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Banco Rci Brasil S.A x Vb Construcoes Ltda

ID: 275486404

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001067-21.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

VB CONSTRUCOES LTDA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001067-21.2025.8.16.0028 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$52.882,40 Autor(s): BANCO RCI BRASIL S.A (CPF/CNPJ: 62.307.848/0001-15) Rua Pasteur, ,, 463 2º andar, - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 Réu(s): VB CONSTRUCOES LTDA (CPF/CNPJ: 11.475.343/0001-29) Rua Paschoa Lazarotto Toniolo, 1532 - Fátima - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-760 SENTENÇA Vistos e examinados. 1. A parte autora requereu a desistência da ação diante da perda do objeto. Nada obstante as alegações da parte autora, entendo que o pedido da parte deve ser interpretado como desistência haja vista que não foi apresentado termo de acordo firmado entre as parte. Ademias, não se trata de processo executivo. Compete ao autor suportar o pagamento das custas e honorários, vez que o art. 90 do CPC dispõe que os ônus sucumbências devem ser suportados por aquele que desistiu. Outrossim, inaplicável o princípio da causalidade nos termos requeridos pela parte autora, vez que ausente a triangularização da relação processual na medida em que o requerido não foi citado, portanto, não exercido o contraditório. Ademais, como já assentado, não foi juntado eventual termo de acordo firmado entre as partes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANIFESTAÇÃO ACOLHIDA COMO DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS QUE DEVEM SER PAGAS POR QUEM DESISTIU DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, DO CPC/15 - ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADO NOS AUTOS.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Diante de sentença proferida com fundamento em desistência, cabe a parte que desistiu da ação arcar com os ônus da sucumbência. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1709197-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Unânime - J. 28.09.2017). Assento que o requerido não foi citado, motivo pelo qual sua concordância é dispensável. 2. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII do novo CPC. 3. Havendo bloqueio judicial, promova-se o desbloqueio junto aos órgãos competentes. 4. Condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do art. 90 do CPC. Não há que se falar, sequer em redução de 50% das custas por ausência de previsão legal. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

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Benedito Jose Nogueira x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis

ID: 295728968

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sertanópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-07.2025.8.16.0162

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOSE NOGUEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Conclusão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-07.2025.8.16.0162 Processo: 0001067-07.2025.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.885,34 Autor(s): BENEDITO JOSE NOGUEIRA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS 1. Defiro a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98, CPC 2. Trata-se de nominada AÇÃO DE REDUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO ajuizada por BENEDITO JOSE NOGUEIRA em face de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS. Alega a parte autora, em síntese, a existência de abusividades nos contratos de empréstimo pessoal consignado nº C05730879-5 e nº C05730880-9, celebrados com a instituição financeira ré, notadamente no que tange à capitalização de juros e à aplicação de taxas supostamente superiores às condições de mercado. Fundamenta seu pleito na alegação de que a metodologia de cálculo (Tabela Price) enseja capitalização composta de juros, a qual não teria sido informada de maneira clara, e que, mediante recálculo pela metodologia de Gauss (juros simples), os valores das parcelas seriam inferiores. Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para depositar em juízo os valores que entende incontroversos, a saber, R$ 229,69 para o contrato C05730879-5 e R$ 89,57 para o contrato C05730880-9. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo cópias dos contratos, demonstrativos de pagamento e parecer técnico contábil. Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. É o breve relatório. Decido. 3. O deferimento da tutela de urgência, conforme preconiza o art. 300 do CPC, condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, em que pese as alegações do promovente, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença concomitante de todos os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. A probabilidade do direito invocado pelo autor não se mostra evidente de plano. As discussões acerca da legalidade da capitalização de juros, da clareza das cláusulas contratuais e da suposta abusividade das taxas praticadas são matérias controvertidas que se confundem com o próprio mérito da demanda. A alteração das cláusulas contratuais, com a consequente redução do valor das parcelas, depende de uma apurada análise judicial, a qual demanda instrução probatória e a instauração do contraditório, não sendo possível, neste momento processual, aferir a verossimilhança das alegações de forma suficiente, apresentando-se a questão incompatível com a cognição sumária exigida para a tutela de urgência. Com efeito, os contratos anexados aos autos (Cédulas de Crédito Bancário nº C05730879-5 e C05730880-9) preveem expressamente a incidência de juros à taxa de 1,100000% ao mês (14,028620% ao ano), capitalizados mensalmente, e a utilização da Tabela Price para o cálculo das parcelas. O parecer técnico apresentado pelo próprio autor, ao comparar os sistemas Price e Gauss, indica que a “Taxa media do mercado” seria de 1,55%. Ora, a taxa contratada de 1,10% ao mês mostra-se, em análise preliminar, inferior à média de mercado indicada na própria planilha do requerente, o que, por si só, enfraquece a alegação de abusividade da taxa em relação aos parâmetros de mercado. Destaque-se que, a simples indicação de uma “taxa média de mercado” no laudo particular, sem a devida contextualização com os parâmetros oficiais para a operação específica, é insuficiente para configurar, nesta fase, flagrante abusividade. A alegação de capitalização de juros, embora amparada na Súmula 539 do STJ e no REsp 1.388.972/SC, também demanda análise contratual pormenorizada e interpretação jurídica que extrapolam os limites da cognição sumária, especialmente porque os contratos anexados indicam a previsão de juros capitalizados mensalmente. Assim, a tutela provisória que se busca confunde-se com o mérito da lide, sendo necessária a prévia instauração do contraditório e a devida instrução probatória para a sua correta resolução. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA MENSAL DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. TUTELA PROVISÓRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) RELATÓRIO: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015346-96.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 28.05.2025) Ausente, portanto, a robusta probabilidade do direito alegado, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência, torna-se despicienda a análise dos demais pressupostos. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. 5. Paute-se audiência de conciliação, autorizada a realização por meio semipresencial (conforme permite na o art. 262, §1º, do CNFJ), nos termos do art. 334 e ss. do CPC, a ser pautada pela Escrivania e realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (artigo 334, caput do CPC), citando-se, na forma do art. 246 e ss. do CPC, a parte ré para comparecimento, sob pena de aplicação da sanção prevista no § 8º do art. 334 do CPC, advertindo-a de que a partir da audiência se iniciará o prazo para oferecer contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC. Advirta-se a parte ré ainda, quando da citação, de que deverá comparecer à audiência devidamente acompanhada de advogado, nos termos do § 9º do art. 334 do CPC. 6. Intime-se a parte autora para comparecimento na audiência preliminar, também com as advertências previstas nos §§ 8º e 9º do art. 334 do CPC. 7. Caso as partes manifestem expresso desinteresse na composição consensual (§ 4º, inc. I, do art. 334 do CPC), exclua-se a audiência preliminar da pauta e aguarde-se a apresentação de contestação no prazo do art. 335, inc. II, do CPC. 8. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 9. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz Substituto

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Maristela Do Carmo Gnoatto x Unimed Francisco Beltrao Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 281453554

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Barracão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-80.2024.8.16.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA DO CARMO GNOATTO

Polo Passivo:

UNIMED FRANCISCO BELTRAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

PAULO CESAR GNOATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (46)3905-6656 - E-mail: BAR-JEC@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-80.2024.8.16.0052 Processo: 0001067-80.2024.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusulas Abusivas Valor da Causa: R$8.938,46 Polo Ativo(s): MARISTELA DO CARMO GNOATTO Polo Passivo(s): UNIMED FRANCISCO BELTRAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1. Defiro o processamento do cumprimento de sentença (mov. 39.1). 2. Altere-se a classe processual, sem inversão dos polos, com anotações pertinentes junto ao Cartório Distribuidor. 3. Após, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento em nome da parte credora ou de seu patrono, caso possua poderes para receber e dar quitação (art. 340 do Código de Normas), com prazo de 60 (sessenta) dias, devendo a parte exequente se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação, e os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 5. Não realizado o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), sem incidência de honorários advocatícios, salvo aqueles fixados em grau de recurso (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 6. Ocorrida a hipótese prevista no item 4, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor atualizado do débito. Apresentada a planilha, cumpra-se na forma dos itens seguintes. 7. Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Devidamente certificada a intimação e a ausência de pagamento, deverá ser realizada tentativa de penhora pelo sistema SISBAJUD (art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil), limitada a indisponibilidade ao valor constante no cumprimento de sentença (art. 854 do Código de Processo Civil). Conforme Enunciado n. 147 do FONAJE, a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. b) Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada. Noticiada a impossibilidade de obtenção do documento, diligencie-se pelo INFOJUD. c) Positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder imediatamente à transferência dos valores para conta judicial. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, ordem que deverá ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que o bloqueio online já caracteriza constrição judicial (Enunciado n. 140 do FONAJE). A intimação da parte executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento, da qual constará expressamente a advertência de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de impugnação. e) Encontrado valor em dinheiro e não oposta impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente, com prazo de 60 (sessenta) dias, devendo se manifestar, na sequência, quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Vencido o alvará, e nada sendo requerido, transfira-se o valor ao FUNJUS, com envio dos autos conclusos para extinção. f) Negativa a penhora via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Sendo requerido requerido pelo exequente, proceda-se à pesquisa online de veículos automotores por meio do sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a) Efetue-se consulta e bloqueio via RENAJUD com o propósito de serem localizados veículos em nome da parte executada, impedindo a transferência destes, eis que, ao menos por ora, não se justifica o bloqueio de circulação. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, no prazo de 5 (cinco) dias. b) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência, bem como expedir termo de penhora e avaliação do bem de acordo com a tabela FIPE (art. 871, inc. IV, do CPC), efetuando-a mediante termo nos autos, o qual substitui o auto de penhora (art. 845, §1º, do CPC). c) Lavrado o termo, e diante dos inúmeros casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de intimação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, caso requerido, diante da inexistência de depositário público na Comarca. Para tanto, intime-se a parte exequente para manifestar interesse, indicando preposto para receber o bem na condição de depositário particular, bem como para apresentar planilha atualizada do seu crédito, em 15 (quinze) dias. d) Em seguida, preferencialmente na mesma diligência, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que àquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente (art. 841 do CPC). e) Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, § 2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Na hipótese de remoção, deverá ser previamente intimada a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, informe o local onde se encontra o veículo. f) Não sendo encontrado o executado e/ou veículo penhorado, intime-se a parte exequente para indicar sua localização atualizada e manifestar interesse na manutenção da penhora sobre o veículo, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. A presente decisão servirá de ofício/certidão para os devidos fins. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

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Maria Zanella x Estado Do Paraná

ID: 259384278

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004118-49.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ZANELLA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

BRUNA FERNANDA NAZARIO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Arau… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004118-49.2025.8.16.0025 Processo: 0004118-49.2025.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARIA ZANELLA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de ação promovida pela pessoa de MARIA ZANELLA, na qual formula pedido para o fim de que sejam nomeadas as pessoas de LOURENÇO ROSALINO ZANELLA e ADRIANA DOS SANTOS ZANELLA, por ela eleitas como pessoas idôneas que lhe prestem apoio para que tome decisões quanto aos atos da vida civil que venha a praticar, de modo a que, com os elementos e informações fornecidos, possa a autora exercer a sua capacidade civil. A requerente alega que é pessoa idosa, atualmente com 67 anos de idade e, sente-se sem condições de tomar decisões patrimoniais sozinha. Não possui laudo médico para constatar sua incapacidade (é plenamente capaz), contudo entende que necessita de auxílio para lidar com questões negociais. Alegou que residia no Município de Curitiba/PR, em condições insalubres pela falta de cuidado, tendo em vista que seu único filho não auxiliava nos afazeres e sequer a visitava. Informou ainda que não possui condições de ficar sozinha e não possui boa relação com seu filho, conforme comprova-se através do boletim de ocorrência e medida protetiva de nº 0001067-30.2025.8.16.0025. Diante disso, argumenta a necessidade de que lhe sejam nomeadas as pessoas por ela indicadas como idôneas para o encargo de apoiadores da requerente na tomada de decisões quanto aos atos da vida civil que venha a exercer. 2. Pois bem. A tomada de decisão apoiada é instituto novo consagrado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual visa, sempre que possível, ser a primeira opção assistencial a ser utilizada, antes de se proceder à sujeição da curatela, homenageando-se o princípio da dignidade da pessoa humana. Trata-se de modelo alternativo ao da curatela que privilegia a escolha do portador de deficiência a constituir em torno de si uma rede de sujeitos baseada na confiança que neles tem, para lhe auxiliar nos atos da vida. Da análise dos autos, verifica-se que a autora possui problemas de audição e toma medicamentos controlados quanto à diabetes e pressão alta. Contudo, a documentação acostada aos autos não comprova que os problemas relatados incapacitam a autora, ainda que parcialmente, aos atos da vida civil. 3. Nesses termos, intime-se a parte autora para que acoste aos autos documentos comprobatórios acerca do estado de saúde relatado na inicial, bem como sua incapacidade. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com a juntada, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Defiro os benefícios da assistência judiciária em favor da autora. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Keite De Souza Guratti

ID: 277282782

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001304-02.2014.8.16.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KEITE DE SOUZA GURATTI

Conclusão

Advogados:

AMANDA FREDERICO SATIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Edifício do Fórum - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Edifício do Fórum - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259 6051 - Celular: (44) 3259-6051 - E-mail: AP-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001304-02.2014.8.16.0041 Processo: 0001304-02.2014.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/06/2013 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): KEITE DE SOUZA GURATTI SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia nos autos 0001067-02.20138.16.0041 atribuindo a Edmilton Paulo dos Santos e a Keite de Souza Guratti o delito capitulado no 35 da Lei 11.343/2006, e atribuindo a Keite de Souza Guratti a prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, em razão dos seguintes eventos (mov. 1.1): Fato 01 Em data não precisa, mas certo que neste ano de 2013, os denunciados EDMILTON PAULO DOS SANTOS, vulgo “Draps” e KEITE DE SOUZA GURATTI, com vontade e consciência, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, unidos com liame subjetivo à empreitada criminosa, associaram-se para o fim de praticar o tráfico ilícito de drogas. Fato 02 Em 17.06.2013, por volta das 13h20min, no interior da Delegacia local, situada na Rua Estados Unidos, n. 3.334, centro, nesta cidade e comarca de Alto Paraná/PR, a denunciada KEITE DE SOUZA GURATTI, com vontade e consciência, dolosamente, portanto, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, forneceu drogas para terceira pessoa, qual seja, o primeiro denunciado Edmilton Paulo dos Santos, sendo dois tabletes da substância entorpecente cannabis sativa, vulgarmente conhecida como “maconha”, sendo um pesando 949 gramas e o outro 63 gramas (auto de exibição e apreensão de fls. 11 e laudo de exame toxicológico de fls. 23). Os princípios ativos encontrados nas drogas acima descritas são capazes de causar dependência física e psíquica, conforme Portaria n. 344/98, da ANVISA, além de ser de uso proscrito no Brasil. A denúncia foi oferecida em 13 de setembro de 2013 (mov. 1.1). Determinada a antecipação de prova, decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional, haja vista que acusada, notificada por edital, não constituiu advogado e não apresentou defesa (mov. 2.41 dos autos de nº 0001067-02.2013.8.16.0041). Apresentada defesa prévia por intermédio de defensor dativo (mov. 2.45 dos autos de nº 0001067- 02.2013.8.16.0041). Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (mov. 2.46 dos autos de nº 0001067- 02.2013.8.16.0041). Durante a instrução, foi procedida a oitiva de testemunhas e foi determinado o prosseguimento apenas em relação ao denunciado Edmilton (mov. 2.52 dos autos de nº 0001067-02.2013.8.16.0041). Proferida sentença de improcedência com a consequente absolvição do réu Edmilton Paulo dos Santos (mov. 29.2 dos autos de nº 0001067-02.2013.8.16.0041). Promovido o desmembramento do feito, passando o presente a tramitar em face da denunciada Keite de Souza Guratti, e revogada a suspensão do processo e do prazo prescricional (mov. 96). Não havendo pedido de produção de novas provas, as partes apresentaram alegações finais. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição da ré com relação ao fato 01 descrito na denúncia ante a ausência de provas, e pela condenação de ambos em relação ao fato 02 (mov. 110). A defesa, por sua vez, pleiteou pela absolvição e, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal. Vieram conclusos os autos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que foram observados no presente feito os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), tendo sido a ré assistida, durante toda a tramitação do processo, por advogado dativo. Ademais, as partes não pugnaram, em suas razões finais escritas, pelo reconhecimento de quaisquer nulidades ou irregularidades. Não há, portanto, nulidades processuais a sanar, já que o processo tramitou regularmente. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. II.I FATO 01 Tem-se a conduta inicialmente imputada aos réus se amoldava formalmente ao contido no artigo 35 da Lei nº 11.343/06: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. Veja-se que, tendo o próprio órgão acusador pugnado pela absolvição após a instrução probatória, a condenação por este Juízo apenas poderia se dar caso se tratasse de situação excepcional. Isso porque, em que pese o artigo 385 do Código de Processo Penal estabeleça que “nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”, a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça vem se fixando no sentido de que, em regra, o juiz não pode condenar réu que teve absolvição pleiteada pelo Ministério Público. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 42 E 385, AMBOS DO CPP. PLEITO DE CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO ACOLHIMENTO. ART. 3º-A DO CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. PARECER DO MPF ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR. (STJ - REsp: 1862481, Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: 21/11/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. [...]. MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO ACOLHIMENTO. ART. 3º-A do CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...]. 4. Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5. Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. 6. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para anular o processo após as alegações finais apresentadas pelas partes. (STJ - AgRg no AREsp: 1940726 RO 2021/0245185-9, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022). E, ainda que haja precedentes da mesma Corte em sentido contrário, tem-se que a não absolvição, em casos tais, apenas teria vez quando a pretensão de absolvição fosse manifestamente contrária a prova dos autos, não sendo a situação do presente feito. Isso porque, a partir dos elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se foi possível constatar, para além de qualquer dúvida razoável, a materialidade e a autoria delitiva do crime de associação para o tráfico. Consta dos autos que a autoridade policial, ao revistar uma sacola deixada pela ré Keite de Souza Guratti ao convivente Edmilton Paulo dos Santos, encontrou dois tabletes da substância entorpecente Cannabis Sativa (“maconha”), os quais totalizaram a quantia de 1,012kg, consoante auto de apreensão de mov. 1.8 e laudo toxicológico de mov. 1.17. Conforme fundamentado na sentença absolutória do denunciado Edmilton (mov. 29.2 dos autos nº 0001067-02.2013.8.16.0041), mesmo que a droga tenha sido levada até a delegacia pela ré Keite, não se pode afirmar que estava associada à Edmilton para a traficância, não existindo indícios suficientes de que ele tivesse conhecimento sobre as drogas. Além disso, de uma simples análise das provas coligidas verifica-se que não foi produzida nenhuma prova da estabilidade necessária para configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006, tendo em vista que Edmilton negou ter ciência sobre as drogas e as testemunhas nada puderam elucidar sobre o fato (mov. 1.9, 1.13 e 1.15). Assim, não foi apontada a existência de vínculo estável e permanente entre os acusados para a prática da traficância, requisitos indispensáveis para a configuração do delito de associação para o tráfico. Inexiste, portanto, certeza de que os réus tenham se associado para o tráfico, por ser o conjunto probatório inconsistente e insuficiente para fins de condenação, já que os elementos de informação do inquérito não foram confirmados e ratificados em Juízo e não foram capazes de comprovar, com a certeza necessária, que os réus praticaram o crime de associação para o tráfico que lhes é imputado, devendo a dúvida militar em favor da ré Keite de Souza Guratti, consoante pacífica jurisprudência pátria. II.II FATO 02 Em relação à 2ª conduta descrita na denúncia, se amolda formalmente ao contido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, notadamente em relação ao verbo “fornecer”: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Vale recordar que se trata de tipo penal misto alternativo, bastando a prática de um dos seus verbos nucleares para que tenha presente a figura típica em sua forma consumada, sendo que a prática de mais de um verbo nuclear, no mesmo contexto, não implica em concurso de delitos. Narrou o Ministério Público que, na data de 17 de junho de 2013, por volta das 13h20min, no interior da Delegacia, situada na Rua Estados Unidos, nº 3334, centro, nesta cidade e comarca de Alto Paraná/PR, a ré forneceu a Edmilton Paulo dos Santos dois tabletes de maconha, sendo um pesando 949g e o outro 63g, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, por se tratar de droga de uso sabidamente proscrito em todo território nacional, conforme Lista F2 da Portaria SVS/MS nº 344/98.. A ré se dirigiu até a cadeia pública local e deixou uma sacola com roupas e alimentos, requerendo que fosse entregue a seu convivente, Edmilton Paulo Dos Santos, deixando o local na sequência. Em seguida, a autoridade policial, ao fazer a revista junto aos objetos da sacola, encontrou as substâncias ilícitas acima descritas. A materialidade delitiva resta comprovada pelos elementos colhidos na fase investigatória, reafirmados pelas provas produzidas em Juízo, especialmente pelo boletim de ocorrência nº 2013/595252 (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8); termos de declaração de Maria Eunice Fracarolli e Arionei Medeiros da Silva (mov. 1.9/1.13); registro fotográfico (mov. 1.11) e laudo toxicológico (mov. 1.17). A autoria delitiva também é certa e recai sobre a ré Keite de Souza Guratti, sendo que o próprio fato de a substância entorpecente ter sido localizada na bolsa trazida até a delegacia pela ré ao seu convivente, resta devidamente comprovada a autoria delitiva. A testemunha Maria Eunice Fracarolli, que prestava serviço de limpeza na Delegacia, em Juízo, narrou que recebeu a sacola deixada por Keite de Souza Guratti, a pedido do marido dela, Edmilton, que avisou que Keite traria roupas, alimentos e outros itens. Disse que apenas pegou a sacola e a colocou de lado, sem revistá-la. Quando o delegado chegou e verificou o conteúdo, encontrou drogas ocultas entre as roupas, embaladas com fita adesiva e escondidas no bolso de um shorts. Aduziu que conhecia Keite por suas visitas frequentes ao marido, mas afirmou que, após esse episódio, ela nunca mais apareceu (mov. 98.3). O investigador Arionei Medeiros da Silva, ouvido em Juízo como testemunha, narrou que, durante o plantão, um detento foi levado ao dentista. Nesse intervalo, uma sacola de roupas foi deixada por Keite na delegacia e entregue à Maria Eunice. Quando o delegado chegou, achou a sacola suspeita e, ao revistá-la, encontrou as drogas. Logo após, o delegado e o investigador saíram para fazer uma ronda, mas não encontraram a ré (mov. 98.2). De acordo com a dinâmica dos fatos extraída dos relatos prestados pelas testemunhas na fase policial e ratificados em Juízo, portanto, é certo que a ré Keite de Souza Guratti praticou a conduta descrita no segundo fato da denúncia. Embora o Inquérito Policial tenha o caráter de instrução provisória, cuja finalidade é ministrar elementos indispensáveis à propositura da ação penal, é inquestionável que contém peças de grande valor probatório, podendo alicerçar um decreto condenatório, máxime se em harmonia com o apurado em Juízo. Neste ponto, é de conhecimento que as provas colhidas quando do Inquérito Policial não podem servir como base exclusiva para condenação, mas isto não significa dizer que não possam ser valoradas em conjunto com as provas colhidas em Juízo, razão pela qual, é certo afirmar que o depoimento firme e coerente das testemunhas e influir na formação do livre convencimento para a decisão. Os depoimentos são uníssonos e coerentes entre si, além de compatíveis com os demais elementos de prova coligidos, não havendo nenhuma divergência substancial que possa comprometer a veracidade dos relatos, tampouco qualquer indício de que quisessem ver a ré injustamente condenada. O caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico de drogas, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos, logo, desprezar seus testemunhos seria comprometer a repressão ao crime. Ademais, em se tratando de crimes contra a saúde pública, os depoimentos dos agentes policiais apenas perdem sua validade quando identificado um quadro probatório contrário relevante, de onde ressaia a falsidade dos depoimentos, o que não se evidencia no caso presente. Destaca-se, por fim, que o laudo toxicológico definitivo da droga atestou positiva a identificação para Cannabis Sativa, substância capaz de causar dependência física e psíquica, conforme Portaria n. 344/98, da ANVISA, além de ser de uso proscrito no Brasil. Presente a conduta da ré (consistente em fornecer substância entorpecente, para fins de traficância), o resultado ilícito (considerando-se se tratar de crime de perigo abstrato, no qual o risco ao bem jurídico “saúde pública” é presumido pela lei) e o nexo causal entre a conduta e o resultado, figurando a condutas como formal e materialmente típica, entendo suficientemente configurada a tipicidade no caso concreto. Inexiste, ainda, qualquer causa excludente de ilicitude, legal ou supralegal, a ser reconhecida no caso concreto, sendo o fato também dotado de antijuridicidade. Por fim, tem-se que a ré era imputável e estava em pleno gozo de suas faculdades mentais à época da prática do crime, sendo exigível que se comportasse de forma diversa e existindo potencial consciência da ilicitude, pois era capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com tal entendimento. Assim, deve ser reconhecida também a culpabilidade no caso concreto. Restando configurados os três substratos para a caracterização do crime (tipicidade, ilicitude e culpabilidade), a condenação da ré Keite de Souza Guratti pelo delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia, para os fins de CONDENAR a ré Keite de Souza Guratti como incursa nas sanções do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (FATO 02), e para ABSOLVÊ-LA com relação ao delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 (FATO 01), o que o faço com fulcro nos artigos 386 e 387 do Código de Processo Penal. Passo, então, à análise da dosimetria da pena, em observância ao sistema trifásico (artigo 68 do Código Penal) e ao contido no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, observando-se, ainda, os requerimentos quanto à dosimetria penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA Pena-base – 1ª Fase Estabelece o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em seu preceito secundário, a reprimenda de “reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Passo, então, a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) a culpabilidade da ré não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito; b) A ré não possui maus antecedentes. c) a definição da personalidade do agente depende de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia). Em não sendo traçado o perfil psicológico, torna-se impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) inexistem nos autos dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social, razão pela qual deixo de ponderá-lo para efeitos de fixação da pena; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não se demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime não destoam daquelas normalmente verificadas na prática usual do delito; g) as consequências do delito não superam as comuns à espécie; h) não há que se falar, por fim, em valoração do comportamento da vítima, pois, sendo a vítima a própria sociedade por se tratar de crime vago que protege a saúde pública, tem-se que a sociedade em nada contribuiu para a prática delitiva. Ademais, dispõe o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 que, na fixação das penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais destacadas acima), a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Vale mencionar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu recentemente, no bojo do Recurso Especial nº 1.887.511SP, que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do dispositivo legal exposto. No caso concreto, a droga foi apreendida em pouca quantidade, razão pela qual se revela desproporcional a valoração negativa. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Pena intermediária – 2ª Fase Inexistentes circunstâncias agravantes a serem aplicadas no caso em apreço (artigo 61 do Código Penal). Incide, por outro lado, a atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I do Código Penal, haja vista que a ré tinha 20 (vinte) anos de idade na data do fato. Contudo, ante a impossibilidade de fixação da pena provisória aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena provisória em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Pena definitiva – 3ª Fase Para a incidência da causa especial de diminuição de pena constante no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, exige-se que o agente seja primário, ostente bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. Veja-se que a ré não ostenta maus antecedentes, inexistindo nos autos elementos indicativos de que se dedicasse a atividades criminosas como modo de vida ou que integrasse organização criminosa, razão pela qual resta aplicável a causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Dessa forma, reduzo a pena intermediária aplicada em 2/3, patamar máximo do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Diante da inexistência de elementos concretos nos autos que denotem a condição financeira específica da ré, fixo, com fulcro no artigo 49, § 1º, c/c artigo 60, ambos do Código Penal, e artigo 43 da Lei nº 11.343/2006, o valor da pena de multa em seu mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado pelos índices de correção monetária quando da sua execução (artigo 49, §2º, do Código Penal), cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (artigo 49, caput, do Código Penal). A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução (artigo 51 do Código Penal). Detração e Regime Inicial de Cumprimento da Pena Estabelece o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, ao tratar do instituto da detração, que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Verifica-se que, no presente caso, a ré não ficou presa cautelarmente durante o processo, não havendo o que se falar em detração penal. Diante da pena total fixada e não sendo a agente reincidente, fixo o regime inicial aberto para fins de cumprimento da pena, o que o faço com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Com fulcro no artigo 115 da Lei de Execução Penal e considerando, por fim, a inexistência de casa de albergado ou estabelecimento congênere nesta Comarca, fixo as seguintes condições para cumprimento da pena no regime aberto: a) comparecimento pessoal, obrigatório e mensal em juízo, a fim de informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem prévia autorização do Juízo; c) recolhimento domiciliar no período das 22h00min às 06h00min do dia seguinte, bem como aos finais de semana e feriados. Deve a sentenciada ser advertida de que o descumprimento de quaisquer das condições acima dispostas entender-se-á como frustração dos fins da execução, sendo que tal descumprimento, ou a prática de fato definido como crime doloso, poderá acarretar na transferência para regime mais gravoso (regressão de regime). Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direitos Reconhecida a natureza não hedionda ou equiparada do chamado “tráfico privilegiado” (art. 112, § 5º, da Lei nº 7.210/1984), e sendo reconhecida como inconstitucional a vedação à conversão por pena restritiva de direitos contida no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (conforme Resolução nº 5/2012 do Senado Federal), tem-se que a quantidade de pena final aplicada e as demais circunstâncias contidas no artigo 44 do Código Penal autorizam a substituição da pena privativa de liberdade aplicada à ré. Tendo em vista que a pena final aplicada é superior a 1 (um) ano, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consistirá na realização de tarefas gratuitas, prestadas perante entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. As tarefas ou entidades beneficiárias serão estabelecidas por ocasião da execução, levando-se em consideração as aptidões dos réus, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, com cumprimento de carga horária mínima semanal de 7 (sete) horas, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho da ré, em local a ser designado quando da realização da audiência admonitória. Fica, no entanto, facultado ao réu cumprir esta pena em menor tempo, porém nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, nos termos do artigo 49, § 4º, do Código Penal. A prestação pecuniária consistirá no pagamento em dinheiro ao Conselho da Comunidade de Alto Paraná/PR da importância correspondente a 1 (um) salário-mínimo nacional, podendo este valor ser parcelado em até 10 (dez) prestações mensais, iguais e sucessivas. Ressalto que a prestação pecuniária não exclui a pena de multa acima fixada, prevista no preceito secundário da norma penal. O descumprimento de qualquer das penas restritivas de direitos aplicadas acima ensejará a revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade. Suspensão Condicional da Pena Em face da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, incabível a aplicação da suspensão condicional da pena no caso concreto, consoante art. 77, inc. III, do Código Penal. Direito de Recorrer em Liberdade Compulsando os autos, verifica-se que a ré respondeu o processo em liberdade. Ademais, a liberdade provisória é o direito do acusado de aguardar em liberdade o desenrolar do processo até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, quando não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. Está previsto no artigo 5º, LXVI da CF/88, que dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”. Desta feita, não se fazendo presentes os requisitos para a decretação de sua custódia cautelar, concedo o direito de recorrer em liberdade desta sentença condenatória. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Em face da atuação do defensor dativo, Alecio Aparecido Frasson, OAB/PR 23.633, arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com base no item 1.3 da Resolução Conjunta 06/2024 – PGE SEFA (Petição única – Alegações Finais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, com fulcro nos artigos 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, servindo a presente sentença como certidão de honorários. Após o trânsito em julgado, e independentemente de nova determinação, adotem-se as seguintes providências: a. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral (artigo 602 Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná), com a devida identificação dos réus, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c. 15, inciso III, da Constituição Federal; b. Formem-se autos de Execução de Pena, ou acaso já existente processo de execução instaurado em face dos réus, junte-se fotocópia desta sentença, da denúncia e da guia de execução; c. No tocante à pena de multa e custas processuais: (i) encaminhe-se ao Contador Judicial para liquidação com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais; (ii) O escrivão/secretário deverá informar a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para a compensação, com a emissão das guias e recolhimento das custas ao FUNJUS e da multa ao FUPEN; (iii) Em caso negativo deverá promover a intimação dos réus para, no prazo de dez 10 (dez) dias, pagar a importância correspondente ao valor das custas processuais e da multa, com a emissão das respectivas guias; (iv) Sendo possível a intimação dos réus no prazo de quinze (15) dias, conforme previsão do item 9.2.2 do Código de Normas, o mandado de intimação será acompanhado das guias de recolhimento do FUNJUS e FUPEN, com o prazo máximo de trinta 30 (trinta) dias para o pagamento; (v) No caso da expedição de cartas precatórias para a intimação dos réus, as guias de recolhimento do FUNJUS e FUPEN deverão ser geradas com o prazo de noventa 90 (noventa) dias para o pagamento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o Ministério Público a ré, através de seu defensor. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Espaço Della Cruz Ltda Me x Município De Mandirituba/Pr e outros

ID: 259560559

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0015450-08.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESPAçO DELLA CRUZ LTDA ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MANDIRITUBA/PR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAúDE DE MANDIRITUBA

Conclusão

Advogados:

LUIZ FELIPE DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO FIGUEIREDO LIMA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSDIMAR OKANOR GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLINA GRACCO CRUVINEL

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Autos de Mandado de Segurança de nº. 0015450-08.2024.8.16.0038 Impetrante: ESPAÇO DELLA CRUZ LTDA ME Impetrados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDIRITUBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA S E… Autos de Mandado de Segurança de nº. 0015450-08.2024.8.16.0038 Impetrante: ESPAÇO DELLA CRUZ LTDA ME Impetrados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDIRITUBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ESPAÇO DELLA CRUZ LTDA ME, representada por sua sócia ADANUSE DA CRUZ, contra a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANDIRITUBA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA. A demandante alegou que pretende adquirir e instalar em seu estabelecimento comercial câmaras para prestação de serviços de bronzeamento artificial. Argumentou que a Resolução RDC Anvisa 56/2009, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, baseia-se apenas em um parecer inconclusivo da Internacional Agency for Research Cancer (IARCA), sem trazer qualquer índice de utilização que poderia causar câncer ou estabelecer qual nível de exposição seria seguro. Relatou que o Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas Liberais em Estética e Comestologia do Estado de São Paulo ajuizou ação perante a 24ª Vara Federal de São Paulo (processo 0001067-62.2010.4.03.6100), que foi julgada procedente, declarando a nulidade da RDC Anvisa 56/2009, e que, embora não haja trânsito em julgado, a sentença não está com seus efeitos suspensos. Argumentou ainda que a proibição estabelecida pela RDC Anvisa 56/2009 afronta o princípio da legalidade, pois não há Lei Federalque proíba a utilização de equipamentos para bronzeamento artificial, bem como viola o princípio da livre iniciativa e da isonomia, previstos na Constituição Federal. Citou diversos precedentes judiciais que concederam segurança em casos semelhantes, permitindo a utilização de equipamentos de bronzeamento artificial. Requereu a concessão de medida liminar inaudita altera pars para que possa adquirir e utilizar equipamentos de bronzeamento artificial sem sofrer eventual autuação, interdição ou qualquer sanção administrativa, bem como a confirmação da segurança em caráter definitivo.. A decisão de mov. 15 indeferiu o pedido de liminar e determinou intimação da parte impetrada para prestar informação. A parte impetrante interpôs agravo de instrumento da decisão de mov. 15 e, em sede de liminar, o Tribunal de Justiça manteve a decisão proferida. O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE apresentou informações no mov. 30.1. Alegou preliminarmente a inexistência de direito líquido e certo, argumentando que a proibição do uso de câmaras de bronzeamento artificial é respaldada por norma de competência da ANVISA, de forma plenamente válida. Apontou também que a decisão citada pela impetrante está contra a jurisprudência atual e não há comprovação de tratar-se de decisão definitiva, além de não caber o cumprimento da decisão fora do território na qual foi proferida. Alegou ainda a falta de interesse de agir, pois a decisão judicial proferida na Ação Coletiva 0001067- 62.2010.4.03.6100, citada pela impetrante, não se aplica no âmbito do Estado do Paraná, não havendo suspensão automática da resolução para efeitos gerais. No mérito, argumentou que a Resolução RDC 56/2009 da ANVISA possui respaldo na Lei n° 9.782/1999, que confere à Agência Nacional de Vigilância Sanitária competência para regular os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Destacou que a Organização Mundial da Saúde e o International Agency for Research on Cancer (IARC) classificaram o uso de câmaras de bronzeamento como carcinogênico, o que justifica a proibição. Relatou que, em junho de 2009, a IARC, instituto associado à Organização Mundial da Saúde, através de 20 cientistas de 9 países diferentes, alterou o nível das câmaras de bronzeamento artificial do Grupo 2A (provavelmente carcinogênico para humanos) para o Grupo 1 (o agente é carcinogênico para humanos). Citou estudos que concluíram que o risco de melanoma cutâneo aumenta em 75% quando a utilização de dispositivos de bronzeamento artificial começa antes dos 30 anos de idade. Argumentou que a proibição não viola o princípio da livre iniciativa ou o direito ao livre exercício profissional, pois o artigo 196 da Constituição Federal dispõe sobre o dever do Estado em relação à saúde da população. Por fim, requereu o reconhecimento da inexistência de direito líquido ecerto da impetrante, a denegação da segurança pleiteada, a produção de todos os meios de prova admitidos, em especial a oitiva de testemunhas, e a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais. Parecer do Ministério Público na manifestação do mov. 34, oportunidade em que opinou pela desnecessidade de sua intervenção. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da discussão é a legalidade da proibição de uso de câmaras para prestação de serviços de bronzeamento artificial no Município de Mandirituba. No caso em tela, a Resolução 56/2009 da ANVISA não foi suspensa em todo território nacional. A decisão proferida pela Vara Federal da Seção judiciária de São Paulo encontra limitação territorial do âmbito de incidência da decisão ao Estado de São Paulo, local de atuação da Entidade patronal autora daquela ação coletiva, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85. Repise-se que eventuais decisões envolvendo a Resolução 56/2009 da ANVISA, que trata da vedação ao funcionamento das câmaras de bronzeamento artificial, não possuem efeito erga omnes, fazendo lei apenas entre as partes envolvidas nas lides locais. No Estado do Paraná e no Município de Mandirituba a referida Resolução está em plena vigência. Sobre esse tema já se deliberou no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO ADMINISTRATIVO NÃO FOI MOTIVADO. INOCORRÊNCIA. PARECER EMITIDO PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09 DA ANVISA. LIMITES SUBJETIVOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NÃO SE ESTENDE À PARTE AUTORA. COISA JULGADA. VINCULAÇÃO APENAS AS PARTES QUE PARTICIPARAM DO PROCESSO. ART. 506 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0062623-13.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 28.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUTUAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. PROIBIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DO USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADA NA EMISSÃO DA RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. LEGALIDADE DA PROIBIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0030908-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 10.10.2022) (TJ-PR - AI: 00309085320228160000 Curitiba 0030908- 53.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 10/10/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2022) De outro modo, se por um lado existe o direito à livre exercício da profissão e de atividades econômicas, por outro lado também existe o direito de proteção à saúde, em razão da possibilidade de referidos equipamentos causarem danos à saúde dos usuários. Diante do exposto NEGA-SE A SEGURANÇA nos termos da fundamentação. 3. DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no artigo 487 inciso I do CPC a na Lei n.º 12.016/2009, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido, nos termos desta fundamentação. Condena-se a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários (Lei n. 12.016/09, art. 25). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Fazenda Rio Grande, 22 de abril de 2025. Assinatura digital JULIANA OLANDOSKI BARBOZAJuíza de Direito Substituta

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Garça Engenharia Ltda x Município De Congonhinhas/Pr

ID: 291473006

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Congonhinhas Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000639-50.2015.8.16.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GARçA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CONGONHINHAS/PR

Conclusão

Advogados:

RAONI PEREIRA DO VAL OLIVEIRA

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FERNANDO RIBEIRO YAMAUTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-85… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: osva@tjpr.jus.br Autos nº. 0000639-50.2015.8.16.0073 Processo: 0000639-50.2015.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Letra de Câmbio Valor da Causa: R$69.701,77 Exequente(s): GARÇA ENGENHARIA LTDA representado(a) por LUCIO HENRIQUE BONACIN Executado(s): Município de Congonhinhas/PR Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença (originado de Execução de Título Extrajudicial) movido pela Massa Falida de Garça Engenharia Ltda em face do Município de Congonhinhas/PR. Após o julgamento de improcedência dos Embargos à Execução (autos nº 0001067-32.2015.8.16.0073) e homologação dos cálculos (mov. 63.1), foi expedido o Precatório nº 0000310-39.2020.8.16.7000 (mov. 101.1, 110.2). Recentemente, foram comunicados pagamentos referentes ao precatório, com depósitos realizados em contas judiciais vinculadas a estes autos (v.g., movs. 181.0, 184.0, 187.0). No petitório de mov. 185.1, a Exequente requer a transferência dos valores depositados para a conta judicial vinculada aos autos principais de falência (nº 0012423-18.2015.8.16.0075), a fim de viabilizar a arrecadação pelo Administrador Judicial e o encerramento do processo falimentar. Os autos vieram conclusos para decisão (mov. 186.0). É o breve relatório passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão da Exequente (Massa Falida) merece acolhida. Conforme se depreende das comunicações e comprovantes juntados aos autos (movs. 174, 181, 184, 187), houve o pagamento do crédito exequendo por meio do precatório expedido, sendo os valores depositados em contas judiciais vinculadas a este processo de execução/cumprimento de sentença. Ocorre que, sendo a Exequente uma Massa Falida, os valores recuperados em ações judiciais constituem ativos que devem ser arrecadados e administrados no bojo do processo falimentar (Autos nº 0012423-18.2015.8.16.0075, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio/PR), para que se proceda à liquidação do ativo e ao pagamento dos credores, observando-se a ordem de preferência estabelecida pela Lei nº 11.101/2005. Assim, a manutenção dos valores depositados em conta vinculada a estes autos não se mostra adequada, sendo imperativa a sua transferência para o Juízo Falimentar, que é o competente para a administração e destinação dos recursos pertencentes à Massa. O pedido de mov. 185.1, portanto, alinha-se ao procedimento legal aplicável às execuções em que figura como credora uma Massa Falida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Exequente no mov. 185.1 e, por conseguinte, DETERMINO a TRANSFERÊNCIA da integralidade dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas a estes autos, bem como eventuais outros depósitos decorrentes do pagamento do Precatório nº 0000310-39.2020.8.16.7000, incluindo seus acréscimos e rendimentos legais, para a conta judicial vinculada aos autos de Falência nº 0012423-18.2015.8.16.0075, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio/PR. No mais, considerando a satisfação do crédito principal nestes autos, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Eventuais custas remanescentes pelo executado. Comunique-se o Juízo da 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio/PR acerca da transferência determinada. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público, se atuante no feito. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura eletrônica. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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Gisele Adriana Garcia Dos Santos x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 310088438

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-11.2025.8.16.0193

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELE ADRIANA GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

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KARIN KASSMAYER

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MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO

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KARL GUSTAV KOHLMANN

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ELIZABET NASCIMENTO

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JOSIANE BECKER

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ELOÍSA DIAS GONÇALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001067-11.2025.8.16.0193 Recurso: 0001067-11.2025.8.16.0193 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001067-11.2025.8.16.0193 Recurso: 0001067-11.2025.8.16.0193 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): Gisele Adriana Garcia dos Santos Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I - GISELE ADRIANA GARCIA DOS SANTOS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A recorrente alegou em suas razões recursais contrariedade aos artigos: a) 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, acusando “(a) omissão quanto à impossibilidade de atribuir efeitos erga omnes à sentença coletiva para prejudicar a recorrente e quanto ao objeto da lide (art. 103, § 3º, do CDC); (b) omissão quanto aos documentos colacionados com a inicial que comprovam a residência da autora; (c) omissão, em relação da residência da autora ser fato incontroverso; (d) omissão e contradição quanto à distância da residência à ETE Guaraituba.” (mov. 1.1, fl. 5); b) 103, §3º, do Código de Defesa do Consumidor e 14, parágrafo 1º da Lei 6938/81, reconhecendo-se a impossibilidade de atribuir efeitos erga omnes à sentença coletiva em prejuízo da vítima; c) 374, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando a inexistência de controvérsia sobre o período de moradia no local atingido. Tece comentários acerca do Resp n. 2.065.347. II - Analisando a questão, o órgão julgador entendeu que: “Registre-se que, embora outros fatores possam ter contribuído para o mau cheiro do Rio Palmital, esta condição não afasta a responsabilidade da demandada de dispersar corretamente os gases atmosféricos decorrentes de suas atividades, adotando o devido monitoramento e a correção de irregularidades em equipamentos e procedimentos. Vale destacar que o fato de a intensidade dos odores ter diminuído expressivamente após a desativação da ETE demonstra que as atividades de saneamento não estavam regulares, implicando poluição atmosférica e prejuízos aos moradores. Por todos os motivos já expostos, concluo que restou comprovado o nexo de causalidade a ensejar a responsabilização da requerida. (...) Portanto, frente a todo esse contexto, resta caracterizado o nexo causal entre a atividade prestada pela demandada na ETE Guaraituba e a emissão de mau cheiro constatado pelos moradores locais, ocasionando a poluição atmosférica na região. Acerca do abalo moral indenizável, insta consignar que, quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0015859-97.2013.8.16.0028, que tem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir desta demanda, foram fixados critérios para sua caracterização conforme as conclusões da perícia. (...) E, de uma atenta análise dos autos não se verifica que a demandante comprovou que residia na região afetada entre os anos de 2002 e 2007. Isso porque o comprovante de residência acostado no mov. 1.2 se refere ao ano de 2012. Além disso, nesta seara recursal, com vistas a comprovar que a autora residia na região no período indicado, foi juntada certidão emitida pela Justiça Eleitoral (mov. 40.2-Ap), na qual consta que desde 29.04.2000 o seu domicílio seria no município de Colombo. Contudo, é cediço que o domicílio eleitoral não se presta a comprovar, efetivamente, o local de residência do indivíduo” (mov. 5.1, fls. 14/17 AP). Cumpre esclarecer que não se verifica a apontada afronta ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que “o Acórdão do Tribunal de origem que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio”. (AgInt no AREsp 1679953 /DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). No que se refere à dita violação aos artigos 103, §3º, do Código de Defesa do Consumidor e 14, parágrafo 1º da Lei 6938/81, tem-se que o entendimento da Câmara Julgadora, no sentido de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença, está em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, o que faz com que incida, na hipótese, o veto da Súmula n° 83 daquele Sodalício. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS ATRASADOS. RESTRIÇÃO DA INICIAL. EXTENSÃO SUBJETIVA. EFEITO ERGA OMNES DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que se pleiteou que os servidores públicos lotados no Poder Judiciário do Estado de Goiás recebam a correção monetária das remunerações pagas com atraso. 2. O Tribunal de origem entendeu que não pode estender a decisão a todos os servidores públicos do Estado de Goiás pelo limite do pedido deduzido, que especificou o alcance da tutela coletiva aos servidores lotados no Poder Judiciário. 3. A jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. Nesse sentido: REsp 1.377.400/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2014; AgInt no REsp 1.378.579/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.5.2017; AgRg no REsp 1.377.340/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.6.2014; e AREsp 1.313.774/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 6.8.2018. 4. Agravo Interno provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1770195 GO 2018/0229826-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2020 – destaquei) Com relação à inexistência de controvérsia sobre o período de moradia no local atingido, denota-se que rever o posicionamento adotado pelo Órgão julgador, no sentido de que a ora recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, encontra veto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial. A propósito: “... 5. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte agravante residia ou não na área afetada pelos gases emitidos pela estação de tratamento de esgoto, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10 /2022). Por fim, apesar de ter sido apresentada ementa de julgamento no recurso, não foram cumpridos os requisitos estabelecidos pelos artigos 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973) e artigo 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois “3. No que tange à interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, convém ressaltar que o recorrente deve cumprir o disposto no art. 1029, § 1º, do CPC/2015, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais” (AgInt no AREsp n. 2.194.828/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.). III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como no óbice das Súmulas 7 e 83 da mesma Corte Superior. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR09

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Canto Da Sereia x Município De Campina Grande Do Sul/Pr e outros

ID: 260145767

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040141-69.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CANTO DA SEREIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR SENHOR(A) SECRETáRIO(A) MUNICIPAL DE SAúDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON ROSA CORDEIRO

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NELIANNA NERIS MOTA

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5ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040141-69.2025.8.16.0000 AI, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR AGRAVANTE: CANTO DA SEREIA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL… 5ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040141-69.2025.8.16.0000 AI, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR AGRAVANTE: CANTO DA SEREIA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL RELATOR: DES. RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA. I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CANTO DA SEREIA, em face da decisão de mov. 13.1, proferida nos autos de “Mandado de Segurança”, autuados sob o nº 0001271- 38.2025.8.16.0037, em que a Exma. Juíza de Direito Substituta Camila Scheraiber Polli indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: “ (...) Analisando os argumentos deduzidos na peça inaugural, em juízo de cognição sumária, compreendo ausentes os requisitos inerentes ao deferimento da medida liminar, especialmente a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009.Insurge-se a Impetrante contra a suposta ilegalidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, a qual estabelece vedação de uso do equipamento para bronzeamento artificial. Segundo estabelece o artigo 6º da Lei nº 9.782/1999, a ANVISA tem como finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por meio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, além do controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Neste sentido, os artigos 7º e 8º, da referida Lei, atribuí à ANVISA o poder normativo- regulamentar necessário ao cumprimento de sua finalidade institucional. Assim, com base no exercício de suas atribuições legais e tendo verificado que a utilização de câmaras de bronzeamento, para fins estéticos, baseados na emissão de radiação ultravioleta, oferece risco à saúde dos usuários, a agência editou a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 56, de 09/11/2009, que em seu artigo 10, proíbe em todo o território nacional a importação, recebimento, aluguel, comercialização ou ainda o uso de tais equipamentos. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela legalidade da Resolução 56/2009da ANVISA, pois baseada em estudos científicos e com objetivo à proteção da saúde pública: (...) Ademais, a decisão proferida nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100 não aproveita à impetrante, pois seus efeitos estão limitados aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não), lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora daquele processo, qual seja, a Subseção Judiciária de São Paulo. Quanto à abrangência territorial — ou seus efeitos às filiais da matriz da empresa — da ação n. 1021416-76.2022.8.26.0053, que tramitou na 16ª vara cível da justiça federal de São Paulo, tenho que o assunto demanda análise efetiva de mérito e profundidade de contraditório. Acrescente-se ainda que o livre exercício da atividade econômica, assegurada na Constituição Federal, não alcança o oferecimento de bens ou serviços de segurança duvidosa. Portanto, entendo frágil a demonstração da probabilidade do direito. Outrossim, frisa-se que os efeitos da não concessão do pedido liminar não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes status quo ante caso proferida sentença concedendo a segurança aqui pleiteada, porque basta que a parte Impetrante seja autorizada oferecer os serviços de bronzeamento artificial.Diante do exposto, restando frágil a demonstração do requisito do fumus boni iuris, INDEFIRO o pleito de urgência. (...)” . Em suas razões recursais, aduz a Agravante, em resumo, que: a) há decisão judicial transitada em julgada que beneficiou a empresa matriz da agravante, proferida em autos que tramitou no Estado de São Paulo; b) por se tratar de filial sem personalidade jurídica própria, os efeitos da decisão devem estender- se a ela, não importando a localidade em que esteja sediada, mas a Magistrada afastou a eficácia da sentença favorável à matriz, sob o argumento de que seus efeitos estariam limitados ao processo originário; c) sendo ambas partes de uma mesma pessoa jurídica, inexiste autonomia processual entre elas, de modo que deve se observar a coisa julgada, a segurança jurídica e o respeito à decisão liminar já concedida à matriz da empresa; d) a resolução 56/2009 da ANVISA já foi declarada nula em sentença proferida nos autos 0001067-62.2010.4.03.6100 da Justiça Federal; e) a matriz da agravante já obteve decisão transitada em julgado proferida pelo STF reconhecendo a impossibilidade de imposição de sanções administrativas baseadas na referida Resolução; o; f) ao editar a RDC mº. 56/2009, a ANVISA extrapolou seu poder regulamentar; g) ainda que não houvesse decisão judicial prévia, a Resolução não poderia produzir efeitos jurídicos válidos para restringir a atividade econômica da agravante. Ao final, pugnou pela tutela antecipada no sentido de revisar a decisão agravada para assegurar o direito daagravante de exercer suas atividades sem que seja autuada ou tenha o estabelecimento interditado com fundamento da RDC nº. 56/09. É o relatório. II. Tem cabimento o presente agravo de instrumento por força do disposto no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste momento, a análise está limitada a apreciação do requerimento de concessão de tutela antecipada ao recurso. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil 1 , confere ao Relator o dever de apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Por sua vez, a concessão da tutela antecipada depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil 2 , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Em juízo de cognição não exauriente, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, uma vez que não há respaldo jurisprudencial que indique a existência de ilegalidades nas 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial ente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) 2 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)resoluções da Anvisa questionadas na demanda e, consequentemente, na atuação da vigilância sanitária. A ANVISA tem poder normativo-regulamentar necessário ao cumprimento de sua finalidade institucional e, neste sentido, foi verificado que as câmeras de bronzeamento oferecem risco à saúde dos usuários, razão pela qual editou a RDC 56/2009. Neste sentido é o entendimento desta 5ª Câmara do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CLÍNICA DE ESTÉTICA. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE EMISSÃO DE ALVARÁ QUE VISAVA A UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. PROIBIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DO USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADA NA EMISSÃO DA RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. LEGALIDADE DA PROIBIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. APARENTE INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL PROLATADO PELA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POR ORA, NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAINTERDIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0078837- 14.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 26.11.2024) Além disso, como bem fundamentado pela Magistrada a quo, ao que parece, a decisão proferida contra a empresa Matriz não poderia ser estendida automaticamente à esta filial, pois seus efeitos estão limitados a base territorial da entidade sindical autora do processo, que é de São Paulo, de modo que o tema deve ser analisado com o julgamento de mérito pelo colegiado, após instaurado o contraditório. Diante do exposto, por ora, mantenho a decisão agravada e INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. III. Comunique-se a d. Juíza Singular o teor desta decisão. IV. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente resposta ao Agravo de Instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.V. Após, abra-se vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça. VI. A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes. VII. Ultimadas as providências necessárias, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 07

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Eduardo Da Silva e outros x Município De Matinhos/Pr e outros

ID: 312552257

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001067-54.2002.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0001067-54.2002.8.16.0116 Processo: 0001067-54.2002.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$175,39 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): Município de Matinhos/PR NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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