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Processo nº 0001103-75.2025.8.16.0121

ID: 307249425

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001103-75.2025.8.16.0121

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADVOCACIA CRUZ

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0001103-75.2025.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$23.323,84 Polo Ativo(s): MARYHANNE MAZZOTTI PONCE GONÇALVES (RG: 91578727 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.431.879- 66) Polo Passivo(s): ADVOCACIA CRUZ (CPF/CNPJ: 21.423.958/0001-65) JOAO ALVES DA CRUZ (RG: 24543854 SSP/PR e CPF/CNPJ: 389.831.681-53) CARTA de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO , endereço Destinatário(a): PromovidoADVOCACIA CRUZRua São José, 926 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: , telefone (44) 3523-5714, portador(a) do CNPJ 21.423.958/0001-6587.303-190 Por meio desta carta, fica: 1. CITADO(A)sobre o do processo;PEDIDO INICIAL a participar da designada; 2. INTIMADO(A)Audiência de ConciliaçãoData e Hora: 28 de julho de 2025 às 13:00 Modalidade[1]:Semipresencial IMPORTANTE: , caberá ao(à) interessado(a) providenciar a estrutura técnicaa)Em caso de audiência na modalidade virtual (telepresencial) necessária (celular ou computador com internet), conforme deste documento;instruções ao final , deve comparecer presencialmente ao endereçob)Sendo inviável tecnicamente a participação em audiência telepresencial informado no início deste documento, na data e hora marcadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, levando um documento de identificação com foto; , entre em contato antecipadamente com a Secretaria do Juizado e solicite ac)Se não puder participar da audiência marcada remarcação. de que:3.ADVERTIDO(A) Não participar da audiência e não justificar o motivo poderá ocasionar o julgamento do processo considerando verdadeiras3.1. as informações do(a) reclamante (art. 18, § 1º, Lei nº 9.099/1995); 3.2.Pessoa jurídica ou titular de firma individual poderá ser representado(a) por preposto credenciado, munido de carta de ; preposição com poderes para transigir (fazer acordo), sem haver necessidade de vínculo empregatício 3.3.Caso não tenha acordo na audiência de conciliação, a ação poderá ser julgada antecipadamente ou, se for o caso, ser (art. 28, Leimarcada uma audiência de instrução e julgamento, onde serão ouvidas testemunhas e apresentadas outras provas nº 9.099/1995); Tratando-se de relação de consumo, adverte-se que poderá ser determinada a inversão do ônus da prova, conforme o art.3.4. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3.5.Não é necessária a assistência por advogado(a) na audiência de conciliação (Enunciado 36, Fonaje). É preciso comunicar à Secretaria do Juizado as mudanças de endereço ocorridas durante oMUDOU DE ENDEREÇO? processo. Caso contrário, as intimações enviadas ao endereço antigo, informado no processo, serão consideradas válidas (art. 19, § 2º, Lei nº 9.099/1995). Caso necessário, a Secretaria pode ser contatada de segunda à sexta-feira, das 12:00 às 18:00, por meioPOSSUI DÚVIDAS? de uma das seguintes formas: balcão virtual acessível ao endereço ; a)https://www.tjpr.jus.br/endereco-de-orgaos-do-judiciario aplicativo de mensagens (utilize o número de telefone informado ao início deste documento); telefone ou e-b)WhatsAppc) mail informados ao início deste documento; comparecimento ao endereço físico da Secretaria.d) Nova Londrina, 24 de junho de 2025. Camila Somensi Técnica Judiciária Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Eu, Danyelle Reis Jovino, Estagiária da Vara Criminal e Anexos, que o digitei.Comunicação expedida em conformidade com documentos acessíveis pelo sistema Projudi no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO:https://projudi.tjpr. . Caso sejam anexados documentos à presente comunicação, estes poderão ser visualizados no endereço eletrônico informadojus.br/projudi/ selecionando no menu a opção ‘Consulta via Chave de Validação’ e utilizando a (código de acesso) fornecida na contrafé destachave identificadora comunicação. O conteúdo integral do processo poderá ser acessado, dependendo do seu nível de sigilo e do(a) destinatário(a) desta comunicação, por meio de senha de acesso pessoal ao sistema Projudi, que deverá ser solicitada à Secretaria do Juizado. INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA MODALIDADE VIRTUAL:[2] Acesso à sala de Audiência Virtual: A audiência virtual será realizada em sala virtual por meio da internet pela plataforma .Microsoft Teams pelo endereço eletrônico , opção a)https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ "Consulta por Chave de Validação", inserindo a "Chave da audiência /identificadora" PAE8X 9JXHP HYD8H QCWGM por meio de b)linkhttps://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19% 3abe257eff9f26426fbf450bdbbf83cc52%40thread.tacv2/1748468615724? context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7- d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%22018e07be-33b4-4fdc-b90d- 8ae4db86fbab%22%7d por meio de informado, apontando a câmera do celular para a c)QR Code figura abaixo: Formas de acesso: celular instalar o aplicativo (não há a)smartphone:Microsoft Teams necessidade de criação de conta); computador em navegador da internet.b) Para mais informações, acesse os vídeos instrutivos nos linkshttps://youtu.be e /WnqoRcZ_jHghttps://youtu.be/H9FhN10uuRw Orientações para a realização de Audiência Virtual: Para mais informações, acesse o vídeo apontando a câmera do celular para a figura abaixo: Veja aqui o que acontecerá na audiência! Encontre um local silencioso para participar da audiência;1) Esteja com um documento oficial de identificação com foto em mãos2) (RG, CNH, Passaporte, Carteira de Trabalho), o qual deverá ser apresentado durante a audiência; Verifique se o celular ou computador utilizado possui3)smartphone conexão estável à internet e condições adequadas de tráfego de dados para garantia da qualidade de som e imagem; Verifique se o dispositivo é equipado com câmera e microfone em4) devido funcionamento; Entre no de acesso com antecedência mínima de 15 (quinze)5)link minutos; Caso necessite que seja apresentado algum documento do processo6) durante a audiência, solicite ao(à) condutor(a) da audiência seu compartilhamento na tela; Em caso de depoimento ou interrogatório, a pessoa questionada deverá7) estar sozinha no ambiente, exceto quando se tratar de menor de idade, o qual deverá estar acompanhado do representante legal. A audiência poderá ser realizada na modalidade presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência ou na forma telepresencial), em[1] conformidade com o disposto no art. 262 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). Nos termos do art. 261 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022), é aquela na qual todos(as)[2]audiência virtual participam por videoconferência ou na forma telepresencial; é a comunicação à distância realizada em ambientes de unidades judiciaisvideoconferência ou estabelecimentos prisionais; é o ato realizado a partir de ambiente físico externo às unidades judiciais; audiência telepresencialaudiência é a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judicial para participar do ato processual e as demaissemipresencial participam por videoconferência ou na forma telepresencial.

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Município De Londrina/Pr x Vanderleia Santina Martins

ID: 298420342

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0022536-39.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

VANDERLEIA SANTINA MARTINS

Conclusão

Advogados:

GEF HABILITAÇÃO EF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: LON-33VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0022536-39.2023.8.16.0014 1. O apartamento n. 201 da Torre 2 do Condomínio Garden Catuaí foi arrematado por R$ 274.000,00, e o saldo atualizado na conta judicial n. 2099634-9 é de R$ 290.844,14. Constava da matrícula do imóvel os seguintes ônus: R.05/matr.80.219 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Credor/Fiduciário: BANCO DO BRASILS.A. Devedora/Fiduciante: VANDERLEIA SANTINA MARTINS. (créditos habilitados no evento 124, no valor de R$ 357.274,48) R.06/matr.80.219 - PENHORA - Autos n. 0001340-33.2012.5.09.0664. Vara: 5ª Vara do Trabalho de Londrina-Pr. Exequente: JEFERSON MASSAYUKI YOSHI. Executados: MARTINS & MARTINS AUTO MECANICA LTDA - EPP; PAULINA FLORIANO MARTINS; e VANDERLEIA SANTINA MARTINS. (créditos de R$ 23.271,51, conforme consulta realizada àquele feito nesta data) R.10/matr.80.219 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Autos n. 0001080-21.2012.5.09.0513. Vara: 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Londrina-Pr. Autor: WELLINGTON NOLIO DE CARVALHO. Réu: VANDERLEIA SANTINA MARTINS. (créditos habilitados no evento 162, no valor de R$ 36.368,09) AV.12/matr.80.219 - INDISPONIBILIDADE - Autos n. 0000726-28.2012.5.09.0664. Vara: 5ª Vara do Trabalho de Londrina-Pr. PROPRIETÁRIA: VANDERLEIA SANTINA MARTINS. (valor atualizado da dívida não localizado) R.13/matr.80.219 - PENHORA - Autos n. 0000059-45.2012.5.09.0663. Vara: 4ª Vara do Trabalho de Londrina-Pr. Exequente: RICARDO HENRIQUE PERES MALICHESKI. Executado: VANDERLEIA SANTINA MARTINS. (já foram extintos, cf. sentença em anexo) AV.14/matr.80.219 - INDISPONIBILIDADE - Autos n° 0001103-91.2012.5.09.0019. Vara: 2ª Vara do Trabalho de Londrina-Pr. PROPRIETÁRIA: VANDERLEIA SANTINA MARTINS. (já foram extintos, cf. sentença em anexo) AV.16/matr.80.219 - INDISPONIBILIDADE - Autos n. 0012852-42.2013.8.16.0014. Vara: 2ª Vara Cível de Londrina-Pr. Exequente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. (créditos de R$ 1.139.967,46, conforme consulta realizada àquele feito nesta data) AV.18/matr.80.219 - INDISPONIBILIDADE - Autos n. 0088413-72.2013.8.16.0014. Vara: 6ª Vara Cível de Londrina-Pr. Exequente: BANCO DO BRASIL S.A. (créditos de R$ 602.545,82, conforme consulta realizada àquele feito nesta data, evento 701) AV.20/matr.80.219 - INDISPONIBILIDADE - Autos n. 0000320432013509067. Vara: 6ª Vara do Trabalho de Londrina-Pr. PROPRIETÁRIA: VANDERLEIA SANTINA MARTINS. (autos não localizados) AV.21/matr.80.219 - INDISPONIBILIDADE - Autos n. 0020179-38.2013.8.16.0014. Vara: 3ª Vara Cível de Londrina-Pr. Exequentes: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e LIVORNO FUNDO DE INVESTIMENTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. (créditos de R$ 242.610,63, conforme consulta realizada àquele feito nesta data, evento 264) AV.23/matr.80.219 - INDISPONIBILIDADE - Autos n. 0060398-59.2014.8.16.0014. Vara: 4ª Vara Cível de Londrina-Pr. Exequente: BANCO DO BRASIL S.A. (créditos de R$ 495.955,05, conforme consulta realizada àquele feito nesta data, evento 636) R.26/matr.80.219 - PENHORA - Autos n. 0075457-14.2019.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executados: MARTINS & MARTINS AUTO MECANICA LTDA - EPP e VANDELEIA SANTINA MARTINS. (créditos de R$ 56.006,64, conforme consulta realizada àquele feito nesta data, evento 225) R.27/matr.80.219 - PENHORA - Autos n. 0026780-55.2016.8.16.0014 de Execução de Título Extrajudicial. Vara: 1ª Vara Cível de Londrina-Pr. Exequente: CONDOMÍNIO GARDEN CATUAÍ. Executado: VANDELEIA SANTINA MARTINS. (créditos habilitados no evento 155, no valor de R$ 173.210,61) AV.28/matr.80.219 - INDISPONIBILIDADE - Autos n. 0012852-42.2013.8.16.0014. Vara: 2ª Vara Cível de Londrina-Pr. Exequente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. (créditos de R$ 1.139.967,46, conforme consulta realizada àquele feito nesta data, evento 1101) 2. Os créditos trabalhistas têm preferência sobre os demais. Com efeito, o art. 186 do CTN dispõe que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Os créditos de honorários advocatícios se equiparam aos trabalhistas, devidos à sua natureza alimentar. 3. Em seguida, os créditos de IPTU e de cotas condominiais têm preferência sobre os outros. Isso porque, em verdade, esses créditos não se submetem ao concurso de credores, mas sub-rogam-se sobre o próprio preço da arrematação, tal como disposto no art. 908, § 1º do CPC. Confira o magistério de Araken de Assis, ao comentar sobre a jurisprudência a respeito do tema: “O STJ decidiu que, concorrendo com o credor hipotecário, o crédito do condomínio, porque obrigação propter rem, tem preferência. Em tal sentido, reza a Súmula do STJ, n.º 478: ‘Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário’. É o que estabelece o art. 908, §1º, abrangendo, outrossim, o imposto predial e territorial urbano (retro, 340.3).” (ASSIS, Araken de. Manual da execução. 18ª ed. Rev. atual. e ampl. – São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 1177) (destaquei) 4. Entre o crédito de IPTU e de cotas condominiais, o primeiro deve prevalecer. Isso se dá em razão da regra do art. 186 do CTN, que institui o privilégio do crédito tributário. Confira-se o entendimento do col. STJ sobre o assunto: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer se a recorrente, credora hipotecária, possui preferência no levantamento do produto da arrematação de imóvel dos interessados, a despeito de não ter realizado a penhora do bem. 3. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da respectiva execução. 4. A jurisprudência do STJ orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário. 5. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito condominial, ressalvados apenas aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.580.750/SP, Rel. Min. Nancy Adrighi, Terceira Turma, 19/06/2018, DJe 22/06/2018) (destaquei) 5. Assim, decido o concurso de credores da seguinte forma: 1ª Classe: créditos de natureza trabalhista e de honorários advocatícios; 2ª Classe: créditos de IPTU incidentes sobre o imóvel; 3ª Classe: créditos de taxa condominial incidentes sobre o imóvel; 4ª Classe: créditos do credor fiduciário; 5ª Classe: créditos quirografários. 5. Intimem-se os credores habilitados nos autos desta decisão (Município de Londrina, Banco do Brasil S/A, Condomínio Garden Catuaí). 6. Intime-se o Município de Londrina para informar o valor atualizados dos seus créditos de natureza propter rem, em 5 dias. 7. No mais, oficiem-se aos seguintes Juízos solicitando, em 10 dias, informações sobre o valor de crédito atualizado posto em cobrança nos seguintes autos: (a) 5ª Vara do Trabalho de Londrina, ref. autos n. 0000726-28.2012.5.09.0664; (b) 6ª Vara do Trabalho de Londrina, ref. autos n. 000320432013509067 (numeração CNJ não encontrada). 8. Em seguida, suspenda-se o feito por 60 dias, enquanto se aguarda resposta aos ofícios. 9. Transcorrido o prazo, conclusos para destinação do saldo depositado nestes autos. 10. Diligências necessárias. Londrina, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Jose Donizetti De Melo

ID: 256953245

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037861-28.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSE DONIZETTI DE MELO

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PEDRIALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARQUES HENRIQUE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel15@tjpr.jus.br Autos nº 0037861-28.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel15@tjpr.jus.br Autos nº 0037861-28.2025.8.16.0000 Recurso: 0037861-28.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A Agravado(s): JOSE DONIZETTI DE MELO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 241.1, nos autos de cumprimento de sentença nº 0001103-88.2021.8.16.0162, no qual o MM. Juiz Julio Farah Neto determinou que o banco depositasse o valor dos honorários periciais nos seguintes termos: “1. Tendo em vista o contido na certidão de seq. 226.1, nomeio o Sr. Lêonidas Gil Benetelo de Almeida, perito contábil com cadastro junto ao CAJU TJPR, para atuação nos presentes autos, a considerar que já atuou na fase de conhecimento. 2. As partes deverão indicar assistentes técnicos, querendo, e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º, incisos II e III). 3. Intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários (artigo 465, §2º do CPC). 4. Após, intime-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, §3º do CPC). 5. Havendo insurgência, tornem conclusos para deliberação. 6. Não havendo manifestação contrária à proposta de honorários, intime-se o banco impugnante para que deposite o valor dos honorários periciais (artigo 465, §3º e artigo 95 do CPC). Destaco que, em que pese os argumentos apresentados pelo banco na seq. 239, ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de excesso de execução, o executado possui interesse na elaboração do cálculo a fim de comprovar o excesso suscitado. Neste contexto, ressalta-se que a jurisprudência é uníssona no sentido de que, ainda que a realização do cálculo pericial tenha sido determinada de ofício pelo Juízo, o pagamento dos honorários periciais incumbe ao impugnante. Sobre o tema, destaco: (...) 7. O Sr. Perito deverá indicar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, que possibilite a intimação das partes, o dia e hora de início dos trabalhos técnicos (CPC, art. 466, §2º). 8. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.” O executado interpôs recurso ao mov. 1.1 alegando, em síntese, que: a) o juízo a quo entendeu pela necessidade da realização da prova pericial, nomeando perito judicial para apurar o valor devido; b) ficou determinado que deveria arcar integralmente com a verba pericial por ser sucumbente; c) não restou como vencido quanto à sucumbência, conforme a sentença de mov. 157.1; d) os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, conforma sucumbência imposta nos autos de 70%-30%; e) a manutenção da decisão poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação, cabendo a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. 2. O artigo 1019, I, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de o relator antecipar a tutela recursal ou atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, mediante a existência de requerimento expresso da parte. Ainda, segundo o artigo 995, parágrafo único, do mesmo Diploma, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa nas hipóteses em que houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade do provimento do recurso e relevante sua fundamentação, até pronunciamento definitivo da Câmara. Portanto, estando a parte em desacordo com a manifestação judicial produzida em primeiro grau, é possível ao recorrente pleitear o exame da tutela provisória, de natureza cautelar ou antecipada (Código de Processo Civil, artigo 299, parágrafo único), seja para impedir que a decisão impugnada produza eficácia até o julgamento do recurso, seja com o intuito de obter a pretensão que lhe foi negada. No caso, insurge-se a agravante contra a decisão que determinou que depositasse o valor dos honorários periciais. Sustenta o agravante que, como não restou integralmente vencido quanto a sucumbência nos autos de origem, os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, conforme a sucumbência da sentença, sendo lhe devido o pagamento de 70% e 30% ao agravado. Ressaltando a provisoriedade da presente decisão, proferida em juízo de cognição sumária e, portanto, ainda passível de confirmação quando do julgamento de mérito do recurso pelo órgão colegiado da 15ª Câmara Cível, não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 995, § único do Código de Processo Civil, para o deferimento do efeito suspensivo. Em análise não exauriente, não se vislumbra a alegada a probabilidade do direito, tendo em vista que o o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.274.466/SC, firmou o entendimento de que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (Tema Repetitivo 871). E nesse sentido, já se firmou a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos, na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1959105 SP 2021/0287555-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2022)" A respeito do tema, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: "EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORARIOS PERICIAIS. ÔNUS DO DEVEDOR. STJ, TESE FIRMADA na SISTEMATICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 671. PROVIMENTO. 1. “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ – 2ª Seção – REsp. n. 1274466/SC – Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino – j. 14.05.2014 – DJe 21.05.2014). 2. Ainda que o art. 95 , do Código de Processo Civil , estabeleça que os honorários do perito devem ser pagos pela parte que requereu a perícia ou rateado quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, o referido dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 2º do art. 82 do mesmo codex, pelo que, incumbe ao vencido o pagamento dos honorários do perito judicial na fase de liquidação de sentença. 3. Agravo de instrumento à se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0061708-98.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 30.05.2022)" Desse modo, vê-se, nessa análise prefacial, que teria agido corretamente o douta Magistrada de origem ao determinar que o executado, ora agravante, arcasse com o valor dos honorários periciais. Em assim sendo, para que o pleito liminar seja concedido, devem estar presentes cumulativamente os requisitos legais, de modo que o eventual preenchimento de apenas um deles não enseja o deferimento do pedido. Logo, ao menos por ora, e sem prejuízo do posterior julgamento de mérito em sentido contrário, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. 3. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. 4. Autorizo a Secretaria da Câmara a assinar/emitir os necessários ofícios e/ou fazer uso do Sistema Mensageiro para tanto no que for pertinente. 5. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Luciane Bortoleto Desembargadora Relatora

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Fabio Luiz Morelle x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 275566400

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-28.2023.8.16.0127

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ MORELLE

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: cartoriocivelparaisodonorte@gmail.com Autos nº. 0001103-28.2023.8.16.0127 Processo: 0001103-28.2023.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$6.009,88 Autor(s): FABIO LUIZ MORELLE Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por FÁBIO LUIZ MORELLE em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, seq. 1.1. Argumenta a parte autora que firmara contrato de empréstimo pessoal com a demanda para aquisição de veículo com alienação fiduciária, sendo-lhe cobrada taxas acoimadas ilegais, o que configura venda casada. Pede a revisão do contrato, com restituição das quantias pagas a maior. Decisão inicial, seq. 19.1. Citado, o requerido apresentou contestação, seq. 36.1, aduzindo a legalidade da contratação, vez que decorreu da vontade da autora que anuiu com os termos pactuados. Impugnação à contestação, seq. 39.1. Instadas a especificar as provas, pediram pelo julgamento antecipado, seq. 44.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1. Dos pressupostos processuais e condições da ação. Prescrição: No que diz respeito à preliminar de prescrição, o STJ entendeu que aplica-se o prazo decenal nas ações de revisão de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, tendo como início da contagem a data da assinatura do contrato. Nesse sentido: […] As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002. […] (REsp 1.326.445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe de 17/02/2014) – destacado. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.444.255/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 4/5/2020) – destacado. Assim sendo, da análise do caso concreto, conclui-se que não há prescrição operada nos autos, ficando afastada a preliminar. Do valor da causa: O valor da causa condiz com os pedidos feitos na inicial, de forma que preenchidos os requisitos do art. 292 do CPC, rejeito a preliminar aventada. Os demais temas apresentados como preliminar na verdade se confundem com o mérito da ação, portanto serão analisados na fundamentação desta sentença. 2.2. Julgamento antecipado da lide. Não há mais questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas. A matéria versada nestes autos não demanda dilação probatória ampla, sendo suficiente ao julgamento os documentos constantes no feito, notadamente o contrato impugnado, de sorte que, nos termos do art. 355 do CPC, possível o julgamento antecipado da lide: APELAÇÃO CÍVEL – ação revisional de contrato de crédito pessoal CONSIGNADO, c/c indenizatória – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – preliminar de nulidade da sentença – CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORRÊNCIA – FEITO MADURO PARA JULGAMENTO – desnecessidade de dilação probatória – arts. 355, I, e 370 e 371, do cpc/2015 [...] (TJPR - 14ª C.Cível - 0012024-07.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.11.2022) – destacado. Diante de tal panorama, tenho por completamente viável o julgamento antecipado neste feito – art. 355, CPC. 2.3. Da possibilidade de Revisão Judicial do Contrato Tenho por viável, ao menos no campo teórico, a revisão judicial de contratos firmados entre os adquirentes de serviços bancários, hipótese dos autos, e a instituição financeira fornecedora. Com efeito, se por um lado é bem verdade que os contratos estabelecidos pela vontade livre e consciente das partes regem-se pelo princípio pacta sunt servanda, por outro a aplicação de aludido princípio não é absoluta, podendo, em juízo de ponderação ser revisado contrato tendo em mente os princípios da inafastabilidade de jurisdição, boa-fé objetiva e função social dos negócios jurídicos. Com idêntico entendimento, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO [...] 1. O contrato faz lei entre as partes, devendo as partes observar aquilo que foi avençado. Porém, o princípio da autonomia privada e da pacta sunt servanda foram mitigados pela necessidade de regular e tutelar a realidade encontrada principalmente nos contratos de adesão, em que se verifica a abusividade e onerosidade excessiva nas cláusulas contratuais, em face da vulnerabilidade do aderente, bem como da sua fragilidade técnica, econômica e jurídica. [...] (TJPR - 13ª C.Cível - AC 0482720-7 - Londrina - Rel.: Juiz Conv. Luis Carlos Xavier - Unanime - J. 11.06.2008) - destacado. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. [...] 2. "A moderna doutrina e jurisprudência admitem a revisão contratual o que não significa ignorar o contrato como se ele não existisse, mas sim, comprovada a existência de cláusulas contratuais abusivas, que estabelecem prestações desproporcionais às partes contratantes, necessário se faz relativizar o princípio do pacta sunt servanda, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual." (...) (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0490697-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - Unanime - J. 28.05.2008) – destacado. Destarte, nenhum óbice há à revisão judicial do contrato. 2.4. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se de contrato bancário, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a teor do art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, bem como da Súmula nº 297, STJ Uma vez viável a aplicação da legislação de consumo, protetiva para a parte autora, há de avaliar o contrato, observando o teor do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o reconhecimento de nulidade de cláusulas se previstas em negócio jurídico, prevendo ainda a legitimidade do consumidor para postular a revisão. Contudo, destaco que, nos termos do da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, portanto, somente podem ser objeto de exame judicial a matéria relativa as cláusulas cuja nulidade foi requerida pela parte, não sendo possível, por não haver requerimento, a ampliação de dos limites objetivos da demanda. 2.5. Do contrato entre as partes. As partes firmaram através cédula de crédito bancário nº 260445355 a concessão de financiamento bancário com garantia fiduciária para aquisição de veículo – seq. 1.7. A cédula de crédito possibilitou o financiamento no importe R$ 9.196,39, a ser pago em 48 parcelas de R$ 359,30. O contrato foi celebrado em 13/12/2013, portanto, após a vigência Medida Provisória 2.170-36/2001. 2.6. Das tarifas contratadas. Desde logo registro que todas as tarifas denominadas na inicial não são ilegais, o que fundamento abaixo. Sobre a cobrança das tarifas constantes no contrato em questão, tem-se que sua cobrança é ilegal quando o consumidor é compelido a contratar o seguro no estabelecimento bancário, para a finalização do negócio jurídico. Nesse sentido, afirma o autor que não existe no contrato pactuado cláusula que faculte a contratação de tais serviços pelo consumidor. Todavia, ao analisar o instrumento contratual juntado pelo requerido, bem como seus documentos anexos, está especificado as cobranças de tarifa de avaliação do bem e registro de contrato, inclusive consta o laudo de vistoria realizado. A tarifa de Registro de Contrato corresponde a ato que visa a garantir a publicidade do contrato, mediante registro nos órgãos administrativos de trânsito e no Certificado de Registro do Veículo, nos termos do art. 1.361, §1º do CCB. Ademais, o autor não apresenta qualquer argumento no sentido de que tal tarifa incidiu em desconformidade com as determinações legais ou que está em dissonância com as taxas praticadas pelo mercado, limitando-se a apresentar argumentação genérica a respeito de eventual onerosidade excessiva da cobrança, o que não se mostra suficiente para caracterizar a ilegalidade, pelo que deve ser reconhecida a sua legalidade. A tarifa de avaliação do bem, de igual forma, foi contratada pelo autor. A respeito da validade da cobrança dos Serviços de Terceiros, da Tarifa de Avaliação do Bem e da Tarifa de Registro de Contrato, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou teses por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. [...] 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) – destacado. Desse modo, verifica-se válida a cobrança quando houver expressa especificação no contrato, bem como haver demonstração de que o serviço foi efetivamente prestado, ou seja, de que o contrato foi registrado e o bem avaliado, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. Assim, diante da comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado, reputa-se válida a cobrança dessas tarifas. Outrossim, cumpre salientar que o TJPR já vem aplicando o entendimento de que a tarifa de registro de contrato pode ser cobrada do consumidor, desde que não caracterizada a abusividade no seu valor, que aqui não ocorreu (R$ 78,54), conforme Súmula n.º 73 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: É válida a pactuação expressa de repasse ao consumidor do custo referente à tarifa de registro do contrato de financiamento de veículo com cláusula de garantia fiduciária, desde que não se mostre abusivo o valor. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. [...] TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0030491-05.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.04.2022) – destacado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA DE SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TAXAS DE JUROS CLARAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP. REPETITIVO 1.578.553/SP. PREVISÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §11, DO CPC. Apelação Cível parcialmente conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003914-95.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.06.2021) – destacado. Relacionado a cobrança do Seguro Prestamista, de igual forma não há comprovação de abusividade. Isso porque na proposta de adesão ao seguro (seq. 36.3) demonstra a opção feita pelo consumidor em contratar o seguro proteção financeira. De igual forma ocorreu com o laudo de vistoria de seq. 36.4, pois devidamente assinado pela parte autora a sua contratação. Ademais, houve a demonstração por documento apartado de que o autor optou em contratar, documento que, frisa-se, foi assinado pelo autor. Ressalta-se que não há prova de que o contrato de financiamento apenas seria firmado se houvesse a adesão ao seguro. Sendo assim, e inexistindo qualquer comprovação de vício de consentimento, resta descaracterizada a venda casada. Ressalta-se que, sobre o tema “venda casada”, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.639.259/SP, representativo da controvérsia repetitiva, firmou entendimento no sentido de que “[...] Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada [...]” (REsp n.º 1.639.259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12 /2018 – destaquei), sendo considerada abusiva, portanto, a contratação imposta em casos tais, situação que não está a ocorrer na espécie em debate, diante do direito de opção exercido livremente pelo autor. Nesse sentido, aliás, em situação assemelhada, assim já decidiu a Corte Superior: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO/AUTOR. [...] 3. SEGURO PRESTAMISTA – TEMA REPETITIVO Nº 972 – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – PROVA DA VOLUNTARIEDADE E FACULTATIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO – OBRIGAÇÃO ENTABULADA NA CÉDULA E EM TERMO DE ADESÃO APARTADO – [...] Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0012488-05.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.05.2022). Dentro desse contexto, não se verifica, no caso em análise, a indigitada abusividade por venda casada decorrente da contratação e cobrança a título de Seguro e Tarifa de Avaliação, pois o banco réu demonstrou a efetiva contratação. Sendo assim, não houve falha no dever de informação, conforme salienta a inicial, considerando a previsão contratual que faculta ao consumidor a adesão a tais serviços. Nesse aspecto, não há que se falar em venda casada, visto que oportunizado ao consumidor a não contratação do serviço oferecido. Mudando o que deve ser mudado, cito precedente: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMÁTICA RECURSAL: (a) PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL NÃO TRANSCORRIDO. (b) TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: LEGALIDADE. PERCENTUAL COBRADO É INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA; (c) TARIFA DE CADASTRO: LEGALIDADE. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (RESP N° 1.251.331/RS e 1.255.573/RS); (d) TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM: LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO REPETITIVO DO STJ (RESP N° 1.578.553/SP) (e) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA: INSTRUMENTO INDIVIDUALIZADO, APARTADO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURADO QUE SE BENEFICIOU DA COBERTURA DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VENDA CASADA. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0033472-65.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 21.06.2021) – destacado.. Deste modo, entendo ser lícitas as contratações, ante a ausência de comprovação que a parte requerente foi compelida a contratá-los, e que houve a opção do consumidor em contratar respectivos serviços, não deve ser reconhecida a venda casada. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com exame do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em de dez por cento sobre o valor do proveito econômico deduzido, nos termos do art. 85, caput, §2º, do Código de Processo Civil, os quais serão atualizados pelo IPCA a partir do arbitramento. A exigibilidade permanece suspensa, porquanto a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita – art. 98, §3º, CPC. Determino seja retificado o polo passivo para BANCO VOTORANTIM S.A. Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

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A.I. e outros x I.M.P.L.

ID: 320699099

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quatro Barras Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0001103-96.2025.8.16.0211

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A.I. C.C.

Polo Passivo:

I.M.P.L.

Conclusão

Advogados:

DANIEL PINHEIRO PEREIRA

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JONATHAN VALLONIS BOTELHO

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MARCIA MALLMANN LIPPERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6600 - E-mail: qbr-civel@tjpr.jus.br Processo: 0001103-96.2025.8.16.0211 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): A.I. C.C. Requerido(s): I.M.P.L. 1. Quanto ao pedido de sigilo, entendo que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189, do CPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça. Sem prejuízo, AUTORIZO o tramite da ação em regime de sigilo médio, pelo qual os habilitados poderão ter acesso aos autos. A medida valerá até a juntada do mandado efetivamente cumprido, sendo que, com isso, o processo deverá observar o trâmite público. 2. No mais, tem-se que a demanda comporta acolhimento pela via da Produção Antecipada de Prova, eis que há possibilidade de a prova se tornar impossível (art. 381, inciso I, do CPC). 3. Com relação à tutela provisória requerida na hipótese dos autos, assim prevê o artigo 300, caput, do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destaquei Sequencialmente, dispõe o § 3º, do mesmo artigo, que: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Destaquei Em outras palavras, é dizer que a concessão da tutela pleiteada está adstrita ao preenchimento de três requisitos de forma concomitante, a saber: existência de probabilidade do direito arguido; existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e inexistência de perigo de irreversibilidade. Consigno, ainda, que os requisitos acima transcritos e explanados são comuns às tutelas de urgência, de modo que os requerimentos incidentais e antecipados se diferenciam tão somente com relação ao rito a ser seguido, mantendo-se a imprescindibilidade do preenchimento das exigências processuais para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, do CPC). Pois bem. No que referente à probabilidade do direito, é necessário ponderar que não se trata de exigir do postulante a comprovação inequívoca do direito posto em juízo, inclusive porque em momento posterior haverá a instrução processual, o que dará ao julgador maior base para deliberação acerca da lide. Todavia, é necessário que a parte requerente demonstre ao Poder Judiciário a existência de indícios probatórios acerca da questão discutida, a fim de demonstrar ao julgador que, em sede de cognição exauriente, a sua pretensão provavelmente será acolhida. Nesse sentido, leciona Renato Montans de Sá[1] que: Como o juízo de certeza (juízo da verdade possível) pertence à tutela de conhecimento, a tutela provisória trabalha com um cálculo de probabilidades de que o objeto do processo principal dará o direito àquele que pede a providência antecipada (cautelar ou antecipada). Esse juízo de probabilidade exige que o magistrado volte seus olhos para o objeto do pedido principal e faça um prognóstico (não definitivo) sobre o que potencialmente pode ocorrer. Conforme sua resposta, haverá repercussão na concessão da medida. destaquei Por oportuno ressalto que, muito embora possa haver a probabilidade do direito arguido, justamente por se tratar de medida incerta, a conclusão ora prolatada pelo juízo não vincula o entendimento vindouro em sede de cognição exauriente, justamente em decorrência do que disciplina o art. 296, do CPC, em termos: A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. No caso em exame, é descabido compelir a parte demandante à comprovação de que houve pirataria de software, uma vez que o objeto da ação é justamente a aferição disso ou não. Ademais, há previsão legal para proteção da propriedade intelectual de programa de computador, bem como sua respectiva comercialização (Lei 9.609/98). Portanto, patente a probabilidade do direito arguido, no sentido de possibilitar a produção antecipada da prova. Sequencialmente, o perigo de dano pode ser aferido quando aquele que demanda apontar que haverá prejuízo caso a medida pleiteada seja acolhida tão somente em sede de tutela jurisdicional final. Na hipótese, considerando que se trata de produção antecipada da prova, em verdade, sequer há cognição exauriente, uma vez que a prestação jurisdicional resta finda com a produção da prova requerida. Inobstante isso, entendo que há perigo de dano no prévio conhecimento dos fatos pela parte requerida, porquanto há possibilidade de eventuais softwares serem apagados sem a deixa de quaisquer vestígios, o que culminaria na perda do objeto dos autos sem a efetiva prestação jurisdicional. Por fim, o perigo de irreversibilidade tem como condão preservar o devido processo legal, de modo a respeitar a reversibilidade da medida em caso de decisão final favorável à parte demandada. Com relação ao requisito, merece destaque o que ensina Humberto Theodoro Jr[2]: O periculum in mora deve ser evitado para o autor, mas não à custa de transportá-lo para o réu (periculum in mora inversum). Em outros termos: o autor tem direito a obter o afastamento do perigo que ameaça seu direito. Não tem, todavia, a faculdade de impor ao réu que suporte dito perigo. A tutela provisória, em suma, não se presta a deslocar ou transferir risco de uma parte para a outra. No procedimento de subsunção deste requisito ao caso, não vislumbro perigo de irreversibilidade, justamente na medida em que a demanda terá somente produção de provas. Aliás, observando-se que neste procedimento sequer há deliberação de mérito (art. 382, § 2º, do CPC), ressalto que a prova produzida poderá ser objeto de discussão em ação autônoma, com o devido contraditório e ampla defesa. Com efeito, é mesmo de rigor a concessão da liminar pretendida, consoante ao entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SOFTWARE. CONTRAFAÇÃO. SUSPEITA DE VIOLAÇÃO DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SIMPLES INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA BASTA PARA O DEFERIMENTO DA VISTORIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O mero interesse na produção da prova, baseada em suspeita de utilização indevida de software, basta para que seja deferida a vistoria por perito judicial.2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0045883-46.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 11.03.2024). Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SUSPEITA DE USO ILÍCITO DE SOFTWARE, POR REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA. PEDIDO LIMINAR. PROVA PERICIAL POR VISTORIA. CABIMENTO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADO. INEXIGIBILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE O OBJETO DA AÇÃO, DE FÁCIL DESTRUIÇÃO. PROVA, ADEMAIS, LIMITADA À EXISTÊNCIA E FORMA DE UTILIZAÇÃO DOS PROGRAMAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0050635-61.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 04.03.2024). Destaquei 4.1. Por todo o exposto, AUTORIZO a produção antecipada da prova, de forma liminar, porque presentes as exigências dos arts. 300 e 381, inciso I, ambos do CPC. 5. Para tanto, NOMEIO o perito Marcello Stubbe, CPF nº 11323635866, e-mail marcello.stubbe@gmail.com, telefone (47)3382-4448, a fim de que realize a perícia, observando-se os quesitos apresentados (mov. 1.1 – Pág.: 16). 6. Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Em se tratando de pedido liminar, registro que o perito deverá juntar a sua manifestação ao PROJUDI com anotação de urgência. 6.1. Havendo discordância do perito com relação aos honorários ou rejeição à nomeação, voltem conclusos para substituição do expert. 6.2. Em caso de concordância, intime-se a parte requerente para que no prazo 05 dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. 6.3. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento, oportunidade em que as partes serão intimadas para os fins do artigo 95 do CPC. 6.4. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, deverá ser intimada a parte REQUERENTE (que solicitou a produção da prova pericial) para que providencie o depósito integral do montante no prazo de 10 dias, sendo que serão liberados 50% dos valores para o início dos trabalhos, e o restante deverá será liberado ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 6.5. Feito o depósito, expeça-se mandado para cumprimento desta decisão, a fim de que o perito seja acompanhado por Oficial de Justiça. Em havendo necessidade certificada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde logo deferido o auxílio de força policial e ordem de arrombamento. 7. Por fim, considerando que a ação em tela resta finda com a produção da prova requerida e que essa será produzida em sede de liminar, após a juntada do laudo, intime-se a parte requerente e, em seguida, conclusos para extinção. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. Quatro Barras, datado digitalmente. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito [1] Sá, Renato Montans D. Manual de Direito Processual Civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (7th edição). Editora Saraiva, 2022. [2] Jr., Humberto T. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1. Disponível em: Minha Biblioteca, (63rd edição). Grupo GEN, 2021.

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Lucas De Marins Guimarães x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 292763911

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-15.2021.8.16.0057

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE MARINS GUIMARãES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

BRUNA SCHIAVO ZAGO

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HÉLIO APARECIDO ZAGO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANKA APARECIDA SCHIAVO ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-15.2021.8.16.0057 Processo: 0001103-15.2021.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Restabelecimento Valor da Causa: R$23.856,85 Autor(s): Lucas de Marins Guimarães representado(a) por SIRLEI APARECIDA DE MARINS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária movida por LUCAS DE MARINS GUIMARÃES representado por Sirlei Aparecida de Marins contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a restabelecimento do benefício previdenciário de prestação continuada. Juntou documentos. Foi recebida a inicial e deferida a justiça gratuita (mov. 10.1). Contestação apresentada pelo INSS no mov. 26.1, oportunidade em que alegou a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Impugnação à contestação no mov. 30.1. Manifestação do Ministério Público no mov. 40.1 Especificadas as provas (mov. 34 e mov. 35), proferiu-se decisão de saneamento, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial e sindicância econômica (mov. 43.1). Sindicância econômica acostada no mov. 74, 75 e 76. Laudo pericial acostado no mov. 92.1. Laudo homologado pela decisão de mov. 104.1. As partes apresentaram alegações finais remissivas, e o Ministério Público apresentou parecer pela procedência da ação (mov. 101.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De partida, informo que o feito está apto para julgamento. A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, tendo sido oportunizada às partes ampla dilação probatória, de modo que o feito se encontra devidamente instruído. As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, de modo que passo a apreciar o mérito propriamente dito. Compulsando os autos, verifico que o requerente era beneficiário do benefício de prestação continuada (BPC) junto ao requerido (NB 177.106.836-9) que, contudo, foi cessado em 01/06/2021. Ocorre que o requerente faz jus ao restabelecimento do benefício. Explico. O benefício de prestação continuada está vinculado à assistência social, de modo que independe de contribuição do beneficiado, tendo previsão constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:(...) V - A garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A regulamentação desse benefício assistencial está no art. 20, 21 e 21-A da Lei 8.742/93 (LOAS), cujas redações foram parcialmente alteradas recentemente pelas Leis 13.982/2020 e 14.176/2021. Eis a redação atual dos dispositivos, naquilo que relevante ao deslinde da causa: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (...) 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Dos dispositivos legais transcritos, observa-se que são dois os requisitos para concessão do benefício assistencial, em hipóteses como a do caso: I) ser pessoa com deficiência, nos termos dos §§2º e 11 do art. 20; e II) estar em situação de risco social (ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Quanto ao primeiro requisito, há de se destacar que, para fins de concessão do BPC é considerada pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, devendo o impedimento produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. Nesse aspecto, o laudo pericial médico de mov. 92.1 constatou que o requerente “(...) CID-10 F79 – Retardo mental não especificado” e que é incapaz de “realizar cuidados pessoais, orientar-se, uso de equipamentos e desempenhar funções socioeconômicas”. Em decorrência disso, concluiu o perito que não é possível que a parte autora exerça atividade laborativa, e que “devido alteração cognitiva e convulsões necessita de auxílio de terceiros. Verifico incapacidade para gerir atos da vida civil”. Assim, impõe-se em reconhecer a existência do primeiro requisito para a concessão do benefício postulado, qual seja, pessoa com deficiência com impedimento de qualquer ordem e por longo prazo. Quanto ao segundo requisito, cumpre pontuar que a LOAS, em seu art. 20, §3º, prevê critério objetivo para a sua comprovação: a existência de renda mensal familiar per capita até determinado patamar. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985, na sistemática da repercussão geral, e da Rcl 4.374, revendo entendimento anterior na ADI 1.232, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 (sem as alterações da Lei 13.982/2020), por reconhecer como insuficiente o critério objetivo de aferição da miserabilidade constante da LOAS, senão vejamos: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 RTJ VOL-00236-01 PP-00113) Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente (Rcl 4374, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013) Desse modo, critérios outros devem ser considerados, no caso concreto, para aferição da situação de vulnerabilidade social autorizadora da concessão do BPC. Esse aspecto, que até então era tratado na jurisprudência, foi positivado nos §§14 e 15 do retro transcrito art. 20, bem como no art. 20-B, em sua redação dada pelas Leis 13.982/2020 e 14.176/2021, corroborando a possibilidade de flexibilização do critério puramente objetivo da renda familiar mensal per capita, apresentando outros critérios para uma melhor aferição da situação de vulnerabilidade, como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento da família com a aquisição de fraldas, medicamentos, alimentos, etc. Feitas essas considerações, verifico que a prova produzida nos autos evidencia o preenchimento do segundo requisito (situação de risco social). É que se infere do estudo social de mov. 74, 75 e 76 que o grupo familiar do requerente é composto por ele, seus pais e três irmãos. Constou ainda, que a renda familiar é proveniente do trabalho genitor no valor de R$ 1.600,00 por mês. Dessa maneira, tenho que comprovado o preenchimento do segundo requisito. Assim, atendidos os critérios de ser pessoa com deficiência nos termos da LOAS, bem como estar em situação de risco social, faz o requerente jus ao restabelecimento do benefício de prestação continuada. Dito isso, o autor tem direito ao restabelecimento do amparo assistencial desde que indevidamente cessado (01/06/2021), pois outra renda não havia a lhe garantir a subsistência. Por derradeiro, tenho que, no caso, impõe-se a concessão da tutela antecipada para que ocorra o restabelecimento imediato do benefício de prestação continuada ao requerente. É que, considerando a prolação desta Sentença de procedência, em cognição exauriente, há mais que probabilidade do direito, há, por parte deste Julgador, certeza quanto ao direito vindicado em juízo pela parte autora. Ademais, é notório o perigo de dano, já que se trata de benefício assistencial concedido justamente pela situação de risco social em que se encontra o requerente, devendo ser acompanhado integralmente por terceiros, visando atender suas necessidades diárias. Assim, tratando-se de verba alimentar, tenho que está caracterizada situação excepcionalíssima a autorizar a concessão da tutela antecipada, até mesmo para possibilitar ao requerente uma vida minimamente digna, com gozo dos direitos fundamentais basilares que lhe são assegurados na Constituição Federal. Assim, com fulcro nos arts. 297, 300 e 497, do CPC, bem como no art. 1º, inciso III, da CF, entendo por deferir a tutela antecipada, ainda que de ofício. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o INSS a restabelecer em favor do requerente LUCAS DE MARINS GUIMARÃES o benefício de prestação continuada, nos termos do art. 20, da Lei 8.743/92, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde 01/06/2021, data da cessação do NB 177.106.836-9. 4. A correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada prestação e ser calculada pelo índice oficial IPCA-E e os juros de mora devem incidir a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 5. CONCEDO a tutela de urgência para que o INSS cumpra a obrigação de fazer fixada nesta Sentença, restabelecendo o benefício de prestação continuada em favor do requerente LUCAS DE MARINS GUIMARÃES, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de intimação desta sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais integrais (Súmula 178, do STJ) e honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será definido por ocasião da liquidação da sentença, nos moldes do art. 85, §4º, do CPC e atentando-se ao disposto na Súmula 111, do STJ – incidência sobre as parcelas vencidas até a prolação da presente sentença, não devendo incidir sobre as prestações vincendas. 7. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação certamente não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos, na forma prevista no art. 496 do CPC. 8. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 11. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Jackson Lima Neri

ID: 294780720

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001103-21.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

JACKSON LIMA NERI

Conclusão

Advogados:

IAGO CORDEIRO DE SOUZA

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MATHEUS ANDRADE FRASQUETTI

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LINO MASSAYUKI ITO

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TATIANE SILVA GUELSI SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-21.2022.8.16.0173 Processo: 0001103-21.2022.8.16.0173 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$37.548,07 Autor(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Réu(s): JACKSON LIMA NERI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória proposta pela Autora em face do Réu onde pretende o recebimento do valor atualizado de R$ 37.548,07 em razão de mensalidades vencidas e não pagas no ano de 2017, bem como a valores referentes a débitos diversos, todos vinculados a serviços educacionais prestados pela Autora. Alega que não houve possibilidade de composição amigável Assim, requereu citação para pagamento, rejeição de eventuais embargos apresentados pelo Réu, constituição de título executivo judicial em favor da Autora, condenação do Réu nos ônus da sucumbência e produção de provas. Manifestou desinteresse em audiência de conciliação e juntou documentos. Despachado os autos, foi determinado a citação do Réu, o qual, apresentando embargos à ação monitória, alegou ocorrência de prescrição em vista da não interrupção do prazo prescricional com o despacho determinando a citação, isto sob o argumento de que a Autora não promoveu, no prazo legal, os atos necessários para a realização da citação, consistentes no recolhimento das custas, agindo com desídia por vezes, o que impede a aplicação do § 1º do art. 240 do Código de Processo Civil, pois descumprido o prazo do § 2º do mesmo artigo. Assim, afirma que, considerando se tratar de prazo quinquenal, o prazo prescricional iniciou em 05/12/2017 e se consumou em 06/12/2022, requerendo, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora com a extinção do feito e condenações nos ônus da sucumbência. Pugnou por deferimento da gratuidade da justiça e juntou documentos. Intimada, a Autora se defendeu alegando inexistência de prescrição, recolheu tempestivamente as custas iniciais e de citação, que várias foram as buscas para efetivar a citação pessoal do Réu, a prescrição se interrompeu com o despacho determinando a citação e não lhe pode ser atribuída a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, requerendo, assim, a improcedência do pedido. É o relato, no essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questões prévias 2.1.1. Da prescrição A prescrição constitui meio empregado pelo ordenamento jurídico à estabilização das relações de direito material pelo decurso do tempo a bem da segurança jurídica, evitando-se assim o revolvimento ad eternum de situações de fato já pacificadas ou cuja prova da exceção já se perdeu no tempo. No que calha à mesma, dispõe o art. 189 do Código Civil que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Cumpre observar, todavia, que a própria lei civil estabelece hipóteses de suspensão e interrupção do curso prescricional, que devem ser observados (Código Civil, art. 197 a 204). Assim, para que haja a prescrição, é necessária a concorrência dos seguintes requisitos: a) a violação do direito; b) inexistência de causa suspensiva ou impeditiva durante o iter prescricional; e c) o decurso do prazo previsto em lei. A violação do direito nas relações civis é de regra marcada pela constituição em mora. Assim, quanto às obrigações de ordem negocial, a violação ocorre logo que se dê o descumprimento da obrigação (Código Civil, art. 394), sem perder de vista que “os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo” (Código Civil, art. 132). Demais disso, com relação às obrigações decorrentes de ato ilícito, o termo inicial é o próprio ato praticado (Código Civil, art. 398). A inexistência de causas suspensivas do curso prescricional, por sua vez, se afere por apreciação negativa, ou seja, de inocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 197, 198 e 199 do Código Civil. Quanto a isso, vale ressaltar que nos contratos de prestação continuada a termo fixo, quando o pagamento de determinado valor é cindido em prestações diferidas no tempo (v.g., compra e venda a prestações), ainda que se estabeleça o vencimento antecipado do título, a jurisprudência vem entendendo que o prazo prescricional deve ser contado do vencimento da última parcela, presumindo-se que as circunstâncias indicam que estabelecido o prazo em favor do credor (Código Civil, art. 133 e art. 199, inciso II). Quanto a interrupção da prescrição, é preciso ter em mente que: a) a mesma só poderá ocorrer uma vez (Código Civil, art. 202 caput); e b) uma vez interrompida, “recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”(Código Civil, art. 202, parágrafo único). Assim, quer seja pelo despacho do juiz que ordena a citação (CC, art. 202, inciso I); quer seja o protesto judicial ou cambial (incisos II e III), ou ainda a apresentação do título ao juízo de inventário ou concursal (inciso IV); seja pelo ato judicial que constitua o devedor em mora (inciso V) ou, que seja ainda por algum ato inequívoco do devedor que importe em reconhecimento do direito do credor (inciso VI), a prescrição se interrompe pelo que ocorrer primeiro, voltando a correr daí o prazo prescricional sem nova interrupção. Com relação à interrupção por despacho do juiz que ordena a citação ou protesto judicial, o Código Civil em seu art. 202, incisos I e II, condiciona a sua ocorrência a que o interessado a promova no prazo e forma da lei processual. Pois bem, conforme a disciplina do Código de Processo Civil “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação” (art. 240, § 1º), sendo que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º” (art. 240, § 2º). Assim sendo, se o autor adota todas as providências que lhe cabem a fim de concretizar a citação do Réu, o marco interruptivo da prescrição passa a ser o momento da propositura da ação. Do contrário, ainda que ordenada a citação pelo juízo, a prescrição segue seu curso, até que seja citado o Réu. Vale ressaltar, que a parte não pode ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (CPC, art. 240, § 3º). De modo que, quando isso vier a ocorrer, ainda que ultrapassado o prazo do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, o termo interruptivo da prescrição retroagirá à propositura da ação. Quanto ao prazo prescricional relativamente ao caso em questão, tenho que seja ele de 05 (cinco) anos, posto adequado ao art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Dito isto, passamos à análise do caso em tela. Afirma o Embargante ter se consumado a prescrição em data de 06/12/2022 por conta, exclusivamente, da desídia da Embargada, já que a mesma não promoveu, no prazo legal, os atos necessários para a efetivação da citação, deixando de recolher as custas para a diligência, não cumprindo com o prazo fixado no § 2º do art. 240 do CPC, o que impediu a interrupção do prazo prescricional. Alega que as custas, em várias ocasiões, foram recolhidas após passados dias do vencimento do prazo fixado para recolhimento, inclusive a carta precatória expedida nos autos para citação do Embargante foi devolvida por falta de recolhimento do valor da diligência pela Autora. Inicialmente cabe constar que não se está a tratar de prescrição intercorrente, mas sim direta. Pois bem. Compulsando os autos, temos que proposta a ação em 08/02/2022 e com despacho determinando a citação em data de 22/03/2022. Não sendo o Embargante localizado para citação, foi a Embargada, em data de 24/04/2022, intimada para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, das custas de diligência para citação por AR, porém, peticionou nos autos em 06/05/2022 para requerer expedição de mandado de citação. Assim, em 11/06/2022, foi novamente intimada para recolher as custas da diligência no prazo de 15 (quinze) dias, vindo a Embargada a dar ciência em 06/07/2022 e efetuar o recolhimento em data de 12/07/2022, o que em atraso, vez que, considerando feriados e suspensões de prazos, os 15 (quinze) dias venceu no dia 07/07/2022. Ainda, expedida a precatória de citação e intimada a Embargada, em 24/09/2022, da necessidade de seu cadastramento naqueles autos para recebimento e cumprimento das intimações lá lançadas, com sua ciência em 26/09/2022 e suspensão do feito em 08/11/2022 para aguardo do cumprimento da precatória, foi a mesma devolvida em data de 15/03/2023 sem cumprimento por ausência de recolhimento da taxa judiciária e da diligência do Oficial e Justiça. Até aqui já verificado a desídia por parte da Embargada na diligência para realização da citação. Não bastasse, intimada da devolução da precatória de citação, a Embargada requereu expedição de nova carta de citação, momento em que, intimada em 23/05/2023 para recolhimento da guia para cumprimento da diligência, intimação esta que não se determinou prazo, logo, aplicável o prazo de 10 (dez) dias (art. 240, § 2º), somente deu ciência no dia 13/06/2023 e procedeu com o recolhimento no dia 19/06/2023, o que bem além do prazo fixado que venceu em 06/06/2023. O mesmo atraso no cumprimento dos recolhimentos pela Embargada continuou a ocorrer nas duas seguintes tentativas de citação do Embargante (seqs 54.1 a 59 e 70.1 a 76), vindo, por fim, o Embargante a ser citado quando do mandado de seqs 89.1 e 93.1, única diligência em que a Embargada procedeu com o recolhimento da guia dentro do prazo fixado (seqs 83.1 a 88). Se sabe que, determinada a citação do Réu, incumbe ao Autor, no prazo fixado ou nos 10 (dez) dias posteriores ao despacho, realizar todas as diligências necessárias para que a citação ocorra. Com isso, não sendo as custas recolhidas no prazo fixado, temos que, descumprido pela Embargada o disposto no § 2º do art. 240 do CPC, ensejando a perda do seu direito na aplicação do § 1º do citado artigo, pois, consequentemente, não houve a interrupção do curso da prescrição, sendo que assim dispõe referidos parágrafos e ainda seu § 4º: “Art. 240. [...]. § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. [...]. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.” A jurisprudência segue no sentido de que a desídia da parte autora em promover os atos de citação enseja o reconhecimento da prescrição, tal qual ocorre no caso em tela. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO: A) PRAZO QUINQUENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM TERMO INICIAL PARTIR DA EMISSÃO DOS CHEQUES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 503/STJ. B) CITAÇÃO VÁLIDA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 219, § 1º DO CPC/1973. INCUMBE AO AUTOR, ORA APELANTE, APÓS O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO, REALIZAR TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE ESTA FOSSE EXITOSA. DEMORA NA CITAÇÃO VÁLIDA EM RAZÃO DE DESÍDIA DO AUTOR. CITAÇÃO QUE SOMENTE OCORREU 07 (SETE) ANOS APÓS A EMISSÃO DOS CHEQUES. PRESCRIÇÃO CONCRETIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 219, §2º, DO CPC/73 E DA SÚMULA Nº 106/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012795-61.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 12.09.2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE, POR CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER CONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. APELADA QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR QUANTO AO TEMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTITUITO QUE NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, POR OUTRO LADO, VERIFICADA. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO PROPOSTA EM 2014. CITAÇÃO CONCRETIZADA APENAS EM 2021. ART. 240, §§1º A 3º DO CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS. MEROS PETICIONAMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A DILIGÊNCIA EXIGIDA. DESÍDIA DA DEMANDANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 487, INCISO II, DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0035352-10.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 21.08.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MONITÓRIA BASEADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAIS. INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0043598-48.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 16.06.2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM MONITÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO – PRAZO QUINQUENAL – ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À APREENSÃO DO BEM E À CITAÇÃO DA RÉ – DESÍDIA DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA – DEMORA NÃO IMPUTADA AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO – ARTIGO 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTE AO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO não PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0015602-32.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 14.02.2023) Com efeito, merece destaque o fato de que, por mais de uma oportunidade, o processo ficou paralisado aguardando a Embargada efetuar o recolhimento do valor da diligência para citação, que, frise-se, deveria ser a maior interessada no andamento do feito. O fato da Embargada ter tido dificuldades para localização do endereço do Embargante não lhe retira o ônus quanto ao dever de citação dentro do prazo prescricional, até porque houveram significantes demoras injustificadas por parte da Embargante na tomada de medidas para a possível efetivação do ato, quais sejam, os recolhimentos das guias no prazo determinado. Traçados tais parâmetros, tenho que com razão o Embargante em suas alegações, pois, apesar da ação ter sido proposta dentro do prazo prescricional, por conta da desídia da Embargada, a prescrição se firmou no decorrer do feito, vez que, o termo inicial da prescrição se deu em data de 06/12/2017, com o vencimento da última mensalidade quanto a prestação de serviços educacionais do curso de engenharia agronômica, e em data de 06/09/2017, com o vencimento da última mensalidade em relação a disciplina cursada em regime especial modulado de eliminação de disciplina/dependência por educação a distância, sendo que, não havendo interrupção da prescrição pelo despacho que determinou a citação em razão da Embargante não promoveu os atos necessários a realização da citação dentro dos prazos fixados, há de ser ela penalizada com a não aplicação do § 1º do art. 240 do CPC, remetendo a interrupção do prazo prescricional para a data da efetiva citação, o que se deu na data de 15/02/2025, data esta bem posterior aos termos finais da prescrição, que, considerando os vencimentos acima citados, são 06/12/2022 e 06/09/2022. Registre-se que, caso tivesse ocorrido a demora de providências por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, isso atrairia a incidência da Súmula nº 106 do STJ, bem como a aplicação do § 3º do art. 240 do CPC, porém, não é isso que demonstrou ser o caso. Sendo assim, considerando que os prazos prescricionais se iniciaram em 06/12/2022 e 06/09/2022 sem que houvesse interrupção, observa-se o seu decurso em datas de 06/12/2022 e 06/09/2022, antes que ocorresse a citação do Embargante, restando configurada a hipótese de perda da exigibilidade do direito material pela Embargada. 2.1.2. Da gratuidade da justiça A Embargada impugnou a gratuidade da justiça requerida pelo Embargante, isto ao argumento de que cabe à este a comprovação da insuficiência de recursos. Nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que na forma do art. 99, § 3º, do mesmo código "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Temos assim que, duas situações distintas: a) a da pessoa natural, a quem pela presunção é desnecessária a prova de insuficiência de recursos para o deferimento do benefício; e b) a da empresa, a quem se faz necessária a prova desta insuficiência de recursos, o que por via da regra, é realizado pela apresentação do balanço geral anual das atividades da empresa. A propósito da necessidade de prova da insuficiência de recursos pela pessoa jurídica, há inclusive jurisprudência consolidada na súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Tratando-se no caso de pessoa física o beneficiário da gratuidade impugnada, a presunção de veracidade de suas alegações quanto à insuficiência de recursos milita em seu favor, cabendo ao Impugnante a demonstração do contrário, ou seja, de que o Impugnado possui condições de custar, sem prejuízo próprio ou da família, as despesas do processo. Todavia, nenhuma prova há nos autos que permita formar convicção neste sentido, de modo que, a rejeição da impugnação é circunstância que se impõe. Posto isso, rejeito a impugnação e, por consequência, defiro a gratuidade da justiça ao Embargante. No entanto, importante já constar que o deferimento da gratuidade da justiça possui efeito ex nunc, ou seja, o benefício não retroage para alcançar custas e honorários já gerados na ação, passando, portanto, a ser aplicado para as custas geradas a partir do dito deferimento. Porém, sendo o pedido efetuado na primeira vez que o interessado falar nos autos, o seu deferimento terá efeito ex tunc para alcança as custas e honorários gerados desde o início da demanda. 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição direta da pretensão da Autora, ora Embargada, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Pela sucumbência, condeno a Embargada/Autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios ao patrono do Embargante/Réu, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a duração do processo, a baixa complexidade da causa e o grau de zelo com que o advogado desempenhou suas funções, o fazendo nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que não há nos autos elementos a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual (CPC, art. 99, § 2º), concedo tal benefício ao Embargante/Réu, ficando ele advertido de que, constatada a falsidade da declaração, será condenado até o décuplo das custas judiciais, nos exatos termos da parte final do parágrafo único do art. 100 do CPC. Tornada pública e registrada pelo próprio sistema. Intimem-se. Cumpra-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e das Portarias deste juízo. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Alexandre Augusto Lima Quincozes e outros x Edifício Capital Torre Centro

ID: 294925897

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060534-15.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO LIMA QUINCOZES GERDA LUCIA PINHEIRO LIMA QUINCOZES MARIA CLARA LIMA QUINCOZES

Polo Passivo:

EDIFíCIO CAPITAL TORRE CENTRO

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ GUILHERME GONÇALVES MARTINS

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FELIPE AMARAL DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA SOARES PRESTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060534-15.2025.8.16.0000, DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUSTO LIMA QUINCOZES, GERDA LUCIA PINHEIRO … AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060534-15.2025.8.16.0000, DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUSTO LIMA QUINCOZES, GERDA LUCIA PINHEIRO LIMA QUINCOZES E MARIA CLARA LIMA QUINCOZES AGRAVADO: EDIFÍCIO CAPITAL TORRE CENTRO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, no Cumprimento de Sentença de cotas condominiais nº 0001103- 72.2010.8.16.0001, que rejeitou a alegação de excesso de execução, reconheceu a legitimidade passiva da executada Gerda e determinou a remessa dos autos ao contador judicial, pelo que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença da parte executada, ressalvado o excesso de execução que será apurado pela contadoria judicial (mov. 440.1-1º Grau). Inconformada, a parte executada interpôs o presente recurso defendendo que não há possibilidade de inclusão das parcelas vincendas, vez que o cumprimento de sentença visa a cobrança de título executivo judicial (decorrente do inadimplemento do acordo) e as parcelas vincendas possuem natureza de título extrajudicial e não foram submetidas ao contraditório e ampla defesa; que há ilegitimidade passiva, ainda que parcial, da executada Gerda, que somente pode ser considerada responsável pelas parcelas doPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0060534-15.2025.8.16.0000 (gmdb) fl. 2 acordo inadimplido (vez que assinou o termo, representando seus filhos menores à época); que alguns dos encargos cobrados nos títulos extrajudiciais devem ser afastados; que os encargos de mora dos títulos judiciais devem ser afastados; que se trata de corrigir o valor do título mediante cálculo judicial, mas sim de necessidade de afastar os encargos moratórios do título extrajudicial e do título judicial; que estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo, bem como pelo provimento ao recurso. Vieram-me conclusos. É a breve exposição. II – Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos, admito o processamento do recurso. Insurgem-se os agravantes contra a decisão que rejeitou, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença da parte executada, reconheceu a legitimidade passiva da executada Gerda e a possibilidade de inclusão das parcelas vincendas, determinando a remessa dos autos ao contador judicial (mov. 440.1- 1º Grau), nos seguintes termos: PARCELAS VINCENDAS Inobstante os argumentos apresentados pelos Executados, certo é que, em se tratando de obrigação propter rem e de trato sucessivo -PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0060534-15.2025.8.16.0000 (gmdb) fl. 3 cobrança de taxas condominiais - é devido o pagamento das obrigações que vencerem no curso da execução. Ademais, a inclusão destas parcelas decorrem da própria natureza da dívida, tal como ocorre com os aluguéis. Isto porque, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, as prestações sucessivas que o devedor deixar de pagar no curso da lide serão incluídas na condenação, ainda que sem requerimento expresso do credor, enquanto durar a obrigação, por se tratarem de débitos decorrentes da mesma relação jurídica obrigacional. Ainda neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente a inclusão das parcelas vincendas do débito referente às taxas condominiais, tanto na fase de conhecimento como na execução, até que haja o cumprimento integral da obrigação: (…) Além do mais, no acordo firmado entre as partes e homologado por este juízo, restou prevista a cobrança das parcelas vincendas no item "f" que dispôs "As taxas vincendas são indispensáveis para o cumprimento do presente, sendo que, em caso de novo inadimplemento, haverá o prosseguimento da execução". Dessa forma, a alegação de necessidade de nova ação distinta para cobrança das obrigações que venceram em paralelo ao acordo, além de divergir do ordenamento jurídico e jurisprudência, caracterizaria afronta ao princípio do pacta sunt servanda, considerando que restou devidamente avençado entre as partes acerca da execução das parcelas vincendas em caso de novo inadimplemento.PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0060534-15.2025.8.16.0000 (gmdb) fl. 4 (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA GERDA LUCIA PINHEIROS LIMA QUINCOZES Em que pese os Executados arguirem a ilegitimidade da genitora e executada - Gerda - depreende-se do acordo formalizado e homologado que os devedores assumiram a obrigação de quitar as parcelas devidas, inclusive as vincendas - conforme elucidado previamente - descabendo a alteração dos termos avençados ou isenção de responsabilidade de uma das Executadas pela mera alegação de que os demais executados são capazes e maiores, dispensada a representação pela genitora. Todavia, à época do contrato, os executados já eram maiores de idade e, ainda assim, a Executada reconheceu a dívida e assumiu a responsabilidade pelos débitos do acordo e condominiais. Ademais, considerando que a execução seguirá em face das parcelas previstas no acordo, as que venceram paralelamente e demais débitos vincendos, dispensada a propositura de ação diversa, não há o que se falar em ilegitimidade passiva da Executada, devendo os devedores responderem solidariamente pelo débito contraído. (...) DUPLA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS E CORREÇÕES No tocante à alegação de que foram embutidos ao cálculo outros encargos projetados ao número de meses, a incidência de dupla majoração pela correção monetária combinada ou projetada ou por dupla penalidade, considerando que não é possível apontar a adequação de um ou outro cálculo, os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para que informe o valor efetivamente devido.PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0060534-15.2025.8.16.0000 (gmdb) fl. 5 3. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Executado, com ressalva à questão de excesso de execução a ser apurado pela Contadoria Judicial.” Pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dispõe o art. 995 do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em comentários a este dispositivo legal, Araken de Assis assevera que ele se superpõe, parcialmente, com a redação do art. 1.019, inc. I, do Digesto Processual Civil, de maneira que os requisitos daquele servem para o deferimento de qualquer das providências previstas neste. Vale dizer, tanto para a concessão de efeito suspensivo quanto para a antecipação da tutela recursal, cabe ao relator a verificação da presença de dois requisitos, a saber (a) a probabilidade de provimento do recurso, e (b) o risco de a decisão hostilizada ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação ao recorrente. No caso dos autos, em uma análise prefacial e não exaustiva, própria deste momento processual, não se vislumbra aPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0060534-15.2025.8.16.0000 (gmdb) fl. 6 plausibilidade nas alegações dos agravantes. Isso porque, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as taxas condominiais se caracterizam como prestações periódicas, de modo que a condenação ao pagamento abrange as parcelas vencidas no curso da lide, inclusive as que vencerem após o trânsito em julgado da sentença, até o efetivo pagamento, sendo irrelevante se as taxas condominiais cobradas são oriundas de acordo inadimplido ou das cotas inadimplidas em momento posterior, vez que os títulos executivos, judiciais ou extrajudiciais, têm origem nas taxas condominiais inadimplidas. Com efeito, inclui-se na condenação as taxas condominiais que se vencerem no curso do processo até o adimplemento integral da obrigação, diante da incidência do disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. No caso, tal fato é possível, mesmo após a prolação da sentença em execução, pois no acordo homologado (mov. 239.1- 1º Grau) constou expressamente que “f) As taxas vincendas são indispensáveis para o cumprimento do presente, sendo que, em caso de novo inadimplemento, haverá o prosseguimento da execução.”PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0060534-15.2025.8.16.0000 (gmdb) fl. 7 No caso, em juízo de cognição não exauriente, tem- se que o pedido inicial efetivamente foi para o cumprimento de sentença homologatória de acordo inadimplido. Transcorridos alguns trâmites legais, foi celebrado novo acordo, no qual se prevê a inclusão de taxas condominiais inadimplidas, o que se coaduna com as normas legais e jurisprudência aplicáveis ao caso. Desse modo, em juízo de cognição sumária, diferente do apontado nas razões recursais, no caso, verifica-se a possibilidade de inclusão das parcelas vincendas ao longo do trâmite processual, tal como acordado pelas partes. Com relação ao excesso de execução, o magistrado afirmou não ser possível a análise da correção do cálculo apresentado pelas partes, pelo que determinou a remessa dos autos ao contador judicial. O agravante alega a necessidade de afastar os encargos moratórios, afirmando que “não se trata tão somente de corrigir a executividade do título com o cálculo judicial, imperativo que haja a decisão do afastamento dos encargos moratórios”. Neste momento, em razão da cognição sumária a que se sujeita esta decisão, entendo prudente a decisão agravada que antes de analisar os cálculos apresentados, determinou a remessa ao contador judicial, profissional capacitado para tanto. A questão da (i)legitimidade da ré Gerda Lucia, por configurar constar como signatária do acordo homologado e inicialmente executado (mov. 29.4-1º Grau), sem qualquer menção de que estaria representando seus descendentes, a princípio não confere verossimilhança a justificar a pretendida liminar. Em se tratando de requisitos cumulativos para aPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0060534-15.2025.8.16.0000 (gmdb) fl. 8 concessão da liminar recursal, ausente um deles (plausibilidade das alegações), desnecessária a análise do outro (perigo da demora). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1.019, inciso I e 995, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. III – Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão. IV – Intime-se o agravado para que, querendo, apresente resposta e documentos no prazo legal de quinze dias (art. 1.019, II do CPC). V – Autorizo o chefe da divisão cível a assinar os expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 09 de junho de 2025. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Desembargador

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Cristian Thurmam e outros x Agência De Fomento Do Parana S.A.

ID: 318987662

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001103-32.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN THURMAM FABIO DE PAULA XAVIER LEILA CHRISTINE DE PAULA XAVIER OBRATIVA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

AGêNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.

Conclusão

Advogados:

TATIANY ZANATTA SALVADOR FOGAÇA

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RUI BARBOSA

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SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o n. 0001103- 32.2… SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o n. 0001103- 32.2024.8.16.0179 em que figuram como embargantes Obrativa Construção Civil LTDA, Cristian Thurmam, Fabio de Paula Xavier e Leila Christiane de Paula Xavier e como embargada a Agência de Fomento do Paraná S/A., todos qualificados. I. Relatório. Trata-se de Embargos à Execução propostos por Obrativa Construçao Civil LTDA, Cristian Thurmam, Fabio de Paula Xavier e Leila Christiane de Paula Xavier em face da Agencia de Fomento do Paraná S/A. Sustentam, em síntese, que não existem provas documentais de que a empresa esteja em débito com a embargada, havendo apenas um contrato de abertura de crédito e extratos confeccionados de forma unilateral. Ainda, alegam que o valor apresentado na memória de cálculo da execução não condiz com a realidade. Em reconvenção, requerem a condenação da embargada ao pagamento do dobro do valor da causa atribuído à ação monitória proposta, a título de indenização, nos moldes do 940 do CC. Pugnam, ainda, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do “Sr. Ricardo Moraes” e, subsidiariamente, pelo reconhecimento do vício deconsentimento no negócio jurídico entabulado, com a consequente decretação de nulidade do pactuado no momento da alienação. Requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instruíram a inicial com documentos. Determinada a realização de emenda, os embargantes renunciaram o prazo para manifestação (mov. n. 10). Em seguida, vieram os autos conclusos. II. Fundamentação. II.I. Justiça Gratuita. De análise detida dos autos, verifica-se que foi determinada emenda à inicial para que os embargantes, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovassem a existência de pressuposto legal para a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de indeferimento. Contudo, os embargantes se mantiveram inertes, renunciando o prazo para manifestação. Primeiramente, pertinente ressaltar que o artigo 98 do Código de Processo Civil, já estabelece que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No que diz respeito às pessoas jurídicas, a orientação se encontra consolidada por meio da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:Súmula n. 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, é uníssona a jurisprudência acerca da impossibilidade de presunção de veracidade de hipossuficiência econômica das Pessoas Jurídicas, sendo imprescindível a comprovação documental apta a ensejar a concessão da justiça gratuita. Outrossim, no que diz respeito às pessoas físicas, a legislação processual confere presunção de validade da alegação de hipossuficiência, na forma iuris tantum do art. 99, § 3º do mesmo diploma. Não obstante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica à pessoa física, a legislação prevê que o juiz do caso concreto poderá, ainda assim, indeferir a concessão do benefício nos casos em que os elementos de prova dos autos permitam concluir que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, nos moldes do art. 99, § 2º, do CPC. Trazendo tais considerações ao caso concreto, verifica-se que a pessoa jurídica embargante juntou apenas a declaração de hipossuficiência econômica, renunciando o prazo para manifestação para complementação dos documentos comprobatórios. Quanto as embargantes pessoas físicas, verifica-se que sequer promoveram a juntada de declaração de hipossuficiência. Neste cenário, não restando comprovada a hipossuficiência alegada, indefiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. II.II. Mérito.O artigo 330 do Código de Processo Civil, dispõe que a petição inicial será indeferida quando for inepta, a parte for manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual e quando não atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321 do CPC. Pois bem. Entendo que a petição inicial deve ser indeferida e, em consequência, o presente feito ser julgado sem resolução do mérito, uma vez que não foi cumprida a decisão de emenda. Nota-se que os embargantes foram intimados a emendar a exordial nos seguintes termos (mov. n. 7.1): “ I. Intimem-se os autores, para que emendem a inicial, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: a) esclarecerem o item “c” dos pedidos, atinente a ilegitimidade passiva do sr. Ricardo Moraes, haja vista que nos autos de execução nº 0001087-15.2023.8.16.0179 o referido não integra o polo e não há nesta exordial fundamentação preliminar sobre este pleito; b) juntarem procuração da empresa Obrativa Construção Civil Ltda. devidamente assinada pelo sr. Cristian Thurmam, uma vez que da mera análise do documento juntado no mov. Projudi n° 1.2, vê-se que a assinatura do documento é na verdade do sr. Fabio de Paula Xavier; c) regularizarem a procuração do sr. Cristian Thurmam, haja vista que ao realizar a validação da assinatura do documento, o sistema do gov.br aponta a assinatura como corrompida; d) juntarem o comprovante de inscrição do CNPJ;e) juntarem consulta atualizada perante a Redesim e/ou certidão simplificada da Junta Comercial do estado do Paraná, uma vez que os documentos anexados são datados de 2013 e 2014, podendo ter ocorrido mudanças na empresa; f) juntarem comprovante de residência de todos os autores; g) juntarem documentos pessoais oficiais dos autores. Apesar disso, os embargantes deixaram de cumprir as determinações judiciais, essenciais para a análise do pleito. Conforme se depreende dos autos, vislumbra-se que a exordial apresenta em seu pedido de item “c” a “apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva do Sr. Ricardo Moraes, com a consequente extinção da ação em desfavor deste” . Contudo, conforme já mencionado na decisão de mov. 7.1, o Sr. Ricardo Moraes sequer é parte nos autos principais de execução e neste processo, inexistindo fundamentação na exordial sobre o pleito. Nesse diapasão, o Código de Processo Civil, em seu art. 330, inciso I e §1°, inciso III, define que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: [...] III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;Assim, considerando que o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva não decorre logicamente dos fatos, não tendo os embargantes esclarecido o pedido, o reconhecimento da inépcia da inicial, neste ponto, é a medida que se impõe. Não obstante, também há de se levar em conta a determinação do Código de Processo Civil, a qual dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme art. 320, o que também não ocorreu no caso em tela. Embora devidamente intimados, os embargantes não promoveram a devida regularização processual nos autos. Isso porque, conforme descrito nos itens “b” e “c” da determinação de emenda as procurações outorgadas pela Obrativa Construção Civil Ltda. e do Sr. Cristian Thurmam são inválidas, na medida em que não se encontram em conformidade com o caput do art. 105 do Código de Processo Civil. Outrossim, junto aos itens “d”, “e”, “f” e “g” da supramencionada decisão, foi determinada a juntada de documentos que comprovassem a existência e legitimidade das partes, tratando-se de documentos indispensáveis a propositura da ação. Nesse sentido, corrobora o E. TJPR: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NÃO CUMPRIDA. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ARTIGOS 320 E 321 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001437-45.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 28.10.2024) Assim, com a renúncia do prazo para realização da emenda, enquadraram-se os embargantes na hipótese do p.u. do art. 321, do CPC, onde: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos art.s 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifei) Neste sentido, cito julgado do E. Tribunal de Justiça do Paraná:HENRIQUE MIRANDA) APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÉDULAS E CONTRATOS DIVERSOS DA EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL VERIFICADA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO ESCORREITO DA INICIAL. RAZÕES DO APELO, CONTUDO, QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REPRODUÇÃO DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.010, II E III DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002823- 33.2019.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 27.11.2023) Desta feita, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. III. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, inciso I e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando o presente feito sem a resolução de seu mérito. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de triangulação da ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença não sujeita a reexame necessário. Desnecessária vista ao Ministério Público.Cumpram-se, no mais, as disposições constantes da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e, no que for pertinente, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Curitiba, data da inserção no sistema. P A T R I C I A D E A L M E I D A G O M E S B E R G O N S E Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Rodrigo Dos Santos Sousa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 307200830

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Faxinal Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001667-77.2025.8.16.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CELENA PERIN DE OLIVEIRA ZANELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-856… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-8562 - E-mail: FAX-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001667-77.2025.8.16.0081 Processo: 0001667-77.2025.8.16.0081 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): RODRIGO DOS SANTOS SOUSA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de pedido incidental de liberdade provisória formulado pela defesa de RODRIGO DOS SANTOS SOUSA, preso em razão da suposta prática das infrações penais tipificadas nos arts. 129, § 13; 147, § 1º; e 163, caput, todos do Código Penal e em contexto de violência doméstica e familiar; além dos crimes definidos nos arts. 329, caput; e 331, ambos do referido Codex. O requerente alega (mov. 1.2), em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal por supostamente ter sofrido agressões físicas, as quais teriam sido perpetradas pelos agentes policiais. Além disso, sustenta a fragilidade dos elementos de prova angariados ao feito, bem como aponta que possui residência fixa e bom histórico de cumprimento de obrigações em regime aberto. Dessa forma, por considerar a soma das penas cominadas aos delitos imputados, bem como a subsidiariedade da custódia cautelar, requer a concessão de liberdade provisória com a aplicação, subsidiária, de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive de monitoração eletrônica. O Ministério Público apresentou manifestação pelo indeferimento do pedido (mov. 27.1). É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, bem como a ação penal em apenso, verifica-se que o requerente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no no art. 147, § 1º, do Código Penal, c/c. o art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (FATO 1); no art. 163, parágrafo único, inciso I, c/c. o art. 61, inciso II, alíneas “f” e “h”, do Código Penal (FATO 2); art. 129, § 13º, do Código Penal, c/c. o art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, bem como com o art. 163, parágrafo único, inciso I (FATO 3); no art. 147, § 1º, do Código Penal, c/c. o art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal (FATO 4), sendo os supracitados fatos com incidência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); bem como no art. 147, caput, do Código Penal, na forma do art. 70, do Código Penal (FATO 5); e no art. 329, caput, do Código Penal (FATO 6), sendo todos os fatos em Concurso Material de crimes. Em adendo, consigno, desde já, que a soma das penas máximas abstratamente cominadas, em atenção ao concurso de crimes aplicado, enseja no preenchimento do requisito previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 16/6/2025, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública. Com efeito, a prisão preventiva, como qualquer outra cautelar processual penal, é submetida à cláusula rebus sic stantibus, o que significa que a situação do agente pode ser revista por decisão motivada e a qualquer tempo, desde que comprovada alguma modificação no contexto fático em relação à causa que fundamentou a decisão precedente. Para decretação da prisão preventiva, foi reconhecida a existência de provas suficientes da materialidade e indícios de autoria delitivas, bem como a gravidade concreta dos delitos praticados, os quais demonstram o risco concreto de reiteração delitiva. Isso porque, em pouco tempo, teriam sido praticadas, aparentemente cinco infrações criminais, ais quais, em concurso material, possuem pena máxima abstratamente cominada superior a 4 (quatro) anos. Além disso, consignou-se que o requerente apresenta extensa folha de antecedentes criminais, de modo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes ao caso. Ainda, em sede de audiência de custódia, o custodiado relatou possível violência policial durante a abordagem, mas assumiu que pode ter reagido e não se lembra bem dos fatos devido à embriaguez. Dessa forma, reconheceu-se que o relato do custodiado é compatível com o auto de resistência à prisão, que justificou o uso necessário da força para contê-lo. Assim, entendeu-se que não haviam indícios suficientes de abuso por parte dos policiais envolvidos. Contudo, considerando as lesões demonstradas durante o ato, foi determinada a submissão do custodiado à novo exame de lesões corporais, a fim de receber tratamento médico adequado. A esse respeito, ressalto que a alegação de agressão policial, por si só, não justifica a revogação da prisão preventiva, uma vez que qualquer possível conduta irregular dos policiais deve ser apurada por meio de representação à Autoridade Policial ou ao Ministério Público. Ademais, não há indícios de que a suposta violência tenha afetado a integridade das provas do processo, sobretudo considerando-se que o relato do acusado se encontra condizente com o auto de resistência à prisão lavrado pelos policiais responsáveis. Nesse sentido, já se manifestou a Corte de Justiça Paranaense: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ARTIGO 311, §2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVENTUAL RECONHECIMENTO DA CAUSA DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO REALIZOU A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EM PRAZO ADEQUADO. ADEMAIS, NÃO FOI SUPERADO O PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE POR VIOLÊNCIA POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLÊNCIA POLICIAL QUE DEVE SER DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS PROVAS CARREADAS ESTÃO COMPROMETIDAS. EVENTUAL AGRESSÃO. NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE PRESENTES. APREENSÃO DE 88 KG (OITENTA E OITO QUILOS) DE MACONHA EM VEÍCULO ADULTERADO E COM ALERTA DE FURTO/ROUBO. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO, ADEMAIS, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0105814-43.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 28.10.2024) - Destaquei. Por sua vez, em relação a presença de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria a subsidiar o fumus comissi delicti, para além da prova documental constante da ação penal originária – Boletim de Ocorrência nº 2025/753998 (mov. 1.18), Auto de Resistência (mov. 1.21), Laudos de Exames de Lesões Corporais (movs. 1.23/1.24) e Imagens Fotográficas (movs. 1.25/1.26) – destaco que, nos casos de violência doméstica, a palavra das vítimas ganha especial relevância, mormente porque atos desta natureza são, usualmente, praticados de forma velada sem a presença de testemunhas. Além disso, a palavra dos agentes públicos é dotada de fé pública e, até o presente momento, não constam nos autos elementos aptos à desconstituição da palavra dos policiais. Dessa forma, ainda que o requerente possua residência fixa, as suas diversas anotações criminais por delitos de extrema gravidade, somadas à gravidade concreta de suas condutas, praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive de pessoa idosa, bem como em face de agentes públicos, trata-se de fundamento idôneo a afastar o pedido de liberdade provisória. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa, pleiteando a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado de lesão corporal cometida no contexto de violência doméstica. A defesa alega a ausência dos requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar e requer a concessão da ordem para sua soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos legais do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta dos fatos e reincidência; (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme previsto no art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é medida excepcional e só pode ser decretada quando a liberdade do acusado representar risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. 4. No caso, a gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela prática de violência contra mulher em contexto de violência doméstica e pela reincidência do paciente, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece que a reincidência, aliada à gravidade dos fatos constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, visando proteger a integridade física da vítima e prevenir a reiteração criminosa. 6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se mostram insuficientes para garantir a ordem pública no presente caso, tendo em vista a conduta reiterada do paciente e o risco à segurança da vítima. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem denegada. (HC n. 814.069/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10 /2024, DJe de 21/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDENTE. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA FOI IMPOSTA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE, BEM COMO DE QUE A VÍTIMA NÃO SE SENTE MAIS AMEAÇADA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP. 2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, visto que o agravante chegou em casa agressivo, puxou os cabelos de sua companheira e tentou enforcá-la, além de ameaçá-la de morte. Posteriormente, agrediu, com um rodo de madeira, sua vizinha e o filho desta, que foram socorrer a ofendida, e os ameaçou, por meio de palavras, de lhes causar mal injusto e grave, além de ter desferido diversos chutes e socos no portão da residência deles. A mais disso, ele desobedeceu às ordens emanadas pelos policiais, desacatou-os e, ainda, danificou a viatura. Consta dos autos que ele já descumpriu decisão judicial anterior, que deferiu medida protetiva de urgência em favor da vítima, bem como possui uma condenação transitada em julgado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Conforme sedimentado em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 3. As alegações de que "nunca houve qualquer medida protetiva de urgência em [...] [favor] da vítima, seja antes do fato que ensejou a prisão preventiva, seja após o fato, pois a vítima deixou claro que não pretendia qualquer medida" (e-STJ fl. 106), bem como de que a ofendida não se sente mais ameaçada pelo agravante ensejam extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 203.848/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Ademais, conforme se extrai dos Autos nº 0001103-98.2025.8.16.0081 e nº 5007835- 74.2025.4.04.7001/PR, em trâmite na Justiça Federal, merece destaque o fato de que, em abril do corrente ano, o acusado foi agraciado com a liberdade provisória, mediante o cumprimento de cautelares diversas, inclusive de não praticar outra infração penal dolosa na vigência da fiança, sendo preso em flagrante dois meses depois pela prática das infrações penais em apreço. Ainda, conforme se extrai dos Autos de Execução Penal nº 4000004-25.2025.8.16.0081, o requerente praticou os delitos durante o cumprimento de pena em regime aberto. Tais fatores demonstram o descaso do requerente para com as funções da pena, a sua dedicação à prática delitiva e o elevado risco de reiteração delitiva. Logo, os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar permanecem inalterados, não havendo qualquer elemento novo capaz de afastar a necessidade da prisão preventiva. A gravidade concreta das condutas, associada às diversas anotações criminais do acusado, continua a justificar a medida extrema, especialmente para resguardar a ordem pública. Desse modo, o fumus comissi delicti e o periculum liberatis permanecem presentes, nos termos fundamentados na decisão do mov. 11.1 dos Autos nº 0001617-51.2025.8.16.0081, os quais reitero a fim de manter a prisão preventiva decretada, considerando a ausência de alteração fática e a insuficiência e inadequação de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Ante o exposto, considerando que permanecem hígidos os fundamentos que justificaram à decretação da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em face de Rodrigo dos Santos Sousa. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado e assinado digitalmente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

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