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Cristiane Borba De Oliveira Leite x Prefeitura Municipal De Terra Boa

ID: 278530424

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Terra Boa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000862-63.2025.8.16.0166

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BORBA DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA

Conclusão

Advogados:

HYGOR HENRIQUE LOPES DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: TBOA-JU-SCCRDCPADP@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0000862-63.2025.8.16.0166 Processo: 0000862-63.2025.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): CRISTIANE BORBA DE OLIVEIRA LEITE (CPF/CNPJ: 026.467.789-70) SANTOS DUMONT, 40 APTO 302 - centro - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-234 - E-mail: oliveirapsicologia@yahoo.com.br - Telefone(s): (44) 99828-1791 Réu(s): Prefeitura Municipal de Terra Boa (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Pres. Dr. Tancredo de Almeida Neves, 332 - centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte embargante, de acordo com os art. 99, parágrafo 3º do CPC. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Cristiane Borba Morcino de Oliveira em face do Município de Terra Boa/PR. A autora relata que é servidora pública municipal, exercendo o cargo de psicóloga há 11 (onze) anos, atualmente lotada no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS. Afirma que, em 19/05/2025, requereu licença de 28 (vinte e oito) dias por motivo de doença em pessoa da família, com o objetivo de prestar cuidados à sua genitora, Sra. Alvani Borba, de 73 anos, diagnosticada com transtorno afetivo bipolar grave, com risco iminente de suicídio, conforme laudo médico emitido por psiquiatra do CAPS local. Contudo, o pedido foi indeferido pela Administração Municipal, sob o argumento de que a ausência da servidora comprometeria o funcionamento de serviços essenciais à coletividade. A autora sustenta que tal justificativa é indevida, pois há outras três profissionais igualmente habilitadas atuando no mesmo órgão (CREAS), o que garantiria a continuidade dos serviços públicos sem prejuízo à população. Assim, entende que o indeferimento se revela desproporcional. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência antecipada, a concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família, pelo período de 28 (vinte e oito) dias, com início em 19/05/2025, prorrogável por igual período, nos termos da legislação municipal vigente. É o relatório, em síntese. 3. Inicialmente, registro que não há impedimento legal para a concessão da tutela de urgência pleiteada, uma vez que o pedido não se enquadra nas vedações do § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, conforme interpretação sistemática da Lei nº 9.494/1997. Assim, passo à análise do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos do art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) a reversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, verifica-se que todos os requisitos se encontram devidamente preenchidos, conforme se demonstra a seguir. Quanto à probabilidade do direito, conforme lição de Fernando da Fonseca Gajardoni, cumpre observar que: “Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumariedade da cognição característica das tutelas provisórias, basta um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal” (Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 418). Dito isto, observa-se do caso dos autos que o atestado médico acostado no mov. 1.6 comprova que a genitora da autora, Sra. Alvani Borba, é portadora de transtorno bipolar afetivo grave (CID 10 – F31.4) e, apesar do uso contínuo de medicação, houve agravamento do quadro clínico, com recorrência de sintomas e presença de ideação suicida, circunstância que, segundo recomendação médica, demanda acompanhamento e supervisão integral da autora, pelo período de 28 (vinte e oito) dias, a contar de 13/05/2025. Por sua vez, a Lei Complementar nº 04/2022, que disciplina o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Terra Boa/PR, assegura ao servidor o direito à licença remunerada para acompanhamento de familiar enfermo, desde que demonstradas, por laudo médico oficial, a necessidade de assistência direta e a inexistência de outro membro da família apto a prestar os cuidados. Conforme dispõe expressamente o art. 140 do referido diploma legal, a licença pode ser concedida pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública. Destaca-se que a finalidade da norma é justamente proteger o ente familiar em condição de vulnerabilidade, garantindo o suporte necessário à sua saúde e dignidade, especialmente quando inexiste outro responsável que possa suprir tal necessidade. Desse modo, não se pode qualificar a negativa administrativa como ato discricionário legítimo, uma vez que admitir tal entendimento implicaria em afronta direta ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. No caso em análise, impõe-se ainda a aplicação da doutrina da proteção integral e do princípio do melhor interesse da pessoa idosa, ambos previstos no art. 3º do Estatuto do Idoso, que dispõe o seguinte: Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Trata-se, portanto, de mandamento legal de natureza protetiva, que impõe o dever de assegurar à pessoa idosa condições que lhe garantam bem-estar, saúde e dignidade, inclusive mediante o apoio de seus familiares diretos, como no caso em análise. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SARANDI. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA NA FAMÍLIA. COMPANHEIRO IDOSO ACOMETIDO POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 140, § 3º DA LEI MUNICIPAL 10/92. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA EM LEI PARA O GOZO DA LICENÇA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO ÀS GARANTIAS E AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTAMPADOS NA CF/88 SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010384-50 .2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel .: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 28.02.2020) (TJ-PR - RI: 00103845020168160160 PR 0010384-50 .2016.8.16.0160 (Acórdão), Relator.: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 28/02/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/03/2020) (Grifei). APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA. POSSIBILIDADE DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA NA FAMÍLIA. IDOSO COM MAIS DE 80 ANOS DE IDADE ACOMETIDO DE DOENÇA DE ALZHEIMER E COVID-19. LEGISLAÇÃO LOCAL EXPRESSA QUE CONFERE O DIREITO VINDICADO AO SERVIDOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO IDOSO. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. A controvérsia da querela cinge-se em analisar a possibilidade da concessão de licença de servidor púbico para tratar de pessoa da família com problemas de saúde. 02. No caso ora em tela, tem-se que a autora, servidora pública do Município de Jaguaribara, está com seu genitor, Sr. Gentil José de Andrade, que é pessoa idosa de 80 anos, com graves problemas de saúde (ALZEIMER) e necessita da ajuda de terceiros, conforme indicação médica, não podendo, nesse momento, executar atos comum do dia a dia, e sem a ajuda da filha poderá comprometer de maneira irreversível seu quadro de saúde. 03. No Município de Jaguaribara, dispõe o art. 101, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguaribara, das autarquias e das fundações públicas municipais – Lei Complementar n. 1, de 16 de maio de 2007 –, que "Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta, enteado, ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial". 04. Com efeito, sob o aspecto normativo, observa-se que sequer a legislação local é omissa quanto a concessão da licença para tratamento dos entes queridos, no caso, o pai da impetrante. Nesse caso, deve-se observar a doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse do idoso, situação esta preconizada pelo Estatuto do Idoso – Lei n.º 10.741/2003 –, em seu art. 3º, o qual estabelece como obrigação da família assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a convivência familiar. O direito à convivência e participação na vida familiar está também amparado pela Constituição da República em seu art. 230 e pelo Estatuto Idoso em seus artigos 3º e 10º, sendo dever do Estado, por meio de políticas públicas e da correta prestação jurisdicional, a garantia de sua efetivação. 05. Assim, não se pode, sob a justificativa de estar adstringindo-se ao princípio da legalidade, utilizar-se de uma interpretação restritiva no exercício de integração normativa para negar o direito da promovente à nova redução da carga horária. Tal medida findaria por mostrar-se flagrantemente oposta aos ditames da dignidade da pessoa humana, princípio de matriz constitucional (art. 1º, III, da CF/88) cuja força normativa irradia seus efeitos não apenas na atividade legiferante, mas também na atividade hermenêutica dos aplicadores do direito, nessa denominação compreendendo-se a Administração Pública e o Poder Judiciário. 06. Em verdade, a realidade os fatos demonstram que a requerente possui um pai muito debilitado, cenário que demanda da promovente mais tempo dedicado ao cuidado do genitor, em especial ao levar-se em conta os desafios inerentes à doença de Alzheimer. Nesse caso, deve-se observar a doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse do idoso, que chama os aplicadores do direito para buscar a solução que proporcione o maior benefício possível para o idoso, sendo, portanto, razoável e proporcional a concessão da licença ora pleiteada. Precedentes dos Tribunais pátrios e do TJCE. 07. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. Sem honorários art. 25, da Lei n. 12.016/09. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o Recurso Apelatório, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 17 de outubro de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AC: 00501611320218060106 Jaguaretama, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 17/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2022) (Grifei). Os fatos narrados na inicial, assim como o direito que fundamenta a pretensão da autora, foram suficientemente comprovados, ao menos nesta análise preliminar, razão pela qual reconheço a existência da probabilidade do direito. Ademais, a justificar certa flexibilização na análise do requisito da probabilidade do direito, também merece transcrição a seguinte lição de Gajardoni: O periculum in mora é o requisito que caracteriza, de modo principal, as tutelas de urgência. Não se pode negar que ele é preponderante: haverá casos em que se afrouxará o rigor na análise do requisito da probabilidade do direito, exatamente em prol da tutela de urgência. Basta pensar na situação da pessoa que, correndo risco de morte pela ausência de pronto atendimento em plano de saúde privado, demanda tutela provisória (Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 418) Dito isto, o perigo de dano também está demonstrado de forma clara, ainda que nessa fase inicial. Com efeito, o estado de saúde da mãe da autora demanda atenção integral, conforme atestado pelo médico responsável (mov. 1.6). Dessa forma, caso a tutela seja indeferida, há risco evidente de que a mãe da autora não receba o acompanhamento necessário, o que poderá colocar sua vida em perigo e causar danos irreversíveis. Por fim, a reversibilidade da medida é evidente. Afinal, caso essa antecipação seja revogada, basta que a autora seja reconduzida à sua função. Atendidos, portanto, os requisitos previstos no art. 300 e § 3º do CPC, o pedido deve ser deferido, com a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, defiro o pedido da autora para o fim de determinar à parte postulada que seja concedida a ela “licença por motivo de doença em pessoa da família”, com a manutenção de sua remuneração, a partir de 13/05/2025, conforme atestado médico de mov. 1.6, pelo prazo de 28 (vinte e oito) dias, prorrogável por igual período, anexando comprovação do cumprimento nos autos em 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se a autora. 4. Intime-se a parte ré acerca desta decisão e, na mesma oportunidade, cite-a para, querendo, responder à ação, em quinze dias. 5. Contestada a ação e nela a parte ré alegando qualquer das matérias descritas nos arts. 337 e 350 do NCPC ou juntando documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar, em quinze dias. 6. Depois, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando fundamentadamente a finalidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

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Flavio Antonio Pires x Hughes Telecomunicações Do Brasil Ltda

ID: 259191992

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Antonina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000862-78.2024.8.16.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTONIO PIRES

Polo Passivo:

HUGHES TELECOMUNICAçõES DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: ant-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000862-78.2024.8.16.0043 Processo: 0000862-78.2024.8.16.0043 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.112,67 Autor(s): FLAVIO ANTONIO PIRES Réu(s): Hughes Telecomunicações do Brasil LTDA Sentença I. Relatório Trata-se de ação de restituição de valores pagos c/c reparação por danos morais proposta por Flávio Antônio Pires em face de Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda. Narrou o autor, em breve síntese, que formalizou com a ré um contrato de prestação de serviços de internet. Relatou que em 07/04/2024, teve interrompida a sua conexão de forma repentina. Mencionou que ao realizar contato com a ré, foi informado que em até 03 (três) dias úteis, um técnico compareceria à sua residência para restabelecer o fornecimento do serviço, o que não ocorreu. Destacou que após sucessivas tentativas infrutíferas de solucionar o problema, não logrou êxito em proceder ao cancelamento do serviço. Acrescentou que após o decurso do prazo de 20 (vinte) dias, o técnico da ré compareceu até sua residência, ocasião na qual a conexão foi restabelecida. Sustentou que solicitou o reembolso dos valores da mensalidade correspondente aos 20 (vinte) dias que permaneceu sem acesso à internet, porém foi negado pela requerida. Salientou que a situação vivenciada caracterizou dano moral, passível de indenização. Pugnou pela condenação da ré ao ressarcimento em dobro do valor de R$ 112,67 (cento e doze reais e sessenta e sete centavos), bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2/1.12). A inicial foi recebida no mov. 10.1. Citada, a ré ofereceu contestação (mov. 22.1), oportunidade na qual atestou a correta prestação dos serviços de conexão de internet contratada pelo autor. Aduziu que o autor deixou de apresentar teste de velocidade a fim de comprovar suas alegações. Apontou que o próprio requerente solicitou o agendamento da visita técnica para o dia 26/04/2024. Argumentou que, por mera liberalidade, concedeu crédito ao consumidor para serem utilizados na fatura com vencimento em 05/05/2024. Impugnou o pedido de danos morais. Juntou documentos (mov. 22.2/22.5). A audiência de conciliação foi realizada no mov. 23.1, restando infrutífera a composição entre as partes. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 27.1. Em sede de saneamento, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 34.1). Em decisão de mov. 36.1 foi ordenada ao requerente a regularização do instrumento do mandato e da declaração de hipossuficiência, o que foi cumprido nos mov. 42.2/42.3. Sobreveio decisão determinando a inversão do ônus probatório e intimando as partes para, querendo, manifestar interesse na produção de novas provas (mov. 45.1). Intimadas, as partes reiteraram os argumentos tecidos na inicial e na contestação (mov. 48.1 e 54.1). É o relatório. Decido. II. Fundamentação A hipótese é de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado do mérito, na forma preconizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois constam nos autos questões unicamente de direito. Assim sendo, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da (in) existência de falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida e a ocorrência de danos dela decorrentes. Da análise dos autos, infere-se que a requerida deixou de impugnar especificamente a alegação do autor no sentido de que não pôde usufruir satisfatoriamente dos serviços de internet contratados. A demandada limitou-se a afirmar que o requerente não realizou teste de velocidade para demonstrar a suposta falha do serviço e que a impossibilidade de conexão poderia ter decorrido do próprio consumo de dados realizado pelo consumidor. Ocorre que, em se tratando de alegação de inadimplemento contratual - não fornecimento de internet – incumbia à ré impugná-lo especificamente, comprovando a existência de sinal suficiente na residência do autor (CPC, art. 373, II). Destaca-se que na decisão de mov. 45.1 foi determinada a inversão do ônus probatório, de modo que caberia a requerida demonstrar que o serviço contratado foi devidamente prestado ou que houve esgotamento da franquia de dados, o que não ocorreu. Igualmente, a ré alegou de forma genérica que o próprio autor teria agendado a visita técnica para o dia 26 de abril de 2024, porém não apresentou qualquer ordem de serviço nesse sentido. Logo, é de se reconhecer a falha na prestação dos serviços. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE INTERNET. VELOCIDADE INSUFICIENTE DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO. COMPROVADA. MULTA RESCISÃO CONTRATUAL. AFASTADA. DANO MORAL. CONSTATADO QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004207-55.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 18.09.2024). Por consequência, o autor faz jus ao reembolso parcial do valor pago referente ao mês de abril de 2024, nos termos do artigo 20, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, não há que se falar em repetição de forma dobrada, já que a cobrança não era indevida, porquanto baseada em previsão contratual. Em linhas gerais, não se trata de débito desprovido de causa jurídica, de modo que não configurada a hipótese do parágrafo único do artigo 42 da Lei 8.078/90. Considerando que o autor permaneceu 20 (vinte) dias sem conexão, o autor faz jus ao reembolso de 66% do valor pago pela mensalidade, perfazendo a quantia de R$ 111,54 (cento e onze reais e cinquenta e quatro centavos). Do montante deverá ser descontado o crédito de R$ 84,50 (oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) lançado na fatura com vencimento em 05/05/2024 (mov. 22.5), sendo devida a restituição de R$ 27,04 (vinte e sete reais e quatro centavos). No que concerne ao dano moral, aos olhos da jurisprudência, compreende à violação ao direito à dignidade (personalidade), englobando o direito à intimidade, vida privada, honra, imagem, caracterizando-se pelo significativo abalo espiritual e psicológico da vítima. Pequenos contratempos, ordinárias frustrações, decepções que fazem parte do dia a dia de qualquer pessoa não possui aptidão para produzir dano moral. Logo, o mero dissabor não caracteriza dano moral.  No caso em exame, os inúmeros protocolos de ligação realizados pelo requerente (mov. 1.10 e 1.11) evidenciam as reiteradas tentativas de solucionar a instabilidade no sinal de internet, o que somente foi possível após a visita técnica, em 26/04/2024. Destarte, os transtornos desviaram o autor de sua faina diária, constituindo o que se denominou de "desvio produtivo", ensejando indenização por dano moral, considerando que o tempo desperdiçado pelo demandante para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Sobre o tema, preleciona Marcos Dessaune: Tal comportamento principal do consumidor – despender tempo vital e se desviar de atividades existenciais – viola os seus mais legítimos interesses e configura uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à vida, que é indisponível, bem como uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à educação, ao trabalho, ao descanso, ao lazer, ao convívio social, aos cuidados pessoais ou ao consumo – enquanto expressão individual, social ou coletiva da liberdade de ação em geral –, dos quais ninguém poderia abdicar por força de circunstâncias que aviltem o princípio da dignidade humana, que apoia esses direitos (Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um Panorama. Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n 1. p. 15-31, 1° sem. 2019). O fato em questão ultrapassa o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, não se tratando de simples chateação, mas sim de evidente ofensa aos direitos do autor, o que lhe trouxe revolta e indignação, vendo-se atingido nos atributos de sua personalidade, ante a quebra da legítima expectativa nos serviços ofertados pela requerida. No que concerne à sua quantificação, determina o artigo 944 do Código Civil que “a indenização mede-se pela extensão”. A indenização por danos morais tem por objetivos amenizar os efeitos deletérios de um ato ilícito à dignidade pessoal e desestimular a reincidência do mesmo por parte daquele que provocou o dano. Ou seja, possui dupla função, servindo tanto para punir o ofensor como para compensar o ofendido, não podendo ser insignificante muito menos causar enriquecimento a vítima. Não há um critério legal, objetivo e tarifado para a fixação do montante. Assim, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n° 1.374.284/MG), “na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito casos a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado”. Analisando o caso concreto e considerando a relação entre o valor dos descontos e do benefício previdenciário percebido, a duração das cobranças e o valor arbitrado em casos análogos, entendo suficiente e razoável a fixação dos danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais). A quantia deverá ser corrigida monetariamente pela média do índice IPCA desde a data desta decisão e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (CC, art. 389, § único) e os juros de mora observarão a taxa legal (CC, art. 406) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). III. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de: a) condenar o réu à repetição simples em favor do autor de 66% do valor mensal de internet cobrado na fatura com vencimento em 05/05/2024, atinente aos serviços fornecidos no mês de abril de 2024, perfazendo a importância de R$ 27,04 (vinte e sete reais e quatro centavos), nos moldes da fundamentação. A quantia deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (CC, art. 389, § único) e os juros de mora observarão a taxa legal (CC, art. 406) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º); b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta decisão pelo índice IPCA, e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (CC, art. 389, § único) e os juros de mora observarão a taxa legal (CC, art. 406) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20 % (vinte por cento) do valor da condenação. O montante da verba honorária leva em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa (CPC, art. 85, §2°). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Antonina (PR), data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

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Marcelo Torres x Joiete Aparecida Torres

ID: 310421660

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000231-27.2023.8.16.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO TORRES

Polo Passivo:

JOIETE APARECIDA TORRES

Conclusão

Advogados:

DONIZETTI ANTONIO ZILLI

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JUNIOR GREGUI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO CIVIDATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA VICARE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000231-27.2023.8.16.0090 Processo: 0000231-27.2023.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Marcelo Torres Réu(s): JOIETE APARECIDA TORRES 1. Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARCELO TORRES em face de JOIETE APARECIDA TORRES, ambos devidamente qualificados. Constou na inicial, em síntese, que a ré – tia do autor – relatou que sofreu agressões físicas do sobrinho, devido a uma divergência entre valores acerca do velório e inventário de sua genitora (avó do autor), tendo sido ajuizada, em 19/03/2018, ação penal. Aduziu que, após o trâmite processual, o Ministério Público entendeu que não havia provas suficientes para a condenação, pugnando pela absolvição do autor dos fatos alegados. Considerou que as inverdades proferidas pela ré foram intencionalmente para ofender a honra e a imagem do autor, cuja reputação foi maculada, uma vez que não houve quaisquer provas que fundamentassem as acusações da ré. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, com a procedência da demanda, a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intimado a comprovar a renda atual, através do despacho de seq. 6.1, o autor o fez nas seqs. 10.2-10.3. Pelo despacho de seq. 12.1, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação da parte ré. Ré devidamente citada (seq. 25.1), apresentou contestação (seq. 26.1), por meio da qual, preliminarmente, alegou a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. No mérito, alegou que, na citada ação penal, o autor era acusado de três delitos, quais sejam os tipificados no Código Penal no artigo 140, § 2º, c/c artigo 129, § 9º, e no artigo 147. Esclareceu que, quanto ao delito tipificado no artigo 147, foi declarada extinta a punibilidade por prescrição e, quanto ao delito tipificado no artigo 140, § 2º, c/c artigo 129, § 9º, o autor foi absolvido por falta de provas. Destacou que, em que pese não tenham havido provas, foi, de fato, agredida pelo autor, e, nos casos de prescrição ou absolvição por falta de provas, não são devidas indenizações por danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por fim, postulou pela total improcedência da demanda. Juntou documentos (seqs. 26.2-26.14). Réplica (seq. 30.1). Intimadas para fins de especificação de provas (seq. 31.1), as partes requereram a produção de prova oral (seqs. 34.1 e 35.1). Na decisão saneadora de seq. 37.1, foi afastada a prejudicial arguida, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Audiência de instrução realizada (seqs. 172.2-172.5 e 175.1). Alegações finais apresentadas (seqs. 174.1 e 178.1). Os autos vieram conclusos para sentença (seq. 179.0). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Da Responsabilidade Civil De acordo com o artigo 186 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Por outro lado, estabelece o artigo 927, do mesmo diploma legal: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” E seu parágrafo único dispõe que: “Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” São pressupostos, portanto, do instituto da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (responsabilidade subjetiva); e d) nexo de causalidade, independentemente da responsabilidade ser subjetiva ou objetiva. No caso, trata-se de responsabilidade extracontratual entre particulares, aplicando-se a teoria subjetiva, devendo ser demonstrado, além da ação/omissão, dano e nexo de causalidade, o elemento volitivo (culpa em sentido lato). 2.2. Do Dano Moral A doutrina ensina: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (...) O dano moral não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil, 8ª ed., p. 384. Editora Saraiva, 2013) No presente caso, o autor afirmou que sofreu uma ação penal, a qual se baseou em relatos alegadamente caluniosos da ré, os quais foram proferidos de forma mentirosa e, em decorrência disso, o autor teve sua reputação maculada e violada, o que se refletiu, inclusive, no âmbito profissional. De acordo com o laudo do exame de lesões corporais elaborado pela Polícia Científica, acostado aos autos da ação penal (seq. 26.10), verifica-se que a ré, na condição de vítima, referiu ter sido agredida pelo autor, o qual esfregou um maço de papel em sua face, causando-lhe escoriações. No mais, foi constatado, a partir do registro fotográfico do dia do ocorrido, hiperemia da região malar direita e da região cervical lateral direita – o que se depreende do contido na seq. 26.8 –, dano resultante de instrumento contundente, ou seja, causado por meio de impacto ou pressão. Ainda, do relatório emitido no inquérito policial n.º 24029/2018 (seq. 26.11), destaca-se o relato da ré, a saber: (fl. 1) (destaquei) Posteriormente, a ação penal foi julgada, sendo extinta a punibilidade do acusado em relação ao crime de ameaça, pois ocorrida a prescrição da pretensão punitiva e, no que se refere aos crimes tipificados no artigo 140, §2º, c/c artigo 129, §9º, ambos do CP, o autor foi absolvido por insuficiência de provas, pela aplicação do princípio in dubio pro reo. Ainda, vale mencionar o seguinte trecho da sentença que julgou improcedente a ação penal: (seq. 26.14) (fl. 9) Em sede de audiência de instrução, o informante arrolado pelo autor, Jhones Torres Zanquim (seq. 172.2), que é primo do autor e sobrinho da ré, disse ter estado presente no momento dos fatos narrados na ação penal, alegando que não ocorreram as alegadas agressões. O informante disse que o autor havia apresentado cópia de notas fiscais acerca dos gastos do velório da falecida avó para fins de prestação de contas, tendo a tia (ré) não concordado – não sabendo informar se a discordância se deu por eventual falta de notas fiscais ou pelos valores apresentados –, tendo ocorrido mera discussão e, após, ido embora. Informou, ademais, que estavam presentes, no momento, além dele, o autor e sua esposa, um tio, uma enteada, o finado avô e mais um senhor, além da tia (ré) (03min46s-11min27s). Primeiro, importante destacar que a comunicação à autoridade policial da ocorrência de fatos que, em tese, poderiam constituir fato criminoso, consubstancia-se em exercício regular de direito, a teor do art. 188, I, do Código Civil, inclusive, no caso, houve o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, com posterior recebimento pelo Juízo Criminal, ante a presença dos indícios de autoria e da materialidade dos crimes - pela prova pericial e relato da vítima. Após o regular trâmite processual, houve a extinção da punibilidade pelo crime de ameaça, logo, sequer houve análise de mérito quanto a esse crime. Quanto aos demais crimes, ocorreu a absolvição pela ausência de provas, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Mesmo que a ação penal tenha sido julgada improcedente ante a insuficiência de provas e o autor absolvido pelo princípio in dubio pro reo, tal fato não atesta que a notícia dos fatos criminosos feita pela ré ocorreu de má-fé, apenas revela que durante a instrução criminal não foram produzidas provas suficientes para a condenação, logo, no caso concreto, não foi comprovada a alegada conduta ilícita da ré (má-fé ou o dolo), o que era ônus do autor (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), inclusive, o próprio informante Jhones Torres Zanquim apontou que, na ocasião, houve uma discussão entre as partes. Assim como na seara criminal não ficou comprovada a prática delitiva pelo autor, no presente processo também não restou demonstrada a conduta ilícita ou mesmo abuso de direito por parte da ré, dessa forma, não há o que se falar em eventuais danos decorrentes. Porém, há de se mencionar que o autor alegou que o processo penal e as acusações lhe causaram prejuízo no âmbito profissional, causando desconfiança por parte de terceiros e, para comprovar tal questão, arrolou como testemunha o Sr. Silvano Paulino da Silva, que, em sede de audiência de instrução (seq. 172.3), declarou que possui negócios com o autor no ramo imobiliário e que ficou sabendo das acusações sofridas pelo autor através do ‘comércio’, porém, foi claro ao mencionar que não deixou de se relacionar profissionalmente com o autor (02min20s-11min03s). Ou seja, a testemunha arrolada informou que teve conhecimento da ação penal por meio do ‘comércio’, logo, apenas ouviu falar, o que não acarretou qualquer tipo de descrédito ao autor, pois alegou que continuou normalmente a se relacionar profissionalmente com este. No mais, não foram comprovados os alegados reflexos dos eventuais prejuízos enfrentados no âmbito profissional pelo autor, tendo, pelo depoimento da testemunha Silvano Paulino da Silva, restado demonstrada a inexistência de prejuízo profissional ao autor, o que afasta o dever de indenizar. A propósito: Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. APELAÇÃO DESPROVIDA, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, em razão de denúncia caluniosa feita por instituição financeira, que resultou na instauração de inquérito policial e ação penal por suposto crime de estelionato, do qual o autor foi absolvido. O autor requereu a reforma da decisão para que fossem acolhidos seus pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do Banco Bradesco S/A e do Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo, ao divulgar informações sobre a suposta prática de estelionato pelo autor, configura responsabilidade civil por danos morais, considerando a absolvição do autor em processo criminal e a ausência de prova de conduta ilícita por parte das instituições financeiras.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Banco Bradesco agiu dentro dos limites do exercício de seu direito ao solicitar a averiguação de irregularidades, não havendo comprovação de conduta ilícita.3.2. A absolvição do autor na esfera penal não gera automaticamente responsabilidade civil, pois não se comprovou que o banco foi responsável pelo vazamento de informações do inquérito policial.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A simples instauração de inquérito policial e a subsequente absolvição em ação penal não configuram, por si só, a responsabilidade civil por danos morais em decorrência de alegações de prática de crime, sendo necessário comprovar conduta ilícita ou excesso por parte da instituição que solicitou a apuração dos fatos._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004995-37.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 07.04.2022TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000862-40.2016.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 17.06.2024TJPR - 1ª Turma Recursal - 0031576-06.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 03.08.2020 (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 0014908-96.2023.8.16.0014 - Relator: Desembargador Rogerio Ribas - 9ª Câmara Cível - Londrina - 03/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE SEMOVENTE. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL COM POSTERIOR OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, MESMO HAVENDO SUGESTÃO DE ARQUIVAMENTO PELO DELEGADO DE POLÍCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATUAÇÃO DO PROMOTOR RESPALDADA NA AUTONOMIA FUNCIONAL COMO TITULAR DA AÇÃO PENAL. PROVAS PRODUZIDAS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR POR ABUSO DE DIREITO OU DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS QUE POR SI SÓ NÃO GERA RESPONSABILIDADE POR ERRO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 0000862-40.2016.8.16.0114 - Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson - 2ª Câmara Cível - Marilândia do Sul - 20/06/2024) 3. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo a lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Frente ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. De acordo com a Súmula 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”, aplicando-se, no caso, o IPCA e acrescido de juros de mora, a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento, pela taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da redação do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser aplicado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, ante os documentos de seqs. 26.3 e 26.5, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à ré. À Escrivania para gerar no Sistema Uniformizado o documento de isenção e inseri-lo nos autos, anotando-se, ainda, a Justiça Gratuita no campo ‘Anotações nos Autos’ (artigo 98, inciso XII, do Código de Normas do Foro Judicial). Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante baixa no sistema e comunicação ao Cartório Distribuidor. Ibiporã, 26 de junho de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Daniel De Souza Araujo e outros

ID: 282186305

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Santo Antônio da Platina Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000862-73.2023.8.16.0153

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL DE SOUZA ARAUJO JEAN CARLOS RODRIGUES DA SILVA KEOMA AUGUSTO OLIVEIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

JORDÃO ANTONIO DE REZENDE

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MARCIO JOSÉ FERREIRA

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ANDRÉ LUIZ DE SOUZA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Pl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3572-8374 - E-mail: sap-criminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000862-73.2023.8.16.0153 Processo: 0000862-73.2023.8.16.0153 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 09/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLOS DANIEL DE SOUZA ARAUJO JEAN CARLOS RODRIGUES DA SILVA KEOMA AUGUSTO OLIVEIRA DE SOUZA Vistos. O Ministério Público denunciou CARLOS DANIEL DE SOUZA ARAUJO, vulgo "Carlinhos", JEAN CARLOS RODRIGUES DA SILVA, vulgo "Fofão" e KEOMA AUGUSTO OLIVEIRA DE SOUZA, já qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I e IV e artigo 211, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, pelos fatos assim narrados na inicial: FATO 01 “Em dia, horário e local não precisados nos autos, mas certo de que entre os dias 07 e 09 de março de 2023, neste Município e Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, os denunciados CARLOS DANIEL DE SOUZA ARAUJO, vulgo “Carlinhos”, JEAN CARLOS RODRIGUES DA SILVA, vulgo “Fofão”, e KEOMA AUGUSTO OLIVEIRA DE SOUZA, agindo dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo com inequívoca vontade de matar (animus necandi), usando uma arma de fogo, efetuaram disparo contra a Matheus Aparecido Paulino Afonso Camilo, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de necropsia de mov. 10.16, que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente de sua morte (cf. Boletim de Ocorrência nº 63854/2023 de mov. 10.2; Boletim de Ocorrência nº 2023/271180 de mov. 1.2; Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia de mov. 10.9/10.14; Laudo Dactiloscópico de mov. 10.15; Laudo de Necropsia de mov. 10.16; Extrato de leitura de placa de veículo de mov. 11.10; Termos de depoimento, relatórios de investigação, relatório da autoridade policial e demais documentos dos autos de Inquérito Policial e Medidas Cautelares nº 0001285-33.2023.8.16.0153, nº 0001344-21.2023.8.16.0153 e 0001039-37.2023.8.16.0153, correlatas aos autos de investigação policial). Conforme apurado, os denunciados agiram com o intuito de vingança, por acreditarem que a vítima Matheus Aparecido Paulino Afonso Camilo seria o autor do delito de roubo ocorrido na residência de Stephannie Luiza Soares dos Santos, cunhada do denunciado CARLOS DANIEL DE SOUZA ARAUJO. Portanto, o delito foi praticado por motivo torpe. Segundo consta, no dia 06 de março de 2023 o denunciado CARLOS DANIEL DE SOUZA ARAUJO, vulgo “Carlinhos”, esteve na residência de David Ramon Gregório Pimenta, vulgo “GTA”, situada na Rua Arthur Franco, nº 35, Centro, neste Município de Santo Antônio da Platina, chamando pela vítima Matheus, questionando-o acerca dos objetos subtraídos na residência de sua cunhada. Na ocasião, David conversou com o denunciado e permitiu que adentrasse à residência a fim de procurar pelos objetos, tendo “Calinhos” se desculpado e saído do local após vistoriar a residência e não encontrar os citados objetos. No dia seguinte, 07 de março de 2023, por volta das 21h, os denunciados CARLOS DANIEL DE SOUZA ARAUJO, JEAN CARLOS RODRIGUES DA SILVA e KEOMA AUGUSTO OLIVEIRA DE SOUZA, encapuzados, adentraram na mesma residência, local em que a vítima novamente se encontrava, e, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra a vítima e o proprietário da residência, sequestraram Matheus Aparecido Paulino Afonso Camilo, colocando-o no interior de um veículo que David visualizou tratar-se de um Santana modelo antigo, de cor prata ou azul claro, e empreenderam fuga do local. Anteriormente a fuga, os denunciados ameaçaram David, mantendo a arma de fogo em sua direção e afirmando "se sair daqui nós já sabe que foi você". Portanto, os denunciados praticaram os fatos mediante emboscada, eis que surpreenderam a vítima momentos seguintes a chegar na residência para jantar, sequestrando-o e impedindo qualquer meio de defesa. Ainda, dois dias após os fatos, a equipe policial recebeu informações de um pescador acerca da localização de um homem em óbito nas proximidades do Rio das Cinzas, próximo ao Mirante desta cidade, já em estado avançado de decomposição, o qual, posteriormente, fora identificado como sendo da vítima Matheus Aparecido, tendo o laudo de necropsia apontado como causa mortis “ferida pérfuro-contusa cardíaca devido a instrumento pérfuro-contundente por disparo de arma de fogo”, sendo extraído e apreendido do corpo um projétil de arma de fogo (mov. 10.16 dos autos de Inquérito Policial). Apurou-se que poucos dias após a localização do corpo da vítima, o denunciado CARLOS DANIEL DE SOUZA ARAUJO retornou na residência de David a fim de ameaçá-lo, verbalizando que estaria envolvido nos fatos de roubo, pois havia um “moreninho” com Matheus na ocasião dos fatos, e que se isso se confirmasse, trocariam ideia depois, momento em que CARLOS tirou uma foto de David e empreendeu fuga em uma moto de cor vermelha, junto a outro indivíduo. David procedeu ao reconhecimento pessoal do denunciado CARLOS DANIEL, eis que em duas ocasiões esteve em sua residência sem quer disfarce ou capuz (cf. Auto de 10.9/10.14 do Inquérito Policial). Após as investigações policiais, apurou-se que o veículo utilizado pelos denunciados seria o VW/Santana, cor prata, placas AGH5A02/PR, o qual foi localizado na residência do denunciado JEAN CARLOS RODRIGUES DA SILVA, sendo, ainda, extraído informações da leitura de placas por meio de câmera instalada na Rodovia PR-43, apontando que o veículo transitou pela rodovia no dia dos fatos que vitimou Matheus, passando pelo Mirante do Rio das Cinzas, local em que foi encontrado o corpo da vítima (cf. extrato de mov. 11.10 dos autos de Inquérito Policial). Com o denunciado JEAN CARLOS também foi apreendido seu aparelho celular, em cumprimento a mandado de busca e apreensão autorizado judicialmente, extraindo-se do celular conversas em que o denunciado confirma o envolvimento e a prática do sequestro e homicídio que vitimou Matheus Aparecido, com utilização de seu veículo para translado do corpo até o local em que fora encontrado em óbito. Por fim, consta que em cumprimento a mandado de busca e apreensão autorizado judicialmente, apreendeu-se na residência do denunciado KEOMA AUGUSTO OLIVEIRA DE SOUZA uma arma de fogo com características semelhantes a utilizada na ocasião dos fatos”. FATO 02 “Em dia, horário e local não precisados nos autos, mas certo de que após o dia 07 de março de 2023, neste Município e Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, os denunciados CARLOS DANIEL DE SOUZA ARAUJO, vulgo “Carlinhos”, JEAN CARLOS RODRIGUES DA SILVA, vulgo “Fofão”, e KEOMA AUGUSTO OLIVEIRA DE SOUZA, agindo dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, um aderindo à conduta delituosa do outro, ocultaram o cadáver da vítima Matheus Aparecido Paulino Afonso Camilo, na medida em que, seguindo com o veículo VW/Santana, cor prata, placas AGH5A02/PR pela Rodovia PR-43, conforme plano por todos arquitetado, jogaram o corpo da vítima nas proximidades do Mirante do Rio das Cinzas, local de baixa circulação de pessoas, sendo o corpo encontrado por um pescador já em estado avançado de decomposição (cf. Boletim de Ocorrência nº 63854/2023 de mov. 10.2; Boletim de Ocorrência nº 2023/271180 de mov. 1.2; Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia de mov. 10.9/10.14; Laudo Dactiloscópico de mov. 10.15; Laudo de Necropsia de mov. 10.16; Extrato de leitura de placa de veículo de mov. 11.10; Termos de depoimento, relatórios de investigação, relatório da autoridade policial e demais documentos dos autos de Inquérito Policial e Medidas Cautelares nº 0001285-33.2023.8.16.0153, nº 0001344-21.2023.8.16.0153 e 0001039-37.2023.8.16.0153, correlatas aos autos de investigação policial)”. A denúncia foi recebida em 04 de abril de 2023 (mov. 24.1). O réu Keoma Augusto Oliveira de Souza foi devidamente citado (mov. 65.1) e apresentou defesa no evento 147.1. O acusado Jean Carlos Rodrigues da Silva, devidamente citado na mov. 70.1, apresentou defesa prévia no seq. 136.1. O réu Carlos Daniel de Souza Araujo foi devidamente citado (seq. 71.1) e apresentou defesa no mov. 141.1. Durante a instrução foram inquiridos informantes e testemunhas, sendo os réus interrogados ao final (mov. 265 e mov. 311). As partes apresentaram alegações finais, na forma de memorais. A douta presentante do Ministério Público, nas suas razões finais (mov. 315.1), pugnou pela pronúncia dos réus nos termos da denúncia. A defesa do acusado Keoma Augusto Oliveira de Souza alegou, em síntese, a inexistência de indícios suficientes de autoria (seq. 333.1). A defesa de Carlos Daniel de Souza Araujo apresentou tese prejudicial de mérito e, com relação ao mérito, alegou, em síntese, a inexistência de prova de autoria (mov. 347.1). Ainda em sede de alegações finais, a douta defesa de Jean Carlos Rodrigues da Silva manifestou-se no evento 348.1, oportunidade em que alegou, em síntese, a ausência de indícios suficientes de autoria. A decisão de mov. 355.1 pronunciou os réus pela prática do delito descrito na denúncia. Os réus Keoma Augusto Oliveira de Souza e Carlos Daniel de Souza Araújo apresentaram recurso em sentido estrito (seq. 375.1 e 376.1), no qual foi negado provimento (seq. 419.1). As partes apresentaram as provas que serão produzidas nos seq. 452.1, 456.1 e 458.1. A defesa de Jean Carlos Rodrigues da Silva não apresentou as provas que pretende produzir, decorrendo seu prazo para manifestação (mov. 457). É o relatório. De todo o processado, verifica-se que não existem nulidades a declarar, pelo que declaro o processo em ordem e pronto para julgamento em plenário. Defiro os meios de provas requeridos pelas partes, conforme manifestações do Ministério Público e da defesa nos seq. 452.1, 456.1 e 458.1. Passo a me manifestar sobre a prisão preventiva, nos termos do art. 316, §único, do CPP. Nos termos do art. 1º da Resolução Conjunta nº 01, de 29 de setembro de 2009 (CNJ e CNMP), “As unidades do Poder Judiciário e do Ministério Público, com competência em matéria criminal, infracional e de execução penal, implantarão mecanismos que permitam, com periodicidade mínima anual, a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes em conflito com a lei”. Conforme previsto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Os requisitos para a revogação da prisão preventiva estão dispostos no “caput” do supracitado artigo 316, a saber, a falta de motivo para que subsista. Feitas essas observações, passo ao caso concreto. Os denunciados estão presos há 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias, prazo que, ante as peculiaridades da causa (processo complexo, com vários réus, sob o rito especial dos crimes dolosos contra a vida, havendo ainda a necessidade de expedição de carta precatória e de realização de laudo pericial, com a interposição de recurso ao e. TJPR) não se revela desarrazoado. Nota-se que não houve qualquer alteração fática superveniente que pudesse importar em reanálise dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, já analisados na decisão de mov. 16.1 dos autos n.º 0001344-21.2023.8.16.0153. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO PROCESSO – TEMPO DECORRIDO ATÉ O MOMENTO NÃO SUFICIENTE, NO CASO CONCRETO, PARA CONFIGURAR A ALEGADA ILEGALIDADE. TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE – VALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA JÁ RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE – INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SUA SITUAÇÃO FÁTICA – AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0064577-05.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 09.01.2020) APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DE COAUTORIA PELOS JURADOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS EMPÍRICOS CONTIDOS NOS AUTOS, RELATIVOS AO MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA QUE INDIQUE A DESNECESSIDADE DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, DESPROVIDO. APELAÇÃO 02. CORRÈU QUE TEVE RECONHECIDA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-LHE COMO NEGATIVAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA DE ÍNFIMA RELEVÂNCIA NA CONSECUÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231, DO STJ). DOSIMETRIA PENAL. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUE DEVE CONSIDERAR A RELEVÂNCIA DA CONDUTA DO RÉU PARA A EXECUÇÃO DO DELITO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1167007-8 - Cascavel - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 27.06.2014) Ressalto que o só fato de os denunciados, em tese, terem residência fixa ou trabalho lícito não é suficiente para a revogação, ainda mais quando a determinação da medida extrema foi realizada com base em fundamentos concretos, como a que ora se combate. Colha-se, a respeito, o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS CRIME - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA É CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO DESCABIDO - DECISÃO FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO EM CONTA A REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA EVIDENCIADA - O FATO DE SER O PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO SÃO CAPAZES DE IMPEDIR A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRECEDENTES.ORDEM DENEGADA (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1247377-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 07.08.2014) Por fim, como já foi proferida a sentença de pronúncia, a alegação de excesso de prazo fica superada, nos termos da Súmula 21 do STJ, “in verbis”: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. Ante o exposto, por não vislumbrar causa superveniente para a revogação, mantenho a prisão preventiva pelos mesmos fundamentos anteriormente expostos. CASO DECORRIDO O PRAZO DE 90 DIAS SEM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, TORNEM CONCLUSOS IMEDIATAMENTE PARA REANÁLISE DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, ESTANDO AS PARTES INTIMADAS DESDE JÁ A, CASO ENTENDAM PERTINENTE, MANIFESTAR-SE NOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP ATÉ UM DIA ANTES DO DECURSO DO PRAZO ACIMA. No mais: Para sessão de julgamento designo o dia 22 de outubro de 2025, às 9h. Para sorteio dos jurados designo o dia 9 de setembro de 2025, às 12:40h. Requisite-se ao Comando da Polícia Militar policiamento para garantir a segurança dos presentes à sessão. Requeiram-se à direção do fórum as diligências necessárias para providenciar alimentação para os presentes, observadas, com rigor, as normas pertinentes sobre o Fundo Rotativo para a aquisição das refeições. Atendam-se os artigos 432 e seguintes do Código de Processo Penal, alterados pela Lei 11.689/08. Intimem-se. Requisitem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

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Karen De Farias Costa e outros x Município De Maringá/Pr

ID: 314889516

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0007628-94.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAREN DE FARIAS COSTA VALDIRLEI COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO VINÍCIUS CAMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CALAZANS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KIM RAFAEL SERENA ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2554 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: mar-19vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007628-94.2024.8.16.0190 Processo: 0007628-94.2024.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$33.651,45 Requerente(s): KAREN DE FARIAS COSTA VALDIRLEI COSTA Requerido(s): Município de Maringá/PR 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado Considerando a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, de rigor o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.2. Do mérito Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo em que a parte autora alega, em síntese, ante a ausência de Certidão de Conclusão de Edificação, foram notificados pelo Município. Porém, não foram pessoalmente notificados, razão pela qual não ocorreu a regularização. Desta forma foi instaurado um novo procedimento e emitida uma nova notificação, a qual também não foi recebida. Assim, novamente não houve regularização e foi emitida uma nova notificação, com igual resultado. Efetuada nova notificação, foi recebida por uma pessoa conhecida dos autores, que tomaram conhecimento e providenciaram a regularização do imóvel. Pugnam pela declaração de nulidade das autuações 43798/2022, 36286/2023 e 30938/2024. O réu Município de Maringá, em contestação, alega que as notificações foram encaminhadas para o endereço constante no cadastro imobiliário do Município. Sendo infrutíferas, foram publicadas em órgão oficial, não havendo nenhuma nulidade. Pois bem. Consta em seq. 1.7 as notificações emitidas. A primeira notificação, referente ao auto de infração 43798/2022 foi emitida em 23/06/2022; a segunda notificação, referente ao auto de infração 36286/2023, em 07/08/2023; e a terceira notificação, referente ao auto de infração 30938/2024, em 26/01/2024. Alegam os autores que as notificações foram enviadas para pessoa diversa bem como para endereço incorreto. Para comprovação juntam a matrícula do imóvel (seq. 1.5), carnê de IPTU (seq. 1.6) e requerimento de alteração de cadastro imobiliário (seq. 1.12). Conforme consta na matrícula, o imóvel foi adquirido em 2019. Porém, a anotação no registro imobiliário não implica em atualização do cadastro municipal, a qual deve ser efetivada pelo proprietário do bem. Nesse sentido dispõe a Lei Complementar Municipal 413/2001, que regulamenta o poder de polícia municipal, in verbis: Art. 10. Para todos os efeitos, a notificação preliminar será formalizada de acordo com os dados constantes no Cadastro Municipal, exceto quando as informações forem colhidas e comprovadas em entrevista fiscal. Parágrafo Único - A atualização do Cadastro Municipal é obrigatória e será promovida pelo proprietário ou por seu representante legal, em até 30 (trinta) dias da data de alteração, sob pena de multa, mencionada no Anexo VII da Lei Complementar n. 910/2011. Conforme documentação apresentada o autor somente solicitou a atualização de seu endereço junto ao cadastro municipal em 11 de setembro de 2024 (seq. 1.9), ou seja, em data posterior à emissão das notificações. Logo, sendo dever da parte manter seu cadastro imobiliário atualizado, não há que se falar em nulidade das notificações emitidas, eis que enviadas ao endereço constante no cadastro do Município. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 – Decisão agravada que rejeitou Exceção de Pré-Executividade – Manutenção – Lançamento complementar de IPTU que se reputa hígido, ante a constatação, pelo Fisco, de alteração na situação fática do imóvel – Inteligência do art. 149, VIII, do CTN – Inexistência, destarte, de nulidade pelo fato de o lançamento ter sido feito em nome de pessoa já falecida – Comunicação realizada em nome de quem figura nos cadastros municipais, não podendo a Fazenda ser prejudicada pelo descumprimento da obrigação acessória de mantê-los atualizados – Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2242300-56.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 27/03/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2024) ATO ADMINISTRATIVO – Imposição de multa por infração à legislação municipal. Notificação enviada para o endereço constante dos cadastros públicos. Devolução do AR com a indicação" mudou-se ". Intimação por edital . Validade. A manutenção da atualização dos dados cadastrais junto ao cadastro imobiliário é de responsabilidade do contribuinte. Eventual alteração de endereço sem comunicação, não implica na invalidade da notificação enviada para o respectivo local, autorizando a intimação via edital. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 00008628320208260320 SP 0000862-83.2020.8 .26.0320, Relator.: Antonio César Hildebrand e Silva, Data de Julgamento: 20/01/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) Assim, verifica-se que não foi comprovada qualquer nulidade relacionada aos Autos de Infração 43798/2022, 36286/2023 e 30938/2024. Para o controle das atividades da Administração o Brasil adota o sistema de jurisdição una, também conhecido como sistema inglês, o qual atribui ao Poder Judiciário a prerrogativa de proceder a análise dos atos administrativos. A respeito, bem esclarece Matheus Carvalho: O ordenamento jurídico brasileiro adotou, desde a instauração da República, o sistema inglês- também denominado de sistema de jurisdição única ou sistema de controle judicial – no qual todos os litígios podem ser resolvidos pelo judiciário, ao qual é atribuída a função de dizer, em seu artigo 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da unicidade de jurisdição como garantia fundamental, ostentando qualidade de cláusula pétrea constitucional ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Conforme previamente salientado, definir que o controle da atividade administrativa é realizado pelo Poder Judiciário, em caráter definitivo, não significa retirar da administração pública o poder e dever de realizar o controle de seus próprios atos. Ocorre que, no sistema adotado pelo Brasil, as decisões dos órgãos administrativos não são dotadas de definitividade que caracteriza as decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, a formação de coisa julgada administrativa não impede ou obstaculiza a decisão judicial acerca da matéria desde que seja provocado a atuar. (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 7.ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2020, p. 48 e 49.) Contudo, a atuação do Poder Judiciário na análise dos atos e das decisões administrativas não é irrestrita, mas limitada ao exame da legalidade. Por derradeiro, ao Poder Judiciário é vedado imiscuir-se no mérito das decisões administrativas, sob pena de afronta à tripartição dos Poderes. Neste ponto, as palavras de Hely Lopes Meirelles melhor esclarecem a matéria: O mérito administrativo consubstancia-se, portanto, na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar. Daí a exata afirmativa de Seabra Fagundes de que "o merecimento é aspecto pertinente apenas aos atos administrativos praticados no exercício de competência discricionária". (...) Em tais atos (discricionários), desde que a lei confia à Administração a escolha e valoração dos motivos e do objeto, não cabe ao Judiciário rever os critérios adotados pelo administrador, porque não há padrões de legalidade para aferir essa atuação. O que convém reter é que o mérito administrativo tem sentido próprio e diverso do mérito processual e só abrange os elementos não vinculados do ato da Administração, ou seja, aqueles que admitem uma valoração da eficiência, oportunidade, conveniência e justiça. No mais, ainda que se trate de poder discricionário da Administração, o ato pode ser revisto e anulado pelo Judiciário, desde que, sob o rótulo de mérito administrativo, se aninhe qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p.180.) Conforme aduzido acima, não foram comprovadas ilegalidades nos autos de infração questionados, não podendo imiscuir-se o Poder Judiciário no mérito do ato administrativo. Desta feita, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com a resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão. Demais diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada mmsr

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Sabina Moresco Fritche x Adolfo Samuel Fritche

ID: 261445397

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Santo Antônio do Sudoeste Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000728-19.2018.8.16.0154

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SABINA MORESCO FRITCHE

Polo Passivo:

ADOLFO SAMUEL FRITCHE

Conclusão

Advogados:

ADEMAR ANTONIO SANTIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Prolongamento - Centro - Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br Autos nº. 0000728-19.2018.8.16.0154 Processo: 0000728-19.2018.8.16.0154 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$300.000,00 Requerente(s): SABINA MORESCO FRITCHE De Cujus(s): Adolfo Samuel Fritche representado(a) por SABINA MORESCO FRITCHE DECISÃO 1. Cuida-se de requerimento para abertura de inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de ADOLFO SAMUEL FRITCHE movida por SABINA MORESTO FRITCHE. A decisão de mov. 12.1 nomeou a requerente como inventariante. Termo de compromisso ao mov. 15.1. Sobreveio petição de Diego Giuliano Fritsch requerendo sua habilitação por ser herdeiro e requerendo a suspensão dos autos (mov. 20.1 a 20.3). A inventariante apresentou as primeiras declarações e juntou documentos (movs. 21.1 a 21.37). O herdeiro Adolfo Samuel Fritsche Filho requereu habilitação nos autos e manifestou concordância com as primeiras declarações apresentadas (mov. 24.1 a 24.3). A herdeira Luciana Fritsche Heck requereu habilitação nos autos e manifestou concordância com as primeiras declarações apresentadas (mov. 25.1 a 25.3). A herdeira Denise Fritsche Nunes requereu habilitação nos autos e manifestou concordância com as primeiras declarações apresentadas (mov. 26.1 a 26.3). A herdeira Deise Fritsche Caponi requereu habilitação nos autos e manifestou concordância com as primeiras declarações apresentadas (mov. 27.1 a 27.4). Juntou-se requerimento de habilitação de Alvaro Demartini (mov. 28.1 a 28.6). A inventariante requereu a retificação do valor informado na alínea “c” do item 6.2 das primeiras declarações (mov. 30.1 e 30.2). O herdeiro Lineu Marcio Fritsche requereu habilitação nos autos e suspensão para apresentar documentos e requerimentos sobre a partilha (mov. 31.1 a 31.5). O herdeiro Daniel Gilberto Fritsch Junior requereu habilitação nos autos e suspensão para apresentar documentos e requerimentos sobre a partilha (mov. 32.1 a 32.4). As herdeiras Debora Gazzielle Fritsch e Daniane Gissele Fritsch requereram habilitação nos autos e suspensão para apresentar documentos e requerimentos sobre a partilha (mov. 48.1/48.2 e 50.1/50.2). A decisão de mov. 51.1 deferiu o pedido de suspensão. Juntou-se requerimento de habilitação de Maicon Tharles Franceschetto da Silva (movs. 52.1 a 52.6). Juntou-se requerimento de habilitação de Vanildo da Silva (movs. 54.1 a 54.4). O herdeiro Roberto Carlos Fritche requereu habilitação nos autos e manifestou concordância com as primeiras declarações apresentadas (mov. 63.1/63.3 e 64.1). A inventariante requereu citação dos herdeiros não habilitados (mov. 65.1 a 65.10). As herdeiras Michelle Seben e Carla Liliane Seben requereram habilitação nos autos (movs. 66.1 a 66.5). As herdeiras Silvana Regina Fritche Hoepers e Stela Máris Fritche Hoepers requereram habilitação nos autos (movs. 69.1 a 69.9). A herdeira Marly requereu habilitação nos autos (movv. 72.1 a 72.3). A inventariante juntou cópia de notificação extrajudicial encaminhada ao Sr. Alvaro Demartini (mov. 74.1 e 74.2). Determinou-se a habilitação dos herdeiros e para que Secretaria certifique se todos os herdeiros foram habilitados. Ainda, pela intimação da inventariante para retificar as primeiras declarações diante do informado no mov. 74.1 (mov. 75.1). Juntou-se certidão informando que todos os herdeiros estão habilitados e representados (mov. 76.1). O terceiro Alvaro peticionou nos autos e juntou comprovante de pagamento da parcela da dívida (mov. 80.1/80.2 e 81.1). A inventariante retificou parcialmente as primeiras declarações (movs. 82.1 a 82.7). O herdeiro Lineu apresentou impugnação às primeiras declarações e requereu a expedição de ofício para os cartórios de registro de imóveis das Comarcas de Santo Antônio do Sudoeste, Barracão, Salgado Filho, Dionizio Cerqueira, dentre outros em que o “de cujus” detém imóveis, para que, informem todos os imóveis que este detinha registro em seu nome nos últimos 5 anos, mesmo os que já foram transferidos a terceiros, afim de averiguar eventuais transferências fraudosas (mov. 84.1). Manifestação da inventariante ao mov. 90.1/90.7. Juntou-se cópia das matriculas dos imóveis do falecido registrados em Dionísio Cerqueira/SC (movs. 106.1 a 106.6). Juntou-se cópia da matriculas do imóvel do falecido registrado em Capanema (movs. 107.1 a 107.18). Manifestação da inventariante ao mov. 110.1/110.2. Manifestação do terceiro Alvaro Demartini (mov. 114.1/114.6 e 116.1). Juntada de declaração e recibo (mov. 115.1). A inventariante requereu expedição de alvará judicial para levantamento de valores para pagamento de despesas do espólio (mov. 118.1 a 118.5). O herdeiro Lineu não se opôs ao levantamento de valores para pagamento do IPVA e licenciamento, contudo se manifestou contrário ao pagamento do seguro (mov. 120.1). A inventariante requereu o levantamento do valor apenas para pagamento do IPVA e licenciamento (mov. 129.1). O herdeiro Maicon juntou contrato e compra e venda (mov. 132.1 e 132.2). A herdeira Silvana manifestou-se pelo indeferimento do pedido da inventariante para levantamento de valor para pagamento do seguro (mov. 135.1). Os herdeiros Adolfo, Luciana, Denise, Deise e Roberto concordaram com pedido de levantamento da inventariante (mov. 141.1). A decisão de mov. 142.1 deferiu o pedido de levantamento de valores para quitação do IPVA e licenciamento. A inventariante juntou comprovante de pagamento do IPVA e licenciamento (mov. 150.1 e 150.2). Os herdeiros Fabiano, Michelle e Carla concordaram com o valor liberado e pugnaram pela alienação do veículo (mov. 151.1) Determinou-se a intimação da inventariante para prestar contas e para se manifestar sobre o contido nos movs. 114 e 116 e também sobre o requerimento de alienação do veículo (mov. 158.1). Maicon Tharles juntou comprovante de pagamento parcial do débito referente ao contrato de compra e venda (mov. 161.1 a 161.3). Vanildo da Silva juntou comprovante de pagamento em relação a parcela do contrato de compra e venda (mov. 162.1 a 162.5). Manifestação da inventariante ao mov. 166.1/166.2. Manifestação dos herdeiros concordando com a petição da inventariante (mov. 204.1, 205.1, 206.1). Alvaro Dermatini juntou comprovante de pagamento da parcela referente ao contrato de compra e venda (mov. 222.1 a 222.4). Alvaro Dermatini requereu a intimação da inventariante para se manifestar sobre a possibilidade de compensação ou proposta de pagamento da última parcela do contrato (mov. 223.1). A decisão de mov. 224.1 indeferiu o requerimento de intimação de Alvaro para pagamento do saldo devedor, aprovou a prestação de contas da inventariante, indeferiu o requerimento de substituição de inventariante. Ainda, informou que a autorização para alienação do veículo deve ser em apenso e determinou a intimação da inventariante para dar prosseguimento ao feito. Manifestação dos herdeiros ao mov. 230.1 se insurgindo quanto à administração dos bens pela inventariante. A inventariante apresentou retificação das primeiras declarações ao mov. 231.1/231.2. Em virtude da concordância de todos os herdeiros, foi deferido a habilitação dos credores Alvaro Demartini (mov. 28), Maicon Tharles Franceschetto (mov. 52) e Vanildo da Silva (mov.54). Ainda, indeferiu o requerimento de levantamento de valores nestes autos e determinou a intimação dos herdeiros para se manifestarem sobre a retificação das primeiras declarações (mov. 236.1). Os herdeiros manifestaram concordância com a retificação das primeiras declarações (mov. 279.1 e 281.1). O herdeiro Lineu e outros impugnaram a retificação das primeiras declarações (mov. 282.1). Manifestação da Fazenda Estadual sobre o preenchimento do ITCMD (mov. 300.1). Maicon Tharles requereu a expedição de alvará para realização de escritura do imóvel (mov. 305.1 e 305.2). A Fazenda Municipal concordou com a retificação das primeiras declarações (mov. 309.1 e 310.1). Maicon Tharles juntou os respectivos comprovantes, planilha de atualização dos valores e reitera os pedidos constantes na petição protocolada no mov. 305.1 (mov. 312.1 a 312.3). Manifestação da inventariante sobre o requerimento de Maicon Tharles (mov. 313.1 a 313.3). Alvaro Dermatini juntou comprovante de pagamento da parcela do contrato de compra e venda (mov. 315.1 a 315.4). Manifestação do Ministério Público pela não intervenção (mov. 316.1). Determinou-se a intimação de Maicon Tharles para efetuar pagamento ou apresentar requerimentos e após pela intimação da inventariante (mov. 320.1). A inventariante manifestou no mov. 326.1 e juntou extrato bancário atualizado no mov. 326.2. A decisão de mov. 329.1 determinou a intimação do herdeiro Lineu para se manifestar em relação ao exposto na petição de mov. 32.1 e a intimação do cessionário Maicon para efetuar a juntada do comprovante do pagamento do valor residual devidamente atualizado, informado pela Inventariante na petição do mov. 313. Após, por vista ao Ministério Público. Maicon Tharles juntou comprovante de pagamento do valor residual (mov. 333.1 e 333.2). Juntou-se sentença proferida nos autos de n. 0001913-87.2021.8.16.0154 referente alvará judicial para levantamento de valores requerido pela inventariante (mov. 338.1 e 338.2). O herdeiro Lineu requereu informação sobre pagamento de valores por Vanildo (mov. 341.1). O Ministério Público reiterou a manifestação de não intervenção (mov. 343.1). Manifestação de Alvaro Demartini no mov. 348.1. Determinou-se a intimação da inventariante para se manifestar sobre as petições de mov. 341 e 348 (mov. 349.1). Alvaro Demartini juntou comprovante de pagamento da dívida do contrato de compra e venda (mov. 351.1 a 351.5). Manifestação da inventariante ao mov. 354.1/354.2. Determinou-se a intimação dos herdeiros para se manifestarem sobre o teor dos requerimentos formulados pela inventariante no mov. 354.1 e após pela intimação da inventariante (mov. 356.1). Manifestação dos herdeiros nos movs. 360.1 e 361.1. Manifestação da inventariante ao mov. 373.1. Vanildo da Silva requereu expedição de alvará para transferência do imóvel matriculado no CRI de Dionísio Cerqueira (movs. 375.1 a 375.8). Determinou-se a intimação da inventariante para manifestar sobre o requerimento de mov. 375.1 (mov. 377.1). Vanildo da Silva juntou documentos e requereu expedição de adjudicação compulsória (movs. 380.1 a 380.8). Maicon Tharles requereu a expedição da carta de adjudicação do imóvel registrado sob n. 6.969 do CRI de Dionísio Cerqueira (mov. 382.1). Manifestação da inventariante (mov. 383.1 e 383.2). Maicon Tharles juntou certidão relativa ao imóvel matriculado sob o nº 6.969, a fim de complementar o pedido de mov. 382.1 (mov. 384.1 a 384.8). A decisão de mov. 385.1 fez as seguintes deliberações: (a) indeferiu a compensação e proposta de acordo pleiteada por Alvaro no mov. 48.1 e determinou a intimação do cessionário para efetuar o pagamento do saldo devedor; (b) deferiu o requerimento da Fazenda Estadual para intimar a inventariante para juntar as certidões negativas de tributos; (c) indeferiu as impugnações do herdeiro Lineu de mov. 282, 341 e 361; (d) determinou a intimação dos herdeiros para apresentar impugnação sobre os requerimentos de expedição de carta de adjudicação; (e) determinou a intimação das Fazendas Públicas do Paraná e de Santa Catarina para apresentar impugnação; e, (f) intimação da inventariante para apresentar as últimas declarações. A Fazenda Pública Estadual informou que aguarda o preenchimento da declaração do ITCMD pela inventariante (mov. 388.1). A inventariante promoveu a juntada das certidões negativas de tributos (movs. 391.1 a 391.5). Os herdeiros Adolfo, Deise, Denise, Luciana, Roberto e Stela concordaram com a expedição da carta de adjudicação (mov. 392.1 e 394.1). A União informou que tem interesse no feito, pois existem débitos em nome dos herdeiros (mov. 395.1). O herdeiro Lineu requereu cumprimento pelo cessionário Alvaro do item 2 de mov. 385.1 e reiterou o contido nos movs. 282, 341 e 361 (mov. 396.1). Alvaro Demartini juntou comprovante de pagamento (movs. 404.1 a 404.4). A Fazenda Pública de Santa Catarina requereu intimação da inventariante para promover quitação do imposto (mov. 413.1 a 413.3). Juntou-se decisão proferida nos autos de execução n. 0000862-86.2023.8.16.0181 em que foi deferida penhora no rosto dos autos de inventário (mov. 416.1/417.1 e 420.1/421.1). Juntou-se carta precatória da Comarca de Canoinhas/SC cujo objeto é a penhora no rosto dos autos (movs. 422.1/422.4 e 425.1/425.2). É o relato. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Diante do contido na decisão de mov. 385.1, intime-se a inventariante para: (i) comprovar o preenchimento/pagamento do ITCMD referente ao Estado do Paraná e de Santa Catarina, conforme requerido pelas respectivas Fazendas Estaduais (mov. 388.1 e 413.1/413.3); (ii) manifestar sobre o débito existente perante à União, nos termos da petição de mov. 395.1; (iii) manifestar sobre o comprovante de pagamento acostado por Álvaro no mov. 404.1 a 404.4.; (iv) apresentar as últimas declarações, nos termos da decisão 385.1. 3. Sem prejuízo, promova-se a penhora no rosto dos autos do quinhão hereditário dos herdeiros até o limite indicado (mov. 416.1/417.1 e 420.1/421.1 e 422.1/422.4 e 425.1/425.2 ). 3.1. Habilite-se os terceiros interessados. Anote-se. 4. Com a apresentação das últimas declarações, cumpra-se no que for pertinente os comandos da decisão de mov. 385.1 (item 6 e seguintes). 5. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza de Direito

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Processo nº 0002152-37.2025.8.16.0159

ID: 327780176

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002152-37.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

EDSON SILVA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CASSIANO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3327-9487 - Celular: (45) 3327-9484 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Autos n.º 0002152-37.2025.8.16.0159 Decisão 1. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens, Guarda Unilateral, Regulamentação de Convivência, Alimentos e Pedidod e Tutela Provisória de Urgência, ajuizado por ALINE DEFINSKI DA SILVA DOS SANTOS, por si e representando os menores DAVID EMANUEL DOS SANTOS e EMANUELLY VITORIA DOS SANTOS, em face de ANDERSON DOS SANTOS. A petição inicial aduz, em síntese, que a Requerente Aline e o Requerido contraíram matrimônio, sob o regime de comunhão parcial de bens em 10/01/2014. Consta que do relacionamento adveio o nascimento dos filhos menores David Emanuel dos Santos, nascido em 22/05/2014 e Emanuely Vitória dos Santos, nascida em 11/05/2020. Asseverou que casamento tornou-se insustentável em razão de reiteradas violências psicológicas e ameaças perpetradas pelo Réu, e que em razão dos fatos foi concedida medida protetiva de urgência no bojo dos autos n.º 0001056-84.2025.8.16.0159. Após a concessão das medidas protetivas, o Réu afastou-se do lar e a Autora permanece na residência alugada com os infantes, arcando unilateralmente com as despesas e cuidados dos menores. Por tais razões, pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja fixada pensão alimentícia no importe de um do salário mínimo nacional em prol dos menores, bem como requereu, liminarmente, a decretação do divórcio. Com a petição inicial juntou procuração (movs. 1.7/1.8 e 12.2) e documentos (movs. 1.2/1.5 e 1.9/1.13). 2. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Defiro a parte Autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do 98, do CPC. 4. A relação de parentesco entre a parte Autora e o Requerido foi comprovada de plano, conforme se observa das carteiras de identidade acostadas nos eventos 1.4/1.5, confirmando-se, assim, a obrigação do Requerido em custear alimentos em prol de seus filhos. Gize-se, ainda, que a obrigação alimentar dos pais em relação à prole é de ambos os genitores, devendo ser fixada na proporção de seus ganhos. Quanto ao quantum a ser fixado em sede de sumária cognição, tendo em vista a inexistência de prova efetiva da renda do Requerido, mas sopesando a existência de dois filhos e considerando-se suas idades, arbitro alimentos provisórios em valor mensal correspondente a 40% salário mínimo nacional, já que a fixação em face do salário mínimo muitas vezes se revela mais adequada e escorreita, sendo que o valor, atualmente, equivale a R$607,20 (seiscentos e sete reais e vinte centavos). Consigno que o termo inicial da obrigação alimentar aqui estabelecida incide imediatamente, isto é, desde a data da presente decisão, independentemente de prévia citação do réu. Tal entendimento decorre da determinação exarada pelo STJ. Vejamos: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA. 1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes da citação deve ser cumprida imediatamente. 2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei 5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sido estabelecida ou modificada em momento posterior ao ato citatório, seja em caráter provisório (antecipação de tutela) ou de forma definitiva (sentença de mérito), únicas hipóteses em que se pode cogitar de retroatividade da obrigação alimentar à data da citação. Inteligência da Súmula 621/STJ. 3. Habeas Corpus denegado”. (HC n. 622.826/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 8/6/2021). Na mesma linha, seguem julgados exarados pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os alimentos provisórios são devidos desde o seu arbitramento judicial, não sendo admissível o condicionamento do pagamento à citação do alimentante, sob pena de esvaziar-se o fundamento da urgência do pleito liminar e de comprometer a subsistência digna do alimentando. 2. Recurso conhecido e provido”. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0012019-15.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 03.02.2025). “DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM DECISÃO LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DESDE A FIXAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. A presente ação de execução provisória de alimentos decorre de uma decisão liminar proferida em outro processo, que fixou alimentos provisórios no valor de 30% do salário mínimo em favor da parte exequente. Nos autos atuais, a execução foi extinta com base no argumento de que o executado realizou o pagamento dos alimentos apenas após a citação, desconsiderando o período anterior à citação, durante o qual os alimentos já haviam sido fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A controvérsia consiste em determinar o termo inicial da exigibilidade dos alimentos provisórios: se desde a decisão liminar ou apenas a partir da citação do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os alimentos provisórios, fixados liminarmente em decisão proferida em outro processo, são devidos desde a data da fixação, conforme estabelece o artigo 4º da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68), que impõe a obrigatoriedade do cumprimento imediato da decisão judicial que concede alimentos provisórios. A Súmula 621 do STJ reforça que os alimentos, uma vez fixados, retroagem à data da citação quando se trata de sentença modificadora. No entanto, no caso de alimentos provisórios, a exigibilidade é imediata, independentemente de citação, tendo em vista a urgência da necessidade alimentar. 4. Portanto, o pagamento realizado pelo devedor apenas após a citação não exime o cumprimento da obrigação relativa ao período entre a fixação liminar e a citação. O débito alimentar referente a esse intervalo permanece exigível e deve ser incluído na execução. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido. Sentença de extinção cassada. Determinado o prosseguimento da execução para cobrança dos valores devidos entre a fixação liminar e a citação do executado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.478/68, art. 13, § 2º; CPC, arts. 4º, 529, 531. Jurisprudência relevante citada: STJ, ERESP 1.181.119/RJ, Súmula 621/STJ; HC 622.826/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti”. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000862-20.2023.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 26.11.2024). Veja-se que, em decorrência do entendimento apontado, bem como tratando-se de fixação inicial dos alimentos, é pertinente a sua exigibilidade desde o arbitramento, portanto, desde a data da publicação da presente decisão. Dessa forma, neste caso, a primeira prestação alimentar é devida desde a data da fixação (mês de referência) e as demais parcelas devem ser pagas até o dia dez dos meses seguintes. Caso haja informações para desconto em folha de pagamento, promova-se a imediata expedição do ofício. Caso não conste dos autos os dados bancários, a parte Requerente deverá ser intimada para fornecer os dados em 5 (cinco) dias. 5. Da decretação liminar do divórcio: É fato que o divórcio, com a redação dada ao art. 226, §6.º, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 66/10, permaneceu como única solução voluntária para o fim do casamento, inclusive sem qualquer limitação temporal, resolvida, ainda, a dicotomia anteriormente existente para a dissolução do vínculo conjugal (separação judicial como procedimento prévio). Todavia, disso não se pode extrair que a vontade unilateral de apenas um dos cônjuges legitime a dissolução do vínculo, liminarmente, por ato judicial, com todos os efeitos que dela decorrem, como pretendido pela parte Autora. As ações de estado, como é a ação de divórcio, são todas aquelas que buscam proteger o estado de família em que está inserida a pessoa, seja de forma positiva (obtenção de um estado diverso), seja de forma negativa (exclusão de determinado estado). Como decorrentes do estado de família, referidas ações guardam as mesmas características de intransmissibilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade, sendo também personalíssimas. No caso da ação de divórcio, objetiva-se um provimento jurisdicional constitutivo, que dissolve o casamento, retira os cônjuges do estado de casados e os insere no estado de divorciados. Disso se extrai, então, que não há possibilidade de que o estado de casado – no qual, frise-se, estão inseridos ambos os litigantes – seja modificado tão somente diante da manifestação de um dos cônjuges, pois a medida implicaria necessariamente na mudança do estado civil do outro. Se a lei exige para a validade do casamento a manifestação inequívoca de vontade dos nubentes (art. 1.514, CC) e, com isso, estabelece comunhão plena de vida entre eles (1.511, CC), é inconcebível que se admita a possibilidade de divórcio liminar, diante da manifestação de vontade de apenas um deles, sem sequer ser ouvido o outro. Nesse sentido, também a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DO INC. IV DO ART. 311 DO CPC QUE NÃO PODE SER DECIDIDA LIMINARMENTE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO DA AGRAVADA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, AINDA QUE SE TRATE DE DIREITO POTESTATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0086249-30.2023.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 05.02.2024) Assim, ainda que o divórcio possa ser concebido como direito potestativo dos cônjuges, é de rigor que se perfectibilize a ciência do cônjuge Requerido da pretensão de divórcio ajuizada por um deles, mediante regular citação, possibilitando-se, assim, manifestação de vontade, para que somente então seja decretado. Ademais, impor a alteração do estado civil da parte Requerida sem que ela tenha sido validamente citada da ação com este objetivo fere, no mínimo, o princípio do devido processo legal e do contraditório. Quanto à tutela de evidência, verifico a impossibilidade de concessão de liminar inaudita alte parte na hipótese pretendida pela parte Autora, prevista no inciso IV, do art. 311, do CPC, conforme vedação no art. 311, parágrafo único, do CPC. Além de tudo isso, a matéria é afeta ao estado da pessoa, de modo que eventual provimento liminar nesse sentido será irreversível, donde o obstáculo contido no art. 300, §3.º, do CPC. Portanto, INDEFIRO o pedido de pedido de tutela de evidência e de tutela de urgência para decretação do divórcio como medida liminar. 6. Por conseguinte, determino que o CEJUSC paute data para realização de audiência de mediação e conciliação no feito. Intime-se a parte Autora, na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, §3.º, do CPC (aplicável subsidiariamente ao rito das ações de família, estabelecido nos arts. 693/699, do CPC) com a ressalva prevista no parágrafo 8.º, in verbis: “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. 7. Cite-se e intime-se a parte Ré, na forma pleiteada, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 659, §2.º, CPC) para comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de seu advogado, cientificando-a dos termos do artigo 334, §8.º, do CPC. O mandado de citação deverá conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado a parte Ré o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (CPC, art. 695, §1.º). Faça-se constar do mandado, ainda, as advertências prescritas no artigo 335, do CPC, quais sejam: “Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1o No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6o, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2o Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência”. Advirta-se, ainda, que a falta de contestação implicará a presunção de admissão da veracidade dos fatos afirmados na inicial (arts. 341 e 344, do CPC). 8. Não logrando êxito a tentativa de acordo, decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte Autora para impugnação ou para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias. 8.1. Em seguida, intimem-se as partes (por seus Procuradores) para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a necessidade de produção de provas, as quais deverão se especificamente identificadas, sob pena de indeferimento. Destaco que mesmo em caso de revelia a parte Autora deverá ser intimada para que indique a necessidade de produção de provas, já que, apesar de eventual revelia, a necessidade do(s) Alimentando(s) deve ser comprovada para fins de fixação do montante a título de alimentos. 8.2. Na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, com conclusão em seguida. 9. Havendo êxito na composição, encaminhe-se os autos ao Parquet e, após, a esta Magistrada para sentença. 10. Ciência ao Ministério Público. Demais intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

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Processo nº 0001000-31.2024.8.16.0177

ID: 283604960

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Xambrê Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 0001000-31.2024.8.16.0177

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO RODRIGUES MEDEIROS DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CRIMINAL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, Nº 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44)3259-7500 - E-mail: xam-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CRIMINAL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, Nº 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44)3259-7500 - E-mail: xam-ju-scr@tjpr.jus.br O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Xambrê, Estado do Paraná. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, DANIEL , matriculado na JUCEPAR sob n.º 12/243-L, através da plataformaOLIVEIRA JUNIOR eletrônica www.doleiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 0001000-31.2024.8.16.0177 – DESTINAÇÃO DE BENSCLASSE: APREENDIDOS EXEQUENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CNPJ: 78.206.307 /0001-30) EXECUTADO:BRUNO RODRIGUES MEDEIROS DA SILVA (CPF: 108.765.499-89) DATAS: PRIMEIRO LEILÃO: 02/06/2025, com encerramento às 14:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO , para recebimento de lances pelaLEILÃO: 02/06/2025, com encerramento às 16:00 horas melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término. O leilão seráLOCAL: realizado na modalidade através do site .ELETRÔNICAwww.doleiloes.com.br REPASSE:Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO:Não informado. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):01 (um) Veículo marca/modelo Motocicleta HONDA/NXR 125 BROS KS, ano fabricação/modelo 2004/2004, placa DLD-5372/SP, cor VERMELHA, Renavam 00831483970 e chassi 9C2JD20104R011083. Conforme consulta no site doObs. 01: DETRAN/SP, a motocicleta em questão, encontra-se “BAIXADA”. Sendo assim, fica a mesma, avaliada como sucata aproveitável, com motor inservível. Devendo a mesma, ser destinada apenas para aproveitamento de peças que estejam aptas para tal, não podendo mais voltar a rodar. Sua pintura está manchada, desbotada, com riscos e marcas de ferrugem. Por sua vez, suas carenagens possuem avariadas, assim como, farol, lanterna, piscas, banco, painel de instrumentos, retrovisores e outros itens. Pneus em ruim estado de conservação. Entre os itens faltantes estão, jogo de ferramentas e chaves de ignição. Não foi constatado oObs. 02: funcionamento da motocicleta em questão, assim como de sua parte mecânica e elétrica, uma vez que, para tal feito é necessário o uso de equipamentos e habilidades específicas. AVALIAÇÃO:R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), em 30 de janeiro de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO:R$ 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais). DEPOSITÁRIO(A):Não informado. ÔNUS:Ação de Execução nos autos nº 0000862-69.2021.8.16.0177, em trâmite na Vara Criminal e Juizado Especial da Comarca de Xambrê/PR; Outros eventuais constantes no Detran /SP. RESTRIÇÃO PARA ARREMATAÇÃO DE SUCATAS:Conforme Artigo 2º, §3º da Resolução nº 611/2016 do CONTRAN, no caso de arrematação de SUCATAS, somente poderão adquirir os veículos, as empresas devidamente registradas perante os órgãos executivos de trânsito de seus respectivos estados ou do Distrito Federal. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS:Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributarios serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências. DIREITO DE PREFERÊNCIA:Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do CódigoQUEM TIVER DIREITO Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.doleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a do bem, para poder, se quiser,CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o . Respeitadas as regras do , havendodireito de preferênciaDIREITO DE PREFERÊNCIA licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao , se desejar, TERCEIROno tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros , exercer o direito de preferência, interessadosao menos igualando ao maior lance e forma de . pagamento ofertada VENDA DIRETA:Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO:O Leilão estará a cargo do Leiloeiro ora nomeado, DANIEL OLIVEIRA , JUCEPAR sob n.º 12/243-L, com suporte técnico e utilização da Plataforma LeilõesJUNIOR Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA:Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.doleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL:O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.doleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA:A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR:Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO:A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas darealização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão dao Leiloeiro será a este leiloeiro devido. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I -Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II -Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III -Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES:Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236 /2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO:É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS:Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339 Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@doleiloes.com.br. ARREMATAÇÃO:Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízoresponsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO:Fica desde logo intimado o executado BRUNO RODRIGUES MEDEIROS e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários;DA SILVA proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: .www.doleiloes.com.br Xambrê/PR, 13 de Maio de 2025. FABIO CALDAS DE ARAÚJO JUIZ DE DIREITO

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M.P.D.E.D.P. x B.D.C. e outros

ID: 313737137

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Triunfo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000862-27.2024.8.16.0157

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

B.D.C. R.D.P.D. W.D.F.N.M.

Conclusão

Advogados:

EDUARDO LEVANDOSKI HALILA

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ELIZEU KOCAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3309-3402 - E-mail: sjt-ju-ecrda@tjpr.jus.br Processo: 0000862-27.2024.8.16.0157 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 17/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): BRUNO DE CHAVES REGINALDO DE PAULA DUBIELA WELISSON DE FREITAS NUNES MACHADO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de REGINALDO DE PAULA DUBIELA (mov. 1.5), brasileiro, solteiro, mecânico, portador do RG nº 12.432.061-5/PR e inscrito no CPF sob o nº 079.401.009-12, nascido em 31/05/1993(com 31 anos de idade à época dos fatos), natural de São João do Triunfo/PR, filho de Benedita d' Aparecida de Paula Dubiela e Reneu Dubiela, residente e domiciliado na Localidade de Guaiaca dos Pretos, s/n, zona rural deste Município e Comarca de São João do Triunfo/PR, telefone: (42) 99971-9554, dando-o como incurso no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal, pela prática da conduta delituosa a seguir descrita: “No dia 17 de junho de 2024 (segunda-feira), por volta das 16h30m, na estrada rural da Localidade de Guaiaca, s/nº, zona rural, neste Município e Comarca de São João do Triunfo/PR, o denunciado REGINALDO DE PAULA DUBIELA, agindo dolosamente, com consciência e vontade, conduzia, a motocicleta modelo HONDA/CG 150, provável ano de fabricação 2007/2007, cor predominantemente azul, sem placa, sem numeração de chassi e com numeração identificadora do motor KC08E1 7196639 pertencente a outra motocicleta, cadastrada de cor prata, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.2), termos de declaração (movs. 1.6, 1.8 e 1.10), Laudo Pericial (mov. 1.11) e Relatório Policial (mov. 10.1)” (mov. 13.2). Os autos de inquérito policial instruem o feito aos movs. 1.1 a 1.12 e 10.1. Juntada certidão de antecedentes criminais (mov. 7.1). A denúncia em desfavor do réu REGINALDO DE PAULA DUBIELA foi recebida no dia 07.02.2025 (mov. 17.1). Os corréus BRUNO DE CHAVES e WELLISSON DE FRENTAS NUNES MACHADO não foram denunciados, conquanto oferecido acordo de não persecução penal (mov. 13.3/13.10), aceito e homologado em audiência (mov. 82.1). Devidamente citado (mov. 46.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 52.1), através de defensor constituído (mov. 52.2). Na fase do art. 397 do CPP determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 54.1). Durante instrução processual foram ouvidas duas testemunhas, e ao final interrogado o réu (mov. 99.2 a 99.4). Em sede de alegações finais o Ministério público pugnou pela procedência da denúncia a fim de condenar o réu nos termos da denúncia (mov. 102.1). A defesa pugnou pela absolvição, com fulcro no art. 386, inciso III e VII do Código de Processo Penal, argumentando ausência de dolo e insuficiência das provas. Subsidiariamente, pediu a desclassificação da conduta para a modalidade típica de receptação culposa. Teceu também a defesa comentários sobre eventual dosimetria da pena, em caso de condenação (mov. 112.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público, baseada em elementos de inquérito policial. A presente sentença refere-se unicamente ao réu REGINALDO DE PAULA DUBIELA, conquanto aos corréus BRUNO DE CHAVES e WELLISSON DE FRENTAS NUNES MACHADO foi oferecido acordo de não persecução penal, aceito e homologado em audiência (mov. 82.1), sequer tendo sido denunciados. O mesmo benefício não foi oferecido ao réu REGINALDO, haja vista ter sido beneficiado com a suspensão condicional do processo nos autos nº 0000554-59.2022.8.16.0157 (mov. 7.1), incidindo, assim, na vedação prevista no art. 28-A, §2º, inciso III, do Código de Processo Penal. Não foram aventadas questões preliminares pelas partes, nem há nulidades a serem conhecidas de ofício, tendo o feito seguido seu regular processamento. A materialidade está provada a partir do Boletim de Ocorrência nº 2024/753313 (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.11), e Laudo Pericial (mov. 1.12), documentos estes que se aliam a prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Quanto a autoria, ela é certa e induvidosa, recaindo sobre a figura do acusado. O policial militar THIAGO FLORESNKI DE OLIVEIRA relatou que sua equipe patrulhava na localidade de Guaiaca quando avistou o réu pilotando uma motocicleta, sem capacete, e, na abordagem, foi percebido que a moto estava sem placa, havendo dificuldade de localizar o chassi: “Que estavam em patrulhamento em Guaiaca quando foi visualizado o réu pilotando a motocicleta sem capacete. Que foi abordado o réu e nada de ilícito encontraram, e verificaram que a motocicleta estava sem placa, e houve dificuldade para ver o chassi. Que então recolheram a moto para averiguação e constataram o número do motor, e na verificação não havia alerta de roubo ou furto. Que não conseguiam ver o número de chassi porque era como se fosse uma placa. Que é comum na região usarem motos baixadas, mas na área de roça, porém o réu estava em via rural. Que só fizeram a parte administrativa. Que acredita que solicitaram uma perícia posteriormente. Que a moto apareceu como sendo uma de mesma marca no sistema. Que o réu só falou que tinha adquirido de uma pessoa, porém não sabia da origem” (mov. 99.2). A testemunha NILSON GOLÇALVES integrava a mesma equipe policial e corroborou o relato de seu colega, ao narrar de forma semelhante, pontuando que o chassi estava danificado, e a cor da motocicleta no sistema era diferente daquela do veículo averiguado: “Que faziam patrulhamento de rotina e avistaram uma motocicleta com condutor sem capacete. Que na abordagem identificaram o réu REGINALDO e em consulta ao veículo verificaram que o veículo não tinha placa e o chassi estava danificado. Que a equipe através do número do motor conseguiu identificar que não havia alerta de furto ou roubo. Que o chassi estava danificado então foram até o pelotão e acionaram a polícia. Que seria acionada a perícia para identificar o chassi para verificação. Que sua equipe fez apenas os procedimentos administrativos, com orientação ao réu para prestar esclarecimentos posteriormente. Que os dados eram compatíveis com o número do motor, embora a cor do veículo fosse diferente. Que identificaram o vendedor da motocicleta. Que o condutor possuía tornozeleira eletrônica, e isso chamou a atenção, também, levando a abordagem” (mov. 99.3). O réu REGINALDO DE PAULA DUBIELA admitiu que conduzia a citada motocicleta na ocasião, o que fazia sem capacete e sem habilitação, declarando que nada adulterou na moto, a despeito de confirmar, igualmente, que a comprou sem documentos e placa: “Que estava indo sem capacete por um curto período e para entrar na estrada de chão a viatura o abordou, e parou. Que verificaram a moto e numeração. Que a moto foi recolhida ao pátio. Que lhe fizeram questionamentos sobre de onde era a moto. Que comprou a moto de Bruno Chaves. Que comprou ela sabendo que estava sem placa, comprou mais para rodar na estrada no interior, não esperava que isso acontecesse. Que a moto não tinha documento, e pagou dois mil reais. Que pagou ciente da ausência de placa, e documentação. Que Bruno não falou sobre o estado da moto (objeto de furto, roubo). Que não verificou o chassi, não entende disso. Que a placa sabia que estava adulterada, achou que estava baixada, algo assim, e não se incomodou. Que estava há pouco tempo com a moto, há uns dois, três meses. Que não tinha habitação. Que pegou a moto do jeito que estava, não adulterou nada. Que a cor da moto era azul, pegou nessa cor. Que estava entrando na estrada da vila” (mov. 99.4). Pois bem, a prova não comporta maior complexidade. A equipe policial foi clara e uníssona ao narrar que o réu REGINALDO conduzia a motocicleta em condições irregulares (sem placa, sem possibilidade de identificação de chassi, com cor diferente da constante no sistema de registro), inclusive o fez sem uso de capacete e CNH. Nunca é demais lembrar que a palavra dos policiais goza de especial relevância, notadamente quando não se indica nenhuma razão para uma falsificação dos fatos. Cito: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311, §2º, INICISO III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO REGISTRAM QUAISQUER CONTRADIÇÕES OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM QUE TENHAM AGIDO COM MÁ-FÉ OU COM ABUSO DE PODER. TESTEMUNHOS UNÍSSONOS. SENTENÇA MANTIDA (...)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0015808-64.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 11.03.2024) O réu, igualmente, confessou o ato, embora tenha alegado desconhecer as irregularidades quanto ao chassi, afirmando não ter adulterado nada. O caso, entretanto, demonstra que o réu tinha conhecimento sobre referidas adulterações, posto que admitiu, por exemplo, que conduzia o veículo sem qualquer placa e sem qualquer interesse em verificar a correta identificação do veículo, resumindo-se sua defesa pessoal em alegar que comprou a moto, sem qualquer documento, e não se interessou em qualquer averiguação preliminar quanto a isso. Resta claro que nessas condições agiu com dolo de praticar a infração. A moto estava sem a numeração de chassi, e isso é visível na fotografia de mov. 1.12, à página 3 do laudo pericial no veículo, na qual se observa nitidamente que a superfície foi adulterada, coisa que o réu não poderia ignorar. Além disso, há comprovação de a cor da motocicleta no sistema de registro era diferente (prata, enquanto o réu conduzia motocicleta azul). Ainda que não fosse evidente a falta de numeração de chassi, era plenamente esperado, comprando um veículo de terceira pessoa, sem qualquer documento, e sem placa, exigir-se diligências mínimas, ante a fundada suspeita da origem ilícita do objeto, não bastando a mera alegação de ter achado que a moto estava “baixada”. Incidiria ao caso, mesmo desconsiderado o dolo direto, já provado, a teoria da cegueira deliberada. Cito: “O legislador, ao inserir a expressão "que sabe ou deveria saber ", previu que o condutor deveria se cercar de maiores cuidados antes de adquirir, conduzir, receber, etc, sob pena de caracterização do delito, vez que se os elementos forem suficientes a demonstrar a ciência do agente delitivo acerca da adulteração torna-se, então, despicienda a prova de que tenha sido ele a produzi-la” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0031467-80.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 19.10.2024). “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 C/C ART. 40, V, DA LEI 11.343/06), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. APELANTE QUE CONDUZIA AUTOMÓVEL COM PLACAS ADULTERADAS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO INCISO III DO §2º DOL ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015897-51.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 25.03.2024). Assim, a prova é clara, não sendo possível dar acolhida as teses defensivas, sendo evidente que o réu tinha condições objetivas de saber acerca da adulteração. Os argumentos no sentido de que se tratava de veículo para permitir o trabalho do réu no campo e transitar em localidades rurais distantes não pode ser acolhido, porquanto não guarda qualquer relação com a tipicidade, tampouco torna justificada a ação sob a ótica da antijuridicidade. Portanto, a conduta do réu é típica, e se amolda ao tipo penal previsto no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal: “Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (...) § 2º. Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (...) III - aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado”. Não milita em favor do réu qualquer excludente de antijuridicidade, tampouco de culpabilidade, sendo que o mesmo, ao tempo do crime, era plenamente capaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com este entendimento. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão formulada na denúncia para o fim de CONDENAR o réu REGINALDO DE PAULA DUBIELA, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal, bem como nas custas processuais (art. 804, CPP), pois não comprovada a hipossuficiência de recursos. 4. DOSIMETRIA DA PENA A individualização da pena em concreto deve atender o critério trifásico, nos termos do art. 68 do Código Penal. O delito previsto no 311 do Código Penal é abstratamente punido com reclusão de 03 (três) a 06 (seis) anos, e multa. I - Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, mas não autoriza aumento de pena por não fugir das elementares típicas; antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes (certidão de mov. 7.1); motivos do crime: a ser avaliado na segunda fase; circunstâncias do crime: não extrapolam a normalidade; conduta social: não há elementos nos autos capazes de revelar a conduta social do réu; personalidade: não foram apurados elementos desabonadores; consequências: nenhuma consequência negativa se apurou; comportamento da vítima: prejudicado. Assim sendo, favoráveis as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. II - Circunstâncias Legais Agravantes: não há; Atenuantes: a confirmação do fato pelo réu é absolutamente qualificada, não podendo dar causa ao benefício redutor de confissão espontânea. Ademais, ainda que fosse caso de aplicar a atenuação prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, observar-se-ia que a pena já se encontra no mínimo legal, não sendo possível que seja reduzida abaixo desse patamar nessa fase, em conformidade com a Súmula 231 do STJ. Ausentes circunstâncias que agravem ou atenuem a pena, fixo a pena-provisória em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III - Causas de Aumento e Diminuição Majorantes: não há; Minorantes: não há. Assim, inexistindo causa de aumento ou de diminuição, converto a pena-provisória em pena-definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Pena Final Inexistindo outras circunstâncias a incidir na espécie, cabe ao réu REGINALDO DE PAULA DUBIELA a pena final de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Regime Inicial Tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o ABERTO, determinando o cumprimento das seguintes condições (art. 115, da Lei de Execuções Penais): a) obter no prazo de 60 dias ocupação lícita, ou apresentar justificativa por não fazê-lo; b) não se ausentar da cidade em que reside, por mais de 10 (dez) dias, sem prévia autorização do Juízo, assim como não mudar de endereço sem comunicar a mudança; c) recolher-se de segunda a quinta-feira em sua habitação (pois não existe casa de albergado nesta comarca), no período compreendido entre as 22:00 horas e 06:00 horas, assim como entre as 19:00 horas de sexta-feira até as 06:00 horas de segunda-feira; d) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. e) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, ao sistema FUNDOS vinculado a esta comarca; e prestação de serviços à comunidade à razão de 07 (sete) horas semanais, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade (esta condição especial tem por fundamento o caput do art. 115 da LEP). Substituição por Restritivas de Direitos Com fulcro no art. 44 e seu § 2º do CP, estão presentes os requisitos legais, pelo que substituo a pena privativa aplicada por duas penas restritivas de direitos: a) a primeira consistente na prestação de serviços à comunidade, devendo as atividades ser atribuídas conforme as aptidões do réu, sendo cumpridas à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, em local a ser designado em audiência admonitória; b) a segunda consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, ao sistema FUNDOS vinculado a esta comarca. Sursis A teor do que dispõe o art. 77, III, do Código Penal, incabível a substituição condicional da pena, eis que já operada a substituição por pena restritiva de direitos. Apelo em liberdade Considerando que o réu respondeu ao processo solto, além do que foi condenado em regime aberto, concedo o direito de apelar em liberdade. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: expeça-se carta de guia; façam-se as comunicações a que alude o CN; remetam-se cópia dos autos à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; calculem-se as custas e a multa, intimando-se a réu para o pagamento no prazo de dez dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, formem-se autos de execução de pena, com as cópias e comunicações pertinentes, abrindo-se vista ao Ministério Público nos autos de execução. Quanto a motocicleta apreendida, cerifique-se sobre a destinação. Em não havendo, abra-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se, no que mais for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

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Município De Pinhais/Pr x Jesus Leite Puhina e outros

ID: 305606963

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004827-07.2018.8.16.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

JESUS LEITE PUHINA KATIA REGINA FERREIRA PUHINA NEUZA FERREIRA PUHINA

Conclusão

Advogados:

MARISTELA FREDERICO

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ALFREDO BORGES MORENO

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THEO BOTELHO MARES DE SOUZA

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THAIS GOCHI PINTO

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JULIANA ISHI KOBE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0004827-07.2018.8.16.0033 Processo: 0004827-07.2018.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$42.000,00 Autor(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Réu(s): JESUS LEITE PUHINA (RG: 083376 SSP/PR e CPF/CNPJ: 161.513.999-00) Rua 304, 740 - Meia Praia - ITAPEMA/SC - CEP: 88.220-000 KATIA REGINA FERREIRA PUHINA (CPF/CNPJ: 028.648.539-73) Avenida Jacob Macanhan, 3784 - Jardim Cláudia - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-000 NEUZA FERREIRA PUHINA (RG: 77357670 SSP/PR e CPF/CNPJ: 577.924.619-04) Avenida Jacob Macanhan, 3784 - de 2794 ao fim - lado par - Jardim Cláudia - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-000 Sentença - Meta 2/2022 I. Relatório Trata-se de ação reivindicatória e demolitória cumulada com pedido liminar ajuizada por Município de Pinhais contra Jesus Leite Puhina, Neuza Ferreira Puhina e Katia Regina Ferreira Puhina. Argumentou que: (a) é legítimo proprietário do imóvel objeto da matrícula n. 20.136 do CRI de Pinhais; (b) em 21 de dezembro de 2011, promoveu-se “desapropriação amigável” do bem e os réus receberam o correspondente valor indenizatório; (c) nada obstante, construíram sobre o imóvel edificação clandestina e ilegal; (d) trata-se de mera detenção da coisa; (e) o terreno está destinado ao alargamento da Avenida Jacob Macanhan; (f) não houve acordo na via extrajudicial. Nesse cenário, requereu expedição de mandado de imissão na posse do bem, autorização para demolição da obra irregular e condenação dos réus ao pagamento das despesas pertinentes. Trouxe documentos (movs. 1.1 a 1.8). Emendas à petição inicial (movs. 12 e 17.1). Indeferiu-se a tutela liminar pleiteada e corrigiu-se o valor atribuído à causa (mov. 19.1). Tentativas citatórias inexitosas (movs. 30.1 e 31.1). Operaram-se as citações de Katia e Neuza Puhina (movs. 52.1 e 56.1). Não localizado o corréu Jesus Puhina (mov. 57.1). As requeridas ofertaram contestação com reconvenção nos seguintes termos: (a) fazem jus à gratuidade judiciária; (b) parte da área desapropriada já serviu ao alargamento da Avenida Jacob Macanhan; (c) a parcela remanescente, com cerca de 58 m², não está ocupada nem abriga construções; (d) na realidade, é utilizada tão somente como passagem; (e) a edificação existente situa-se em terreno de sua propriedade, conforme matrícula n. 25.018 do CRI de Pinhais; (f) não houve tentativa de acordo na via extrajudicial; (g) quase sete anos depois do término da obra de duplicação da avenida, o autor propôs o presente feito; (h) realizaram benfeitoria útil na área em litígio; (i) pertinente a elaboração de estudo de viabilidade da obra para adequação do acesso ao imóvel; (j) cabível indenização por eventuais perdas e danos decorrentes da obra a ser realizada pelo autor. Colacionaram documentos (movs. 63.1 a 63.9). Réplica à contestação e contestação à reconvenção (mov. 73.1). Indeferiu-se o pedido de gratuidade judiciária formulado pelas corrés e concedeu-se prazo aos litigantes para especificação de provas (mov. 82.1). As corrés pugnaram pela produção de prova oral (mov. 89.1). O autor requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 92.1). A decisão saneadora fixou pontos controvertidos, distribuiu o ônus probatório e deferiu a produção de prova oral (mov. 95.1). Cancelamento da audiência de instrução designada (movs. 152.1, 193 e 215). Citação de Jesus Puhina (mov. 231.1). Decretou-se a revelia do corréu e intimaram-se as partes para reiterar o interesse na produção de prova oral (mov. 239.1). O postulante reforçou o pedido de julgamento antecipado da lide (mov. 248.1). Alegações finais das corrés (mov. 252.1). Converteu-se o julgamento em diligência e determinou-se a realização de perícia para elucidar circunstâncias fáticas da controvérsia (mov. 263.1). Quesitos formulados pelo Município de Pinhais (mov. 273.1). Proposta de honorários periciais (mov. 301.1). Concedeu-se à corré Neuza Puhina a gratuidade judiciária e homologou-se o importe sugerido pelo expert (mov. 320.1). Juntada de laudo pericial e complemento (movs. 349.1 e 354.1). Manifestação do autor (mov. 360.1). Homologou-se a prova produzida e declarou-se encerrada a fase de instrução (mov. 362.1). O profissional nomeado pugnou pelo pagamento dos honorários periciais (mov. 364.1). Alegações finais das partes (movs. 366.1 e 368.1). Recolhimento das custas de reconvenção (movs. 384 a 386). Contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. Fundamentação II.I. Lide principal O cerne da controvérsia é apurar a presença dos requisitos da pretensão reivindicatória - prova de propriedade do Município, individualização do imóvel e demonstração de posse injusta ou detenção pelos réus - bem como a regularidade, ou não, da obra edificada na área em apreço. De início, exponho as seguintes considerações preliminares. Primeira. Ao que se observa, o exercício do poder de polícia pelo Município não é pré-requisito à propositura da ação, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Em razão disso, no caso, eventual ausência de prévia notificação extrajudicial não obsta o exercício, pelo ente municipal, da faculdade de ajuizar a presente ação com vistas a salvaguardar os interesses da Administração Pública e demais sujeitos prejudicados. Segunda. Inviável reconhecer a prescrição das pretensões do Município nestes autos seja porque a reivindicatória funda-se no direito imprescritível de propriedade, seja porque a demolitória sujeita-se a prazo decenal contado entre a ciência do ente público acerca da construção dita irregular (presumidamente, a partir do alargamento da Avenida Jacob Macanhan em meados de 2012) e o ajuizamento da ação (abril de 2018). Há precedentes da Egrégia Corte Paranaense nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL, INDIVIDUAÇÃO DA ÁREA E POSSE INJUSTA DO RÉU. REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DA APELANTE. COMPROVADA A PROPRIEDADE E INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE MATRÍCULA JUNTADA NOS AUTOS DE ORIGEM. POSSE INJUSTA DEMONSTRADA PELA PERMANÊNCIA DO RÉU NA ÁREA MESMO APÓS APARENTE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, MEDIANTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE É IMPRESCRITÍVEL, FUNDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 17ª Câmara Cível, 0000437-05.2023.8.16.0102, Joaquim Távora, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, julgado em 10/2/2025, evidenciei) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DEMOLITÓRIO. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo Município de Curitiba em ação de preceito cominatório com pedido subsidiário demolitório ajuizada em face da proprietária de imóvel no qual foi constatada a existência de obra irregular. II. Questões em discussão Saber se a pretensão do Município para regularização ou demolição de obra irregular está fulminada pela prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil, a legitimidade passiva da atual proprietária, desincumbência do ônus da prova pela parte autora e, subsidiariamente, possibilidade de ampliação do prazo assinalado na sentença para regularização da obra e/ou seu desfazimento.III. Razões de decidir (i) O prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil é aplicável à pretensão do Município de regularizar ou desfazer edificações que infringem normas municipais de postura, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (ii) No caso concreto, a ciência inequívoca acerca da obra irregular ocorreu em 19.04.2010, conforme documentação administrativa, mas o ajuizamento da demanda ocorreu apenas em 28/08/2023. (iii) A teor do artigo 189 do Código Civil, a pretensão nasce com a violação do direito e extingue-se após o decurso do prazo prescricional, conforme teoria da actio nata. (iv) Configurou-se a prescrição da pretensão demolitória na espécie. IV. Dispositivo e tese de julgamento Recurso provido para reformar a sentença e extinguir o processo, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição. Tese de julgamento: “É aplicável o prazo prescricional decenal à pretensão cominatória de regularização ou demolição de obras irregulares realizadas em desconformidade com normas municipais. Configura-se a prescrição quando a demanda é ajuizada após o decurso de dez anos da ciência inequívoca da irregularidade da obra”. Atos normativos: Código Civil, artigos 189 e 205; Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível nº 0000862-78.2012.8.16.0179, Rel. Des. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, J. 05/12/2018; TJPR, Apelação Cível nº 0007657-14.2010.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, J. 22/02/2023; TJPR, Apelação Cível nº 0002293-71.2004.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, J. 21/02/2022. (TJPR, 4ª Câmara Cível, 0006556-82.2023.8.16.0004, Curitiba, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, julgado em 24/3/2025, salientei) Sob essas premissas, passo à análise das circunstâncias concretas da controvérsia. Rememore-se que o imóvel discutido nesta demanda integrava originariamente o lote 26, da quadra 3, da Planta Vila Irene Margarida. Na sequência, subdividiu-se o aludido lote e daí adveio a criação do lote 26-B, objeto da matrícula de número 20.136 do Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais, adquirido pelo Município em 2012 mediante acordo com os corréus (R2 de mov. 1.7): Comprovado o domínio pelo autor, está presente o primeiro requisito da pretensão reivindicatória (mov. 1.7). Quanto à individualização do imóvel, além da identificação pelo registro imobiliário transcrito acima, o Decreto Municipal n. 2263/2011, a escritura pública de desapropriação e os registros fotográficos que instruem a exordial permitem precisar a localização do bem objeto da pretensão reivindicatória (movs. 1.5, 1.6 e 1.8). Ilustrativamente: Preenchido, pois, o segundo requisito da pretensão reivindicatória. Examino, então, eventual posse injusta ou detenção do lote pelos corréus. Para esse fim, observem-se as principais conclusões alcançadas pelo expert nomeado quando da produção do laudo pericial (movs. 349.1 e 354.1): - “Mesmo com a realização da subdivisão do terreno no ano de 2011 não há uma mudança na construção existente, podendo ser verificada com as imagens nos anos 2012 / 2013 / 2019 que se mantém a mesma construção já existente”; - “Em visita técnica realizada na data do dia 20/04/2024, não foi encontrado nenhum indício de nova construção, assim, mantendo as mesmas características existentes”; - “Com a construção do alargamento da Avenida Jacob Macanhan e um novo alinhamento predial a edificação infringiu alguns parâmetros construtivos: - Invasão do acesso para subsolo, rampa e escada; - Invasão da edificação no recuo frontal com um novo alinhamento predial; - Poste de alimentação e quadro de medição fora do perímetro da edificação; - Calçamento fora do padrão da prefeitura municipal de Pinhais - Pr”; - “A área correta da subdivisão do terreno é 12,00m de frente para Avenida Jacob Macanhan e 10,38m para os lotes 25 e Lote 27, totalizando 129,60m² e não conforme descrita na planta de 126,90m²”; - “Levando em consideração todas estas premissas construtivas a edificação está com uma área de 68,73m² irregular, conforme descrita na subdivisão do terreno”; - “Em análise das evoluções cronológicas das fotos via satélite, fornecidas pelo departamento de urbanismo do município de Pinhais, não podemos afirmar em veemência que a mesma já se encontrava com a mesma característica nos anos anteriores a subdivisão ao terreno, mas são forte indício que não houve nenhuma mudança, anterior ou após a data da aprovação do projeto de desapropriação do terreno”; - “Com o alargamento da via e a construção atual não foram possíveis realizar benfeitoria para os usuários, como, passeio e acessibilidade, assim, comprometendo a segurança dos seus usuários”; - “Conforme descrito verificada na planta de loteamento e subdivisão, a área irregular é entorno de 68,73m², do total de ‘129,60m²’ ou 126,90m² (conforme descrito no memorial descritivo) passando ser somente 60,87m² ou 58,17m² (conforme descrito no memorial descritivo) fornecido pelo proprietário à prefeitura municipal de Pinhais-PR”; - “Não há espaço para a regularização desta obra e a demolição da parte da edificação comprometerá a estrutura da residência atual”; - “Também vejo um risco ao usuário da via, devido que este local não tem acessibilidade ou passeio devidamente correto com as normas, causando um perigo iminente para quem trafega no local”; - “Conforme cronologia das imagens retiradas do Google Earth e Street View a partir da data de 2009, 2011, 2014, 2015, 2017, 2018, 2019, 2021 e 2023 o imóvel não sofreu nenhumas alterações construtivas ao longo deste período”. Dito de outro modo: ainda que a parte ré exerça posse legítima sobre a área correspondente à metragem descrita na matrícula de mov. 63.9, há relevantes indicativos de que ocupa, injustificadamente, parcela de 68,73 m² do imóvel de titularidade do Município (mov. 1.7). Vale frisar que, segundo o profissional nomeado, a constatação de ocupação indevida subsiste, com pequenas variações, mesmo quando considerado o erro numérico no projeto e memorial descritivo da subdivisão do terreno (mov. 349.1). Ademais, as próprias requeridas reconhecem que utilizam tal porção do lote como passagem para acesso ao imóvel; informam que fora construída, no local, rampa para circulação de veículos; esclarecem que há, inclusive, “grade para segurança dos pedestres” e poste de energia instalados (mov. 63.1). Parece-me que tais circunstâncias revelam, por corolário, ocupação contínua, marcada por animus domini e desprovida de fundamento jurídico suficiente a justificá-la. Inacolhível, portanto, a alegação defensiva de que não exerceriam qualquer “forma de posse ou detenção” de parcela do lote adquirido pelo ente municipal (mov. 63.1). Não se olvida, ainda, que as corrés não impugnaram, a contento, as conclusões periciais (mov. 366.1). Em arremate, impende salientar a posição firme do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias” (Súmula n. 619). Acrescento, por fim, as seguintes ponderações complementares. Primeira. Há que se destacar que o laudo pericial, produzido por profissional expert e equidistante das partes, atestou também que a edificação que avança sobre parcela do imóvel de propriedade do Município está em desacordo com as regras urbanísticas de Pinhais (mov. 349.1): Segunda. De acordo com o perito nomeado, a edificação não apenas infringe a legislação municipal como impede a realização de benfeitorias pelo ente público, compromete a segurança dos pedestres e causa “perigo iminente para quem trafega no local” (mov. 349.1). Mais: não há possibilidade, tudo indica, de regularização da edificação sem medidas demolitórias (mov. 349.1). Terceira. Ao que parece, desde a celebração da “desapropriação amigável” com o Município em troca de significativa prestação financeira, a parte requerida teve plena ciência do propósito de alargamento da via pública sobre o lote delimitado na escritura (movs. 1.5 e 1.6), circunstância a impedir que, agora, exima-se da responsabilidade de observar a legislação local e os termos do acordo que celebrou voluntariamente. Rememore-se, a propósito, a declaração dos corréus na ocasião de formalização do negócio: “(...) outorgam neste ato, em favor do Outorgado Expropriante, a mais ampla, plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar ou exigir em tempo algum, em referência à presente desapropriação amigável; e assim desta forma, os outorgantes expropriados transferem e transmitem neste ato, em favor do outorgado expropriado, o imóvel com toda sua posse, jus, domínio, direitos e ações que sobre o mesmo tinham e vinham exercendo, para que do mesmo ele outorgado expropriante possa desta data em diante, livremente usar, gozar, desfrutar e dispor, como seu que fica sendo de hoje em diante, por força desta escritura e consequente registro imobiliário” (mov. 1.6). Quarta. Muito embora existam indicativos de que a edificação não tenha sofrido alterações nos últimos anos, a constatação de construção antiga não possui o condão de afastar o fato de que se encontra atualmente, à luz dos parâmetros legais vigentes, em situação irregular: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - OBRA IRREGULAR - CONSTRUÇÃO REALIZADA SOBRE O PASSEIO DE PEDESTRES - DESRESPEITO AO ALINHAMENTO PREDIAL - ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO ANTIGA - TESE AFASTADA - CONSTRUÇÃO QUE JÁ ERA IRREGULAR E PERMANECE ATÉ HOJE - PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 5ª Câmara Cível, 0016981-67.2019.8.16.0083, Francisco Beltrão, Rel. Des. Renato Braga Bettega, julgado em 13/6/2023, realcei) Com base nessas ponderações, a fim de resguardar o interesse público, consubstanciado na proteção ao patrimônio municipal e na segurança dos usuários que circulam diariamente na via pública, é de se concluir pelo dever dos corréus de demolição da área irregular de 68,73m² conforme artigos 129, § 1º, 145, inciso I, e 146 da Lei Municipal n. 2.747/2022. Nessa perspectiva: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 1.228 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). DOMÍNIO DA ÁREA REIVINDICADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL. POSSE INJUSTA. DEMONSTRAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO COMO FORMA DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (...). 2. Os pressupostos para o ajuizamento da ação reivindicatória são o domínio da área reivindicada, devidamente discriminada, e a demonstração da posse ou detenção injusta. 3. As provas produzidas no vertente caso legal (concreto) demonstraram que a Apelada é a proprietária do bem imóvel registrado sob matrícula n. 18.276 perante o Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Iguaçu/PR, assim como que os Apelantes exercem a posse injusta sobre uma parcela da supramencionada área. 4. A Súmula n. 237 do egrégio Supremo Tribunal Federal estabelece que “o usucapião pode ser arguido em defesa”. 5. Em que pese as razões recursais, verifica-se que os Apelantes demonstraram o preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade do bem imóvel através da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.412 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). (...). 8. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR, 17ª Câmara Cível, 0004140-69.2020.8.16.0159, São Miguel do Iguaçu, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, julgado em 24/2/2025, gizei) Ao encerrar o incurso no conjunto fático-probatório dos autos, portanto, observo que o acolhimento das pretensões reivindicatória e demolitória veiculadas pelo Município é medida impositiva. II.II. Lide reconvencional No bojo da reconvenção, as requeridas pugnaram pela: (a) elaboração de estudo de viabilidade da adequação do acesso ao imóvel e modificação das instalações existentes; (b) “indenização por eventuais perdas e danos decorrentes das obras a serem realizadas pelo Município” (mov. 63.1). Melhor sorte não lhes assiste. A uma porque, conforme exposto, há indicativos concretos de que a edificação em apreço avança sobre 68,73 m² do lote de titularidade do Município, infringe as regras urbanísticas locais e gera risco iminente aos usuários da via pública (movs. 349.1 e 354.1). A duas porque a ocupação de bem público configura mera detenção e, por consequência, impede a percepção de indenização por acessões ou benfeitorias: “(...) em se tratando de ocupação de solo urbano municipal, tanto a jurisprudência desta Corte Superior quanto a do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária e irregular, podendo a reintegração do imóvel e o desfazimento da construção erigida clandestinamente ser postulada e deferida a qualquer tempo” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.857.722/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, grifei). A três porque são deveres dos próprios proprietários do imóvel manter condições de estabilidade, segurança e salubridade da edificação bem como observar as correspondentes normas urbanísticas, consoante o artigo 11 da Lei Municipal n. 2.747/2022, de sorte que não cabe à parte ré exigir do ente público “projeto técnico e viável” para adequação da edificação existente (mov. 63.1). Em suma, são as razões que impedem o acolhimento dos pedidos formulados na reconvenção. III. Dispositivo Diante do exposto, por se tratar de bem público, à vista do risco iminente à população e ante o comprometimento da ordem urbanística, julgo procedentes os pedidos da lide principal para o fim de determinar aos réus a demolição da construção edificada na área de 68,73 m² pertencente ao lote do Município de Pinhais (mov. 1.7), no prazo de 30 (trinta) dias, em observância à legislação urbanística local e às diretrizes expostas no laudo pericial (mov. 349.1), sob pena de desfazimento compulsório às suas expensas. Na lide reconvencional, por sua vez, julgo improcedentes os pedidos formulados. Via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consonância aos princípios da causalidade e da sucumbência, a considerar o extenso trâmite processual, a necessidade de dilação probatória e o trabalho desempenhado pelos procuradores, fixo o ônus sucumbencial de forma independente: “Os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta. Precedentes” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.335.639/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024). Na lide principal, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa principal, com fulcro no artigo 85, caput e § 2º, do diploma processual. Na lide reconvencional, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 12% (doze por cento) do valor atualizado atribuído à reconvenção, com fundamento no artigo 85, caput e §§ 1º e 2º, do diploma processual. Observe-se, no que couber, a condição suspensiva de exigibilidade da condenação, conforme artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Remova-se o timbre de classificação do processo (Meta 2/2022), haja vista o julgamento de mérito. Frise-se que os honorários periciais serão pagos pela parte vencida, após o trânsito em julgado, nos moldes da decisão de mov. 263.1, com a qual concordaram as partes e o perito selecionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que pertinente, a Portaria deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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