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Edson Leandro Martignago x 18ª Câmara Cível Do Egrégio Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

ID: 322610332

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0060815-68.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LEANDRO MARTIGNAGO

Polo Passivo:

18ª CâMARA CíVEL DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

NILO GOMES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0060815-68.2025.8.16.0000 EMBARGANTE: Edson Leandro Martignago EMBARGADO: 18ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0060815-68.2025.8.16.0000 EMBARGANTE: Edson Leandro Martignago EMBARGADO: 18ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA DESIGNADA: DESA. SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. LUIS CESAR DE PAULA ESPÍNDOLA). I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Edson Leandro Martignago em face da decisão monocrática de mov. 21.1, de minha relatoria, proferida nos autos de Reclamação Cível n. 0049646-84.2025.8.16.0000, que indeferiu a petição inicial, em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Inconformado, o reclamante opôs os presentes aclaratórios, sustentando a ocorrência de omissão no acórdão. Aduz o embargante, em síntese, que: a) há omissão relevante quanto à natureza da matéria suscitada nesta reclamação, que diz respeito à competência funcional da câmara cível em razão da matéria – hipótese de competência absoluta; b) tal característica da competência funcional impede sua prorrogação ou convalidação pelo decurso do tempo, razão pela qual sua violação pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive após o trânsito em julgado das decisões proferidas nos processos conexos; c) a decisão embargada, entretanto, não enfrentou expressamente essa particularidade jurídica, deixando de esclarecer por que tal natureza de competência não se aplicaria ao caso concreto e por que não seria possível a análise da reclamação mesmo com o trânsito em julgado parcial apontado, impedindo a adequada compreensão do alcance da decisão e o controle de sua correção; d) embora se reconheça expressamente a existência de embargos de declaração pendentes, a decisão deixa de explicitar o motivo pelo qual, mesmo diante da ausência de trânsito em julgado, entendeu aplicável o art. 988, § 5º, I, do CPC, de modo que tal omissão compromete a coerência e integridade da motivação, pois impede a compreensão do raciocínio jurídico adotado para justificar o indeferimento da petição inicial; e) a decisão embargada incorre em omissão ao deixar de analisar os diversos elementos concretos apontados na inicial da reclamação que demonstram a conexão direta entre os processos mencionados (inclusive ações possessórias e declaratórias) e o inventário judicial de Vilmar Martignago; f) além disso, omitiu-se completamente a análise da alegação de que a prevenção da 12ª Câmara Cível já estaria consolidada, em razão da distribuição e julgamento de recursos anteriores oriundos do inventário e de ações a ele relacionadas. Desta forma, requer que sejam sanadas as aludidas omissões, com o recebimento e provimento dos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos por designação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando o aprimoramento das decisões que encerrem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme exegese do artigo 1.022, do CPC[1]. Nesse sentido, Nelson Nery Junior ensina que os embargos de declaração: “(...) têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Comentários ao CPC. São Paulo: RT, 2015. P. 2120). No caso, os embargos de declaração merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos, porém rejeitados, uma vez que não há qualquer vício a ser sanado. Explico. Alega o embargante ser a decisão omissa ao deixar de se manifestar sobre três pontos suscitados na presente reclamação, sendo estes: a) ausência de enfrentamento quanto a natureza da competência funcional absoluta; b) ausência de explanação sobre o motivo pelo qual, mesmo diante da ausência de trânsito em julgado dos embargos de declaração indicados, entendeu aplicável o art. 988, § 5º, I, do CPC; c) ausência de enfrentamento da alegação de que a prevenção da 12ª Câmara Cível já estaria consolidada, em razão da distribuição e julgamento de recursos anteriores oriundos do inventário e de ações a ele relacionadas. Em relação aos apontamentos de omissão, conforme esclarecem MARINONI, ARENHART e MITIDIERO[2]: “A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. (...). Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. ” A despeito dos argumentos do embargante, não se verifica qualquer vício apto a alterar o conteúdo decisório, tendo a decisão fundamentado de forma clara os motivos pelos quais se entendeu pela inexistência de usurpação da competência desta 12ª Câmara Cível, conforme se extrai do trecho abaixo transcrito (mov. 21.1/autos 049646-84.2025.8.16.0000): “(...) A despeito dos argumentos deduzidos pelo reclamante, não se verifica qualquer usurpação da competência desta 12ª Câmara Cível. Primeiro, importa consignar que em análise aos autos de n. 0000445-35.2021.8.16.0107, houve prolação de acórdão em 04/04/2025, o qual transitou em julgado em 11/04/2025, ou seja, em momento anterior ao protocolo da presente reclamação, que se deu em 13/05/2025. Ao que se observa do mov. 24.1 dos referidos autos (0000445-35.2021.8.16.0107 Ap), foi apresentada exceção de incompetência em razão do critério de funcionalidade pelo apelante Luiz Alberto Balestrin, sendo o ponto afastado pelo acórdão proferido no mov, 59.1, sob o fundamento de que o feito versava sobre análise de nulidade de autocontrato e contratos subsequentes, sem qualquer relação a questões sucessórias. Nesse sentido, o §5º do art. 988 do CPC dispõe que: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; Segundo, verifica-se dos autos de n. 0000517-51.2023.8.16.0107 e 0000738-67.2023.8.16.0096 que também já houve a prolação de acórdão das respectivas apelações, mesmo que com pendência de julgamento dos Embargos de Declaração em ambos os recursos. Nesse contexto, uma vez que as ações pelas quais o reclamante alega que teria ocorrido a violação da competência já foram julgadas, tem-se que a via da reclamação cível é inadequada para a suscitação de incompetência, sendo relevante mencionar, também, que o presente incidente não é meio processual para rever decisões, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal. Portanto, a presente reclamação é inadmissível. (...)”. (destaquei) Veja-se que a decisão foi clara ao mencionar a inadmissibilidade da reclamação em razão do trânsito em julgado da ação principal, em atenção ao disposto no art. 988 §5º, I, do CPC, bem como que os autos de n. 0000517-51.2023.8.16.0107 e 0000738-67.2023.8.16.0096 também já haviam sido julgados, sem que houvesse suscitação de incompetência, não sendo possível a parte se utilizar do presente incidente como sucedâneo recursal. Nesta linha e porque os demais argumentos trazidos são desinfluentes diante de tal regra, reputou-se desnecessário o enfrentamento dos demais argumentos. Frisa-se, ademais, que o juiz não está obrigado a fazer menção expressa a todos os dispositivos legais mencionados e a rebater todos os argumentos ou entendimentos jurisprudenciais apontados pelas partes, desde que tenha enfrentado as questões jurídicas do feito e fundamentado seu convencimento, tal como ocorrido na decisão. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança originário. Indeferimento da inicial. Omissão, contradição, obscuridade, erro material. Ausência. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no MS nº 21.315/DF - Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) - 1ª Seção - DJe 15-6-2016) (destaquei) Da mesma forma, o juiz não está vinculado ao argumento das partes para decidir, consoante se observa também de precedente do Superior Tribunal de Justiça: Recurso especial. Sociedade anônima. Execução frustrada. Desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao artigo 535 do código de processo civil. Não ocorrência. Julgamento 'extra petita'. Inexistência - revolvimento fático. Inadmissibilidade. Dissídio não comprovado. I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a alegações das partes, nem a responder todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos. II - Não há falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro fundamento legal. Em outras palavras, o juiz conhece o direito, não estando vinculado aos dispositivos citados pelas partes. III - No âmbito do recurso especial, não há como se reavaliar entendimento firmado pelo tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Súmula 7/STJ) IV - O sócio alcançado pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária torna-se parte no processo. V - Não se conhece do recurso pela alínea "c" quando não demonstrada similitude fática apta a configurar a alegada divergência interpretativa entre os julgados confrontados. Recurso especial não conhecido.” (REsp nº 258.812/MG - relator Ministro Castro Filho - 3ª Turma - DJ de 18/12/2006 - p. 358) (destaquei) Em verdade, os argumentos trazidos pelo embargante revelam apenas seu inconformismo com o resultado da decisão ora embargada e a tentativa de sua modificação, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios. Não se vê, assim, qualquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil na decisão, o que enseja, portanto, a sua rejeição. III – DECISÃO: Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Publique-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Substituta SANDRA BAUERMANN Relatora Designada [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. [2] ARENHART, Sérgio Cruz, MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2, 3ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. [livro eletrônico]

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Richard Camargo Portugal x Banco Do Brasil

ID: 307247809

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000780-05.2025.8.16.0175

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD CAMARGO PORTUGAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Conclusão

Advogados:

WALTER FRANCISCO LAUREANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO Nº 0000780-05.2025.8.16.0175 Ag, DA VARA CÍVEL DE URAÍ AGRAVANTE: RICHARD CAMARGO PORTUGAL AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃ… AGRAVO INTERNO Nº 0000780-05.2025.8.16.0175 Ag, DA VARA CÍVEL DE URAÍ AGRAVANTE: RICHARD CAMARGO PORTUGAL AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE REFORÇOU A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DO TEMA 1.300 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MERA REITERAÇÃO DO DESPACHO ANTERIOR QUE, EM CUMPRIMENTO A ORDEM DO STJ, DETERMINOU QUE O FEITO SEJA SOBRESTADO. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. Vistos! RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RICHARD2 CAMARGO PORTUGAL do despacho proferido por esta relatora nos autos da apelação cível n° 0000738-87.2024.8.16.0175 que reiterou a necessidade de sobrestamento do feito com base no Tema 1300 do STJ, após apresentação de petição por parte do apelado se insurgindo quanto à determinação exarada na decisão de mov. 9.1. Em suas razões, o agravante discorre que o caso dos autos não está abrangido pela discussão do Tema 1300 do STJ sobre a inversão do ônus da prova, uma vez que já produziu a prova, conforme mov. 1.4 /1.5 dos autos principais, com a juntada dos extratos. Requer seja recebido o recurso com exercício de juízo de retratação ou, subsidiariamente, seja submetido a julgamento. FUNDAMENTAÇÃO e DECISÃO De início, assinalo que a redação do art. 932, incisos III a V do Código de Processo Civil, com objetivo de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, admite que o relator não conheça de recurso inadmissível – desde que concedido prazo ao recorrente para sanar vício ou complementada a documentação exigível –, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, negue ou dê provimento ao recurso nas hipóteses em que suas razões ou se a decisão recorrida forem contrárias: a) à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Aplicável este dispositivo à espécie, conforme passo a expor. Quanto ao cabimento do presente recurso, deve-se observar o que dispõe o rol previsto no artigo 1.021 do CPC:3 Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. O art. 1.001 do CPC estabelece que é inadmissível a interposição de qualquer espécie recursal contra despachos. No caso dos autos, trata-se de recurso de agravo interno interposto por RICHARD CAMARGO PORTUGAL contra o despacho dessa relatora (mov. 15.1 – autos apelação cível) que apenas ratificou ser devido o sobrestamento do feito, com fundamento no Tema 1300 do STJ, em resposta à petição protocolada pelo apelado se insurgindo quanto a essa ordem exarada em decisão anterior, de mov. 9.1. Trata-se de pronunciamento judicial consistente em despacho que apenas reiterou ser caso de sobrestar o feito por determinação4 do STJ, portanto, sem conteúdo decisório, de modo que não é passível de interposição de recurso de agravo interno, nos termos dos artigos 1.001 e 1.021 do CPC. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desse Tribunal: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO. RECURSO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.001 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É incabível interpor agravo interno contra despacho de mero expediente, nos termos do art. 1.001 do CPC. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2248939 DF 2022/0358687-0, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/05 /2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DIRIGIDO CONTRA DESPACHO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA DE DECISÃO ANTERIOR . RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0056989-68.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 04.10.2024) Dessa forma, diante da ausência de cabimento do recurso interposto contra despacho, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, é o caso de não conhecer do recurso por ser manifestamente incabível. CONCLUSÃO5 Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso, tendo em vista a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Publique-se e Intimem-se. Oportunamente, devolva-se à origem, com as cautelas de estilo Curitiba, 24 de junho de 2025 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA RELATORA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clayton Jonathan Bitencourt e outros

ID: 258188464

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Chopinzinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000542-50.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAYTON JONATHAN BITENCOURT DARLEI TRENTO MATHEUS CARLOS TEREBINTO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: CHO-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000542-50.2024.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 23/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAYTON JONATHAN BITENCOURT, DARLEI TRENTO, Matheus Carlos Terebinto DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de DARLEI TRENTO, Matheus Carlos Terebinto, CLAYTON JONATHAN BITENCOURT, pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigos 54, caput e §2º, inciso V (1º fato), e 60 (2º fato), todos da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal. É o breve relato. DECIDO. 2. Extrai-se da peça acusatória que, embora os argumentos tecidos pelo Parquet, verifico que o caso demanda a rejeição da denúncia, ante a violação do princípio bis in idem. Isso porque, conforme consta na denúncia, a exposição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados são os mesmos que constam nos autos 0000738-20.2024.8.16.0068. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA FUNDADA NO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO COM IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR . EQUÍVOCO DO ACÓRDÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 . O recurso integrativo dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa, mas a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão. 2. Conquanto equivocado o acórdão na parte em que ressaltou a existência de coisa julgada no processo instaurado contra o réu, perante o Judiciário do Estado de Goiás, não há como afastar o óbice ao recebimento da denúncia decorrente da incidência do princípio non bis in idem, porquanto presente no caso situação de litispendência. 3 . Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos para sanar contradição, sem efeitos modificativos. (TJ-DF - EMD1: 201410100293001 Recurso em Sentido Estrito, Relator.: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 19/03/2015, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/03/2015. Pág.: 111). No mesmo sentido é a jurisprudência do C. STJ, nos termos do julgado abaixo: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO . IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PRIMEIRA DENÚNCIA, IMPUTAÇÕES: TRÁFICO E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO MAIS RESISTÊNCIA. SEGUNDA DENÚNCIA, IMPUTAÇÕES: TRÁFICO E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. MESMOS FATOS NATURALÍSTICOS . PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM . 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 . O objeto do processo penal é a proposta de responsabilização criminal em razão de certo fato naturalístico. Sob pena de se violar o princípio do ne bis in idem, não é possível a formulação de duas denúncias pelos mesmos fatos, concretamente considerados. Na espécie, o paciente foi denunciado duas vezes pelo tráfico, na mesma data e local (21 de julho de 2010, no interior da Unidade de Recuperação Social Doutor Francisco de Oliveira Conde, Rio Branco/AC), da mesma quantidade e espécie de droga [01 (uma) "barra" de maconha, pesando 242,35g (duzentos e quarenta e dois gramas e trinta e cinco centigramas)]. Ademais, na primeira exordial acusatória, ao paciente foi imputada inserção em quadrilha com traficantes de dentro e de fora daquela penitenciária, funcionando como intermediário entre eles, prevalecendo-se, lado outro, de sua condição de agente penitenciário, para distribuir entorpecente dentro da unidade prisional . Posteriormente, veio a ser denunciado pelos mesmíssimos fatos, só que na companhia de mais vinte e três pessoas. Especificamente em relação a ele, tem-se como manifestamente ilegal o oferecimento da segunda peça vestibular. A nulidade ganha foros dramáticos, pois, no primeiro processo, o paciente foi absolvido pelo crime de associação para o tráfico, vindo a ser condenado no segundo por tal imputação. 3 . Habeas corpus não conhecido, ordem expedida de ofício para, somente em relação ao paciente, trancar a ação penal n.º 0022200-48.2010.8 .01.0001, da Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco/AC. (STJ - HC: 260038 AC 2012/0248112-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 17/12/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2014) Assim, tendo em vista a violação do princípio bis in idem, tem-se que a denúncia deve ser rejeitada, nos termos do art. 395, II, do CPP. 3. DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO A DENÚNCIA, pela falta de pressupostos processuais e/ou condição para o exercício da ação; nos termos do art. 395, II, do CPP. Arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. À Secretaria para que proceda com as comunicações de praxe e ao disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, 15 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Estado Do Paraná x José Valeriano Da Silva

ID: 295423285

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057513-31.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé VALERIANO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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ANA HERCILIA RENOSTO PAULA LENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057513-31.2025.8.16.0000 COMARCA DE TERRA ROXA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: JO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057513-31.2025.8.16.0000 COMARCA DE TERRA ROXA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: JOSÉ VALERIANO DA SILVA INTERESSADO: JOSÉ DE OLIVEIRA BASTOS RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná em desfavor de José Valeriano da Silva, em face da decisão proferida no mov. 19.1 dos autos nº 0000738-74.2025.8.16.0168, de ação de Ação de Obrigação de Fazer, na qual o Juízo a quo deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para o fim de determinar que o agravante forneça os medicamentos Lenalidomida e Isatuximabe ao autor, na forma prescrita pelo médico responsável, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro dos valores necessários para aquisição dos medicamentos. Em suas razões recursais, alegou o agravante, em síntese, que a decisão foi proferida sem prévia consulta ao NATJUS, se baseando exclusivamente em prescrição médica apresentada pela parte autora, contrariando os Temas n.º 6 e n.º 1.234 de repercussão geral do STF, bem como as Súmulas Vinculantes n.º 60 e n.º 61. Subsidiariamente, discorreu acerca da necessidade de dilação do prazo para fornecimento dos medicamentos, nos termos da Recomendação n.° 01/2024, do Comitê Executivo de Saúde do CNJ do Paraná – Gestão 2023/2025. Com relação à probabilidade do direito, enfatizou o descumprimento dos requisitos indicados no Tema 6 e 1.234 do STF, em evidente desrespeito às Súmulas Vinculantes n.º 60 e 61. Acerca do dano grave e de difícil reparação, aduz que a manutenção da decisão ora combatida pode gerar “repercussões econômicas e sociais graves para o Estado do Paraná, e, em consequência, para todo cidadão paranaense.” Ao final, pugnou: “i) seja conhecido e provido o presente recurso; ii) seja liminarmente suspensa a decisão recorrida; iii) seja intimada a parte agravada, para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, II e III, do Código de Processo Civil; iv) seja reconhecida a nulidade da decisão e revogada a liminar; v) subsidiariamente, requer a dilação do prazo para cumprimento da obrigação nos termos da Recomendação n.° 01/2024, do Comitê Executivo de Saúde do CNJ do Paraná – Gestão 2023/2025. Foram solicitadas informações acerca da elaboração do parecer técnico pelo NATJUS, bem como foi determinada a intimação da Procuradoria-Geral do Estado para prestar esclarecimentos quanto a disponibilidade em estoque dos medicamentos objeto de discussão neste recurso (Lenalidomida e Isatuximabe), bem como quanto a existência de ata vigente. A Procuradoria-Geral do Estado prestou informações, junto ao mov. 12.1, no sentido de que o medicamento LENALIDOMIDA será programado e encaminhado ao paciente em aproximadamente 15 dias. Por outro lado, informou que o medicamento ISATUXIMABE encontra-se indisponível em estoque, bem como não possui Ata de Registro Vigente. O Juízo de origem prestou informações, junto ao mov. 13.2, informando que o parecer do NATJUS fora realizado e juntado aos autos no dia 05/06/2025(mov. 35.1/35.2), bem como que foi determinado, o cumprimento provisório da decisão liminar, por meio do sequestro de verbas públicas para aquisição, por parte do requerente, do medicamento ISATUXIMABE. É o relatório. II - DECISÃO Presentes, prima facie, os pressupostos de admissibilidade do agravo, admito seu processamento. Neste momento, a análise está limitada à consideração do requerimento de concessão do efeito suspensivo ao recurso. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui ao Relator o dever de avaliar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando sua decisão ao Juiz. Por seu turno, o parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do Relator, caso seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou quando a imediata produção de seus efeitos envolva risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A decisão que concedeu a tutela de urgência foi proferida nos seguintes termos (mov. 19.1 – autos nº 0000738-74.2025.8.16.0168): “É pacífico o entendimento de que cabe a todos os entes federativos o dever de propiciar os meios adequados para prevenção e recuperação da saúde dos administrados. (...) Com base nesses fundamentos constitucionais e legais, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de reconhecer a responsabilidade do Estado de fornecer atendimento médico integral, inclusive quanto ao fornecimento de medicamentos, a todos aqueles que necessitem e não disponham de condições financeiras para custeá-lo. (...) A parte autora requereu o fornecimento dos medicamentos Lenalidomida e Isatuximabe, todavia, a Estado afirmou (mov. 16.1) que os medicamentos solicitados não integram a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, bem como não estão entre os medicamentos padronizados em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou outro programa do SUS. Segundo assentou o STJ em precedente vinculante (art. 927 do CPC), a obrigação do Poder Público de fornecer medicamentos que não estão previstos nos atos normativos do SUS depende da demonstração de três requisitos cumulativos, a saber: “1 – comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência” (Tema 106 STJ: EDcl no REsp 1657156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 21/9/2018). Ademais, nos termos do julgamento do Tema 6 do STF (RE 566471), a concessão judicial de medicamentos não padronizados pelo SUS exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: “ (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Assim, a demonstração de tais elementos é imprescindível para a concessão liminar do pedido, uma vez que são os requisitos formadores da probabilidade do direito da parte autora. Nesse sentido, observo que há nos autos receituário médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, sobre a necessidade dos medicamentos (mov. 1.8), inclusive narrando a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS como substitutos. Em que pese a inexistência de fornecimento do medicamento na via administrativa, o ente estatal compareceu aos autos e afirmou a impossibilidade defornecimento de medicamentos que não estão nas listas do SUS (mov. 16.1). Quanto à imprescindibilidade do fármaco, a profissional afirmou que “caso o tratamento não seja otimizado, é muito provável que haja progressão da doença renal crônica, necessidade de hemodiálise, perda da função da medula óssea e suas consequências – infecções de repetição com necessidade de internações hospitalares, múltiplas transfusões sanguíneas, fraturas ósseas múltiplas, inclusive com risco de fratura vertebral e paraplegia –, e evolução invariável ao óbito.” (mov. 1.8). Sobre as alternativas proporcionadas pelo Sistema Único de Saúde, a médica signatária do laudo afirmou que “o paciente foi inicialmente tratado com as terapias disponíveis para MM no Sistema Único de Saúde (SUS) – bortezomibe, dexametasona e ciclofosfamida –, porém sem melhora significativa da função renal. ” (mov. 1.8). Ainda: “Em casos específicos como o do Sr. José Valeriano, cuja doença é agressiva e refratária às terapias disponíveis, torna-se necessário o pleito judicial para acesso a tratamentos mais eficazes” (mov. 1.8), razão pela qual há elementos no sentido de que o autor esgotou as vias alternativas disponíveis no SUS. Quanto à comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, o laudo médico faz referência à aspectos da literatura médica especializada e aos resultados clínicos de estudos IMROZ, destacando a segurança e a efetividade em subgrupos específicos de pacientes, bem como a superioridade da taxa de resposta global aos regimes terapêuticos convencionais (mov. 1.8). Quanto ao segundo requisito necessário para obrigar o Estado ao fornecimento do medicamento, os documentos colacionados também são suficientes para comprovar a incapacidade financeira do autor para arcar com o custo dos medicamentos prescritos, em especial o comprovante de rendimentos provenientes de benefício previdenciário (mov. 1.7). Por fim, cumpre destacar que os medicamentos solicitados para o tratamento da patologia da parte autora possuem registro ativo junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (movs. 1.9 e 1.10). Portanto, preenchidos os requisitos, mostra-se presente a probabilidade do direito invocado pela autora ao fornecimento estatal do medicamento em questão. (...) O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está presente, e consiste na própria progressão da doença extremamente agressiva, que ameaça gravemente a continuidade da vida da parte autora. Por fim, a medida ora concedida poderia ser revertida parcialmente em eventual improcedência, mediante cessação do fornecimento do fármaco pelo Estado. Ademais, a irreversibilidade em relação ao medicamento já concedido não representa óbice à concessão da tutela provisória, na medida em que está relacionada ao direito fundamental à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Ressalte-se que, embora seja recomendável a oitiva do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), conforme orientações do Conselho Nacional de Justiça, no presente caso, a urgência do quadro clínico apresentado, aliada ao descumprimento do prazo previamente concedido para manifestação técnica, inviabiliza a espera por tal parecer. Assim, diante da iminência de agravamento do estado de saúde do requerente e da presença dos demais requisitos legais, impõe-se a concessão da medida pleiteada como forma de resguardar o direito fundamental à saúde e à vida. Diante do exposto, defiro a tutela provisória a fim de obrigar o ESTADO DO PARANÁ ao fornecimento dos medicamentos Lenalidomida e Isatuximabe ao autor, na forma prescrita pelo médico responsável, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro dos valores necessários para aquisição dos medicamentos...” – destaques acrescidos. Em análise de cognição sumária que o momento comporta, concluo que as teses suscitadas justificam suspender, apenas parcialmente, os efeitos do pronunciamento judicial agravado até que o Tribunal tome a decisão final sobre o recurso. Conforme se verifica, a tutela de urgência foi concedida na decisão ora agravada ao autor da ação de obrigação de fazer José Valeriano da Silva, diagnosticado com Mieloma Múltiplo (CID C90), com insuficiência renal, busca garantir judicialmente o direito aos medicamentos – Lenalidomida e Isatuximabe – de uso contínuo (até progressão da doença ou intolerância ao medicamento). Os medicamentos Lenalidomida e Isatuximabe possuem registro na Anvisa (mov. 1.8 e 1.9 – autos nº 0000738-74.2025.8.16.0168). Em contrapartida, os referidos fármacos não são disponibilizados/incorporados pelo SUS. Em relação à possibilidade de concessão de medicamento não incorporado ao SUS, aplicam-se os critérios definidos no Tema n.º 1.234 do STF, precedente de observância obrigatória: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. (...) IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) (Destaques acrescidos) No Tema n.º 6, analisado conjuntamente com o julgamento supra, o STF também fixou as seguintes diretrizes a serem observadas: Direito Constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Dever do estado de fornecer medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde a quem não possua condições financeiras de comprá-lo. Desprovimento. Fixação de tese de julgamento. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso extraordinário em que o Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento nos princípios da reserva do possível e da separação de poderes, questiona decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao Sistema Único de Saúde – SUS. No curso do processo, o fármaco foi incorporado pelos órgãos técnicos de saúde. 2. Fato relevante. Embora o caso concreto refira-se especificamente a medicamento de alto custo, as discussões evoluíram para a análise da possibilidade de concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, independentemente do custo. 3. Conclusão do julgamento de mérito. Em 2020, o STF concluiu o julgamento de mérito e negou provimento ao recurso extraordinário, mas deliberou fixar a tese de repercussão geral posteriormente. Iniciada a votação quanto à tese, foi formulado pedido de vista pelo Min. Gilmar Mendes. 4. Análise conjunta com Tema 1234. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (Tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente Temas 6 e do Tema 1.234 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em fixar a tese de julgamento relativa ao Tema 6 da repercussão geral, definindo se e sob quais condições o Poder Judiciário pode determinar a concessão de medicamento não incorporado ao SUS. III. Razões de decidir 6. Extrai-se dos debates durante o julgamento que a concessão judicial de medicamentos deve se limitar a casos excepcionais. Três premissas principais justificam essa conclusão: 6.1. Escassez de recursos e eficiência das políticas públicas. Como os recursos públicos são limitados, é necessário estabelecer políticas e parâmetros aplicáveis a todas as pessoas, sendo inviável ao poder público fornecer todos os medicamentos solicitados. A judicialização excessiva gera grande prejuízo para as políticas públicas de saúde, comprometendo a organização, a eficiência e a sustentabilidade do SUS. 6.2. Igualdade no acesso à saúde. A concessão de medicamentos por decisão judicial beneficia os litigantes individuais, mas produz efeitos sistêmicos que prejudicam a maioria da população que depende do SUS, de modo a afetar o princípio da universalidade e da igualdade no acesso à saúde. 6.3. Respeito à expertise técnica e medicina baseada em evidências. O Poder Judiciário deve ser autocontido e deferente às análises dos órgãos técnicos, como a Conitec, que possuem expertise para tomar decisões sobre a eficácia, segurança e custo-efetividade de um medicamento. A concessão judicial de medicamentos deve estar apoiada em avaliações técnicas à luz da medicina baseada em evidências. 7. A tese de julgamento consolida os critérios e parâmetros a serem observados tanto pelo autor da ação como pelo Poder Judiciário na propositura e análise dessas demandas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (...) (RE 566471, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024) (Destaques acrescidos). Conforme observado, a Suprema Corte determinou que a concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS, por meio do Poder Judiciário, deve ser considerada uma medida excepcional. Isso decorre principalmente da reconhecida escassez e limitação de recursos, dos princípios de universalidade e igualdade no acesso à saúde, bem como do respeito à expertise técnica e à medicina baseada em evidências. Não por acaso, além dos requisitos cumulativos elencados acima estabelecidos pelo STF para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, destaco os do item “3”: “3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS” (Tema n.º 6, STF) (Destaques acrescidos). Conforme supramencionado, a parte agravante se insurge contra a decisão que deferiu a tutela de urgência “a fim de obrigar o ESTADO DO PARANÁ ao fornecimento dos medicamentos Lenalidomida e Isatuximabe ao autor, na forma prescrita pelo médico responsável, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro dos valores necessários para aquisição dos medicamentos”, justamente por ter sido proferida sem o parecer do NATJUS. Ocorre que, após a interposição do presente agravo de instrumento, foi apresentado parecer favorável do NATJUS (mov. 35.2 – autos nº 0000738-74.2025.8.16.0168), não havendo que se falar em suspensão da decisão ora atacada, ao menos pelo fundamento suscitado pela parte agravante. Por outro lado, merece acolhimento o pedido subsidiário de dilação do prazo para dar cumprimento à obrigação, uma vez que o Juízo de origem determinou o fornecimento dos medicamentos em questão, no prazo de 5 dias. Isso porque, segundo a Recomendação n.° 01/2024, do Comitê Executivo de Saúde do CNJ do Paraná – Gestão 2023/2025, medicamentos indisponíveis em estoque, sem ata de registro vigente, possuem prazo de 90 dias para entrega, ao passo que para medicamentos com estoque disponível o prazo recomendável para entrega é de 20 dias, in verbis: Art. 3º Ficam estipulados os seguintes prazos para entrega de medicamentos, produtos para saúde, insumos e suplementos, conforme determinação judicial: I - para produtos ou medicamentos em estoque no ente público: 20 (vinte) dias; II - caso não exista estoque dos produtos ou medicamentos no ente público: a) para produtos ou medicamentos registrados no Ministério da Saúde com Ata de Registro de Preços vigente: 40 (quarenta) dias; b) para produtos ou medicamentos registrados no Ministério da Saúde sem Ata de Registro de Preços vigente: 90 (noventa) dias; Com relação ao medicamento ISATUXIMABE, a Secretaria de Estado da Saúde - SESA informou por intermédio da PGE (mov. 12.1) que o referido medicamento encontra-se indisponível em estoque, bem como não possui Ata de Registro Vigente, sendo aplicável a ele, portanto, o prazo de 90 dias para entrega. Já quando ao fármaco LENALIDOMIDA, a SESA informou no documento acima citado que ele se encontra com estoque disponível. Neste ponto, é necessário mencionar que, conforme se verifica da petição de mov. 12.1, referido medicamento está programado para ser entregue ao paciente, ora agravado, dentro do prazo de 15 dias, devendo, portanto, ser respeitado o prazo informado. Nessas condições, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, apenas no que tange à dilação do prazo para cumprimento da obrigação, devendo ser ampliado o prazo de entrega previsto na decisão agravada em relação o medicamento ISATUXIMABE para 90 dias e quanto ao medicamento LENALIDOMIDA para 15 dias. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao d. juízo de origem. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.Autorizo o Chefe de Secretaria da 4ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, data da assinatura digital. DES. COIMBRA DE MOURA Relator

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Município De Arapongas/Pr x Companhia De Habitacao Do Parana

ID: 277467059

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000738-55.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

Conclusão

Advogados:

PRISCILA FERREIRA BLANC

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LEONARDO RODRIGUES SOARES

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IVAN FONÇATTI

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-22… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-55.2025.8.16.0045 Processo: 0000738-55.2025.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.030,84 Exequente(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) GARCAS, 750 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-285 Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Av. Mal. Humberto de Alencar Castelo Branco, 800 Rodovia BR-116 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.590-300 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela COHAPAR, requerendo a aplicação de seu direito à imunidade recíproca, nos termos do disposto no artigo 150, VI, alínea “a”, da Constituição Federal (mov. 14.1). Intimado, o Município de Arapongas apresentou manifestação em mov. 21.1 rebatendo os argumentos da excipiente. Eis o breve relatório. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que tratando-se de execução fiscal, a parte executada pode defender-se através de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade, sendo a primeira hipótese cabível quando garantido o juízo, e a última quando as nulidades apontadas constituírem matéria de ordem pública e puderem ser conhecidas de ofício pelo juiz. 3. No que tange a alegação de gozar de imunidade recíproca, a princípio, há de se observar que a executada é sociedade de economia mista, não estando inclusa nas hipóteses previstas pela Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...) § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Contudo, ao contrário do que alega o excepto, a excipiente, embora sociedade de economia mista, presta serviço exclusivamente público, consubstanciado em propiciar moradia à população de baixa renda, em obediência ao comando contido nos artigos 6º, e 23, inciso IV, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que o seu capital é majoritariamente estadual e que ela não atua em ambiente concorrencial e não distribui lucros. Destarte, a executada não atua em regime concorrencial, tampouco desenvolve atividade econômica com fito de lucro, razão pela qual faz jus à imunidade tributária pretendida, no tocante somente ao IPTU. Nesse sentido, há entendimento jurisprudencial maciço quanto à extensão do artigo 150, VI, alínea “a”, da CRFB/88 para a excipiente: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Tese: As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. (STF, RE 1320054 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 06-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-092 DIVULG 13-05-2021 PUBLIC 14-05-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RELATIVA À COBRANÇA DE IPTU. INCONFORMISMO FORMALIZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO EXIGE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DA COHAPAR – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ. INADEQUABILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, COM EXCLUSIVIDADE. IMUNIDADE AFERIDA. ART, 150, VI, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, NOS TERMOS DA EC 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0085330-41.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 08.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA EM FAVOR DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 508 DA CORTE SUPREMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM CAPITAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE À COHAPAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO DEMONSTRADO QUE A APELADA NÃO PREENCHE MAIS OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA REFERIDA IMUNIDADE. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 773.992, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONDENAÇÂO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, AMBOS DA LEI N° 6.830/1980. VEDAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. ART. 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVENTIA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. a. “A jurisprudência do STF afirma que o desempenho de serviço público essencial em regime de exclusividade autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca à sociedade de economia mista” (STF. ACO 2304 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 16-08-2018 PUBLIC 17-08-2018). b. Na hipótese, não se aplica o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 600.867/SP (Tema 508/STF), uma vez que se trata de sociedade de economia mista de capital fechado, que presta serviço público essencial em regime de exclusividade. c. A imunidade recíproca reconhecida em favor da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR em ação declaratória transitada em julgado só pode ser afastada em caso de prova inequívoca de que a sociedade de economia mista não preenche mais os requisitos que autorizam o seu enquadramento no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, o que não ocorreu na hipótese. d. “As presunções sobre o enquadramento originariamente conferido devem militar a favor do contribuinte. Caso já lhe tenha sido deferido o status de imune, o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária” (STF. RE 773992, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). e. Não há falar em incidência dos arts. 26 e 39, ambos da Lei nº 6.830/1980, uma vez que o art. 151, III, da Constituição Federal veda a isenção heterônoma. f. O fato de a Serventia ser estatizada não isenta o ente municipal do pagamento das custas processuais, conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.329.914-8/01 e Súmula nº 72, deste Tribunal de Justiça. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000997-17.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 08.04.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1997 A 2001. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. 1. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE/AGRAVANTE PARA A SUSPENSÃO DO FEITO, ANTE AO TEMA Nº 1122/STF (REPERCUSSÃO GERAL). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. 2. COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 150, VI, “A”, DA CF. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 508 DO STF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0090755-49.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 26.03.2024). Sendo assim, há de se reconhecer que a COHAPAR possui imunidade no que se refere ao IPTU incidente sobre o referido imóvel. No mais, a parte excipiente alega ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança das taxas de “conservação de vias e logradouros”. Na Certidão de Dívida Ativa devidamente detalhada, além da dívida quanto ao IPTU reconhecida imunidade da COHAPAR, constata-se na relação dos débitos a incidência de taxas, quais: CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, COLETA DE LIXO, e ILUMINAÇÃO PÚBLICA (mov. 1.2). Desse modo, a pretensão deduzida pela COHAPAR quanto à inconstitucionalidade material da norma tributária que autoriza a cobrança da chamada “Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos” merece acolhimento, por ferir preceitos constitucionais definidores do poder de tributar, senão vejamos. Dispõe o art. 145, inciso II, da Constituição Federal, que a instituição de taxas somente pode decorrer para remuneração de atividade da administração pública decorrente do exercício do poder de polícia ou da prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos divisíveis e específicos ao contribuinte, ou de sua colocação à disposição. Assim sendo, o custeio dos serviços municipais de limpeza e conservação das vias e dos logradouros públicos por meio da instituição de taxas deve ser reputado inconstitucional, em vista de carecem da divisibilidade, da especificidade e da mensurabilidade que são características desta modalidade de tributo. Ademais, considerando a natureza dos serviços desempenhados pela administração pública municipal na conservação das vias urbanas, é certo que sobredita atividade deve ser custeada pelo produto da arrecadação dos impostos de competência municipal, caracterizados pela não vinculação a uma atividade específica do ente público e pela destinação ao custeio das despesas da máquina administrativa em geral. Nesse sentido, é o Enunciado nº 07, das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça deste Estado: "É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação dos impostos gerais". Diante de tais considerações, considerando a hipótese dos autos, são incontestes a instituição e a cobrança, pelo MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, de taxa decorrente da atividade de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos, com esteio nos art. 114 e 115, do Código Tributário Municipal. Consta-se da Certidão de Dívida Ativa relacionada nos autos (mov. 48.2) que a referida taxa foi exigida, assim é de rigor a exclusão dos débitos fiscais à título de “Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos” constantes na CDA em apreço. No que lhe concerne, o débito relacionado na CDA (mov. 48.2) referente a “taxa de coleta de lixo” é hígido, pois, declarado constitucional conforme Súmula Vinculante nº. 19 do STF, veja-se: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”. (STF, Súmula Vinculante nº. 19, Sessão Plenária de 29/10/2009). Assim determina-se o prosseguimento do feito tão somente em relação à execução da “taxa de coleta de lixo”, constantes na CDA executada. 4. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na exceção de pré-executividade, para: (a) reconhecer a imunidade tributária no tocante ao IPTU, nos termos da fundamentação acima; e (b) reconhecer a inconstitucionalidade material da norma tributária que autoriza a cobrança da chamada “Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos” determinando a exclusão dos débitos fiscais à título dessa taxa constantes na CDA em apreço. 4.1. Condeno o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da executada/excepta, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da demanda, a ausência de dilação probatória e o tempo exigido para o serviço, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º, I a IV; 3º, I; 4º, III e IV, do Código de Processo Civil. 5. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para, no prazo de trinta dias, apresentar nova CDA, em consonância com a fundamentação supra, para execução dos valores atinentes a “taxa de coleta de lixo”, devendo promover a correta discriminação dos tributos. 6. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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José Valeriano Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 277791245

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Terra Roxa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-74.2025.8.16.0168

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé VALERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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ANA HERCILIA RENOSTO PAULA LENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-74.2025.8.16.0168 Processo: 0000738-74.2025.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$235.406,92 Autor(s): José Valeriano da Silva Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ VALERIANO DA SILVA em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual requereu o fornecimento dos medicamentos Lenalidomida e Isatuximabe. Em suma, sustentou que foi diagnosticado com Mieloma Múltiplo (CID C90) e necessita, conforme prescrição médica (mov. 1.8), do uso dos medicamentos supracitados, os quais não são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e que não tem condições financeiras de adquirir referido medicamento. É o relatório. Decido. 2. É pacífico o entendimento de que cabe a todos os entes federativos o dever de propiciar os meios adequados para prevenção e recuperação da saúde dos administrados. Nesse sentido, segundo o art. 196 da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar os arts. 5º, caput, e 196 da CF/88, consagrou o direito à saúde como consequência indissociável do direito à vida, assegurado a todas as pessoas (STF: ARE 685.230 AgR/MS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 25/03/2013). Para alcançar esse objetivo, a Constituição determinou a criação de um Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como uma de suas diretrizes o “atendimento integral” da população (art. 198, II, da CF/88). A Lei nº 8.080/90, que efetivamente instituiu e disciplinou o Sistema Único de Saúde, previu explicitamente o dever do Poder Público de fornecer assistência integral, inclusive farmacêutica, como se extrai dos seus arts. 2º, § 1º, 4º, 6º, I, “d”. Com base nesses fundamentos constitucionais e legais, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de reconhecer a responsabilidade do Estado de fornecer atendimento médico integral, inclusive quanto ao fornecimento de medicamentos, a todos aqueles que necessitem e não disponham de condições financeiras para custeá-lo. Por sua vez, a concessão da tutela de urgência, em caráter antecipado ou cautelar, depende do preenchimento dos requisitos de probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo bem como da possibilidade de reversão da medida (art. 300 do CPC). A parte autora requereu o fornecimento dos medicamentos Lenalidomida e Isatuximabe, todavia, a Estado afirmou (mov. 16.1) que os medicamentos solicitados não integram a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, bem como não estão entre os medicamentos padronizados em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou outro programa do SUS. Segundo assentou o STJ em precedente vinculante (art. 927 do CPC), a obrigação do Poder Público de fornecer medicamentos que não estão previstos nos atos normativos do SUS depende da demonstração de três requisitos cumulativos, a saber: “1 – comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência” (Tema 106 STJ: EDcl no REsp 1657156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 21/9/2018). Ademais, nos termos do julgamento do Tema 6 do STF (RE 566471), a concessão judicial de medicamentos não padronizados pelo SUS exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: “ (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.” Assim, a demonstração de tais elementos é imprescindível para a concessão liminar do pedido, uma vez que são os requisitos formadores da probabilidade do direito da parte autora. Nesse sentido, observo que há nos autos receituário médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, sobre a necessidade dos medicamentos (mov. 1.8), inclusive narrando a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS como substitutos. Em que pese a inexistência de fornecimento do medicamento na via administrativa, o ente estatal compareceu aos autos e afirmou a impossibilidade de fornecimento de medicamentos que não estão nas listas do SUS (mov. 16.1). Quanto à imprescindibilidade do fármaco, a profissional afirmou que “caso o tratamento não seja otimizado, é muito provável que haja progressão da doença renal crônica, necessidade de hemodiálise, perda da função da medula óssea e suas consequências – infecções de repetição com necessidade de internações hospitalares, múltiplas transfusões sanguíneas, fraturas ósseas múltiplas, inclusive com risco de fratura vertebral e paraplegia –, e evolução invariável ao óbito.” (mov. 1.8). Sobre as alternativas proporcionadas pelo Sistema Único de Saúde, a médica signatária do laudo afirmou que “o paciente foi inicialmente tratado com as terapias disponíveis para MM no Sistema Único de Saúde (SUS) – bortezomibe, dexametasona e ciclofosfamida –, porém sem melhora significativa da função renal. ” (mov. 1.8). Ainda: “Em casos específicos como o do Sr. José Valeriano, cuja doença é agressiva e refratária às terapias disponíveis, torna-se necessário o pleito judicial para acesso a tratamentos mais eficazes” (mov. 1.8), razão pela qual há elementos no sentido de que o autor esgotou as vias alternativas disponíveis no SUS. Quanto à comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, o laudo médico faz referência à aspectos da literatura médica especializada e aos resultados clínicos de estudos IMROZ, destacando a segurança e a efetividade em subgrupos específicos de pacientes, bem como a superioridade da taxa de resposta global aos regimes terapêuticos convencionais (mov. 1.8). Quanto ao segundo requisito necessário para obrigar o Estado ao fornecimento do medicamento, os documentos colacionados também são suficientes para comprovar a incapacidade financeira do autor para arcar com o custo dos medicamentos prescritos, em especial o comprovante de rendimentos provenientes de benefício previdenciário (mov. 1.7). Por fim, cumpre destacar que os medicamentos solicitados para o tratamento da patologia da parte autora possuem registro ativo junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (movs. 1.9 e 1.10). Portanto, preenchidos os requisitos, mostra-se presente a probabilidade do direito invocado pela autora ao fornecimento estatal do medicamento em questão. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 6 DO STF. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I-CASO EM EXAME1.1.O Estado do Paraná interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento dos medicamentos DARATUMUMABE (DALINVI) e LENALIDOMIDA (REVLIMID), conforme prescrição médica.1.2.O ente agravante sustenta a ineficácia do tratamento, o alto custo dos medicamentos e a responsabilidade primária da União pelo fornecimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1.A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, bem como se a responsabilidade pelo fornecimento deve recair exclusivamente sobre a União. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 6 da Repercussão Geral, reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, desde que atendidos determinados requisitos.3.2.No caso concreto, restaram preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF: (i) negativa administrativa de fornecimento; (ii) ausência de alternativa terapêutica na rede pública; (iii) comprovação da eficácia, segurança e imprescindibilidade do medicamento por meio de laudos médicos e pareceres técnicos.3.3.A despeito da previsão de ressarcimento pelo ente primariamente responsável, tal circunstância não exime o Estado do Paraná de cumprir com sua responsabilidade solidária. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que determinou o fornecimento dos medicamentos. Tese de julgamento: "É dever do Estado assegurar o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, desde que comprovada sua imprescindibilidade, segurança e ausência de alternativa terapêutica, nos termos do Tema 6 do STF, sem prejuízo do direito de ressarcimento perante a União". Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 196 Código de Processo Civil, art. 497 Jurisprudência relevante citada STF, RE 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral) STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234 da Repercussão Geral)TJPR, AI nº 0103956-74.2024.8.16.0000 (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0133957-42.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 14.04.2025, grifei) O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está presente, e consiste na própria progressão da doença extremamente agressiva, que ameaça gravemente a continuidade da vida da parte autora. Por fim, a medida ora concedida poderia ser revertida parcialmente em eventual improcedência, mediante cessação do fornecimento do fármaco pelo Estado. Ademais, a irreversibilidade em relação ao medicamento já concedido não representa óbice à concessão da tutela provisória, na medida em que está relacionada ao direito fundamental à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Ressalte-se que, embora seja recomendável a oitiva do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), conforme orientações do Conselho Nacional de Justiça, no presente caso, a urgência do quadro clínico apresentado, aliada ao descumprimento do prazo previamente concedido para manifestação técnica, inviabiliza a espera por tal parecer. Assim, diante da iminência de agravamento do estado de saúde do requerente e da presença dos demais requisitos legais, impõe-se a concessão da medida pleiteada como forma de resguardar o direito fundamental à saúde e à vida. Diante do exposto, defiro a tutela provisória a fim de obrigar o ESTADO DO PARANÁ ao fornecimento dos medicamentos Lenalidomida e Isatuximabe ao autor, na forma prescrita pelo médico responsável, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro dos valores necessários para aquisição dos medicamentos. 3. Intime-se o réu para cumprimento da tutela de urgência, sob pena de sequestro dos valores necessários para a aquisição dos medicamentos necessários ao tratamento da patologia da parte autora. 4. Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo legal e os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (arts. 183 e 335 do CPC), sob pena, de não o fazendo, ser considerado revel (art. 344 do CPC). 5. A seguir, no impulsionamento do processo e sem prejuízo do deliberado acima, deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de direito indisponível. 6. Após, se for o caso, oportunize-se que a parte autora apresente impugnação, no prazo de 15 dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, sendo-lhe ainda lícito corrigir eventual irregularidade ou vício sanável, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 352 do CPC. 7. Por fim, intimem-se as partes para que manifestem se têm interesse na produção de provas, desde logo especificando-as, de forma fundamentada e detalhada, sob pena de indeferimento, ou se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

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Daniel Do Vale x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 261434778

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bocaiúva do Sul Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000738-28.2025.8.16.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DO VALE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 321… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: bds-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-28.2025.8.16.0054 Processo: 0000738-28.2025.8.16.0054 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/02/2025 Requerente(s): DANIEL DO VALE Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa do réu DANIEL DO VALE. Aduz, em síntese, ter residência e emprego fixo, ser primário e que ausentes os requisitos da prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido (mov. 11.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. O requerente foi preso preventivamente em 23.04.2025, pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 24 Lei 11.340/06, e ameaça previsto no artigo 147- A do Código Penal, na forma da lei 11.340/06, praticados em face da vítima Lucimeia Lima de Jesus, conforme consta do Inquérito Policial n° 0000405-76.2025.8.16.0054. Em que pese as alegações aduzidas pelo nobre defensor do investigado, entendo que, ao menos por ora, a prisão preventiva deve subsistir. Com efeito, os argumentos declinados com a finalidade de revogar a prisão preventiva decretada não têm o condão de infirmar as minuciosamente expostas razões que justificaram a decretação da referida custódia cautelar. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERENTE. Não havendo alteração fática na hipótese, a princípio seria possível o indeferimento do pedido de plano, nos termos da jurisprudência sedimentada: HABEAS CORPUS. (...) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. ALEGADA ALTERAÇÃO FÁTICA DO QUADRO INICIAL, DE MODO A AUTORIZAR A PRETENDIDA REVOGAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312, CPP, AINDA PRESENTES. (...) ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1632162-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Dilmari Helena Kessler - Unânime - - J. 09.02.2017) (TJ-PR - HC: 16321625 PR 1632162-5 (Acórdão), Relator: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 09/02/2017, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1978 24/02/2017). Grifado e negritado não constantes no original. Contudo, o caso em apreço merece algumas considerações. Repise-se, na oportunidade, para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP), considerou-se que a materialidade e indícios de autoria restaram suficientemente demonstrados, conforme disposto na decisão mencionada. Tal juízo de probabilidade, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é suficiente para motivar um decreto de prisão preventiva. Veja-se: STF: “Prisão preventiva. Prova bastante da existência do crime e suficientes indícios de autoria, para efeito de tal prisão. Não se pode exigir, para esta, a mesma certeza que se exige para a condenação. Princípio da confiança nos juízes próximos das provas em causa, dos fatos e das provas, assim, como meios de convicção mais seguros que juízes distantes. O in dubio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar, não, porém, ao decidir se decreta ou não à custódia preventiva”. (RTJ 64/77). De fato, o fumus commissi delicti está respaldado pelos elementos colhidos na persecução criminal, notadamente pelos depoimentos das pessoas ouvidas pela Autoridade Policial. Como registrado alhures, a prisão preventiva do requerente está calcada na gravidade em concreto da conduta que lhe é imputada, bem como para garantir a integridade física da vítima. No dia 24/02/2025 a vítima compareceu nesta Delegacia de Polícia e registrou o Boletim de Ocorrência nº 2025/244447 relatando que na data de 23/02/2025 o suposto autor teria ido até a residência da vítima e proferido ameaças de morte para a vítima. Diante do registro do Boletim de Ocorrência foi instaurado o presente Inquérito Policial, no qual a vítima relatou em declaração que possuí medidas protetivas em desfavor do suposto autor e que as medidas foram prorrogadas em 03/02, mas até o momento o suposto autor ainda não está ciente da prorrogação; na data de 23/02 o suposto autor foi até residência da vítima e proferiu ameaças para a vítima; a vítima relata que o suposto autor disse que iria matar a vítima de qualquer jeito; a vítima relata que o suposto autor estava com um objeto em mãos, mas ela não sabe afirmar se era uma faca ou não; após ameaçar a vítima, o suposto autor saiu do local. A ordem pública é entendida como necessidade de evitar-se o cometimento de novos delitos, bem como proteger a saúde e a integridade da vítima. Como 406-61.2025.8.16.0054), a conduta delitiva do requerente apresenta gravidade acentuada, caracterizada pela prática de ameaça de morte direcionada à sua ex-companheira. Ademais, há de se destacar que restou demonstrado a absoluta ineficácia de medidas alternativas à prisão, eis que, mesmo havendo medidas de proteção vigentes, o investigado descumpriu a ordem judicial e voltou a se aproximar da vítima. Portanto, demonstrado o risco de reiteração criminosa, devendo a prisão preventiva ser mantida para garantir a integridade física e psíquica da vítima. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostrar-se-á ineficaz e infrutífera, eis que além de não incutir no requente a responsabilidade do cumprimento, DANIEL demonstrou não estar disposto a cumprir as ordens judiciais proferidas por este juízo. Quanto aos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal (periculum libertatis), verifica-se presente o da garantia da ordem pública em sentido concreto, em razão da gravidade do fato praticado, bem como o da conveniência da instrução criminal e para assegurar a integridade física da vítima, tudo conforme fundamentação esposada quando da decretação da prisão preventiva, bem como nesta decisão. A ordem pública é entendida como necessidade de evitar-se o cometimento de novos delitos. É esse, inclusive, entendimento majoritário da doutrina a respeito da definição da expressão legal em comento: [...] entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime. Acertadamente, essa corrente, que é majoritária, sustenta que a prisão preventiva poderá ser decretada com o objetivo de resguardar a sociedade da reiteração de crime em virtude da periculosidade do agente. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 4 a ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 938) Nesta linha Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA, E TRÁFICO. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ADEQUAÇÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE PRISÃO EX OFFICIO. PRECEDENTE DO STJ. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO E MODUS OPERANDI. VÍTIMA ATRAÍDA A LOCAL ONDE FOI AGREDIDA FISICAMENTE ATÉ A MORTE, EM RAZÃO DE DÍVIDA RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS. AMEAÇAS A TESTEMUNHAS E FAMILIARES DO OFENDIDO, QUE DEIXARAM A CIDADE. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. PERIGO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 INERENTE A TODA POPULAÇÃO, CARCERÁRIA OU NÃO, QUE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA LIBERAR RÉUS ACUSADOS DE CRIMES GRAVES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0074128-72.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 18.12.2020). E, nesse sentido, a prisão preventiva se faz necessária para garantir a ordem pública, que é entendida como necessidade de evitar-se o cometimento de novos delitos, bem como proteger a saúde e a integridade da vítima (ex-convivente). Já no que tange à conveniência da instrução criminal, tal fundamento refere-se basicamente à captação de provas, de modo que, caso o requerente tente atrapalhar a instrução, tentando esconder elementos probatórios ou prejudicar que eles apareçam no processo, tornar-se inconveniente que ele permaneça solto. Denota-se que os fatos repercutem também na conveniência da instrução criminal, que possivelmente estaria prejudicada caso não fosse decretada a prisão preventiva do réu, pois o investigado não cumpriu as medidas protetivas, que em muito se assemelham às medidas cautelares. Assim, para evitar que eventuais testemunhas e a vítima se sintam acuadas pela liberdade do investigado, deve ser deferida a prisão preventiva. Está configurada, ademais, as hipóteses de cabimento do art. 312 e artigo 313 do Código de Processo Penal (se o crime tem pena igual ou superior a quatro anos) como no caso em discussão. E não se pode olvidar também que em tais casos também a vítima se mostra amparada pela Lei Maria da Penha em seu artigo 12-C e seu § 2°, quanto a concessão de Medida Protetiva e a proibição de Liberdade Provisória ao requerente. Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I - pela autoridade judicial; II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III- pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. §1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. (destaquei). Portanto, verifica-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostrar-se-á ineficaz e infrutífera, eis que DANIEL demonstrou não estar disposto a cumprir as ordens judiciais. Portanto, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal revelam-se inadequadas e insuficientes para o caso em tela, tendo em vista a presença do requisito ensejador do decreto preventivo, com fulcro no artigo 282, inciso II, § 6º, do mesmo Codex. Ressalte-se, por oportuno, que as condições pessoais favoráveis (residência fixa, emprego lícito, primariedade etc.) não tem o condão de, por si só, autorizar a revogação da prisão preventiva da segregada cautelarmente. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. Agravo regimental desprovido.(STJ, AgRg no HC 612.960/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (...) PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) V - Ressalte-se que a presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (...)(STJ, EDcl no AgRg no RHC 133.323/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Desta feita, subsistindo os requisitos norteadores da decretação da prisão preventiva do acusado, ratifico e reitero os argumentos da decisão que decretou a preventiva, que somados aos destas e à circunstância de ausência fato novo, levam ao indeferimento do pedido. Por essas razões, indefiro o pedido e mantenho a prisão preventiva do réu DANIEL DO VALE. Intime-se. Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clayton Jonathan Bitencourt e outros

ID: 280909970

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Chopinzinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-20.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAYTON JONATHAN BITENCOURT DARLEI TRENTO MATHEUS CARLOS TEREBINTO

Conclusão

Advogados:

MIRLENE CRISTINA SOARES DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AFONSO RICARDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA GABRIELE TEREBINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BULIGON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: CHO-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000738-20.2024.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 23/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAYTON JONATHAN BITENCOURT DARLEI TRENTO Matheus Carlos Terebinto DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por DARLEI TRENTO (mov. 121.1), os quais alegam omissão na decisão de mov. 115.1, quanto à preliminar de suspensão condicional do processo suscitada pelo Embargante em sua resposta à acusação (mov. 104.1, item 4.2); e erro material na mesma decisão, no que diz respeito à preclusão da prova testemunhal, eis que o réu apresentou rol de testemunhas tempestivamente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. DO CONHECIMENTO DO RECURSO Nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal, “qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.” No âmbito do processo penal, segundo Renato Brasileiro, os embargos serão cabíveis quando a decisão estiver eivada de: “a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações; b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si. Exemplificando, suponha-se que o juiz reconheça que a conduta delituosa atribuída ao acusado é atípica, por conta do princípio da insignificância. Porém, ao invés de o acusado ser absolvido com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP (“não constituir o fato infração penal”), a sentença absolutória é fundamentada no art. 386, inciso VI (“existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência”); d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia. A título de exemplo, suponha-se que o juiz tenha deixado de fixar o regime inicial de cumprimento da pena.[1]”. No presente caso, há omissão e obscuridade, razão pela qual os embargos são conhecidos. 2.1. DO MÉRITO Os embargos de declaração destinam-se a suprir vícios formais da decisão judicial, consoante prevê o art. 382 do Código de Processo Penal, sendo cabíveis quando esta padecer de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não se prestam, contudo, à mera rediscussão do mérito da decisão embargada. 2.1.1. QUANTO A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO No caso concreto, os embargos opostos pela defesa da ré sustenta haver omissão quanto à análise da preliminar de suspensão condicional do processo. Tal preliminar, todavia, não deve ser acolhida em razão de a soma das penas mínimas cominadas aos crimes imputados ultrapassar o limite de um ano exigido pelo art. 89 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que o entendimento consolidado na jurisprudência pátria é no sentido de que, em casos de concurso de crimes, as penas mínimas devem ser somadas para fins de verificação da possibilidade de oferecimento do benefício, conforme dispõe a Súmula 243 do STJ: O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. No caso, os denunciados estão sendo processados pela prática das condutas previstas nos artigos 54, caput, e § 2º, inciso V (1º Fato), e 60 (2º Fato), todos da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal. Assim, o artigo 54, caput, e § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/981 , prevê pena mínima de 01 (um) ano, enquanto o artigo 60 do mesmo Diploma Legal2 , prevê pena mínima de 01 (um) mês. Logo, a soma das penas mínimas abstratamente cominadas aos delitos que são imputados é superior a 01 (um) ano, fato que impede o oferecimento do benefício Diante disso, afasto a preliminar aventada. 2.1.2. DO ERRO MATERIAL - ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO De outro lado, assiste razão ao embargante Darlei Trento quanto à alegação de erro material constante do item 5 da decisão de mov. 115.1, o qual consignou, de forma genérica, que todos os réus teriam deixado de apresentar, no prazo legal, o respectivo rol de testemunhas, operando-se, por consequência, a preclusão. Entretanto, conforme verificado nos autos, o réu Darlei Trento apresentou tempestivamente o rol de testemunhas em sua resposta à acusação (mov. 104.1, p. 26), em conformidade com o disposto no art. 396-A, §1º, do Código de Processo Penal. A intempestividade verificada no item 5 da decisão refere-se apenas aos acusados Clayton Jonathan Bitencourt e Matheus Carlos Terebinto. Dessa forma, o erro apontado se revela procedente, devendo a decisão ser retificada parcialmente para reconhecer a regularidade da indicação de testemunha feita por Darlei Trento e, por consequência, admitir a produção da prova testemunhal por ele requerida. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, e no mérito: a) REJEITO-OS quanto à alegada omissão na análise da preliminar de suspensão condicional do processo; b) ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para reconhecer a tempestividade do rol de testemunhas apresentado pelo embargante em decisão de mov. 104.1. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, 26 de maio de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clayton Jonathan Bitencourt e outros

ID: 258171654

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Chopinzinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-20.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAYTON JONATHAN BITENCOURT DARLEI TRENTO MATHEUS CARLOS TEREBINTO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: CHO-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000738-20.2024.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 23/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAYTON JONATHAN BITENCOURT DARLEI TRENTO Matheus Carlos Terebinto DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de DARLEI TRENTO, Matheus Carlos Terebinto e CLAYTON JONATHAN BITENCOURT, parte requerida. Conforme o artigo 395 do Código de Processo Penal, a denúncia será rejeitada: I) se for manifestamente inepta; II) quando lhe faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III) se faltar justa causa para o exercício da ação penal. No presente caso, estão presentes os pressupostos de existência do processo: órgão jurisdicional; e partes civilmente capazes, enquanto a atribuição ministerial decorre de lei e a parte acusada tem mais de dezoito anos. Bem como, verifica-se a presença dos pressupostos processuais de validade: competência deste juízo para processo e julgamento, nos termos do artigo 394 e seguintes do Código Penal e ausentes hipóteses de impedimento e suspeição do juiz (artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal); e certa a capacidade postulatória do Ministério Público, em se tratando de fato criminoso cuja persecução penal depende do ajuizamento de ação penal pública, devendo ser o acusado assistido por advogado constituído ou defensor, após a citação. Igualmente, presentes as condições da ação penal, quais sejam: interesse de agir, porque fora noticiado um fato, em tese, criminoso, cabendo a persecução penal ao Estado, por meio do Poder Judiciário; legitimidade das partes, porquanto é dever do Ministério Público, na defesa da sociedade, denunciar fato criminoso, cuja persecução penal depende de ação penal pública; e possibilidade jurídica do pedido, já que o pedido de condenação e aplicação da pena encontra respaldo em disposição do Código Penal. Ainda, a denúncia não é manifestamente inepta, porque contém a qualificação mínima do acusado, a exposição do fato criminoso, com suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol das testemunhas, consoante artigo 41 do Código de Processo Penal. A narrativa contida na inicial permite ao acusado identificar, com clareza, o fato a ele imputado, propiciando a ampla defesa. Por fim, presente justa causa para recebimento da denúncia, porque acompanhada de lastro probatório mínimo da materialidade e da autoria do fato, consistentes em: Boletim de Ocorrência, Relatório da Autoridade Policial, bem como pelas declarações dos ouvidos, conforme documentos do mov. 1.1 e seguintes. Assim, presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausentes quaisquer hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, com fulcro no art. 396, do CPP, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de DARLEI TRENTO, Matheus Carlos Terebinto e CLAYTON JONATHAN BITENCOURT, ora acusados. 2. Certifiquem-se os antecedentes criminais do(a) acusado(a), junto ao Sistema ORÁCULO, caso não tenha sido ainda. 3. Cite-se o(a) réu(ré) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo alegar preliminares e tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (Código de Processo Penal, art. 406). 4. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao(à) acusado(a) se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessitam que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 4.1. Se o(a) réu(ré) não possuir defensor, nem condições de constituir um, à Secretaria para nomear Advogado Dativo dentre os constantes da lista fornecida pela Subseção responsável da OAB/PR até a obtenção de profissional interessado na defesa do réu. Ressalto que a nomeação fica condicionada ao efetivo desempenho da função, inclusive, com o comparecimento pessoal em audiência, sob pena de destituição do múnus e imediata exclusão da lista para futuras nomeações. 4.2. Ao verificar que o(a) acusado(a) se oculta para não ser citado(a), o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil (art. 362 do Código de Processo Penal). 4.3. Completada a citação com hora certa, se o(a) acusado(a) não comparecer, retornem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo (art.362, parágrafo único, do Código de Processo Penal). 4.4. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o(a) réu(ré) no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual deverá a Escrivania abrir vista do feito ao representante do Ministério Público. 5. Ressalto que deverá a escrivania providenciar no caso de vítima determinada: i) a ciência da vítima em caso de prisão ou soltura do acusado; ii) por ocasião da realização de audiência de instrução, a disponibilização de espaço reservado à vítima para não manter contato com o ofensor, caso se demonstre necessário; em observância ao contido no art. 201 do Código de Processo Penal. 6. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas, arts. 602, inciso III, e 603. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, 15 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Diego Augusto Balduino De Oliveira x Green Beer Ltda

ID: 323960151

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Medianeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-33.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO AUGUSTO BALDUINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GREEN BEER LTDA

Conclusão

Advogados:

QUESIA MARMACHUK GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-33.2025.8.16.0117 Processo: 0000738-33.2025.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$3.900,00 Exequente(s): DIEGO AUGUSTO BALDUINO DE OLIVEIRA Executado(s): GREEN BEER LTDA DECISÃO 1. Dou início à fase de cumprimento de sentença. 1.1. Caso ainda não tenha sido realizada, proceda-se à retificação a classe processual para Cumprimento de Sentença. 1.2. Se necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito exequendo. Caso não esteja representada por advogado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a devida atualização. 2. Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523 do CPC. 2.1. Convém salientar que o dispositivo acima mencionado não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis em relação aos honorários advocatícios, em razão de evidente afronta ao art. 55 da Lei n. 9.099/95. 2.2. Deste modo, caso conste na planilha de cálculos a aplicação de honorários em razão do cumprimento de sentença, deverá o exequente ser intimado para apresentar nova planilha, com a consequente exclusão da parcela. 2.3. Conste na intimação que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do CPC. 3. Promovendo o executado o depósito voluntário em dinheiro, há a necessidade de expressamente informar nos autos se se trata de depósito (pagamento) ou caução (garantia), sendo o seu silêncio interpretado como pagamento/quitação. 4. Realizada a regular intimação e decorrido o prazo, inexistindo pagamento ou qualquer outra manifestação, intime-se a parte exequente para colacionarem ao feito demonstrativo discriminado de seu crédito, com a inclusa multa supracitada, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Da busca de ativos financeiros via Sisbajud 5.1. Cumprida a diligência e havendo requerimento expresso, defiro a realização de busca de ativos financeiros da parte devedora via Sisbajud. 5.2. Caso requerido, autorizo, desde já, a reiteração automática até a satisfação integral do débito (“teimosinha”), pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 5.3. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 5.4. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 5.5. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, bem como que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 5.6. Em seguida, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 05 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 5.7. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 6. Da busca de veículos via Renajud 6.1. Em caso de resultado parcial ou negativo na pesquisa Sisbajud e se expressamente requerido, defiro a busca de veículos em nome da parte executada via Renajud. 6.2. Havendo bens desembaraçados, lance-se a restrição de transferência. 6.3. Quanto aos veículos alienados fiduciariamente, colacione-se o extrato sem lançamento de restrição. 6.4. Com a juntada do protocolo, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, especialmente na hipótese de haver mais de um veículo, devendo dizer sobre qual requer recaia a penhora, bem como indicar seu atual paradeiro. 6.5. No mesmo prazo, deverá apresentar avaliação do bem, na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC. 6.6. Após, tornem os autos conclusos. 7. Da consulta ao sistema Infojud 7.1. Restando inexitosa a diligência acima indicada e mediante requerimento expresso, determino à Escrivania que providencie a consulta via sistema Infojud, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. 7.2. Oportunamente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 8. Da penhora de bens 8.1. Caso requerido, defiro a penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. 8.2. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. 8.3. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 8.4. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se a parte exequente ou represente por ela indicado como depositário. 8.4.1. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 8.5. Efetuada a penhora e a avaliação, a parte devedora deverá ser devidamente intimada, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 8.6. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 9. Da busca junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 9.1. Por provocação da parte interessada e após a apresentação de cálculo atualizado, realize-se a consulta e anotação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. 9.2. Consigno que a diligência junto ao CNIB deverá permanecer ativa apenas pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual a Secretaria deverá juntar aos autos o extrato com o resultado da referida diligência. 9.3. Havendo a localização de mais de um imóvel, juntem-se aos autos as informações pertinentes e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar sobre qual ou quais imóveis requer a indisponibilidade, observando o valor atualizado tanto dos bens quanto da execução, a fim de evitar eventual excesso, sob pena de extinção. 9.4. Ressalto que a indisponibilidade deverá se limitar ao valor do crédito exequendo, devendo ser imediatamente levantada eventual indisponibilidade de bens e valores que excederem esse limite. 9.5. Sendo localizado apenas um bem, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 10. Da diligencia junto à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) 10.1. Não logrando êxito as diligências anteriormente realizadas e havendo requerimento, determino a expedição de ofício à CENSEC a fim de que sejam consultadas informações referentes à parte executado exclusivamente junto à Central de Escrituras e Procurações (CEP). Prazo: 10 (dez) dias. 10.2. Na sequência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 11. Da consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) 11.1. Frustradas as diligências anteriores e se expressamente requerido, DEFIRO o pedido de buscas pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), por delegação à Secretaria para efetivar a medida. 11.2 Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 11.3. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 12. Da busca no sistema SERP-JUD 12.1. Esgotadas as diligências anteriormente determinadas e havendo requerimento expresso, determino que a Secretaria promova a consulta no sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos) e junte aos autos a íntegra do resultado obtido. 12.2. Após, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 13. Da consulta ao sistema Nota Paraná 13.1. Restando ineficazes os meios executivos já adotados e havendo provocação expressa da parte, à Secretaria para que consulte a existência de créditos em nome da parte executada no Programa Nota Paraná. 13.2. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 14. Da busca de informações no sistema DECRED 14.1. Frustradas as buscas anteriores e formulado pedido específico nesse sentido, determino à Escrivania que providencie a consulta de movimentações de cartão de crédito pelo sistema DECRED. 14.2. Na sequência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 15. Da consulta ao sistema PREVJUD 15.1. Sendo requerido e permanecendo infrutíferas as diligências acima indicadas, requisite-se ao INSS, através do Sistema PREVJUD, cópia atualizada do CNIS da parte executada. 15.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 16. Da intimação da parte executada para indicar bens 16.1. Desde que solicitado, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no importe de 5% do valor da causa, nos termos do art. 774, IV e V, do CPC. 16.2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 17. Da inclusão no SERASAJUD 17.1. Decorrido o prazo para pagamento e sendo expressamente requerido, autorizo a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do artigo 782, §3º e §5º, do Código de Processo Civil. Se necessário, intime-se a parte exequente para informar o valor atualizado da dívida a ser inscrita. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 18. Da certidão do art. 517, § 2º, do CPC 18.1. Independente de nova ordem judicial, havendo expresso requerimento da parte interessada e transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, fica autorizada a expedição da certidão prevista no art. art. 517, § 2º, do CPC pela Secretaria. 18.2. Expedida a certidão, caberá à parte exequente efetivar o protesto, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 19. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

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