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Empresa S.A. Pesseti E Cia Ltda. x Leonardo Martins

ID: 283157387

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Salto do Lontra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-19.2024.8.16.0149

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA S.A. PESSETI E CIA LTDA.

Polo Passivo:

LEONARDO MARTINS

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA CANDIDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: sl-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-19.2024.8.16.0149 Vistos. 1. Conforme estabelecido pelo art. 833, caput, inciso IV, e § 2º, do CPC, “São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” ressalvada a “hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Além da previsão legal da regra e da exceção, a jurisprudência, com base no princípio da máxima efetividade da execução, evoluiu no sentido de admitir a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas remuneratórias inferiores da 50 (cinquenta) salários-mínimos para a satisfação de crédito não alimentar, desde que não se comprometa a subsistência digna da parte devedora e de sua família. A celeuma existente sobre o assunto foi solucionada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, órgão a quem compete uniformizar a interpretação da lei federal e a jurisprudência, no julgamento do Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.518.169/DF, ementado nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos” (EREsp n. 1.518.169/DF, relator Ministro Humberto Martins, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe de 27/2/2019). Registre-se que a simples leitura ao inteiro teor deste precedente paradigmático, julgado em 3/10/2018, evidencia moldura fática que não se aproxima daquela presente nestes autos, pois a hipótese examinada pelo e. STJ (e que ensejou a conclusão de que a constrição de percentual de salário da parte executada não comprometeria a sua subsistência digna) dizia respeito à remuneração líquida mensal R$ 27.682,74. Assim, deve-se avaliar casuisticamente a existência de elementos concretos que justifiquem excepcionar a regra, tais o valor vultuoso da remuneração, a constatação de patrimônio considerável, a existência de múltiplas fontes de renda, a ocorrência de despesas excessivas, inclusive de natureza médica, dentro outros vetores, destacando-se que a proteção legal visa proteger não apenas a dignidade do executado como também de sua família. Apesar desta necessária análise casuística, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já sedimentou alguns parâmetros objetivos que permitem inferir o comprometimento da subsistência digna no caso de relativação da impenhorabilidade em questão, sem prejuízo de demonstração em sentido contrário no caso concreto, dentre eles a remuneração não ultrapassar 4 (quatro) salários-mínimos. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA EXECUTADA. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% do salário da executada, em cumprimento de sentença promovido pelo Banco do Brasil S.A. contra a executada, que aufere renda mensal inferior a 4 salários mínimos, com o argumento de que a penhora comprometeria sua subsistência e dignidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de 20% do salário da executada, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC e a proteção ao mínimo existencial do devedor. III. Razões de decidir 3. A penhora de 20% do salário da executada comprometeria seu mínimo existencial, pois com o deferimento da penhora sua renda líquida ficaria aquém de suas necessidades. 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários apenas em situações excepcionais que não comprometam a dignidade do devedor. 5. A decisão agravada foi mantida, pois a penhora solicitada não respeitaria a proteção ao mínimo existencial da executada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: É inviável a penhora de percentual sobre a remuneração de servidor público que aufere valor inferior ao mínimo existencial, pois tal medida comprometeria sua dignidade e sustento. [...] Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não permitir que o Banco do Brasil penhore 20% do salário da executada, pois ela ganha menos de quatro salários mínimos por mês. A decisão foi baseada na proteção da dignidade da pessoa e na necessidade de garantir que a executada tenha o mínimo necessário para viver. O tribunal entendeu que, se o banco fizesse a penhora, isso prejudicaria a subsistência da executada, o que não é aceitável. Assim, o pedido do banco foi negado, e ele deve informar como pretende continuar a execução da dívida”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016902-36.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.05.2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PENHORA DE SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE RELATIVA – REGRA GERAL QUE ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E PROVENTOS, NAS IMPORTÂNCIAS INFERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR – POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA QUANDO A HIPÓTESE CONCRETAR EVIDENCIAR O RESPEITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR – GANHOS LÍQUIDOS QUE NÃO SUPERAM 4 (QUATRO) SALÁRIOS – MÍNIMOS EM VIGOR – PENHORA SOBRE O SALÁRIO NÃO CABÍVEL NOS AUTOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Renan Felipe da Roza contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a penhora de 10% de seu salário para quitação de dívida.1.2. O agravante pleiteia a concessão de gratuidade da justiça e a reforma da decisão que autorizou a penhora de parte de seus vencimentos, alegando que tal medida compromete a subsistência familiar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discussão sobre a possibilidade de penhora de salário, em especial à luz da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e suas exceções.2.2. Exame da adequação da medida ao princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de salários, excetuando casos de prestação alimentícia ou quando os valores recebidos excedem 50 salários mínimos.3.2. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade em casos excepcionais, desde que comprovado que o bloqueio não comprometa a subsistência digna do devedor e sua família, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp 1824882/DF).3.3. No presente caso, não restou demonstrada a existência de circunstâncias que justifiquem a exceção à regra de impenhorabilidade.3.4. Desta forma, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e à necessidade de garantir o mínimo existencial, a penhora sobre os rendimentos deve ser afastada.3.5. Precedentes do STJ e desta Corte indicam que, na ausência de superação do limite de 50 salários mínimos ou de comprovação de má-fé, a penhora de salários deve ser rechaçada (STJ - AgInt no REsp 1407062/MG; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0015640-22.2023.8.16.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Agravo de Instrumento conhecido e provido para afastar a penhora sobre os rendimentos do agravante.4.2. Tese de julgamento: "A penhora sobre rendimentos do devedor só é admitida em casos excepcionais, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, desde que comprovado que a medida não compromete o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana."Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, art. 833, IV e § 2º.Constituição Federal, art. 1º, III (dignidade da pessoa humana).Jurisprudência relevante citada:STJ - AgInt no REsp 1824882/DF.STJ - AgInt no REsp 1407062/MG.TJPR - 7ª Câmara Cível - 0015640-22.2023.8.16.0000”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0074991-86.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 25.10.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE QUE A RENDA MENSAL AUFERIDA PELO EXECUTADO É SUPERIOR À MÉDIA DA POPULAÇÃO, DE FORMA QUE A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO NÃO LHE ACARRETA PREJUÍZOS – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDA ALIMENTÍCIA, EM RELAÇÃO ÀS IMPORTÂNCIAS QUE EXCEDAM A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, OU, EXCEPCIONALMENTE QUANDO A PARCELA DO RENDIMENTO A SER CONSTRITADA NÃO AFETA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA – IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833 DO CPC NO CASO CONCRETO – RENDIMENTOS DO DEVEDOR QUE NÃO ALCANÇAM O EQUIVALENTE A QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0083040-53.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 24.01.2024) Estabelecidas estas balizas normativas e jurisprudenciais, constata-se que a penhora requerida é excessivamente onerosa, pois, conforme o resultado resultado da pesquia via PREVJUD nos autos, a parte executada aufere muito menos do que 4 (quatro) salários-mínimos, valor que, em tese, é essencial à salvaguarda tanto da dignidade quanto do mínimo existencial pessoal e/ou da família, de modo que a penhora de 30% (trinta por cento) ou de qualquer outro percentual do salário da parte executada se traduz em prejuízo à subsistência da parte devedora e de sua família, não tendo a parte exequente, por outro lado, apresentado qualquer demonstração em sentido contrário. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento anterior da parte exequente. 2. INTIME-SE a parte exequente para conferir prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Prazo: 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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Edelar Luiz Comparin x Rene Antonio Pianovski

ID: 306062076

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009853-97.2020.8.16.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDELAR LUIZ COMPARIN

Polo Passivo:

RENE ANTONIO PIANOVSKI

Conclusão

Advogados:

FRANCINE NOGUEIRA PRESTES

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EVELYN CATERINE WERGENSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0009853-97.2020.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): EDELAR LUIZ COMPARIN Réu(s): RENE ANTONIO PIANOVSKI SENTENÇA RELATÓRIO EDELAR LUIZ COMPARIN, qualificado nos autos, ajuizou “ação cautelar com pedido de indenização” em face de RENE ANTONIO PIANOSKI, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que: a) é proprietário da Valle Verde Pesca e Lazer, cuja propriedade faz divisa com as terras do demandado; b) o demandado represou o curso da água que passava pela propriedade do autor, ocasionando acúmulo de água nos “arroios” presentes na sua propriedade; c) buscou resolver a situação de forma extrajudicial, mas não obteve êxito; d) para conter o acúmulo de água, sustenta ser necessário o rebaixamento do nível do “arroio” existente nas terras do demandado, a qual deve ser concedida em caráter liminar; e) sofreu danos materiais e morais, pelo que deve ser indenizado em R$15.000,00. Apresentou documentos. Determinada a emenda à inicial em seq. 8.1, 24.1, 30.1 e 35.1. Declarada suspeição da juíza então responsável por presidir o feito em seq. 22.1. Indeferida a medida liminar em seq. 40.1. Renovado o pedido liminar pelo autor, este foi indeferido em seq. 96.1. Citado, o réu RENE ANTONIO PIANOSK apresentou contestação alegando, em sede preliminar, inépcia da inicial e no mérito, que os danos aventados pelo autor não são de sua responsabilidade, posto que não realizou obras recentes em sua propriedade. O acúmulo de água é decorrente de causas naturais. Pugnou, ao fim, pela improcedência dos pedidos iniciais, bem como pela concessão do benefício da justiça gratuita (seq. 132.1). Réplica em seq. 133.1. Determinada a intimação do réu para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça (seq. 143.1). Intimadas para manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação, as partes manifestaram desinteresse no ato conciliatório (seq. 149.1). Colacionados novos documentos pelo autor em seq. 168.1. Convertido o julgamento em diligência para oportunizar o contraditório pelo réu (seq. 172.1). Vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE - INÉPCIA DA INICIAL O art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de inépcia da petição inicial, quais sejam: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Sobre o tema, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam: “Petição inicial inepta é aquela que desobedece à forma prescrita em lei para sua apresentação. A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível (STJ, L ªTurma, REsp 640.371/SC, rel. Min.José Delgado, j. 28.09.2004, DJ08.11.2004, p.184). Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial. O que interessa é se da exposição e do requerimento do autor consegue-se compreender o motivo pelo qual está em juízo e a tutela jurisdicional que pretende obter, ainda que confusa e imprecisa a inicial. A ausência de causa de pedir ou de pedido leva à decretação de inépcia da petição inicial (STJ, 4.ªTurma, REsp 343.592/PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.05.2002, Df 12.08.2002, p. 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos incompatíveis não gera inépcia da inicial (art. 327, § 3º , CPC). De lado a hipótese de cumulação alternativa, havendo pedidos incompatíveis, tem o juiz o dever de intimar a parte para que opte por um dos pedidos formulados, sendo-lhe vedado desde logo indeferir a petição inicial (STJ, 4. ªTurma, REsp 204. 611/MG, rel. Min. Cesar As for Rocha, j. 16.05.2002, D]09.09.2002, p. 229)” MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: comentado. 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 435). No caso, a parte requerente não fundamentou em cada caso qual seriam os danos sofridos em decorrência da suposta obra irregular realizada pela parte adversa, cingindo-se a argumentar genericamente que “o requerido deve indenizar moral e materialmente o requerente com relação os danos causados por sua conduta negligente, que causou prejuízos a propriedade do requerente, bem como, os valores gastos com máquinas (conf. vídeo em anexo), para minimizar os danos aos peixes.” Nada mais mencionou em sua peça acerca do suposto prejuízo material e moral, de tal modo que não é possível concluir se os pedidos indenizatórios decorrem efetivamente da obra irregular supostamente realizada, se da suposta conduta belicosa do demandado ao ser acionado pelo autor ou se pelo alegado abalo na atividade comercial desenvolvido pelo autor no local. Se advêm de todas essas causas, tal fato deveria estar expresso na petição inicial, pois, mesmo interpretando o pedido à luz do conjunto da postulação e do princípio da boa-fé (art. 322 § 2º do Código de Processo Civil), a exordial lacônica inviabiliza a correta compreensão da causa de pedir e do pedido. Quanto à obrigação de fazer, esta é igualmente inconclusa. A parte autora aduz unicamente que almeja “seja concedida o Medida Cautelar, autorizando o Requerente a realizar a obra para rebaixar o arroio e medidas para evitar a piora dos danos apresentados”, porém não esclarece no que consistiria “essas outras medidas” tampouco indica em qual barragem a obra seria realizada restringindo-se a argumentar a obra deve ser realizada na propriedade da parte demandada. Não se olvida que a Lei Adjetiva consagra como princípio basilar a primazia do julgamento do mérito (art. 4º do Código de Processo Civil), contudo, as irregularidades apontadas impossibilitam que o juízo prolate uma decisão integral de mérito e, dado o atual estágio processual, é defeso eventual aditamento do pedido e da causa de pedir, conforme insculpido no art. 329, inciso II do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em caso similar, reconheceu “ex officio” a inépcia da petição inicial por se tratar a verificação dos requisitos da petição matéria de ordem pública: Direito processual civil. Apelação Cível. Inépcia da petição inicial. sentença anulada ex officio. Extinção do feito sem resolução do mérito. recurso prejudicado.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais na Ação de Cobrança, condenando a parte demanda ao pagamento do valor indicado na petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial da Ação de Cobrança cumpriu ou não todos os seus requisitos para seu recebimento.III. Razões de decidir3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a verificação dos requisitos da petição inicial é matéria de ordem pública conhecível ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição.4. A sentença recorrida deve ser anulada, de ofício, diante da inépcia da petição inicial da Ação de Cobrança, uma vez que a parte autora não colacionou a via do contrato que ensejou a obrigação discutida na lide, tratando-se de documento indispensável à propositura do feito.5. Existência de acórdão pretérito, no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0029252-27.2023.8.16.0000, julgado por esta 14ª Câmara Cível, que compreendeu pela possibilidade material da juntada da via contratual pela instituição financeira.6. Pretensão de cobrança desacompanhada do instrumento contratual que torna inviável a apreciação meritória da lide.7. Possibilidade de indeferimento da petição inicial e, consequentemente, de extinção do feito, sem resolução do mérito, por este órgão colegiado. Aplicação da teoria da causa madura.8. Custas e despesas processuais a serem arcadas pela parte autora, bem como honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese9. Sentença anulada ex officio e Ação de Cobrança julgada extinta, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I do CPC/2015. Recurso de Apelação prejudicado.Tese de julgamento: A verificação de eventual inépcia da petição inicial pode ser realizada a qualquer tempo e grau de jurisdição, tratando-se de matéria de ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320 e 321.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.106.615/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0017445-56.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 18.11.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001569-87.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.07.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008329-48.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.06.2025) Pelo exposto, tendo em vista que os pedidos foram deduzidos de forma indeterminada e genérica, carecendo, ainda, os pleitos indenizatórios de causa de pedir, a preliminar de inépcia da inicial deve ser acolhida, a fim de extinguir a demanda sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isso posto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais fixo no patamar de 10% por cento do valor atualizado da causa, considerando o zelo, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade resta suspensa por força da concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor (art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se, nos moldes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Se contra a sentença vier a ser interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). 2. Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). 4. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Processo nº 0060008-48.2025.8.16.0000

ID: 291648482

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0060008-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONDINA PAVORSKI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

UHAILA CRISTINE CORDEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Uhaila Cristine Cordeiro, em favor de LEONDINA PAVORSKI, … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Uhaila Cristine Cordeiro, em favor de LEONDINA PAVORSKI, presa preventivamente, em tese pela prática dos crimes de extorsão qualificada, corrupção de menores e adulteração de sinal identificador de veículo, contra suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR. A paciente foi presa pela suposta prática dos crimes de extorsão qualificada, corrupção de menores e adulteração de sinal identificador de veículo. A prisão preventiva foi decretada na decisão nos autos de medida cautelar n 0015169-30.2024.8.16.0013. A impetrante sustenta, em suma, que a ora paciente não demonstra risco para a ordem pública ou inconveniência para a persecução criminal, uma vez que a gravidade abstrata dos crimes não autoriza a manutenção da prisão preventiva. Alega que não se encontram presentes os requisitos para a prisão preventiva delineados no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo que a acusada é primária, portadora de bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita. Pugna pela revogação da prisão preventiva, e, caso o Magistrado entenda necessário, poderá decretar medidas cautelares diversas da prisão para atingirem a finalidade a que se propõem. Assim, defende serem aplicáveis as medidas cautelares diversas de prisão, insculpidas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Argumenta que a não substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar configura ofensa ao artigo 318, incisos III e V, do CPP, visto que a paciente é genitora de três crianças, conforme documentos acostados aos autos. Menciona que “todas dependem exclusivamente da genitora para cuidados essenciais, estando desassistidas desde sua prisão. Ressalte-se que a avó materna, que até então prestava auxílio esporádico, é dependente química, não possuindo condições físicas nem emocionais de exercer qualquer função parental substituta. Tal circunstância agrava a vulnerabilidade das menores e reforça a urgente necessidade da presença materna no convívio familiar”. Na esteira desses argumentos, solicita a concessão liminar da ordem, com consequente revogação da prisão preventiva da paciente com ou sem imposição das medidas cautelares alternativas de prisão. Alternativamente, substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Ao final, a confirmação da medida. Juntou documentos. É o relatório. Com efeito, o habeas corpus é remédio constitucional que, conforme artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna, será concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Apesar de não haver previsão legal expressa neste sentido, firmou-se o entendimento, inclusive regimentalmente, de que é possível conceder liminar em habeas corpus, desde que comprovada, de plano, sua urgente necessidade. Volta-se a presente impetração justamente contra a manutenção da custódia cautelar anteriormente decretada nos autos principais, diante da alegação de ilegalidade e desproporcionalidade do ato. A ora paciente, teve sua prisão preventiva decretada na decisão dos autos de medida cautelar n. 0015169-30.2024.8.16.0013, em razão da suposta prática dos crimes de extorsão qualificada, corrupção de menores e adulteração de sinal identificador de veículo. Começo por observar que a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, está concretamente motivada, tendo sido exarada nos seguintes termos (autos n. 0006464-09.2025.8.16.0013 - Ref. mov. 13.1): “[...] Decido. II. De acordo com o art. 316 do CPP, é possível ao juiz revogar a preventiva anteriormente decretada, desde que se convença de que as razões que a motivaram não mais subsistem. No caso em mesa, a decisão que decretou a prisão preventiva da ora requerente consignou que os crimes, em tese, por ela praticados, ostentam pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, atendendo ao requisito do inciso I, do art. 313 do CPP. Ainda, que há prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, como exige a parte final do art. 312 do CPP. No mais, a prisão cautelar foi admitida considerando que o estado de liberdade da agente coloca em risco a ordem pública, uma vez que os crimes praticados (roubo e extorsão majorados) foram concretamente graves e, ainda, há risco de reiteração delitiva no presente caso (cf. mov. 16.1 dos autos sob n. 15169-30.2024.8.16.0013). Com a máxima vênia, o pleito defensivo nada traz de novo que possa desconstituir esses fundamentos, de modo que o decreto preventivo, até o presente momento, não merece ser revogado. Por outro lado, em relação ao pedido de substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, entendo que, igualmente, não comporta acolhimento. (...) Como se vê, pela própria descrição do caput do referido dispositivo, a substituição da prisão preventiva por domiciliar nestes casos não é obrigatória, tratando-se, ao contrário, de uma faculdade concedida ao Juiz, que julgará a possibilidade de substituição à luz do caso concreto. No caso em tela, observa-se que a ora requerente não trouxe qualquer elemento que pudesse comprovar ser ela, de fato, a única responsável pelas filhas menores, limitando-se a juntar a certidão de nascimento das infantes – as quais, contudo, não são suficientes para demonstrar tal condição. Deste modo, não há como se conceder o pleito de substituição, uma vez que se exige, para o seu deferimento, prova da imprescindibilidade da ora requerente para os cuidados das crianças. (...) Outrossim, é importante frisar que os crimes apurados (roubo e extorsão majorados) foram praticados com emprego de violência à pessoa, de modo que incide, in casu, o disposto no artigo 318-A do Código de Processo Penal: Assim, também neste ponto não merece acolhimento o pleito defensivo. Por fim, sabe-se que é plenamente aceito que a decisão que indefere pedido de revogação da prisão preventiva possa se reportar à fundamentação da decretação anterior ( per relationem ou aliude), não havendo fatos substancialmente novos capazes de demonstrar o desaparecimento dos motivos que anteriormente fundamentam o cárcere preventivo, não se revestindo de razoabilidade a obrigatoriedade de o magistrado a quo delinear, novamente, as mesmas circunstâncias e motivos outrora expostos. Por fim, sabe-se que é plenamente aceito que a decisão que indefere pedido de revogação da prisão preventiva possa se reportar à fundamentação da decretação anterior ( per relationem ou aliude), não havendo fatos substancialmente novos capazes de demonstrar o desaparecimento dos motivos que anteriormente fundamentam o cárcere preventivo, não se revestindo de razoabilidade a obrigatoriedade de o magistrado a quo delinear, novamente, as mesmas circunstâncias e motivos outrora expostos. Sendo assim, reporto-me à decisão que decretou a prisão preventiva da ora requerente (mov. 16.1 dos autos sob nº 0001569-30.2024.8.16.0013) e daquela que a manteve (mov. 14.1 dos autos sob nº 0004199-34.2025.8.16.0013), por seus próprios e jurídicos fundamentos. III. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva /substituição da prisão por prisão domiciliar formulado pela ora requerente LEONDINA PAVORSKI. IV. Conforme requerido pelo Ministério Público, oficie-se, com urgência, ao Conselho Tutelar desta Capital, a fim de que promova visita na residência onde residem as filhas da ora requerente e realize estudo psicossocial, avaliando a situação das crianças e comunicando com brevidade este juízo acerca das impressões levantadas, bem como de eventuais providências adotadas[...]”. A partir da análise do excerto da decisão combatida, pautou-se a autoridade impetrada, na necessidade da medida para a “garantia da ordem pública”, especialmente em razão dos fartos elementos que demonstram, sobejamente, a autoria dos crimes. E, nesse ponto, nada há que se corrigir: os documentos constantes dos autos (relatório de investigação) demonstram a materialidade delitiva e convergem no sentido de apontar a paciente como uma das autoras do delito em apreço. Presente, portanto, o fumus comissi delicti. Quanto à alegação de se tratar de acusada primária e portadora de bons antecedentes, os crimes são de natureza grave, cometidos mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. Ainda a ação foi praticada pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, para constrangerem o ofendido a fornecer as senhas de suas contas bancárias de modo a possibilitar a transferência de valores, conforme denúncia – autos n. 0010216-57.2023.8.16.0013 - Ref. mov. 75.1. Em sede de cognição sumária, a decisão se mostra correta por se basear na garantia da ordem pública, ao se considerar que a ora paciente foi indicada como autora intelectual das condutas delitivas, que foram premeditadas e bem estruturadas, já que ela recebeu os valores dos corréus, nos termos do relatório “Após a retirada dos valores da conta bancária do ofendido, os valores foram repassados a parentes e conhecidos de Felipe Santos Cardozo e Leondina Pavorski, que ao final receberam aproximadamente R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) (...). A prática delitiva foi organizada e administrada por Felipe Santos Cardozo e Leondina Pavorski. Felipe detinha acesso a rotina da vítima, pois trabalhava na obra gerenciada por Eugênio, tendo sido indicado ao local por Rodrigo de Matos Pires e Sandro Rosa Tavares (cunhado de Felipe Santos Cardozo). Após o delito, Felipe Santos Cardozo e Leondina Pavorski simularam aquisição veicular conforme declaração de Alisson Gonçalves da Cruz e Marlon Alan Martins, de modo a induzi-los a transferir os valores recebidos em sua conta bancária para a conta de Bruna Santos Cardozo, dificultando a apuração delitiva através dos registros bancários. Naquela mesma data, Felipe Santos Cardozo rompeu o sistema de monitoramento eletrônico que estava submetido, passando a condição de foragido” (autos n. 0010216-57.2023.8.16.0013 - Ref. mov. 74.1). No mais, é inviável a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, por expressa vedação legal. Dispõe o artigo 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal “Art. 318-AA prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018). I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)”. O crime em apuração (artigo 158, §1º e §3º, do Código Penal) é extremamente grave - praticado mediante violência -, aferindo-se, portanto, que o caso não se enquadra na regra geral para a concessão da prisão domiciliar. Diante do exposto, depreende-se que o d. Juízo a quo justificou, com suficiente fundamentação, os porquês de a prisão preventiva ser, in casu, a medida adequada para garantir a ordem pública, além de estar em conformidade com os diplomas legais que sobre esta ferramenta versam. Não vislumbro, portanto, a possibilidade de concessão liminar da ordem, ao passo que, ao menos por ora, é seguro expectar probidade dos entendimentos do MM. Juízo da Vara Criminal, bem como vislumbra-se robustez quanto ao periculum libertatis. Imperioso, nesse caso, analisar as informações a serem prestadas pela autoridade coatora, assim como o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça e remeter a decisão para análise do Colegiado. Deste modo, visto que, preliminarmente, não se vislumbra constrangimento operado pela autoridade coatora, INDEFIRO o pedido liminar. Requisite-se informações ao Juízo a quo, no prazo de cinco dias. Após, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO LUÍS SANSON CORAT Desembargador Substituto SGG

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Holler & Domanski Clinica Medica Ltda x Prefeito(A) Do Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 259912799

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0038723-50.2018.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HOLLER & DOMANSKI CLINICA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

PREFEITO(A) DO MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

THAIS SILVA BISPO ESPIGA

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CLAUDIA CANZI

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MARCOS DE LIMA CASTRO DINIZ

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Reexame Necessário nº 0038723-50.2018.8.16.0030 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Remetente: Juiz de Direito da 1ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu Autor: Holler & Dom… Reexame Necessário nº 0038723-50.2018.8.16.0030 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Remetente: Juiz de Direito da 1ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu Autor: Holler & Domanski Clinica Medica LTDA. Réu: Prefeito do Município de Foz do Iguaçu Interessado: Município de Foz do Iguaçu Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Desembargador Belchior Soares da Silva) 1. Trata - se de remessa necessária relativa à decisão (mov. 65 .1) que, em mandado de segurança , julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reco- nhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 274/2017 , concedendo a segurança pa ra determinar que o Município promova em relação a parte impetrante, a cobrança do ISSQN na forma de valores fixos, conforme regime anterior . Condenou o impetrado ao pagamento das custas processuais, deixando de condenar em honorários de sucumbência, nos t ermos do art. 25 da Lei 12.016/2009, bem como das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.Nos termos do art. 14, § 1°, da Lei 12.016/2009 , o juízo sentenciante remeteu os autos a este Tribunal para reanálise. Não houve recurso interposto pelas partes. Foi juntado parecer pela PGJ (mov. 9.1/RN). Os autos foram sobrestados para aguardar o julgamento do incidente de in- constitucionalidade nos autos nº 0001571 - 65.2018.8.16.0030 pelo Órgão Especial deste Tribunal, conforme determinado pelo Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa no mov. 26.1/RN. 2. Cinge - se a controvérsia em torno da disposição retirada da Lei Complemen- tar Municipal número 274/2017, que revogou os parágrafo s 4º, 5º e 6º do artigo 347, da Lei Complementar Municipal número 82/2003 (Código Tributário Municipal), os quais estabeleciam a tributação do ISSQN em regime fixo. Analisando o texto da norma mencionada 1 , nota-se que a prática de tributação fixa do ISSQN para os serviços prestados por autônomos e sociedades profissionais era a prática vigente, tendo sido alterada por meio da alteração introduzida pela Lei Complementar Municipal número 274 /2017, no Código Tributário Municipal, no artigo 1 § 4º. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribu- inte, o imposto será lançado por meio de valores fixos, em função da natureza do serviço prestado ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. §5º. Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da Lista de Serviços - Anexo I - desta Lei Complementar, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 4º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável e na forma do art. 352. §6º. Considera-se sociedade para efeito do § 5º, as empresas cujos sócios possuam habilitação profissi- onal na mesma área de atuação da sociedade, devidamente registrados nos órgãos de classe pertinen- tes.353 2 , através da qual a alíquota mínima de 2% para esses serviços foi instituída, exi- gindo-se o imposto sobre o valor do proveito econômico obtido pelo contribuinte. Sobre o tema em discussão, ressalta-se o entendimento exarado através do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001571-65.2018.8.16.0030, o qual foi julgado procedente da seguinte forma: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 274/2017 DE FOZ DO IGUAÇU. REVO- GAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º DO ART. 347 E ACRÉSCIMO DOS INCISOS V E VI AO ART. 353, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICI- PAL Nº 82/2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU). EXTINÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISS PREVISTO NO ART. 9º, §1º E §3º DO DECRETO-LEI Nº 406/68. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECE- DENTES. COMPATIBILIDADE COM AS LEIS COMPLEMENTARES NACIO- NAIS Nº 116/03 E 157/2016. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS. ART. 24, I E §1º E ART. 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 13, I, E ART. 17, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO 2 Art. 353. Quando se tratar de prestação de serviços descritos na Lista de Serviços - Anexo I desta Lei Complementar, seja por pessoa jurídica ou por pessoa física, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - será calculado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, das seguintes alíquotas: ( … ) V - para os prestadores de serviços que atuarem como profissionais autônomos, nos termos definidos no inciso I, parágrafo único, do art. 345 desta Lei, aplica-se a alíquota mínima de 2% (dois por cento); VI - para os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da Lista de Serviços - Anexo I desta Lei Complementar, quando prestados por sociedades de profissionais, nos temos definidos no § 7º deste artigo, aplica-se a alíquota mínima de 2% (dois por cento).PARANÁ. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE EM ÂMBITO NACIONAL. ART. 146, III E ART. 156, §3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVO- GAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. IRRELEVÂNCIA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERESSE NA RESOLUÇÃO DA LIDE. PRECE- DENTES. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. a) Não pode o Município editar Lei Complementar que extingue a tributação fixa do ISS, contrariando a Lei Complementar Nacional que expressamente autoriza esse regime, sob pena de violação ao art. 24, I e §1º, art. 30, I e II, art. 146, III e art. 156, §3º, todos da Constituição Federal, bem como ao art. 17, I e II, da Constituição do Estado do Paraná. b) “Remanesce o interesse da parte em ver decla- rada a inconstitucionalidade de norma revogada, tendo em vista os efei- tos gerados durante sua vigência” (STF. RE 721553 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/03/2017). (TJPR - Órgão Es- pecial - 0040284-75.2019.8.16.0030 [0001571- 65.2018.8.16.0030/1] - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 21.08.2019) Tal julgamento, que possui caráter vinculante, entendeu pela contrariedade ao Decreto-Lei nº 406 /1968 e a declaração de inconstitucionalidade da regra que extin- guiu a tributação pelo regime fixo de ISSQN, por infringir os artigos 24, I e § 1º, 30, I e II, 146, III e 156, § 3º, todos da Constituição Federal (CF). No acórdão do referido incidente, restou definido que: “ Não havia dúvida, portanto, sobre a aplicabilidade da tributação fixa para os profissionais autônomos e determinadas sociedades civis. Tantoé assim que o Código Tributário Municipal de Foz do Iguaçu (Lei Comple- mentar Municipal nº 82/2003) previa, em seu art. 347, §§ 4º, 5º e 6º, tal possibilidade: (...) Acontece que, em 2016, sobreveio a Lei Complementar Nacional nº 157, que inseriu o art. 8º-A na Lei Complementar nº 116/03 para, entre outras coisas, estabelecer alíquota mínima de 2% (dois por cento) e vedar a con- cessão de isenções, incentivos ou benefícios - nos moldes do previsto no art. 88 do ADCT. (...) Diante disso, por entender que a tributação fixa configura isenção ou be- nefício tributário, além de violar a alíquota mínima, a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu editou a Lei Complementar Municipal nº 274/2017, que revogou os artigos do Código Tributário Municipal que tratavam do tema e passou a prever que o ISS dos profissionais liberais e sociedades seria calculado sobre o valor do serviço prestado, com alíquota mínima de 2% (dois por cento). (...)Como mencionado, a alteração legislativa padece de inconstitucionali- dade. Antes mesmo do advento da Lei Complementar nº 116/03, o Su- premo Tribunal Federal já havia decidido que a tributação fixa não confi- gurava redução da base de cálculo do ISS: (...) Em 2003, ao editar a Súmula nº 663 - no sentido de que o art. 9º, §1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68 havia sido recepcionado pela Constituição Fe- deral -, a Suprema Corte assentou que o regime de tributação fixa não ofendia os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, bem como não configurava isenção. (...) Vê-se, então, que, ao contrário do sustentado pelo Município, a tributa- ção fixa não ofende os princípios da isonomia e da capacidade contribu- tiva, bem como não implica redução da base de cálculo – o que, em última análise, permite concluir que não configura isenção, incentivo ou benefí- cio tributário, de modo que está em plena consonância com o art. 8-A, §1º, da Lei Complementar nº 116/03, introduzido pela Lei Complementar nº 157/2016. Demais disso, como dito, o art. 9º, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 406/68 possui “status” de Lei Complementar Nacional. Cabe a ele, por- tanto, a definição, entre outras coisas, do fato gerador, da base de cálculo,do sujeito passivo, das alíquotas mínimas e máximas e da forma de con- cessão de isenções, incentivos e benefícios, consoante o disposto nos su- pracitados arts. 146, III e 156, §3º, da Magna Carta. ( … ) Conclui-se, portanto, que permanece em vigor o art. 9º, §1º e §3º do De- creto-Lei nº 406/68, que, rememore-se, possui “status” de Lei Comple- mentar Nacional. E, havendo legislação nacional sobre o tema, não pode o Município editar norma que a contrarie. ” Ou seja, r eferido julgado vinculante, como se percebe, registra a agressão ao Decreto - Lei nº 406/1968 e a declaração de inconstitucionalidade da extinção do re- gime fixo de ISSQN, por afronta ao art. 24, I e § 1º, art. 30, I e II, art. 146, III e art. 156, § 3º, todos da Constituição Federal (CF). Quanto ao Decreto-Lei em comento, é importante mencionar que este foi re- cepcionado pela CF de 1988, o que, a propósito, é expresso no enunciado da Súmula nº 663, do Supremo Tribunal Federal (STF): “Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição”. Também, importa anotar que a intenção do legislador infraconstitucional ao editar a Lei Complementar nº 157/2016 não foi a de extinguir o regime de tributação fixa do ISSQN, definido pelo Decreto-Lei nº 406/1968. Diz-se isto em razão de que durante a tramitação do projeto da Lei Comple- mentar citada, o Senador Francisco Dornelles apresentou a Emenda nº 02, pela não revogação do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 468/1968, sendo tal emenda acatadapela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, através do Parecer nº 1309/2013. Assim, a partir da interpretação autêntica e teleológica, percebe-se que a tri- butação fixa não foi revogada, de modo que o legislador municipal conferiu interpre- tação equivocada aos objetivos da Lei Complementar nº 157/2016 e, via de conse- quência, não poderia a municipalidade apelante revogar regime de tributação previsto em norma federal, editada pela União Federal no exercício de sua competência para edição de normas gerais sobre direito tributário, conforme art. 24, I, da CF. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 274/2017, DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, QUE REVOGOU O REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISS, CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 0001571- 65.2018.8.16.0030). SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA, RESTABELECENDO O REGIME FIXO DE COBRANÇA DO IMPOSTO MUNICIPAL, QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.“Não pode o Município editar Lei Complementar que extingue a tributação fixa do ISS, contrariando a Lei Complementar Nacional que expressamente autoriza esse regime, sob pena de violação ao art. 24, I e §1º, art. 30, I e II, art. 146, III e art. 156, §3º, todos da Constituição Federal, bem como ao art. 17, I e II, da Constituição do Estado do Paraná” (TJPR - Órgão Especial - 0001571-65.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 21.08.2019). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001569-95.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 24.07.2023) I – APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS FIXO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 274/2017.II – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISS PELO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. INCONGRUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO POSTULADO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0001571-65.2018.8.16.0030. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.III - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0037798-88.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 23.04.2024) Concluo que a sentença que concedeu a ordem para determinar a autoridade impetrada cobrar o ISSQN em valores fixos conforme o regime anterior, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar n. 274/2017, deve ser man- tida, pois, em conformidade com a decisão do Incidente de Arguição de Inconstituci- onalidade nº 0001571-65.2018.8.16.0030/1. 3. Ante o exp osto, diante do caráter vinculante da decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal no julgamento do Inciden te d e Arguição d e Inconstitu- cionalidade nº 0001571 - 65.2018.8.16.0030 , manten ho a sentença em sede de Reexame Necessário, nos termos da fundam entação realizada. 4. Int. Curitiba, 23 de abril de 2025.Fernando César Zeni Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edney Marcelo Dos Santos e outros

ID: 257726121

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assaí Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001569-05.2022.8.16.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDNEY MARCELO DOS SANTOS LUIZ FERNANDES MARCELO CERNESCU MARCELO FAUSTINO DE SOUZA R.A.D. SERVIçOS DE ENCAMINHAMENTO DE PAPéIS E DOCUMENTOS LTDA RODRIGO ALEXANDRE DINIZ

Conclusão

Advogados:

AÍLLA FIORI LOPES

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CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

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EDNEY MARCELO DOS SANTOS

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MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0001569-05.2022.8.16.0047 Processo: 0001569-05.2022.8.16.0047 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$465.057,08 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDNEY MARCELO DOS SANTOS LUIZ FERNANDES ESPÓLIO DE MARCELO CERNESCU MARCELO FAUSTINO DE SOUZA R.A.D. – SERVIÇOS DE ENCAMINHAMENTO DE PAPÉIS E DOCUMENTOS LTDA RODRIGO ALEXANDRE DINIZ Sentença Relatório Trata-se de “ação civil pública por ato de improbidade administrativa” promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Edney Marcelo dos Santos, Luiz Fernandes, Espólio de Marcelo Cernescu, Marcelo Faustino de Souza, R.A.D. – Serviços de Encaminhamento de Papéis e Documentos Ltda e Rodrigo Alexandre Diniz. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que os réus Luiz Fernandes e Edney Marcelo Dos Santos, respectivamente na qualidade de Prefeito e Secretário de Governo do Município de São Sebastião da Amoreira/PR, em unidade de desígnios com os requeridos Marcelo Cernescu (atualmente representado por seu Espólio), Rodrigo Alexandre Diniz e Marcelo Faustino de Souza, representantes da empresa R.A.D. – Serviços de Encaminhamento de Papéis e Documentos Ltda, fraudaram o Pregão n° 29/2013, promovido pelo Município de São Sebastião da Amoreira-PR. Pediu pela condenação dos réus (seq. 1.1). Juntou documentos (seq. 1.2-173). Determinada emenda à petição inicial na seq. 10.1. Recebido o recurso sem efeito suspensivo na seq. 19.1. Recebida a emenda à inicial na seq. 29.1. Citados os réus nas seqs. 46.1, 47.1, 48.1, 49.1, 50.1 e 63.1). Contestação pela ré R.A.D. – Serviços de Encaminhamento de Papéis e Documentos Ltda na seq. 67.1. Em síntese, sustentou a parte ré que: há retroatividade da Lei mais benéfica, em razão das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa e que devem ser aplicadas retroativamente, beneficiando os réus; há inépcia da inicial, pois não foi individualizadas as condutas dos réus e não demonstrar o dolo nas ações imputadas, conforme exigido pela Lei nº 8.429/92; ausente ato de improbidade administrativa, especialmente porque não houve prejuízo ao erário e que os serviços contratados foram prestados com observância ao princípio da eficiência na administração pública e inexiste enriquecimento ilícito; se deve observar o princípio do non bis in idem, evitando a dupla penalização pelos mesmos fatos sob a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção, bem como a necessidade de graduação das sanções, forma proporcional, considerando a natureza e a gravidade da infração. Juntou documentos (seq. 67.2-7). Contestação pelo réu Edney Marcelo dos Santos na seq. 72.1. Em síntese, de a parte ré que: a denúncia é inepta porque não individualiza a conduta do réu e não apresenta elementos probatórios mínimos que demonstrem de maneira clara e inequívoca o ato ímprobo; ausente comprovação de dolo na conduta do réu, conforme exigido pela Lei nº 14.230/2021 e pela decisão do STF, que requer a presença do elemento subjetivo dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. Há prescrição, pois o fato atribuído ao réu ocorreu em 21/02/2013 e a ação foi proposta em 23/06/2022, mais de nove anos depois, ultrapassando o prazo prescricional de oito anos previsto na Lei de Improbidade Administrativa; há cerceamento de defesa porquanto se tratar de peça acusatória genérica, que especifica a conduta ímproba do réu, o que dificulta a elaboração de uma defesa precisa e configura cerceamento de defesa; não há provas de que o réu tenha praticado qualquer ato de improbidade administrativa, e que a ação é baseada em mera especulação do Ministério Público. Juntou documentos (seq. 72.2-4). Contestação pelo réu Luiz Fernandes na seq. 74.1. Em síntese, de a parte ré que: a denúncia é inepta porque o Ministério Público não apresentou provas suficientes que demonstrem a conduta do réu ou a existência de fraude no procedimento licitatório; a denúncia é considerada genérica e baseada em especulações; o procedimento licitatório do Pregão nº 29/2013 foi conduzido de acordo com as normas legais, seguindo os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência; não houve irregularidades no processo licitatório; a terceirização dos serviços contratados foi vantajosa para a administração pública, proporcionando agilidade e economia de recursos; a contratação foi considerada regular e necessária para o funcionamento eficiente do Município; mesmo que a contestação tenha sido apresentada fora do prazo, a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) não permite a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia, cujos fatos devem ser avaliados pelo juízo. Impugnação na seq. 78.1. Saneamento e organização dos autos na seq. 84.1. Decisão sobre prova emprestada na seq. 98.1. Saneamento e organização dos autos na seq. 105.1. Audiência de instrução e julgamento realizada nas seqs. 153.1, 155.0, 168.1 e 169.1-5. Alegações finais na seqs. 172.1, 178.1 e 180.1. Sobrevieram os autos para análise. É o relatório. Decido. Fundamentação. 1. As questões preliminares e/ou prejudiciais já foram superadas por ocasião do despacho saneador e a parte autora, o Ministério Público, pediu pela improcedência dos pedidos iniciais. O julgamento imediato não prejudicará quaisquer das partes, pois se manterá os preceitos e regras gerais, especialmente que o ônus probatório incumbe a parte autora. As aplicações inerentes a improbidade administrativa se sujeitam princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º da Lei n.º 8.429/1992; com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021), inclusive sendo assegurado ao(s) réu(s) o direito ao silêncio, não implicando confesso (art. 17, § 18 da Lei n.º 8.429/1992; com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021). 2. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a eventual prática de atos e/ou condutas de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública, na forma do art. 10, I da Lei n.º 8.429/1992 (seq. 26.1) e, se positiva(s), a extensão da(s) responsabilidade(s) da parte ré. Pois bem. 3. Para o juízo de mérito, parte-se das seguintes premissas decisórias (paradigmáticas): a) O juízo se vincula aos pedidos formulados, observando-se seus limites e fundamentação (art. 141 e 503, caput do CPC). Nesse sentido: CPC, art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. CPC, art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. [...] QUESTÃO NÃO DISCUTIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003076-38.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.08.2022). b) para fins cognitivos, é vedada a alteração da capitulação legal inicialmente indicada, especialmente diante da sujeição aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] Art. 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 17 [...] § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) c) Os limites cognitivos judiciais em sede análise do ato administrativo não deve suprimir a separação dos Poderes, de modo que remanesce ao Poder Judiciário o controle da legalidade e não a oportunidade e conveniência administrativa, excetuando-se, apenas, as situações de evidente abuso de poder ou de ilegalidade nos atos em questão. Nesse sentido: [...] não cabe ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação de Poderes e ao poder discricionário da autoridade administrativa, apreciar os critérios de oportunidade e conveniência dos atos administrativos, ou seja, pronunciar-se sobre o mérito administrativo destes, devendo ater-se à análise de sua legalidade, excetuando-se, tão somente, as situações de evidente abuso de poder ou de ilegalidade nos atos em questão", o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014 [...] (STJ, AgInt no AREsp 1575408 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0260652-4; DJe 29/04/2022). [...] medidas alternativas se encontra no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, alheio, pois, aos limites de controle de legalidade conferido ao Poder Judiciário. (STJ, AgInt no REsp 1948085 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0211283-5; DJe 07/10/2021). d) A simples ilegalidade, desprovida da prova do dolo, não induz improbidade administrativa e, assim, sujeita ao crivo cognitivo judicial. Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) e) As provas devem ser indicadas pelas partes em consonância com os seus pedidos, de modo que justifiquem suas respectivas pretensões. Sobre elas recairá a cognição, de modo que vedada a suposição de provas pelo juízo. Nesse sentido: CPC, art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. CPC, art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. f) Para a prova dos danos material é imprescindível a relação do nexo causal, por força dos arts. 186 e 927 do CC. Nessa hipótese, responde o causador do dano de forma objetiva: CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. g) A parte autora deve comprovar a lesividade relevante independentemente do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos supostos agentes. Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 11. [...] § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) h) havendo eventualmente litisconsórcio passivo, inclusive para eventuais efeitos de atribuição da responsabilidade de sócio, é necessário que a parte autora identifique a extensão fática da conduta de cada réu, para fins de condenação, sendo vedado reconhecimento de solidariedade. Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 17 [...] § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) i) caso a parte ré seja pessoa jurídica e o conteúdo cognitivo seja submetido a Lei n.º 12.846/2013, não se aplicar as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 3º [...] § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) j) Em suma, a leitura judicial dos atos administrativos, que sejam submetidos ao controle da probidade administrativa, em regra, passa pelo crivo da aplicação das Leis n° 8.429/1992 e 14.230/2021, especial e respectivamente no que tange a (j.1) noção primária dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, (j.2) a similitude ao julgamento cognitivo e/ou punitivo criminal, (j.3) da necessidade preservação do núcleo comum de garantias e (j.4) da retroatividade da Lei mais benéfica. Assim, torna-se necessária para a comprovação da improbidade administrativa, pelo promovente (o Ministério Público), a comprovação da conduta dolosa, inclusive no que tange ao eventual ressarcimento ao erário. Nesses sentidos: “As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, em todas as passagens que configurem tratamento mais benéfico relativamente à configuração ou ao sancionamento por improbidade administrativa, aplicam-se a todas as condutas consumadas em data anterior à sua vigência. Isso significa que, mesmo no caso de processos já iniciados, aplica-se a disciplina contemplada na Lei 14.230/2021. Portanto e por exemplo, tornou-se juridicamente inexistente a improbidade meramente culposa, tal como não se admite mais a presunção de ilicitude ou de dano ao erário. Logo, os processos em curso que envolvam pretensão de aplicação da disciplina original da Lei 8.429 subordinam-se às regras mais benéficas da Lei 14.230/2021”. (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 / Marçal Justen Filho. – 1. ed. –Rio de Janeiro: Forense, 2022, pg. 293). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEI 8.429/1992. FATO NOVO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. FAVORECIMENTO DOLOSO DE TERCEIROS. ARTIGO 10, VII, DA LEI 8.942/1992. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. COMUNICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PREJUÍZO PATRIMONIAL EFETIVAMENTE CAUSADO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que se aplica ao direito administrativo sancionador os princípios fundamentais do direito penal, dentre os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5º, XL, CF: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. 2. Em decorrência de tal extensão de princípios reguladores, o advento da Lei 14.230/2021, no que instituiu novo regramento mais favorável ao réu imputado ímprobo, deve ser considerado no exame de pretensões formuladas em ações civis públicas de improbidade administrativa, ainda que ajuizadas anteriormente à vigência da nova legislação... (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000547- 79.2018.4.03.6118, RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA, 18/03 /2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DANO AO ERÁRIO - VIGÊNCIA DE NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA AO RÉU - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA NORMA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E O EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPOSITIVA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A improbidade administrativa é disciplinada pelo direito administrativo sancionador, trazendo a nova lei alterações significativas para a configuração do ato de improbidade, dentre outras, por força do art. 5.°, caput, XL, da CF, deve ser observada e aplicada à hipótese vertente, porque mais benéfica... (Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0001310-66.2007.8.11.0017 MT, Relatora Maria Erotides Kneip, julgado em 28/03/2022). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS PARA HOSPITAL MUNICIPAL LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE DANO AO ERÁRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOLO SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº14.230/21 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. (...) 3. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º,§ 4º, da Lei nº 8.429/1992)... (TJSP, AC 1002823- 02.2017.8.26.0238 SP 1002823-02.2017.8.26.0238, 9ª Câmara de Direito Público, Relator Décio Notarangeli, julgado e publicado em 23/03/2022). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I E II, DA LEI N. 8.429 /1992. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. POSTERIOR INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.230/2021. REVOGAÇÃO DOS TIPOS QUE PREVIAM AS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU. 1) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, VI, DA LEI N. 14.230/2021, QUE REVOGOU OS INCISOS I, II, IX E X DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMUTABILIDADE DO ROL DE CONDUTAS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA RETROCESSO OU PROTEÇÃO DEFICIENTE. 2) INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021 AOS ATOS PRATICADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TESE AFASTADA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PENAL, EM ESPECIAL O ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação n. 0900599-55.2017.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). [...] Ao adotar o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, o objetivo não é negar o caráter fundamental da proteção à probidade administrativa. Seguindo o paralelo com o Direito Penal, é possível notar que, mesmo com sucessivas alterações legislativas, os bens jurídicos continuam sendo protegidos, mas isso não obsta que, eventualmente, haja abolitio criminis. A mesma lógica aplica-se ao direito administrativo sancionador - e não porque eventual conduta ímproba passa a ser socialmente aceita, mas pelo fato de o legislador reconhecer que já não era mais viável puni-la com as penas duras e severas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. O objetivo continua sendo a proteção do direito fundamental, mas o rol de condutas não é imutável e isso, por si só, não viola o princípio da vedação ao retrocesso e tampouco configura proteção deficiente. Assim, não há falar em inconstitucionalidade do art. 4º, VI, da Lei n. 14.230 /2021 [...] (voto do douto Relator; TJSC, Apelação n. 0900599-55.2017.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). Aliás, (j.5) a mera inabilidade do agente público não se confunde com a improbidade, devendo eventuais irregularidades de menor gravidade serem apuradas e resolvidas no próprio âmbito administrativo, porquanto insuficientes para configuração de ato de improbidade administrativa. Logo, o cerne da Lei não é punir a mera ilegalidade, ou ainda o administrador inábil/despreparado, mas sim a conduta ilegal ou imoral do administrador desonesto. Nesse sentido: [...] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (e-STJ fls. 1.504-1.506): 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ANTES DE CONCLUÍDA A TOMADA DE PREÇOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, VISANDO ATENDER AO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO. [...] O caso é, portanto, de clara inabilidade técnica por parte do então Prefeito e do Chefe do Departamento de Administração do Município de Mangueirinha, o que, entretanto, não se confunde com a conduta ímproba, uma vez que a intenção dos Réus foi, com a contratação direta da empresa Petros, atender ao interesse público. [...] (STJ, REsp n. 1.851.720, Ministro Og Fernandes, DJe de 09/09/2021). [...] CONCEITO DE INABILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE [...] em sendo assim, evidente que o administrador público deve ter sua conduta norteada pela lei, porém, a mera inabilidade não se confunde com a improbidade. [...] (STJ, AREsp n. 1.905.277, Ministro Humberto Martins, DJe de 31/08/2021). k) Eventualmente contestado o feito por um réu, afasta-se os efeitos da revelia em relação ao que eventualmente não apresentou defesa e/ou a apresentou intempestivamente (art. 345, I do CPC), podendo, eventualmente, o revel se beneficiar da decisão benéfica proferida em favor do litisconsorte passivo. O art. 506 do CPC, que trata dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, alterou a redação do CPC-1973. O art. 472 do CPC-1973 dizia que (com meus grifos) “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. [...]”. No CPC atual há exclusão da expressão “beneficiando” (CPC-15, art. 506: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros), permitindo a extensão dos benefícios a terceiros e mantendo vedação a prejuízos reflexos a este (CARVALHO, C.C.; BELLINETTI, L. F.; Rev. de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, e-ISSN: 2525-9814, Goiânia, v. 5, n. 1, p. 40-58, Jan/Jun. 2019). Ademais, nas ações de improbidade administrativa, tem-se a perspectiva do direito ao silêncio, que não importa confesso (art. 17, § 18 da Lei n.º 8.429/1992; com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021). 4. Da apuração probatória, em seu complexo ao todo produzido pelas partes, tem-se que suficientes para o reconhecimento da integral improcedência dos pedidos iniciais. O Ministério Público anuiu/pediu pelo julgamento antecipado da lide com utilização de prova emprestada (seq. 101.1) e pela absolvição dos réus (seq. 172.1). A prova oral produzida não indicou elementos à atestar o dolo dos réus. É exigível a demonstração do dolo específico para efeitos condenatórios. O tipo imputado exige a demonstração do aspecto subjetivo. Nesse sentido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) A jurisprudência também reconhece que deve haver o elementar subjetivo, o dolo específico, nos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário (Art. 10-ss da Lei de Improbidade Administrativa). Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (“CARONA”). AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA INADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública em face do então Prefeito do Município de Campo Magro, alegando ato de improbidade administrativa em razão da adesão, sem fundamentação jurídica suficiente, a ata de registro de preços do Município de Fazenda Rio Grande para aquisição de uniformes escolares, sem a realização de licitação própria.2. A sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Almirante Tamandaré julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na ausência de comprovação de danos ao erário e inexistência de dolo ou má-fé na conduta do agente público.3. O Ministério Público interpôs recurso de apelação sustentando que a decisão de aderir à ata de outro município sem estudo técnico prévio configura improbidade administrativa, independentemente de comprovação de prejuízo, e que a sentença equivocadamente condicionou a improbidade à comprovação de má-fé.4. O apelado apresentou contrarrazões alegando ausência de prova do dolo ou danos ao erário, ressaltando que a adesão à ata teve o objetivo de gerar economia aos cofres públicos.5. No curso do processo, foi informado o falecimento do recorrido, sendo determinada a citação do herdeiro para fins de sucessão processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em verificar se a adesão à ata de registro de preços sem a devida fundamentação caracteriza ato de improbidade administrativa, ainda que ausente a comprovação de dolo ou danos ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR7. Para a configuração de ato de improbidade administrativa, é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, conforme exige a Lei n. º 8.429/92, com redação dada pela Lei n. º 14.230/2021, que eliminou a modalidade culposa da improbidade.8. A jurisprudência é firme no sentido de que a mera irregularidade administrativa não configura improbidade, sendo necessária a comprovação de conduta dolosa, com intenção de violar os princípios da Administração Pública ou causar danos ao erário.9. No caso concreto, inexistem elementos que demonstrem a intenção de lesar a Administração Pública ou obter vantagem indevida. Pelo contrário, as provas indicam que a adesão à ata visava a obtenção de melhores preços, inexistindo evidências de sobrepreço ou superfaturamento.10. O Tribunal de Contas do Estado não aplicou penalidade ao agente, limitando-se a recomendar a adoção de melhores práticas nas futuras contratações, o que reforça a inexistência de conduta dolosa.11. Diante da ausência de prova de dano ao erário e de intenção de lesar a Administração, inexiste como subsumir a conduta do apelado ao tipo descrito no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa.12. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a condenação por improbidade exige a demonstração do chamado dolus malus, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o ilícito administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e negado provimento, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a ação civil pública.Tese de julgamento: “A caracterização do ato de improbidade administrativa exige a comprovação do dolo específico do agente e do efetivo dano ao erário, sendo inadmissível a responsabilização por mera irregularidade administrativa sem demonstração de intenção de lesionar a Administração Pública ou obter vantagem indevida. ”____________________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, XXI. Lei n. º 8.429/92, arts. 10 e 11. Lei n. º 14.230/2021, arts. 1º, §§ 2º e 3º. Código de Processo Civil, arts. 313, I, e 689.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002974-28.2019.8.16.0097, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, julgado em 13.05.2024. TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001545-51.2018.8.16.0100, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, julgado em 02.04.2023. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010166-08.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 24.03.2025). Inexiste elementos que indiquem o dolo e/ou prejuízo ao erário, nem mesmo pelos elementos trazidos à título de prova emprestada (autos n.º 0000474-97.2018.8.16.0137). Nenhuma das testemunhas ouvidas em audiência indicaram também a existência de condutas incompatíveis com a Lei de Improbidade Administrativa (seq. 168.1). Logo, mesmo que a pretensão final do autor seja a de atingir reflexa repetição de danos ao erário, este também não está evidente. Não há elementos que indiquem efetivo prejuízo ao erário. A comprovação de lesão ao erário em casos de improbidade administrativa exige a demonstração efetiva de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), retificada pela Lei nº 14.230/2021, enfatiza que a lesão deve ser comprovada e não pode ser presumida. Para que a lesão ao erário seja reconhecida, é necessário que o Ministério Público (Parquet) demonstre que a conduta do agente público resultou em um dano efetivo. Isso inclui a apresentação de provas que mostrem que, por exemplo, a contratação direta sem licitação resultou em prejuízo financeiro ao erário e não apenas a constatação de irregularidades formais. Inexiste tais elementos e, portanto, a ausência de provas acerca do dano efetivo conduz a improcedência dos pedidos iniciais. Dispositivo Por todo o exposto, com fulcro nos arts. 487, inc. I, e 490 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pelo Ministério Público em face dos réus no âmbito da presente ação. Por conseguinte, confirmo a(s) medida(s) cautelares e/ou liminares concedidas que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens (seq. 29.1). Se eventualmente o caso, determino que imediatamente, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, seja(m) levantada(s) eventuais constrições pendentes. Expedientes e comunicações necessárias. Expeça-se alvará, por ofício de transferência, se a hipótese. Havendo precatória e/ou diligência via mensageiro e/ou mandado regionalizado para fins de instrução do presente feito, restam prejudicados. Sê o caso, solicite-se imediata devolução. Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que nas ações civis públicas não se impõe ao Ministério Público a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litigante de má-fé, que não se vislumbra (art. 23-B, § 2º da Lei n.º 8.429/1992). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 17, § 19, IV da Lei n.º 8.429/1992). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e eventuais previstas em Portaria deste Juízo, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Nec. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Yelum Seguros S.A x Copel Distribuição S.A.

ID: 307914197

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006329-19.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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ERIC WILLYAN ESTALK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0006329-19.2024.8.16.0017 Processo: 0006329-19.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$51.912,69 Autor(s): YELUM SEGUROS S.A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por LIBERTY SEGUROS GERAIS S.A. em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual a parte autora alegou, em síntese, que realizou pagamento de indenização no valor de R$ 51.912,69 (cinquenta e um mil, novecentos e doze reais e sessenta e nove centavos) à sua segurada, Radiologia Odontológica Martinhao S/C LTDA ME, em razão de intensas variações de tensão na rede elétrica externa administrada pela parte ré, que ocorreram na unidade consumidora no dia 18/08/2022, resultando dano ao equipamento eletroeletrônico conectado à rede. Fundamentou o seu direito, discorrendo sobre a sub-rogação; a incidência do CDC ao caso e a necessidade de inversão do ônus da prova; a responsabilidade civil objetiva da parte ré; e os danos materiais. Assim, requereu a procedência dos pedidos iniciais, para que a parte ré seja condenada ao pagamento do valor de R$ 51.912,69 (cinquenta e um mil, novecentos e doze reais e sessenta e nove centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios, bem como dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.9). A parte ré apresentou contestação (mov. 30.1), na qual alegou, preliminarmente, a ausência de prévio procedimento administrativo de ressarcimento da segurada em face da Copel. No mérito, sustentou, em suma, a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova; a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva; a ausência do nexo de causalidade, uma vez que inexistiu interrupção/falha no fornecimento de energia capaz de ocasionar danos; a responsabilidade da Copel somente até o ponto de entrega da energia e a responsabilidade do usuário de energia por suas instalações elétricas internas; a existência de culpa concorrente do segurado/usuário da energia pela desídia na proteção da unidade consumidora; e o cerceamento de defesa, uma vez que os equipamentos supostamente danificados não foram disponibilizados para vistoria administrativa à época suposto sinistro e que inexiste laudo de vistoria prévia do imóvel segurado, ou seja, não há comprovação das condições das instalações internas à época do suposto sinistro. Acrescentou que a parte autora sequer informou se está na posse dos bens. Impugnou os documentos juntados pela parte autora, sob o argumento de terem sido produzidos de forma unilateral, bem como o valor dos danos apurado pela seguradora. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 30.2 a 30.9). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos e pedidos iniciais (mov. 33.1). Suscitado conflito negativo de competência (mov. 44.1), este foi conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá) (mov. 49.1). Determinada a especificação de provas (mov. 54.1), a parte ré requereu a intimação da parte autora para informar se os equipamentos supostamente danificados estão disponíveis para ser objeto de perícia; a produção de prova pericial dos equipamentos supostamente danificados e das instalações elétricas da unidade consumidora; e a produção de prova oral, consistente na oitiva dos profissionais que elaboraram os documentos juntados aos autos pela seguradora (mov. 57.1). A parte autora, por sua vez, informou que não possui os equipamentos e pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 58.1). Decisão de saneamento em mov. 60.1, que afastou a preliminar, fixou pontos controvertidos e inverteu o ônus da prova. As partes foram intimadas novamente para informar sobre o interesse na produção de provas e reiteraram as provas já especificadas à mov. 57.1 e 58.1. A parte ré havia requerido a intimação da parte autora para informar se os equipamentos supostamente danificados estão disponíveis para ser objeto de perícia; a produção de prova pericial dos equipamentos supostamente danificados e das instalações elétricas da unidade consumidora; e a produção de prova oral, consistente na oitiva dos profissionais que elaboraram os documentos juntados aos autos pela seguradora (mov. 57.1). A parte autora, por sua vez, havia informado que não possui os equipamentos e pugnado pelo julgamento antecipado (mov. 58.1). Decisão de mov. 67.1, indeferiu o pedido de produção de prova pericial e anunciou o julgamento antecipado. É o breve relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação regressiva de indenização em que a autora pretende a condenação da ré à restituição da quantia paga ao segurado, relativa a danos materiais decorrentes de suposta falha no serviço de energia elétrica prestado pela ré. É incontroverso nos autos a relação de consumo entre as partes e a ocorrência efetiva dos danos alegados. Ainda, restou decidido pela decisão saneadora de mov. 60.1 que, de fato, a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado de pleitear por indenização dos danos materiais, consoante entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO LEGAL DECORRENTE DE FURTO DE VEÍCULO SEGURADO EM ESTACIONAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO. 1. Não viola o art. 535 do CPC aresto que enfrenta todos os aspectos essenciais à resolução da lide, sendo desnecessário ao julgador enfrentar todas as alegações deduzidas pelas partes, sobretudo quando motivada a decisão em fundamentação suficiente ao bom deslinde das matérias controvertidas. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a sociedade empresária administradora de estacionamento, local do furto de veículo segurado. Precedentes do STJ. 3. Revela-se indubitável o direito da seguradora de demandar o ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado depois de realizada a cobertura do sinistro. Nesse caso, a seguradora sub-roga-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos exatos termos dos artigos 349 e 786 do Código Civil e da súmula 188/STF. Precedentes do STJ: REsp 976.531/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 08/03/2010; REsp 303.776 /SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 25/06/2001; AgRg no REsp 1169418/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14/02/2014; AgRg no REsp 1121435/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 29/03/2012; REsp 177.975 /SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/12/1999; REsp 982492 /SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17/10/2011. 4. Partindo-se da orientação preconizada na Súmula 130/STJ, segundo a qual "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento", conclui-se, pela logicidade do sistema jurídico, que a seguradora, após realizar o adimplemento do prêmio securitário pode, pela sub-rogação legal e contratual, pleitear, junto a empresa que explora o estacionamento, o ressarcimento das despesas do seguro. 5. Recurso especial improvido. (REsp 1085178/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 30/09/2015) . A controvérsia cinge-se à ocorrência, ou não, de oscilação de energia elétrica no estabelecimento do segurado na data de 18/08/2022 e, em caso positivo, se isso foi suficiente para ocasionar os danos e se a ré possui responsabilidade e se há alguma causa excludente de responsabilidade ou culpa concorrente. Após detalhada análise dos autos, conclui-se pela ausência de responsabilidade da parte ré, ante a inexistência de nexo causal e, portanto, de subsunção entre os fatos alegados e o disposto nos artigos 37, § 6º, CF e art. 14 CDC. De antemão, destaco que a prova pericial se mostra como essencial em tais casos. Contudo, a parte autora afirma não possui os equipamentos danificados, dever que entendo como relevante para perseguir seu direito. Por mais que haja a inversão do ônus da prova, a demonstração de nexo causal é indispensável. Não estando mais em posse dos equipamentos e prejudicada a prova pericial, igualmente resta prejudicada a prova do nexo causal. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE . AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA AFERIÇÃO À LUZ DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora . Seguro por danos elétricos. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial . Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003586-20.2021 .8.26.0575 São José do Rio Pardo, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 29/05/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024)(grifei) De qualquer forma, passo a análise com base naquilo que existe nos autos. Na petição inicial, a autora juntou relatório e documentos que relatam a ocorrência do dano em 18/08/2022, apontando que o sinistro decorreu de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela parte ré. Por sua vez, a ré, em sede de contestação (mov. 30.7/30.9), trouxe aos autos o relatório de interrupções no fornecimento de energia e laudo técnico. Referido laudo concluiu: Em consulta nos registros e controles da empresa, constatei que RADIOLOGIA ODONTOLOGICA MARTINHAO LTDA é titular atual da unidade consumidora no endereço citado, conforme ficha cadastral anexa. Esta unidade consumidora é atendida pelo alimentador de alta-tensão denominado 851480037 - HIGIENÓPOLIS da subestação 15937 - HORIZONTE na cidade de MARINGA. Está conectada à rede da COPEL, pelo circuito da média tensão que atende o posto de transformação com número operacional 8514806329, o qual atende 25 cliente(s). Sendo que NÃO CONSTA em nossos registros, no período informado (18/08/2022), interrupções do fornecimento de energia. Conforme se depreende do relatório de interrupção juntado pela parte ré, não houve qualquer variação ou perturbação no fornecimento de energia elétrica na data indicada pela parte autora (18/08/2022). Ademais, verifica-se que o documento acostado pela autora no mov. 1.6 não traz elementos que permitam aferir a qualificação técnica dos profissionais que o elaboraram, tampouco esclarece quais foram os métodos, testes ou parâmetros utilizados para alcançar as conclusões nele apresentadas, circunstância que fragiliza sua credibilidade como meio de prova. Ainda, não merece prosperar a alegação da parte autora no sentido de que a ré teria deixado de apresentar diversos relatórios de interrupção, em descumprimento ao disposto no Módulo 9 do PRODIST. O O Módulo 9 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, instituído pela Resolução Normativa n. 395/2009 da ANEEL, tem por objetivo estabelecer os procedimentos a serem observados pelas distribuidoras na análise de processos de ressarcimento de danos elétricos. Analisando-se o item 6.2 do referido módulo, constata-se que não há exigência de elaboração de cinco relatórios distintos, mas, sim, a necessidade de que o relatório contenha cinco informações específicas:" (a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; (b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; (c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que previamente avisadas; (d) qualquer evento no sistema de transmissão que pudesse repercutir na unidade consumidora; e (e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros." Ressalte-se, ainda, que o referido item do PRODIST dispõe expressamente que, na hipótese de ausência de registros nas hipóteses previstas, para a data e horário aproximados do alegado sinistro, presume-se inexistente qualquer perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora. Portanto, é possível e plenamente aceitável que a companhia de energia reúna todas essas informações em um único documento, o que, inclusive, está em conformidade com as diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MÓDULO 9 DO PRODIST DA ANEEL QUE ELENCA CINCO INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO RELATÓRIO, MAS NÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DE CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS. DOCUMENTO JÁ COLACIONADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001569-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 12.04.2021) Diante disso, restando comprovado, pelos elementos constantes nos autos, que não houve qualquer interrupção, variação ou falha no fornecimento de energia na data dos fatos, e considerando que tanto os documentos apresentados pela autora quanto os juntados pela ré foram produzidos de forma unilateral, impõe-se reconhecer que não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que o suposto dano nos aparelhos eletrônicos da parte autora decorreu de falha na prestação do serviço de energia elétrica pela requerida. Por tais razões, impõe-se o reconhecimento da ausência de falha na prestação dos serviços de energia elétrica e de responsabilidade da ré pelos danos alegados, e, por consequência, a improcedência do pedido formulado na inicial. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo, conjugando os § 2º, do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, a realização de perícia, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo INPC e IGP-DI (Decreto n. 1.544/95) a partir da sua fixação na sentença até o seu trânsito em julgado, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

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Zero Grau Indústria E Comércio Ltda. x Delegado Da 13ª Delegacia Regional Da Receita Da Secretaria De Estado Da Fazenda Do Paraná

ID: 294632089

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0035982-54.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZERO GRAU INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANá

Conclusão

Advogados:

OTÁVIO TAUBE TORETTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0035982-54.2024.8.16.0021 Processo: 0035982-54.2024.8.16.0021 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$2.034.874,51 Impetrante(s): Zero Grau Indústria e Comércio Ltda. Impetrado(s): DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ 1. RELATÓRIO ZERO GRAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA impetrou “Mandado de Segurança” em face de ato alegadamente praticado pelo DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ, Sr. James Vanin de Andrade, alegando, em síntese, que: seria empresa atuante no ramo de fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, entre outros, sujeitando-se ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); referido imposto incidiria somente sobre o valor da operação de circulação de mercadorias; entretanto, estaria sendo compelida a incluir, em tal base de cálculo, os montantes pagos a título das contribuições PIS e COFINS, que não possuiriam qualquer relação com a operação de circulação de mercadorias e serviços, de forma que a exação seria ilegal e violaria os ditames da Constituição Federal; o Superior Tribunal de Justiça teria determinado a afetação da matéria para ser enfrentada sob o rito dos repetitivos (Tema n. 1.223), o que ensejaria a necessidade de sobrestamento do feito até o respectivo julgamento; o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. º 69, teria definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da PIS e COFINS, por não se caracterizar como faturamento ou receita, mas mero ingresso no caixa; portanto, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado para excluir, também, tais contribuições da base de cálculo do ICMS; assim, possuiria direito líquido e certo à não incidência da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como à compensação dos valores recolhidos a maior. Assim, ao final, pugnou pela concessão de segurança para que fosse declarado o seu direito ao pagamento do imposto sem a inclusão das contribuições sociais na base de cálculo, e para que fosse autorizada a restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Juntou documentos (eventos 1.2/1.7) Pelo despacho de evento 17.1 foi determinada a intimação da parte impetrante para promover emenda à petição inicial, com a correta indicação da autoridade coatora, o que foi cumprido no evento 20.1. Após, foi determinada a intimação da parte impetrante para se manifestar sobre o recente julgamento da matéria debatida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, considerando seu caráter vinculante (cf. evento 22.1). Intimada, por meio do petitório de evento 25.1 a parte impetrante pugnou pelo prosseguimento do feito. Assim, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Mandado de Segurança” impetrado por ZERO GRAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de ato praticado pelo DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ, Sr. James Vanin de Andrade, por meio do qual pretende a concessão de segurança para reconhecer a aventada inconstitucionalidade da inclusão da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como o seu direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Inicialmente, verifica-se que a parte impetrante lançou mão do presente “writ”, que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado. Com efeito, conforme o magistério de Pontes de Miranda[1], “líquido é o que consta ao certo (...) aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”. Por outro lado, segundo os ensinamentos dados por Celso Agrícola Barbi[2], o direito líquido e certo tem natureza processual, eis que “(...) a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”. Dessa forma, para que seja possível a concessão da segurança, deve haver certeza sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora. Feitas tais considerações, em relação à controvérsia instaurada nos presentes autos, consigne-se, primeiramente, que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153, 155 e 156, estabeleceu, respectivamente, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a competência para a instituição de impostos. Mais especificamente, o “Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação” (ICMS), com previsão constitucional no artigo 155, II, é espécie de tributo cuja competência foi outorgada aos Estados e Distrito Federal. Estabelecidas tais premissas, extrai-se dos autos que a impetrante alega ser indevida a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que as contribuições não caracterizariam receita do contribuinte, pois se tratariam de mero repasse devido à União, bem como que não seria possível a utilização de tributos na base de cálculo de outro. No tocante à base de cálculo do imposto em epígrafe, dispõe a Constituição Federal: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; (...) XII - cabe à lei complementar: (...) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço” (grifei). Atendendo-se ao comando constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) que, a respeito da base de cálculo do ICMS, prevê: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V IX e X do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022): I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos” (grifei). Ademais, idêntica previsão foi estabelecida pela Lei Estadual nº. 11.580/96, em seu artigo 6º, §1º, II, “a”[3]. Desse modo, à luz dos dispositivos constitucionais e legais destacados, além de não existir qualquer vedação legal à utilização dos valores impugnados na base de cálculo do ICMS, com exceção do IPI, há expressa autorização para a realização do cálculo na forma ora impugnada, isto é, com a inclusão de “demais importâncias pagas” pelo contribuinte. Nesse contexto, a autorização legal para a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte na apuração do ICMS, aliada à previsão específica de não utilização do IPI, tão somente, autoriza a conclusão lógica de que outros tributos podem ser incluídos na base de cálculo do primeiro, quando importarem na constituição do valor da mercadoria ou serviço oferecido. De outro viés, não é possível a utilização das razões de decidir adotadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, tendo em linha de consideração que as espécies tributárias analisadas, embora equivalentes, estavam submetidas à hipótese inversa à dos autos, já que em tal precedente foi declarada a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o que não é extensível ao próprio ICMS, que possui previsão legal de inclusão de outras importâncias em sua base de cálculo. A esse respeito, confira-se o julgado em epígrafe: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. (...). O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (RE 574706, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 15/03/2017. DJe: 02/10/2017) (grifei). Reitere-se, portanto, em que pese o reconhecimento da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, os fundamentos utilizados não podem ser aplicados ao caso em tela, no qual se pretende o oposto, isto é, a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS, que admite a utilização de outras importâncias pagas pelo contribuinte para tal fim. Sobre o tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. (...) 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial”. (EDcl no REsp 1336985/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) (grifei). Outrossim, não obstante a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS no caso concreto, é notório que o encargo financeiro dos primeiros é repassado ao contribuinte de fato, constituindo o valor da mercadoria ou serviço e, conseguintemente, o da operação que é considerada como base de cálculo do segundo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE RECONHEU A INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUTO E DE PIS/COFINS EM SUA BASE DE CÁLCULO. CARACTERÍSTICA VINCULADA DO ATO DE LANÇAMENTO (CTN, ART. 142) QUE ATRIBUI CARÁTER PREVENTIVO À IMPETRAÇÃO. IDONEIDADE DA VIA ELEITA. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO (CPC, ART. 1013, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DO MÉTODO DE “CÁLCULO POR DENTRO” DO ICMS RECONHECIDO EM CARÁTER VINCULANTE PELO STF (RE RE 582461/SP). (...) DIVERSIDADE DE RATIONES DECIDENDI. VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS QUE SÃO PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA AOS CONSUMIDORES (STJ), INTEGRANDO ASSIM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMEAÇADO POR ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3. Considerando que as expressões econômicas das contribuições ao PIS/COFINS são passíveis de repasse aos consumidores, sua inclusão da base de cálculo do ICMS tem amparo no artigo 13, § 1º, inc. II, al. a, da LC 87/1996, sob a rubrica de “importâncias pagas”, que compõem o valor da operação mercantil. (...) (TJPR - 2ª C. Cível - 7914-58.2019.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - DJ. 16.06.2021) (grifei). Desse modo, havendo expressão autorização constitucional e legal para o recolhimento do ICMS com a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte em sua base de cálculo, o que inclui o PIS/COFINS utilizados indiretamente para constituir o valor integral da operação, não há que se falar em violação a direito líquido e certo da impetrante. Em casos semelhantes, o entendimento jurisprudencial recente: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SEGURANÇA DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. INCONGRUIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL E INTERPRETATIVO PARA A EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MATÉRIA AFETADA A JULGAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ (TEMA 1.223), SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000811-58.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 16.04.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13, §1º, INCISO II, ALÍNEA “A” DA LC 87/1996. VALOR DA OPERAÇÃO QUE ENGLOBA AS “DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001569-71.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2024) Por fim, registre-se que, como pontuado pelo despacho de evento 22.1, recentemente a questão em análise foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1223), o qual fixou a seguinte tese: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico”. Desse modo, não obstante a questão ainda esteja pendente de análise pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário, consigne-se que é despiciendo aguardar o trânsito em julgado da decisão, o que encontra respaldo no artigo 1.040, III[4] do Código de Processo Civil e na Nota Técnica nº 6557105[5] da Comissão Gestora de Precedentes deste Tribunal de Justiça, aplicados por analogia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) POR ACIDENTE DE TRABALHO (B94) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 862 – DISPENSABILIDADE – FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU COM REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0057258-15.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Robson Marques Cury – DJ: 19/02/2022). (grifei) Conseguintemente, a improcedência liminar do pedido, neste momento, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a demanda promovida por ZERO GRAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ, Sr. James Vanin de Andrade , na forma do artigo 332, II[6], do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I[7], do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009[8] e nas Súmulas nº 512 do STF[9] e nº 105 do STJ[10]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. Fernanda Monteiro Sanches Juíza de Direito [1] MIRANDA, Pontes de. Comentários à CF de 1946, IV, n. 3, pág. 369. [2] BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 3ª Edição, pág. 55. [3] Art. 6º A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de mercadoria ou bem (Lei Complementar Nº 114/2002): (Redação dada pela Lei Nº 14050 DE 14/05/2003) (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos; (grifei). [4] Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; [5] a) Conforme decidido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no AgInt nº 1.741.763-3/03, os processos sobrestados em razão de Temas do STF e/ou do STJ, via de regra, devem ser resgatados a partir da publicação do acórdão de mérito do Tema. [6] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [7] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [8] “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé” [9] Súmula 512: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança” [10] Súmula 105: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”

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Providência Indústria De Bebidas Ltda x Delegado Da Receita Estadual Do Paraná Em Cascavel

ID: 261463698

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0050891-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROVIDêNCIA INDúSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá EM CASCAVEL

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

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VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050891- 04.2024.8.16.0021, movida por Providência Indústria de Bebidas Ltda Ep… VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050891- 04.2024.8.16.0021, movida por Providência Indústria de Bebidas Ltda Epp em face de ato alegadamente praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe 1. RELATÓRIO PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA EPP impetrou “Mandado de Segurança” em face de ato alegadamente praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR, alegando, em síntese, que: seria empresa atuante no ramo de fabricação, comércio atacadista, importação e exportação de artefatos de ferro, esquadrias e estruturas de aço, de metais, entre outros, sujeitando-se ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e às contribuições “Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor” (PIS/PASEP) e “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social” (COFINS); o ICMS incidiria sobre o valor das operações de circulação de mercadorias, as quais não englobariam tributos cobrados sobre a receita das empresas integrada ao preço dos produtos, como, por exemplo, as contribuições PIS e CONFINS; o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. º 69, teria definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da PIS e COFINS, por não se caracterizar como faturamento ou receita, mas mero ingresso no caixa; portanto, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado para excluir, também, tais contribuições da base de cálculo do ICMS; a PIS e a COFINS, por serem tributos federais, não possuiriam qualquer relação com a operação de circulação de mercadoriasVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL e serviços, de forma que a sua inclusão na base de cálculo do ICMS violaria os ditames da Constituição Federal; o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria afetado os Recursos Especiais nº 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205 para julgamento sob o rito dos repetitivos, a respeito da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS (Tema 1.223); mesmo não havendo determinação de suspensão dos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição, não se oporia à suspensão do presente até a resolução do incidente; os valores de PIS e COFINS não estariam relacionados aos custos e despesas envolvidas na realização das operações de circulação de mercadorias, tampouco existiria previsão legal para sua incidência na base de cálculo do ICMS; a exceção do artigo 155, §2º, XI da Constituição Federal, a qual ressalvou da base de cálculo do ICMS os valores cobrados a título de IPI, mostraria a evidente intenção de não tributar no ICMS o valor de outros tributos; a falta de previsão legal indicaria que a inclusão das contribuições na base de cálculo do ICMS violaria o princípio da legalidade, comprometendo a estabilidade e a previsibilidade do sistema tributário; no mais, a incidência das contribuições sociais na base de cálculo do imposto também violaria os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; assim, possuiria direito líquido e certo à não incidência da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como à compensação dos valores recolhidos a maior. Assim, ao final, pugnou pela concessão de segurança para que fosse declarado o seu direito ao pagamento do imposto sem a inclusão das contribuições sociais na base de cálculo, e para que fosse autorizada a restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Juntou documentos (eventos 1.2/1.11) Pelo r. despacho de evento 15.1 foi determinada a intimação da parte impetrante para se manifestar sobre o recente julgamento da matéria debatida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, considerando seu caráter vinculante. Intimada, por meio do petitório de evento 18.1 a parte impetrante pugnou pelo prosseguimento do feito independentemente do julgamento do precedente de forma desfavorável à sua pretensão, argumentando que a questãoVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL demandaria uma análise constitucional da tributação e que ainda estaria pendente de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Mandado de Segurança” impetrado por PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA EPP em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, por meio do qual pretende a concessão de segurança para reconhecer a aventada inconstitucionalidade da inclusão da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como o seu direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Inicialmente, verifica-se que a parte impetrante lançou mão do presente “writ”, que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado. Com efeito, conforme o magistério de Pontes de Miranda 1 , “ líquido é o que consta ao certo (...) aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”. Por outro lado, segundo os ensinamentos dados por Celso Agrícola Barbi 2 , o direito líquido e certo tem natureza processual, eis que “(...) a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a 1 MIRANDA, Pontes de. Comentários à CF de 1946, IV, n. 3, pág. 369. 2 BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 3ª Edição, pág. 55.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”. Dessa forma, para que seja possível a concessão da segurança, deve haver certeza sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora. Feitas tais considerações, em relação à controvérsia instaurada nos presentes autos, consigne-se, primeiramente, que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153, 155 e 156, estabeleceu, respectivamente, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a competência para a instituição de impostos. Mais especificamente, o “Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação” (ICMS), com previsão constitucional no artigo 155, II, é espécie de tributo cuja competência foi outorgada aos Estados e Distrito Federal. Estabelecidas tais premissas, extrai-se dos autos que a impetrante alega ser indevida a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que as contribuições não caracterizariam receita do contribuinte, pois se tratariam de mero repasse devido à União, bem como que não seria possível a utilização de tributos na base de cálculo de outro. No tocante à base de cálculo do imposto em epígrafe, dispõe a Constituição Federal:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior ; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; (...) XII - cabe à lei complementar: (...) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre , também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço” (grifei). Atendendo-se ao comando constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) que, a respeito da base de cálculo do ICMS, prevê: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V IX e X do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022): I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos” (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Ademais, idêntica previsão foi estabelecida pela Lei Estadual nº. 11.580/96, em seu artigo 6º, §1º, II, “a” 3 . Desse modo, à luz dos dispositivos constitucionais e legais destacados, além de não existir qualquer vedação legal à utilização dos valores impugnados na base de cálculo do ICMS, com exceção do IPI, há expressa autorização para a realização do cálculo na forma ora impugnada, isto é, com a inclusão de “demais importâncias pagas” pelo contribuinte. Nesse contexto, a autorização legal para a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte na apuração do ICMS, aliada à previsão específica de não utilização do IPI, tão somente, autoriza a conclusão lógica de que outros tributos podem ser incluídos na base de cálculo do primeiro, quando importarem na constituição do valor da mercadoria ou serviço oferecido. De outro viés, não é possível a utilização das razões de decidir adotadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, tendo em linha de consideração que as espécies tributárias analisadas, embora equivalentes, estavam submetidas à hipótese inversa à dos autos, já que em tal precedente foi declarada a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o que não é extensível ao próprio ICMS, que possui previsão legal de inclusão de outras importâncias em sua base de cálculo. A esse respeito, confira-se o julgado em epígrafe: 3 Art. 6º A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de mercadoria ou bem (Lei Complementar Nº 114/2002): (Redação dada pela Lei Nº 14050 DE 14/05/2003) (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos; (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. (...). O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (RE 574706, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 15/03/2017. DJe: 02/10/2017) (grifei). Reitere-se, portanto, em que pese o reconhecimento da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, os fundamentos utilizados não podem ser aplicados ao caso em tela, no qual se pretende o oposto, isto é, a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS, que admite a utilização de outras importâncias pagas pelo contribuinte para tal fim. Sobre o tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO EVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. (...) 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial”. (EDcl no REsp 1336985/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) (grifei). Outrossim, embora não tenha sido efetivamente comprovada a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS no caso concreto, é notório que o encargo financeiro dos primeiros é repassado ao contribuinte de fato, constituindo o valor da mercadoria ou serviço e, conseguintemente, o da operação que é considerada como base de cálculo do segundo. Nesse sentido:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE RECONHEU A INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUTO E DE PIS/COFINS EM SUA BASE DE CÁLCULO. CARACTERÍSTICA VINCULADA DO ATO DE LANÇAMENTO (CTN, ART. 142) QUE ATRIBUI CARÁTER PREVENTIVO À IMPETRAÇÃO. IDONEIDADE DA VIA ELEITA. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO (CPC, ART. 1013, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DO MÉTODO DE “CÁLCULO POR DENTRO” DO ICMS RECONHECIDO EM CARÁTER VINCULANTE PELO STF (RE RE 582461/SP). (...) DIVERSIDADE DE RATIONES DECIDENDI. VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS QUE SÃO PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA AOS CONSUMIDORES (STJ), INTEGRANDO ASSIM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMEAÇADO POR ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3. Considerando que as expressões econômicas das contribuições ao PIS/COFINS são passíveis de repasse aos consumidores, sua inclusão da base de cálculo do ICMS tem amparo no artigo 13, § 1º, inc. II, al. a, da LC 87/1996, sob a rubrica de “importâncias pagas”, que compõem o valor da operação mercantil. (...) (TJPR - 2ª C. Cível - 7914-58.2019.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - DJ. 16.06.2021) (grifei). Desse modo, havendo expressão autorização constitucional e legal para o recolhimento do ICMS com a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte em sua base de cálculo, o que inclui o PIS/COFINS utilizados indiretamente para constituir o valor integral da operação, não há que se falar em violação a direito líquido e certo da impetrante. Em casos semelhantes, o entendimento jurisprudencial recente:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SEGURANÇA DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. INCONGRUIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL E INTERPRETATIVO PARA A EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MATÉRIA AFETADA A JULGAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ (TEMA 1.223), SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000811-58.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 16.04.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13, §1º, INCISO II, ALÍNEA “A” DA LC 87/1996. VALOR DA OPERAÇÃO QUE ENGLOBA AS “DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001569-71.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2024) Por fim, registre-se que, como pontuado pelo r. despacho de evento 15.1, recentemente a questão em análise foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1223), o qual fixou a seguinte tese: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico” . Desse modo, não obstante a questão ainda esteja pendente de análise pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário,VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL consigne-se que é despiciendo aguardar o trânsito em julgado da decisão, o que encontra respaldo no artigo 1.040, III 4 do Código de Processo Civil e na Nota Técnica nº 6557105 5 da Comissão Gestora de Precedentes deste Tribunal de Justiça, aplicados por analogia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) POR ACIDENTE DE TRABALHO (B94) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 862 – DISPENSABILIDADE – FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU COM REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0057258- 15.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Robson Marques Cury – DJ: 19/02/2022). (grifei) Conseguintemente, a improcedência liminar do pedido, neste momento, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 4 Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; 5 a) Conforme decidido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no AgInt nº 1.741.763-3/03, os processos sobrestados em razão de Temas do STF e/ou do STJ, via de regra, devem ser resgatados a partir da publicação do acórdão de mérito do Tema.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Pelo exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a demanda promovida por PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA EPP contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR, na forma do artigo 332, II 6 , do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I 7 , do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 8 e nas Súmulas nº 512 do STF 9 e nº 105 do STJ 10 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado digitalmente. ° EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 6 Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 7 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 8 “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé” 9 Súmula 512: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança” 10 Súmula 105: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL

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Supermercado Forlin Ltda x Delegado Da Receita Estadual Do Paraná Em Cascavel

ID: 258274675

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0050894-56.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO FORLIN LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá EM CASCAVEL

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050894- 56.2024.8.16.0021 , impetrado por Supermercado Forlin Ltda em face de … VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050894- 56.2024.8.16.0021 , impetrado por Supermercado Forlin Ltda em face de ato alegadamente praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe . 1. RELATÓRIO SUPERMERCADO FORLIN LTDA impetrou “Mandado de Segurança” em face de ato alegadamente praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR, alegando, em síntese, que: seria empresa atuante no ramo do comércio varejista de produtos de supermercado em geral, sujeitando-se ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e às contribuições “Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor” (PIS/PASEP) e “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social” (COFINS); o ICMS incidiria sobre o valor das operações de circulação de mercadorias, as quais não englobariam tributos cobrados sobre a receita das empresas integrada ao preço dos produtos, como, por exemplo, as contribuições PIS e CONFINS; o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. º 69, teria definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da PIS e COFINS, por não se caracterizar como faturamento ou receita, mas mero ingresso no caixa; portanto, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado para excluir, também, tais contribuições da base de cálculo do ICMS; a PIS e a COFINS, por serem tributos federais, não possuiriam qualquer relação com a operação de circulação de mercadorias e serviços, de forma que a sua inclusão na base de cálculo do ICMS violaria os ditames da Constituição Federal; o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria afetado os Recursos Especiais nº 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205 para julgamento sob o rito dosVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL repetitivos, a respeito da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS (Tema 1.223); mesmo não havendo determinação de suspensão dos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição, não se oporia à suspensão do presente até a resolução do incidente; os valores de PIS e COFINS não estariam relacionados aos custos e despesas envolvidas na realização das operações de circulação de mercadorias, tampouco existiria previsão legal para sua incidência na base de cálculo do ICMS; a exceção do artigo 155, §2º, XI da Constituição Federal, a qual ressalvou da base de cálculo do ICMS os valores cobrados a título de IPI, mostraria a evidente intenção de não tributar no ICMS o valor de outros tributos; a falta de previsão legal indicaria que a inclusão das contribuições na base de cálculo do ICMS violaria o princípio da legalidade, comprometendo a estabilidade e a previsibilidade do sistema tributário; no mais, a incidência das contribuições sociais na base de cálculo do imposto também violaria os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; assim, possuiria direito líquido e certo à não incidência da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como à compensação dos valores recolhidos a maior. Assim, ao final, pugnou pela concessão de segurança para que fosse declarado o seu direito ao pagamento do imposto sem a inclusão das contribuições sociais na base de cálculo, e para que fosse autorizada a restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Juntou documentos (eventos 1.2/1.11) Pelo r. despacho de evento 15.1 foi determinada a intimação da parte impetrante para se manifestar sobre o recente julgamento da matéria debatida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, considerando seu caráter vinculante. Intimada, por meio do petitório de evento 18.1 a parte impetrante pugnou pelo prosseguimento do feito independentemente do julgamento do precedente de forma desfavorável à sua pretensão, argumentando que a questão demandaria uma análise constitucional da tributação e que ainda estaria pendente de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Mandado de Segurança” impetrado por SUPERMERCADO FORLIN LTDA em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, por meio do qual pretende a concessão de segurança para reconhecer a aventada inconstitucionalidade da inclusão da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como o seu direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Inicialmente, verifica-se que a parte impetrante lançou mão do presente “writ”, que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado. Com efeito, conforme o magistério de Pontes de Miranda 1 , “ líquido é o que consta ao certo (...) aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”. Por outro lado, segundo os ensinamentos dados por Celso Agrícola Barbi 2 , o direito líquido e certo tem natureza processual, eis que “(...) a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”. 1 MIRANDA, Pontes de. Comentários à CF de 1946, IV, n. 3, pág. 369. 2 BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 3ª Edição, pág. 55.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Dessa forma, para que seja possível a concessão da segurança, deve haver certeza sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora. Feitas tais considerações, em relação à controvérsia instaurada nos presentes autos, consigne-se, primeiramente, que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153, 155 e 156, estabeleceu, respectivamente, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a competência para a instituição de impostos. Mais especificamente, o “Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação” (ICMS), com previsão constitucional no artigo 155, II, é espécie de tributo cuja competência foi outorgada aos Estados e Distrito Federal. Estabelecidas tais premissas, extrai-se dos autos que a impetrante alega ser indevida a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que as contribuições não caracterizariam receita do contribuinte, pois se tratariam de mero repasse devido à União, bem como que não seria possível a utilização de tributos na base de cálculo de outro. No tocante à base de cálculo do imposto em epígrafe, dispõe a Constituição Federal: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e deVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior ; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; (...) XII - cabe à lei complementar: (...) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre , também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço” (grifei). Atendendo-se ao comando constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) que, a respeito da base de cálculo do ICMS, prevê: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V IX e X do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022): I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos” (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Ademais, idêntica previsão foi estabelecida pela Lei Estadual nº. 11.580/96, em seu artigo 6º, §1º, II, “a” 3 . Desse modo, à luz dos dispositivos constitucionais e legais destacados, além de não existir qualquer vedação legal à utilização dos valores impugnados na base de cálculo do ICMS, com exceção do IPI, há expressa autorização para a realização do cálculo na forma ora impugnada, isto é, com a inclusão de “demais importâncias pagas” pelo contribuinte. Nesse contexto, a autorização legal para a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte na apuração do ICMS, aliada à previsão específica de não utilização do IPI, tão somente, autoriza a conclusão lógica de que outros tributos podem ser incluídos na base de cálculo do primeiro, quando importarem na constituição do valor da mercadoria ou serviço oferecido. De outro viés, não é possível a utilização das razões de decidir adotadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, tendo em linha de consideração que as espécies tributárias analisadas, embora equivalentes, estavam submetidas à hipótese inversa à dos autos, já que em tal precedente foi declarada a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o que não é extensível ao próprio ICMS, que possui previsão legal de inclusão de outras importâncias em sua base de cálculo. A esse respeito, confira-se o julgado em epígrafe: 3 Art. 6º A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de mercadoria ou bem (Lei Complementar Nº 114/2002): (Redação dada pela Lei Nº 14050 DE 14/05/2003) (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos; (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. (...). O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (RE 574706, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 15/03/2017. DJe: 02/10/2017) (grifei). Reitere-se, portanto, em que pese o reconhecimento da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, os fundamentos utilizados não podem ser aplicados ao caso em tela, no qual se pretende o oposto, isto é, a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS, que admite a utilização de outras importâncias pagas pelo contribuinte para tal fim. Sobre o tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO EVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. (...) 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial”. (EDcl no REsp 1336985/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) (grifei). Outrossim, embora não tenha sido efetivamente comprovada a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS no caso concreto, é notório que o encargo financeiro dos primeiros é repassado ao contribuinte de fato, constituindo o valor da mercadoria ou serviço e, conseguintemente, o da operação que é considerada como base de cálculo do segundo. Nesse sentido:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE RECONHEU A INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUTO E DE PIS/COFINS EM SUA BASE DE CÁLCULO. CARACTERÍSTICA VINCULADA DO ATO DE LANÇAMENTO (CTN, ART. 142) QUE ATRIBUI CARÁTER PREVENTIVO À IMPETRAÇÃO. IDONEIDADE DA VIA ELEITA. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO (CPC, ART. 1013, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DO MÉTODO DE “CÁLCULO POR DENTRO” DO ICMS RECONHECIDO EM CARÁTER VINCULANTE PELO STF (RE RE 582461/SP). (...) DIVERSIDADE DE RATIONES DECIDENDI. VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS QUE SÃO PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA AOS CONSUMIDORES (STJ), INTEGRANDO ASSIM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMEAÇADO POR ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3. Considerando que as expressões econômicas das contribuições ao PIS/COFINS são passíveis de repasse aos consumidores, sua inclusão da base de cálculo do ICMS tem amparo no artigo 13, § 1º, inc. II, al. a, da LC 87/1996, sob a rubrica de “importâncias pagas”, que compõem o valor da operação mercantil. (...) (TJPR - 2ª C. Cível - 7914-58.2019.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - DJ. 16.06.2021) (grifei). Desse modo, havendo expressão autorização constitucional e legal para o recolhimento do ICMS com a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte em sua base de cálculo, o que inclui o PIS/COFINS utilizados indiretamente para constituir o valor integral da operação, não há que se falar em violação a direito líquido e certo da impetrante. Em casos semelhantes, o entendimento jurisprudencial recente:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SEGURANÇA DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. INCONGRUIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL E INTERPRETATIVO PARA A EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MATÉRIA AFETADA A JULGAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ (TEMA 1.223), SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000811-58.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 16.04.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13, §1º, INCISO II, ALÍNEA “A” DA LC 87/1996. VALOR DA OPERAÇÃO QUE ENGLOBA AS “DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001569-71.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2024) Por fim, registre-se que, como pontuado pelo r. despacho de evento 15.1, recentemente a questão em análise foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1223), o qual fixou a seguinte tese: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico” . Desse modo, não obstante a questão ainda esteja pendente de análise pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário,VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL consigne-se que é despiciendo aguardar o trânsito em julgado da decisão, o que encontra respaldo no artigo 1.040, III 4 do Código de Processo Civil e na Nota Técnica nº 6557105 5 da Comissão Gestora de Precedentes deste Tribunal de Justiça, aplicados por analogia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) POR ACIDENTE DE TRABALHO (B94) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 862 – DISPENSABILIDADE – FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU COM REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0057258- 15.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Robson Marques Cury – DJ: 19/02/2022). (grifei) Conseguintemente, a improcedência liminar do pedido, neste momento, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 4 Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; 5 a) Conforme decidido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no AgInt nº 1.741.763-3/03, os processos sobrestados em razão de Temas do STF e/ou do STJ, via de regra, devem ser resgatados a partir da publicação do acórdão de mérito do Tema.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Pelo exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a demanda promovida por SUPERMERCADO FORLIN LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR , na forma do artigo 332, II 6 , do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I 7 , do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 8 e nas Súmulas nº 512 do STF 9 e nº 105 do STJ 10 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 6 Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 7 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 8 “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé” 9 Súmula 512: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança” 10 Súmula 105: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”

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Isoart Recortadora De Poliestireno Exp x Delegado Da Receita Estadual Do Paraná Em Cascavel

ID: 258269920

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0050889-34.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ISOART RECORTADORA DE POLIESTIRENO EXP

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá EM CASCAVEL

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050889- 34.2024.8.16.0021 , impetrado por Isoart Industria de Produtos Térmico… VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050889- 34.2024.8.16.0021 , impetrado por Isoart Industria de Produtos Térmicos e Construtivos Ltda em face de ato alegadamente praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. 1. RELATÓRIO ISOART INDUSTRIA DE PRODUTOS TÉRMICOS E CONSTRUTIVOS LTDA impetrou “Mandado de Segurança” em face de ato alegadamente praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR , alegando, em síntese, que: seria empresa atuante no ramo de fabricação, comércio atacadista, importação e exportação de artefatos de ferro, esquadrias e estruturas de aço, de metais, entre outros, sujeitando-se ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e às contribuições “Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor” (PIS/PASEP) e “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social” (COFINS); o ICMS incidiria sobre o valor das operações de circulação de mercadorias, as quais não englobariam tributos cobrados sobre a receita das empresas integrada ao preço dos produtos, como, por exemplo, as contribuições PIS e CONFINS; o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. º 69, teria definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da PIS e COFINS, por não se caracterizar como faturamento ou receita, mas mero ingresso no caixa; portanto, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado para excluir, também, tais contribuições da base de cálculo do ICMS; a PIS e a COFINS, por serem tributos federais, não possuiriam qualquer relaçãoVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL com a operação de circulação de mercadorias e serviços, de forma que a sua inclusão na base de cálculo do ICMS violaria os ditames da Constituição Federal; o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria afetado os Recursos Especiais nº 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205 para julgamento sob o rito dos repetitivos, a respeito da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS (Tema 1.223); mesmo não havendo determinação de suspensão dos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição, não se oporia à suspensão do presente até a resolução do incidente; os valores de PIS e COFINS não estariam relacionados aos custos e despesas envolvidas na realização das operações de circulação de mercadorias, tampouco existiria previsão legal para sua incidência na base de cálculo do ICMS; a exceção do artigo 155, §2º, XI da Constituição Federal, a qual ressalvou da base de cálculo do ICMS os valores cobrados a título de IPI, mostraria a evidente intenção de não tributar no ICMS o valor de outros tributos; a falta de previsão legal indicaria que a inclusão das contribuições na base de cálculo do ICMS violaria o princípio da legalidade, comprometendo a estabilidade e a previsibilidade do sistema tributário; no mais, a incidência das contribuições sociais na base de cálculo do imposto também violaria os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; assim, possuiria direito líquido e certo à não incidência da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como à compensação dos valores recolhidos a maior. Assim, ao final, pugnou pela concessão de segurança para que fosse declarado o seu direito ao pagamento do imposto sem a inclusão das contribuições sociais na base de cálculo, e para que fosse autorizada a restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Juntou documentos (eventos 1.2/1.9) Pelo r. despacho de evento 15.1 foi determinada a intimação da parte impetrante para se manifestar sobre o recente julgamento da matéria debatida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, considerando seu caráter vinculante. Intimada, por meio do petitório de evento 18.1 a parte impetrante pugnou pelo prosseguimento do feito independentemente do julgamento doVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL precedente de forma desfavorável à sua pretensão, argumentando que a questão demandaria uma análise constitucional da tributação e que ainda estaria pendente de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Mandado de Segurança” impetrado por ISOART INDUSTRIA DE PRODUTOS TÉRMICOS E CONSTRUTIVOS LTDA em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, por meio do qual pretende a concessão de segurança para reconhecer a aventada inconstitucionalidade da inclusão da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como o seu direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Inicialmente, verifica-se que a parte impetrante lançou mão do presente “writ”, que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado. Com efeito, conforme o magistério de Pontes de Miranda 1 , “líquido é o que consta ao certo (...) aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”. Por outro lado, segundo os ensinamentos dados por Celso Agrícola Barbi 2 , o direito líquido e certo tem natureza processual, eis que “(...) a 1 MIRANDA, Pontes de. Comentários à CF de 1946, IV, n. 3, pág. 369. 2 BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 3ª Edição, pág. 55.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”. Dessa forma, para que seja possível a concessão da segurança, deve haver certeza sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora. Feitas tais considerações, em relação à controvérsia instaurada nos presentes autos, consigne-se, primeiramente, que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153, 155 e 156, estabeleceu, respectivamente, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a competência para a instituição de impostos. Mais especificamente, o “Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação” (ICMS), com previsão constitucional no artigo 155, II, é espécie de tributo cuja competência foi outorgada aos Estados e Distrito Federal. Estabelecidas tais premissas, extrai-se dos autos que a impetrante alega ser indevida a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que as contribuições não caracterizariam receita do contribuinte, pois se tratariam de mero repasse devido à União, bem como que não seria possível a utilização de tributos na base de cálculo de outro. No tocante à base de cálculo do imposto em epígrafe, dispõe a Constituição Federal:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior ; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; (...) XII - cabe à lei complementar: (...) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre , também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço” (grifei). Atendendo-se ao comando constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) que, a respeito da base de cálculo do ICMS, prevê: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V IX e X do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022): I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos” (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Ademais, idêntica previsão foi estabelecida pela Lei Estadual nº. 11.580/96, em seu artigo 6º, §1º, II, “a” 3 . Desse modo, à luz dos dispositivos constitucionais e legais destacados, além de não existir qualquer vedação legal à utilização dos valores impugnados na base de cálculo do ICMS, com exceção do IPI, há expressa autorização para a realização do cálculo na forma ora impugnada, isto é, com a inclusão de “demais importâncias pagas” pelo contribuinte. Nesse contexto, a autorização legal para a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte na apuração do ICMS, aliada à previsão específica de não utilização do IPI, tão somente, autoriza a conclusão lógica de que outros tributos podem ser incluídos na base de cálculo do primeiro, quando importarem na constituição do valor da mercadoria ou serviço oferecido. De outro viés, não é possível a utilização das razões de decidir adotadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, tendo em linha de consideração que as espécies tributárias analisadas, embora equivalentes, estavam submetidas à hipótese inversa à dos autos, já que em tal precedente foi declarada a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o que não é extensível ao próprio ICMS, que possui previsão legal de inclusão de outras importâncias em sua base de cálculo. A esse respeito, confira-se o julgado em epígrafe: 3 Art. 6º A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de mercadoria ou bem (Lei Complementar Nº 114/2002): (Redação dada pela Lei Nº 14050 DE 14/05/2003) (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos; (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. (...). O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (RE 574706, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 15/03/2017. DJe: 02/10/2017) (grifei). Reitere-se, portanto, em que pese o reconhecimento da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, os fundamentos utilizados não podem ser aplicados ao caso em tela, no qual se pretende o oposto, isto é, a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS, que admite a utilização de outras importâncias pagas pelo contribuinte para tal fim. Sobre o tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO EVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. (...) 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial”. (EDcl no REsp 1336985/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) (grifei). Outrossim, embora não tenha sido efetivamente comprovada a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS no caso concreto, é notório que o encargo financeiro dos primeiros é repassado ao contribuinte de fato, constituindo o valor da mercadoria ou serviço e, conseguintemente, o da operação que é considerada como base de cálculo do segundo. Nesse sentido:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE RECONHEU A INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUTO E DE PIS/COFINS EM SUA BASE DE CÁLCULO. CARACTERÍSTICA VINCULADA DO ATO DE LANÇAMENTO (CTN, ART. 142) QUE ATRIBUI CARÁTER PREVENTIVO À IMPETRAÇÃO. IDONEIDADE DA VIA ELEITA. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO (CPC, ART. 1013, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DO MÉTODO DE “CÁLCULO POR DENTRO” DO ICMS RECONHECIDO EM CARÁTER VINCULANTE PELO STF (RE RE 582461/SP). (...) DIVERSIDADE DE RATIONES DECIDENDI. VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS QUE SÃO PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA AOS CONSUMIDORES (STJ), INTEGRANDO ASSIM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMEAÇADO POR ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3. Considerando que as expressões econômicas das contribuições ao PIS/COFINS são passíveis de repasse aos consumidores, sua inclusão da base de cálculo do ICMS tem amparo no artigo 13, § 1º, inc. II, al. a, da LC 87/1996, sob a rubrica de “importâncias pagas”, que compõem o valor da operação mercantil. (...) (TJPR - 2ª C. Cível - 7914-58.2019.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - DJ. 16.06.2021) (grifei). Desse modo, havendo expressão autorização constitucional e legal para o recolhimento do ICMS com a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte em sua base de cálculo, o que inclui o PIS/COFINS utilizados indiretamente para constituir o valor integral da operação, não há que se falar em violação a direito líquido e certo da impetrante. Em casos semelhantes, o entendimento jurisprudencial recente:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SEGURANÇA DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. INCONGRUIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL E INTERPRETATIVO PARA A EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MATÉRIA AFETADA A JULGAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ (TEMA 1.223), SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000811-58.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 16.04.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13, §1º, INCISO II, ALÍNEA “A” DA LC 87/1996. VALOR DA OPERAÇÃO QUE ENGLOBA AS “DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001569-71.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2024) Por fim, registre-se que, como pontuado pelo r. despacho de evento 15.1, recentemente a questão em análise foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1223), o qual fixou a seguinte tese: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico” . Desse modo, não obstante a questão ainda esteja pendente de análise pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário,VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL consigne-se que é despiciendo aguardar o trânsito em julgado da decisão, o que encontra respaldo no artigo 1.040, III 4 do Código de Processo Civil e na Nota Técnica nº 6557105 5 da Comissão Gestora de Precedentes deste Tribunal de Justiça, aplicados por analogia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) POR ACIDENTE DE TRABALHO (B94) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 862 – DISPENSABILIDADE – FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU COM REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0057258- 15.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Robson Marques Cury – DJ: 19/02/2022). (grifei) Conseguintemente, a improcedência liminar do pedido, neste momento, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 4 Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; 5 a) Conforme decidido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no AgInt nº 1.741.763-3/03, os processos sobrestados em razão de Temas do STF e/ou do STJ, via de regra, devem ser resgatados a partir da publicação do acórdão de mérito do Tema.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Pelo exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a demanda promovida por ISOART INDUSTRIA DE PRODUTOS TÉRMICOS E CONSTRUTIVOS LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR, na forma do artigo 332, II 6 , do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I 7 , do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 8 e nas Súmulas nº 512 do STF 9 e nº 105 do STJ 10 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS 6 Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 7 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 8 “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé” 9 Súmula 512: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança” 10 Súmula 105: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Juiz de Direito

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