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L Yan Franco Fernandes - Lf Bebidas x Global Solucoes Financeiras Ltda e outros

ID: 283378164

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-11.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

L YAN FRANCO FERNANDES - LF BEBIDAS

Polo Passivo:

GLOBAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Conclusão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: col-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-11.2025.8.16.0029 Indefiro o pedido de reconsideração realizado pelo reclamante no evento 22. Isso porque, conforme já mencionado por este juízo no evento 13, constata-se que o protesto por falta de pagamento foi efetivado em 06/11/2024 (evento 1.6), cujo pagamento foi realizado somente em 25/11/2024 (evento 1.10), de modo que o devedor deveria quitar não somente a dívida diretamente ao credor, mas também os valores devidos pela realização do protesto, sem o que é lícita a manutenção do ato cambial. Além do mais, considerando que a dívida encontrava-se em atraso (o que é confirmado pelo credor), o protesto foi realizado de modo regular, sendo que incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto (REsp 1339436/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014). Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LOCAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE ALUGUEL VENCIDO (NOVEMBRO/2019). ALEGADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA PARTE AUTORA/APELANTE (LOCATÁRIO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELA CREDORA/APELADA. ALEGADA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO A POSTERIORI E AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA PELA CREDORA/APELADA. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTE AUTORA/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. PRETENSO CANCELAMENTO DO PROTESTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. TEMA 725 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003445-48.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 19.11.2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – BENESSE JÁ CONCEDIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PLEITO NÃO CONHECIDO – MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO PELO – DEVEDOR –CANCELAMENTO DO PROTESTO – ÔNUS DO DEVEDOR – REQUERENTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR A SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA AO DEVEDOR PARA QUE PUDESSE PROVIDENCIAR O LEVANTAMENTO DO PROTESTO – MANUTENÇÃO DO NOME DO REQUERENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR, 9.ª Câm. Cív., AC 0006696-74.2019.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Des. Domingos José Perfetto, julg. em 11.06.22) - grifei. Desta forma, considerando que o protesto foi realizado de forma regular pela reclamada, bem como que o reclamante não adotou as providências necessárias para retirada de seu nome do cartório de protesto, com o pagamento das custas, se torna inviável o deferimento da medida liminar. Isto posto, mantenho hígida a decisão do evento 13. Aguarde-se o retorno da citação expedida as reclamadas, bem como a realização da audiência de conciliação. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 28 de maio de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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Ademir Celso Gabbiatti e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 259198229

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-58.2010.8.16.0151

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CELSO GABBIATTI ELIO FRANCISCO DAMIANI ESPóLIO DE ALDIR PIOVEZAN ESPóLIO DE LUZIA ZAGO SIMõES MARIA ELSIRA LORSCHEIDER RADIN NILVA CHIES NILVA SALVADOR REUNIL VALENTIN RINALDI SEBASTIAO DE GODOY

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ANA TEREZA BASILIO

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MARCELO BARROS MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: sii-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000867-58.2010.8.16.0151 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ADEMIR CELSO GABBIATTI ELIO FRANCISCO DAMIANI ESPÓLIO DE ALDIR PIOVEZAN ESPÓLIO DE LUZIA ZAGO SIMÕES MARIA ELSIRA LORSCHEIDER RADIN NILVA CHIES Nilva Salvador Reunil Valentin Rinaldi SEBASTIAO DE GODOY Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por NILVA CHIES e MARIA ELZIRA LORSCHEIDER RADIN em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. A parte exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença e indicou como devido o valor de R$ 7.072,70 para cada uma das exequentes (mov. 68.1/68.4 e mov. 138.1). Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando, em síntese, a necesidade de liquidação do julgado e a realização de prova pericial, bem como o excesso de execução, indicando como devido o valor de R$ 6.590,04, atualizado até 20/06/2016 (data da recuperação judicial) – mov. 144.1/144.4. A parte exequente impugnou o cálculo apresentado pela parte requerida e não se opôs o encaminhamento dos autos para realizacão de cálculos (mov. 150.1). Suspendeu-se o feito pelo prazo de 180 dias (mov. 152.1). Determinou-se a intimação da parte executada para apresentação dos cálculos dos valores que entende devido (mov. 171.1). A parte executada apresentou os cálculos (mov. 174.1/174.5), tendo a parte exequente discordado dos valores (mov. 177.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Considerando a insurgência das partes quanto ao valor devido, determino a realização de prova pericial contábil e nomeio, através do Sistema CAJU e independente de compromisso, o perito contábil, Sr. LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA. 3. Destaca-se que o dever de custeio dos honorários periciais incumbe à parte executada. 4. Intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação, apresentando proposta de honorários. Saliento que os honorários periciais serão levantados na proporção de 50% (cinquenta por cento) no início dos trabalhos e o remanescente após a entrega do laudo e eventuais esclarecimentos. 5. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários. 6. Em não havendo impugnação, intimem-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão. 7. Efetuado o depósito, expeça-se alvará ao Sr. Perito para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais, bem como intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos, informando nos autos a data de início da prova pericial, nos termos do art. 474 do CPC, concluindo-o, com a juntada do Laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Com a juntada do Laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 9. Se houver pedido de esclarecimentos, intime-se o Sr. Perito para que o faça no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, renove-se a intimação das partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Não sendo mais requerido esclarecimentos pelas partes, expeça-se alvará ao Sr. Perito para levantamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes dos honorários periciais e voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Arlete Terezinha Bazzo Pacheco Dos Santos x Vivo S.A.

ID: 257893121

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003896-90.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ARLETE TEREZINHA BAZZO PACHECO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVANDRO LUIZ PIPPI KRUEL

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ANNA CHRISTINA PACHECO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003896-90.2023.8.16.0174 Processo: 0003896-90.2023.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$14.611,02 Polo Ativo(s): ARLETE TEREZINHA BAZZO PACHECO DOS SANTOS Polo Passivo(s): VIVO S.A. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ARLETE TEREZINHA BAZZO PACHECO DOS SANTOS, alegando a existência de vícios na decisão proferida. Alega a embargante que a decisão determinou o sobrestamento do feito com fundamento no IRDR nº 2 do TJPR e nos Recursos Especiais nº 1.525.174/RS e nº 1.525.134/RS, mas tais precedentes não guardariam relação com o presente caso, pois dizem respeito à telefonia fixa, enquanto o caso dos autos versa sobre telefonia móvel. Sustenta que o objeto da demanda é a alteração contratual unilateral e injustificada promovida pela empresa de telefonia, fato que difere da mera cobrança indevida por serviços não solicitados. Alega ainda que a autora é vítima de falha grave na prestação do serviço, tendo seu número e CPF vinculados a contrato com terceiro estranho, fato que gerou danos à autora e que se comprova com a documentação juntada. A embargante cita precedentes do TJPR que afastaram o sobrestamento de feitos similares, a exemplo do MS nº 0000867-98.2024.8.16.9000, onde a Corte entendeu pela não incidência do IRDR nº 2 em casos como o presente. Por fim, requer o prosseguimento regular do feito, com análise da contestação e demais requerimentos formulados. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis apenas contra sentenças ou acórdãos, sendo vedada sua interposição em face de decisões interlocutórias. A interpretação restritiva do cabimento de embargos declaratórios no âmbito dos Juizados Especiais se justifica pela própria lógica do sistema, que busca promover celeridade, simplicidade e economia processual. O art. 2º da Lei 9.099/95 é claro ao dispor que os Juizados Especiais devem ser regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual. Dessa forma, a legislação não prevê ampla recorribilidade de decisões interlocutórias, diferentemente do Procedimento Comum, evitando, assim, a introdução de etapas processuais desnecessárias. Além disso, os Juizados Especiais foram criados para resolver questões de forma eficiente e eficaz, limitando o cabimento de recursos a situações excepcionais. Relembro, ainda, que o Código de Processo Civil é aplicado apenas de forma subsidiária nesta justiça especializada, havendo vedação expressa na lei 9.099/95, deve ela ser aplicada pelo juízo. Portanto, considerando que os embargos de declaração foram opostos em face de decisão interlocutória, e não de sentença ou acórdão, o que contraria expressamente o art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os embargos. Apesar disso, ressalto que o ato embargado foi no sentido de que a controvérsia está abrangida pelo escopo do IRDR nº 2 do TJPR (Processo nº 0024611-40.2016.8.16.0000), atualmente sobrestado por determinação superior em razão do Tema 954 do STJ. Determinou-se, por isso, o sobrestamento do processo por 180 dias, nos termos do art. 980, parágrafo único, do CPC. Conforme se observa, a decisão impugnada inseriu a presente demanda entre aquelas abrangidas pelo IRDR nº 2, cuja tese inclui expressamente serviços de telefonia móvel prestados sem solicitação do consumidor, com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. A controvérsia sobre a alteração contratual unilateral, ainda que acrescente uma peculiaridade ao caso, não desnatura seu núcleo: a suposta prestação indevida de serviço de telefonia móvel e os efeitos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes. Sendo assim, mantenho a decisão de seq. 92. Intimem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

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D.A.N. x J.N. e outros

ID: 313913161

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-53.2022.8.16.0049

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D.A.N.

Polo Passivo:

J.N. L.N. M.A.N. P.C.N. S.N.

Conclusão

Advogados:

PAULO RICARDO MAIER

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CRISTIANO PELEK

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SILVIA CARLA SENTINELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: jllm@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-53.2022.8.16.0049 Processo: 0000867-53.2022.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alimentos Valor da Causa: R$36.000,00 Autor(s): DILMA ALVES NEVES representado(a) por Lucinete Neves Réu(s): JOAQUIM NEVES Lucinete Neves MARIA APARECIDA NEVES PAULA CRISTINA NEVES SONIA NEVES SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de alimentos com pedido de alimentos provisórios, proposta por DILMA ALVES NEVES, representada por sua filha e curadora provisória LUCINETE NEVES, em face de PAULA CRISTINA NEVES, MARIA APARECIDA NEVES, SÔNIA NEVES, JOAQUIM NEVES e LUCINETE NEVES. Narra a inicial, em síntese, que a autora é genitora da curadora provisória e dos demais réus e, apesar de receber aposentadoria, o benefício não é suficiente para arcar com todos os gastos despendidos. Posto isso, requer a fixação de alimentos na quantia de R$3.000,00 (três mil reais) mensais, rateado por todos os filhos, resultando no importe de R$600,00 (seiscentos reais) para cada. Recebida a inicial em mov. 13.1, fixou-se alimentos provisórios no valor de 1 (um) salário-mínimo nacional vigente, a serem custeados, solidariamente, pelos requeridos. Instalada, a audiência de conciliação resultou infrutífera (mov. 44.1.). Por conseguinte, determinou-se a suspensão dos autos para tratativas e tentativas de conciliação (mov. 46.1). Apresentada contestação por PAULA CRISTINA NEVES, SÔNIA NEVES e JOAQUIM NEVES em mov. 49.1, os requeridos alegaram preliminarmente: a) chamamento à lide dos demais filhos; b) a concessão da justiça gratuita. No mérito, pugnaram: c) a improcedência do pedido autoral; d) subsidiariamente, a fixação dos alimentos em 1 (um) salário mínimo. Impugnação a contestação em mov. 52.1. Em decisão de mov. 62.1, foi nomeado curador especial à autora, bem como a inclusão da curadora provisória LUCINETE NEVES no polo passivo da demanda. Em decisão de mov. 80.1, determinou-se a intimação dos requeridos para comprovarem o pagamento dos alimentos provisórios fixados em favor da autora e a expedição de carta rogatória para a citação de MARIA APARECIDA NEVES, com a suspensão do processo até a data de cumprimento do determinado. Apresentada contestação por LUCINETE NEVES em mov. 81.1. Na oportunidade, alegou preliminarmente: a) a ausência do interesse de agir. No mérito, requereu: b) a improcedência do pleito autoral, tendo em vista que a requerida auxilia no sustento da autora. Impugnação à contestação em mov. 91.1. Retorno positivo da carta rogatória em mov. 111. Saneado o feito em mov. 151.1, foi: a) decretada a revelia da requerida MARIA APARECIDA NEVES; b) deferida a justiça gratuita aos requeridos SONIA, JOAQUIM, PAULA e LUCINETE; c) rejeitada a preliminar arguida pela requerida LUCINETE NEVES. No mais, foi deferida a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal das partes) e prova documental. Instaurada audiência de instrução, as partes compuseram acordo parcial, reconhecendo como incontroverso que a autora possui despesas que não consegue arcar, quais sejam: plano de saúde, cuidadora noturna e aluguel. A autora, por sua vez, retira do pedido inicial as despesas com medicamentos e deslocamento. Não houve consenso quanto à fixação de valor, tampouco sobre o rateio igualitário das despesas (mov. 176.1). Ao mov. 183.1 a requerida Lucinete Neves manifestou-se a respeito de sua condição financeira. Apresentadas alegações finais pelas partes nos movs. 184.1 e 187.1. Instado, o Ministério Público pugnou pela parcial procedência do pedido autoral, sugerindo a seguinte distribuição do encargo alimentar: a) que a requerida PAULA CRISTINA NEVES permaneça responsável pelo pagamento integral das despesas de aluguel da residência da genitora, no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais) e dos serviços de diarista, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais; b) que todos os requeridos arquem com os custos da cuidadora durante os finais de semana, mediante rodízio ou rateio, do valor estimado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) por final de semana; c) que os requeridos MARIA APARECIDA NEVES, SÔNIA NEVES, JOAQUIM NEVES e LUCINETE NEVES sejam condenados ao pagamento de pensão alimentícia à genitora, no valor percentual de 26,51% (vinte e seis vírgula cinquenta e um por cento) do valor do salário-mínimo nacional vigente, para pagamento das despesas médicas e da cuidadora noturna da genitora (mov. 190.1). Relatado no essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A presente ação visa à fixação de alimentos em favor de DILMA ALVES NEVES, genitora dos requeridos, pessoa idosa e atualmente representada por curadora provisória, diante da insuficiência de recursos para custear despesas básicas, apesar de perceber benefício previdenciário. Dispõe o art. 229 da Constituição Federal: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. No mesmo sentido, o art. 1.696 do Código Civil estabelece: “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.” Durante a instrução processual, restou incontroverso que a autora possui despesas fixas essenciais relacionadas à sua subsistência e bem-estar, notadamente: aluguel da residência; custos com cuidadora noturna; despesas com serviços domésticos (diarista). Tais informações foram corroboradas pelas manifestações das partes em audiência (mov. 176.1), bem como pela análise dos documentos acostados aos autos. Ainda que não haja consenso quanto ao valor exato da contribuição de cada filho, é dever dos requeridos colaborar de forma solidária para garantir à autora uma existência digna, em consonância com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que, em seu artigo 3º, assegura ao idoso todos os direitos fundamentais à pessoa humana, dentre eles, o direito à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade. Por sua vez, não há nos autos prova de que algum dos requeridos se encontre em condição de absoluta incapacidade financeira, sendo presumido, no mínimo, algum grau de contribuição possível. O Ministério Público, inclusive, propôs uma distribuição proporcional e razoável dos encargos entre os filhos, com base nos elementos constantes nos autos, o que se mostra adequado, equitativo e suficiente à garantia das necessidades básicas da autora. Destaco, ainda, que a obrigação alimentar não se confunde com caridade, sendo decorrente de vínculo de parentesco e legalmente exigível, sobretudo quando se trata de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade. Assim, preenchidos os requisitos legais e com fundamento no art. 1.694 e seguintes do Código Civil, art. 229 da Constituição Federal e arts. 11 e 12 do Estatuto do Idoso, impõe-se a procedência parcial do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a requerida PAULA CRISTINA NEVES ao pagamento do aluguel da residência da genitora, no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais) e dos serviços de diarista, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais); b) condenar os requeridos PAULA CRISTINA NEVES, MARIA APARECIDA NEVES, SÔNIA NEVES, JOAQUIM NEVES e LUCINETE NEVES ao custeio dos serviços de cuidadora durante os finais de semana, em sistema de rodízio ou rateio equitativo, no valor estimado de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por final de semana, podendo as partes organizar a execução do encargo de forma consensual, desde que mantida a proporcionalidade e a continuidade dos cuidados; c) condenar os requeridos MARIA APARECIDA NEVES, SÔNIA NEVES, JOAQUIM NEVES e LUCINETE NEVES ao pagamento de pensão alimentícia mensal no valor total equivalente a 26,51% (vinte e seis vírgula cinquenta e um por cento) do salário mínimo nacional vigente, os quais deverão ser efetuados até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito bancário. 3.1. Esclareço que os encargos acima fixados poderão ser revistos a qualquer tempo, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, diante de eventual alteração na necessidade da alimentanda ou na possibilidade dos alimentantes. 4. Considerando a inexistência de Defensoria Pública Estadual nesta Comarca para atuar nas causas de pessoas necessitadas, e que neste processo foi nomeados defensores dativos, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários aos advogados dativos Dr. Cristiano Pelek, OAB/PR nº 55.852, que fixo no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), e Dr. Paulo Ricardo Maier, OAB/PR nº 75.334, com fulcro na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA (item 2.3), bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pondero que em relação aos honorários aplicados ao defensor dativo, esta sentença terá efeitos de certidão para fins do art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015, o que economiza não apenas custas, como o ato de expedição de certidão em si. 5. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais. Entretanto, esses valores só poderão ser cobrados se houver comprovação da modificação do estado econômico do vencido no prazo de até cinco anos contados do trânsito em julgado dessa decisão, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Sem honorários de sucumbência. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Astorga, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

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Luiz Carlos Pelizaro x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 277561482

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000867-29.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PELIZARO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000867-29.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$21.237,85 Polo Ativo(s): Luiz Carlos Pelizaro Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Trata-se de pendência referente à determinação de expedição de precatório, sendo o sistema de gestão destes, nesta Corte de Justiça, programado para não promover tal expedição quando a norma regulamentadora do valor para pagamento por meio de RPV seja posterior ao trânsito em julgado. Neste sentido, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Com efeito, sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Sendo assim, promova-se a requisição de pequeno valor; ou de expedição do precatório, conforme se amolde o caso ao entendimento acima. Intimem-se. Campina da Lagoa, 21 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Adenilson Do Nascimento Santos e outros x Maria Cavalcante Do Nascimento

ID: 260071630

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Ubiratã Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000867-04.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DO NASCIMENTO SANTOS ANTONIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO APARECIDO CAVALCANTI DA SILVA APARECIDO DO NASCIMENTO CAIO VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO JOãO AUGUSTO DO NASCIMENTO JOãO VITOR APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO JULIANA CAVALCANTI DA SILVA JULIO CESAR CAVALCANTE DA SILVA MANOEL LOURENçO DO NASCIMENTO MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO VIEIRA MIRIAN DA SILVA NASCIMENTO VALDIRENE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARIA CAVALCANTE DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

TUANNY SEMPREBON MAGNI

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HANTHONY FHELIPE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-04.2024.8.16.0172 Processo: 0000867-04.2024.8.16.0172 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$550.000,00 Requerente(s): ADENILSON DO NASCIMENTO SANTOS ANTONIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO APARECIDO CAVALCANTI DA SILVA APARECIDO DO NASCIMENTO CAIO VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO JOÃO VITOR APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO representado(a) por GILCIONE SANTOS JULIANA CAVALCANTI DA SILVA JULIO CESAR CAVALCANTE DA SILVA João Augusto do Nascimento MANOEL LOURENÇO DO NASCIMENTO MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO VIEIRA MIRIAN DA SILVA NASCIMENTO VALDIRENE DO NASCIMENTO De Cujus(s): MARIA CAVALCANTE DO NASCIMENTO SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Inventário e Partilha intentada pelos herdeiros ADENILSON DO NASCIMENTO SANTOS, ANTÔNIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO, APARECIDO CAVALCANTI DA SILVA, APARECIDO DO NASCIMENTO, CAIO VINÍCIUS DOS SANTOS NASCIMENTO, JOÃO AUGUSTO DO NASCIMENTO, JULIANA CAVALCANTI DA SILVA, JÚLIO CÉSAR CAVALCANTE DA SILVA, MANOEL LOURENÇO DO NASCIMENTO, MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO VIEIRA, MIRIAN DA SILVA NASCIMENTO, VALDIRENE DO NASCIMENTO, JOÃO VITOR APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO, estando o incapaz neste ato representado por sua genitora, em razão do falecimento de MARIA CAVALCANTE DO NASCIMENTO. A decisão proferida no mov. 21.1 nomeou como inventariante o Sr. MANOEL LOURENÇO DO NASCIMENTO, bem como determinou o prosseguimento do feito na forma dos artigos 620 e seguintes do Código de Processo Civil. Juntou-se termo de inventariante no mov. 30.1. Apresentou-se pela parte autora as primeiras declarações (mov. 35.1). A Fazenda Pública do Estado do Paraná não ratificou os valores atribuídos aos bens do acervo hereditário, bem como salientou que se aplica nos autos o direito de representação em relação aos herdeiros falecidos, tendo em vista que o falecimento destes foi anterior ao da autora da herança (mov. 46.1). O inventariante, por meio de seu advogado, não se contrapôs ao parecer da Fazenda Pública do Estado do Paraná, requerendo a retificação das primeiras declarações “para excluir a informação de meação do cônjuge sobrevivente – ITEM II.II. da petição de movimento 35.1.” (mov. 53.1). Informou-se pela Fazenda Nacional que o de cujus não possui débito inscrito em dívida ativa da União (mov. 54.1). Outrossim, informou-se pela Fazenda Municipal de Juranda/ PR a inexistência de débitos referentes ao espólio de Maria Cavalcante do Nascimento com o Município de Juranda/PR (mov. 57.1) O Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pela intimação do inventariante para que apresente suas últimas declarações, de modo a aditar as primeiras (mov. 65.1). O inventariante juntou as últimas declarações e pugnou pela homologação da partilha e, consequentemente, a expedição do respectivo formal (mov. 67.1). A Fazenda Pública do Estado do Paraná pugnou pela apresentação da DITCMD pelos interessados, contemplando TODAS as transmissões noticiadas nos autos, bem como, a juntada aos autos de Certidão Negativa referente a todos os transmitentes (herdeiros pós-mortos) (mov. 71.1). Juntou-se termo de últimas declarações no mov. 76.1. O inventariante juntou nos autos os documentos indicados pela Fazenda Pública do Estado do Paraná (movs. 81.1 a 81.8; 82.1 a 82.12). O Ministério Público manifestou favoravelmente pela homologação da partilha (mov. 84.1). A Fazenda Pública do Estado do Paraná informou que o ITCMD foi declarado e recolhido (movs. 88.1 e 88.2). Certificou-se que inexistem custas processuais remanescentes (mov. 90.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Analisando detidamente os autos, observo que nenhum dos requerentes se insurgiu acerca das últimas declarações (mov. 67.1), bem como o Ministério Público aquiesceu com essas (mov. 84.1) e a Fazenda Pública do Estado do Paraná também concordou com as últimas declarações e ainda informou a quitação do ITCMD (movs. 71.1 e 88.1). Com efeito, por se encontrar em termo o inventário judicial, entendo que é o caso de homologar a partilha firmada em favor dos requerentes. Assim passo a descriminar a partilha dos bens do de cujus. 2.1. Da descrição dos bens O de cujos possuía, por ocasião da abertura da sucessão, os seguintes bens: a) Data de Terras sob o nº 05 da quadra nº 02, com área de 600m² (seiscentos metros quadrados), situado na cidade de Juranda – PR, com os demais limites e confrontações constantes na matricula nº 20.044 do 1º oficio do Registro de Imóveis de Campo Mourão – PR, avaliado pela parte em R$100.000,00 (cem mil reais). b) Lote de Terras nº 301, subdivisão do lote nº 34 da Gleba nº 21 da Colônia Goioerê, município de Juranda, comarca de Ubiratã-PR, com a área de 12,1 hectares, com os demais limites e confrontantes constantes na matricula nº 17.276 do Cartório de Registro de Imóveis de Ubiratã-PR, avaliado pela parte em R$1.000.000,00 (um milhão de reais). 2.2. Das dívidas O de cujos não possuía débitos, ao menos não que seja de conhecimento da inventariante 2.3. Da existência de testamento É de conhecimento do Inventariante que o de cujus não deixou testamento, o que restou devidamente comprovado pela certidão negativa de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil em movimento 1.20. 2.4. Do estado civil do de cujus O de cujos era casada com o inventariante no regime de comunhão universal de bens, sendo que ambos constituíram patrimônio juntos e tiveram 8 (oito) filhos, conforme certidão de óbito de movimento 1.2 e certidão de casamento de movimento 1.3. 2.5. Do montante de partilha O monte mor é no valor de 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) – valor este que representa todos os bens descritos no item III do presente. A meação é no valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). 2.6. Do plano de partilha Apresenta o Inventariante o seguinte plano de partilha: 1. Caberá ao viúvo MANOEL LOURENÇO DO NASCIMENTO, em pagamento a sua meação 50% (cinquenta por cento) sobre os bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). 2. Caberá ao herdeiro filho: ANTONIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO, o percentual de 6,25% (seis virgula vinte e cinco por cento) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$68.750,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). 3. Caberá a herdeira filha: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, o percentual de 6,25% (seis virgula vinte e cinco por cento) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$68.750,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). 4. Caberá a herdeira filha: VALDIRENE DO NASCIMENTO, o percentual de 6,25% (seis virgula vinte e cinco por cento) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$68.750,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). 5. Caberá ao herdeiro filho: APARECIDO DO NASCIMENTO, o percentual de 6,25% (seis virgula vinte e cinco por cento) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$68.750,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). 6. Caberá a herdeira: MIRIAN DA SILVA NASCIMENTO por representação do seu genitor JOSÉ MANOEL DO NASCIMENTO, o percentual de 6,25% (seis virgula vinte e cinco por cento) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$68.750,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). 7. Caberá ao herdeiro: CAIO VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO por representação do seu genitor GERALDO ADILSON DO NASCIMENTO, o percentual de 2,08% (dois virgula zero oito) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$22.880,00 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta reais). 8. Caberá ao herdeiro: JOÃO AUGUSTO DO NASCIMENTO por representação do seu genitor GERALDO ADILSON DO NASCIMENTO, o percentual de 2,08% (dois virgula zero oito) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$22.880,00 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta reais). 9. Caberá ao herdeiro: JOÃO VITOR APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO por representação do seu genitor GERALDO ADILSON DO NASCIMENTO, o percentual de 2,08% (dois virgula zero oito) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$22.880,00 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta reais). 10. Caberá a herdeira: JULIANA CAVALCANTI DA SILVA por representação da sua genitora IVONE CAVALCANTI DO NASCIMENTO DA SILVA, o percentual de 3,125% (três virgula cento e vinte e cinco) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$34.375,00 (trinta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais); 11. Caberá ao herdeiro: JULIO CESAR CAVALCANTE DA SILVA por representação da sua genitora IVONE CAVALCANTI DO NASCIMENTO DA SILVA, o percentual de 3,125% (três virgula cento e vinte e cinco) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$34.375,00 (trinta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais); 12. Caberá ao herdeiro: ADENILSON DO NASCIMENTO SANTOS por representação da sua genitora MARIA AUXILIADORA CAVALCANTE DO NASCIMENTO, o percentual de 6,25% (seis virgula vinte e cinco por cento) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$68.750,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). 3. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 654 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o plano de partilha constante no mov. 67.1, atribuindo aos ali contemplados os seus respectivos quinhões. No mais, ressalvo eventuais erros ou omissões e ainda eventuais direito e interesses de terceiros e como consequência, julgo extinto o processo, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘a’ do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a Fazenda Pública do Estado do Paraná. 5. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o termo formal de partilha (art. 655 do Código de Processo Civil) e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, datado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Eduardo Picoli Casarim x Compasa Do Brasil Distribuidora De Derivados De Petroleo Ltda e outros

ID: 262199960

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011463-22.2021.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PICOLI CASARIM

Polo Passivo:

COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO

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EVALDO PEDROSO DE PAULA E SILVA

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MÁRIO FRANCISCO BARBOSA

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EMERSON LUIS DAL POZZO

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ISABELLI VENANTE GUGELMIN

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ARNALDO MORO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011463-22.2021.8.16.0182 Processo: 0011463-22.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.400,00 Polo Ativo(s): Eduardo Picoli Casarim Polo Passivo(s): COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ O Estado do Paraná questiona, em 145.1, sua legitimidade. A questão atinente ao litisconsórcio passivo entre o ESTADO e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) já fora apreciado na preclusa decisão de 13 de dezembro de 2013 ( 93.1), oportunidade em que foi apresentado ao réu o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA ESTADUAL. QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE QUE ATINGIU O VEÍCULO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. EVENTO PREVISÍVEL. DEVER DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) DE CONSERVAR A RODOVIA. DANO MORAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. MENÇÃO, NA SENTENÇA, DE ELEMENTOS CONCRETOS PRESENTES NOS AUTOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE ESTADUAL. DANO MATERIAL INAFASTÁVEL. FOTOS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL. AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO E ARBITRAMENTO DO VALOR DEVIDO DELEGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 905/STJ E DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.a. “A jurisprudência do STJ considera que, muito embora a autarquia seja responsável pela preservação das estradas estaduais, e pelos danos causados a terceiros em decorrência de sua má-conservação, o Estado possui responsabilidade subsidiária. Assim, possui este legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Confiram-se os precedentes: AgRg no AREsp 203.785/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/06/2014; AgRg no AREsp 539.057/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/10/2014; REsp 1137950/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/03/2010; AgRg no REsp 875.604/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/06/2009” (STJ. REsp n. 1.595.141/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 5/9/2016).b. No caso concreto, a queda de galho de árvore não configura causa excludente da responsabilidade porque era evento previsível e cabia ao DER a conservação da rodovia. c. Mesmo sem violação à integridade física da vítima, é possível reconhecer a existência de dano moral indenizável com base nas particularidades do caso concreto e na prova dos autos, como fez o Juízo de primeiro grau. d. É admissível delegar, para a fase de liquidação, a aferição da extensão do dano material e, via de consequência, da quantia devida, notadamente quando o prejuízo é incontestável.e. De acordo com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905, “as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro /2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E”. f. A partir da vigência da EC nº 113/2021, entretanto, aplica-se apenas a Taxa Selic como fator de correção monetária, vedada a acumulação com qualquer outro índice. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000867-24.2021.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 30.10.2023). A possibilidade de participação virtual solicitada nos demais pedidos já foi abordada na decisão saneadora, que desde logo previu que " [...] caso as partes optem pela participação remota, fica desde logo autorizado o acesso telepresencial, conforme link a ser disponibilizado pela Secretaria no processo ". Cumpra-se nos termos de 141.1. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de março de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Município De Sertaneja/Pr x Antonio Divino Dos Santos

ID: 260128078

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000867-10.2001.8.16.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SERTANEJA/PR

Polo Passivo:

ANTONIO DIVINO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

PAULO FRANCISCO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-10.2001.8.16.0075 Processo: 0000867-10.2001.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$204,14 Exequente(s): Município de Sertaneja/PR Executado(s): ANTONIO DIVINO DOS SANTOS I – Relatório Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Sertaneja em face de Antonio Divino dos Santos, consubstanciada em certidão de dívida ativa, relativas ao IPTU, referente ao exercício de 1994 até 1999. A citação da executada foi realizada em 21/02/2001 (ev.1.1 – fl.8). Houve requerimento de suspensão dos autos (ev.1.1 - fl.20), o qual foi deferido (ev.1.1 - fl.21). Os autos ficaram arquivados entre o período de junho de 2003 até fevereiro de 2025. Proferido despacho ao ev.6.1, foi determinada a intimação da parte para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. A parte exequente se manifestou no ev. 9.1, requerendo a extinção do feito e a remessa dos autos ao contador judicial para apuração de eventuais custas processuais. É o relato do que ora interessa. Fundamento e decido. II - Fundamentação No que diz respeito à prescrição intercorrente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 12/09/2018, ao julgar o Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o qual, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou, uniformizando a jurisprudência nacional quanto à “sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (Lei nº 6.830/80)”, algumas teses, que constam da ementa do julgamento, in litteris: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40 da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) – destaquei. Considerando as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça e levando em conta a narrativa acima, tem-se que a prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) já se operou. E isso porque já transcorrido prazo em muito superior a seis (6) anos – um (1) ano de suspensão do processo, mais cinco (5) anos do prazo prescricional (art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80) –, a que alude o julgado do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, o reconhecimento da prescrição se impõe. Com as alterações da Lei nº 14.195/2021, o §5º do art. 921 do Código de Processo Civil passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 921. Suspendem-se a execução: (...) §5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. ” Ou seja, nenhuma das partes poderá ser onerada ao pagamento das custas processuais nos casos de extinção do feito pela prescrição intercorrente. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná tem afastado as condenações ao ônus sucumbencial: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/21. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0000246-41.2000.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 07.02.2022) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE 15 (QUINZE) ANOS APÓS A CITAÇÃO SEM A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1.340.553/RS – REPETITIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 de 26.08.21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004178-07.2002.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.12.2021) – destaquei. Não se desconhece que tramita no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7005/DF, no qual se discute a inconstitucionalidade formal e material das alterações acerca da prescrição intercorrente. No entanto, enquanto ainda não for declarada, deve-se obedecer a legislação vigente. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, II do CPC combinado com o art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, pronuncio a prescrição intercorrente e extingo a execução com resolução do mérito. Sem ônus às partes, na forma do §5º do art. 921, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e registros necessários. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Maria Hilda Braz Matesco x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 318540512

Tribunal: TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0001427-06.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HILDA BRAZ MATESCO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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GABRIEL TRIGUEIROS

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001427-06.2025.8.16.9000 Recurso: 0001427-06.2025.8.16.9000 TutCautAnt Classe Processual: Tutela Ca… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001427-06.2025.8.16.9000 Recurso: 0001427-06.2025.8.16.9000 TutCautAnt Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Tutela de Urgência Requerente(s): Maria Hilda Braz Matesco Requerido(s): Município de Campina da Lagoa/PR Vistos e examinados, Cuida-se de recurso inominado interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento do cumprimento de sentença promovido pela parte exequente, sem prévia intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação, e sem que houvesse sentença formal de extinção, em violação ao disposto nos arts. 10, 534, 535 e 925 do Código de Processo Civil. A controvérsia diz respeito à diferença de valores decorrente da ausência de atualização monetária e de incidência de juros legais entre a data da atualização do crédito (janeiro de 2023) e o efetivo depósito (setembro de 2023), no montante de R$ 403,70 em fevereiro de 2025, relativo aos honorários de sucumbência. O crédito exequendo foi reconhecido em sentença transitada em julgado, cujo título judicial determinou a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária e juros de poupança, observando-se, a partir da EC 113/2021, a unificação pela taxa SELIC. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Temas 96, 292, 450 e 1.037) assegura a incidência de atualização monetária e juros em três fases distintas do processo de requisição e pagamento, sendo devido o complemento ora pleiteado. Sustenta-se, ainda, que não há prescrição intercorrente, pois o prazo foi interrompido com a constrição realizada em setembro de 2023 e retomado somente com a liberação do alvará em dezembro de 2023, conforme previsto no art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC. Ademais, a decisão agravada incorre em error in judicando, por indevidamente reconhecer a quitação do débito sem considerar os encargos legais posteriores à última atualização, e por obstar a regular tramitação da execução sem observância do contraditório, resultando em prejuízo à parte credora e afronta ao art. 4º do CPC. Requer-se, assim, o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão impugnada, possibilitando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a intimação da parte executada para impugnação, observando-se o rito legal e os parâmetros atualizatórios fixados na decisão exequenda. É em síntese, o relatório. Decido O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Consoante relatório processual, a insurgêngia recursal questiona decisão que indeferiu, sem prévia intimação da parte executada e sem sentença formal de extinção, o prosseguimento do cumprimento de sentença relativo a saldo remanescente de honorários de sucumbência, decorrente da ausência de atualização monetária e de incidência de juros legais entre janeiro e setembro de 2023. Postula-se, em sede de tutela de evidência, o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Note-se que a tutela da evidência possui como fundamento legal do seu deferimento a evidência da transgressão jurídica. Contudo, ante a lacuna legislativa sobre a submissão da tutela da evidência às restrições presentes na lei 8.437/92, regramento que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, o seu indeferimento é medida que se impõe. A saber: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. (Grifei) Em igual sentido destaca-se o julgado desta Turma Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CALCULO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER SATISFATIVO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AFRONTA AO ARTIGO 1º, § 3º, DA LEI N.º 8.437/92. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DAS LEI N.º 9.494/97 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000867-69.2022.8.16.9000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 25.07.2022) O deferimento do pedido liminar realizado importaria adentrar ao mérito da controvérsia recursal, sem respeitar os princípios do contraditório e ampla defesa do reclamado e, para além disso, esgotaria no todo o pedido recursal incorrendo nas vedações legais apresentadas quando do deferimento do pedido liminar pelo reclamado. Dessa feita, recebo o presente recurso inominado em seu efeito meramente devolutivo. Diligências. 1. Comunique-se, de imediato, o juízo a quo; 2. Intime-se o recorrido para que apresente a sua resposta no prazo legal; 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator

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Popp Advogados Associados x Villagio Calábria Itália Administração De Bens E Participações Ltda

ID: 322376713

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000867-76.2017.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

POPP ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VILLAGIO CALáBRIA ITáLIA ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIANA SANTOS RODRIGUES

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PAULO ROBERTO RIBEIRO NALIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos n.º 0000867-76.2017.8.16.0001 1. Trata-se de processo executivo que tem por objeto expropriar bens do devedor com a finalidade de satisfazer o direito do credor. Para tanto, o devedor deve responder com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do Código de Processo Civil/2015). A parte executada foi devidamente citada/intimada (seqs. 46.3 e seq. 65) e não apresentou defesa ou realizou o pagamento voluntário. 2. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os demais (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), defiro o pedido de penhora por intermédio do sistema SISBAJUD (seq. 176), nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." Assim, autorizo a Secretaria a realizar o protocolo, devendo selecionar a opção do sistema para que se realizem bloqueios em dias alternados, por até 30 dias após a 1ª ordem. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e aguarde-se o período próprio do sistema. Em seguida, observem-se as seguintes determinações: a) após o prazo de 24 horas da resposta, em caso de valor irrisório, insuficiente até mesmo para o custeio das despesas processuais, de pronto realize-se o desbloqueio do respectivo montante (art. 836 do Código de Processo Civil/2015). Existindo indisponibilidade excessiva, realize-se o desbloqueio do excesso (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil/2015). b) havendo resultado positivo, ou seja, havendo penhora online, junte-se o espelho do resultado, proceda-se ao agrupamento no sistema projudi de modo a facilitar eventual procura por processos em que há bloqueio pendente de transferência, e intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que comprove, se for o caso, quaisquer das circunstâncias indicadas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil/2015 no prazo de cinco dias. c) no caso de a parte executada arguir as circunstâncias do artigo 854, §3, do Código de Processo Civil/2015, façam-se os autos conclusos para deliberação. No caso de ser rejeitada ou não sendo apresentada manifestação/impugnação pelo executado, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, onde permanecerá até que seja deliberado sobre o seu levantamento. d) convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil/2015. 3. Caso o resultado do SISBAJUD seja infrutífero ou insuficiente (e no caso de haver pedido expresso da parte exequente), defiro a realização de consulta aos sistemas RENAJUD e/ou CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), se for o caso. Autorizo a Secretaria a realizar as providências necessárias. No caso do RENAJUD, observe-se que, em caso de bloqueio de veículo com alienação fiduciária, resta penhorado apenas o direito que o executado tem sobre o veículo e não o bem em si, de modo que deverá ser oficiado à financeira para que quantifique o direito do executado sobre o veículo em 05 dias. Por fim, em caso de veículo com informação de roubado ou baixado, não haverá restrição. No caso da CNIB, aguarde-se o envio das respostas em 15 dias e após, juntem-se aos autos. Caso não haja resposta nesse período, verifique-se no sistema sobre a eventual inexistência de bens localizados. 4. Observe-se que não há necessidade de lavratura do termo de penhora em relação as efetuadas por meio dos sistemas bacenjud e renajud. 5. No caso de haver pedido de inserção do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, intime-se a parte exequente para que, em petição simples, informe detalhadamente: (a) nome completo e CPF/CNPJ do credor; (b) nome completo e CPF/CNPJ do devedor; (c) valor do débito acompanhado de planilha atualizada, salvo se tiver acostado demonstrativo nos últimos três meses; (d) título executivo, com o respectivo sequencial que foi acostado aos autos; (e) data da origem do débito, com respectivo sequencial que foi acostado aos autos - trânsito em julgado se cumprimento de sentença e data de vencimento da dívida se execução de título extrajudicial. Após, à Secretaria para inserção. 6. No caso de pedido de pesquisa junto ao SNIPER, caso as diligências anteriores restem infrutíferas (Sisbajud, Renajud e CNIB), defiro o pedido de consulta. Autorizo a Secretaria a realizar as diligências necessárias e a juntar o respectivo extrato aos autos. 7. No caso de pedido de pesquisa junto ao INFOJUD, voltem conclusos para análise do pedido após o resultado dos sistemas bacenjud e renajud. 8. Por outro lado, caso as consultas ao Sisbajud e/ou Renajud sejam infrutíferas ou insuficientes e inexistindo outros pedidos, intime-se a parte exequente para dar efetivo andamento ao feito em 05 dias. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

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