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"0000738-20.2023.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 19 de 27

Diogenes Bruno Celio Medeiros Souza x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 324433469

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Icaraíma Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000742-51.2025.8.16.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES BRUNO CELIO MEDEIROS SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ROBSON MORTEAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CRIMINAL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CRIMINAL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3259-7180 - E-mail: ica-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000742-51.2025.8.16.0091 Processo: 0000742-51.2025.8.16.0091 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 07/07/2025 Requerente(s): DIOGENES BRUNO CELIO MEDEIROS SOUZA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Diogenes Bruno Celio Medeiros Souza. Aduziu, em síntese, que não estão presentes os requisitos necessários para a segregação cautelar do requerente, bem como salientou as condições pessoais favoráveis do requerente. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição do pedido (mov. 10.1). É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, a despeito das alegações aduzidas, tenho que não houve qualquer alteração fática nos autos que dê ensejo ao deferimento do pleito formulado pelo denunciado. A prisão preventiva está sujeita à cláusula rebus sic standibus, de forma que somente fatos novos dão ensejo à revogação (inteligência do art. 316 do CPP). Assim preleciona a doutrina, ao comentar o art. 316 do Código de Processo Penal: A preventiva opera aqui, como procedentemente refere Eugênio Pacceli, com a cláusula rebus sic standibus, ou seja, “terão sua permanência condicionada às circunstâncias em que tenham sido impostas” (GOMES FILHO, Antônio Magalhães, et al. Código de Processo Penal. 1ª ed. e-book, São Paulo: RT, 2018, p. 55) Deveras, como bem assentado pelo parquet, os pressupostos para a prisão cautelar ainda restam presentes, sobretudo o fumus comissi delicti, conforme exaustivamente exposto em decisão de mov. 23.1 dos autos principais em apenso n. 0000738-14.2025.8.16.0091. Com efeito, verifica-se que a prisão preventiva do requerente foi decretada para garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta do fato criminoso, objetivando-se evitar que, solto, continue a praticar novos delitos. Como já exposto, pelo o que se extrai dos autos, o requerente transportava considerável quantidade de droga, consistente em 22,970 kg de maconha, acondicionada em tabletes. Essa quantidade de droga, diferente do que sustenta a defesa, não é pequena. Pelo contrário, trata-se de quantidade vultosa e que não se coaduna com a figura do pequeno traficante ou do usuário. Da mesma sorte, ainda resta presente o periculum libertatis, conforme já exposto em decisão que concluiu pelo decreto cautelar, consubstanciado no risco de inversão da ordem pública. Isso porque, como já assentado, caso seja o denunciado posto em liberdade, provavelmente voltará a delinquir, mostrando-se necessária a manutenção de sua prisão. Registre-se, ainda, que “eventuais condições pessoais como bons antecedentes, primariedade, residência fixa e profissão definida não amparam a pretensão de soltura do acusado se a prisão efetivada tem esteio nos requisitos da legislação penal”, como ocorre no presente caso (HC 169.198/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011). Por fim, diante das circunstâncias expostas, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão não se mostra eficaz a garantir que o réu não volte a delinquir. Tampouco a medida de monitoramento eletrônico se mostra condizente, dada a gravidade dos fatos e porque, em liberdade, poderá o requerente novamente retomar a prática de ilícitos. Neste viés, reputo suficientemente fundamentada a decisão que determinou a prisão cautelar do requerente, razão pela qual a mantenho por seus ulteriores termos. Desse modo, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado Diogenes Bruno Celio Medeiros Souza. 3. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

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Sandra Regina Caldas x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 322775354

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0005065-82.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA CALDAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

MARIA FERNANDA SALMON DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUCIANA GILVANI MARCOLINO COSTA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005065-82.2025.8.16.0129 Processo: 0005065-82.2025.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$77.187,24 Requerente(s): SANDRA REGINA CALDAS Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Relatório Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela de urgência, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, ajuizada por Sandra Regina Caldas em face de Banco Bradesco S.A. e Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Paranaguá/PR. A parte autora pleiteia: a) A concessão de gratuidade da justiça; b) A concessão de tutela de urgência para limitação dos descontos em folha e conta-corrente ao percentual de 35% de sua renda líquida, com base na situação de superendividamento (comprometimento de 89,62% da renda mensal); c) A repactuação das dívidas com base no procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos pela Lei nº 14.181/2021. A parte autora declara renda líquida de R$ 2.650,69, sendo que seus compromissos mensais totalizam R$ 3.913,70. As dívidas somadas alcançam o montante de R$ 77.187,24, sendo as principais obrigações contraídas com as rés Bradesco (empréstimos e cartão de crédito) e Omni (financiamento de veículo). Alega que a situação compromete seu mínimo existencial e que já buscou renegociações extrajudiciais, sem êxito, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. É, em breve síntese, o relatório. DA VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA Consta nos autos, como documentos referidos na certidão de prevenção, os seguintes processos: a) Processo nº 0004023-95.2025.8.16.0129 – Trata-se de ação revisional de contrato c/c tutela de urgência ajuizada também por Sandra Regina Caldas, exclusivamente em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, com pedido de revisão de cláusulas contratuais de financiamento de bem móvel firmado em 28/02/2024. O objeto da ação é a alegação de abusividade da taxa de juros (4% a.m. pactuados vs. 1,93% a.m. segundo BACEN), com requerimento de depósito judicial da parcela ajustada e limitação da taxa de juros. b) Processo nº 0000738-72.2025.8.16.0104 – Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, proposta por Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento em face de Sandra Regina Caldas, relativa ao mesmo contrato de financiamento do veículo objeto da ação revisional acima. O bem financiado foi um VW Gol, alienado fiduciariamente, sendo apontada mora e pedido de reintegração da posse, com valor da dívida de R$ 15.058,67. POSSIBILIDADE DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA Entre o presente processo (0005065-82.2025.8.16.0129) e o processo nº 0004023-95.2025.8.16.0129 (ação revisional): Há identidade de partes e conexão parcial de objeto, pois ambas as demandas envolvem a mesma autora e o mesmo contrato de financiamento com a ré OMNI. Contudo, as causas de pedir são distintas: i) A ação revisional discute a abusividade da taxa de juros contratada e a recomposição do valor da parcela; ii) Já a presente demanda versa sobre a repactuação das dívidas com base na Lei do Superendividamento, com tratamento global dos débitos da autora, inclusive os com o Bradesco. Neste ponto, há conexão nos moldes do art. 55 do CPC, pois os pedidos podem ser compatibilizados, e existe o risco de decisões conflitantes caso apreciadas separadamente. Entre o presente processo e a ação de busca e apreensão (0000738-72.2025.8.16.0104): Há identidade de partes e o mesmo contrato de financiamento está sendo discutido em ambas as ações. Todavia, a ação de busca e apreensão tramita na Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, o que afasta a possibilidade de litispendência (art. 337, §1º, CPC), pois não há identidade de juízo. Contudo, verifica-se conexão instrumental entre as ações, nos termos do art. 55, §1º, do CPC, uma vez que os pedidos e decisões podem interferir entre si — especialmente porque a presente ação pleiteia a repactuação de dívida cuja inadimplência ensejou a busca e apreensão, de forma que eventual deferimento da repactuação pode repercutir na posse e cobrança do bem. Conclusão Diante do exposto, reconheço a existência de conexão entre o presente feito (nº 0005065-82.2025.8.16.0129) e os processos nº 0004023-95.2025.8.16.0129 (ação revisional) e nº 0000738-72.2025.8.16.0104 (ação de busca e apreensão), uma vez que todos discutem relações jurídicas derivadas do mesmo contrato de financiamento firmado com OMNI S/A, além de envolvimento direto da mesma parte autora e objeto de discussão comum. À Secretaria para providências necessárias. Da tutela de urgência Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada com fundamento nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre a renda da autora ao patamar de 35% de sua renda líquida mensal. A autora acostou aos autos comprovantes de rendimentos líquidos no valor médio de R$ 2.650,69, bem como documentos que demonstram o parcelamento de financiamento junto à ré OMNI no valor de R$ 14.602,14, com parcelas mensais de R$ 771,98, à taxa de juros efetiva anual de 57,90%, e Custo Efetivo Total (CET) de 93,81% ao ano. Consta ainda extrato do contrato nº 1.00298.0000188.24, emitido em 01/04/2025, do qual se extrai que as 7 primeiras parcelas foram pagas, e as demais encontram-se pendentes. A autora informa que mantém outros compromissos bancários com a ré Bradesco, sendo que a soma das obrigações financeiras ultrapassa os 89% de sua renda mensal líquida, impedindo o custeio de suas despesas básicas e ameaçando seu mínimo existencial. Pois bem. Conforme dispõe a Lei nº 14.181/2021, o procedimento de superendividamento compreende etapa inicial obrigatória de conciliação com todos os credores (art. 104-A do CDC), oportunidade em que poderá ser apresentado e negociado plano de pagamento adequado às condições da parte consumidora. A jurisprudência do TJPR vem consolidando o entendimento de que não é cabível a concessão de tutela de urgência para limitar descontos bancários antes da realização da audiência conciliatória. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DOS CONTRATOS IMPUGNADOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCIALIAÇÃO COMO ETAPA INICIAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas, em que o agravante pleiteia a limitação dos descontos incidentes em sua remuneração a 30% de seus rendimentos líquidos, alegando comprometimento de sua subsistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão da tutela de urgência para limitar os descontos incidentes nos proventos do agravante antes da realização da audiência de conciliação prevista nos procedimentos de superendividamento.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O procedimento de tratamento do superendividamento, instituído pela Lei nº 14.181/2021, prevê a realização de uma audiência de conciliação como etapa inicial, sendo incabível a intervenção judicial com a concessão de tutela antecipada antes de sua realização.2. A presunção de hipossuficiência econômica do agravante, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, não foi afastada por elementos probatórios apresentados nos autos.3. A manutenção dos descontos nos termos contratados não comprometerá a subsistência do agravante, considerando a ausência de prova inequívoca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem reiteradamente decidido pela impossibilidade de concessão de tutela de urgência em casos análogos, quando ainda não realizada a tentativa de conciliação.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido.2. Tese de julgamento:"1. O Código de Defesa do Consumidor estabelece um procedimento em duas etapas para as ações de superendividamento.2. Não é possível a concessão da tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação prevista na legislação especial sobre superendividamento."V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS1. CPC, art. 300; art. 99, §§ 2º e 3º.2. CDC, art. 104-A; art. 104-B.Jurisprudência relevante citada:1. TJPR, AG 0007062-36.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, J. 08.07.2024.2. TJPR, AG 0040663-33.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, J. 09.09.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077251-39.2024.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 26.11.2024) (grife) Embora se alegue comprometimento relevante da renda, não há, neste momento, prova clara de risco iminente de dano irreparável, como perda de moradia, corte de serviços essenciais ou impossibilidade concreta de subsistência. Ademais, eventual limitação prévia dos descontos pode comprometer a boa-fé negocial dos credores na fase conciliatória e desestimular o alcance de solução consensual, finalidade precípua do novo regime legal. Conclusão Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 1. Designo audiência de conciliação com todos os credores indicados, na forma do art. 104-A, §1º, do CDC, a ser realizada preferencialmente por videoconferência (Juízo 100% Digital). 1.1. À Secretaria para diligências necessárias. Certifique-se e encaminhem-se os autos para inclusão em pauta. 2. INTIME-SE a parte requerente por meio do (a) advogado (a) constituído (a), para que compareçam ao ato. 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado, para que: a) tome ciência da presente decisão; e b) compareça ao ato designado ou requeira expressamente, por petição, o cancelamento da audiência, com prazo de 10 (dez) dias antecedentes ao ato designado. 4. Conste no mandado de citação/intimação que o prazo para oferecimento de contestação será de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte requerida, quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I do Código de Processo Civil[1]; c) prevista no artigo 231 da legislação processual, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 5. Caso seja formulado pedido de realização da audiência de forma virtual por qualquer uma das partes, à Secretaria, para que providencie as diligências necessárias para a realização do ato de modo remoto. 6. Sendo realizado acordo, integral ou parcial, e voltem os autos conclusos para sentença de homologação. Diligências quanto ao prosseguimento do feito 1. Caso seja apresentado pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação por ambas as partes, retire-se da pauta o ato designado, conforme disciplina o artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, certificando-se. 2. Não havendo acordo: a) advirta-se a parte requerida que não sendo apresentada contestação no prazo legal, a sua falta implicará na presunção de veracidade dos fatos descritos na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil[2], ressalvadas as hipóteses previstas pelo artigo 345 do Código de Processo Civil[3]; b) apresentada contestação, intimem-se as partes requerentes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinam os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil; c) em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a sua pertinência e relevância para a solução da lide, sob pena de indeferimento. Havendo pedido incontroverso, inclusive, as partes deverão se manifestar quanto à possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito (artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil); Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito [1]§ 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; [2]Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. [3]Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

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Processo nº 0000738-23.2024.8.16.0067

ID: 323123782

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Cerro Azul Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0000738-23.2024.8.16.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ROSA LOURENçO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINY DOS SANTOS JAROSZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-23.2024.8.16.0067 Processo: 0000738-23.2024.8.16.0067 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): Mariana Rosa Lourenço (RG: 63511218 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.646.799-26) Estrada São Sebastião, s/n Zona Rural - São Sebastião - CERRO AZUL/PR Requerido(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Retificação de Registro Imobiliário formulado por Mariana Rosa Lourenço, devidamente qualificada e representada por sua advogada. A requerente narrou na inicial, em síntese, que é a legítima proprietária do imóvel sob matrícula nº 557, adquirido por meio de partilha nos autos de Inventário dos bens deixados por Afonso Mariano Nascimento, cujo título foi formalizado por certidão datada de 22/01/1944. O registro do referido título no Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, efetuado em 05/05/1978, consignou seu nome de forma equivocada como "Ana Mariana Rosa". Juntou cópia da certidão da transcrição imobiliária e seus documentos pessoais, que atestam que seu nome correto é Mariana Rosa Lourenço. Anexou documentos (movs. 1.2 a 1.4). Juntou certidão de óbito de Afonso Mariano Rosa (mov. 14.2). A requerente requereu a procedência dos pedidos contidos na inicial e juntou documentos (seq. 30). O Ministério Público manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 35.1). Determinadas diligências (mov. 38.1), a requerente apresentou manifestação (mov. 41.1). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na retificação de um erro material em assento registral, a fim de adequá-lo à realidade fática e documental da proprietária do imóvel. O registro público, por sua natureza, rege-se pelo princípio da fé pública, o que exige que seus assentos espelhem com a máxima exatidão a realidade jurídica. Incide o princípio da verdade real ou da exatidão registral, que impõe a correspondência entre a situação jurídica e a realidade. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) prevê expressamente os mecanismos para a correção de erros nos registros. Dispõe o artigo 212: Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada. Embora o art. 213 da mesma Lei preveja um procedimento de retificação extrajudicial para erros evidentes, a via judicial, como a escolhida pela requerente por meio deste Pedido de Providências, é perfeitamente cabível e, em muitos casos, recomendável para garantir maior segurança jurídica, especialmente em registros antigos, como a transcrição em análise. No caso em tela, a requerente demonstra, de forma inequívoca, a divergência entre seu nome civil, Mariana Rosa Lourenço, conforme se extrai dos dados processuais (CPF nº 015.646.799-26 e RG nº 63511218 SSP/PR), e o nome constante na transcrição imobiliária, "Ana Mariana Rosa". Trata-se de um erro material claro, possivelmente ocorrido por equívoco no momento da lavratura do assento em 1978. A requerente nasceu em 1933, reside em Cerro Azul e adquiriu o bem por herança cujo título foi formalizado em 1944 (quando ela tinha 11 anos) e registrado em 1978 (quando tinha 45 anos). O nome Mariana Rosa Lourenço (CPF 015.646.799-26) é a mesma pessoa denominada de "Ana Mariana Rosa" (CPF 184.303.099-34), herdeira de Afonso Mariano Nascimento/Afonso Mariano Rosa e casada com Pedro Alves Lourenço, que consta na transcrição de 1978 (mov. 41.5). A supressão do prenome "Ana" e a adição do sobrenome de casada "Lourenço" são ocorrências extremamente comuns na vida civil brasileira. O sobrenome "Lourenço" é o daquele que a própria transcrição de 1978 aponta como seu marido, Pedro Alves Lourenço, constituindo indício forte de conexão. A requerente, ao se casar, passou a assinar Mariana Rosa Lourenço. A divergência no CPF, embora grave, é superada pela força dos demais elementos de conexão (nome do cônjuge, vínculo sucessório, consistência temporal e geográfica), devendo ser tratada como o que de fato aparenta ser: um erro material ocorrido no passado. A correção do nome da titular do direito de propriedade é fundamental para o exercício pleno de seus direitos, como o de dispor do bem, e para a manutenção do princípio da continuidade registral, previsto no art. 195 da Lei nº 6.015/73. Este princípio estabelece que a cadeia de titularidade do imóvel deve ser ininterrupta, e a qualificação correta dos proprietários é pressuposto para qualquer ato de transmissão futuro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) é pacífica no sentido de admitir a retificação de registro imobiliário para correção de erros materiais, desde que não haja prejuízo a terceiros e que a prova do erro seja satisfatória: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. LEI 6.015/73, ART. 213.VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE; 1. Possibilidade de processamento da retificação de registro público de imóvel pelas vias judiciais, caso tenha sido impugnado na via administrativa. 2. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de que o aumento da área de propriedade da autora não afeta desfavoravelmente a propriedade do ora recorrente, além de os proprietários da demais propriedades atingidas não se oporem.Incidência dos óbices das súmulas 7 e 283/STF. 3. A ação de retificação de registro, proposta pelo procedimento da jurisdição voluntária, objetiva apenas a correção na descrição do imóvel, contudo, não havendo impugnação dos demais interessados, é possível seja acrescida área ao imóvel adquirido, desde que constatada imprecisão no título aquisitivo acerca da extensão do bem (REsp 54.877/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 18/08/2005, DJ 12/12/2005, p. 367) 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 835380 / PR, Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 18/05/2016, Data de Publicação: 26/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NOME DA COMPRADORA. REGISTROS CIVIS COM QUATRO VARIAÇÕES. NASCIMENTO EM 1897. CASAMENTO EM 1920. ESCRITURA COMPRA E VENDA EM 1954. REALIDADE REGISTRAL DIFERENTE DA ATUAL. EXCEPCIONALIDADE. EQUÍVOCO PERPETRADO POR MAIS DE UM SÉCULO. CORREÇÃO. NECESSIDADE, SOB PENA DE AFASTAR A JURISDIÇÃO. PREJUÍZO A TERCEIROS. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO DA POSSE DO BEM. COMPROVAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA DA COMPRADORA DO IMÓVEL. REGISTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 0000577-80.2015.8.16.0179, Relator(a): Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 11/10/2020, Data de Publicação: 26/11/2020) No caso concreto, o pedido está devidamente instruído e a alteração pretendida não indica qualquer possibilidade de prejuízo a terceiros ou litígio sobre o domínio, tratando-se de mero ajuste do registro à identidade civil da proprietária. Por fim, cumpre observar que o registro em questão foi realizado sob o sistema de transcrições, anterior à Lei nº 6.015/1973. A retificação ora deferida constitui o momento ideal para a modernização do assento, com a abertura de matrícula individualizada para o imóvel, em estrita observância ao art. 228 da referida lei. A matrícula, com sua estrutura mais detalhada e clara, confere maior segurança e agilidade aos negócios imobiliários. Desta forma, o acolhimento do pedido é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/1973, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Determinar ao Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Azul-PR que proceda à AVERBAÇÃO, na transcrição mencionada na certidão acostada ao processo (referente à partilha dos bens de Afonso Mariano Nascimento, formalizada em 22.01.1944 e transcrita em 05.05.1978), para o fim de RETIFICAR o nome da adquirente, fazendo constar que onde se lê "Ana Mariana Rosa", o correto é "Mariana Rosa Lourenço", procedendo à sua completa qualificação com base nos documentos pessoais apresentados nos autos (CPF nº 015.646.799-26 e RG nº 63511218 SSP/PR). b) Determinar, ainda, com fulcro no art. 228 da Lei nº 6.015/73, que o Oficial Registrador, por ocasião da averbação acima determinada, proceda à abertura de matrícula para o imóvel, transportando os elementos da transcrição e lançando, na nova matrícula, o ato de retificação ora ordenado. Custas e emolumentos devidos pela prática dos atos registrais a cargo da parte requerente, ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se mandado de averbação/retificação. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (Foro Extrajudicial). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Diogenes França Ferraz x Alessandro Ribeiro Dos Santos

ID: 295470420

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003185-20.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIOGENES FRANçA FERRAZ

Polo Passivo:

ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ELIZANDRA CRISTINA SANDRI RODRIGUES

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GIOVANI BATISTA LOPES

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ANDRÉIA MELO BARBOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003185-20.2025.8.16.9000 Recurso: 0003185-20.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumen… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003185-20.2025.8.16.9000 Recurso: 0003185-20.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Agravante(s): DIOGENES FRANÇA FERRAZ Agravado(s): ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. NÃO CABIMENTO DESTA VIA RECURSAL PARA INSURGÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIÓGENES FRANÇA FERRAZ, já qualificado nestes autos, porquanto inconformado com a decisão (evento 473.1) que deferiu o pedido formulado (evento 193.1) pelo exequente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Eduplan-Planejamento e Desenvolvimento Educacional Ltda – ME, o que levou à inclusão no polo passivo dos sócios LUIS ALBERTO GALAN NUNEZ FILHO e DIOGENES FRANÇA FERRAZ. O agravante sustenta, em síntese, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, sendo necessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Aduz que não restaram demonstrados nos autos os pressupostos para justificar a referida medida, nos termos do artigo 50, §1º, do Código Civil. Pugna, destarte, pela reforma da decisão para afastar a sua inserção no polo passivo da execução. É o relatório. Passa-se a decidir. Inicialmente, é imperioso fazer algumas observações a respeito do sistema recursal no âmbito do Juizado EspeciaL Cível. Como se sabe, o sistema do Juizado Especial Cível é regido por diversos princípios norteadores, enumerados no artigo 2º da Lei n. 9099/1995 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade) e que servem como vetores hermenêuticos para que o julgador possa cumprir com os objetivos trazidos pelo legislador quando da criação deste segmento de justiça. De modo a assegurar a celeridade e simplicidade, no Juizado Especial Cível inexiste a possibilidade de impugnação das decisões interlocutórias, evitando-se que o fluxo procedimental seja interrompido a qualquer discordância dos litigantes, ficando a seara recursal restrita às hipóteses expressamente previstas. Trata-se do sistema da irrecorribilidade absoluta. No presente caso, verifica-se que o agravante se insurge contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido no bojo dos autos de cumprimento de sentença. Obviamente, trata-se de decisão interlocutória, o que torna o agravo manifestamente inadmissível, conforme posicionamento consolidado nas Turmas Recursais. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. NÃO CABIMENTO DA VIA RECURSAL ELEITA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001635-87.2025.8.16.9000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 27.03.2025).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000738-59.2025.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.02.2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE TRAMITOU EM PROCESSO AUTÔNOMO EM APENSO AO PRINCIPAL. DECISÃO TERMINATIVA QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001529-67.2021.8.16.9000 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 14.06.2021)." Ademais, há o entendimento sedimentado no enunciado n. 15 do FONAJE: "Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES)." Diante do exposto, não se conhece do presente agravo de instrumento. Custas processuais devidas pelo agravante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator

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Centro Educacional Odontologico Ltda e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 318395015

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-76.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL ODONTOLOGICO LTDA DENTAL PRESS ENSINO E PESQUISA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL GOMES CONDADO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

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MÔNICA DE CARVALHO

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MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

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PRISCILA KEI SATO

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GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES BACCARIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000738-76.2024.8.16.0017. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$703.609,82 Autor(s): CENTRO EDUCACIONAL ODONTOLOGICO LTDA DENTAL PRESS ENSINO E PESQUISA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Despejo cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos de locação. 2. Sem delongas, conheço o recurso de Embargos de Declaração oposto, uma vez que tempestivamente oposto contra decisão judicial e com fundamento em vício taxativo, atingindo os requisitos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil quanto a sua admissão. 3. Entretanto, rejeito as alegações da parte Embargante, uma vez que não verifico a presença de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O que se verifica é que a parte Embargante pretende modificar a sentença com o claro intuito de acolhimento das suas pretensões, ou seja, pretende rediscutir a matéria já decidida, o que não é possível através da presente oposição, pois a via eleita é inadequada. Sobre a impossibilidade de oposição do recurso de Embargos de Declaração com intuito de rediscutir o mérito do ato decisório, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. [...]. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. [...]. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de declaração. [...]. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp número 1.990.073/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12.05.2025). (Negritei). Seguindo o mesmo entendimento, veja o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. INCONFORMISMO DA RÉ/APELADA. [...]. 5. Manifesto descontentamento contra a conclusão adotada pelo Colegiado. Hipótese em que não se evidenciou qualquer vício no julgado; em verdade, a intenção da Embargante, travestida de embargos de declaração, é a de manter viva a discussão nesta instância, para tentar obter novo julgamento, o que, todavia, não se admite, já que eles não se prestam à substituição do recurso próprio. [...]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002639-65.2025.8.16.0075, Cornélio Procópio, Relator Desembargador Luiz Henrique Miranda, julgado em 21.05.2025). (Negritei). Assim, tendo em vista que o recurso oposto é inservível para a finalidade pretendida nos termos acima expostos, julgo improcedente o recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte Embargante. 3.1. Ressalto desde logo que, pretendendo a parte a reforma do entendimento apresentado, deverá interpor o recurso cabível à finalidade pretendida. 3.2. Ainda, advirto a parte Embargante que, sendo constatada a oposição do recurso de Embargos de Declaração com propósito manifestamente protelatório, poderá haver sua condenação ao pagamento, em favor das demais partes, de multa de até 02% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. 4. No mais, rejeito o pedido de ajuste apresentado pela parte Ré, uma vez que as questões de fato e de direito como pontos controvertidos estão em conformidade com o que foi apresentados pelas partes até o momento em que a decisão de saneamento e organização do processo foi proferida. Apesar da rejeição, esclareço que as questões apresentadas cuja inclusão se pretende, já estão inseridas dentro das alíneas “a” até a “d” do subitem 4.1 da referida decisão, embora não estejam especificamente e minuciosamente destacadas. 5. Por fim, cumpra-se novamente o subitem 7.2 e seguintes da decisão de saneamento e organização do processo (movimento 55). Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

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Claudemir Ferreira e outros x Administração E Participações Ipê Ltda.

ID: 255811628

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000478-39.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR FERREIRA ROSILDA NOGUEIRA MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES IPê LTDA.

Conclusão

Advogados:

ABILIO VINICIUS VENDRAMIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Processo nº: 0000478-39.2025.8.16.0057 SENTENÇA I - Relatório: Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por Claudemir Ferreira e Rosilda Nogueira Martins Ferreira contra Administração e Participações Ipê LTDA. Visam os autores a obtenção da escritura definitiva de um imóvel urbano (lote nº 17, quadra nº 40, em Santo Rei, matrícula nº 18.671 do CRI de Campina da Lagoa/PR), cuja compra foi feita por contrato particular celebrado em 2020, com cláusula de irrevogabilidade e pagamento integral já realizado. Os autores alegam que a empresa vendedora está com a inscrição baixada desde 2008 e que dois de seus sócios já faleceram, impossibilitando a outorga da escritura. Por isso, requerem que a empresa seja compelida a formalizar a transferência, e, em caso de impossibilidade, que o imóvel seja adjudicado judicialmente em favor dos autores, com a sentença fazendo as vezes da escritura. Importante ressaltar que a ação já foi movida nos autos n° 0000738-53.2024.8.16.0057, tendo sido extinta sem o julgamento do mérito em razão de ausência das condições da ação pelo fato de não haver matrícula individualizada do imóvel que se pretendia adjudicar. II - Fundamentação: De início, é válido esclarecer que os Juizados Especiais têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, a teor do disposto no artigo 3º da Lei 9.099/95. Nos termos do disposto no Enunciado 08 do FONAJE, são inadmissíveis as ações com procedimentos especiais perante os Juizados Especiais, in verbis: “Enunciado 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” Conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 58/1937, a ação de adjudicação compulsória possui procedimento especial para sua tramitação e julgamento, desta forma inadmissível seu ajuizamento nesta esfera judicial. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO N . 8 DO FONAJE. APLICABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA . 1. Conforme disposto no Enunciado n. 8 do FONAJE, são inadmissíveis as ações com procedimentos especiais perante os Juizados Especiais Civeis. 2 . Conforme estabelecido no Decreto-Lei n. 58/1937, a ação de adjudicação compulsória possui procedimento especial para sua tramitação e julgamento, desta forma inadmissível seu ajuizamento perante os Juizados Especiais Cíveis. 3. Recurso conhecido e não provido . Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009636-56.2014.8.16 .0170/0 - Toledo - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 12.05 .2015) (TJ-PR - RI: 000963656201481601700 PR 0009636-56.2014.8.16 .0170/0 (Acórdão), Relator.: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 12/05/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/05/2015). Cumpre ressaltar, que embora o artigo 16, do Decreto-Lei nº 58/1937 indique o rito sumaríssimo para o processamento da ação de adjudicação compulsória, essa previsão, por ser anterior à lei 9.099/95, se refere ao antigo rito sumaríssimo previsto no Código de Processo Civil de 1973, revogado pelo Código de Processo Civil de 2015. Desse modo, o procedimento previsto na lei 9.099/95 é incompatível com o rito da ação de adjudicação compulsória, para a qual o legislador prevê procedimento próprio e específico que melhor atende à pretensão das partes. Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe, ante a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. III - Dispositivo: Ante o exposto, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado e assinado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Euclides João Frison

ID: 320259579

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Alto Piquiri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-64.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

EUCLIDES JOãO FRISON

Conclusão

Advogados:

SAMIR WINTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)99866316… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: fime@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-64.2025.8.16.0042 Processo: 0000738-64.2025.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$40.569,62 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): Euclides João Frison 1. Trata-se de ação constitutiva de servidão administrativa proposta pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face do espólio de AVELINO FRISON, representado pelo inventariante EUCLIDES JOÃO FRISON. Alega a autora que o decreto municipal nº 1.940/2023 autoriza a expropriante a promover a servidão administrativa com a finalidade de ampliar o sistema de esgotamento sanitário, afetando os seguintes bens particulares: i. Medindo 544,84 m², referente ao imóvel objeto da matrícula nº 8.804, do Registro de Imóveis da Comarca de Alto Piquiri-PR, denominado Lote n° 02-A, na Rua Sebastião Pereira de Oliveira, Gleba n° 07, Núcleo Rio da Areia, no Município de Alto Piquiri, Estado do Paraná; ii. Medindo 458,26 m², referente ao imóvel objeto da matrícula nº 8.805, do Registro de Imóveis da Comarca de Alto Piquiri-PR, denominado Lote n° 131-C, na Rua Sebastião Pereira de Oliveira, Gleba n° 07, Núcleo Rio da Areia, no Município de Alto Piquiri, Estado do Paraná. Foi requerida a imissão provisória na posse, atribuindo como valor do depósito a quantia de R$ 40.569,62 (quarenta mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos). É o breve relatório. Decido. A legitimidade da sociedade de economia mista está devidamente comprovada pelo contrato celebrado com o Estado do Paraná e o Município de Alto Piquiri, prevendo em sua oitiva cláusula a possibilidade de instaurar procedimentos necessários a promover, desapropriações e estabelecer servidores administrativas. Lei 8.987 [...] Art. 29. Incumbe ao poder concedente: VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; Art. 31. Incumbe à concessionária: VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato. Decreto nº 3.365/41 Art. 3º Poderão promover a desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: I - os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários; O decreto municipal nº 1.940/2023 declarou a utilidade pública de várias propriedades, dentre elas as descritas na exordial. Decreto nº 3.365/41 [...] Art. 6o A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. As matrículas dos imóveis comprovam a propriedade de AVELINO FRISON (refs. 1.13 e 1.14). O inventariante foi devidamente notificado, sendo infrutífera a tentativa de desapropriação amigável (refs. 1.17 a 1.19). Decreto nº 3.365/41 [...] Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. [...] § 3º Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o poder público procederá na forma dos arts. 11 e seguintes deste Decreto-Lei. Portanto, satisfeitos os requisitos do art. 13, do decreto nº 3.365, recebo a ação. Nos termos do art. 15, do decreto nº 3.365, se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens. Decreto nº 3.365/41 [...] Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no disposto no art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41, reconhece a possibilidade de imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação sem necessidade de citação do réu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPRORPIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL, QUADRA DE ESPORTES COBERTA E OUTROS PRÉDIOS PÚBLICOS. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.NECESSIDADE. ENUNCIADO 28 DESTA CORTE.1. A ordem de imissão provisória na posse pode ser concedida desde que antecedida de avaliação prévia, a ser confeccionada por terceira pessoa escolhida a critério do Juízo a quo, destinada à obtenção de quantia próxima da considerada "justa indenização" pelo ônus causado com a desapropriação por utilidade pública.2. "Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto- Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel." (Enunciado 28, TJPR).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1561592-6 - Mallet - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 29.11.2016). *** “ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI N. 3.365/41, ART. 15, § 1º. PRECEDENTES. A jurisprudência mais recente desta Corte aponta no sentido de que a interpretação do § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41/41 é a de que, dada a urgência da desapropriação, a imissão provisória na posse do imóvel dispensa a citação do réu, bem como a avaliação judicial prévia e o pagamento integral. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no Ag 1371208/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, Julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011)” 2. Pelo exposto, comprovado o cumprimento dos requisitos legais, inclusive, com o depósito de ref. 20.1, defiro o pedido de imissão provisória, 2.1. A presente decisão servirá como de mandado de averbação para a anotação no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 15, §4º, do decreto nº 3.365/41. 2.2. Para cumprimento da medida, adotem-se as seguintes diligências: a) A fim de minimizar os prejuízos aos envolvidos neste feito, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que as partes procedam a retirada dos bens, semoventes e benfeitorias que porventura existam no imóvel. Anoto que se encontra depositado no feito tanto o montante atinente ao valor principal da terra, quanto ao ressarcimento de eventuais acessões existentes sobre a coisa (que integram o principal). b) Expeça-se mandado de intimação dos requeridos, e qualquer pessoa que se encontre sobre a área objeto desse pedido, para que sejam cientificados acerca do teor desta decisão. NA OPORTUNIDADE AS PARTES DEVEM SER EXPRESSAMENTE ALERTADAS QUE FOI DEPOSITADO NESTE PROCESSO MONTANTE EM DINHEIRO, A TÍTULO DE PAGAMENTO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO, BEM COMO QUE, A TEOR DO ART. 33, § 2º DO DECRETO-LEI 3.365/1941, AINDA QUE OS INTERESSADOS DISCORDEM DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA, PODERÃO REALIZAR O LEVANTAMENTO IMEDIATO DE ATÉ 80% (OITENTA POR CENTO) DO DEPÓSITO FEITO. ADVIRTA-SE, AINDA, QUE DIANTE DA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, E HAVENDO NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA, OS PEDIDOS DE LEVANTAMENTO DE VALORES SERÃO DEFERIDOS TÃO LOGO COMPROVADA A PROPRIEDADE DA ÁREA, QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, E PUBLICAÇÃO DE EDITAIS COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. O LEVANTAMENTO DOS VALORES NÃO OBSTA QUE SEJA DISCUTIDA JUDICIALMENTE A CORREÇÃO DA AVALIAÇÃO REALIZADA, TAMPOUCO QUE SEJA REVISTO O MONTANTE EM QUESTÃO (ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/1941). c) Após o prazo inicial, e comunicada a apurada a não desocupação da área, desde já autorizo a adoção das medidas tendentes a implementar essa decisão, com expedição de mandado de desocupação a ser cumprido por Oficial de Justiça subordinado a este Juízo. d) Desde já, autorizo que o cumprimento desta medida seja auxiliada pela Força Policial, o que independe de nova autorização judicial. Os Srs. Agentes Públicos ficam desde já alertados para que observem o uso moderado e excepcional da força, evitando a ocorrência de prejuízos aos interessados. 3. Expeça-se o mandado de imissão provisória em favor da autora. 4. Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prévia a que se refere o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de estrutura judiciária (CEJUSC) em nossa Comarca, o que faço com fundamento nos princípios da razoável duração do processo e da adaptabilidade do procedimento, positivados no bojo dos incisos II e VI do art. 139 do NCPC. De resto, considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, o entendimento ora esposado não reúne o condão de gerar qualquer prejuízo às partes. 5. Da citação Independente de recurso, cite-se o Espólio, na pessoa de EUCLIDES JOÃO FRISON (ref. 1.4) por carta com AR, para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça em sendo necessário expeça-se carta precatória. 6. Da contestação Na citação, advirta-se ao réu que a contestação deve se limitar a vício do processo judicial ou impugnação do preço, nos termos do art. 20, do decreto 3.365. 7. Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8. Do saneamento do processo Não havendo concordância quanto ao preço, retornem os autos para decisão de saneamento do processo e designação de perito. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências cabíveis. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

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Cristiane Fritzen x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 295954045

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004895-98.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FRITZEN

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Conclusão

Advogados:

NATALIA FELIPE LIMA BONFIM

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MARLIZE DIRLENE GENTILINI

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MARCIA JAQUELINE PETRY

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DAIANA CAROLINA GENTILINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004895-98.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$17.359,61 Polo Ativo(s): Cristiane Fritzen Polo Passivo(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida contra a sentença retro, legando omissões relevantes na fundamentação da decisão. Sustenta que a sentença deixou de apreciar o pedido expresso para aplicação imediata da taxa legal de juros moratórios, conforme nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, que determina a utilização da taxa Selic deduzida do IPCA como parâmetro legal. Além disso, aponta omissão quanto à observância do limite máximo de garantia previsto na apólice de seguro, no valor de R$ 100.000,00, conforme determina o artigo 781 do Código Civil, que veda a fixação de indenização superior ao valor segurado. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos para que a sentença seja integrada, com a devida consideração da taxa legal de juros moratórios e do limite máximo de garantia contratualmente estipulado. É o relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos em face de sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento. Analisando o conteúdo da referida decisão, observo que os embargos de declaração expressam exclusivamente a irresignação da parte com o entendimento judicial exposto na decisão objurgada, que não apresenta omissão. O que a parte embargante busca é a reforma do pronunciamento, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Ademais, os fundamentos apontados pela parte embargante foram devidamente analisados. Ainda que assim não o fosse, também não haveria que se falar em omissão, pois a decisão expôs os motivos essenciais para o deslinde do feito. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. […] (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) (grifei) Ademais, “a contradição para fins de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, a existência de afirmações conflitantes no interior do mesmo julgado, seja entre diferentes partes da fundamentação, do dispositivo ou entre o exposto na fundamentação e no dispositivo. O conflito existente entre a decisão recorrida e outras decisões judiciais, a interpretação que a parte busca dar a elas, ao texto legal ou mesmo em face das provas dos autos não configura contradição para os fins do art. 1.022 do Código de Processo Civil” (TJPR - 17ª C.Cível - 0000738-76.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 27.06.2022). Desse modo, se a parte embargante pretende a reforma da decisão, deverá manejar recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, deixando de determinar qualquer alteração na sentença, uma vez que não existe qualquer omissão no pronunciamento objurgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Fabio Cesar Kremer x Jane Terezinha Lopes Bieger

ID: 317835749

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004347-73.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CESAR KREMER

Polo Passivo:

JANE TEREZINHA LOPES BIEGER

Conclusão

Advogados:

DIEGHO RAPHAEL CARAMORI BARSZCZ

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ALESSANDRO ALCINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004347-73.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$56.480,00 Polo Ativo(s): FABIO CESAR KREMER Polo Passivo(s): JANE TEREZINHA LOPES BIEGER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida contra a decisão proferida pela douta Juíza Leiga na mov. 88.1, homologada pela sentença de mov. 90.1, alegando omissão e contradição. Argumenta que a sentença é omissa, pois o autor não teria comprovado nos autos o efetivo desembolso do valor pleiteado com o conserto de seu veículo, e contraditória ao afirmar que o veículo é de propriedade do autor sem provas robustas nos autos. Alega ainda que há contradição, porque inexiste uma placa de "PARE" no local do acidente, não havendo que se falar em confirmação de tal fato por parte da testemunha; bem como contradição e também omissão quanto ao fato de que a decisão teria omitido o que disse a testemunha Diogo de que a ré acionou os freios antes de adentrar na pista (mov. 93.1). É o relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos em face de sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento. Analisando o conteúdo da referida decisão, observo que os embargos de declaração expressam exclusivamente a irresignação da parte com o entendimento judicial exposto na decisão objurgada, que não apresenta omissão ou contradição. O que a parte embargante busca é a reforma do pronunciamento, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Ademais, os fundamentos apontados pela parte embargante foram devidamente analisados. Ainda que assim não o fosse, também não haveria que se falar em omissão, pois a decisão expôs os motivos essenciais para o deslinde do feito. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. […] (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) (grifei) Ademais, “a contradição para fins de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, a existência de afirmações conflitantes no interior do mesmo julgado, seja entre diferentes partes da fundamentação, do dispositivo ou entre o exposto na fundamentação e no dispositivo. O conflito existente entre a decisão recorrida e outras decisões judiciais, a interpretação que a parte busca dar a elas, ao texto legal ou mesmo em face das provas dos autos não configura contradição para os fins do art. 1.022 do Código de Processo Civil” (TJPR - 17ª C.Cível - 0000738-76.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 27.06.2022). Desse modo, se a parte embargante pretende a reforma da decisão, deverá manejar recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, deixando de determinar qualquer alteração na sentença, uma vez que não existe qualquer omissão ou contradição no pronunciamento objurgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Nilseu Nunes Da Silva x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 258141151

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000738-24.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NILSEU NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000738-24.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$123,93 Polo Ativo(s): NILSEU NUNES DA SILVA Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DESPACHO Intime-se/Cite-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença/embargar a execução no prazo de 30 dias (art. 523 do CPC), destacando-se que, nos casos em que for necessária a expedição de precatório, não irá incorrer em multa de 10% sobre o valor do débito. É certo, ainda, que o art. 85, §7º, do Código de Processo Civil expõe que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Em sede de apreciação de controvérsia, julgando o Tema 1.190 dos Recursos Repetitivos, restou fixada pelo Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: Tema 1.190/STJ: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Portanto, a correta interpretação do precedente impõe duas conclusões: a) não serão devidos honorários advocatícios se não houver impugnação ao cumprimento de sentença, ou execução contra a Fazenda Pública, quando esta não impugná-lo; b) serão devidos honorários advocatícios no caso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que esta apresentar impugnação posteriormente julgada improcedente ou parcialmente procedente. Com efeito, fixo, desde logo, honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico (ou, não havendo, do valor da causa), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, caso haja impugnação da Fazenda Pública contra o cumprimento de sentença a ser quitado por meio de Requisição de Pequeno Valor. Quanto aos juros da verba honorária, destaco que serão devidos apenas desde o trânsito em julgado (art. 85, §16º, do Código de Processo Civil). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568/STJ (...) 4. (...) Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021). Em continuidade, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, intime-se a exequente para atualizar os cálculos em até 15 dias. Ato contúno, expeça-se RPV/Precatório utilizando-se dos meios eletrônicos disponibilizados por este Tribunal, com precedência sobre os ofícios requisitórios. Dentro do prazo de 30 dias, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá ser apresentada, nos próprios autos, sua impugnação, conforme previsão do art. 524 do Código de Processo Civil. Fica advertido o executado que somente poderá alegar em impugnação as matérias previstas no art. 525, parágrafos, do Código de Processo Civil e que a impugnação formulada fora do rol acima mencionado sujeitará o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil. Fica ele advertido também de que, em caso de alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §5º). A não apresentação do documento sujeitará o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil, além de não ter a impugnação conhecida pelo juízo (art. 525, §6º). No caso de haver sido apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestar-se em até 15 dias e, então, conclusos. À Secretaria, para que, não havendo sido feito, promova a alteração da classe processual, passando a constar ser cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (Classe 12078). Campina da Lagoa, 15 de abril de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000738-20.2023.8.26.0248" – Página 19 de 27

Diogenes Bruno Celio Medeiros Souza x Ministério Público Do Estado Do Paraná

Sandra Regina Caldas x Banco Bradesco S/A e outros

Processo nº 0000738-23.2024.8.16.0067

Diogenes França Ferraz x Alessandro Ribeiro Dos Santos

Centro Educacional Odontologico Ltda e outros x Itau Unibanco S.A.

Claudemir Ferreira e outros x Administração E Participações Ipê Ltda.

Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Euclides João Frison

Cristiane Fritzen x Mapfre Seguros Gerais S.A.

Fabio Cesar Kremer x Jane Terezinha Lopes Bieger

Nilseu Nunes Da Silva x Município De Campina Da Lagoa/Pr