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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Agco Do Brasil Máquinas E Equipamentos Agricolas Ltda e outros

ID: 308644106

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibaiti Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000732-48.2004.8.16.0089

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AGCO DO BRASIL MáQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA EDEMILSON ALVES DE SOUZA JOãO ROBERTO M.ARAúJO JOSé CLAUDIO MALFATI MOACIR ALVES DE ALMEIDA PAULO DE OLIVEIRA RICARDO DE OLIVEIRA ROBERTO GIL VALVERDE TRATORES LTDA

Conclusão

Advogados:

LARISSA CRISTINA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR ALVES DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO DE MEIRA AZEVEDO

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PEDRO PAVONI NETO

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OLAVO RIBEIRO DA SILVA NETO

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GUILHERME RESS BARBOZA

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MHARSEL VINICCIUS DE ALMEIDA E SILVA

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SADI DONIZETI DE SOUZA FILHO

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MARCOS JOSÉ MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-48.2004.8.16.0089 Processo: 0000732-48.2004.8.16.0089 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$391.451,08 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): AGCO DO BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA EDEMILSON ALVES DE SOUZA ESPÓLIO DE JOSÉ CLAUDIO MALFATI representado(a) por MARINA CRESPO LUNA MALFATI, Elisiane Luna Malfati, GIOVANNA LUNA MALFATI JOÃO ROBERTO M.ARAÚJO Moacir Alves de Almeida ESPÓLIO DE PAULO DE OLIVEIRA representado(a) por PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, RAQUEL GLAUCE DE OLIVEIRA, RENATA DE OLIVEIRA BROWN GONÇALVES, RIBAMAR MICHAEL DE OLIVEIRA, Roberta Regina de Oliveira, RICARDO DE OLIVEIRA RICARDO DE OLIVEIRA ROBERTO GIL Roberto Gil VALVERDE TRATORES LTDA Vistos, etc. 1. Pugnou o Ministério Público pelo julgamento antecipado parcial de mérito sobre os itens 1, 5 e 6 da inicial acusatória (emissão de cheques sem fundo, transferência do veículo Kombi e taxa para prestação de serviços), alegando que não há a necessidade de que outras provas sejam produzidas, especialmente após as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Passo à análise. I.1. Da emissão de cheques sem provisão de fundos (item 1) Segundo consta no item 1 da inicial, os requeridos PAULO DE OLIVEIRA, MOACIR ALVES DE ALMEIDA e RICARDO DE OLIVEIRA, entre os anos de 1997 e 2000, realizaram diversas movimentações em contas bancárias, em nome do Município de Conselheiro Mairinck, mantidas junto ao Banco Banestado e Banco do Brasil, por meio das quais emitiram dezenas de cheques sem suficiente provisão de fundos e sem justa causa, inexistindo comprovantes de despesas realizadas e pagas com eles, violando as disposições da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 4.320/64, pelo que suas condutas se enquadrariam no art. 11, inciso I, da Lei nº 8.492/92. Todavia, com o advento da Lei nº 14.230/2021, diversos artigos da Lei nº 8.429/92 foram revogados, dentre os quais o inciso I do art. 11. Razão pela qual o autor pugnou pelo julgamento antecipado parcial do mérito, com a declaração de improcedência do pedido de item 1 da inicial, uma vez que “a conduta descrita no item 1 da inicial, atribuída a PAULO DE OLIVEIRA, MOACIR ALVES DE ALMEIDA e RICARDO DE OLIVEIRA não mais constitui ato de improbidade administrativa, sendo de rigor a extinção do feito em relação aos cheques sem fundo”. Com razão o Parquet. Isso pois, com o advento da Lei nº 14.230/21, a Lei de Improbidade Administrativa passou a prever a taxatividade das hipóteses de condutas aptas a configurarem atos ímprobos que violem os princípios públicos (art. 11), bem como revogou a conduta prevista nos incisos I e II do referido dispositivo. Desse modo, para a configuração do ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/92, somente é admitida como ilícita a conduta dolosa especificada em um dos incisos do rol taxativo do mencionado artigo. Assim, considerando que a conduta atribuída aos requeridos (inciso I) foi revogada, acolho o parecer ministerial, para o fim de JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de item 1 da inicial em face dos requeridos PAULO DE OLIVEIRA e MOACIR ALVES DE ALMEIDA e RICARDO DE OLIVEIRA, nos termos dos arts. 355, inciso I, e 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito. Por conseguinte, o feito prossegue normalmente em face dos supracitados réus em relação aos demais fatos. I. 2. Do veículo Kombi (item 5) Pelo que se infere do item 5 da inicial, o requerido PAULO DE OLIVEIRA, sem a observância de procedimento licitatório e sem necessidade, realizou alienação ao requerido JOSÉ CLÁUDIO MALFATI, do veículo Kombi, placas AFS-2129, ano 1996, doado ao Município pela Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Conselheiro Mairinck-PR – APMI. Segundo consta, fora realizado de forma fraudulenta, mediante a falsificação de ata de reunião da APMI, na qual se fez consignar que o veículo seria vendido a JOSÉ CLÁUDIO MALFATI. Afirma, porém, o autor, a “a inexistência de efetivo prejuízo ao erário, haja vista que o veículo pertencente ao poder público fora alienado e devolvido três dias depois, sendo reincorporado ao patrimônio da Administração Municipal”, motivo pelo qual requereu o julgamento antecipado parcial do mérito, com a declaração de improcedência do pedido de item 5 da inicial. Pois bem. Pelo que se depreende da inicial, relativamente ao item 5 (transferência do veículo Kombi), foram atribuídas aos réus PAULO DE OLIVEIRA e JOSÉ CLÁUDIO MALFATI, as condutas previstas no art. 9º, inciso XI; art. 10, incisos I, VIII e XII; art. 11 e inciso I, todos da LIA. Todavia, nos termos do parecer ministerial retro não houve prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, os quais são imprescindíveis para a configuração das condutas previstas no art. 9º e art. 10 da LIA, bem como houve revogação do inciso I do artigo 11, conforme especificado no tópico anterior. Assim sendo, acolho o parecer ministerial retro, para o fim de JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de item 5 da inicial em face dos requeridos PAULO DE OLIVEIRA e JOSÉ CLÁUDIO MALFATI, nos termos dos arts. 355, inciso I, e 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito. Por conseguinte, considerando que foi atribuída ao requerido unicamente os fatos narrados no item 5, JULGO EXTINTO o presente feito em relação a JOSÉ CLÁUDIO MALFATI, prosseguindo-se normalmente em face do réu PAULO DE OLIVEIRA em relação aos demais fatos. I. 3. Da prestação de serviços (item 6) Extrai-se do item 6 da inicial que o Município prestava serviços a terceiros mediante o pagamento de taxa, cujos valores eram cobrados através da expedição de Documento de Arrecadação Municipal – DAM e depositados em contas-correntes mantidas nos nomes dos requeridos PAULO DE OLIVEIRA e EDEMILSON ALVES DE SOUZA, permitindo aos titulares, ora requeridos, a livre movimentação e utilização das somas depositadas naquelas contas sem a observância das regras peculiares à administração da verba pública. Ocorre que, nas palavras do autor: “(...) conforme apresentado em sua defesa preliminar (mov. 1.81 a 1.88) e reiterado em sua contestação (mov. 153.1), o requerido EDEMILSON ALVES DE SOUZA apresentou diversas notas de compras de peças e serviços em nome da Prefeitura de Conselheiro Mairinck, bem como avisos de lançamento com a transferência de valores de sua conta bancária especificada na inicial para contas do Banco BANESTADO em nome do Município de Conselheiro Mairinck. Ademais, em seu depoimento (mov. 740.3), justificou que os meios utilizados tiveram o objetivo de agilizar os processos de compra de combustível e aquisição de peças, a fim de garantir a efetividade dos serviços prestados, tendo afirmado que não houve prejuízo ao Município, pois os valores foram convertidos em serviços executados em favor dos produtores rurais que dependiam da execução de atividades pela Prefeitura. Assim, considerando a ausência de dolo na obtenção de vantagem patrimonial indevida ou comprovado prejuízo ao erário, não restou caracterizado ato de improbidade administrativa praticada pelos agentes, uma vez que a ilegalidade, por si só, não é suficiente para configurar a conduta ímproba”. Conforme se depreende da inicial, foi ajuizada Ação Civil Pública c/c Reparação de Danos nº 322/2001, versando, dentre outros, sobre este fato, na qual consta como réu o requerido PAULO DE OLIVEIRA, motivo pelo qual não foi atribuída conduta em relação ao mesmo, mas apenas em face do requerido EDEMILSON ALVES DE SOUZA, nos termos do art. 9º, inciso XI; art. 10, inciso I; art. 11 e inciso I, todos da LIA. Entretanto, conforme consignado pelo Ministério Público, “não restou configurado o elemento subjetivo do dolo dos agentes para a prática do ato de improbidade ou comprovação do efetivo enriquecimento indevido e do prejuízo ao erário”, pelo que requereu o julgamento antecipado parcial do mérito, com a declaração de improcedência do pedido de item 6 da inicial. Nos termos do § 11 do art. 17 da Lei nº 8.429/92, em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente. Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, passou-se a exigir a comprovação de dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 (art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/92), o que, pelo que se nota da própria argumentação do autor, não se constata no caso em tela em relação aos supracitados réus. Razão pela qual, acolho o parecer ministerial retro, para o fim de JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de item 6 da inicial em face dos requeridos PAULO DE OLIVEIRA e EDEMILSON ALVES DE SOUZA, nos termos dos arts. 355, inciso I, e 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito. Por conseguinte, considerando que foi atribuída ao requerido unicamente os fatos narrados no item 6, JULGO EXTINTO o presente feito em relação a JOSÉ CLÁUDIO MALFATI, prosseguindo-se normalmente em face do réu PAULO DE OLIVEIRA em relação aos demais fatos. II. Dos módulos sanitários e julgamento na Justiça Federal De acordo com o Parquet, “considerando que os fatos apurados no item 7 foram objeto de ação civil pública de autos 2004.70.13.000149-8, já julgada na Justiça Federal, e que as únicas condutas ímprobas imputadas ao requerido ROBERTO GIL estão relacionadas àqueles mesmos fatos, o Ministério Público requer a extinção do processo em relação ao requerido ROBERTO GIL e sua exclusão do polo passivo”. Conforme se infere da decisão de seq. 18.1, houve extinção do processo em relação ao item 7, em razão da existência de ação idêntica que tramitou na Justiça Federal referente aos mesmos fatos. Tal decisão, porém, deixou de excluir o processo em relação ao requerido ROBERTO GIL, a quem foi atribuída unicamente a conduta relativa aos módulos sanitários (item 7 da inicial). Assim, sendo, acolho o peticionado pelo Ministério Público e JULGO EXTINTO o presente feito em relação ao requerido ROBERTO GIL. 2. No mais, considerando que foram atribuídos ao requerido RICARDO DE OLIVEIRA apenas os fatos relacionados aos itens 1 (emissão de cheques sem fundo) e 7 (módulos sanitários), porém, houve julgamento parcial de improcedência em relação ao item 1 em razão da revogação do inciso I do art. 11 da LIA (conforme item I.1 da presente decisão), bem como houve extinção em relação ao item 7 devido a litispendência com o processo em trâmite na justiça federal (conforme item II da presente decisão), sendo estas as únicas condutas atribuídas ao réu, JULGO EXTINTO o presente feito em relação a RICARDO DE OLIVEIRA. 3. Retifique-se o polo passivo, para fins de excluir os requeridos JOSÉ CLÁUDIO MALFATI, EDEMILSON ALVES DE SOUZA, ROBERTO GIL e RICARDO DE OLIVEIRA. 4. Intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência em continuação, oportunidade na qual serão inquiridas as testemunhas eventualmente arroladas pelos réus cujo processo prosseguirá regularmente, isto é, PAULO DE OLIVEIRA (espólio), MOACIR ALVES DE ALMEIDA, JOÃO ROBERTO M. ARAÚJO, VALTRA DO BRASIL S/A e VALVERDE TRATORES LTDA., em relação aos itens 2, 3.1, 3.2, 3.3 e 4 da inicial. Na mesma oportunidade, será analisado o pedido de redesignação de data para oitiva do requerido JOÃO ROBERTO M. ARAÚJO (seq. 737.1). Diligências necessárias. Ibaiti, 30 de maio de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

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Processo nº 0000732-93.2025.8.16.0127

ID: 262236116

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cianorte Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000732-93.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 Autos nº. 0000732-93.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 Autos nº. 0000732-93.2025.8.16.0127 Processo: 0000732-93.2025.8.16.0127 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): VINICIUS RODRIGUES DA SILVA Vistos etc. 01. Trata-se de autos de PRISÃO EM FLAGRANTE de VINICIUS RODRIGUES DA SILVA suposto autor, em tese, dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e dirigir veículo sem CNH. O autuado foi preso em flagrante na data de 27/04/2025 e ainda permanece preso na cadeia pública local. O Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva. É o relatório do necessário. DECIDO. 02. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. No tocante à higidez da prisão, HOMOLOGO o flagrante realizado pela autoridade policial, vez que observadas às regras dos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme documentos do auto de prisão em flagrante, bem como caracterizada hipótese descrita no artigo 302 do referido diploma processual penal. Em sendo assim, não vislumbro hipótese para relaxamento imediato da prisão em flagrante. Destarte, satisfeitos os requisitos legais e constitucionais, HOMOLOGO a prisão em flagrante de VINICIUS RODRIGUES DA SILVA, com base no artigo 310 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. 03. DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PARA VINICIUS RODRIGUES DA SILVA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Nos termos do inciso III do artigo 310 do Código de Processo Penal, o juiz poderá, fundamentadamente, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, quando receber o auto de prisão em flagrante. Diante desta disciplina legal, quando ausentes fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, o magistrado deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319 deste código e observados os critérios constantes no artigo 282. Já o artigo 282 deste mesmo diploma legislativo prevê que as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser impostas observando-se (I) a necessidade para aplicação da lei penal, para investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; bem como (II) a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Segundo a doutrina e jurisprudência especializada, o rol de medidas cautelares diversas da prisão previsto no artigo 319 do Código de Processo Penal não é exaustivo, sendo facultado ao juiz a escolha de outras restrições apropriadas. No caso em apreço, o autuado foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e dirigir veículo sem CNH, em data de 27/04/2025. Consta do boletim de ocorrência de nº 2025/532811 (seq. 1.14): A EQUIPE ESTAVA EM PATRULHAMENTO PELO ENDEREÇO CITADO QUANDO FOI VISUALIZADO UM MASCULINO CONDUZINDO UMA MOTONETA COM OS FARÓIS LUMINOSOS DIANTEIROS INOPERANTES. A EQUIPE UTILIZANDO-SE TAMBÉM DOS SINAIS SONOROS E LUMINOSOS DA VIATURA POLICIAL, DEU VOZ DE ABORDAGEM AO CONDUTOR, REALIZADO A BUSCA PESSOAL, NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO. AO VERIFICAR A MOTONETA HONDA BIZ C100 DE COR VERDE, DE PLACA AMP3828, FOI CONSTATADO QUE ESTAVA COM O NÚMERO IDENTIFICADOR DO MOTOR E DO CHASSI SUPRIMIDOS. O CONDUTOR FOI IDENTIFICADO POR VINÍCIUS RODRIGUES DA SILVA, E NÃO POSSUIA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. A ELE FOI VOZ DE PRISÃO E ENCAMINHADO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE PARAÍSO DO NORTE, ONDE RECEBEU ATENDIMENTO MÉDICO DA DRA. MAGATA PERRI LADEIA CRM-PR58994, QUE ATESTOU MEDIANTE AVALIAÇÃO FÍSICA DE DETENÇÃO ANEXO, QUE O AUTOR ENCONTRA-SE EM CONDIÇÕES FÍSICA INTEGRA. EM SEGUIDA, O AUTOR FOI CONDUZIDO A 8ªSDP DE PARANAVAÍ, SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS POIS APRESENTAVA RISCO DE FUGA, E A MOTONETA APREENDIDA. Os policiais militares responsáveis pela prisão relataram que estavam realizando patrulhamento quando avistaram um veículo com faróis luminosos inoperantes. Diante disso, realizaram a abordagem do individuo que conduzia a motoneta e verificaram que este não possuía carteira de habilitação e que a moto estava com o número identificador do motor do chassi suprimidos. No caso, depreende da certidão de antecedentes criminais de seq. 6 que o autuado é reincidente. Contudo, a reincidência, por si só, não é fundamento válido para justificar a segregação cautelar. Nesse sentido, é o entendimento do STJ. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. REINCIDÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação concreta apta a justificar a necessidade, adequação e a imprescindibilidade da medida extrema. Consta apenas que o paciente foi encontrado na posse de três objetos alheios (painel frontal de um som automotivo, um par de chinelo e uma caixa de máscaras), subtraídos de um veículo que estava fechado, porém não trancado, em via pública; e que possui diversas condenações criminais. Não há modus operandi excepcional (delito cometido sem violência ou grave ameaça) e a reincidência, por si só, notadamente diante do cenário de pandemia que estavamos vivendo, não justifica a prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau. (STJ - HC: 618229 SP 2020/0265760-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/10/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020 – destaque acrescentado posteriormente) Ora, a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal Ademais, a prisão somente será determinada quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso (art. 282, §6º do Código de Processo Penal). No presente caso, não há, até o momento, elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar do autuado. Obviamente existe risco à ordem pública, sobretudo pelo fato de o acusado, em liberdade, poder cometer novos crimes da mesma natureza. Todavia, considerando o fato concreto ora imputado, não se mostra adequada a restrição cautelar da liberdade, imposição máxima do ordenamento, mas, sim, a fixação das medidas cautelares diversas da prisão. Isto posto, no momento, essencial a fixação de medidas cautelares adequadas para evitar a prática de infrações penais similares. 04. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III, bem como no caput do artigo 321 e nos artigos 282 e 319, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO ao autuado, liberdade provisória SEM fiança, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento mensal e periódico em juízo, para informar e justificar atividades; II - proibição de ausentar-se da comarca por mais de 08 (oito) dias, sem autorização deste juízo; III - recolhimento domiciliar entre às 20hs e às 06hs nos dias da semana (segunda à sexta-feira) e durante todo o dia nos finais de semana e dias de folga em que não comprovar perante este juízo previamente que irá trabalhar. IV - proibição preventiva de se obter permissão/habilitação para dirigir veículo automotor. 05. EXPEÇA-SE imediato alvará de soltura em favor de VINICIUS RODRIGUES DA SILVA, se por outro motivo não estiver preso, devendo nele constar as medidas e advertência acima explicitadas. 06. ADVIRTA-SE O AUTUADO de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão fixadas, poderá acarretar na revogação da liberdade provisória ora concedida, com a decretação de prisão cautelar. 07. Determino que a escrivania registre eventuais bens apreendidos no sistema SICC/PROJUDI e no sistema do Conselho Nacional de Justiça, bem como comunique as demais ações penais em curso, se houverem, para análise de eventual descumprimento das medidas cautelares la aplicadas. II. DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 08. Excepcionalmente, considerando que o autuado deve ser imediatamente colocado em liberdade, não sendo correto fazê-la aguardar para a realização de audiência, intime-o, pessoalmente e por meio de seu advogado, no momento da soltura, para que informe se foi vítima de eventual abuso ou violência no momento de sua prisão, bem como se, mesmo com a soltura, tem interesse na realização de audiência de custódia. Em caso positivo, certifique-se e faça-se imediata conclusão para decisão. Sobre a desnecessidade de audiência de custódia, há entendimento recente. Senão vejamos. CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. (Autos Consulta – 0002134-87.2024.2.00.0000 - destaque não presente no texto original) Ainda, não há qualquer razão que justifique fazer o autuado esperar o próximo horário disponível para custódia nesta URP, qual seja, entre as 11:00 e as 14:00 de amanhã, se pode ser imediatamente colocado em liberdade, sendo que, conforme acima determinado, foram adotadas alternativas para o controle da atividade da autoridade policial. 09. Não havendo mais medida urgente, redistribua o presente processo à Vara Criminal de Paraíso do Norte/PR, competente para o processamento do feito. 10. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. 11. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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Promotoria De Justiça De Cambará x Barbara Mendes De Lima

ID: 259079990

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Cambará - Anexa à Vara Criminal de Cambará Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000557-58.2024.8.16.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PROMOTORIA DE JUSTIçA DE CAMBARá

Polo Passivo:

BARBARA MENDES DE LIMA

Conclusão

Advogados:

KARINA CAMPANHA MORETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMBARÁ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMBARÁ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 Autos nº. 0000557-58.2024.8.16.0055 Processo: 0000557-58.2024.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$8.781,90 Polo Ativo(s): Promotoria de Justiça de Cambará Polo Passivo(s): BARBARA MENDES DE LIMA SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público ajuizou execução fiscal de pena de multa contra a parte sentenciada. Verifica-se do título executivo que este se enquadra como de baixo valor à luz do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça, consubstanciado na Resolução nº 547/2024, de 22 de fevereiro de 2024, publicada recentemente e que prevê o piso de dez mil reais para prosseguimento dos feitos executivos em seu artigo 1º, § 1º, conforme divulgado no SEI TJPR 027690-88.2024.8.16.6000. Não havendo que se cogitar de decisão surpresa, ante a abstração e generalidade da norma e ante a presunção legal de conhecimento das leis trazida pela LINDB, somada à ampla divulgação da normativa em portais jurídicos e não jurídicos pátrios, bem como o dever funcional de fazer cumprir as normas, é caso de reconhecer a extinção do feito. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que este magistrado não ignora a existência de decisões dos Tribunais Superiores sobre o tema das execuções fiscais de baixo valor. CONTEXTUALIZAÇÃO DE DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR Execuções fiscais de baixo valor, defino, são aqui entendidas aquelas abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme artigo 1º, §1º da Resolução citada acima. Firmada tal premissa de contextualização sobre a qualificação enquanto pequeno valor, passo à análise jurídica do prosseguimento do feito em execução fiscal. SOBRE A AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR, A EXCESSIVA ONEROSIDADE AO DEVEDOR E A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CDAS, TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E OUTROS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA COAÇÃO LÍCITA DE CONTRIBUINTES – A RECENTE DECISÃO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Sobre o tema, assento que havia, até pouco tempo, duas decisões dos Tribunais Superiores a servirem de paradigma de análise. A primeira delas era a súmula 452 do STJ, que aduz que “a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.” Quanto a tal ponto, a prévia intimação da Fazenda Pública para justificar a necessidade-adequação-utilidade do procedimento executório já atende o seu teor, não se violando o teor da súmula 452 e em observância aos ditames do artigo 10 do CPC. A segunda era o tema 109 do Supremo Tribunal Federal, que fixou tese, em 2010, no sentido de que “Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária” Há que se ter em conta, contudo, a evolução legal do tema. Lembro que, à época dos fatos, a ratio decidendi para a fixação da tese teve em conta a inexistência de outra via que não a execução fiscal, eis que a Fazenda Pública não dispunha de mecanismos indiretos de coerção aptos a constranger o contribuinte ao recolhimento do crédito tributário. Contudo, deve-se ter em conta que a Lei 12.767/12, vigente desde 28/12/2012 e, portanto posterior à decisão da Suprema Corte, entre outros pontos, passou a autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas a efetuar o protesto das certidões de dívida ativa, o que foi considerado legal e válido em sede do julgamento do Tema Repetitivo 777 do STJ, quando se assentou que “a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.” Não foi outra a posição do Supremo Tribunal Federal em afetar a quaestio juris para rediscussão, a fim de decidi-la no bojo do tema 1184, em que se discutia o seguinte: “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.” No julgamento recente do tema com repercussão geral, em 19/12/2023, a Suprema Corte fixou as seguintes teses vinculantes: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". E isso por uma razão simples: a alteração legislativa posterior permite a distinção (distinguishing) quanto à tese anteriormente fixada, se as premissas fático-jurídicos não mais se amoldarem ao anterior entendimento. Verifico que, portanto, tornou-se possível o protesto da CDA enquanto o débito não atinge valor razoável e proporcional com os custos de uma ação executiva – ou seja, passível que a Fazenda Pública se organiza e otimize a busca da satisfação do crédito tributário. Tanto isto é relevante que o CNJ, recentemente, publicou Portaria Conjunta nº 07/2023, em parceria com o CJF, TRFs, AGU e PGFN, em âmbito federal, a fim de aperfeiçoar o fluxo de execuções fiscais de acordo com a sua análise de economicidade, utilizando métodos prévios à propositura da execução fiscal – o custo médio ao Judiciário de uma execução fiscal no Brasil, conforme estatística utilizada pelo STF, é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com duração média de seis anos e meio. Além disso, denota-se que diversos Municípios tem, sponte própria, acordado para a extinção de execuções fiscais evidentemente inviáveis, senão veja-se os seguintes releases do próprio CNJ, dentre outros: https://www.cnj.jus.br/acordo-preve-extincao-de-75-das-execucoes-fiscais-em-fortaleza/; https://www.cnj.jus.br/justica-busca-solucoes-para-aprimorar-a-tramitacao-de-processos-de-execucoes-fiscais/; https://www.cnj.jus.br/mais-de-90-dos-processos-de-execucao-fiscal-movidos-em-2023-foram-propostos-na-justica-estadual/. Trata-se de observância aos princípios da proporcionalidade e da eficácia que regem toda a normativa processual vigente. O dispêndio imediato com o prosseguimento da Execução para os cofres públicos já é superior ao próprio valor executado, e não se tem qualquer previsibilidade sobre a satisfação do débito ao final – não há como se justificar dispêndio de verbas públicas que sequer alcançam o importe executado, exsurgindo a Análise Econômica do Direito. Veja-se, aqui, que não se trata de impor implicação de renúncia a receita tributária ou de intromissão indevida do Poder Judiciário na arrecadação municipal. Não se ignora o poder-dever de cobrança dos valores que é inerente à Fazenda Pública. A questão que se coloca é outra. O que se verifica é que a legislação confere ao ente tributante outros modos menos onerosos, seja à sociedade, seja ao Poder Judiciário, para a tentativa de obter os créditos almejados sem a necessidade de intervenção estatal pelo Estado-Juiz, evitando-se enorme desproporção dos custos de prosseguimento de ação judicial. Assim, por todo o exposto, e à luz das peculiaridades locais e em distinção às teses firmadas pelos Tribunais Superiores com fulcro na rediscussão do tema pelo Supremo Tribunal Federal, não verifico na presente demanda o interesse de agir, na sua vertente da utilidade, eis que o proveito econômico buscado é ínfimo, não se justificando o prosseguimento da execução fiscal por manifesta falta de condição da ação. Por fim, como razão, ainda, para fundamentar ainda mais o presente édito, trago a cotejo o pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, o qual aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). A deliberação foi tomada durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2024, em data de 20 de fevereiro do corrente ano e ocorreu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. A norma reúne um conjunto de medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, vide https://www.cnj.jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ate-r-10-mil/” A Resolução nº 547/2024 institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Assim, defronte o anotado, esta execução está sem amparo jurídico, cujo destino não deve ser outro que não o seu fim, economizando-se recursos aos entes públicos envolvidos, como ordenado no artigo 1º e §§ da norma, que dizem: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis..” Afinal, as execuções e CDAs em execução contra a parte ré somadas não ultrapassam o valor de alçada de dez mil reais. A Resolução 547 traz a previsão de que o ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, conforme artigo 2º, ou protesto do título, conforme artigo 3º, o que não foi cumprido, pelo que igualmente há ausência de interesse de agir por parte do Parquet. Por fim, a premissa do ajuizamento até a sentença está preenchida. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo extinto o feito por ausência de interesse de agir, na forma do artigo 485, VI do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais, ante a extinção por alteração superveniente de entendimento jurisprudencial sem culpa das partes, bem como por analogia à regulamentação do fato do príncipe. Publique-se. Registre-se. Cite-se/intime-se, conforme o caso. Levante-se eventuais restrições patrimoniais ativas. Recolha-se mandados e precatórias. Cancele-se cumprimentos e nomeações em curso. Abre-se prazo para o recurso cabível. Oportunamente, arquivem-se. DN. Cambará, 16 de abril de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Promotoria De Justiça De Cambará x Franciele Candido De Oliveira

ID: 256876933

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Cambará - Anexa à Vara Criminal de Cambará Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0002321-79.2024.8.16.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PROMOTORIA DE JUSTIçA DE CAMBARá

Polo Passivo:

FRANCIELE CANDIDO DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMBARÁ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMBARÁ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 Autos nº. 0002321-79.2024.8.16.0055 Processo: 0002321-79.2024.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$8.864,42 Polo Ativo(s): Promotoria de Justiça de Cambará Polo Passivo(s): FRANCIELE CANDIDO DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público ajuizou execução fiscal de pena de multa contra a parte sentenciada. Verifica-se do título executivo que este se enquadra como de baixo valor à luz do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça, consubstanciado na Resolução nº 547/2024, de 22 de fevereiro de 2024, publicada recentemente e que prevê o piso de dez mil reais para prosseguimento dos feitos executivos em seu artigo 1º, § 1º, conforme divulgado no SEI TJPR 027690-88.2024.8.16.6000. Não havendo que se cogitar de decisão surpresa, ante a abstração e generalidade da norma e ante a presunção legal de conhecimento das leis trazida pela LINDB, somada à ampla divulgação da normativa em portais jurídicos e não jurídicos pátrios, bem como o dever funcional de fazer cumprir as normas, é caso de reconhecer a extinção do feito. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que este magistrado não ignora a existência de decisões dos Tribunais Superiores sobre o tema das execuções fiscais de baixo valor. CONTEXTUALIZAÇÃO DE DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR Execuções fiscais de baixo valor, defino, são aqui entendidas aquelas abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme artigo 1º, §1º da Resolução citada acima. Firmada tal premissa de contextualização sobre a qualificação enquanto pequeno valor, passo à análise jurídica do prosseguimento do feito em execução fiscal. SOBRE A AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR, A EXCESSIVA ONEROSIDADE AO DEVEDOR E A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CDAS, TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E OUTROS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA COAÇÃO LÍCITA DE CONTRIBUINTES – A RECENTE DECISÃO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Sobre o tema, assento que havia, até pouco tempo, duas decisões dos Tribunais Superiores a servirem de paradigma de análise. A primeira delas era a súmula 452 do STJ, que aduz que “a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.” Quanto a tal ponto, a prévia intimação da Fazenda Pública para justificar a necessidade-adequação-utilidade do procedimento executório já atende o seu teor, não se violando o teor da súmula 452 e em observância aos ditames do artigo 10 do CPC. A segunda era o tema 109 do Supremo Tribunal Federal, que fixou tese, em 2010, no sentido de que “Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária” Há que se ter em conta, contudo, a evolução legal do tema. Lembro que, à época dos fatos, a ratio decidendi para a fixação da tese teve em conta a inexistência de outra via que não a execução fiscal, eis que a Fazenda Pública não dispunha de mecanismos indiretos de coerção aptos a constranger o contribuinte ao recolhimento do crédito tributário. Contudo, deve-se ter em conta que a Lei 12.767/12, vigente desde 28/12/2012 e, portanto posterior à decisão da Suprema Corte, entre outros pontos, passou a autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas a efetuar o protesto das certidões de dívida ativa, o que foi considerado legal e válido em sede do julgamento do Tema Repetitivo 777 do STJ, quando se assentou que “a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.” Não foi outra a posição do Supremo Tribunal Federal em afetar a quaestio juris para rediscussão, a fim de decidi-la no bojo do tema 1184, em que se discutia o seguinte: “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.” No julgamento recente do tema com repercussão geral, em 19/12/2023, a Suprema Corte fixou as seguintes teses vinculantes: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". E isso por uma razão simples: a alteração legislativa posterior permite a distinção (distinguishing) quanto à tese anteriormente fixada, se as premissas fático-jurídicos não mais se amoldarem ao anterior entendimento. Verifico que, portanto, tornou-se possível o protesto da CDA enquanto o débito não atinge valor razoável e proporcional com os custos de uma ação executiva – ou seja, passível que a Fazenda Pública se organiza e otimize a busca da satisfação do crédito tributário. Tanto isto é relevante que o CNJ, recentemente, publicou Portaria Conjunta nº 07/2023, em parceria com o CJF, TRFs, AGU e PGFN, em âmbito federal, a fim de aperfeiçoar o fluxo de execuções fiscais de acordo com a sua análise de economicidade, utilizando métodos prévios à propositura da execução fiscal – o custo médio ao Judiciário de uma execução fiscal no Brasil, conforme estatística utilizada pelo STF, é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com duração média de seis anos e meio. Além disso, denota-se que diversos Municípios tem, sponte própria, acordado para a extinção de execuções fiscais evidentemente inviáveis, senão veja-se os seguintes releases do próprio CNJ, dentre outros: https://www.cnj.jus.br/acordo-preve-extincao-de-75-das-execucoes-fiscais-em-fortaleza/; https://www.cnj.jus.br/justica-busca-solucoes-para-aprimorar-a-tramitacao-de-processos-de-execucoes-fiscais/; https://www.cnj.jus.br/mais-de-90-dos-processos-de-execucao-fiscal-movidos-em-2023-foram-propostos-na-justica-estadual/. Trata-se de observância aos princípios da proporcionalidade e da eficácia que regem toda a normativa processual vigente. O dispêndio imediato com o prosseguimento da Execução para os cofres públicos já é superior ao próprio valor executado, e não se tem qualquer previsibilidade sobre a satisfação do débito ao final – não há como se justificar dispêndio de verbas públicas que sequer alcançam o importe executado, exsurgindo a Análise Econômica do Direito. Veja-se, aqui, que não se trata de impor implicação de renúncia a receita tributária ou de intromissão indevida do Poder Judiciário na arrecadação municipal. Não se ignora o poder-dever de cobrança dos valores que é inerente à Fazenda Pública. A questão que se coloca é outra. O que se verifica é que a legislação confere ao ente tributante outros modos menos onerosos, seja à sociedade, seja ao Poder Judiciário, para a tentativa de obter os créditos almejados sem a necessidade de intervenção estatal pelo Estado-Juiz, evitando-se enorme desproporção dos custos de prosseguimento de ação judicial. Assim, por todo o exposto, e à luz das peculiaridades locais e em distinção às teses firmadas pelos Tribunais Superiores com fulcro na rediscussão do tema pelo Supremo Tribunal Federal, não verifico na presente demanda o interesse de agir, na sua vertente da utilidade, eis que o proveito econômico buscado é ínfimo, não se justificando o prosseguimento da execução fiscal por manifesta falta de condição da ação. Por fim, como razão, ainda, para fundamentar ainda mais o presente édito, trago a cotejo o pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, o qual aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). A deliberação foi tomada durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2024, em data de 20 de fevereiro do corrente ano e ocorreu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. A norma reúne um conjunto de medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, vide https://www.cnj.jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ate-r-10-mil/” A Resolução nº 547/2024 institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Assim, defronte o anotado, esta execução está sem amparo jurídico, cujo destino não deve ser outro que não o seu fim, economizando-se recursos aos entes públicos envolvidos, como ordenado no artigo 1º e §§ da norma, que dizem: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis..” Afinal, as execuções e CDAs em execução contra a parte ré somadas não ultrapassam o valor de alçada de dez mil reais. A Resolução 547 traz a previsão de que o ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, conforme artigo 2º, ou protesto do título, conforme artigo 3º, o que não foi cumprido, pelo que igualmente há ausência de interesse de agir por parte do Parquet. Por fim, a premissa do ajuizamento até a sentença está preenchida. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo extinto o feito por ausência de interesse de agir, na forma do artigo 485, VI do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais, ante a extinção por alteração superveniente de entendimento jurisprudencial sem culpa das partes, bem como por analogia à regulamentação do fato do príncipe. Publique-se. Registre-se. Cite-se/intime-se, conforme o caso. Levante-se eventuais restrições patrimoniais ativas. Recolha-se mandados e precatórias. Cancele-se cumprimentos e nomeações em curso. Abre-se prazo para o recurso cabível. Oportunamente, arquivem-se. DN. Cambará, 11 de abril de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Processo nº 0000732-35.2025.8.16.0211

ID: 256722584

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Colombo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000732-35.2025.8.16.0211

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILENO ALMEIDA DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: (41) 3263-5350 Autos nº. 0000732-35.2025.8.16.0211 DECISÃO I – RELATÓRIO A Autoridade Policial apresentou o auto de prisão em flagrante delito de GILENO ALMEIDA DE SOUZA, pela prática, em tese, do delito de condução de veículo sob a influência de álcool (art. 306 CTB). Consta no boletim de ocorrência que “EQUIPE RECEBEU CHAMADA VIA CENTRAL PARA UMA SITUAÇÃO DE TRANSITO. SOLICITANTE INFORMOU QUE UM VEICULO TINHA PULADO O CANTEIRO DA VIA E ESTAVA TRAFEGANDO NA CONTRAMÃO QUASE COLIDIU COM SEU VEICULO. EQUIPE DE IMEDIATO SE DESLOCOU ATÉ LOCAL. FEITA ABORDAGEM A ESTE VEICULO VW/ GOL VERDE PLACA LYZ0H87, O CIDADÃO NA ABORDAGEM NÃO CONSEGUIA FICAR EM PÉ, OLHOS VERMELHO E NÃO CONSEGUIA RESPONDER AS PERGUNTAS DA EQUIPE. SOLICITADO O APOIO DA POLICIA MILITAR PARA USO DO ETILOMETRO E, FOI CONVIDADO O SR GILENO PARA O USO DO ETILOMETRO QUE SE NEGOU, ETILOMETRO BAF-300 NS; 05702. DIANTE DA SITUAÇÃO ALGEMADO CONFORME SUMULA 11, E ENCAMINHADO O SR GILENO PARA DELEGACIA DE QUATRO BARRAS A AUTORIDADE POLICIAL PARA PROCEDIMENTO E MEDIDAS CABIVÉIS. ********** RELATO DO APJ PLANTONISTA ********** RECEBO O SR. GILENO ALMEIDA DE SOUZA APARENTEMENTE ÍNTEGRO E SEM QUEIXAS, ENTRETANTO, APRESENTA FALA DESCONEXA E EXALA FORTE ODOR ETÍLICO. PERGUNTADO SOBRE DADOS PARA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO, NÃO CONSEGUIU ARTICULAR UMA RESPOSTA AO SOLICITADO. VEÍCULO ENVOLVIDO, SEGUNDO INFORMADO, FOI RECOLHIDO AO PÁTIO DA GMQB”. Os guardas municipais EUDE LIRMAN RIBEIRO e MARCELO HENRIQUE VAZ (seqs. 1.2/1.3 e 1.4/1.5) prestaram depoimento e confirmaram os fatos narrados no boletim de ocorrência. O indiciado GILENO ALMEIDA DE SOUZA foi ouvido e negou os fatos (seqs. 1.6 e 1.7). A materialidade e os indícios de autoria estão estampados no auto de prisão em flagrante, no depoimento dos condutores e do acusado. Foi arbitrada fiança pela autoridade policial no valor de R$ 3.000,00. O Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante e pela manutenção da fiança arbitrada (seq. 7). II – HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE As peças apresentadas demonstram que foram obedecidos os requisitos constitucionais e legais pertinentes (art. 301 e seguintes do Código de Processo Penal), de modo que a prisão em flagrante foi regular. Pelos depoimentos prestados, nota-se, em tese, o estado de flagrância, nos termos do art. 302 a 306 todos do Código de Processo Penal. Dessa forma, HOMOLOGO o flagrante, vez que formalmente em ordem. III – REGISTROS CRIMINAIS O indiciado não possui antecedentes criminais, contudo encontra-se respondendo em liberdade outras ações penais pelo mesmo delito ora imputado, conforme certidão de seq. 4. IV – LIBERDADE PROVISÓRIA 1. Na hipótese, não estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, não sendo necessária a segregação cautelar, seja para garantia da ordem pública ou da ordem econômica, tampouco para aplicação da lei penal ou garantia da instrução criminal. Pela análise dos documentos que instruem o auto de prisão em flagrante, não vislumbro presentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva, não demonstrando o autuado, neste momento, que em liberdade prejudicará a coleta das provas ou comprometerá a aplicação da lei penal, não se constatando perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Note-se, também, que o suposto crime não foi praticado com uso de violência ou grave ameaça, nem com a superação de obstáculos. Não há indicativos de que o custodiado buscará furtar-se dos atos processuais, não se justificando a medida cautelar de segregação. Por fim, o Ministério Público não requereu a prisão preventiva ou outras medidas cautelares, de modo que não é dado ao magistrado aplicá-la de ofício (art. 311 do CPP). No que diz respeito ao arbitramento de fiança, fixada pela autoridade policial e requerida pelo agente ministerial, entendo pelo descabimento, levando em conta as condições do custodiado. Veja-se que o custodiado informou que trabalha como pedreiro, auferindo como salário aproximadamente R$3.500,00. No depoimento relatou que possui um filho de 15 anos de idade e esposa. Tais circunstâncias fornecem indícios de que possui dependentes financeiros e se trata de pessoa de parcos recursos financeiros, de sorte que a fiança se evidencia onerosa e desproporcional à condição do indiciado, com o potencial de agravar sua condição pessoal, motivo pelo qual entendo que seu pagamento não pode ser exigido, não sendo crível manter o custodiado preso apenas por não ter recolhido a fiança. Ademais, até o momento a fiança não foi recolhida, o que reforça a necessidade dos seu afastamento. Afasto, portanto, a fiança arbitrada. 2. Diante do exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, mediante assinatura do termo de compromisso para que compareça a todos os atos do inquérito e de futura ação penal e que não se envolva em outro ilícito penal, sob pena de revogação. 3. Expeça-se alvará de soltura do indiciado, colocando-o em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. 4. Comunique-se à vara na qual o indiciado responde ação penal e à vara de execução penal sobre o presente flagrante. 5. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Colombo, 13 de abril de 2025. Lygia Maria Erthal Juíza de Direito

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Vanderlei Cardoso

ID: 307473383

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000352-80.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

VANDERLEI CARDOSO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: FRG-5VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000352-80.2024.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.608,09 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): VANDERLEI CARDOSO Consoante julgamento procedido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), superou-se o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109) e decidiu-se, então, pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na oportunidade, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184/STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (Grifos acrescidos). Da leitura da tese jurídica supracitada, portanto, tem-se que o e. STF decidiu que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência da medida para assegurar a satisfação executiva. Ato contínuo, incumbe ao ente fazendário demonstrar, inclusive nas execuções fiscais em curso, a prévia adoção das providências descritas no item 2 da tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte, quais sejam: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Além disso, convém mencionar o pronunciamento exarado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ no âmbito dos autos de n. 0000732-68.2024.2.00.0000, oportunidade em que se definiu, por meio de resolução, os modos pelos quais deverá a Fazenda Pública interessada adotar as supracitadas diligências, ainda, o parâmetro a ser adotado para aferir se a ação de execução fiscal possui ou não “pequeno” ou “baixo valor”, fixando-o no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais): Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. (Grifos acrescidos). Do que se verifica dos autos, o caso sob exame amolda-se à hipótese fática constante do art. 1º, § 1º, da resolução supracitada do CNJ, ou seja: a) o valor buscado, quando do ajuizamento, mostrou-se abaixo dos R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) após detida análise do feito, não se verificou movimentação processual útil no último ano, atinentes à localização do executado e/ou de seus bens para penhora. Desse modo, tudo está a indicar, ao menos “a priori”, que a parte exequente não possui interesse de agir, o que acarretaria a carência da ação e deve, em um primeiro momento, ser submetido à prévia instauração do contraditório na forma dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Desse modo, determino a intimação da Fazenda Pública exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a sua possível e eventual falta de interesse de agir, por cuidar-se os presentes autos de feito executivo fiscal de pequeno valor e, ainda, por inexistir movimentação útil no processo há mais de 1 (um) ano. Caso eventualmente entenda a Fazenda Pública exequente pela possibilidade de prosseguimento dos autos, fica desde já advertida de que, no mesmo ato, deverá comprovar nos autos a adoção das providências acima mencionadas, sob pena de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir (cf. art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Por fim, fica desde já facultado à Fazenda Pública exequente pleitear, se assim entender necessário, pela suspensão do processo para a adoção das medidas pertinentes, na forma do item 3 da tese jurídica fixada pelo STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. Oportunamente, voltem-me conclusos para nova deliberação. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Reginaldo Mansur Teixeira x Município De Curitiba/Pr

ID: 309635696

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0007338-94.2024.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MANSUR TEIXEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

JULIANE WITTIG CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANI RIBEIRO RODRIGUES ALVES

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LUCIANA MOURA LEBBOS

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Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0007338-94.2024.8.16.0185 Vistos e e… Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0007338-94.2024.8.16.0185 Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução n.º 0007338-94.2024.8.16.0185, em que é Embargante REGINALDO MANSUR TEIXEIRA e embargado o MUNICÍPIO DE CURITIBA. ____________ R ELATÓRIO R EGINALDO MANSUR TEIXEIRA opôs embargos à execução , alegando, em síntese, que os créditos tributários foram extintos pela prescrição intercorrente. Pugnou pela procedência dos presentes embargos e pelo arbitramento de honorários advocatícios em favor de seu patrono (mov. 1.1). Os Embargos foram recebidos com a atribuição de efeito suspensivo aos autos principais (mov. 12.1). Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA defendeu a inocorrência da prescrição e postulou a condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 18.1). Em réplica, o embargante reiterou os termos da exordial (mov. 22.1). Instadas a especificar as provas a serem produzidas (mov. 23.1), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 26.1/27.1). Relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tendo as partes dispensado a produção probatória, passo ao julgamento do feito, conforme art. 17, parágrafo único, parte final, da LEF.Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0007338-94.2024.8.16.0185 Em sua essência, a discussão objeto deste feito centra-se na alegação do embargante de que os créditos tributários foram extintos pela prescrição intercorrente, em virtude da paralisação do processo no período compreendido entre o comparecimento espontâneo e a conversão do arresto em penhora. O argumento, todavia, não é procedente. De início, cumpre ressaltar que a prescrição intercorrente foi examinada nos autos principais (mov. 14.1/21.1) e afastada por decisão integralmente mantida em sede recursal (mov. 48.1), com trânsito em julgado (mov. 20.0 dos autos nº 0067790-19.2019.8.16.0000 AIRE), à luz dos eventos que antecederam o comparecimento espontâneo do executado, ora embargante. Considerando, portanto, que não são novos argumentos que permitem a revisão das decisões, mas fatos novos , aplica-se o disposto no art. 505 e no art. 507 do CPC, segundo os quais “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide” e “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Superados os esclarecimentos iniciais, passo ao exame da matéria aventada, a partir do momento em que suprida a falta de citação pelo comparecimento espontâneo do executado/embargante na execução fiscal. Como se infere dos autos principais, o prazo de suspensão a que se refere o art. 40, §2º da LEF, por falta de bens penhoráveis, sequer foi deflagrado, já que o arresto levado em dezembro de 2008 (v. certidão digitalizada na 4ª lauda do mov. 1.1) foi tempestivamente convertido em penhora (mov. 57.1).Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0007338-94.2024.8.16.0185 É preciso dizer, a demora na conversão do arresto em penhora não é atribuível ao Município, mas aos incidentes provocados pelo próprio executado; como se vê, ao comparecer espontaneamente nos autos, o embargante I) requereu a limitação da penhora à sua meação do imóvel gerador do tributo (49ª lauda, mov. 1.1) e, digitalizados os autos, II) suscitou a prescrição intercorrente (mov. 12.1). Afastada a prescrição, o embargante III) opôs embargos de declaração (mov. 17.1) e, inconformado com a manutenção da decisão, IV) interpôs agravo de instrumento (mov. 27.1). Tais incidentes, naturalmente, impediram a imediata conversão do arresto em penhora – providência que somente foi levada a efeito após a resolução dos eventos desencadeados pelo próprio embargante. Para além disso, denota-se que, ainda no ano de 2016, o Município postulou o leilão do bem penhorado (72ª lauda, mov. 1.1), promovendo, desde então, as diligências necessárias à persecução de seu crédito, inclusive reiterando o requerimento no ano de 2020 (mov. 55.1). A respeito, confira-se:Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0007338-94.2024.8.16.0185 De mais a mais, eventual falta de movimentação processual que ensejaria o reconhecimento da prescrição por causa diversa do art. 40 da LEF, como fruto de abandono do processo, não pode ser imputada ao exequente, porque não houve inércia do Município após a intimação do juízo para adotar providência apta a impulsionar a execução, por período superior a 5 (cinco) anos, tampouco descuido ao conduzi-la. Com efeito, não se enquadrando o processo na estrita hipótese do art. 40 da LEF, não é possível falar emPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0007338-94.2024.8.16.0185 prescrição intercorrente fora dos termos legais senão em casos nos quais o andamento processual dependesse de providência de iniciativa da parte – p. ex., preparo de custas, quando cabível – ou qualquer fator que não pudesse ser realizado de ofício, o que não é o caso dos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, rejeitando os pedidos da embargante e assim resolvendo o mérito da causa na forma do art. 487, I, cc art. 490, do CPC, devendo a execução fiscal de nº 0000732- 46.2007.8.16.0185 prosseguir tal como ajuizada. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios desta ação, os quais elevo (estabelecendo-se verba única para ambos processos e substituindo o valor provisório arbitrado no executivo fiscal) para 15% sobre o valor da causa, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Na forma do art. 85, §13, do CPC, as verbas de sucumbência serão acrescidas no valor do débito principal, na execução fiscal, para todos os efeitos legais. Assim, preliminarmente ao arquivamento destes autos, o feito deverá ser remetido ao contador para que proceda ao cálculo das custas remanescentes, promovendo a Secretaria ao traslado dos cálculos ao executivo principal, onde serão cobrados. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, §3º, inc. II, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução e dê-se-lhe prosseguimento.Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0007338-94.2024.8.16.0185 Quanto a estes autos, pagas as respectivas verbas de sucumbência, oportunamente, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. P LÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

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Município De Mandirituba/Pr x A C Machado

ID: 297713244

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014727-96.2018.8.16.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MANDIRITUBA/PR

Polo Passivo:

A C MACHADO

Conclusão

Advogados:

LUIZ FELIPE DA ROCHA

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MAURÍCIO FIGUEIREDO LIMA NETO

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OSDIMAR OKANOR GONÇALVES

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ALLINA GRACCO CRUVINEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0014727-96.2018.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$912,94 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): A C MACHADO Consoante julgamento procedido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), superou-se o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109) e decidiu-se, então, pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na oportunidade, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184/STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (Grifos acrescidos). Da leitura da tese jurídica supracitada, portanto, tem-se que o e. STF decidiu que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência da medida para assegurar a satisfação executiva. Ato contínuo, incumbe ao ente fazendário demonstrar, inclusive nas execuções fiscais em curso, a prévia adoção das providências descritas no item 2 da tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte, quais sejam: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Além disso, convém mencionar o pronunciamento exarado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ no âmbito dos autos de n. 0000732-68.2024.2.00.0000, oportunidade em que se definiu, por meio de resolução, os modos pelos quais deverá a Fazenda Pública interessada adotar as supracitadas diligências, ainda, o parâmetro a ser adotado para aferir se a ação de execução fiscal possui ou não “pequeno” ou “baixo valor”, fixando-o no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais): Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. (Grifos acrescidos). Do que se verifica dos autos, o caso sob exame amolda-se à hipótese fática constante do art. 1º, § 1º, da resolução supracitada do CNJ, ou seja: a) o valor buscado, quando do ajuizamento, mostrou-se abaixo dos R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) após detida análise do feito, não se verificou movimentação processual útil no último ano, atinentes à localização do executado e/ou de seus bens para penhora. Desse modo, tudo está a indicar, ao menos “a priori”, que a parte exequente não possui interesse de agir, o que acarretaria a carência da ação e deve, em um primeiro momento, ser submetido à prévia instauração do contraditório na forma dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Desse modo, determino a intimação da Fazenda Pública exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a sua possível e eventual falta de interesse de agir, por cuidar-se os presentes autos de feito executivo fiscal de pequeno valor e, ainda, por inexistir movimentação útil no processo há mais de 1 (um) ano. Caso eventualmente entenda a Fazenda Pública exequente pela possibilidade de prosseguimento dos autos, fica desde já advertida de que, no mesmo ato, deverá comprovar nos autos a adoção das providências acima mencionadas, sob pena de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir (cf. art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Por fim, fica desde já facultado à Fazenda Pública exequente pleitear, se assim entender necessário, pela suspensão do processo para a adoção das medidas pertinentes, na forma do item 3 da tese jurídica fixada pelo STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. Oportunamente, voltem-me conclusos para nova deliberação. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Antonio Miranda Da Silva

ID: 294175000

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006148-28.2019.8.16.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

ANTONIO MIRANDA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0006148-28.2019.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$591,73 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): ANTONIO MIRANDA DA SILVA Consoante julgamento procedido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), superou-se o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109) e decidiu-se, então, pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na oportunidade, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184/STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (Grifos acrescidos). Da leitura da tese jurídica supracitada, portanto, tem-se que o e. STF decidiu que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência da medida para assegurar a satisfação executiva. Ato contínuo, incumbe ao ente fazendário demonstrar, inclusive nas execuções fiscais em curso, a prévia adoção das providências descritas no item 2 da tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte, quais sejam: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Além disso, convém mencionar o pronunciamento exarado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ no âmbito dos autos de n. 0000732-68.2024.2.00.0000, oportunidade em que se definiu, por meio de resolução, os modos pelos quais deverá a Fazenda Pública interessada adotar as supracitadas diligências, ainda, o parâmetro a ser adotado para aferir se a ação de execução fiscal possui ou não “pequeno” ou “baixo valor”, fixando-o no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais): Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. (Grifos acrescidos). Do que se verifica dos autos, o caso sob exame amolda-se à hipótese fática constante do art. 1º, § 1º, da resolução supracitada do CNJ, ou seja: a) o valor buscado, quando do ajuizamento, mostrou-se abaixo dos R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) após detida análise do feito, não se verificou movimentação processual útil no último ano, atinentes à localização do executado e/ou de seus bens para penhora. Desse modo, tudo está a indicar, ao menos “a priori”, que a parte exequente não possui interesse de agir, o que acarretaria a carência da ação e deve, em um primeiro momento, ser submetido à prévia instauração do contraditório na forma dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Desse modo, determino a intimação da Fazenda Pública exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a sua possível e eventual falta de interesse de agir, por cuidar-se os presentes autos de feito executivo fiscal de pequeno valor e, ainda, por inexistir movimentação útil no processo há mais de 1 (um) ano. Caso eventualmente entenda a Fazenda Pública exequente pela possibilidade de prosseguimento dos autos, fica desde já advertida de que, no mesmo ato, deverá comprovar nos autos a adoção das providências acima mencionadas, sob pena de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir (cf. art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Por fim, fica desde já facultado à Fazenda Pública exequente pleitear, se assim entender necessário, pela suspensão do processo para a adoção das medidas pertinentes, na forma do item 3 da tese jurídica fixada pelo STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. Oportunamente, voltem-me conclusos para nova deliberação. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Mcdm Construçoes Ltda-Me

ID: 291014372

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015940-64.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

MCDM CONSTRUçOES LTDA-ME

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0015940-64.2023.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.145,87 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): MCDM CONSTRUÇOES LTDA-ME Consoante julgamento procedido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), superou-se o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109) e decidiu-se, então, pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na oportunidade, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184/STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (Grifos acrescidos). Da leitura da tese jurídica supracitada, portanto, tem-se que o e. STF decidiu que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência da medida para assegurar a satisfação executiva. Ato contínuo, incumbe ao ente fazendário demonstrar, inclusive nas execuções fiscais em curso, a prévia adoção das providências descritas no item 2 da tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte, quais sejam: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Além disso, convém mencionar o pronunciamento exarado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ no âmbito dos autos de n. 0000732-68.2024.2.00.0000, oportunidade em que se definiu, por meio de resolução, os modos pelos quais deverá a Fazenda Pública interessada adotar as supracitadas diligências, ainda, o parâmetro a ser adotado para aferir se a ação de execução fiscal possui ou não “pequeno” ou “baixo valor”, fixando-o no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais): Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. (Grifos acrescidos). Do que se verifica dos autos, o caso sob exame amolda-se à hipótese fática constante do art. 1º, § 1º, da resolução supracitada do CNJ, ou seja: a) o valor buscado, quando do ajuizamento, mostrou-se abaixo dos R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) após detida análise do feito, não se verificou movimentação processual útil no último ano, atinentes à localização do executado e/ou de seus bens para penhora. Desse modo, tudo está a indicar, ao menos “a priori”, que a parte exequente não possui interesse de agir, o que acarretaria a carência da ação e deve, em um primeiro momento, ser submetido à prévia instauração do contraditório na forma dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Desse modo, determino a intimação da Fazenda Pública exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a sua possível e eventual falta de interesse de agir, por cuidar-se os presentes autos de feito executivo fiscal de pequeno valor e, ainda, por inexistir movimentação útil no processo há mais de 1 (um) ano. Caso eventualmente entenda a Fazenda Pública exequente pela possibilidade de prosseguimento dos autos, fica desde já advertida de que, no mesmo ato, deverá comprovar nos autos a adoção das providências acima mencionadas, sob pena de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir (cf. art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Por fim, fica desde já facultado à Fazenda Pública exequente pleitear, se assim entender necessário, pela suspensão do processo para a adoção das medidas pertinentes, na forma do item 3 da tese jurídica fixada pelo STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. Oportunamente, voltem-me conclusos para nova deliberação. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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