Mourão por subtrair, durante a madrugada, bens móveis de uma residência, mediante escalada, e um veículo de outra casa, conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público. A pena foi fixada em 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além de 53 dias- multa. 1.2. O apelante requer, em síntese: a) o afastamento da qualificadora da escalada em relação ao primeiro fato descrito na denúncia; b) o não reconhecimento da agravante da reincidência aos crimes imputados, sob pena de afronta ao princípio non bis in idem; c) a não aplicação da majorante do repouso noturno; d) a incidência da causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior; e) o estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado; f) a suspensão da exigibilidade da pena de multa devido a sua hipossuficiência econômica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar se foi adequada a aplicação da qualificadora da escalada em relação ao primeiro fato descrito na denúncia. 2.2. Possibilidade de afastar a incidência da agravante da reincidência e da majorante do repouso noturno; aplicar a causa de diminuição da pena relativa ao arrependimento posterior; estabelecer o regime inicial diverso do fechado; e suspender a exigibilidade da pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de suspensão de exigibilidade da pena de multa não comporta conhecimento, visto que deve ser dirigido ao Juízo de Execução. 3.2. Em que pese a materialidade e autoria delitivas não tenham sido objeto de insurgência recursal, restaram devidamente comprovadas nos autos. 3.3. A qualificadora da escalada deve ser mantida, pois o réu precisou realizar esforço acima do normal para pular o muro e entrar na casa da vítima. 3.4. A reincidência do apelante foi corretamente considerada na dosimetria da pena. 3.5. O Juízo a quo aplicou o repouso noturno na qualidade de majorante apenas em relação ao Fato 2 descrito na exordial acusatória, de modo que no Fato 1 ele foi considerado para valorar negativamente as circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. 3.6. A incidência da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno é adequada, tendo em vista que o crime foi praticado durante a madrugada, período de menor vigilância, sendo irrelevante a presença de sistema de monitoramento por câmeras. 3.7. O simples abandono da res furtiva pelo acusado, acrescido da ausência de reparação integral do dano ocasionado, não configura o arrependimento posterior. 3.8. A fixação do regime inicial semiaberto ou aberto não é adequada, eis que o apelante é reincidente efoi valorada negativamente a circunstância judicial referente às circunstâncias do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: "A qualificadora da escalada no furto deve incidir quando há comprovação de que o agente necessitou realizar esforço físico acima do normal para transpor um obstáculo e, consequentemente, subtrair coisa alheia móvel. Ademais, a presença de câmeras de segurança não afasta a diminuição da vigilância dos proprietários dos bens jurídicos tutelados pela norma, visto que tais locais, da mesma forma que aqueles não monitorados, têm sua proteção diminuída à noite, pois, com ou sem câmera, o proprietário repousará”. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 16; art. 61, I; art. 71; art. 155, § 1º e § 4º, II; art. 33, § 2°, ‘c’, e § 3º. Lei de Execuções Penais, arts. 15 e 16. Jurisprudência relevante citada: STF, Tribunal Pleno, RE 453000, Rel.: Min. Marco Aurélio, DJe 03.10.2013. STF, Tema 114. STJ, REsp 1385621/MG, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.: Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, J. 27.05.2015. STJ, Súmula 567. TJPR, 5ª C. Crim., 0003212-98.2020.8.16.0101, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, J. 09.09.2024. TJPR, 5ª C. Crim., 0101061-43.2024.8.16.0000, Rel.: Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, J. 30.11.2024. TJPR, 5ª C. Crim., 0000136-70.2020.8.16.0132, Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, J. 01.03.2025. TJPR, 3ª C. Crim., 0005926-82.2019.8.16.0160, Rel.: Des. Mario Nini Azzolini, J. 15.02.2025. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000721- 53.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 08.05.2025) [grifo nosso] Também é necessário reconhecer o furto na forma tentada, pois o delito somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu, qual seja, a abordagem realizada pelo proprietário do veículo. Observou-se, por fim, que o réu possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude do fato praticado, dele se exigindo atitude diversa.2. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu JOÃO EZIQUIEL CARDOSO DA SILVA pela prática do delito previsto pelo artigo 155, caput, e parágrafo 1º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Condeno o acusado, também, ao pagamento das custas processuais. A pena de multa, por sua natureza de sanção penal e por inexistência de previsão em lei, não pode ser afastada. Observe-se a fixação da pena a seguir. A culpabilidade da conduta do réu não se demonstrou agravada; o condenado não possui maus antecedentes, considerando-se tecnicamente como tais todas as condenações anteriores transitadas em julgado e que não importem em reincidência, essa avaliada na segunda fase da fixação da pena; não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela, qual seja, lucro fácil por meio da subtração de bens alheios; as circunstâncias não se afastaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; as consequências do crime não foram anormais; o comportamento das vítimas não influiu na prática delituosa do réu, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena-base. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena- base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Observou-se que o réu é reincidente (cf. mov. 158.1), pois foi condenado nos autos n. 0002909- 27.2019.8.16.0196, com sentença transitada em julgado em 13.01.2020. Nesse sentido, deve ser aplicada a circunstância agravante prevista pelo artigo 61, inciso I, do Código Penal. Seguindo amplo entendimento jurisprudencial (HC 186.769/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T5, DJe 12/06/2012), aumento a pena em 1/6, resultando em uma sanção de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. O crime foi praticado durante o repouso noturno, de modo que incide a causa especial de aumentoprevista pelo artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal. Assim, aplico a majoração de 1/3, resultando em uma sanção de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Ainda, como se tratou de delito tentado, reduzo a pena em 1/3 (um terço), nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal. A redução mínima se justifica, porque o delito esteve muito perto de se consumar (interrompido pela vítima quando o réu já estava arrancando a bateria do veículo). Assim, fixo a sanção penal em 1 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão e 9 (nove) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, em face da reincidência, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. Quanto ao disposto no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão cumprido foi de 3 (três) dias – segundo informação extraída do sistema PROJUDI - período esse que, detraído da sanção fixada, importa em um quantum de pena remanescente de 1 (um) ano e 10 (dez) dias. Tal circunstância, no entanto, não foi suficiente para alterar o regime de cumprimento da sanção penal, mormente diante da reincidência do réu. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em face da reincidência, nos termos do artigo 44, inciso III, e artigo 77, inciso II, ambos do Código Penal.2.1. DA DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Considerando que o réu não deu causa à custódia no curso do processo, desnecessária a decretação de prisão preventiva. Expeçam-se ofícios a todos os juízos em que o condenado responde ação penal ou cumpre pena, comunicando-os a respeito desta condenação. 2.2. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Como a res furtiva foi restituída à vítima (cf. mov. 1.9), deixo de aplicar o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado, devem ser adotadas as seguintes providências: • expeça-se guia de recolhimento, remetendo-a à Vara de Execuções Penais; • remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo da pena de multa e das despesas processuais; • notifique-se o condenado para o pagamento da pena de multa, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51 do Código Penal (por edital, com prazo de quinze dias, se necessário); não recolhida a multa no prazo determinado na guia, deverá ser emitida a “certidão da sentença” ao FUPEN, possibilitando a execução do título judicial; • notifique-se o condenado para o pagamento das despesas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada e penhora (por edital, com prazo de quinze dias, se necessário);• comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca. Cientifique-se a vítima (por edital, se necessário) a respeito desta sentença. Ao advogado nomeado (Dr. Gilmario Ferraz da Silveira, OAB/PR 63.662 – cf. mov. 130.1), nos termos do item 1.12 da Resolução Conjunta n. 6/2024 –PGE/SEFA, arbitro honorários no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia a ser arcada pelo Estado do Paraná. Esta sentença servirá como certidão de honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se (o réu por edital, com prazo de 90 dias, se necessário). Curitiba, 25 de junho de 2025 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

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Eduardo Gaulke x Banco Do Brasil S/A

ID: 294631271

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001137-70.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GAULKE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PAULO MIGUEL MUEHLMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Autos nº. 0001137-70.2024.8.16.0158 Processo: 0001137-70.2024.8.16.0158 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$102.008,24 Autor(s): Eduardo Gaulke Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Eduardo Gaulke em face do Banco do Brasil S/A. Alega o autor que foi vítima de uma ação criminosa na madrugada do dia 4 de outubro de 2023, sendo mantido em cárcere privado até as 15 horas do mesmo dia. Nesse interregno, os criminosos utilizaram seu aparelho celular e cartão de crédito para realizar transferências bancárias, esvaziando sua conta, além de contrair empréstimo no valor de R$ 82.466,20, por meio do aplicativo da instituição. Quando possível, contestou administrativamente as transferências junto à instituição financeira. Sustentou que o ressarcimento foi negado, não obstante o próprio gerente do banco tenha identificado a atipicidade das movimentações. Argumentou pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva do banco, em decorrência de falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de medidas adequadas diante de diversas operações atípicas - em razão do montante elevado transferido, em curto intervalo de tempo, para pessoas que não integravam sua lista de contatos. Afirmou, nesse sentido, que a instituição financeira possui dever legal de impedir movimentações dessa natureza, conforme estabelecido na Resolução BCB nº 198, de 2022, e na Resolução BCB nº 343, de 2023. Fundamentou o pedido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Requereu, ao final: (a) a declaração de inexigibilidade do débito decorrente do empréstimo fraudulento; (b) a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais; e (c) a restituição dos valores transferidos pelos criminosos, a ser apurada em liquidação de sentença. A petição inicial (mov. 1.1) foi instruída com documentos (movs. 1.2 a 1.12). As custas processuais iniciais foram recolhidas (mov. 11.0). Despacho inicial foi proferido no mov. 23.1. Citado (mov. 36.1), o réu apresentou contestação no mov. 38.1, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, bem como requerendo a denunciação da lide, “para determinar a inclusão e citação dos beneficiários” (fl. 3). No mérito, asseverou que: (a) “não foi identificada quebra de segurança pelo Banco, visto que a transação contestada foi efetuada pelo próprio cliente” (fl. 5); (b) trata-se de fortuito externo, resultante de fato de terceiro; (c) é da rotina do banco orientar seus clientes; (d) o caso atrai a hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, porquanto não foram identificadas falhas de segurança e a ação criminosa se deu em local diverso das dependências do banco, afastando-se, pois, o nexo de causalidade; (e) o consumidor tinha ampla ciência da necessidade de guarda escorreita de suas credenciais e, pela pacta sunt servanda, a indiligência nesse aspecto implica responsabilidade exclusiva do cliente; (f) há necessidade de se comprovar culpa da instituição financeira, o que não foi feito; (g) caso haja desconstituição do contrato de mútuo, os valores creditados em benefício do autor deverão ser devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito; (h) não há comprovação de prejuízo de ordem moral, tratando-se o caso de mero aborrecimento. Juntou documentos (movs. 38.2 a 38.10). Réplica apresentada pelo autor no mov. 42.1, na qual reiterou os argumentos da inicial e, no mais, pugnou pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Prolatada decisão de saneamento e de organização do processo no mov. 51.1, assentou-se a legitimidade passiva da instituição bancária e a configuração de relação de consumo, além de inverter o ônus da prova e indeferir a denunciação da lide. Facultada a produção de prova complementar pelas partes, mormente em razão da distribuição dinâmica do ônus, elas quedaram-se inertes (movs. 54 e 55). Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relatório. Sem mais, passo a me debruçar sobre o mérito. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. RECONHECE DEFEITO NO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR Os pedidos comportam parcial procedência. A hipótese em apreço, tratando-se de relação de consumo (como deveras foi estabelecido no saneamento (mov. 51.1)), se amolda à responsabilidade civil por fato (defeito) do serviço, pela qual se imputa ao prestador de serviços a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, em virtude de defeito no serviço, determinando-se a obrigação de indenizar pela violação do dever de segurança intrínseco ao mercado de consumo. A respectiva matéria encontra-se especificamente disciplinada no art. 14 do CDC, o qual incide, portanto, sobre o caso dos autos. A esse respeito, pertinente citar a doutrina de Leonardo Roscoe Bessa: Em redação próxima ao art. 12 (produtos), o art. 14 impõe o dever de o fornecedor indenizar os danos decorrentes de “defeitos relativos à prestação dos serviços”. Consagra-se, novamente, hipótese de responsabilidade objetiva (sem culpa). O art. 14, embora desnecessário (v. comentários ao art. 12), destaca que a obrigação de indenizar, em caso de acidente de consumo por fato do serviço, é independente da existência de culpa. A responsabilidade subjetiva restou excepcionada no caso dos profissionais liberais (art. 14, § 4º). Fundamental é a compreensão do significado de defeito (vício de insegurança) na prestação de serviço. A lei estabelece, nos mesmos moldes do art. 12, alguns parâmetros para delimitar o serviço defeituoso e que, portanto, enseja o dever de indenizar. Defeituoso é o serviço que não atende legítima expectativa de segurança, levando-se em consideração, entre outros elementos, o modo de fornecimento e época em que foi fornecido (art. 14, § 1º). (BESSA, Leonardo R. Código de Defesa do Consumidor Comentado - 2ª Edição 2022. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p.162) Assim, o caso deve ser perquirido à luz do disposto no art. 14 do CDC, que se trata do dispositivo mais inerente à causa de pedir. Nessa toada, deve-se salientar que, regra geral, os elementos da responsabilidade civil pelo fato do serviço são três: a) serviço defeituoso; b) efetivo dano (material e/ou moral); c) nexo de causalidade entre ambos. O § 3° do art. 14 admite apenas duas excludentes de responsabilidade pelo fornecedor/prestador: inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, acrescida pela força maior e caso fortuito externa em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.378.284/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.02.2018, DJe 07.03.2018). De mais a mais, o caput do art. 12 do CDC estabelece que a obrigação de indenizar pelos prejuízos causados por defeitos em produtos e serviços não depende da comprovação de culpa, configurando, evidentemente, caso de responsabilidade objetiva. Logo, é incabível investigar acerca de eventual culpa da instituição bancária, haja vista que tal elemento não mais integra os requisitos da responsabilidade civil no microssistema das relações de consumo. Nesse sentido, doutrina Bruno Miragem: Distingue a responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço da responsabilidade civil geral, em primeiro lugar, a não exigência de culpa como elemento integrante do suporte fático da norma que determina a eficácia de responsabilidade. Isso significa que não há necessidade de provar a culpa do fornecedor, uma vez que a norma de regência da responsabilidade determina que esta será atribuída “independentemente de culpa”. Nesse ponto, afasta-se do regime tradicional da responsabilidade civil, no qual a culpa é requisito essencial para imputação da responsabilidade [...] (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - 9ª Edição 2024. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p.629). Enfim, o caso atrai a teoria do risco do empreendimento, acolhida pelo CDC, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Anote-se, ainda, o entendimento há muito consolidado na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso concreto, percebe-se que a relação entre as partes é incontroversa, bem assim a ocorrência das transações contestadas (contratação de empréstimo de R$ 82.466,20 (mov. 1.6); esvaziamento de sua conta corrente, cujos valores o autor pretende apurar em liquidação de sentença). A conferir verossimilhança às alegações do autor, tem-se o boletim de ocorrência (mov. 1.5) - dando conta do ocorrido -, as contestações (mov. 1.7) e as capturas de tela referentes às conversas mantidas com o gerente de sua conta – constantes no corpo da inicial. Aliás, quanto a essas últimas, conveniente mencionar o Enunciado 636 do FPPC, pelo qual “As conversas registradas por aplicativos de mensagens instantâneas e redes sociais podem ser admitidas no processo como prova, independentemente de ata notarial.” Especificamente em relação ao boletim de ocorrência constante do mov. 1.5, vê-se que o autor foi vítima de um crime que, independentemente da tipificação, viabilizou a utilização de seu aparelho celular e cartão de crédito para a realização de compras e transferências bancárias, enquanto era mantido sem possibilidade de agir pelos criminosos. Consta que o autor foi mantido em cárcere privado por aproximadamente 13 (treze) horas, fato incontroverso, porquanto não impugnado especificamente (art. 341 do CPC). Os demais documentos são suficientes para demonstrar que, na sequência dos fatos, o autor formulou reclamação junto à instituição bancária, mas obteve resposta desfavorável ao ressarcimento de valores (mov. 1.9), por “não ter havido falha ou fragilidade do sistema do banco” (mov. 1.10). O autor imputou ao banco o defeito no serviço prestado, “sobretudo diante das diversas operações ATÍPICAS realizadas em um pequeno espaço de tempo” (fl. 2 do mov. 1.1), argumentando que a instituição financeira não apresentou mecanismo hábil a evitar práticas fraudulentas, as quais seriam manifestas por destoar significativamente do perfil do consumidor. De início, cumpre ponderar que não se está a responsabilizar a instituição bancária pelo crime em si, mas, sim, pela ausência da qualidade do serviço que dela se esperava, notadamente em razão da violação do dever de segurança inerente ao mercado de consumo. Mais precisamente, tenho por certo que incumbia à fornecedora dos serviços bancários garantir mecanismos preventivos, no sentido de evitar que terceiros realizassem transações indevidas envolvendo vultosos valores de seus clientes. Vale dizer, os depósitos de valores pelos cidadãos à custódia dos bancos são feitos, em regra, e razão da confiabilidade e segurança que legitimamente se espera dessa guarda. Historicamente, sedimentou-se o entendimento de que roubos no interior de estabelecimentos bancários configuram risco inerente à atividade econômica desenvolvida pelos bancos (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 355.050/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 19.11.2013, DJe 03.12.2013), ou seja, trata-se de fortuitos internos. Por outro lado, ocorrendo o evento fora de suas dependências, em via pública, afasta-se a responsabilidade da instituição financeira, por se tratar de fortuito externo (STJ, AgInt no AREsp 1.379.845/BA, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.05.2024, DJe 28.06.2024). Situação peculiar, no entanto, é a do internet banking, dado que se vislumbra possível confusão a respeito dos limites da responsabilização do banco decorrentes de fatos operados nesse meio, de cunho essencialmente digital. Não obstante, prevalece na jurisprudência que falhas de segurança propiciadoras de fraudes cometidas por terceiros, no âmbito do internet banking, caracterizam hipótese de fortuito interno, na forma da Súmula n° 479 do STJ. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA APELANTE MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO POR MEIO DO INTERNET BANKING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA CORRENTISTA. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP. 1.199.782/PR. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. - Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Invertido o ônus sucumbencial em favor da autora, compete ao réu comprovar as causas excludentes de sua responsabilidade. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-PR - APL: 00286448520178160017 PR 0028644-85 .2017.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 11/12/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2019) [grifei] Ainda, importante citar a distinção conceitual: [...] “cunhou-se o conceito de caso fortuito interno, assim entendido o evento que se liga à pessoa ou à organização da empresa, ou seja, aos riscos da atividade desenvolvida pelo agente, e incapaz de exonerá-lo. Afinal, cuida-se de fatos que, embora fortuitos, se encontram contidos no âmbito da atividade em cujo desenvolvimento se deu o dano. Passou-se, assim, a entender que os danos decorrentes dos eventos relacionados à pessoa ou à empresa do agente se conectam a ela por nexo de causalidade e deveriam por ela ser evitados, razão pela qual deve por eles responder.” (TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda V.; GUEDES, Gisela Sampaio da C. Fundamentos do Direito Civil - Vol. 4 - Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024. P. 113) A casa bancária, ao disponibilizar seus serviços no mercado (inclusive em ambiente virtual, através dos aplicativos), deve fazê-lo de modo a garantir sua segurança aos consumidores, com amparo no art. 4°, caput e alínea “d”, do CDC, bem assim nos arts. 6° e 14, § 1°, todos do mesmo diploma. Verifico, ademais, que o dever de agir cabia, de fato, ao banco, à luz do que dispõe a Resolução BCB nº 1/2020 (embora regulamente especificamente as transações via PIX, aplica-se a este caso analogicamente): Art. 39. Uma transação no âmbito do Pix deverá ser rejeitada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando: I – houver fundada suspeita de fraude; [...] Art. 89. Adicionalmente ao gerenciamento de risco operacional disposto na Seção I deste Capítulo, os participantes do Pix devem adotar mecanismos robustos para garantir a segurança: I – do processo de autenticação de usuários pagadores e de identificação de usuários recebedores; II – dos procedimentos de iniciação do Pix; e III – do processo de abertura de contas transacionais; IV – dos processos de registro, de exclusão, de alteração, de portabilidade e de reivindicação de posse de chaves Pix; e V – da entrada e da saída de recursos nas contas transacionais por meio de transações Pix. § 1º Os participantes devem adotar, no mínimo, os seguintes mecanismos para garantir a segurança da entrada e da saída de recursos nas contas transacionais por meio de transações Pix: I – utilizar solução de gerenciamento de risco de fraude que contemple ao menos as informações de segurança armazenadas no DICT e que seja capaz de identificar transações Pix atípicas ou não compatíveis com o perfil do cliente para: a) utilizar o limite máximo diferenciado de tempo para autorizar uma transação com suspeita de fraude, conforme previsto no Manual de Tempos do Pix; b) rejeitar uma transação por fundada suspeita de fraude, conforme previsto nos arts. 38 e 39 deste regulamento; e c) bloquear cautelarmente recursos oriundos de uma transação Pix, conforme previsto no art. 39-B deste regulamento; e [...] [grifos do Juízo] Portanto, o reconhecimento de defeito no serviço é a medida de rigor, consubstanciada na indiligência do banco diante de transações que extrapolaram o perfil bancário e de consumo do autor, de sorte a rechaçar, por reflexo, a tese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Há que se ressaltar, inclusive, que o gerente tomou conhecimento da atipicidade; todavia, asseverou que não poderia bloquear os valores por falta de autorização (mov. 1.10). Nesse sentido: “Como consequência, é dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. A constatação de possíveis fraudes engloba atenção, por exemplo, aos limites para transações por meio de cartão de crédito, ao valor da compra efetuada, à frequência de utilização do montante disponível, ao perfil de uso do correntista, entre outros elementos que, de forma conjugada, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. Veja-se que, nas fraudes e nos golpes de engenharia social, geralmente são efetuadas diversas operações em sequência, num curto intervalo de tempo e em valores elevados. Em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por criminosos destoam completamente do perfil do consumidor e, portanto, podem – e devem – ser identificadas pelos bancos.” (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) A vulnerabilidade dos mecanismos de segurança, no caso dos autos, viola o dever de segurança e, por conseguinte, origina defeito no serviço, ao propiciar ofensa à integridade patrimonial do autor. Robusto entendimento jurisprudencial nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. AUTOR COAGIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA A ENTREGAR CARTÕES, APARELHO CELULAR E SENHAS PARA MELIANTES. DIVERSAS OPERAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA TERCEIROS EM VALORES ALTOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL DE SUBSTANCIAL VALOR. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ATÍPICA DE VALORES VULTOSOS EM CURTO PERÍODO. PERFIL BANCÁRIO E DE CONSUMO DO AUTOR EXTRAPOLADO. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PELO BANCO DE MODO A EVITAR AS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUANTO A SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00023479720208160029 Colombo 0002347-97.2020 .8.16.0029 (Acórdão), Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022) [grifei] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSFERÊNCIAS E SAQUES REALIZADOS NO MESMO DIA EM VALORES EXPRESSIVOS. TRANSAÇÕES CLARAMENTE SUSPEITAS E ATÍPICAS PARA O PERFIL DA CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. [...]. (TJ-PR - ED: 00155101020158160001 PR 0015510-10 .2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 19/02/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2020) [grifei] Além do defeito do serviço, devidamente caracterizado, julgo que o nexo de causalidade também se encontra bem delineado, porquanto foi exatamente a ausência de protocolos de segurança eficazes que permitiu a conclusão das transações sem a devida verificação, de forma a incutir ao banco réu o dever de indenizar pelos desfalques na conta bancária decorrentes dos acontecimentos do dia 4 de outubro de 2023. O(s) dano(s), no mais, são incontestes: deliberar-se-á quanto à extensão em capítulo próprio. 2.2. DECLARA INEXISTENTE O EMPRÉSTIMO – NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO POR EXTORSÃO DE VONTADE É certo que a exteriorização da declaração válida de vontade constitui elemento essencial de qualquer negócio jurídico, sem o qual este não pode sequer ser reputado existente. Como doutrina Carlos Roberto Gonçalves: Os requisitos de existência do negócio jurídico são os seus elementos estruturais, sendo que não há uniformidade, entre os autores, sobre a sua enumeração. Preferimos dizer que são os seguintes: a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Faltando qualquer deles, o negócio inexiste. A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize. (GONÇALVES, Carlos R. Direito Civil: Parte Geral - 27ª Edição 2024. 26. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. p.77) Com efeito, atos de extorsão da vontade não induzem o nascimento de negócio. De detida análise da causa de pedir e dos elementos de prova carreados - notadamente do boletim de ocorrência constante no mov. 1.5 - ainda que se verificasse que o próprio autor realizou as transações, mediante a cessão de sua senha, entendo que estas foram efetuadas sob extorsão decorrente da grave ameaça que lhe foi imposta, razão pela qual não há que se falar em desleixo ou displicência na guarda de suas credenciais. Não se vislumbra na conduta, pois, qualquer indício de voluntariedade, muito embora tal elemento seja necessário para o reconhecimento da validade de qualquer negócio jurídico. Assim, deve ser declarada a inexistência do empréstimo de valores tomado em contexto de extorsão. 2.3. EXTENSÃO DO DANO MATERIAL Não sendo possível quantificar, de modo definitivo, o prejuízo material (art. 491, I, do CPC), remeto a apuração do dano material ao incidente integrativo de liquidação de sentença, que deverá se realizar na forma do disposto no art. 509, I, do CPC (rito do arbitramento), salvo se a apuração depender exclusivamente de cálculos aritméticos, hipótese em que o credor poderá promover o cumprimento de sentença desde logo (509, § 2°). 2.4. EXTENSÃO DO DANO MORAL À luz do disposto na Súmula 37 do STJ, admite-se a cumulação dos pedidos de indenização por dano material e moral oriundos do mesmo fato. No mérito, é inequívoco que o consumidor enfrentou transtornos e aborrecimentos decorrentes da inadequada prestação do serviço bancário. Após ser vítima dos fatos descritos na petição inicial, deparou-se com a resistência excessiva da instituição financeira demandada em reconhecer sua responsabilidade. Enfim, para se adequadamente balizar o montante indenizatório, o STJ preconizou o método bifásico a fim de atender “às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. Ainda na segunda fase de fixação, tendo em vista tratar-se de um núcleo familiar como titular da indenização, há que se ponderar acerca da individualização do dano, uma vez que um evento danoso capaz de abalar o núcleo familiar deve ser individualmente considerado em relação a cada um de seus membros” (REsp nº 1.332.366/MS, 4ª T., rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. em 10.11.2016). Sopesadas tais circunstâncias, e considerando que a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização por dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tomando-se como parâmetro hipóteses análogas extraídas da jurisprudência dos tribunais. Nesse sentido: · TJ-MG - Apelação Cível: 51851915520228130024, Relator.: Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2024 · TJ-SP - Apelação Cível: 1004537-73.2023.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 18/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024 · TJ-PR - RI: 00007218520218160036 São José dos Pinhais 0000721-85.2021.8 .16.0036 (Acórdão), Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2023 · TJ-RJ - APELAÇÃO: 08211465120228190208 202400154287, Relator.: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 09/07/2024, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 11/07/2024 · TJ-PR - RI: 00244228820228160182 Curitiba 0024422-88.2022.8 .16.0182 (Acórdão), Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 31/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/04/2023 3. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de contratação de mútuo pelo autor junto ao réu na data de 4 de outubro de 2023; b) CONDENAR o réu ao pagamento, em favor do autor, a título de indenização por dano material, da quantia indevidamente subtraída de sua conta bancária em decorrência da ação criminosa de que foi vítima na mesma data, acrescida de correção monetária e juros de mora, conforme disposto no art. 406 do Código Civil – com aplicação retroativa da Lei n.º 14.905/2024, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgInt no AREsp n.º 2.070.372/SP –, ressaltando-se, ainda, a necessidade de restituição, de forma simples, do valor eventualmente disponibilizado pela instituição financeira à parte autora, corrigido monetariamente desde o desembolso, porém sem a incidência de juros moratórios, devendo o montante devido, bem como eventual saldo remanescente entre as partes, ser apurado em sede de liquidação de sentença, admitindo-se a compensação de valores; c) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de indenização por dano moral, corrigida monetariamente com base na variação média entre o IGP-DI e o INPC, com termo inicial na data do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (conforme art. 405 do Código Civil) – ressaltando-se que, em razão da incidência da correção monetária e dos juros sobre marcos temporais distintos, é inaplicável, nesta hipótese, a utilização da Taxa SELIC. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Mateus do Sul, datado e assinado digitalmente. Caroline Beatriz Constantino Juíza Substituta

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