Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000802-07.2023.8.26.0288" – Página 19 de 21

Leomar José Trog x Gerson Luis De Quadros e outros

ID: 282264077

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000802-04.2024.8.16.0206

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEOMAR JOSé TROG

Polo Passivo:

GERSON LUIS DE QUADROS JOãO BATISTA DE QUADROS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME MORAIS CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA KRIEGER FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000802-04.2024.8.16.0206 Processo: 0000802-04.2024.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): LEOMAR JOSÉ TROG Réu(s): GERSON LUIS DE QUADROS João Batista de Quadros Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por LEOMAR JOSÉ TROG em desfavor de JOÃO BATISTA DE QUADROS e GERSON LUIZ DE QUADROS, todos qualificados nos autos. Relatou o autor que possui um imóvel no Bairro Fósforo, na Rua Benedito de Morais, com área de 3.469,25m2, objeto da matrícula nº. 5.543 do 2º Oficio de Imóveis desta Comarca; que anos atrás, verificou que o réu João havia construído uma casa em cima da rua Benedito de Morais, confrontando com a parte de cima do seu imóvel, e impedindo a passagem na rua Benedito de Morais; que tomou conhecimento de que o réu João interrompeu o fluxo da Rua Benedito de Morais para construir sua casa, porém não se preocupou pois imaginava que não havia invadido seu imóvel; que, contudo, andando pela margem do rio que confronta coma Rua Benedito de Morais visualizou que o réu João construiu outra casa ao lado daquela que já havia construído sobre a Rua Benedito de Morais, bem como fixou cercas e delimitou área que invade sua propriedade, inclusive impedindo o acesso ao seu terreno com a Rua Benedito de Morais; Disse que tentou por várias vezes conversar com o réu João sobre as delimitações do imóvel, porém sempre foi recebido com ameaças, o que o fez registrar boletim de ocorrência; que enviou ao réu João uma notificação extrajudicial com a finalidade de que ocorresse a retificação das medidas de seu imóvel na matricula nº. 21.531 registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sem qualquer solução; que o autor recebeu da Prefeitura de Irati/PR, uma notificação sobre a sobreposição de área, no dia 26/04/2024, o qual denuncia a sobreposição parcial das matrículas e pedindo providências junto ao Registro de Imóveis competente. Afirmou que, nas buscas realizadas no Cartório de Registro de imóveis desta Comarca, obteve a Transcrição nº. 11212, que deu origem as duas matrículas envolvidas, ou seja, de nº. 5.543 e 21.531, sendo que nela se verifica que o terceiro Basílio Cavalin vendeu o imóvel da transcrição nº. 22.906, fls. 32do L3-S, com 800m², que gerou a matrícula nº. 21.531 adquirido pelo réu Batista Quadros, em 10/08/2022, inclusive retificando a área para 914,45m² e depois vendeu para o filho Gerson Luiz de Quadros, em 19/07/2023; que a mesma transcrição sob nº. 11.212 deu origem a transcrição nº. 23.337, fls. 102, livro 3-S, com área de 3.469,25m², que deu origem a matricula nº. 5.543 de propriedade de Leomar José Trog, desde de 05 de setembro de 1985. Sustentou que o réu João não só vendeu, mas também construiu mais uma casa ao lado da sua, a qual invadiu parte do imóvel do autor, tendo registrado o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, aumentando a área original da matrícula de 800,00m², para 914,00 m2 em local que não corresponde medidas e confrontações da sua matrícula. Requereu, ao final, a expedição do mandado de imissão na posse. Juntou documentos (eventos 1.2/.15). Foi determinada a intimação do autor para fazer prova da residência, comprovar a hipossuficiência financeira, juntar cópia atualizada da matrícula imobiliária e esclarecer o valor da causa (evento 7.1). O autor apresentou emenda à inicial e informou a juntada de documentos (eventos 10.1/.8). Foi determinada a intimação do autor para se manifestar quanto à ausência de interesse de agir quanto ao pedido de retificação de matrícula, na modalidade adequação, bem como foi indeferida a gratuidade judiciária (evento 12.1). O autor informou a desistência do pedido (evento 15.1), bem como requereu o parcelamento das custas iniciais (evento 17.1). A inicial foi parcialmente indeferida em reação ao pedido de retificação de matrícula (evento 19.1). Recolhidas as custas iniciais, o processo foi remetido à conclusão. É o relatório. Decido. 1. O valor da causa da ação reivindicatória deve ser equivalente ao proveito econômico obtido pela parte, materializado pelo valor venal do imóvel. Conforme cópia do carnê de IPTU (evento 10.6), a base de cálculo do IPTU é R$ 67.694,00, isso significa que a administração tributária municipal avaliou o imóvel nesse valor venal. Assim, corrijo o valor da causa para o montante de R$ 67.694,00 (sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais). Anotações necessárias junto ao Cartório Distribuidor. 2. Presentes os requisitos legais (CPC, arts. 319 e 320), recebe-se a petição inicial e sua emenda. 3. Paute-se audiência de conciliação virtual. 3.1. Cite-se o réu e intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da possibilidade de participação de audiência de conciliação virtual, sob pena de, no silêncio, presumir-se pela possibilidade e concordância na realização do ato. Nos termos da Instrução Normativa nº 106/2022, que regulamentou a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecendo regras para a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeira instância, advirto que eventual oposição à realização de audiência telepresencial deverá ser fundamentada, conforme previsto pelo parágrafo único do artigo 3º da Instrução Normativa indicada. Destaque-se, por relevante, que a audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR≷=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado elo whatsapp ou e-mail informado nos autos A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. Ainda, caso as partes não possuam acesso à internet, o acesso à sala de audiência por videoconferência poderá ser por telefone, sendo necessário efetuar ligação para +55-21-2018-1635 Brazil Toll. Todavia, é necessário informar nos autos a necessidade de participação por ligação telefônica a fim de ser informado código de acesso e PIN do organizador. 4. Caso alguma das partes alegue impossibilidade de participação virtual, tornem conclusos. 5. Se ambas as partes manifestarem a possibilidade de participação virtual, devem as partes ficar desde já cientes de que: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) não obtida a conciliação, ou se qualquer das partes informar a possibilidade de realização do ato e não participar da audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. 6. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 7. Na sequência, intimem-se as partes, a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. 8. Após, tornem os autos conclusos. 9. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suzimara Erlaine Becker x Banco Votorantim S.A.

ID: 299576468

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0004127-69.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUZIMARA ERLAINE BECKER

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI SANTORO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004127-69.2025.8.16.0038 Recurso: 0004127-69.2025.8.16.0038 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004127-69.2025.8.16.0038 Recurso: 0004127-69.2025.8.16.0038 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Requerente(s): SUZIMARA ERLAINE BECKER Requerido(s): Banco Votorantim S.A. I - SUZIMARA ERLAINE BECKER interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face dos acórdãos da 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, divergência jurisprudencial e violação: a) ao artigo 54-F, §§ 2º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à “interdependência entre os contratos coligados de fornecimento de produto (compra e venda de veículo) e de crédito vinculado (financiamento concedido pelo recorrido)” (mov. 1.1); b) aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que as omissões suscitadas em sede de embargos de declaração não foram supridas pelo Colegiado. II - Com efeito, na decisão recorrida constou: “Muito embora a parte ré/reconvinte tenha defendido a coligação entre o contrato de compra e venda do veículo e o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira ao passo que a rescisão do primeiro acarretaria a rescisão do segundo, bem como a conclusão alcançada na sentença, vislumbra-se que referida tese não corresponde ao entendimento jurisprudencial predominante sobre o assunto (...) Logo, em que pese a coligação entre os contratos, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça quanto esse E. Tribunal de Justiça têm entendido que os contratos de compra e venda e financiamento de veículo possuem autonomia entre si, de modo que a eventual falha e rescisão de um deles não necessariamente impactará na outra relação contratual. Nessa linha intelectiva, não pode ser acolhida a pretensão reconvencional. Afastada mencionada tese, comprovada a constituição em mora da ré através da notificação enviada ao endereço constante do contrato, com aviso de recebimento positivo (mov. 1.12), e a ausência de purgação da mora no prazo legal, após a apreensão do veículo, imperiosa a confirmação da liminar anteriormente concedida (mov. 16.1), a fim de consolidar a propriedade e posse plena do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969” (mov. 15.1, 0000802-57.2023.8.16.0038 Ap) Denota-se que a conclusão jurídica adotada pela Câmara julgadora está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à comercialização do bem, o que não se configura no presente caso” (AgInt no AREsp n. 1.828.349/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022) e “Os contratos de compra e venda de veículo e o respectivo financiamento com alienação fiduciária celebrado com instituição financeira não vinculada diretamente à revenda de automóveis não guardam relação de acessoriedade entre si, de modo que o desfazimento daquele não acarreta a extinção do segundo. Precedentes” (AgInt no REsp n. 1.835.460/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020). Assim, a pretensão recursal encontra veto na Súmula 83/STJ. Nesse ponto, cumpre salientar que “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes” (AgInt no AREsp n. 1.695.498/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023). Ademais, consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos” (AgInt no AREsp n. 2.380.773/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). III – Do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR04

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ader Junior Gonçalves Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293930557

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cândido de Abreu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000802-91.2023.8.16.0059

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADER JUNIOR GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RENATA POSSENTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU COMPETÊNCIA DELEGADA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU COMPETÊNCIA DELEGADA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000802-91.2023.8.16.0059 Desnecessária a realização de audiência de conciliação e saneamento, porquanto resta improvável a realização de transação, conforme o artigo 357, § 3º, do CPC. Inexistindo preliminares a serem analisadas, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente procedimento. Para a produção da prova, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) qualidade de segurado obrigatório da parte autora. Defiro a produção das seguintes provas: a) documental, que deverão ser anexadas impreterivelmente até 10 (dez) dias antes da audiência; b) depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso; e c) oitiva das testemunhas que forem arroladas tempestivamente. Paute-se audiência de instrução e julgamento, consoante pauta disponível. Considerando que o INSS não comparece às audiências de instrução e julgamento designadas nesta Comarca, e com o objetivo de evitar o perecimento do direito, garantindo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, em observância ao princípio do devido processo legal constitucional (art. 1º do Código de Processo Civil), e ainda que as partes devem cooperar entre si para a obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável (art. 6º do Código de Processo Civil), autorizo a realização do ato processual, preferencialmente, por meio de gravação de áudio e vídeo no escritório de advocacia do procurador da parte autora. A mediação do ato caberá ao servidor responsável, que deverá garantir a gravação em ambiente virtual, facultando ao requerido a possibilidade de participação. Caso não seja possível a participação do representante do INSS no ato processual na data e horário designados, fica facultada a apresentação de quesitos a serem respondidos pela parte autora e pelas testemunhas, desde que apresentados até a véspera do ato. A gravação do ato, a cargo do servidor designado, somada à faculdade de apresentação de questionamentos escritos pelo INSS, assegura a garantia da prova testemunhal. Quanto à incomunicabilidade das testemunhas, ressalto que os riscos não diferem daqueles existentes em audiências presenciais no Fórum, visto que as testemunhas serão ouvidas separadamente, permanecendo em ambientes distintos. Durante a oitiva, apenas o advogado, a testemunha e, eventualmente, a parte estarão presentes na sala, com tudo devidamente registrado em mídia, o que garante que as testemunhas respondam às perguntas sem qualquer interferência, não se justificando o adiamento do ato sem motivo relevante. Adotadas todas as cautelas necessárias, a realização da audiência é imperativa, conforme os princípios da cooperação, celeridade e efetividade. Cabe ainda registrar que a Procuradoria do INSS tem adotado reiteradamente postura de não comparecimento, seja em audiências presenciais ou virtuais, contrariando os princípios fundamentais do processo civil. Na hipótese de impossibilidade técnica para a gravação do ato em áudio e vídeo, ou havendo consenso entre as partes para priorizar a apresentação de declaração escrita, autorizo desde já a produção de prova oral por meio de ata notarial. Ao final do ato, salvo se a parte autora optar pela apresentação de alegações finais remissivas, deve ser concedido prazo sucessivo de 15 dias para as alegações finais de ambas as partes. Intimem-se as partes para apresentação do rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada por carta com aviso de recebimento a ser juntada aos autos, devidamente cumprida, em até 3 (três) dias do dia da audiência. A inércia da intimação das testemunhas importa desistência da oitiva da testemunha. Autorizo, desde logo, a intimação judicial das testemunhas se presentes as hipóteses previstas pelo art. 455, § 4º, do CPC. Facultado às partes o pedido de esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 1º, CPC. Intimem-se. Dil. nec. Cândido de Abreu, 06 de junho de 2025. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sompo Seguros S.A. x Fortesolo Serviços Integrados Ltda e outros

ID: 317685872

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011227-64.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

FORTESOLO SERVIçOS INTEGRADOS LTDA MUR SHIPPING PORTO PONTA DO FELIX S/A SHRIKE SHIPPING LLC YARA SWITZERLAND LTD.

Conclusão

Advogados:

LUIS AUGUSTO BORBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA DE CAMPOS DO CARMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LITSUKO KATSUMATA OHONISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RAMOS E MELLO MOURÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE BRUNO CALERO GARRIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE CUNHA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA DELVAUX DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VANO CANELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO SILVA DE SENNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DUTRA EMERICK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011227-64.2023.8.16.0129 Processo: 0011227-64.2023.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$649.301,45 Autor(s): SOMPO SEGUROS S.A. Réu(s): PORTO PONTA DO FELIX S/A FORTESOLO SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA MUR SHIPPING representado(a) por WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA SHRIKE SHIPPING LLC representado(a) por Fortesolo Serviços Integrados Ltda. YARA SWITZERLAND LTD. representado(a) por YARA DO BRASIL FERTILIZANTES S/A Disposições inicias YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S/A (atualmente SOMPO SEGUROS S/A) ajuizou ação regressiva com causa de pedir idêntica, buscando a reparação dos mesmos danos e envolvendo as mesmas circunstâncias fáticas, também contra PORTO PONTA DO FÉLIX S/A e demais rés. Essa ação foi proposta inicialmente no foro da Comarca de São Paulo, ensejando pedido de conexão entre as ações regressivas. A empresa PORTO PONTA DO FÉLIX S/A, ré em ambos os feitos, suscitou a conexão processual e o deslocamento da ação paulista para tramitar de forma reunida com o feito paranaense, a fim de evitar decisões conflitantes. Após indeferimento inicial do pedido pelo juízo paulista, foi interposto Agravo de Instrumento nº 2259012-92.2021.8.26.0000, no qual o TJSP reconheceu a conexão e determinou a remessa dos autos da ação de São Paulo ao juízo paranaense, para julgamento conjunto Contudo, mesmo após sucessivas comunicações e requisições, não houve o cumprimento efetivo da decisão do TJSP pelo juízo paulista, o que mantém os processos tramitando separadamente e em fases distintas. Passo à organização do feito. Incompetência do Juízo Brasileiro — Cláusula de eleição de foro (Oslo, Noruega) As rés alegam a existência de cláusula contratual elegendo o foro de Oslo/Noruega para resolução de litígios oriundos do contrato de transporte marítimo internacional. Contudo, a preliminar não merece acolhimento, pelas seguintes razões: A jurisprudência pacífica do STJ admite que a cláusula de eleição de foro estrangeiro não afasta automaticamente a jurisdição nacional, sobretudo quando i) Há interesse de parte domiciliada no Brasil; ii) O local do fato (dano) se deu em território nacional; iii) A ação versa sobre sub-rogação securitária com seguradora brasileira. Nos termos do art. 22, II e III do CPC, a autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para julgar causas em que i) O fato tenha ocorrido ou deva produzir efeitos no Brasil; ii) A obrigação deva ser cumprida no território nacional. Ademais, o art. 23 da LINDB dispõe que, em contratos internacionais, não se pode excluir a jurisdição brasileira em casos que envolvam consumidores ou interesses de ordem pública, como seguros, transporte e responsabilidade civil. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas interações entre indivíduos. 2. Entretanto, a intangibilidade e mobilidade das informações armazenadas e transmitidas na rede mundial de computadores, a fugacidade e instantaneidade com que as conexões são estabelecidas e encerradas, a possibilidade de não exposição física do usuário, o alcance global da rede, constituem-se em algumas peculiaridades inerentes a esta nova tecnologia, abrindo ensejo à prática de possíveis condutas indevidas. 3. O caso em julgamento traz à baila a controvertida situação do impacto da internet sobre o direito e as relações jurídico-sociais, em um ambiente até o momento desprovido de regulamentação estatal. A origem da internet, além de seu posterior desenvolvimento, ocorre em um ambiente com características de auto-regulação, pois os padrões e as regras do sistema não emanam, necessariamente, de órgãos estatais, mas de entidades e usuários que assumem o desafio de expandir a rede globalmente. 4. A questão principal relaciona-se à possibilidade de pessoa física, com domicílio no Brasil, invocar a jurisdição brasileira, em caso envolvendo contrato de prestação de serviço contendo cláusula de foro na Espanha. A autora, percebendo que sua imagem está sendo utilizada indevidamente por intermédio de sítio eletrônico veiculado no exterior, mas acessível pela rede mundial de computadores, ajuíza ação pleiteando ressarcimento por danos material e moral. 5. Os artigos 100, inciso IV, alíneas "b" e "c" c/c art. 12, incisos VII e VIII, ambos do CPC, devem receber interpretação extensiva, pois quando a legislação menciona a perspectiva de citação de pessoa jurídica estabelecida por meio de agência, filial ou sucursal, está se referindo à existência de estabelecimento de pessoa jurídica estrangeira no Brasil, qualquer que seja o nome e a situação jurídica desse estabelecimento. 6. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade de citação via postal com "aviso de recebimento-AR", efetivada no endereço do estabelecimento e recebida por pessoa que, ainda que sem poderes expressos, assina o documento sem fazer qualquer objeção imediata. Precedentes. 7. O exercício da jurisdição, função estatal que busca composição de conflitos de interesse, deve observar certos princípios, decorrentes da própria organização do Estado moderno, que se constituem em elementos essenciais para a concretude do exercício jurisdicional, sendo que dentre eles avultam: inevitabilidade, investidura, indelegabilidade, inércia, unicidade, inafastabilidade e aderência. No tocante ao princípio da aderência, especificamente, este pressupõe que, para que a jurisdição seja exercida, deve haver correlação com um território. Assim, para as lesões a direitos ocorridos no âmbito do território brasileiro, em linha de princípio, a autoridade judiciária nacional detém competência para processar e julgar o litígio. 8. O Art. 88 do CPC, mitigando o princípio da aderência, cuida das hipóteses de jurisdição concorrente (cumulativa), sendo que a jurisdição do Poder Judiciário Brasileiro não exclui a de outro Estado, competente a justiça brasileira apenas por razões de viabilidade e efetividade da prestação jurisdicional, estas corroboradas pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, que imprime ao Estado a obrigação de solucionar as lides que lhe são apresentadas, com vistas à consecução da paz social. 9. A comunicação global via computadores pulverizou as fronteiras territoriais e criou um novo mecanismo de comunicação humana, porém não subverteu a possibilidade e a credibilidade da aplicação da lei baseada nas fronteiras geográficas, motivo pelo qual a inexistência de legislação internacional que regulamente a jurisdição no ciberespaço abre a possibilidade de admissão da jurisdição do domicílio dos usuários da internet para a análise e processamento de demandas envolvendo eventuais condutas indevidas realizadas no espaço virtual. 10. Com o desenvolvimento da tecnologia, passa a existir um novo conceito de privacidade, sendo o consentimento do interessado o ponto de referência de todo o sistema de tutela da privacidade, direito que toda pessoa tem de dispor com exclusividade sobre as próprias informações, nelas incluindo o direito à imagem. 11. É reiterado o entendimento da preponderância da regra específica do art. 100, inciso V, alínea "a", do CPC sobre as normas genéricas dos arts. 94 e 100, inciso IV, alínea "a" do CPC, permitindo que a ação indenizatória por danos morais e materiais seja promovida no foro do local onde ocorreu o ato ou fato, ainda que a ré seja pessoa jurídica, com sede em outro lugar, pois é na localidade em que reside e trabalha a pessoa prejudicada que o evento negativo terá maior repercussão. Precedentes. 12. A cláusula de eleição de foro existente em contrato de prestação de serviços no exterior, portanto, não afasta a jurisdição brasileira. 13. Ademais, a imputação de utilização indevida da imagem da autora é um "posterius" em relação ao contato de prestação de serviço, ou seja, o direito de resguardo à imagem e à intimidade é autônomo em relação ao pacto firmado, não sendo dele decorrente. A ação de indenização movida pela autora não é baseada, portanto, no contrato em si, mas em fotografias e imagens utilizadas pela ré, sem seu consentimento, razão pela qual não há se falar em foro de eleição contratual. 14. Quando a alegada atividade ilícita tiver sido praticada pela internet, independentemente de foro previsto no contrato de prestação de serviço, ainda que no exterior, é competente a autoridade judiciária brasileira caso acionada para dirimir o conflito, pois aqui tem domicílio a autora e é o local onde houve acesso ao sítio eletrônico onde a informação foi veiculada, interpretando-se como ato praticado no Brasil, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 88, III, do CPC. 15. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 1.168.547/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2010, DJe de 7/2/2011) Preliminar rejeitada. Ilegitimidade ativa da seguradora autora As rés sustentam que Sompo Seguros S/A não teria comprovado sua legitimidade ativa por ausência de prova da sub-rogação válida, diante da suposta incompletude da apólice e da ausência de cessão de direitos formal. Todavia, a preliminar também não se sustenta: A autora juntou aos autos: Apólice de seguro; Recibos de pagamento da indenização securitária às empresas seguradas; Comprovantes de transferência bancária e declarações de sub-rogação firmadas pelas seguradas. Nos termos do art. 786 do Código Civil, a sub-rogação opera-se de pleno direito com o pagamento da indenização securitária, não havendo necessidade de cessão formal de direitos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o simples comprovante de pagamento da indenização à segurada é suficiente para legitimar a seguradora à propositura da ação regressiva. Súmula 188 do STF: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que pagou ao segurado, independentemente de sub-rogação convencional.” Portanto, rejeito preliminar alegada. Decadência do direito — ausência de ressalvas no recebimento da carga As rés sustentam que não teriam sido efetuadas ressalvas no momento do recebimento da carga, o que, a seu ver, atrairia a decadência do direito de ação, com fundamento nas Regras de Hamburgo ou, subsidiariamente, na Convenção de Bruxelas (Regra de Haia), por ausência de protesto formal em tempo hábil. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A documentação acostada aos autos afasta a tese de decadência, uma vez que constam certificados de descarga com expressas ressalvas quanto às condições da carga, tais como: (i) cargas molhadas e empedradas; (ii) interrupção da operação de descarga por presença de torrões; e (iii) necessidade de descarga de outros porões em substituição. Além disso, os laudos técnicos e os relatórios fotográficos produzidos confirmam que os danos foram identificados ainda durante a operação de descarga, ou seja, antes da consolidação da posse pelo destinatário, de modo que restou atendido o ônus de protesto ou ressalva tempestiva previsto nas convenções internacionais aplicáveis. Ainda que se entenda pela aplicação da Convenção de Bruxelas (Regra de Haia), que exige protesto escrito no prazo de três dias úteis, observa-se que as ressalvas constantes nos certificados de descarga equivalem ao protesto previsto no artigo 3º, §6º, da referida convenção, sendo, portanto, eficazes para afastar a alegada decadência. A jurisprudência, inclusive, tem reafirmado que o não atendimento ao prazo decadencial somente se configura quando não há qualquer ressalva ou comunicação formal à transportadora dentro do período previsto, o que não é o caso dos autos. Veja-se: AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. CARTA DE PROTESTO NÃO APRESENTADA. MANTRA EMITIDO APÓS O PRAZO DECADENCIAL. DIREITO DE REGRESSO. REJEIÇÃO. [...] Embora não se ignore a existência da possibilidade de suprimento da carta de protesto pelo Mantra Siscomex, esse documento terminou emitido em 18/10/2021, enquanto as mercadorias foram entregues para a segurada (ou pessoa por ela contratada) em 01/10/2021. Laudo de vistoria que também foi elaborado após o prazo. E não há que se falar em ciência da ré em 07/10/2021. Documento apresentado sem comprovação de ciência ou entrega à ré, de modo que não era suficiente para demonstrar a notificação da transportadora. Esgotamento do prazo que afastava o exercício do direito de regresso da autora, que se sub-rogou num direito já fulminado pela decadência. (grifei) SENTENÇA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1062872-62.2022.8.26.0002; Rel. Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 31/07/2024) Diferentemente do precedente acima, no caso em análise houve protesto tempestivo por meio dos certificados de descarga com ressalvas, além de elementos técnicos comprobatórios contemporâneos à entrega da mercadoria, não se configurando o esgotamento do prazo decadencial. Portanto, afasto a preliminar de decadência suscitada pelas rés, e determino o regular prosseguimento do feito. Das provas Considerando que: a) As provas documentais já produzidas são substanciais e abrangem notas fiscais, termos de vistoria, laudos técnicos, certificados de descarga e comprovantes de pagamento de indenização securitária; b) A parte autora manifestou-se no sentido de que não possui interesse em novas provas; c) A prova pericial requerida pelas rés (perícia indireta em razão da impossibilidade de inspeção da carga) não se mostra, a princípio, imprescindível, podendo ser substituída pela análise técnica documental já constante dos autos; Entendo que o processo encontra-se maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC. Da conexão Consta dos autos menção à existência de ação conexa, movida por outra seguradora (processo nº 0000802-22.2016.8.16.0129), também em trâmite nesta Vara, com identidade de partes, causa de pedir e objeto parcialmente coincidentes. Determino à Secretaria que certifique a existência de apensamento entre os feitos. Caso ainda não realizado, providencie-se o apensamento ao processo matriz, para julgamento conjunto, se for o caso. Disposições finais Ante o exposto: a) Rejeito as preliminares suscitadas pelas rés, conforme fundamentos supra; b) Declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC; c) Considerando que ambas as partes já se manifestaram sobre as provas e que não há necessidade de outras diligências, intimem-se para apresentação de alegações finais, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 364, §2º do CPC; d) Diante da evidente conexão fática e jurídica entre os presentes autos e os do processo nº 0000802-22.2016.8.16.0129, que tramitam neste mesmo juízo, determino o prosseguimento conjunto dos feitos, devendo a Secretaria providenciar o apensamento, caso ainda não realizado, para julgamento simultâneo e unitário, nos termos do art. 55, §1º do CPC; e) Após, venham os autos conclusos para sentença. À Secretaria para que junte cópia desta decisão nos autos 0000802-22.2016.8.16.0129. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Castorino Valetim x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323887214

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Faxinal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000802-88.2024.8.16.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CASTORINO VALETIM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EVERTON RICARDO DIORIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxinal@gmail.com Autos nº. 0000802-88.2024.8.16.0081 Processo: 0000802-88.2024.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$12.204,02 Autor(s): Renato Castorino Valetim (RG: 127546509 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.357.409-20) Rua José Manoel Rodrigues, 267 - Faxinal - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 - E-mail: diorio.adv@gmail.com - Telefone(s): (43) 99648-9825 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade definitiva parcial ou permanente, ajuizada por RENATO CASTORINO VALENTIM, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, suas principais alegações, em síntese, são que (seq. 1.1): - Renato Castorino Valentim, sofreu um acidente de trabalho em 26/07/2023, enquanto ele exercia a função de Auxiliar de Serviços Gerais na empresa EL de França Gomes – Reciclagem; - Em decorrência do acidente, o autor recebeu Benefício por Incapacidade Temporária Acidentária (B-91) do INSS, no período de 26/07/2023 a 17/11/2023; - O acidente resultou em lesões oculares identificadas como Outros Transtornos de Córnea (CID 10 – H18) e Traumatismo da Conjuntiva e Abrasão da Córnea (CID 10 – S050). Por fim, requer: a) a concessão de Benefício por Incapacidade Definitiva Parcial, Auxílio-Acidente, ou permanente, Aposentadoria por Incapacidade, desde a cessação do auxílio-doença em 17/11/2023; c) a concessão de benefício de justiça gratuita; Há notícia de emissão de CAT (nº 2023-090440-8/01 - seq. 1.14). Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.16). Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, além de ter sido determinada a realização de perícia médica judicial (seq. 7.1). Dossiê médico previdenciário (seq. 23) O perito apresentou o laudo pericial (seq. 51.1) O réu foi devidamente citado (seq. 53.1). Apresentada contestação (seq. 61.1), ressalvou, o réu, em síntese, que: - Não há efetiva repercussão sobre a capacidade laborativa da parte autora para sua atividade habitual; Em seq. 71.1, declarou-se encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). Com efeito, são três os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91: a) a consolidação da lesão; b) existência de sequela que acarrete redução da capacidade para o trabalho; e c) o nexo causal entre o evento danoso e a atividade laborativa. Ressalta-se que, nos casos de auxílio-acidente, a concessão do benefício independe de carência, em atenção ao disposto no artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. A concessão do benefício retro mencionado pressupõe, portanto, a averiguação da existência de sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A incapacidade deverá ser demonstrada por meio de exame pericial, seja por perito da entidade autárquica previdenciária, seja por perito judicial. Pois bem. Pretende o autor a concessão do auxílio-acidente, com vencimentos desde a cessação do auxílio-doença em 17/11/2023. Por vez, o nexo de causalidade restou comprovado por meio da emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho CAT e da concessão administrativa de auxílio por incapacidade temporária acidentário, ratificado ainda pelos achados periciais, conclusivos no sentido da relação direta entre o acidente sofrido e as lesões incapacitantes diagnosticadas (seq. 1.5 e 1.14). Em suma, o Dossiê Médico, acostado em seq 18.3, apresenta um histórico de laudos periciais e avaliações médicas do autor, Renato Castorino Valentim. Constata-se que, a condição do autor decorre de um trauma ocular com perfuração no olho esquerdo (CID S050), sofrido em 26/07/2023, e é classificada como acidente de trabalho. O segurado foi encaminhado para reabilitação profissional. Não há sugestão para aposentadoria por invalidez. Ademais, conclui-se pela existência de incapacidade laborativa. Designada perícia médica judicial, sobreveio laudo de lavra do perito Dr. Luigino Coletti, atestando que o segurado é portador de incapacidade laborativa parcial e permanente, decorrente de acidente do trabalho (seq. 51.1). Confiram-se os tópicos mais relevantes do respectivo parecer médico: "8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. R. Não necessita reabilitação pois pode exercer a mesma função.” (...) “9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R. Não.” (...) "A visão monocular não impede o exercício da função laboral declarada" No que tange à redução da capacidade, indica que: "4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade". (...) “5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente (x)” Veja que o Perito Judicial concluiu que, embora as sequelas sejam de natureza definitiva e parcial, não ensejam redução da capacidade para o trabalho ou exigência de maior esforço: (...) “O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R. Sim. O periciado apresenta quadro de visão monocular à direita.” (...) R. Sim. A visão monocular não impede o exercício da função laboral declarada. ". (...) “R. Não necessita reabilitação pois pode exercer a mesma função.” O laudo pericial, não sofreu impugnação embasada em critérios científicos, tratando-se de prova hábil à formação do livre convencimento do julgador. Assim, denota-se da leitura do laudo pericial que o acidente de trabalho resultou em sequelas visuais permanentes (visão monocular à esquerda e perda de profundidade), levando a uma redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa, exigindo maior esforço ou recursos para a execução de suas atividades habituais e não lhe impede de continuar exercendo a mesma função. Com efeito, a incapacidade laborativa parcial e permanente foi cabalmente demonstrada, consoante se depreende das supratranscritas conclusões técnicas. Contudo, clarifica que o autor não se encontra impedido de exercer as mesmas atividades/função, não necessitando reabilitação. Sabe-se que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui mais plena capacidade para o trabalho, em razão do acidente sofrido. Assim, não basta à concessão do benefício a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando não presente o comprometimento de sua capacidade laborativa. Nesse sentido é o entendimento do E. STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ART. 86, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL ATESTADA NO LAUDO PERICIAL. 1. Conforme consignado no julgamento do Recurso Especial n. 1.108.298/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado". 2. No presente caso, conforme atestado no laudo pericial expressamente referido no acórdão local, apesar da existência de sequelas, não há redução da capacidade laborativa da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, o que constitui requisito para a concessão do auxílio-acidente. 3. Modificar a premissa acerca da inexistência de redução da capacidade laborativa, a fim de reconhecer a existência dos requisitos do auxílio-acidente, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1609076 SP 2016/0164012-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2017)” Percebe-se, portanto, que a situação do autor se subsome ao disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”. Assim, o que se conclui com clareza, é a capacidade laboral do autor. Infere-se, que o Perito judicial deixou claro a existência de sequela que acarrete redução da capacidade para o trabalho, de modo que o demandante não faz jus ao recebimento da ou auxílio-acidente, posto que não preenchidos os requisitos da Lei nº 8.213/1991 supracitados. Por fim, não há falar em aposentadoria por invalidez, uma vez que não se trata de incapacidade total, já que o expert concluiu que a condição não impede o exercício da função laboral declarada e necessita reabilitação. Deste modo, os requisitos do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 não foram comprovados, de acordo com o conjunto probatório acostado nos autos, bem como, a perícia médica judicial encontrou elementos para confirmar a incapacidade do autor, tal como analisado pelo perito e aceito por este Juízo. De rigor, pois, a improcedência do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários aos procuradores da esfera ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo, o julgamento antecipado e a menor complexidade (art. 85, § 2º, do CPC). Dispensado o reexame necessário. Considerando que o autor litiga sob o pálio da justiça gratuita, observe a Escrivania a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as anotações e baixas necessárias. Faxinal, 08 de julho de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elianisia Lucia Da Silva x Hoepers Recuperadora De Crédito S/A

ID: 260598333

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000802-37.2021.8.16.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIANISIA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S/A

Conclusão

Advogados:

WESLEY FELIPE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000802-37.2021.8.16.0035 Processo: 0000802-37.2021.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$583,20 Autor(s): ELIANISIA LUCIA DA SILVA Réu(s): HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A 1. Anote-se a alteração de fase processual para cumprimento de sentença e retifique-se o polo demandante. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e de HONORÁRIOS advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, ou sobre o valor restante em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. 2.1. Se a parte executada tiver sido citada por edital na fase de conhecimento, intime-a pela mesma modalidade, consoante à disposição do art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC. 2.1.1. Decorrido o prazo sem comparecimento, conclusos para nomeação de curador. 3. Deverá constar da intimação que, mesmo decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo sucessivo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC, sob pena de preclusão. Advirto, contudo, que tão somente o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença não obsta a continuidade do feito executivo, justamente porque a concessão de efeito suspensivo carece de preenchimento dos requisitos do art. 525, § 6º, do CPC. Ou seja, se oferecida impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de concessão de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos para deliberação no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença – efeito suspensivo”. 4. Em sendo caso de intimação por AR ou Oficial de Justiça (ausência de advogado ou decurso de mais um ano do trânsito em julgado), REPUTO VÁLIDO desde logo o ato realizado/entregue no último endereço fornecido pela parte no processo de conhecimento. 4.1. Ainda, reputo válido o ato se houver retorno negativo em razão de mudança do endereço, observada a necessidade de direcionamento para o último endereço fornecido, uma vez que é dever da parte manter o seu endereço atualizado, consoante à disposição do art. 513, § 3º, do CPC. 4.2. Se o AR retornar com anotação de “Ausente”, considerando que nesta hipótese inexiste conduta contrária à boa-fé objetiva, mas tão somente ausência no momento, EXPEÇA-SE intimação por Oficial de Justiça. 4.3. Nas demais hipóteses, conclusos para deliberação acerca da validade ou não da intimação. 5. Com efeito, se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário sem obediência ao comando, AUTORIZO desde logo e se houver expresso requerimento da parte exequente: 5.1. A busca de ativos financeiros em nome da parte devedora por intermédio do SISBAJUD, inclusive na modalidade em que há reiteração da ordem por 30 (trinta) dias, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Para tanto, junto ao pedido relativo ao SISBAJUD, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 524 do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO extrajudicial. REALIZAÇÃO de consulta JUNTO AO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MECANISMO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. decisão reformada NESTA PARTE.“Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074728-25.2022.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.04.2023) destaquei Nesta hipótese, à serventia para que promova as diligências necessárias perante o SISBAJUD. 5.1.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Serventia realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 5.1.2. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 5.1.3. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 5.1.4. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 5.2. A busca de veículos automotores pelo RENAJUD, devendo a serventia anotar a restrição de transferência em eventuais bens encontrados e intimar a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Na oportunidade, o credor deverá: 5.2.1. Formular pedido de penhora e especificar sobre quais bens, sob pena de retirada da restrição. Inclusive, se não houver manifestação no prazo concedido, fica desde logo determinada a retirada do impedimento de transferência. 5.2.2. Se manifestar, em caso de existência de alienação fiduciária, sobre a impossibilidade de penhora do bem em si, mas tão somente sobre os direitos advindos do contrato. Nesta hipótese, fica desde logo autorizada a expedição de ofício direcionado ao credor fiduciário para prestar informações ao juízo, em 15 (quinze) dias, sobre a situação do contrato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO ENCONTRADO ATRAVÉS DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. [...] é possível a expedição de ofício ao credor fiduciário, para obtenção de informações a viabilizar eventual penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, notadamente porque o fornecimento desses dados a terceiros configura quebra de sigilo bancário, pelo que depende de ordem judicial.[...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046540-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020)Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003646-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) destaquei 5.3. A inscrição do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC, uma vez que a medida prescinde de esgotamento de outros meios, novamente consoante ao entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, A REQUERIMENTO DA PARTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, CPC/2015. EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO EXEQUENTE. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050352-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.01.2023) destaquei Para tanto, junto ao pedido relativo ao SERASAJUD, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 524 do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. 5.4. A busca de declarações por intermédio do INFOJUD, na forma da Portaria de atos ordinatório do juízo. 6. Em havendo pedido de penhora de imóvel, a pretensão deverá vir acompanhada de matrícula atualizada do bem (emitida há no máximo 60 dias), sob pena de indeferimento. Se eventualmente houver registro de alienação fiduciária, fica desde logo alertada a parte credora sobre a impossibilidade de penhora do bem, mas tão somente de direitos, em atenção ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.). 7. Desde logo, INDEFIRO eventual pedido alusivo ao SREI, porque independe de intervenção judicial (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068128-85.2022.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.03.2023). 8. Por fim, ADVIRTO a parte credora para o fato de que pedidos referentes ao CNIB e SNIPER necessitam de prévio exaurimento de medidas já deferidas, dentre elas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008168-67.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023); e (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010937-48.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.04.2023). 9. Se inerte o credor sobre o prosseguimento do feito executivo, intime-o para que dê o andamento necessário em 5 (cinco) dias por intermédio de seu procurador e, se novamente inerte, pessoalmente no último endereço informado, nos dois casos sob pena de extinção[1]. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] Nesse sentido: (STJ - AREsp: 2076135 MS 2022/0049976-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 31/05/2022); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004860-04.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023); e (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010313-31.1998.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.03.2023)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alacastiane Ferreira x Detran - Pa e outros

ID: 319378037

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016103-39.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALACASTIANE FERREIRA

Polo Passivo:

DETRAN - PA VIP GESTãO E LOGíSTICA LTDA - VIP LEILõES

Conclusão

Advogados:

BRUNA RODRIGUES CORREIA LINARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0016103-39.2025.8.16.0017 Processo: 0016103-39.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$46.180,00 Autor(s): ALACASTIANE FERREIRA Réu(s): DETRAN - PA Vip Gestão e Logística Ltda - Vip Leilões 1. ALACASTIANE FERREIRA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais em face de VIP LEILÕES – GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA (VIP LEILÔES) e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARÁ (DETRAN/PA) (evento 1.1). Em síntese, alegou que, em 29/04/2024, adquiriu da ré Vip Leilões, por meio de um leilão judicial, o automóvel de marca: Hyundai, modelo: Veloster, placa: OSZ1564, chassi: KMHTC61CBDU063678, ano/mod: 2012/2013, cor: preta, combustível: gasolina, Renavam: 546439969, motor: G4FGCU497461, monta: conservado, pelo valor de R$ 17.930,00 (dezessete mil, novecentos e trinta reais). Aduziu que o bem possui bloqueios judiciais junto ao réu Detran/PA, de modo que a autora tinha ciência das restrições, contudo, afirmou que constava no edital que, após a aquisição, as referidas restrições seriam baixadas. Arguiu que não foi realizada a baixa, de modo que entrou em contato com ambas as rés para tanto, sendo informada pela ré Vip Leilões que o problema poderia ser solucionado pela recompra do veículo e, após aguardar por meses, sem quaisquer notícias da possível recompra, foi informada que essa modalidade não existia para a hipótese de veículo de leilão com restrições, não logrando êxito em solucionar o problema junto à parte ré. Afirmou que realizou benfeitorias no veículo e que está impossibilitada de usar o bem, devido às referidas restrições. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da parte ré, de forma solidária, na obrigação de fazer consistente na realização de recompra do veículo, com a devolução dos valores pagos, condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos. É o relatório, em síntese. Decido. 2. Da incompetência do Juízo Cível. O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná estabelece, em seu artigo 225, que "As comarcas se compõem de Juízo único ou de duas ou mais varas judiciais, cuja denominação e competência serão fixadas e alteradas por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça". O Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Paraná, por meio da Resolução n. 93/2013, estabeleceu, em seu artigo 5º: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; [...] Considerando que o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ ostenta a natureza da autarquia estadual (vide artigo 1º da Lei n. 7.811/1983), certo é que as demandas que o envolvam serão de competência da Vara da Fazenda Pública ou, a depender do valor da causa, do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná acerca do assunto: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. IPVA, MULTAS E DÉBITOS QUE ESTÃO EM NOME DO AUTOR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM E DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS RELACIONADOS AO VEÍCULO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DETRAN-PR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000802-27.2021.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.09.2023) No caso dos autos, nota-se que foi deduzido pedido de condenação solidária, tanto em face da leiloeira como do DETRAN-PA e, embora a autarquia estadual seja vinculada ao Estado do Pará (PA), fato é que foi solicitada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, considerando que a parte autora é domiciliada neste Foro Central, eventual incompetência deve ser analisada pelo Juízo de uma Varas da Fazenda Pública deste Foro Central de Maringá/PR. 2.1. Por todo o exposto, com amparo no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo, em razão da pessoa, para o processo e julgamento do presente feito, determinando a remessa dos autos a uma Varas da Fazenda Pública deste Foro Central de Maringá/PR. 3. Intime-se e, preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Sebastião Rapanhoni x Itau Unibanco S.A.

ID: 298204347

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000802-37.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO SEBASTIãO RAPANHONI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000802-37.2025.8.16.0119 Processo: 0000802-37.2025.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.944,00 Autor(s): João Sebastião Rapanhoni Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta por JOAO SEBASTIAO RAPANHONI em face de BANCO ITAU S.A. Alega a parte Requerente a ausência de concessão para realização do empréstimo e consequentemente a fraude nos contratos com a instituição financeira, pugnando pela declaração de ilegalidade dos descontos, bem como condenação do requerido em restituição do montante pago em dobro e danos morais. Juntou documentos. 2. O réu, devidamente citado, apresentou contestação no mov. 16.1, arguindo preliminarmente necessidade de prosseguimento do feito sob segredo de justiça, impugnação à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa e ausência de pretensão resistida. 3. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 20.1. 4. Das Preliminares 4.1. Do segredo de Justiça: Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça, uma vez que não restou demonstrada, de forma concreta, a presença de informações que justifiquem a tramitação sigilosa dos autos nos termos do art. 189, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a publicidade dos atos processuais constitui regra geral do ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal, e art. 11 do CPC, sendo o segredo de justiça medida excepcional, que exige motivação específica e fundamentada, o que não se verifica no caso em tela. 4.2. Da impugnação à justiça gratuita: No que diz respeito à impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita ora pretendida, a da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC, dispõem que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante declaração de que não têm condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme procedido pela parte autora/impugnada em sua inicial. Conquanto a presunção de precariedade financeira para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita seja “juris tantum”, a respectiva desconstituição não prescinde de fortes indícios em sentido contrário. Nestes termos, não se pode indeferir/revogar o pedido de assistência judiciária com base nos argumentos expostos pela parte requerida/impugnante. Com efeito, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta que a parte necessitada afirme não estar em condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ademais, não há comprovação inequívoca de que a parte autora/impugnada possua fontes de rendimentos que lhe permitam arcar com as custas processuais, notadamente o valor da perícia, sem prejuízo do próprio sustento. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. DECISÃO INALTERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-PR - AI: 00225520620218160000 Cascavel 0022552-06.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 19/07/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2021)” Portanto, não merece acolhimento a impugnação ao benefício da assistência judiciária que foi concedido, na ausência de apresentação, pela requerida/impugnante, de prova suficiente a desconstituir os termos da declaração prestada. 4.3. Da incorreção do valor da causa: A parte Ré alega que a presente demanda não possui o correto valor da causa, eis que atribuiu a causa altíssimo valor, alegando que a autora é beneficiária da justiça gratuita e deve reduzir os valores a título de danos morais para que sejam condizentes com a demanda e seus pedidos. Não assiste razão a parte Ré neste aspecto. A parte autora pretende a declaração de inexistência do débito e a condenação do Réu em danos morais, portanto, a presente demanda deve ter como atribuição ao valor da causa a somatória dos valores pleiteados (art. 292, VI, CPC/2015), ou seja, valor incontroverso (R$3.944,00 – três mil, novecentos e quarenta e quatro reais) e danos morais (R$10.000,00 – dez mil reais). Em suma, o valor estimado seria de R$13.944,00 (treze mil, novecentos e quarenta e quatro reais). É o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao valor da causa. Ação anulatória de negócio jurídico (transação extrajudicial) cumulada com perdas e danos e repetição de indébito. Cumulação de pedidos na ação principal. Valor da causa que deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos. Exegese do art. 259, inciso II, do cpc/73 (art. 292, inciso VI, do cpc/15). Desnecessidade de perícia. Valor que pode ser aferido por simples operação aritmética. Decisão mantida. Recurso não provido. O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação, que, em caso de cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles, nos termos do inciso II, art. 259 do CPC. (agrg no RESP 1514299/rs, Rel. Ministra Maria isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 14/04/2015, dje 20/04/2015) (TJPR; Ag Instr 1744932-0; Campo Mourão; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima; Julg. 28/02/2018; DJPR 27/03/2018; Pág. 196)” Portanto, afasto a referida preliminar. 4.4. Falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida: O pedido não merece prosperar. Observa-se que eventual requerimento administrativo não é requisito para propositura da presente demanda, em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição, no qual consta que, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR DO CONTRIBUINTE ABASTECIDO POR GÁS NATURAL VEICULAR (GNV). COBRANÇA DA ALÍQUOTA DE 3,5% . ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL QUE DEVERÁ SER O MESMO APLICADO PELA FAZENDA PÚBLICA PARA CORREÇÃO DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO . RECURSO REPETITIVO Nº 905. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE APLICÁVEL QUE DEVERÁ SER O MESMO PELO QUAL A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEUS CRÉDITOS. RE Nº 870 .947 (TEMA Nº 810). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não há que se falar em necessidade de prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa para a configuração do interesse de agir do autor em ter restituído o valor pago a maior a título de IPVA, por erro incontroverso da Administração Pública. In casu, ainda, há de se observar que o autor buscou solução administrativa junto ao Detran/PR, contudo, sem sucesso. Existindo lesão ou ameaça a direito, é dever do Poder Judiciário, quando acionado, apreciar o direito tutelado pelo indivíduo que se considere lesado, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme art. 5º, inciso XXXV da Carta Magna. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 830117-5 - Ivaiporã - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 04 .02.2014); (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1006214-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Unânime - J . 21.05.2013). 2 . Já no que diz respeito aos índices aplicáveis a título de correção monetária e juros moratórios, têm-se que o primeiro deve ser o mesmo índice que a Fazenda Pública utiliza para corrigir seus créditos tributários, qual seja, o Fator de Conversão e Atualização Monetária – FCA, conforme entendimento consignado pelo STJ no REsp nº 1.492.221/PR. Quanto aos juros moratórios, deve ser aplicado o mesmo índice pelo qual o ente público remunera seus créditos, em respeito ao princípio constitucional da isonomia, conforme tese fixada pelo STF no RE nº 870497 (Tema 810) . Precedentes desta Turma Recursal: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023120-48.2019.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12 .2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009653-76.2018.8.16 .0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 28.02 .2020) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025471-72.2019.8.16 .0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.04 .2021) (TJ-PR - RI: 00254717220198160182 Curitiba 0025471-72.2019.8.16 .0182 (Acórdão), Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 19/04/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA PRETENSA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR POR INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO NA VIA ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL . ANULAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA ANULADA . CAUSA MADURA INEXISTENTE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, MORMENTE PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS JÁ DETERMINADAS NO V. ACÓRDÃO PROLATADO ANTERIORMENTE EM ÂMBITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVI. (TJ-PR 00118188520228160056 Cambé, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 06/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2022)” O interesse processual, portanto, está presente quando evidenciada necessidade de demandar em juízo para obter a tutela pretendida. 5. Declaro saneado o processo. 6. São pontos controvertidos: validade da relação contratual entre as partes; legalidade ou não de débito; dever de indenizar; quantum indenizável. 7. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova: É cediço que o Código de Defesa do Consumidor incide nas relações jurídicas quando preenchidos os requisitos do art. 2º, que dispõe: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Como se vê, as pessoas jurídicas também podem se socorrer da proteção consumerista. Denota-se que o contrato de abertura de crédito em conta corrente firmado entre as partes tinha como escopo fomentar o capital de giro da empresa, de forma a viabilizar o desenvolvimento das atividades comerciais, não desnaturando, assim, a figura do destinatário final. Outrossim, o intérprete não pode limitar a extensão do art. 2º do Código Consumerista. Aprofundando este ponto, a doutrina destaca duas teorias distintas acerca da definição de destinatário final. São elas: "(...) maximalista e finalista. Segundo a teoria maximalista, destinatário final é o destinatário fático do produto ou serviço, ou seja, aquele que o retira e o consome ou utiliza. Enfim, esta teoria dá uma interpretação ampla ao artigo 2º, do CDC, pois não leva em conta a destinação econômica ao objeto". (Celso Umberto Luchesi, revista consultor jurídico, 31 de maio de 2007, retirado do site http://conjur.estadao.com.br/static/text/56132,1, acesso em 20/11/2007). É com fundamento na primeira corrente que, in casu, se entende aplicável a legislação consumerista. Outrossim, encontra-se superado tanto pela doutrina quanto jurisprudência a incidência do CDC às relações jurídicas firmadas com instituições financeiras, tendo sido a matéria inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297, do STJ). Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta forma, entende-se que a Lei Consumerista se aplica aos serviços prestados pelas instituições financeiras, advindo toda a garantia que o direito consumerista reserva ao consumidor, especialmente para protegê-lo dos contratos com cláusulas unilateralmente estabelecidas sem que se permita discuti-las ou negociá-las. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC se constitui numa exceção à regra prevista no artigo 373, do CPC, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em juízo. Entretanto, necessária se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade e dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Indiscutível que o requerido possui condições técnicas, no que diz respeito à dilação probatória, muito superior com relação ao requerente, já que possui o domínio acerca dos lançamentos. Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência da requerente, como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica- se a inversão do ônus da prova. 8. Do Julgamento da Lide: Analisando os presentes autos verifico que a matéria discutida no mérito da causa é exclusivamente de direito, diante disso, entendo que as provas produzidas nos presentes autos são suficientes ao julgamento da presente demanda. Ante o exposto, determino o julgamento antecipado dos presentes autos nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, sem necessidade de produção de outras provas. Poderão as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão nos termos do art.357, §2º do CPC. Contados e preparados, tornem conclusos para sentença. 09. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 09 de junho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Supermercados Aregoni Eireli Epp x Edson De Oliveira Miguel

ID: 258222169

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000802-17.2024.8.16.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS AREGONI EIRELI EPP

Polo Passivo:

EDSON DE OLIVEIRA MIGUEL

Conclusão

Advogados:

DANILO KUTIANSKI DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: mayw@tjpr.jus.br Autos nº. 0000802-17.2024.8.16.0040 Processo: 0000802-17.2024.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$11.919,94 Exequente(s): SUPERMERCADOS AREGONI EIRELI EPP Executado(s): EDSON DE OLIVEIRA MIGUEL Vistos. 1. Diante das infrutíferas tentativas de citação da parte ré (movs. 28.1 e 33.1), defiro a sua citação por meio do aplicativo de mensagens whatsapp (mov. 31.1). 2. Em relação à citação eletrônica, o art. 246, do CPC, após a alteração legislativa ocasionada pela Lei nº 14.195/2021, passou a prever o seguinte: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (…) § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. A 5ª Turma do Tribunal da Cidadania, no Informativo de Jurisprudência nº 688, reconheceu a possibilidade de realizar a citação por meio do aplicativo WhatsApp, desde que com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. Confira-se: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente.8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa.(HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).(grifei). Outrossim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para presumir-se que a citação por WhatsApp ocorreu de forma válida, faz-se necessária a verificação de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, sendo eles: (a) o número telefônico disponível para contato com o requerido; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; (c) a foto individual do citando no aplicativo. Veja-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 6. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 7. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 8. No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos. 9. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 141.245/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4 /2021.) É certo que, apesar de tal entendimento ter sido firmado quanto ao processo penal, a posição também é aplicável, por analogia, ao processo civil. Não por acaso, há julgados extraídos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido da validade da citação feita por WhatsApp, desde que observados os requisitos de identificação e autenticidade da titularidade e uso: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO CITAÇÃO VIA WHATSAPP INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE PECULIARIDADE ESPECIFICA DA HIPOTESE DOS AUTOS. EMISSÃO DE OFÍCIOS DE BUSCA DO ENDEREÇO DO ALIMENTANTE QUE RETORNARAM INFRUTÍFEROS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO DE MENSAGENS PARA O ATO DE CITAÇÃO, DESDE QUE SEJAM ADOTADOS TODOS OS CUIDADOS PARA COMPROVAR A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. AUTENTICAÇÃO POR NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 243 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 30/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E ARTIGOS 3º E 5º DO DECRETO N. 400/2020 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O CHAMAMENTO DO ALIMENTANTE VIA WHATSAPP, OBSERVADOS OS REQUISITOS DE IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICIDADE DA TITULARIDADE E USO (NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO). Permite-se compreender, em tempos de isolamento social, o aparelho celular e a internet como lugares em que o Requerido Alimentante pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal e válida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa. (TJPR - 11ª C.Cível - 0027968- 52.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 25.07.2021) Ainda, a Instrução Normativa nº 73/2021 publicada pelo TJPR prevê, em seus artigos 5º e 6º, o rito pelo qual deve ocorrer a comunicação pessoal pela via eletrônica: Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. Art. 6° A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo. Nesse contexto, infere-se que a citação da ré via aplicativo de mensagens whatsapp é plenamente cabível, desde que efetuada adotando-se todas as medidas necessárias à correta identificação do destinatário das mensagens, conforme disposição contida no artigo 5º da mencionada instrução normativa. Isso posto, DEFIRO o pedido de citação da parte executada através do aplicativo de mensagens whatsapp, restando advertido ao Serventuário responsável pelo ato a necessidade de observância ao rito contido no artigo 5º da Instrução Normativa nº 073/2021 – CGJ do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. CITE-SE na forma requerida. 3. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que indique o atual paradeiro da parte ré e/ou requeira o que entender de direito a título de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Solange Teixeira Good x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325001065

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Piraí do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000802-86.2025.8.16.0135

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE TEIXEIRA GOOD

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000802-86.2025.8.16.0135 Processo: 0000802-86.2025.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$82.666,19 Autor(s): SOLANGE TEIXEIRA GOOD Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1. À SECRETARIA PARA QUE CERTIFIQUE O MOTIVO PELO QUAL A PRESENTE AÇÃO FOI CONCLUSA SEM A TARJA DE URGENTE, EM QUE PESE A PRESENÇA DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por SOLANGE TEIXEIRA GOOD em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual alega, em síntese, que: a) sofreu acidente de trabalho em 14/02/2018, por queda em altura própria, nas dependências da empresa CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA, onde exercia a função de auxiliar de operações; b) em decorrência do acidente, apresentou trauma no pé esquerdo, gerando dores, sensibilidade, rigidez, inchaço, perda de força e mobilidade, ocasionando redução parcial da capacidade laboral para sua função habitual; c) a cessação do auxílio-doença ocorreu em 21/03/2018, sem a devida concessão do auxílio-acidente, embora houvesse elementos que demonstrassem a incapacidade parcial; d) foi protocolado novo requerimento administrativo em 02/05/2025, sem resposta dentro do prazo legal, caracterizando indeferimento tácito; e) a documentação médica apresentada comprova a consolidação das sequelas e redução da capacidade laboral, apta a ensejar a concessão do benefício, conforme art. 86 da Lei 8.213/91; f) o benefício é devido automaticamente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, sendo desnecessário requerimento administrativo, nos termos do §2º do art. 86 da Lei 8.213/91 e do entendimento firmado no Tema 862 do STJ; g) não há litispendência ou coisa julgada, pois inexiste demanda judicial anterior com o mesmo objeto; h) eventual alegação de prescrição não afasta o direito ao fundo de direito, atingindo apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos, conforme Súmula 85 do STJ; i) requer a concessão de tutela provisória de urgência para imediata implantação do benefício, em virtude da existência de provas documentais e tese firmada em IRDR. Ao final, requereu: a concessão do benefício de auxílio-acidente com pagamento das parcelas devidas desde 22/03/2018; a intimação da autarquia para apresentar o processo administrativo; o julgamento liminar da causa; a dispensa de audiência de conciliação; e demais providências processuais e probatórias cabíveis. Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 3. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320, Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. 4. DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à parte Autora, com seus ônus e bônus. Anote-se. 5. TUTELA DE URGÊNCIA Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Com relação à probabilidade do direito (o bem conhecido fumus boni iuris), é necessária a constatação de um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pela requerente (verossimilhança fática). Junto a isto, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela – 10. ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 596). O pedido de antecipação pretendido trata-se de tutela definitiva satisfativa, que busca certificar ou efetivar o direito material. Isto porque predispõe-se à satisfação de um direito material com a entrega do bem da vida almejado, conhecido também como tutela padrão. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300, do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, para que o segurado faça jus aos benefícios pretendidos, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 86, da Lei n.º 8.213/91, que dispõem: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O dispositivo é complementado pelo art. 104, do Decreto n.º 3.048/1999: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. No caso em comento, a parte requerente alega ter sofrido acidente típico de trabalho, apresentando trauma no pé esquerdo, gerando dores, sensibilidade, rigidez, inchaço, perda de força e mobilidade, ocasionando redução parcial da capacidade laboral para sua função habitual. Em razão do referido quadro clínica, destaca ter que recebido o benefício de auxílio doença até a data de 21/03/2018. Contudo, o após o escoamento do prazo, o requerido não deferiu novamente qualquer benefício. Neste cenário, compulsando os autos, verifico que, nesta fase processual, a parte autora não apresentou qualquer laudo médico atualizado, inexistindo elemento probatório apto de atribuir juízo de verossimilhança aos fatos alegados pela Autora. Não obstante, consta nos autos notícia de que a parte Autora foi submetida à perícia administrativa realizada no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, com presunção relativa de legitimidade, onde não foi constatada incapacidade para o trabalho, que pode, contudo, ceder, diante de prova inequívoca da ilegalidade do ato. Nesse contexto, a prova juntada pela parte Autora é insuficiente para elidir, de plano, a presunção de legitimidade de que são dotadas as conclusões apuradas pela Perícia Médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devendo prevalecer pelo menos até a realização da instrução processual visando dirimir eventuais dúvidas sobre a incapacidade da Requerente. A propósito, neste mesmo sentido é a Jurisprudência da Corte do TRF-4: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUXÍLIODOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela”. (AG 0003769-42.2015.404.0000, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma, unânime, D.E. 15/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO. 1. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, condiciona-se à existência de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Incabível a imediata implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pois a parte autora não demonstrou, de plano, o requisito da probabilidade do seu direito, a verossimilhança das alegações, sendo necessária a instrução regular do processo. (TRF-4 - AI: 50421222220224040000, Relator: OSCAR VALENTE CARDOSO, Data de Julgamento: 07/02/2023, DÉCIMA TURMA) Assim, postergo a análise do pedido de antecipação da tutela de concessão liminar do benefício para o momento da prolação da sentença de mérito, porque sua concessão pressupõe a coexistência da verossimilhança das alegações e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos até o momento não configurados, sendo imprescindível a dilação probatória. Dessa forma, mostra-se imprescindível a realização de perícia judicial para constatação da incapacidade alegada, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 6. Em que pese o novo rito processual adotado pelo Código de Processo Civil, cumpre esclarecer que o art. 334, §4.º, do CPC/15, não exaure a matéria, no que diz respeito às hipóteses de dispensa da audiência de conciliação e mediação, vez que é necessária a leitura conjunta do art. 334, §4.º, com outros dispositivos legais. Sabe-se, ademais, que é faculdade da parte pleitear a dispensa da audiência de conciliação e mediação unilateralmente, haja vista que a manifestação prévia de qualquer das partes no sentido de não haver interesse na autocomposição frustra, desde logo, o desiderato da audiência. Assim, em que pese não haja manifestação das partes no desinteresse na realização da audiência conciliatória, é de se observar que, em hipóteses semelhantes ao caso sub judice, as tentativas de conciliação se mostram infrutíferas. Deste modo, a fim de evitar o abarrotamento da pauta desta Vara Cível e, com fulcro no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CF, deixo de designar audiência de conciliação e mediação. Ressalte-se, outrossim, que existindo interesse/proposta de acordo poderá a parte solicitar a audiência ou apresentá-la nos autos a qualquer momento, vez que é de interesse deste Juízo a composição amigável (art. 139, inciso V, do CPC/15). 7. Considerando que a demora do trâmite processual pode causar sérios prejuízos à parte Autora, e tomando em consideração a Recomendação Conjunta n.º 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO a realização antecipada da prova pericial médica, no prazo de 60 (sessenta) dias. 7.1. Para realização da perícia, nomeio o Dr. HERON ALTIR CANAL (generalista, o qual pode ser solicitado pelo e-mail heroncanal@gmail.com e/ou pelos telefones (45) 9914-24088/ (45)9992-89430. Saliento a(o) Sr(a). Perito(a) que seus honorários ficam desde logo fixados no importe de R$372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução n.º 305 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão os quais serão adiantados pelo INSS e suportados, ao final da demanda, pela parte vencida, conforme previsão do art. 8°, §2.º, da Lei n.º 5.620/93. Requisite-se o pagamento. 7.2 Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem os quesitos pertinentes e indiquem eventuais assistentes técnicos na forma do art. 465, §1°, do Código de Processo Civil. Formulo oportunamente os seguintes quesitos que deverão ser respondidos pelo Sr. Expert: a) O examinado apresenta alguma patologia? Indique qual, bem como a provável data de seu surgimento. b) Caso afirmativo, em que consiste a doença? Explique. c) Referida patologia ou sequela causa incapacidade laboral? Para quais tipos de atividades? d) Incapacidade laboral, caso presente, é de caráter temporário ou permanente? f) Existindo incapacidade, qual a data de seu início? e) Existem crises? Caso afirmativo, explique as causas, a frequência e a duração média. f) Esta patologia decorreu do exercício de atividade profissional pelo examinado? g) Existe possibilidade de recuperação da capacidade laboral? Especifique o tratamento. h) O autor se encontra apto ao exercício outra atividade laboral? Exemplifique. 7.3 Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. 8. Juntado o laudo pericial, INTIME-SE a parte autora com prazo de 10 (dez) dias e CITE-SE o requerido INSS, com os documentos que instruem a inicial e com o laudo da perícia judicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, se for o caso, ou eventual proposta de acordo. No mesmo prazo, deverá o INSS juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Conste no mandado que, não contestada a inicial, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial. Com a chegada da contestação, havendo arguição de preliminares, ou juntada de documentos, intime-se o advogado da parte autora para impugnação. 9. Após, intimem-se as partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, bem como, manifestem sobre a possibilidade de conciliarem, apresentando propostas concretas, tudo isso, no prazo comum de 20 (vinte) dias. 10. Havendo concordância, faça-se conclusão para sentença. Alternativamente, em sendo pleiteada a produção de provas por qualquer das partes, tornem conclusos para saneamento e organização (NCPC, arts. 347ss). 11. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 206 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes