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Clinica Odontologica Campo Largo Eireli x Eduardo Ferrari Da Cruz Batista

ID: 259972771

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000740-53.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI

Polo Passivo:

EDUARDO FERRARI DA CRUZ BATISTA

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000740-53.2023.8.16.0026 Processo: 0000740-53.2023.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.627,80 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI (CPF/CNPJ: 18.198.990/0001-80) Avenida Padre Natal Pigatto, 260 sala 01 - Vila Bancária - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-630 Executado(s): EDUARDO FERRARI DA CRUZ BATISTA (CPF/CNPJ: 090.506.029-67) Avenida Madre Paulina, 8 - Maracanã - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-545 Vistos, A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos) e, também, em razão da matéria. No entanto, a referida Lei exclui da competência dos Juizados Especiais algumas causas, as quais estão elencadas no artigo 3º, § 2º e, também, excluem certas pessoas do âmbito dos Juizados Especiais, as quais não podem ser partes (autor/exequente e réu/executado), nos termos do artigo 8º, da Lei nº 9.099/95, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; As pessoas jurídicas não estão autorizadas, pela Lei nº 9.099/95, a propor ações perante os Juizados Especiais, salvo as microempresas e empresas de pequeno porte assim determinada em lei. Mas, para tanto, necessário que comprovem essa condição. Além disso, na hipótese de ficar caracterizada qualquer forma de grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar no JEC, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte, ou seja, caso a mesma supere a quantia de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Nesse sentido são os seguintes Enunciados do FONAJE: 48: “O disposto no parágrafo 1º do art. 9º da lei 9.099/1995 é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte.” 135: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” 172: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. (destaquei). No caso concreto, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica exequente – CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI - figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa (s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099 /95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda bruta anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), que menciona que a sociedade empresária exequente tem o nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE. Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a sociedade empresária exequente é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/). Nesta linha argumentativa, partindo do pressuposto que a empresa CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI – faz parte do grupo ODONTO EXCELLENCE, o qual, segundo consta de seu site, possui mais de 3 milhões de clientes, somando ainda cerca de 1100 franquias e 6 mil colaboradores espalhados pelo Brasil , entendo que ela não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide no âmbito do JEC, pois o enunciado aprovado por intermédio da 49ª Edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais ( Enunciado 172) impede que empresas integrantes de grupos econômicos que ultrapassem o limite da receita bruta de EPP litiguem no Juizado Especial Cível, ainda que se enquadrem como ME ou EPP. O microssistema dos juizados especiais foi criado com a finalidade de desburocratizar e facilitar o acesso à justiça das pessoas menos favorecidas, bem como buscou proporcionar agilidade na resolução de demandas atinentes a matérias jurídicas de menor complexidade, porém de grande importância as partes envolvidas, como direito do consumidor e demandas envolvendo pessoas físicas no polo ativo e, do outro lado, grandes corporações. A legislação pertinente aos Juizados Especiais (nº 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009), em essência, ao viabilizar o acesso ao judiciário de forma gratuita e sem ônus (no primeiro grau de jurisdição), acabou por trazer ao conhecimento do Poder Judiciário e dar a resolução de inúmeras demandas reprimidas, cujos litígios não seriam solucionados sem a existência desse microssistema de justiça. Desta maneira, levando em conta os princípios que norteiam os juizados especiais, como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/1995), os jurisdicionados necessitam de resposta rápida e efetiva de suas reclamações, porquanto, em sua maioria, as demandas afetam os direitos mais importantes e sensíveis às pessoas (moradia, saúde, lazer, etc.). Especificamente quando a legislação de regência autoriza pessoas jurídicas no polo ativo (art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995), essa pretende viabilizar o acesso à justiça do “pequeno” empresário, ou seja, daquele não litigante de massa e que teria enormes dificuldades de custear as despesas do processo (custas processuais, honorários advocatícios e demais ônus) no caso de ingresso perante o juízo comum. Contudo, essa enorme facilidade de acesso ao juizado especial deve ser observada com cuidado e rigor pelo magistrado, tendo em vista a quantidade de pessoas jurídicas que planejam o seu enquadramento como microempresas ou empresas de pequeno porte, para poder se utilizarem de todos os benefícios inerentes, dentre eles o Poder Judiciário como um verdadeiro “órgão cobrador” de seus créditos, por meio do ajuizamento de significativa quantidade de ações de massa, situação essa a colocar em risco o regular funcionamento dos juizados especiais e o cumprimento dos princípios da celeridade e acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 buscou tornar efetivo. Além do Poder Judiciário arcar com os custos dessas demandas. Conforme já destacado, a exequente faz parte de grupo econômico. A respeito do grupo econômico, os arts. 265 e seguintes da Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), aplicável ao presente caso, conceituam grupo econômico como empresas formalmente constituídas entre uma sociedade controladora e suas controladas "[...] mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns" (art. 265 da lei nº 6.404/76). Mesmo que a legislação tenha instituído a referida categoria apenas para as sociedades anônimas, entretanto, grupos econômicos podem ser caracterizados através de outras formas de sociedades ou parcerias econômicas. Sobre o tema, destaca-se que: A dinâmica da economia leva as empresas a buscar parcerias formais e informais para a realização de suas atividades produtivas com maior eficácia e abrangência. Essas parcerias podem ser pontuais, mas não raramente se dão de forma estruturada através da união permanente de duas ou mais sociedades que se estabelecem como um grupo econômico, com interesses e atividades comuns. (...) É perceptível que a formação de grupos econômicos não ocorre exclusivamente no âmbito das sociedades anônimas, assim como, a dinâmica da atividade econômica e empresarial nem sempre está restrita aos rígidos limites da lei." (FERREIRA, Rafael Grassi Pinto. "O grupo econômico e a Reforma Trabalhista". Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil. Disponível em https://abdc.emnuvens.com.br/abdc/article/view/23. Acesso em 10/10/2023) Evidente, portanto, a formação de grupo econômico, razão pela qual é mister a aplicação do enunciado 172 do FONAJE ao caso em comento. Em fecho e mate, o que se conclui é que, a conduta da exequente pode ser classificada como de ação predatória e uso abusivo dos Juizados, pois integrante de grupo econômico de notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum, como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Por identidade de razão, confira-se vasta jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ORAL SIN. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MAIS DE 3 MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E MAIS DE 500 FRANQUIAS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AUTORA QUE ACUMULA 1/5 DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SARANDI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008143-93.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 29.09.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados.3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000137-07.2021.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. REJEITADO. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO APTO A INVOCAR A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. RECEITA BRUTA ANUAL QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES: (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000521-18.2023.8.16.0098 - JACAREZINHO - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.07.2023; TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002338-62.2022.8.16.0160 - SARANDI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 07.07.2023) E (TJPR - 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0010021-53.2022.8.16.0160 - SARANDI - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010020-68.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 02.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados.3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000507-39.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MAIS DE 3 MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E APROXIMADAMENTE 1300 FRANQUIAS. FATO NOTÓRIO AMPLAMENTE DIVULGADO EM PROPAGANDA. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003829-46.2022.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 06.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DENOMINADO ORAL SIN IMPLANTES. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES. ABRANGÊNCIA NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA QUE SUPERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. CONTRATAÇÃO QUE SE FAZ COM ESTEIO NA IMAGEM DA FRANQUEADORA. LIAME SUBJETIVO CARACTERIZADO. VINCULAÇÃO ENTRE FRANQUEADO E FRANQUEADORA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004754-03.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 07.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. ODONTO EXCELLENCE. EMPRESA FRANQUEADA QUE ATUA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. EXPRESSIVO NÚMERO DE CLIENTES E COLABORADORES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000435-54.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. ODONTO EXCELLENCE. EMPRESA FRANQUEADA QUE ATUA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. EXPRESSIVO NÚMERO DE CLIENTES E COLABORADORES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009138-30.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.10.2023). (destaquei). Por oportuno consignar, ainda, que a incapacidade de postular perante os Juizados Especiais é matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida a qualquer momento e, inclusive, de ofício. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA – CONFISSÃO DE DEFICIÊNCIA MENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 9099/95 – IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTENTE/CURADOR – AFASTAMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO – EXTINÇÃO APENAS COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO IV, DA LEI 9099/95 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.: ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso inominado interposto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0026452-75.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 13.11.2015). (destaquei). Destarte, independentemente dos atos processuais praticados até o presente momento, não se vislumbra a presença de qualquer fator, intrínseco ou extrínseco aos autos, que permita afastar a incidência do enunciado 172 do FONAJE no caso em comento. Verificada, assim, hipótese de incompetência absoluta, impõe-se, de ofício, a extinção do feito, vez que de modo diverso do que ocorre no procedimento comum, o reconhecimento da incompetência em razão da pessoa no âmbito do Juizado Especial Cível não implica na remessa dos autos ao juízo competente, aplicando-se a regra contida no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95. Por fim, o fato de ter sido formado título executivo judicial no caso em tela não implica na possibilidade de postulação ativa da exequente perante os Juizados Especiais Cíveis, ao passo que, conforme exaustivamente apontado, esta não satisfaz os requisitos legais para tanto. Evidente, assim, que poderá buscar a execução do julgado perante a Justiça Comum. PELO EXPOSTO, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, EM RAZÃO DA PESSOA, para processar e julgar o cumprimento da sentença que homologou a transação levada a efeito entre as partes, pelo que indefiro o cumprimento da sentença e determino o retorno do presente Processo ao arquivo, o que faço com arrimo nos artigos 8º, inciso II e 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Imutável, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Int. Campo Largo, 23 de abril de 2025. Eneias de Souza Ferreira Magistrado

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Andreia Da Silva Macedo De Souza e outros x Maria Inez Pugin

ID: 327245291

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-60.2022.8.16.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA MACEDO DE SOUZA EVANO CAETANO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA INEZ PUGIN

Conclusão

Advogados:

ROGÉRIO DIAS

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MARCIEL MAIOLLI

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CAROLINE MARTINS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000740-60.2022.8.16.0132 Processo: 0000740-60.2022.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$170.000,00 Autor(s): ANDREIA DA SILVA MACEDO DE SOUZA EVANO CAETANO DE SOUZA Réu(s): MARIA INEZ PUGIN SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRIA E DE RECOMPOSIÇÃO E CONSERTO DE DEFEITOS EM CONSTRUÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por EVANO CAETANO DE SOUZA, em face de MARIA INEZ PUGIN e REINALDO FRANCISCO PUGIN. Narra-se na inicial, em síntese, que 27/09/2019 os Autores adquiriram da Requerida o imóvel residencial constante da Matrícula 20.866 do Cartório de Registro de Imóveis de Peabiru/PR. Discorrem, que quando da realização da compra do presente imóvel residencial, este já se encontrava construído. Expõe, que os autores passaram a residir no imóvel a partir do mês de outubro do ano de 2019, quando foi entregue as chaves do imóvel e após terem realizado todo o processo de financiamento junto ao Banco Bradesco S.A. Salientam, que o imóvel passou a apresentar no decorrer do tempo inúmeros problemas estruturais, tais como, rachaduras, infiltrações, o piso da sala do imóvel passou a ceder apresentando várias fissuras, o piso das calçadas também começou a ceder e apresentar fissuras, pisos descascando, rejunte dos pisos todos saindo. Por fim, pugna pelo recebimento, à título de danos materiais, no importe de 130.000,00 (cento e trinta mil reais), danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor; o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram as procurações e documentos aos movs. 1.2 a 1.24. Ao mov. 32.1, fora determinado a designação de audiência de conciliação. As partes requeridas, dispõem de advogados constituídos, conforme procuração acostada ao mov. 80.2. Audiência de conciliação realizada, restou infrutífera (mov. 101.1). A parte requerida apresentou contestação ao mov. 109.1. Juntou documentos aos movs. 109.2 a 109.9. Na decisão de mov. 134.1, fora deferido os benefícios da justiça gratuita, à parte autora. Sobreveio pedido de impugnação à contestação (mov. 151.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora, pugnou pela produção de prova pericial, testemunhal e depoimento dos requeridos (mov. 163.1), porquanto, a parte requerida, pleiteou a produção de prova testemunhal e pericial. Na decisão de mov. 167.1, foi deferida a produção de prova pericial. A parte Requerente, apresentou seus quesitos, ao mov. 266.1. Ao mov. 271.1, a parte Requerida, informou que acompanha os quesitos formulados pela parte Autora, ao mov. 266.1. O perito ao mov. 300.1, apresentou o laudo no qual expões que, anomalias e falhas originadas pela falta de manutenção periódica e por falha na execução do serviço prestado durante a construção do imóvel. A parte autora ao mov. 305.1, apresentaram quesitos complementares. Ao mov. 307.1, o perito manifestou os quesitos complementares solicitados. O juízo ao mov.311.1, intimou as partes para manifestação quanto a resposta complementar feita pelo Sr. Perito, ao mov. 305.1, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao mov. 326.1, o juízo considerou a inercia das partes acerca da resposta do expert, homologou o laudo pericial. Intimou as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para discorrerem sobre a pertinência da produção de prova testemunha. As partes requerentes ao mov. 335.1, informou não ter interesse em realização de prova testemunhal, aferindo que o laudo pericial e sua complementação são suficientes para o julgamento do feito. O juízo ao mov. 340.1, deferiu parcialmente o prazo por 05(cinco) dias. Ao mov. 345.1, a parte requerida analisou os autos e informou que não pretende produzir prova testemunhal. Ao mov. 347.1, o juízo intimou as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. As partes requerentes ao mov. 356.1, apresentaram as alegações finais, pugnando pela condenação da requerida à restituição das quantias necessárias a recomposição da estrutura do imóvel, conforme orçado em laudo pericial R$ 32.897,89(trinta e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), pelo pagamento de danos morais, em valor não inferior a R$20.000,00(vinte mil reais). Pugnando também, pela rejeição da reconvenção por litigância de má-fé e a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte requerida ao mov. 358.1, requereu pela improcedência da ação, pugnando pela não acolhimento do pedido de danos morais. Ao final, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, é plenamente possível o conhecimento mérito do pedido. 2.1. Da ação principal 2.1.1. Dos danos materiais Os autores buscam, em face da requerida, a reparação dos alegados danos existentes no respectivo imóvel. Observa-se ser incontroverso nos auto, que os autores adquiriram da requerida o imóvel objeto da matrícula n.º 20.866 do CRI de Peabiru/PR, já edificado, com financiamento junto ao Banco Bradesco, e que após a aquisição, teriam percebido diversos vícios construtivos estruturais e funcionais. Superado esse ponto, observa-se que a demanda possui respaldo no contrato de seguro habitacional celebrado entre as partes. Assim, para a procedência dos pedidos iniciais, devem restar devidamente comprovados, que houveram vícios construtivos estruturais e funcionais, pois somente assim a parte Requerida poderá ser responsabilizada. Os autores alegam que constataram a existência de danos nas edificações, supostamente ocasionados pela má qualidade da construção, acarretando a deterioração precoce dos bens. Por outro lado, defende o Requerido, que a possível responsabilização, caso ocorra, deverá ser adimplida pelo engenheiro da obra. Pois bem, passo a analisar as provas dos autos. Da prova pericial realizada nos autos, tem-se o seguinte parecer conclusivo pelo Expert (mov. 300.1): Desta forma, segundo parecer do Expert, ficou confirmado, entre outros aspectos, os seguintes apontamento: Afundamento do contrapiso da sala, com desnível de até 2,70cm – falha crítica, de origem endógena, atribuída à má compactação do solo; Rejuntes esfarelados e pisos craquelados, com evidência de aplicação incorreta; Impermeabilização falha, associada à execução deficiente e ausência de reaplicação recomendada, com estimativa de custo em R$ 32.897,89, para recomposição da estrutura. Ao vender imóvel com vícios ocultos aos autores, o Requerido torna-se responsável por tais vícios frente aos autores, ressalvado seu próprio eventual direito de regresso. O vendedor do bem, ao receber o preço do imóvel do comprador, assume a responsabilidade de entregar o bem em perfeitas condições de uso. Assim sendo, resta evidente, que o imóvel foi entregue com vícios ocultos e que comprometem a solidez e segurança da edificação, atraindo a incidência do art. 618 do Código Civil, da Súmula 194 do STJ e dos arts. 12, 14, 18 e 20 do CDC, os quais impõem a responsabilidade objetiva dos fornecedores por vícios e defeitos do produto/serviço. Em casos semelhantes, já se manifestou a jurisprudência: Apelação. Ação com pedido condenatório. Vícios ocultos em imóvel. Sentença de improcedência . Inconformismo dos autores. Perícia constatou existência de vícios construtivos. Responsabilidade do vendedor por vícios construtivos, mesmo que não seja ele o primeiro proprietário ou quem construiu o imóvel. Inteligência do artigo 444 do Código Civil . Não verificada responsabilidade do banco que financiou a compra pelos autores ou da corretora, tendo em vista incontroverso que os vícios eram ocultos e só apareceram após a compra, no período de chuvas. Danos materiais fixados em R$5.200,00, valor estimado pela perícia como o necessário para realização dos reparos necessários. Danos morais não verificados . Sucumbência modificada em relação ao corréu vendedor do imóvel. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10090293220158260196 SP 1009029-32.2015 .8.26.0196, Relator.: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 29/01/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2019) Neste ponto, o pedido comporta inicial, para indenização por danos matérias, merece ser aferido na medida dos reparos que necessitam o imóvel, vejamos: Assim, tem-se que o valor adequado, é o de R$ 32.897,89, como bem apresentada pelo Expert. 2.1.2. Dos danos morais Dispõe o artigo 186 do Código Civil que “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O artigo 927 do mesmo Código enuncia que “aquele que, por ato ilícito (arts. 187 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Não há que se falar em mero dissabor e ausência de reflexos no patrimônio moral dos autores, por ser cediça a jurisprudência pátria no sentido de que em casos como o presente há abalo moral a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Evidente no caso o dano extrapatrimonial, haja vista a violação da segurança patrimonial dos Autores, em razão do defeito dos vícios ocultos no imóvel. Em assim sendo, é inafastável sua responsabilidade, o que corresponde ao entendimento em casos semelhantes: "AÇÃO INDENIZATÓRIA CONSTRUTIVOS. PROGRAMA" MINHA CASA, MINHA VIDA ". INDENIZAÇÃO. Sentença de VÍCIOS parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Precedente do Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça. Banco do Brasil que representou o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para alienar o imóvel à autora. Atuação que não se limitou ao financiamento, mas também à execução e à construção. Desnecessidade de citação do FAR e da CEF por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Constatada a competência da Justiça Comum Estadual. Mérito. Imóvel entregue com diversos vícios construtivos. Má prestação do serviço configurada. Responsabilidade civil verificada. Indenização material estabelecida de acordo com a perícia judicial. Dano moral. Ocorrência. Violação do direito subjetivo da parte autora. Quebra de confiança e expectativa. Indenização majorada para o montante de R$ 10.000,00. Sucumbência integral do réu. Honorários sucumbenciais mantidos sobre o valor da condenação. Sentença modificada. parcialmente RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO." (TJSP 10a Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007915-85.2022.8.26.0625 Des. Relator: Coelho Mendes - 22 de março de 2024). "APELAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Descabimento. Instituição financeira que, in casu, não atuou na qualidade de agente financeiro, mas sim como AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR, COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). PRECEDENTES DO STJ. Dever de reparar materialmente. Pertinência. Consequente lógico dos vícios detectados e da prestigiada solidariedade entre fornecedores. Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ausência de pedido quanto à produção de prova pericial. Argumentos da requerida que, por si só, não são suficientes para infirmar o conjunto probatório. Dano moral. Ocorrência. Peculiaridades do caso que justificam a incidência. Fixação em R$ 10.000,00. Cabimento. Valor que melhor se adequa às circunstâncias do caso. Preliminares afastadas. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da requerente-recorrente PROVIDO. RECURSO da requerida-recorrente DESPROVIDO." (TJSP 10a Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001500-43.2022.8.26.0510 Des. Relator: Jair de Souza j. 17 de janeiro de 2024). Ora, a contratação da compra de uma residência, importa em significativo investimento financeiro por parte do comprador, que para assim poder fazer se submete a relevante sacrifício, o que não pode ser ignorado. Conforme demonstrado nos autos, os autores se sujeitaram, logo nos primeiros anos de moradia, à convivência com inúmeros e graves problemas construtivos. Tais circunstâncias, em especial considerada a aquisição de imóvel novo, induvidosamente geram ao comprador quebra das legítimas expectativas até então carreadas, tratando-se de situação apta a gerar desapontamento e tristeza que extrapolam o aborrecimento trivial, passível de gerar dano moral. Quanto ao montante indenizatório, deve ser destacada a dupla função, além como as características do caso concreto. Nesses termos, considerando também as demais orientações doutrinárias e jurisprudenciais acerca do arbitramento do dano moral, notadamente a circunstância de que não poderá, jamais, acarretar um exagerado enriquecimento ao ofendido, vejo como razoável a estipulação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em casos semelhantes, já se manifestou a jurisprudência: AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – Autor que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenizações por danos materiais, estimada em R$ 11.553,28, e morais, no valor de R$ 10.000,00, vez que desde a entrega das chaves convive com graves vícios construtivos, de responsabilidade deste – Sentença de parcial procedência – Réu condenado ao pagamento de indenização por danos materiais (apenas), nos exatos termos quantificados na petição inicial - Recursos de ambas as partes – Apelo do réu desprovido – Banco que se limita a impugnar sua responsabilidade pelos vícios construtivos descritos nesta lide, dada a natureza de sua participação no negócio jurídico – Descabimento da tese - Atuação que não se limita ao papel de 'agente financeiro', figurando sim como executor e responsável pelo próprio programa de moradia popular, tendo constado, inclusive, do instrumento firmado entre as partes, como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), alienante do imóvel – Responsabilidade inafastável - Recurso da autora, por sua vez, provido, para reconhecer a ocorrência também do dano moral - Ruptura de legítima expectativa do autor, que adquiriu imóvel novo, eivado de inúmeros defeitos construtivos – Situação que extrapola o aborrecimento cotidiano - "Quantum" pleiteado que é razoável e adequado à hipótese dos autos - Honorários advocatícios devidos pelo demandado ora majorados – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012574-94.2022.8.26 .0510 Rio Claro, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 17/04/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) Tal valor não representa enriquecimento da autora às custas da Requerida, e muito menos implicará em maior desfalque ao patrimônio do agente do ato ilícito, servindo ainda aos fins pedagógicos da indenização. 2.2. Da reconvenção Em reconvenção, os reconvintes postulam pela condenação dos reconvindos ao pagamento de 10% (dez por cento), do valor da causa, arguindo pela manifesta intencionalidade do autor em mover uma ação infundada. Inexiste razão à parte. No referido caso, restou provado nos autos, pelo Laudo Pericial, que os Autores adquiriram um imóvel dos Requeridos, que com o decorrer do tempo, passou a apresentar inúmeros problemas estruturais e de construção, estes devidamente discriminados durante a perícia realizada. Importante frisar, que a aplicação de litigância de má-fé não é presumida, pois exige prova satisfatória da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. Em casos semelhantes, já se manifestou a jurispridencia: IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade – A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade – - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar – Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10280105420218260114 SP 1028010-54.2021.8 .26.0114, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Portanto, de rigor a improcedência do pedido, diante da falta de comprovação dos requisitos exigidos por Lei. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ação principal Diante do exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação principal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a Requerida, à restituição das quantias necessárias à recomposição da estrutura do imóvel, conforme orçado em laudo pericial, qual seja, o valor de R$ 32.897,89. b) CONDENAR a Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Sucumbente, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.2. Reconvenção Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reconvenção. Sucumbente, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Consigno que, havendo anterior concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos. Cumpridas as determinações do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos. Intimações e Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Processo nº 0014942-91.2025.8.16.0017

ID: 306119695

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0014942-91.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON APARECIDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

TANIA VALERIA FERRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0014942-91.2025.8.16.0017 Processo: 0014942-91.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 14/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): Jefferson Aparecido da Silva O Ministério Público ofereceu denúncia em face de JEFFERSON APARECIDO DA SILVA, pela prática em tese do crime previsto no artigo 33, caput, c.c artigo 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06. Não obstante o agente ministerial ter requerido o processamento do feito seguindo-se o rito próprio da lei de drogas, entendo pela aplicação do rito ordinário, previsto no Código de Processo de Penal. Segundo a lei 11.343/06, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deve ser notificado para apresentação de defesa prévia. Após, o julgador analisará as preliminares e exceções eventualmente invocadas e, não sendo o caso de acolhê-las, receberá a denúncia, designando dia e hora para audiência de instrução, além de ordenar a citação do réu. Na audiência, o primeiro ato é o interrogatório do réu e, na sequência, a inquirição das testemunhas. No rito ordinário, após o recebimento da denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação, arguindo toda a matéria que interesse a sua defesa, inclusive teses referentes à absolvição sumária. Após, não sendo o caso de reconhecer nulidades ou causas de absolvição sumária, é designada audiência de instrução e julgamento, momento em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como prestados os esclarecimentos dos peritos, realizadas eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se o acusado ao final, após o que ainda há a fase de requerimentos de diligências. A par do exposto, denota-se que no procedimento comum, se não houver a rejeição de plano da acusação, ela será recebida e o réu passará a contar contra si com ação penal em curso, o que aparentemente é mais gravoso se comparado à sistemática da Lei de Drogas. No entanto, o procedimento ordinário é o mais amplo no que concerne ao contraditório e a ampla defesa, permitindo, assim, a defesa em plenitude para o réu. Por tais razões, os tribunais pátrios têm admitido que se adote o procedimento comum ordinário mesmo em se tratando de crimes previstos na lei de drogas: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga – 12kg de maconha – aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.(Apelação-Crime, Nº 70077192524, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 13-06-2018).Grifo nosso. Assim, buscando seguir a diretriz constitucional e calcada em jurisprudência pátria, como também com escopo de assegurar as balizas do estado democrático de direito, adoto, desde agora, o rito ordinário, previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para processamento do feito. Em razão do exposto: 1. Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra o denunciado JEFFERSON APARECIDO DA SILVA, imputando-lhe a prática da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Cientifique-se o acusado de que, uma vez citado pessoalmente, ou com hora certa, o feito seguirá sem a sua presença, se deixar de comparecer sem motivo justificado, ou mudando de residência, não comunicar seu novo endereço ao Juízo. 2.2. O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que o acusado se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.3. Na hipótese de não ser o acusado encontrado para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.4. Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas exclusivos do judiciário - SISBAJUD e Receita Federal (e-cac), Ifood e Mercado Livre, como também verificar se o acusado se encontra preso ou cumprindo pena. 2.5. Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.6. Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná. 6. Ciente do contido nos itens IV e V da cota ministerial (seq. 39.1). 7. Defiro os requerimentos ministeriais contidos nos itens II, III, VI e VII da citada cota. 7.1. Oficie-se à Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá e comunique-se nos autos 0002163-12.2013.8.16.0117 sobre o recebimento da denúncia, conforme requerido (item III) 7.2. Oficie-se à autoridade policial para que encaminhe o entorpecente apreendidos para a realização de perícia junto ao Instituto de Criminalística do Estado, conforme requerido (item VI). Oportunamente, diligencie-se a juntada do laudo toxicológico definitivo. 7.3. Após a juntada do laudo toxicológico definitivo, intimem-se as partes acerca do laudo, e não havendo objeção, determino a incineração da contraprova, eis que já foi autorizada a incineração do entorpecente apreendido, devendo ser observado os procedimentos estabelecidos em lei, informando previamente este Juízo e o Ministério Público, com oportuno encaminhamento dos respectivos autos (item VII). 8. Diligencie-se o atendimento ao ofício expedido à seq. 22.1, com oportuna juntada do laudo de lesões corporais do acusado. 9. Em tempo, para dar cumprimento ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifica-se que não houve alteração fático-probatória dos requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do denunciado JEFFERSON, tendo em vista a argumentação trazida na decisão de seq. 11.1 pelo Juízo plantonista, mantida em sede de audiência de custódia (seq. 21.2), com destaque para a reiteração delitiva do acusado, revelando o perigo gerado por seu estado de liberdade. Desta forma, mantenho a prisão preventiva do denunciado JEFFERSON. 10. Altere-se a classe processual do feito. 11. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0015372-43.2025.8.16.0017

ID: 321899001

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0015372-43.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELE DIONIZIO BALESTRA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO RICARDO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0015372-43.2025.8.16.0017 Processo: 0015372-43.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): GABRIELE DIONIZIO BALESTRA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de GABRIELE DIONIZIO BALESTRA, pela prática em tese do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não obstante o agente ministerial ter requerido o processamento do feito seguindo-se o rito próprio da lei de drogas, entendo pela aplicação do rito ordinário, previsto no Código de Processo de Penal. Segundo a lei 11.343/06, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deve ser notificado para apresentação de defesa prévia. Após, o julgador analisará as preliminares e exceções eventualmente invocadas e, não sendo o caso de acolhê-las, receberá a denúncia, designando dia e hora para audiência de instrução, além de ordenar a citação do réu. Na audiência, o primeiro ato é o interrogatório do réu e, na sequência, a inquirição das testemunhas. No rito ordinário, após o recebimento da denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação, arguindo toda a matéria que interesse a sua defesa, inclusive teses referentes à absolvição sumária. Após, não sendo o caso de reconhecer nulidades ou causas de absolvição sumária, é designada audiência de instrução e julgamento, momento em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como prestados os esclarecimentos dos peritos, realizadas eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se o acusado ao final, após o que ainda há a fase de requerimentos de diligências. A par do exposto, denota-se que no procedimento comum, se não houver a rejeição de plano da acusação, ela será recebida e o réu passará a contar contra si com ação penal em curso, o que aparentemente é mais gravoso se comparado à sistemática da Lei de Drogas. No entanto, o procedimento ordinário é o mais amplo no que concerne ao contraditório e a ampla defesa, permitindo, assim, a defesa em plenitude para o réu. Por tais razões, os tribunais pátrios têm admitido que se adote o procedimento comum ordinário mesmo em se tratando de crimes previstos na lei de drogas: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga – 12kg de maconha – aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.(Apelação-Crime, Nº 70077192524, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 13-06-2018).Grifo nosso. Assim, buscando seguir a diretriz constitucional e calcada em jurisprudência pátria, como também com escopo de assegurar as balizas do estado democrático de direito, adoto, desde agora, o rito ordinário, previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para processamento do feito. Em razão do exposto: 1. Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra a denunciada GABRIELLE DIONIZIO BALESTRA, imputando-lhes a prática da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Cite-se a acusada para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que a acusada se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.2. Na hipótese de não ser a acusada encontrada para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.3. Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas exclusivos do judiciário - SISBAJUD e Receita Federal (e-cac), como também verificar se a acusada se encontra presa ou cumprindo pena. 2.4. Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal dos acusados ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.5. Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderá a acusada arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento da acusada. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná. 6. Ciente dos itens I, II, III e IV da cota ministerial (seq. 38.1). 7. Defiro o requerimento ministerial contido no item VI. Verifique a secretaria na juntada do laudo toxicológico (ofício à seq. 32.1). Caso seja necessário, reitere-se os ofícios expedidos, com prazo de 10 dias para cumprimento. Após a apresentação do laudo toxicológico, ciência ao Ministério Público, e não havendo requerimentos, desde já autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, reservando certa quantidade para contraprova, tudo nos termos do Código de Normas, devendo ser observado os procedimentos estabelecidos em lei, informando previamente este Juízo e o Ministério Público quanto à data designada para a incineração, com oportuno encaminhamento dos respectivos autos. 8. No item VII da cota, o Ministério Público promoveu o arquivamento do delito previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, em relação a GABRIELE DIONIZIO BALESTRA, Elza Lopes e Lucinéia Ribeiro de Souza. Destacou o Parquet, em síntese, que embora houvesse indícios de atuação conjunta entre as três no momento da abordagem, não há provas suficientes quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo, requisitos esses exigidos para a configuração do delito do artigo 35, caput, da Lei de Drogas. Sustentou que a apreensão de droga com GABRIELE, de uma faca e de uma porção menor com Elza, e de dinheiro trocado com Lucineia, apesar de indicarem divisão de tarefas, não comprova a existência de estabilidade e permanência, podendo se tratar de mera reunião eventual, estabelecida apenas para aquela situação específica. Destarte, sendo o Ministério Público o autor da ação penal e não estando convencido da justa causa para a deflagração da ação penal, outra alternativa não há senão a homologação do arquivamento. Desta forma, homologo o arquivamento promovido pelo Ministério Público em relação ao crime de associação para tráfico de drogas em face de GABRIELE DIONIZIO BALESTRA, Elza Lopes e Lucinéia Ribeiro de Souza, com fulcro no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, com as ressalvas do artigo 18, do mesmo codex. Procedam-se as anotações e comunicações necessárias. Sentença publicada, assinada e registrada eletronicamente. 9. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0007472-09.2025.8.16.0017

ID: 261380529

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0007472-09.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO BRITO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

LIANA CARLA GONÇALVES DOS SANTOS

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LARISSA NEVES FLORENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0007472-09.2025.8.16.0017 Processo: 0007472-09.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 26/03/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): IAGO BRITO RODRIGUES Vistos, etc.. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de IAGO BRITO RODRIGUES, pela prática em tese do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não obstante o agente ministerial ter requerido o processamento do feito seguindo-se o rito próprio da lei de drogas, entendo pela aplicação do rito ordinário, previsto no Código de Processo de Penal. Segundo a lei 11.343/06, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deve ser notificado para apresentação de defesa prévia. Após, o julgador analisará as preliminares e exceções eventualmente invocadas e, não sendo o caso de acolhê-las, receberá a denúncia, designando dia e hora para audiência de instrução, além de ordenar a citação do réu. Na audiência, o primeiro ato é o interrogatório do réu e, na sequência, a inquirição das testemunhas. No rito ordinário, após o recebimento da denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação, arguindo toda a matéria que interesse a sua defesa, inclusive teses referentes à absolvição sumária. Após, não sendo o caso de reconhecer nulidades ou causas de absolvição sumária, é designada audiência de instrução e julgamento, momento em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como prestados os esclarecimentos dos peritos, realizadas eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se o acusado ao final, após o que ainda há a fase de requerimentos de diligências. A par do exposto, denota-se que no procedimento comum, se não houver a rejeição de plano da acusação, ela será recebida e o réu passará a contar contra si com ação penal em curso, o que aparentemente é mais gravoso se comparado à sistemática da Lei de Drogas. No entanto, o procedimento ordinário é o mais amplo no que concerne ao contraditório e a ampla defesa, permitindo, assim, a defesa em plenitude para o réu. Por tais razões, os tribunais pátrios têm admitido que se adote o procedimento comum ordinário mesmo em se tratando de crimes previstos na lei de drogas: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga – 12kg de maconha – aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.(Apelação-Crime, Nº 70077192524, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 13-06-2018).Grifo nosso. Assim, buscando seguir a diretriz constitucional e calcada em jurisprudência pátria, como também com escopo de assegurar as balizas do estado democrático de direito, adoto, desde agora, o rito ordinário, previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para processamento do feito. Em razão do exposto: 1. Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra o denunciado IAGO BRITO RODRIGUES, imputando-lhe a prática da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Atente-se ao substabelecimento juntado à seq. 22.1. 2.1. Cientifique, ainda, o acusado de que, uma vez citado pessoalmente, ou com hora certa, o feito seguirá sem a sua presença, se deixar de comparecer sem motivo justificado, ou mudando de residência, não comunicar seu novo endereço ao Juízo. 2.2 O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que o acusado se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.3. Na hipótese de não ser o acusado encontrado para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.4 Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas exclusivos do judiciário - SISBAJUD e Receita Federal (e-cac), como também verificar se o acusado se encontra preso ou cumprindo pena. 2.5 Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.6 Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná. 6. Ciente do contido nos itens V, VI e X da cota ministerial (seq. 57.1). 7. Defiro os requerimentos ministeriais contidos nos itens III, IV, VII e VIII da citada cota. 7.1. Oficie-se à Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá e comunique-se nos autos 0016033-27.2022.8.16.0017, em trâmite neste Juízo, sobre o recebimento da denúncia, conforme requerido (item III, letras a e b) 7.2. Solicitem-se os antecedentes criminais do denunciado junto à Comarca de Conceição do Araguaia/PA, conforme requerido (item IV). 7.3. Diligencie-se a juntada do laudo toxicológico definitivo, conforme requerido (item VII). Após a juntada do laudo toxicológico definitivo, intimem-se as partes acerca do laudo, e não havendo objeção, determino a incineração da contraprova, eis que já foi autorizada a incineração do entorpecente apreendido, devendo ser observado os procedimentos estabelecidos em lei, informando previamente este Juízo e o Ministério Público, com oportuno encaminhamento dos respectivos autos (item VIII). 7.2. Oficie-se à autoridade policial para que as informações do Terminal 181, conforme requerido. 8. No item IX o Ministério Público requereu o uso de prova emprestada dos autos 0007472-09.2025.8.16.0017 (vinculados à medida cautelar 0004027-80.2025.8.16.0017), a fim de que sejam juntados os laudos dos aparelhos celulares apreendidos com o acusado e sua companheira naquela demanda. Compulsando o citado inquérito policial, verifica-se que não consta cadastro de apreensões de celulares, sendo possível que a análise dos aparelhos ainda esteja em andamento, eis que se trata de feito com vários investigados e cumprimento de diversas ordens de busca e apreensão. Assim, a fim de que não haja equívoco no oportuno cumprimento do requerimento, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que especifique quais os aparelhos celulares cujos laudos pretende a juntada para oportuna apreciação por este Juízo quanto à prova emprestada. 9. Altere-se a classe processual do feito. 10. Diligências necessárias. Maringá, 25 de abril de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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Extremo Oeste Agencia De Credito - Extracredi x Aristeu Anabelferreira Siebre e outros

ID: 256985091

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Coronel Vivida Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000740-29.2025.8.16.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EXTREMO OESTE AGENCIA DE CREDITO - EXTRACREDI

Polo Passivo:

ARISTEU ANABELFERREIRA SIEBRE ARISTEU ANABEL FERREIRA SIEBRE 00601027990 ROMILDA GOMES DE OLIVEIRA CELESTRINO VALTER PIRES CELESTINO

Conclusão

Advogados:

HELLYN MAUREN RAIMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3905-6680 - E-mail: cv-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000740-29.2025.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.176,08 Exequente(s): EXTREMO OESTE AGENCIA DE CREDITO - EXTRACREDI Executado(s): ARISTEU ANABEL FERREIRA SIEBRE 00601027990 ARISTEU ANABELFERREIRA SIEBRE ROMILDA GOMES DE OLIVEIRA CELESTRINO VALTER PIRES CELESTINO DECISÃO INICIAL Vistos, 1. Cite-se o executado para pagamento do débito, no prazo de 3 (três dias) dias (art. 829 do CPC). A citação deve se dar preferencialmente por correspondência em mãos próprias, com aviso de recebimento, caso o endereço seja preciso e esteja na área de cobertura dos Correios. Caso contrário, expeça-se mandado ou carta precatória. 1.1. O executado poderá apresentar embargos apenas caso apresente garantia ao juízo, na forma do art. 52 da Lei nº 9099/1995. Neste caso, apresentados embargos, inclua-se em pauta para conciliação e intimem-se as partes. 1.2. Querendo, o executado poderá efetuar o parcelamento do débito mediante depósito de 30% (trinta o cento) do valor que consta da inicial (acrescido das custas e honorários advocatícios), parcelando o restante em até 6 (seis) vezes. O requerimento de parcelamento deve vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de não conhecimento, e as demais parcelas devem continuar a ser depositadas pelo devedor, mesmo caso o benefício ainda não tenha sido analisado pelo juízo. O parcelamento implicará em renúncia ao direito de apresentar embargos. 1.3. Retornando a citação negativa, intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, indicando novo endereço da parte executada, sobre pena de extinção. 2. Havendo pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a expedição do alvará/ofício de transferência em nome da parte e/ou seu advogado caso este tenha poderes para levantamento de valores e/ou dar quitação. SISBAJUD 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835 do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854 do mesmo Diploma, DEFIRO, caso requerido, o bloqueio on-line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, via SisbaJud, até o limite do crédito exequendo, acrescido das custas processuais (se houver). Consigna-se que, havendo pedido, autorizo que a constrição seja realizada por intermédio da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”), disponibilizada pelo sistema SisbaJud, observando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias para tanto. 3.1. Para efetivação da diligência, intime-se a exequente para apresentar a atualização da conta geral, em 5 (cinco) dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 3.2. Ato contínuo, determino à Secretaria que inclua a minuta de bloqueio. 3.4. Vindo aos autos resultado positivo da diligência – integral ou parcial –, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva verificável de plano (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito) (art. 854, §1º do CPC). 3.5. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 3.6. Na hipótese de não apresentada ou rejeitada a impugnação a que se refere o art. 854, §3º do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, hipótese na qual os valores bloqueados deverão ser transferidos para conta vinculada ao Juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC, com ciência à parte executada (art. 841 do CPC). 3.7. Não havendo manifestação da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, fica desde logo autorizada a expedição alvará de levantamento dos valores à parte exequente, devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Havendo débito remanescente, deverá ser, no mesmo prazo, apresentado cálculo atualizado da dívida. RENAJUD 4. Caso frustrada a tentativa de bloqueio no SisbaJud, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RenaJud, caso assim tenha sido requerido, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o executado (art. 841 do CPC). 4.1. Caso frutífera a constrição no RenaJud, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente avaliação (art. 871, inciso IV, do CPC) e se manifeste sobre a remoção e depósito (art. 840, §§1º e 2º, do CPC). 4.2. Da avaliação, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. VÍNCULOS TRABALHISTAS 5. Sendo requerida a diligência, promova-se pesquisa de vínculos trabalhistas, juntando-se extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) a ser obtido diretamente no sistema do INSS SAT CENTRAL, que já engloba as informações do CAGED. Após, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. PENHORA PORTAS ADENTRO 6. Sendo requerido, após o esgotamento das diligências supra, sem que haja êxito, intimem-se o credor e devedor (este sob pena de responder por multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% [vinte por cento] do valor do débito, consoante art. 771, inciso V, parágrafo único, do CPC), para indicarem bens à penhora. 6.1. Após, com ou sem indicação, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens do executado que sejam suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado, atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. 6.2. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. 6.3. Após efetivado o auto de penhora e de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. 6.4. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). PROTESTO 7. Sem prejuízo, caso, a qualquer momento, seja requerida a expedição de certidão para protesto, a Secretaria deverá cumprir a diligência independentemente de nova conclusão (art. 517 do CPC). 7.1. O exequente deverá comprovar o protesto nos autos no prazo de 15 (quinze) dias e a existência do protesto deve ser anotada na capa dos autos, de modo a impossibilitar o arquivamento sem prévia disposição o cancelamento. 7.2. No caso de quitação do débito, arquivamento definitivo da execução ou a pedido do exequente, a Secretaria deverá oficiar para baixa no protesto independentemente de nova decisão, desde que certifique a ocorrência de alguma destas situações. SERASAJUD 8. Sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já, atentando-se o Cartório à necessidade de anotação nos autos, conforme determinação do Ofício Circular 94/2017 da CGJ-TJPR. 8.1. Para tanto, expeçam-se os atos necessários, no sistema SerasaJud, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. 8.2. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). 9. Ressalto, desde já, ser incabível no caso a suspensão por ausência de bens, uma vez que, no rito sumaríssimo, a ausência de bens gera a extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Ademais, ante os princípios da economia processual e da celeridade, NÃO SERÁ DEFERIDA a repetição de consulta aos sistemas de busca genérica (art. 2º da Lei nº 9.099/95). 9.1. Dessa forma, não havendo êxito nas diligências anteriores ou, caso após a realização de todas, ainda haja crédito remanescente, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bem específico à penhora, em 5 (cinco) dias. 9.2. Decorrido o prazo anotado sem manifestação ou não indicado bem à penhora, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Diligências legais. Coronel Vivida, 14 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bryan Matheus Silveira e outros

ID: 312559837

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-42.2017.8.16.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRYAN MATHEUS SILVEIRA EMERSON SANTOS DE CAMPOS

Conclusão

Advogados:

MICHELLE SIMONE HERDOÍZA BARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Pinhais Vara Criminal Processo n. 0000740-42.2017.8.16.0033 Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério Público do Est… 1 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Pinhais Vara Criminal Processo n. 0000740-42.2017.8.16.0033 Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Emerson Santos de Campos Juíza prolatora: Daniele Miola Data da sentença: 28 de junho de 2025 Vistos etc. I – RELATÓRIO EMERSON SANTOS DE CAMPOS, brasileiro, natural de Curitiba/PR, portador do RG nº 13368181/PR e inscrito no CPF sob o nº 100.731.789-26, nascido em 03/10/1996, com 20 anos de idade na data dos fatos, filho de Roseni Soares dos Santos e Pedro de Campos, residente na Rua Augusto Hauer, n° 500, Pilarzinho, Curitiba/PR (pai), telefone (41) 99857- 4335/esposa – Andrieli (mov. 100.1), atualmente preso na Penitenciária Estadual de Piraquara, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções do artigo 333, caput, do Código Penal, conforme narração fática de mov. 18.1. A denúncia foi recebida em 15 de junho de 2024. Na mesma oportunidade foi julgada extinta a punibilidade do indiciado BRYAN MATHEUS SILVEIRA, em razão de seu óbito (mov. 33.1). O réu foi citado pessoalmente (mov. 52.1) e, através de defensora nomeada, apresentou resposta à acusação arrolando as mesmas testemunhas elencadas na denúncia (mov. 58.1). O processo foi saneado (mov. 60.1). Na audiência de instrução foram inquiridas duas testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o réu. O representante do Ministério Público apresentou alegações finais reduzidas a termo, requerendo a absolvição do réu com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 100.1).2 A defesa, a seu turno, apresentou alegações finais escritas, pedindo a absolvição do réu com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal (mov. 101.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui ao acusado a prática do crime insculpido no artigo 333, caput, do Código Penal. No mérito, a existência e a autoria do crime não restaram suficientemente demonstradas. Vejamos. A testemunha Jorge Luiz Bialle Júnior, Agente de Cadeia Pública na época dos fatos, disse que em virtude do lapso temporal transcorrido não recorda dos fatos; lembra da fisionomia do réu, mas não de ele ter pedido para levar um celular para dentro da carceragem. A testemunha Wellington José Dutra Nunes, Agente de Polícia Judiciária, narrou que na data dos fatos, no momento em que Jorge foi entregar a alimentação dos presos, o depoente estava na porta e escutou um preso oferecendo R$ 4.000,00 para o Agente Penitenciário facilitar a entrada de um celular na carceragem; após a confirmação de Jorge, o depoente comunicou a Autoridade Policial e registrou o boletim de ocorrência; não conseguiu ver quem fez a proposta, pois o quadrante estava sendo ocupado por dois presos; não recorda como eles fariam o pagamento, apenas do valor oferecido. Ao ser interrogado em Juízo, o réu Emerson Santos de Campos informou que trabalhava como autônomo e tinha renda mensal de aproximadamente R$ 1.800,00; já foi preso, processado e condenado; quanto ao crime que lhe é imputado na denúncia, alegou que na época dos fatos era “perseguido” pelos responsáveis pela carceragem, pois era o interrogando quem organizava as visitas, sacolas e recados dos presos e cobrava dos Agentes um retorno; o interrogando não era o responsável por pegar a alimentação, ou seja, não tinha acesso ao portão; não ofereceu vantagem indevida para que Jorge permitisse a entrada de celular no estabelecimento prisional; não tem qualquer desavença com Jorge e Wellington, sequer lembrava deles; na época, Bryan era o responsável por pegar a alimentação dos presos e conversar com os Policiais e/ou Agentes; os fatos, supostamente,3 ocorreram na Delegacia de Polícia de Pinhais; não ofereceu e sequer tinha a quantia citada na denúncia. A meu sentir, esse conjunto probatório não é apto a lastrear a condenação do réu pelo crime de corrupção ativa. Pois bem. O artigo 333, caput, do Código Penal prevê: Art. 333. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Sobre o tipo objetivo, Mirabete 1 leciona: A primeira conduta típica é oferecer, ou seja, colocar a disposição, exibir, expor a vantagem indevida. A segunda é a de prometer, fazer a promessa de fornecê-la. É necessário que a oferta ou promessa tenha por finalidade que o funcionário pratique, omita ou retarde ato de ofício. A oferta ou promessa deve ser feita a funcionário, assim considerado o definido no art. 327. Ao ser ouvido em Juízo, o réu negou a prática do crime, alegando que não ofereceu dinheiro ao Agente de Cadeia Pública e sequer tinha a quantia citada na denúncia. O Agente de Cadeia Pública Jorge Luiz Bialle Júnior disse não se recordar dos fatos e a testemunha Wellington, embora tenha afirmado que ouviu um detento oferecendo dinheiro a Jorge, não soube precisar quem foi. Assim, a oferta e/ou promessa de vantagem indevida imputada ao réu na denúncia não restou suficientemente comprovada. Em outros termos, não há provas idôneas da prática do crime de corrupção ativa. É certo que a sentença condenatória criminal só pode ser proferida se fundada em provas sólidas que conduzam à certeza quanto à existência do fato criminalmente reprimido, da autoria e da culpabilidade do acusado. Nesse sentido, Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha2, citando Heleno Cláudio Fragoso, leciona que: Nenhuma pena pode ser aplicada sem a mais completa certeza dos fatos. A pena, disciplinar ou criminal atinge a dignidade, a honra e a estima da pessoa, ferindo-a gravemente no plano moral, além de representar a perda de bens ou interesses materiais. E prossegue citando Eberhart Schimidt: 1 MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. São Paulo: Atlas. 1999, p. 1890. 2 "in" Da Prova no Processo Penal, Ed. Saraiva 4º Edição 1996. p. 724 Constitui princípio fundamental do Processo Penal o de que o acusado somente deve ser condenado quando o juízo, na forma legal, tenha estabelecido os fatos que fundamentam a sua autoria e culpabilidade, com completa certeza. Se subsistir ainda, apenas a menor dúvida, deve o acusado ser absolvido. A prova precária, incompleta ou mesmo contraditória gera a dúvida e enseja a absolvição, pois milita em favor do acusado a presunção relativa de inocência. Prevalece, assim, o princípio in dubio pro reo, garantindo-se que o estado de inocência seja supremo em caso de dúvida quanto à autoria do crime. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 319-A DO CÓDIGO PENAL (FATO 03). ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (FATOS 01 E 02). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR, OS NÚCLEOS TÍPICOS DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA E/OU PASSIVA. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000690- 33.2019.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 13.05.2024) – grifei. APELAÇÃO CRIME – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.APELO MINISTERIAL – 1. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – PRÁTICA DELITIVA NÃO EVIDENCIADA – 2. DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA – PLEITO DE CONDENAÇÃO – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA ESCORREITA – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo provas suficientes a demonstrar a associação dos acusados para o fim de cometer crimes, inviável o pleito de condenação nas sanções do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. 2. Diante de conjunto probatório insuficiente para a condenação pelo crime de corrupção ativa, há de se manter a sentença prolatada, confirmando-se a absolvição dos acusados, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001943-89.2020.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 23.02.2023) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL) – ABSOLVIÇÃO - ACUSADO QUE OFERECEU QUANTIA PARA OS AGENTES PÚBLICOS PARA NÃO SER PRESO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO5 REO – VIABILIDADE - FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO NA SITUAÇÃO EM QUE APENAS UM POLICIAL DECLAROU EM JUÍZO RECORDAR-SE DA OFERTA DE DINHEIRO PELO ACUSADO NO MOMENTO DA PRISÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TESTIS UNUS TESTIS NULLUS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO SEGUNDO RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002003- 96.2016.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 14.02.2022) – grifei. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu EMERSON SANTOS DE CAMPOS, já qualificado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas pelo Estado. À defensora nomeada para patrocinar a defesa do réu, Dra. Michelle Simone Herdoíza Baran (OAB/PR 75708), fixo honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Cópia desta sentença servirá como certidão para cobrança da verba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. Pinhais, 28 de junho de 2025. Daniele Miola, Juíza de Direito.

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Emilia Alves Moreira e outros x Administracao E Participacao Lart Ltda e outros

ID: 263018716

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000740-02.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMILIA ALVES MOREIRA EVERALDINO MOREIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LART LTDA CARTóRIO DISTRITAL DO UMBARá GABRIEL DE MELLO GUILHERME CAMPOS ANTONIO DOS SANTOS JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR LUAN MENDES DOS SANTOS LUIZ AUGUSTO CAMARGO VOLPI - 7º TABELIãO

Conclusão

Advogados:

LAURO OSWALDO MACHADO MACIEL DE OLIVEIRA

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MARCUS VINICIUS TADEU PEREIRA

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KÁTIA GOMES LEITE DA SILVA

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RODRIGO CESAR NASSER VIDAL

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JEAN DAL MASO COSTI

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FELIPE HASSON

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LIANA MARA MAZZA MILICIO

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MILENA MAZZAROTTO KASTRUP CARNEIRO BOND

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FABIANO BINHARA

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MARIANA STRONA WIEBE

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Processo: 0000740-02.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$148.000,00 Embargan… Processo: 0000740-02.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$148.000,00 Embargante(s): EMILIA ALVES MOREIRA EVERALDINO MOREIRA Embargado(s): ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LART LTDA representado(a) por LUIZ AUGUSTO CAMARGO CARTÓRIO DISTRITAL DO UMBARÁ GABRIEL DE MELLO GUILHERME CAMPOS ANTONIO DOS SANTOS JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR LUAN MENDES DOS SANTOS LUIZ AUGUSTO CAMARGO Volpi - 7º Tabelião SENTENÇA Vistos e examinados. I. Tratam-se de Embargos de Terceiro opostos por Emilia Alves Moreira e Everaldino Moreira em face de Adm. Participação L’art Ltda., Luiz Augusto Camargo, Cartório Distrital do Umbará, Gabriel de Mello, Guilherme Campos Antonio dos Santos, Junta Comercial do Paraná, Luan Mendes dos Santos e Cartório Volpi – 7º Tabelionato de Notas. II. De início, INDEFIRO o pedido de inclusão de Elias Pauli no polo passivo (mov. n. 214.1), na medida em que será legitimado na forma passiva, quem o ato de constrição aproveita. Explico. O artigo 677 do Código de Processo Civil, dispõe sobre os Embargos de Terceiro, sendo que essa medida judicial se destina a proteger a posse ou a propriedade de quem não é parte em um processo. Preceitua-se que os Embargos de Terceiro são oferecidos contra as partes do processo principal, incumbindo-lhes a legitimação passiva. E, em relação ao polo passivo da referida medida judicial, o §4º do artigo 677 do CPC, especifica quem pode ser legitimado para compô-lo, sendo este “o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial”. O ato de constrição aproveitado na demanda principal e embargada nestes autos, trata-se da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, disposta nos autos n. 0028749-47.2016.8.16.0001 - mov. Projudi n° 81.2, que determinou a constrição do bem imóvel de matrícula mãe sob nº 20.398 do RI de Paranaguá/PR. Veja-se: Do exposto, concedo a tutela provisória recursal para deferir parcialmente a tutela antecipada antecedente para determinar: [a] que o Registro de Imóveis de Paranaguá e de Pontal do Paraná se abstenham de promover qualquer registro de imóvel derivado do imóvel de matrícula mãe nº 20.398 do RI de Paranaguá/PR; [b] que qualquer Registro imobiliário decorrente do imóvel acima referido seja precedido de prévia autorização e; [c] que a JUCEPAR se abstenha de promover qualquer alteração no contrato social da pessoa jurídica, até o final julgamento do recurso. Isso significa que as partes legítimas para compor o polo passivo dos Embargos de Terceiro são aquelas que figuram como partes no processo principal que deu origem à constrição sobre o bem do terceiro embargante. Portanto, depreende-se que o proveito decisório será voltado apenas para a Administração e Participação L’art Ltda. e para o sr. Luiz Augusto Camargo, e por esta razão, o polo passivo desta demanda deverá ser composto apenas pelos sujeitos indicados acima. Sobre o tema, cito julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADA PELOS ADQUIRENTES DE AUTOMOTOR PARA OBTER O LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DETERMINADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE O EMBARGADO ALIENANTE FIGURA COMO EXECUTADO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES.(1) DESNECESSIDADE DE PREPARO, CONSIDERANDO QUE OS EMBARGANTES SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, INSTITUTO CUJA CONCESSÃO TEM EFICÁCIA PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, EM QUALQUER INSTÂNCIA.(2) MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO QUANTO AO EMBARGADO ALIENANTE, UMA VEZ QUE A PRESENÇA DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE DISCUTEM A VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO APOSTA SOBRE O BEM ADQUIRIDO É INEXIGÍVEL, SALVO QUANDO PARTE DELE A INDICAÇÃO DO BEM SOBRE O QUAL DEVA RECAIR O GRAVAME (ART. 677, § 4° DO CPC), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. (3) IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR OS ÔNUS DO PROCESSO AO EMBARGADO ALIENANTE EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MAIS, A RESPONSABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMOTOR É DO ADQUIRENTE, QUE DEVE FAZÊ-LO NO PRAZO DE TRINTA DIAS A CONTAR DA TRADIÇÃO, (ART. 123, § 1° DO CTB), REGRA NÃO OBSERVADA NA SITUAÇÃO EM EXAME, CONSUBSTANCIANDO A DESÍDIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O QUE POSSIBILITOU O BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA, IMPONDO A CONCLUSÃO DE QUE OS EMBARGANTES DERAM CAUSA A AÇÃO E, POR ISSO, DEVEM ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, MÁXIME ANTE A NÃO OPOSIÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA AO LEVANTAMENTO DO GRAVAME. (4) SENTENÇA MANTIDA. (5) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0024271-83.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA J. 21.03.2023) – Grifei. ***** RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINARMENTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS, EM GRAU RECURSAL (MOVS. 36.2 AO 36.7). PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO AFASTADO (NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº9.099/95) – POR NÃO VISLUMBRAR QUALQUER POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE RECORRENTE. 2. MÉRITO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO AFASTADA – EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO O POLO PASSIVO É COMPOSTO PELA PARTE EM QUE OS EFEITOS DA DECISÃO CAUSARÁ IMPACTOS – EXECUTADO QUE NÃO INDICOU O VEÍCULO PARA PENHORA – IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – ART. 677, §4°, CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO – ART. 355, INCISO I, DO CPC/2015 – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003913-23.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 30.01.2023) – Grifei. Portanto, conforme exposição realizada acima, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Cartório Distrital do Umbará, de Gabriel de Mello, de Guilherme Antonio Campos dos Santos, da Junta Comercial do Paraná, de Luan Mendes dos Santos e do 7° Tabelionato de Notas. III. Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em relação aos embargados Cartório Distrital do Umbará, Gabriel de Mello, Guilherme Antonio Campos dos Santos, Junta Comercial do Paraná, Luan Mendes dos Santos e 7° Tabelionato de Notas de Curitiba, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. Condeno os embargantes solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios aos procuradores dos embargados citados no processo (Cartório do Umbará e 7° Tabelionato de Notas de Curitiba), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de forma pro rata, em obediência ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, considerando o zelo do advogado no patrocínio do seu cliente, a complexidade da causa, o local e o tempo exigido para a prestação dos serviços. Entretanto, como os embargantes são beneficiários da justiça gratuita, aplica-se o art. 98, §3º, do CPC e a Lei nº 1.060/50, ficando suspensa a exigibilidade dos valores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV. Em consequência, retifique-se o polo passivo desta demanda de Embargos de Terceiros, passando a constar, apenas, Administração e Participação L’art Ltda. e para o sr. Luiz Augusto Camargo, conforme prevê o artigo 677, §4º, do CPC. Anotações necessárias. V. Além disso, INDEFIRO o pedido de citação por edital, formulado no mov. n. 207.1. Isto porque, nos embargos de terceiros, a citação da parte embargada será feita diretamente a seu advogado constituído no processo principal, nos termos do artigo 677, §3º do CPC[1]. Nessa toada, a citação do embargado na pessoa de seu advogado decorre de previsão legal, sendo, inclusive, dispensada a existência de procuração com poderes especiais para este fim. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO PESSOAL DISPENSADA. ADVOGADO PRÉ-CONSTITUÍDO NA AÇÃO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 677, § 3º DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. VEÍCULO PENHORADO REGISTRADO EM NOME DO EMBARGANTE. UTILIZAÇÃO DO BEM PELO EXECUTADO QUE NÃO É SUFICIENTE A PRESUMIR, POR SI SÓ, A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELO EMBARGANTE QUE CORROBORA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000714-65.2023.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 02.08.2024) – Grifei. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO PESSOAL RESTRITA AOS CASOS EM QUE A PARTE EMBARGADA NÃO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO NA AÇÃO PRINCIPAL. RECORRENTE QUE CONSTITUIU PROCURADOR. OBRIGATORIEDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO PROCEDIMENTO DA LEI 9.099/95. NULIDADES CONFIGURADAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012607-29.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 22.07.2022) – Grifei. Sendo assim, descabe se falar em citação por edital. VI. Intimem-se os embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entenderem necessário. VII. Oportunamente, retornem conclusos. VIII. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1] Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. (...) § 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.

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Processo nº 0001844-03.2023.8.16.0084

ID: 277599273

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Goioerê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001844-03.2023.8.16.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLLEY VINICIUS DOS SANTOS PAES

Conclusão

Advogados:

CELSO DE MORAES ZANE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7088 - E-mail: goi-2vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato (art. 331) Processo nº: 0001844-03.2023.8.16.0084 Autor(s): Réu(s): WESLLEY VINICIUS DOS SANTOS PAES Vistos e etc. Relatório dispensado na forma do art. 81 §3º da Lei 9099/95. Não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo a enfrentar o mérito. Imputa-se ao noticiado o crime de desacato do art. 331 do CP, que tem a seguinte tem a seguinte redação legal: “Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “ Tal norma tem como objetividade jurídica a proteção da administração pública inclusive de seus membros no exercício de suas funções, tratando-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer sujeito. O tipo objetivo do referido crime consiste na conduta de desrespeitar, ofender o agente público no exercício ou em função da própria atividade pública, tendo como elemento subjetivo o dolo, consciência e vontade de menosprezar, menoscabar a atividade pública exercida por aquele. No caso concreto, o noticiado é imputado de ter desacatado sua então professora, Ana Paula da Silva, ao exigir de forma vexatória que aquela marcasse sua presença em lista de chamada escolar. No entanto, tenho que a prova produzida não possibilita a condenação do acusado, tal como é ressaltado inclusive pelo próprio órgão ministerial. Para tanto, em juízo, a suposta vítima, Ana Paula da Silva, contou o que teria ocorrido no dia: “... (Você foi professora do Weslley?) isso... (No dia 18 de maio de 2023, teve uma situação com o Weslley no colégio João Teotônio?) isso, nesse dia, eu fui ministrar a última aula no colégio, sou professora do colégio João Teotônio Neto e nesse dia, já havia tido vários problemas com o Weslley dentro do estabelecimento de ensino, mas não diretamente com a minha pessoa e dentro da minha sala de aula, ele já havia se desentendido com o diretor da escola, com o secretário e com a coordenadora em função e eu estava na sala de aula dando aula, o horário da aula se inicia às 11h10min e ele chegou por volta das 11h30min, adentrou a sala sem pedir licença, eu estava ministrando a minha aula e parou em frente ao quadro e exigiu que eu colocasse frequência para ele, como ele era um aluno que raramente frequentava a aula e geralmente, quando ele entrava na sala de aula, ele tumultuava sempre a aula, eu disse para ele “você vai ficar e assistir a aula ou você vai vir para tumultuar a aula?”, e ele exigia a frequência a todo tempo, por quê?, eu não sabia que ele já tinha tido um problema no pavilhão de cima com a direção da escola, a direção da escola já havia acionado a polícia militar para retirar ele de dentro da escola, por conta de um outro problema, e eu disse para ela que se ele não estava na sala de aula e se ele não permanecesse na sala de aula, eu não teria obrigação nenhuma de pôr frequência para ele e aí ele começou a me ameaçar dizendo que eu deveria entrar no sistema, que o nosso sistema, nosso livro de chamada é online, que eu deveria entrar no sistema e que eu deveria sim colocar presença para ele e que se eu não fizesse isso, eu iria ver, sempre, o tempo todo, ”se você não fizer isso, você vai ver o que vai acontecer com você”, eu sentei e falei para ele “Weslley, nunca te desrespeitei dentro da sala de aula”, até porque também fui diretora, durante sete anos na direção da escola, ele sempre foi um aluno que deu problema e eu nunca tive problema com ele lá enquanto diretora de escola e eu falei para ele “você sempre me respeitou, então eu exijo respeito como professora”... (No final, ele permaneceu na sala ou não?) ele ficou na sala todo tempo exigindo essa presença, eu abri o registro, registrei a presença dele, como ele fazia exigência, porém eu fiz a observação, que nós temos um campo de observação, que eu estava colocando a frequência dele ali, porém, ele estava tumultuando a aula, eu pedi para ele várias vezes se retirar da sala, ele se negou todo tempo, o secretário da escola foi até a porta da sala de aula, pediu para ele se retirar, ele se negou a retirar, a coordenadora foi à porta da sala, pediu para ele se retirar e ele não se retirou, ele só se retirou a hora que a polícia militar chegou, então o secretário disse para ele que era para ele se retirar, aí ele se retirou porque a polícia militar chegou, quando a polícia militar chegou, ele foi levado a uma outra sala que é a sala da direção da escola e eu permaneci na minha sala de aula dando aula normal, quando acabou a aula, eu fui para a sala da direção, porque estavam todos lá, o diretor, a coordenadora, a secretária, porque a todos eles ele já havia feito ameaças, ele tinha proferido alguns palavrões e daí o policial perguntou o que tinha acontecido, eu relatei e eles perguntaram se eu gostaria de registrar o boletim de ocorrência e fazer a representação e eu falei que sim, que gostaria sim, porque todo tempo ele falava que se eu não desse a frequência, eu iria ver, eu iria ver... (Qual é o colégio?) Colégio Estadual João Teotônio Neto... (A senhora é servidora estadual?) Servidora estadual... ”. Grifei. Por outro lado, o réu Weslley Vinicius dos Santos Paes, ao ser interrogado em juízo, afirmou o seguinte: “... é mentira... (O que aconteceu nesse dia?) nesse dia, estava ouvindo ela falando, ela falou que eu ameacei ela e ela fala que o diretor chamou a polícia, que eu tinha ameaçado, você acha que mesmo eu, com ameaça, se eu tivesse ameaçado alguém, eu não estava preso?, eu estava estudando em uma escola que é para menor de idade, estava cumprindo o último ano do ensino médio, terceiro ano, você acha mesmo que eu ia ameaçar alguém e sair preso?... (E o que aconteceu lá no dia, Weslley?) no dia foi que, ela falou que não sabia sobre os fatos, os fatos que aconteceram, porque o motivo que eu cheguei atrasado na escola, foi porque falaram que eu cometi racismo com uma menina, só que não houve racismo, eu estava na diretoria, eu perdi a quarta aula e metade desses quinze minutos porque eu estava na diretoria, conversando com o diretor e ela fala que eu ameacei o diretor e tal, portanto, na hora que os policiais chegaram e perguntaram para mim quem eu tinha ameaçado, aí eu falei que não tinha ameaçado ninguém, perguntei para o diretor se eu tinha ameaçado ele, perguntei para todo mundo da sala, se eu tinha ameaçado ou faltado com respeito com alguém, nenhum deles falou que eu tinha faltado com respeito, aí todo mundo mudou, porque eu falei, “eu vou fazer um boletim de ocorrência contra a escola se acaso alguém aqui falar, que aqui vocês estão de frente com os três policiais e aqui vocês não podem mentir”... (Mas o que aconteceu? Você entrou atrasado na aula? O que que houve ali? Explica como aconteceu fato a fato) isso, na hora do recreio teve esse negócio de racismo, a menina começou a chorar, foi lá, alegou que eu tinha falado o negócio dela, mas eu não tinha falado nada, nem perto da pessoa eu estava, ela alegou que eu tinha falado, aí foi para a diretoria, nisso que foi para a diretoria, todo mundo, as meninas da escola, os moleques, vieram tudo para cima de mim, me xingar e eu fiquei de boa, nisso, a escola inteira se revoltou, então não tinha como, ela não saber porque eu estava na diretoria e ela falou que não sabia onde que eu estava, aí eu peguei, fui para a diretoria, depois do recreio, conversei, o pai da menina veio, conversou, ele falou, “se mesmo você tivesse falado ou não falado, eu conheço a minha filha e eu não vou levar para frente, não preciso de justiça, nem nada”, a gente entrou, “em um acordo”, porque eu era maior e ele como pai e aí o diretor quis falar, que isso daí me dava cadeia, eu peguei e falei que não dava, porque eu não tinha cometido nenhum ato racista, para todo mundo na escola, eles me chamam de neguinho, aí entrou nessa discussão, eu falei para ele, “já que foi assim, todo mundo me chama de neguinho, eu tenho que processar a escola inteira”, aí a gente entrou nesse debate, mas nenhum momento eu desrespeitei eles... (Mas vamos para a parte que interessa, daí você voltou para a aula, para a sala de aula?) aí, depois dessa conversa com o diretor, dessa discussão, voltei para a sala e ele manda eu voltar para a sala para estudar a última aula... (E o que aconteceu lá dentro da sala?) a hora que chegou dentro da sala de aula, que eu entrei, ela, para começar, eu estudei quatro anos lá, ela mesmo falou, eu nunca desrespeitei ela, você acha que eu ia desrespeitar um dia?, ela sempre foi uma professora boa, que sempre me ensinou, sempre me ajudou... (Mas houve algum desentendimento dentro da sala, entre o senhor e ele?) houve, ela estava com slide no quadro, com a presença aberta, na hora que ela estava fazendo a chamada, o começo do meu nome começa com W, então vai ser os últimos, aí eu cheguei, ela não tinha salvado a presença, anexado ainda, aí eu peguei e falei para ela, falei, “professora, estava na diretoria e eu cheguei agora”, ela falou assim, “eu não vou te dar a presença”, eu falei, “por quê?”, “porque eu sou a professora”, aí eu peguei e aleguei para ela, eu falei assim, em nenhum momento eu tive, do jeito que ela fala, que eu ameacei, do jeito que ela critica, do jeito que ela falou... (Weslley, em relação a essa situação de presença ou não presença, foi feito ata lá no colégio?) ela falou que fez a observação depois que eu relatei e solicitei para ela, falei, “professora, você pode me dar a presença, porque é um direito do aluno isso, o aluno está dentro do período da escola, o aluno está dentro da sala”, então não tinha porque ela dar falta, aí ela queria dar falta e anexou na observação que eu tinha pedido para ela, falei assim, “você me dá a presença e põe em observação, ‘o aluno está na diretoria’”, ela permaneceu com a falta, até o momento em que eu estava dentro da sala de aula, ela permaneceu com a falta e falou assim, “agora eu vou colocar a observação”, aí ela colocou, “o aluno Weslley Vinícius dos Santos Paes estava na diretoria e eu, professora Ana Paula, me recuso a dar a presença para ele”... (Foi feito ata na diretoria por causa desse fato?) não... (Em relação a esse fato, o senhor tomou advertência, suspensão ou alguma outra penalidade da escola?) não, não...”. Grifei Feitas tais considerações, noto que a vítima quando ouvida alegou que o réu teria chegado atrasado na sala de aula e, por esse motivo, não quis registrar sua presença, momento em que o réu supostamente a desacatou, exigindo que o fizesse defronte demais alunos causando-lhe inclusive constrangimento. Por outro lado, o réu negou a imputação, alegando que não desacatou sua professora e que apenas a questionou o motivo pelo qual a mesma não queria registrar sua presença, em razão de que chegou atrasado devido a ter sido convocado a ir até a diretoria e não por desídia, alegando que não teria faltado com o respeito com aquela. Ora, neste quadro, de pronto é se ressaltar que o incidente ocorreu em pleno ambiente escolar, inclusive com a presença de testemunhas, ou seja, alunos da própria sala onde a Ana Paula lecionava e o réu estudava, porém mesmo havendo patente divergência entre as versões, nenhuma delas foi identificada ou até mesmo ouvida para confirmar ou não a prática do crime supostamente cometido pelo réu. Anoto ainda, que o noticiado informou que de tal fato sequer teve qualquer reprimenda pedagógica, se mostrando de todo controverso o acervo, a trazer dúvidas se houve conduta do acusado a tipificar o crime objeto de imputação e até mesmo se eventual fala daquele tinha o dolo indispensável para o tipo objetivo, qual seja, de menosprezar a atividade pública da suposta vítima. Assim, cabível decreto absolutório em favor do réu, com fulcro no art. 386 inciso VII do CPP, ante a insuficiência de provas. Assim, decisão em desfavor do acusado, somente munido de plena certeza e preenchidos todos os requisitos legais. Não são válidas conclusões meramente intuitivas, de forma que seria um capricho do magistrado simplesmente optar por uma das versões sugeridas. Tampouco, pode o juiz condenar sob registros probatórios frágeis ou incompletos, prevalecendo, como aqui se verifica, o princípio máximo do in dubio pro reo. “No processo penal acusatório moderno, ao réu basta tão somente opor-se à pretensão do autor, através de pura negativa qualificada por afirmação de fatos excludentes daqueles que lhes são imputados na peça acusatória. A dúvida sobre fato relevante para o julgamento da pretensão punitiva, desta forma, resume-se em dúvida sobre a acusação penal, determinando a absolvição do réu por insuficiência de provas.” (Jardim, Afrânio Silva, Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2000, pg. 214). Ainda, o eminente jurista Magalhães Noronha, na sua monumental obra Curso de Direito Processual Penal, Saraiva, 4ª Edição, pág. 88 e 89, assim se manifestou: "Vê-se, pois, que o ônus da prova cabe às partes. Há uma diferença, porém. A da acusação há de ser plena e convincente, ao passo que para o acusado basta a dúvida. Como diz FENECH 'para que un tribunal declare la existencia de la responsabilidad e imponga una sanción penal y otra civil en su caso, a una determinada persona, es preciso que adquiera la certeza de que se cometió una infración penada legalmente y que fué autor de ella el imputado a quine se condena'." E arremata: "É a consagração do in dubio pro reo ou actore non probante absolvitur reus; há então prevenção legal da inocência do acusado. É o que o Código expressamente consagra no art. 386, inciso VI: absolve-se o réu quando não existir prova suficiente para a condenação." Essa é também a posição adotada pelo insigne ex-Procurador de Justiça do Estado de São Paulo Julio Fabbrini Mirabete, quando comenta o art. 386 inciso VII do Código de Processo Penal, na sua insuperável obra Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 2ª Edição, pág. 448. Senão vejamos: "Por último, deve ser absolvido o réu se não existir prova suficiente para a condenação. Refere-se a lei genericamente aos casos em que, excluídas todas as hipóteses anteriores, não pode ser a ação julgada procedente por falta de provas indispensáveis à condenação." Também neste sentido: APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL)– PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – CABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DE DESACATO E AMEAÇA NÃO COMPROVADAS – APLICAÇÃO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO – CABIMENTO – REFORMA DO DECISUM – RECURSO PROVIDO. Devem ser acolhidas as razões recursais, cabível a aplicação do princípio in dubio pro reo, pela simples razão de que não há nos autos elementos suficientes para confirmar a condenação pela prática dos delitos imputados na inicial acusatória, havendo dúvidas a respeito da ocorrência delitiva e sua autoria. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000447-64.2016.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 05.04.2018). (TJ-PR - APL: 00004476420168160047 PR 0000447-64.2016.8.16.0047 (Acórdão), Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier, Data de Julgamento: 05/04/2018, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/04/2018). Na Doutrina, ensina Guilherme de Souza Nucci: “Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, podendo indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição.” NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, RT:SP, 2005, 4ª edição, p. 645. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. ARTIGOS 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. NEGATIVA DO RÉU. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA SOMENTE NO DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS EM JUÍZO. PROVA ISOLADA NOS AUTOS, NÃO OBSTANTE OS FATOS TENHAM SE DADO DURANTE UMA FESTA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ABSOLVER O RÉU, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000740-25.2013.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 14.06.2018). (TJ-PR - APL: 00007402520138160181 PR 0000740-25.2013.8.16.0181 (Acórdão), Relator: Desembargador José Carlos Dalacqua, Data de Julgamento: 14/06/2018, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/06/2018). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. ACUSAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA DESACATADO POLICIAL CIVIL. OITIVA DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA, VÍTIMA DAS OFENSAS. DILIGÊNCIA POLICIAL QUE FOI REALIZADA EM CONJUNTO POR OUTRO POLICIAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE MANIFESTOU PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA OITIVA DA TESTEMUNHA FERNANDO PERDON. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A OITIVA DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR DECRETO CONDENATÓRIO, MORMENTE EM RAZÃO DA NEGATIVA DE AUTORIA FEITA PELO RÉU. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002719-59.2011.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 04.12.2018). (TJ-PR - APL: 00027195920118160159 PR 0002719-59.2011.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 04/12/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/12/2018). Assim, considerando o ônus probatório, a ausência de provas aliadas ao princípio do favor reu traz ao Poder Judiciário o dever de absolver o acusado da imputação feita, nos termos do art. 386 inciso VII do CPP, pela evidente ausência de provas. DISPOSITIVO: Diante do exposto julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial da denúncia para ABSOLBVER o noticiado WESLLEY VINICIUS DOS SANTOS PAES, nas penas do crime de desacato previsto no art. 331 do CP, o que faço com lastro no art. 386 inciso VII do CPP. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor do patrono do réu que por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (arts. 261 c/c 263 do CPP) e em nossa Constituição Federal (art. 5º LXIII, LXXIV, LIV, LV) lhe foi nomeado defensor dativo nos autos (mov. 14.1, fl. 37).  De outra forma, o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o art. 22 §1º da Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal múnus público gratuito. Neste sentido é a jurisprudência do STJ:  STJ-181167) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE.  I - A Assistência Jurídica Gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao Magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.  II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.  III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.  (Recurso Especial nº 407052/SP (2002/0002261-8), 2ª Turma do STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha. j. 16.06.2005, unânime, DJ 22.08.2005).  Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos nesta Comarca, conjugado com o direito fundamental à remuneração do advogado que defendeu a ré nos autos, na forma do art. 22 § 1º do EOAB, fixo honorários ao Dr. Celso de Moraes Zane, OAB/PR 49.496 no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), tendo como parâmetro a tabela de honorários de convênio entre o Estado do Paraná e OAB-PR – Resolução Conjunta nº. 06/2024 – PGE/SEFA, número de atos praticados pelo causídico e sua pouca complexidade, valor este a ser devido e pago pelo Estado do Paraná somente após o trânsito em julgado e esgotamento da defesa criminal do defendido nos autos sem que haja abandono processual. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, promovam-se as baixas, registros e anotações e após arquivem-se. Ciência ao MP. Demais diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

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Pedro Paulo Camargo x Parana Banco S/A

ID: 280867747

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-19.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO CAMARGO

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

TONI DOUGLAS CORDEIRO GRASSI

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MARISSOL JESUS FILLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000740-19.2024.8.16.0123 Cuida-se de declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Pedro Paulo Camargo em face de Paraná Banco S/A. Em síntese, narrou a inicial que: (i) o autor é aposentado e recebe seu benefício do INSS; (ii) ao tirar extrato de seu benefício percebeu alguns descontos sobre um contrato que não reconhece sob o nº 48016203899331, referente a um empréstimo no valor de R$ 4.943,00; (iii) nunca permitiu tais descontos de seu benefício; (iv) há vício na prestação de serviço no que tange ao desconto referente à empréstimo não contratado; (v) os descontos geraram abalo moral, devendo a ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00; (vi) os valores descontados devem ser restituídos em dobro; (vii) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova; (viii) faz jus à gratuidade da justiça. Deferida a gratuidade da justiça ao autor (mov. 10). A audiência de conciliação foi cancelada a pedido das partes (mov. 28). Citado (mov. 13/15), o réu apresentou contestação, argumentando, em suma, que (i) a contratação ocorreu de forma digital e foram adotadas medidas para confirmar a identidade do contratante; (ii) os valores foram transferidos para a conta do autor; (iii) os descontos são legais, pois tem como fundamento um contrato válido; (iv) inexiste danos morais; (v) não há que se falar em repetição do indébito, pois não houve cobrança indevida e, caso haja necessidade de devolução, esta deve ser simples, pois inexistiu má-fé. Juntou documentos (mov. 22.1/22.6). Impugnação à contestação (mov. 33). O réu pugnou a produção de prova oral e documental (mov. 37) e a parte autora pela realização de perícia documentoscópica (mov. 38). Em decisão de saneamento, foi reconhecida a relação de consumo, invertido o ônus da prova e determinada a produção de prova documental e oral (mov. 46). O autor foi ouvido em audiência (mov. 89/90). O pedido de produção de prova pericial formulado pelo autor foi indeferido (mov. 65). O Banco Bradesco S/A confirmou a titularidade da conta bancária e o crédito do valor emprestado pelo réu (mov. 76). O réu apresentou alegações finais no mov. 77. É o breve relatório. DECIDO. Inexistência da contratação Cinge-se a controvérsia à existência da contratação descrita na inicial, ao direito à repetição dos valores cobrados e à indenização por danos morais. De acordo com a Teoria da Escada Ponteana, o negócio jurídico é constituído por três planos: o plano da existência, o plano da validade e o plano da eficácia. Neste caso, a controvérsia situa-se apenas no primeiro plano, o qual é constituído pelos pressupostos, elementos mínimos ou essenciais do negócio jurídico, que constituem o seu suporte fático. Há, neste plano, apenas substantivos não adjetivados, pois estes constituem o segundo plano do negócio jurídico, o da validade. Assim, para que um negócio jurídico exista, são necessários os seguintes elementos: agentes/partes, vontade, objeto e forma. A parte autora argumentou que desconhece a origem dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário em razão do empréstimo nº 48016203899331. Em razão da inversão do ônus da prova, transferiu-se à parte ré a incumbência de demonstrar que se a contratação impugnada na inicial foi realizada ou não. A parte ré não se desincumbiu do ônus. Ainda que tenha apresentado o instrumento contratual vinculado à operação impugnada pelo autor, inexistem informações aptas a verificar a autenticidade da assinatura digital, como geolocalização, número de celular, ID da sessão e IP. Em casos semelhantes envolvendo contratos eletrônicos, as instituições bancárias apresentam uma série de elementos acerca da assinatura e certificado digital utilizados na operação, além de informações detalhadas sobre a data, hora, local e dispositivo. Neste caso, no entanto, nada há para comprovar a regularidade da assinatura digital. Ademais, tendo o autor afirmado que não se recorda de ter realizado o empréstimo (mov. 61) e impugnado a assinatura constante do instrumento apresentado (mov. 33), por ela não possuir elementos de validação, incumbia à instituição ré apresentar todos os dados necessários para comprovar a regularidade do negócio. Todavia, o réu não se desincumbiu do ônus, de modo que deve ser julgada procedente a ação para se declarar a inexistência do negócio jurídico e respectivos débitos. Repetição do indébito Uma vez reconhecida a inexistência do negócio jurídico, inarredável a conclusão de que as cobranças são indevidas e devem, portanto, ser restituídas, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Em relação à devolução em dobro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que é desnecessária a comprovação de má-fé. Por outro lado, para que seja afastada a devolução dobrada é necessário que a parte ré demonstre a ocorrência de erro justificável. Não é o caso. Como consignado, não ocorreu qualquer contratação por parte da autora, havendo, ao que tudo indica, fraude que ocasionou a cobrança indevida. Registre-se, nesse ponto, que incumbe à fornecedora adotar medidas de segurança aptas a evitar a ocorrências de fraudes como a que ora se analisa. Não se pode reputar como justificável a ação/omissão da ré e de seus prepostos que permitiu que terceiros contratassem em lugar da autora, ocasionando as cobranças indevidas. Por conseguinte, de rigor a procedência da ação e a condenação da instituição financeira ré à devolução dobrada dos valores descontados. Danos morais O artigo 186, do Código Civil dispõe que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nessa esteira, para a configuração do dano moral indenizável e da responsabilidade da parte ré é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, a existência da conduta, consubstanciada em uma ação ou omissão (i), o dano (ii), o nexo causal (iii) entre estes e a culpa do agente (iv). A conduta dos réus é comissiva e omissiva, pois firmou contrato com pessoa que não a autora, imputando a esta a contratação que, em verdade, não realizou, e também se omitiu em seu dever de segurança e de adoção de medidas para evitar a prática de fraudes. Deste modo, dúvidas não há acerca da conduta da autora a ensejar sua responsabilização civil (i). O dano moral é in re ipsa, isto é, trata-se de dano presumido pelo fato ocorrido (ii). Não bastasse, há que se registrar que os descontos praticados geram efetivo abalo moral, uma vez que os descontos foram realizados diretamente no benefício previdenciário da autora (mov. 1.7 e 22.2), prejudicando a sua organização financeira e o seu sustento e da sua família, ocasionando abalo moral indenizável. Além disso, é notório o nexo de causalidade entre a cobrança indevida e o dano moral causado (iii). Por fim, registro que, tratando-se de relação de consumo e de reconhecimento do defeito na prestação de serviços, a responsabilidade do fornecedor é objetiva e, portanto, independe de culpa, sendo desnecessário perquiri-la para fins de condenação em danos morais (iv). No que tange ao valor da indenização, tenho que este deve ser fixado proporcionalmente, não causando excessivo prejuízo à parte ré, e ao mesmo tempo ressarcindo a autora dos danos sofridos. Logo, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é proporcional ao dano sofrido e está em consonância com a jurisprudência atual do TJPR. Compensação Dispõe o art. 182 do CC: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. A previsão é também aplicável para os casos de declaração de inexistência do negócio jurídico, de sorte que os valores recebidos pela autora em virtude da contratação declarada inexistente deverão ser restituídos à instituição financeira, mediante compensação, na forma do art. 368 e ss., do CC, com o valor devido pela instituição financeira ao consumidor em virtude da repetição em dobro do indébito e dos danos morais. Trata-se de entendimento pacífico do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRODUZIDA. FRAUDE CONSTATADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPASSE DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO. ADMITIDA. DANO MORAL. INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001192-77.2021.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 27.09.2024) A despeito da ausência de confirmação pelo autor em audiência de instrução, (mov. 61), foi comprovado que a parte ré disponibilizou o montante de R$ 2.163,66 através de transferência bancária em favor do autor (mov. 22.3 e 76). Deve, portanto, haver compensação desse valor em relação ao valor da condenação. Registro que, se necessário, deverão as partes proceder à posterior liquidação de sentença, desde que não seja possível a obtenção dos valores devidos por mero cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC). Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para fins de: i. declarar a inexistência do negócio jurídico noticiado nos autos, bem como de quaisquer débitos relativos; ii. condenar a parte ré a restituir de forma dobrada os valores indevidamente cobrados e pagos pela autora; iii. condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iv. determinar a restituição dos valores recebidos pela parte autora e a compensação dos valores. Sobre o valor da condenação deverá incidir o IPCA a título de correção monetária e, a título de juros moratórios, a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA); caso a taxa de juros obtida a partir da dedução (SELIC - IPCA) apresente resultado negativo, ela será igual a zero, aplicando-se, portanto, apenas a correção monetária (artigos 389 e 406 do CC). Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios será o evento danoso (art. 398 do CC c/c súmula 54 do STJ) e da correção monetária o efetivo prejuízo para o dano material (súmula 43) e a data do arbitramento para os danos morais (súmula 362 do STJ). Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2° do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições pertinentes do Código de Normas e Portaria deste juízo. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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