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Rodrigo Pedroso Palacios x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 307395011

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0027477-40.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEDROSO PALACIOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KAYQUE FERNANDO MARIN DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI*@ A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI*@ Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - Celular: (45) 3392-5062 - E-mail: cas-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0027477-40.2025.8.16.0021 Processo: 0027477-40.2025.8.16.0021 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 24/05/2025 Requerente(s): RODRIGO PEDROSO PALACIOS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade processual. II – Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ou CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM CAUTELARES (mov. 1.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 17.1). Decido. Compulsando os autos, verifica-se NÃO É POSSÍVEL A REVOGAÇÃO e/ou SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Então, vejamos: O art. 316 do CPP assim dispõe: “Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” – grifei. Observa-se, então, que para haver a revogação da ordem de prisão preventiva pressupõe alteração fática que conduza à convicção de que não mais subsistem os requisitos pretéritos que deram causa ao encarceramento cautelar do acusado, o que NÃO é o caso. Isso porque a prisão preventiva foi decretada como forma de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, devido ao modus operandi da conduta perpetrada, dado que o requerente teria supostamente proferido diversas ameaças contra a vítima (S. N. da S. – medidas protetivas: 0024912-06.2025.8.16.0021 – 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) e a agredido de forma reiterada (n. 0024788-23.2025.8.16.0021 neste Juízo – mov. 14.1). No entanto, apesar das alegações apresentadas, a Defesa Técnica relatou e juntou documentos em relação à outra vítima (I. dos S. M. – medidas protetivas: 0011926-20.2025.8.16.0021 – 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), de modo que permanecem hígidos os motivos determinantes da custódia cautelar e não há alteração na situação fática, aos quais me reporto para o fim de evitar desnecessária tautologia. Não obstante, as condições subjetivas favoráveis (residência fixa, atividade lícita, etc.), isoladamente, não são suficientes e capazes de impor/autorizar a liberdade provisória do custodiado, quando presentes os outros requisitos, como no caso em tela. A corroborar com este entendimento, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2. No caso em tela, a prisão foi decretada em decorrência da periculosidade do agravante, consistente na prática, em tese, dos crimes de ameaça e lesão corporal em âmbito de violência doméstica, além de descumprimento dos termos da liberdade provisória mediante condições antes impostas, sobretudo porque estava proibido de se aproximar ou manter qualquer contato com a vítima. Conforme destacado, ao prestar declarações na delegacia, a vítima relatou que o ora agravante teria invadido a sua residência e que ao lá chegar foi por ele surpreendida, jogada ao chão e enforcada sob ameaças de morte. Dessarte, evidenciada a periculosidade do agente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 186909 BA 2023/0323471-0, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 11/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024)” – grifei. Por outro lado, as cautelares diversas ou a prisão domiciliar não são suficientes e/ou adequados para o caso concreto ou mesmo apontam qualquer utilidade para evitar a reiteração delitiva, devido ao modus operandi. Por estas razões, não vislumbro alteração da situação fática apta a justificar a revogação da prisão preventiva ou mesmo a concessão da liberdade provisória condicionada ao cumprimento de cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, diante do parecer do Ministério Público, INDEFIRO o pedido apresentado. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. III – Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito

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Irma Brambati Venson x Caroline Graziele Moraes Damasceno

ID: 278754482

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0023845-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRMA BRAMBATI VENSON

Polo Passivo:

CAROLINE GRAZIELE MORAES DAMASCENO

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: cas-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0023845-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$23.452,77 Autor(s): IRMA BRAMBATI VENSON Réu(s): CAROLINE GRAZIELE MORAES DAMASCENO DECISÃO 1. Da assistência judiciária gratuita: Nos termos do art. 99, § 2º. do CPC, quando houve pedido de assistência judiciária gratuita, o juiz pode determinar à parte requerente que comprove os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: [...] 3. Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na espécie. (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 12/2 /2016) 4. Não há como afastar a pena de deserção no caso dos autos. [...] (STJ, AgInt no AREsp 845.404 /SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. em 05.05.2016, DJe 12.05.2016). Diante disso, intime-se a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, juntando ao processo: certidões de inexistência de imóveis e propriedade de veículos, as últimas três declarações do Imposto de Renda, comprovante de rendimento e CTPS, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar e cobrança de valores ajuizada por IRMA BRAMBATI VENSON contra CAROLINE GRAZIELE MORAES DAMASCENO. Narrou a requerente ser proprietária e locadora de um imóvel alugado à requerida por meio de contrato com vigência de 1º de maio de 2024 a 1º de maio de 2025, com aluguel mensal de R$1.200,00, vencendo no dia 30 do mês anterior. O imóvel está localizado na rua Joao de Mattos, 1454, apto D4 Bl 000D, Recanto Tropical, Cascavel/PR, CEP 85807-143, e o contrato estabelece que a locatária é responsável por encargos como água, luz e manutenção da piscina. A Requerida pagou o primeiro mês antecipadamente, além de R$ 400,00 referentes ao período proporcional anterior. No entanto, desde junho de 2024, deixou de pagar os aluguéis e encargos, acumulando sete meses de inadimplência, incluindo condomínio. Em novembro, foi enviada notificação extrajudicial via WhatsApp solicitando o pagamento e a desocupação do imóvel, sem que houvesse qualquer quitação por parte da Requerida. Requereu o deferimento de liminar de despejo. É o relatório. 3. Trata-se de ação de despejo, fundada em contrato de locação residencial. As partes firmaram contrato de locação residencial em 01/05/2024 (seq. 1.4), referente ao imóvel residencial, localizado na rua Joao de Mattos, 1145, apto D4 Bl 000D, Recanto Tropical, CEP 85807-143, em Cascavel-PR. O prazo da locação foi estabelecido para 12 meses, com início em 01.05.2024 e término para 01.05.2025, pelo valor mensal de R$1.200,00, a ser pago até o dia 30 de cada mês, mais encargos da locação. A autor informou que a ré está inadimplente com o pagamento da locação e encargos, desde junho de 2024, conforme citado na inicial. A ré foi notificada sobre a inadimplência e sobre o interesse da autora em reaver o imóvel (seq. 1.5). A concessão de liminar de despejo de locação por falta de pagamento é possível quando o contrato esteja desprovido das garantias previstas no art. 37 e nos termos do art. 59, inc. IX ambos da Lei n. 8.245/1991. A mora restou constituída de pleno direito, decorrente do vencimento da dívida não paga (art. 397, CC). No contrato firmado entre as partes (seq. 1.4), não há garantias, sendo a hipótese de concessão da liminar. Contudo, a teor do §3º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991, é possível a purgação da mora, o que evita o cumprimento da decisão liminar, caso haja depósito judicial do valor integral, conforme cálculo do autor. Nessa medida, preenchidos os requisitos, defiro a liminar para determinar ao réu a desocupação voluntária em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo. A ré poderá elidir o cumprimento da medida com o depósito integral do valor devido, no prazo de quinze dias, conforme cálculo da autora. 4. Intimem-se as partes da decisão. 5. Decorrido o prazo de quinze dias de liminar e havendo a purgação da mora, voltem conclusos. 6. Decorrido o prazo de quinze dias da liminar, sem a purgação da mora, expeça-se o correspondente mandado de despejo. 7. Cite-se a parte ré dos termos da inicial, no mesmo ato da intimação para cumprimento da liminar. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 8. A parte autora informa não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, o que demonstra ser desnecessária e protelatória sua designação, razão pela qual, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC. As partes poderão conciliar a qualquer tempo, ou fazer suas propostas escritas nos autos. 9. Intimem-se do inteiro teor. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

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Núcleo Especializado De Otorrinolaringologista x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 257170600

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016570-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NúCLEO ESPECIALIZADO DE OTORRINOLARINGOLOGISTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

ELOISE DE CASTRO BORBA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: cas-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0016570-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Núcleo Especializado de otorrinolaringologista Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por NEO -NUCLEO ESPECIALIZADO DE OTORRINOLARINGOLOGISTA LTDA e OUTROS contra WHATSAPP e GRUPO META/ FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A autora alegou que atua desde 2006 no ramo de Otorrinolaringologia, realiza agendamentos e pedidos remotamente via WhatsApp Business. Em 15/03/2025, a conta foi banida sem notificação ou explicação, impedindo o acesso a dados financeiros e administrativos, afetando a comunicação com clientes e a imagem da empresa. Tentativas de contato com o suporte foram infrutíferas, pois a contestação só pode ser feita via aplicativo, que está banido. A empresa solicita tutela de urgência para restauração da conta, alegando violação de direitos e prejuízos significativos. É o relatório. 2. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, os documentos acostados aos autos demonstram que a conta da parte autora foi desativada sob a justificativa genérica: “Entendemos que você deseja contestar o banimento da sua conta do WhatsApp. Não é mais possível solicitar analises de conta por e-mail, mas você pode enviar sua contestação no próprio app do WhatsApp” (seq. 1.9). No caso dos autos, observa-se que a desativação se deu de forma unilateral, sem que tenha sido indicada com clareza qual teria sido a conduta da autora que motivou a suposta infração aos termos de uso, tampouco foi oferecida a possibilidade de contestação ou recurso da decisão, conforme se extrai da mensagem “Esta Conta não pode mais usar o WhatsApp Business” (seq. 1.9). Tal conduta viola os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do contraditório, aplicáveis também nas relações contratuais firmadas em ambiente digital. A exclusão de conteúdo ou suspensão de funcionalidades deve ser precedida de motivação clara e específica, sobretudo quando afeta direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, o exercício de atividade profissional e o acesso a meios de subsistência. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE ACESSO AO APLICATIVO WHATSAPP - BANIMENTO DA CONTA DE WHATSAPP DE FORMA UNILATERAL, SEM AVISO PRÉVIO E SEM INDICAÇÃO CONCRETA DE MOTIVO - AUSÊNCIA DE GARANTIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - DIREITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.273897-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) Verifica-se, portanto, a presença da probabilidade do direito invocado, considerando a ausência de motivação idônea e o cerceamento do direito à defesa da parte autora. O perigo de dano é igualmente evidente, uma vez que a conta desativada era utilizada para fins profissionais e constituía fonte de renda da autora, que se vê privada de auferir ganhos essenciais à empresa. Por fim, a medida mostra-se reversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, uma vez que, em caso de improcedência da ação, a conta poderá ser novamente desativada pela ré, desde que de forma motivada e mediante prévio contraditório. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência, e determino que a parte ré restabeleça e reative integralmente a conta de titularidade da autora do Instagram e WhatsApp, com todas as conversas, dados, informações e documentos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao valor atribuído à causa. Intimem-se. 3. Cite-se as partes rés dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335, III c/c o art. 231 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 4. A parte autora informa não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, o que demonstra ser desnecessária e protelatória sua designação, razão pela qual, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC. As partes poderão conciliar a qualquer tempo, ou fazer suas propostas escritas nos autos. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ângelo De Oliveira

ID: 308870934

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Mateus do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000776-29.2019.8.16.0158

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ÂNGELO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

LUCAS CARNEIRO SLOBODA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: SMS-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000776-29.2019.8.16.0158 Processo: 0000776-29.2019.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 09/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BENEDITO DE OLIVEIRA LIMA Réu(s): ÂNGELO DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra ÂNGELO DE OLIVEIRA, pela prática, em tese, do crime disposto no art. 180, §3º, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18/03/2019 (mov. 38.1). Em sentença publicada em 18/10/2021, o réu foi condenado a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto (mov. 155.1). O representante do Ministério Público pugnou a declaração de extinção da punibilidade do réu pela prescrição (mov. 238.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Ao acusado foi imputada a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção sendo que, tal reprimenda prescreve em 03 (três) anos, conforme regra insculpida no artigo 109, VI do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18/03/2019, data em que houve a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal. Por sua vez, a sentença condenatória foi publicada em 18/10/2021, assim, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, não houve o decurso do prazo que permita a configuração da prescrição em sua modalidade retroativa. No entanto, o trânsito em julgado para a acusação somente ocorreu em 16/01/2025 (mov. 232). Entre a data de publicação da sentença condenatória e a data de trânsito em julgado para acusação, verifica-se o transcurso do prazo prescricional de 03 (três) anos. A jurisprudência referente à prescrição superveniente, ocorrida entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado para a acusação, estabelece que, após a prolação da sentença condenatória, a prescrição rege-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. Para que se possa reconhecer a ocorrência da prescrição superveniente, exige-se a existência de sentença ou acórdão condenatório, o trânsito em julgado para a acusação e a ausência de prescrição retroativa. O prazo prescricional tem início na data da publicação da sentença condenatória, ainda que o trânsito em julgado para a defesa não tenha se verificado. CRIME DE ROUBO MAJORADO - TENTATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE – APELAÇÃO PROVIDA COM EXTENSÃO AO CORRÉUNOS TERMOS DO ARTIGO 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Concretizado o prazo prescricional porque transcorridos mais de 04anos desde a prolação da sentença condenatória, declara-se a extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente, com extensão da decisão correu. (TJPR - 0004666-22.2011.8.16.0104, Relator(a): Rogerio Coelho, 5ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 06/06/2018, Data de Publicação: 10/06/2018) APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO E FALSA IDENTIDADE (ART. 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03 E ART. 307 DO CP). PLEITO ACERCA DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DEFALSA IDENTIDADE. TESE PELA AUSÊNCIA DEDOLO GENÉRICO DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A ATRIBUIÇÃO DE NOME DIVERSO. CRIMEEVIDENCIADO NOS AUTOS, PORÉM, SENDO RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE SUPERVENIENTE. CATEGORIA PRESCRICIONALQUE POSSUI PREVISÃO EM LEI, CONFORME PREVÊ O ART. 110, § 1° DO CÓDIGO PENAL. TERMO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR DA DATADA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.LAPSO TEMPORAL QUE TEM POR BASE A PENA EMCONCRETO FIXADA NA SENTENÇA. DECURSO DOPRAZO PRESCRICIONAL PREENCHIDO. (TJPR - 0003669-25.2013.8.16.0086, Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 14/08/2019, Data de Publicação: 19/08/2019) Logo, resta evidente que a pena aplicada encontra-se fulminada pela prescrição superveniente, uma vez que inexiste qualquer causa de interrupção ou suspensão do lapso prescricional entre a publicação da sentença e a data de trânsito em julgado para a acusação. 3. Ante o exposto, em acolhimento ao pedido ministerial de mov. 238.1, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ÂNGELO DE OLIVEIRA por ter se operado a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao delito previsto no art. 180, §3º, do Código Penal, com fundamento no artigo 107, IV e 109, inciso Vi, todos do Código Penal. 4. Tendo em vista o contido no Enunciado Criminal 105 nº do FONAJE, dispenso a intimação dos noticiados acerca da sentença que extinguiu sua punibilidade. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 7. Publique-se. Registre-se. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Mateus do Sul, 24 de junho de 2025. Ricardo Piovesan Juiz de Direito

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Processo nº 0004161-81.2025.8.16.0058

ID: 262190876

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Campo Mourão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004161-81.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DE SOUZA BUENO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44-3259-6152 - E-mail: cm-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004161-81.2025.8.16.0058 NL Processo: 0004161-81.2025.8.16.0058 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 22/04/2025 Vítima(s): ELISETE SILVA PEREIRA Flagranteado(s): DIOGO DE SOUZA BUENO Vistos, etc. I - DIOGO DE SOUZA BUENO, foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal. Em seu parecer de movimento 13.1, o Ministério Público se manifestou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. II - Analisando os autos, extrai-se que foram observados os procedimentos previstos nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, consta dos autos as advertências quanto aos direitos constitucionais do preso, assim como a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306, § 2º, do CPP e foi entregue ao preso no prazo legal. Ademais, diante dos fatos apresentados nos autos, verifica-se que a prisão do autuado se enquadra na hipótese prevista no artigo 302, inciso II, do CPP, o que desautoriza o seu relaxamento (artigo 310, inciso II, do mesmo Código). II.a - Sendo assim, HOMOLOGO a prisão em flagrante. III - Assiste razão ao Ministério Público em sua manifestação supracitada. A existência do crime está provada, havendo fortes indícios de ser o autuado o autor do crime. Conforme consta no boletim de ocorrência de movimento 1.14, a equipe policial estava em patrulhamento quando foi abordada por um indivíduo que relatou ter visto um homem em atitude suspeita, carregando um botijão de gás nas costas, bem como que o suspeito teria abandonado o objeto em um terreno baldio e, em seguida, tentado fugir a pé. O homem descrito foi localizado pela equipe, abordado e identificado como Diogo. Inicialmente, ele negou ser o autor do furto, porém, posteriormente, indicou o local onde havia deixado o botijão, bem como a residência de onde o teria subtraído. O policial militar Hemerson dos Santos Rocha, em seu depoimento prestado perante a autoridade policial (movimento 1.6) esclareceu que para a adentrar ao imóvel o autuado forçou o portão para retira-lo do trilho. O Juiz deverá decretar a prisão preventiva desde que presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. No presente caso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão induvidosamente não será capaz de reprimir o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, especificamente representado pelo risco de reiteração delitiva e da ordem pública. Da análise do relatório extraído do Sistema Oráculo de movimento 9.1, verifica-se que o autuado possui diversos registros criminais, inclusive pela prática, em tese, de delitos patrimoniais, bem como que foi beneficiado com a concessão de liberdade provisória em data de 13.11.2024, 16.01.2025 e 10.04.2025 (autos nº 0011241-33.2024.8.16.0058, 0000439-39.2025.8.16.0058 e 0003669-89.2025.8.16.0058) e mesmo assim, em curto período de tempo, voltou a delinquir. Nesse contexto, ressalto que a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar, conforme entendimento iterativo do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 766.891/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 22/2/2023.). Inobstante, evidencia-se a admissibilidade da decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal uma vez que o crime doloso, em tese, cometido pelo autuado é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Assim, resta evidenciado de modo concreto, a ineficácia de qualquer cautelar diversa da prisão, razão pela qual neste momento manter o flagranteado em liberdade geraria risco à sociedade e ao autuado sentimento de impunidade e serviria de estímulo à reiteração criminosa, sendo imperiosa a decretação da sua prisão preventiva. IV - ISTO POSTO, nos termos do artigo 310, inciso II, combinado com os artigos 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado DIOGO DE SOUZA BUENO, mantendo-o no ergástulo público onde se encontra como garantia da ordem pública. IV - Expeça-se o respectivo mandado de prisão. V - Proceda-se com a intimação pessoal do autuado, na forma do artigo 370 c/c artigo 351 do CPP para que tome ciência desta decisão. VI - Designo audiência de custódia para amanhã (dia 24 de abril de 2025), às 14h30min, a ser realizada de forma presencial ou, excepcionalmente, por videoconferência. VII - Oficie-se ao local da prisão requisitando a condução do flagranteado mediante escolta, na data e horário designados. VIII - Comunique-se ao Juízo onde se processa os autos nº 4000002-27.2025.8.16.0058 (execução de medida de segurança), acerca da prisão do autuado. IX - Intimem-se. Diligências necessárias. P.R.I. Campo Mourão, datado eletronicamente. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0059325-11.2025.8.16.0000

ID: 292976300

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0059325-11.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDA DIAS GODOI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MICHAEL HIROMI ZAMPRONIO MIYAZAKI

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DAYANE SIGNORI DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0059325-11.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0059325-11.2025.8.16.0000 IMPETRANTE: MICHAEL HIROMI ZAMPRONIO MIYAZAKI PACIENT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0059325-11.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0059325-11.2025.8.16.0000 IMPETRANTE: MICHAEL HIROMI ZAMPRONIO MIYAZAKI PACIENTE: DANIELA FERNANDA DIAS GODOI Vistos para decisão. I - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DANIELA FERNANDA DIAS GODOI, investigada nos autos n° 22164-98.2025.8.16.0021, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei 11.343/06, em face da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 35.1 dos autos originários). Alega o impetrante, em síntese, que a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva com base em argumentos genéricos, sustentando-se na quantidade de drogas apreendidas – 4,30 gramas de substância análoga à maconha e 2,33 gramas de substância análoga à cocaína -, sem apresentar elemento concreto e contemporâneo que evidencie risco efetivo à ordem pública ou possibilidade de reiteração delitiva. Sustenta que a quantidade de droga apreendida é inexpressiva e não há nos autos qualquer indicativo de que a paciente integre organização criminosa ou mantenha vínculos com atividades ilícitas de maior gravidade, elementos que conduzem à favor da paciente, a fim de que possa responder o processo em liberdade. Aduz ainda que nenhum outro elemento foi colhido na investigação a ponto de afirmar que a paciente vendera droga para alguém e, portanto, não se poderia criar conjecturas acerca de uma possível traficância. Assevera que o decreto prisional é nulo por ausência de fundamentação concreta e específica, sendo imperativa a sua revogação. Argumenta que restou comprovado que a paciente possui residência fixa, exerce atividade laborativa lícita e mantém vínculos familiares sólidos e estáveis, revelando-se a prisão preventiva em medida desproporcional e desnecessária. Defende a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por serem suficientes e adequadas ao caso. Subsidiariamente, requereu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fulcro no artigo 318, III, do Código de Processo Penal, na medida em que a paciente é mãe de dois filhos adolescentes, com 12 e 13 anos de idade, que residem consigo e dependem de sus cuidados e assistência diária. Ao final, requer a concessão da liminar, para revogar a prisão preventiva. II - Com efeito, a liminar não merece ser concedida. A concessão de liminar em habeas corpus é medida de extrema excepcionalidade, e somente pode ser admitida nos casos em que for demonstrada, de forma explícita e contundente a necessidade de urgência da ordem. Para tal, a prova deve ser pré-constituída e livre de controvérsia, e a decisão atacada deve conter flagrante ilegalidade ou nulidade que possam ser comprovadas de plano, o que não se verificou no presente caso. Compulsando os autos, observa-se que a prisão preventiva da paciente foi decretada sob os seguintes fundamentos: “(...) Segundo a autoridade policial, durante a investigação que deflagrou a medida de busca e apreensão, foi constatado indícios de tráfico de drogas na residência da autuada. Pois bem. Como se depreende dos autos, a conjuntura dos fatos não é favorável à autuada. Isso porque, ao se analisar sua vida pregressa, verificam-se fortes indícios de que DANIELA possui personalidade voltada à prática delitiva, fazendo do crime seu meio de vida. Constata-se que, ainda na adolescência, a autuada respondeu por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (evento 13.1). Após atingir a maioridade penal, passou a acumular diversos procedimentos criminais. Além disso, já foi condenada por sentença penal transitada em julgado pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (autos nº 0011914-06.2025.8.16.0021), sendo, portanto, reincidente específica. Na ocasião dos fatos ora apurados, encontrava-se em cumprimento de pena no regime aberto, conforme consta na certidão extraída do sistema Oráculo (evento 12.1). Desse modo, observa-se que a liberdade da autuada significa concreto risco a ordem pública, ante a reiteração criminosa. Conceder liberdade provisória a autuada, por certo, causa descrédito na Justiça e tira a paz social, pelo que, vislumbra-se a necessidade de acautelar a ordem pública. Diante dessas circunstâncias, se mostram inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, trazidas pela Lei nº 12.403/2011. Por fim, destaca-se que o crime supostamente praticado pela autuada é doloso, punido com reclusão, pena privativa de liberdade máxima abstratamente cominada superior a 04 anos e é equiparado a hediondo. Ante o exposto, com fulcro no art. 310, inciso II, do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante de DANIELA FERNANDA DIAS GODOI em prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública, nos termos dos artigos 312, 313, incisos I e II e art. 324, inciso IV, todos do CPP. (...)” A despeito dos fundamentos apresentados pelo ora impetrante, a decretação da prisão preventiva está, a princípio, fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, pontuando, ainda, a existência de reincidência específica da paciente. Como pontuou a magistrada de 1ª grau, ao analisar a vida pregressa de Daniela, verificam-se fortes indícios de que possui vida voltada à pratica delitiva, fazendo do crime seu meio de vida. Assim, não há que se falar, por ora, em ilegalidade de prisão preventiva imposta, notadamente porque demonstrada concretamente a necessidade da medida. E mais, a cautela se confunde com o próprio mérito do remédio constitucional, que depende de apreciação detalhada e julgamento pelo Colegiado. Nesse sentido: “A liminar, na via eleita, não tem previsão legal, sendo criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham. Não vislumbro, neste juízo preliminar, o fumus boni juris necessário à concessão da medida de urgência, exigindo a verificação do alegado constrangimento uma análise mais percuciente dos elementos de convicção contidos nos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento de mérito. Assim, indefiro a liminar.” (STJ – 6ª Turma – HC 166980/SP – liminar – Rel. Min. Haroldo Rodrigues – j. 13/04/2010 – pub. 22/04/2010) Assim, indefiro a liminar. Oficie-se a autoridade coatora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste as informações pertinentes. Após, vista a d. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Lu Curitiba, 06 de junho de 2025. Desembargador Márcio José Tokars

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonatan Dos Santos

ID: 306178016

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Sarandi Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003669-11.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONATAN DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JONATHAN LUIZ PAULO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003669-11.2024.8.16.0160 Processo: 0003669-11.2024.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 18/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RAFAEL DOS SANTOS LINARES Réu(s): JONATAN DOS SANTOS 1. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019, a Serventia deste Juízo fez conclusão dos autos para deliberação acerca da manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor de Jonatan dos Santos (mov. 222.1). Decido. Em reanálise da situação prisional dos acusados, constato que não houve alteração do quadro fático e jurídico que embasou a decretação da prisão preventiva, subsistindo os elementos ensejadores da custódia cautelar, de modo que a decisão inicial e as que reanalisaram a sua necessidade devem ser mantidas. O doutrinador Nestor Távora[1] deixa claro que, para que haja a revogação da Prisão Preventiva, novos elementos devem demonstrar que a medida coercitiva já não é mais necessária, salientando, que: “A prisão preventiva, como medida cautelar, irá flutuar ao sabor da presença ou ausência dos elementos que autorizariam a decretação. É movida pela cláusula rebus sic stantibus, assim, se a situação das coisas se alterar, revelando que a medida não é mais necessária, a revogação é obrigatória”. Corroborando com este entendimento, a jurisprudência pátria manifesta-se da seguinte forma: “HABEAS CORPUS. HOMICIDIO TENTADO E CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ART. 316 CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MISTER QUE HAJA ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO CAPAZ DE AFASTAR OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.II - PERSISTINDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PLEITO REVOGATÓRIO.III - AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ELIDIR A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E A POSSIBILIDADE DE QUE VOLTE A DELINQUIR.IV - ORDEM DENEGADA”. (DF 0002985-53.2012.807.0000, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO, Data de Julgamento: 01/03/2012, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/03/2012, DJ-e Pág. 178). Encontram-se presentes as provas da materialidade e indícios suficientes da prática, em tese, do delito em apuração, como já asseverado. Neste particular, ressalto que os autos aguardam a realização da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, designada para o dia 10 de setembro de 2025. Primeiramente, não há dúvida de que a prisão preventiva é necessária para preservar a ordem pública, especialmente pelo modus operandi empregado (o acusado teria realizado onze disparos de arma de fogo contra a vítima, por motivo torpe, pois o ofendido teria fornecido uma nota falsa para pagamento de um débito de entorpecentes), o que acentua, e muito, a censurabilidade da conduta, merecendo especial atenção do Poder Judiciário. Evidente, portanto, que a determinação de permanência do réu sob custódia não se trata de juízo antecipado de culpa, mas sim da constatação de que, devido à gravidade dos delitos, a sua presença em sociedade compromete a ordem pública, fazendo sua prisão preventiva necessária para seu devido acautelamento. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. EVIDÊNCIAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DO PACIENTE, DEMONSTRADA PELO “MODUS OPERANDI”. NECESSIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. RISCO, TAMBÉM CONCRETO, DE REITERAÇÃO DELITIVA, AFERÍVEL PELOS SEUS REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. SUSTENTADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS COMO O PRESENTE. INDEVIDA A APLICAÇÃO, NO CASO EM EXAME, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS ISOLADAMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONDUTA, EM TESE, DELITIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PORQUE O CÁRCERE, EM CASOS QUE TAIS, TEM CARÁTER CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0049501-33.2022.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 24.09.2022). HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. ALEGAÇÕES REFERENTES ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS E À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ ANALISADOS EM IMPETRAÇÕES ANTERIORES. NÃO CONHECIMENTO, NESSES PONTOS, DO “WRIT”. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS RELEVANTES. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DO PACIENTE EM RAZÃO DO “MODUS OPERANDI”. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM O DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PORQUE O CÁRCERE, EM CASOS QUE TAIS, TEM CARÁTER CAUTELAR. AVENTADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E A PENA A SER IMPOSTA EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE, NESTE MOMENTO E NA VIA PROCESSUAL ELEITA, DE SE EFETUAR PROJEÇÕES ACERCA DE FUTURA PENA. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UNIDADE PRISIONAL DISTANTE DA RESIDÊNCIA DE SUA FAMÍLIA. NORMA NÃO ABSOLUTA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA QUE DEVE SER SOPESADO COM O DO DETENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. “WRIT” CONHECIDO EM PARTE. ORDEM, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0020138-98.2022.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 28.05.2022) No caso, ainda existem indícios de que se permanecer em liberdade sua presença possa intimidar testemunhas do fato. Assevere-se que a instrução processual já está finalizada, no entanto as testemunhas serão ouvidas na sessão de julgamento e, nesta data, necessitam de serenidade para relatar a verdade do fato, sem qualquer tipo de embaraço ou constrangimento. A esse respeito, segundo entendimento jurisprudencial, “embora tenha sido proferida sentença de pronúncia, permanece inalterado o fundamento da necessidade de se resguardar a instrução processual. Isso porque os processos submetidos ao Tribunal do Júri possuem um rito bifásico, sendo necessária a preservação da prova ainda na segunda fase do seu procedimento” (STJ, 5ª Turma, HC nº 526.512/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16.03.2020). Ainda: HABEAS CORPUS CRIME. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MEDIDA CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA DELITO DE GRAVIDADE CONCRETA.PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005805-15.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz NaorR. de Macedo Neto - J. 30.03.2020) Além disso, sobreleve-se que, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não possuem o condão de impedir a segregação cautelar. Isso porque, não são analisadas isoladamente, mas sopesadas com o restante das circunstâncias que envolvem a prática delitiva. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.I – O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo.II – A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). III – Na particularidade do caso, a imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada nas circunstâncias concretas envolvendo o delito, especialmente pela quantidade de droga apreendida, notadamente se considerado seu elevado poder deletério .IV – Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal. V - Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.VI - Inexiste incompatibilidade da coexistência da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência, especialmente quando a imposição da medida cautelar está embasada em dados concretos, consoante visualizado no quadro fático desenhado nos autos. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0066701-53.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.11.2022) No entanto, isso não se aplica ao pronunciado, pois possui diversas anotações criminais, inclusive com trânsito em julgado, conforme se extrai do Oráculo de mov. 222.2, a demonstrar que os fatos em apuração não são isolados em sua vida, mas prática corriqueira. Portanto, a reiteração na prática criminosa é motivo suficiente a abalar a ordem pública e a justificar a manutenção da segregação cautelar. Além do mais, após a prática delitiva, o acusado teria se evadido do distrito de culpa, tanto que foi preso em outro Estado, o que indica a necessidade de manutenção da prisão também para garantia da aplicação de eventual pena. De mais a mais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, se presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, a bem do resguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime, sendo, assim, inaplicáveis (HC 219.079/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 12/06/2012)". E, no caso sub judice, como bem fundamentado na decisão objurgada, permanece a necessidade de se garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Com fulcro no acima exposto, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de JONATAN DOS SANTOS, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. Por fim, em atenção ao contido no SEI nº 0128890-41.2024.8.16.6000 (mov. 221), informo que os presentes autos aguardam a realização da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri, agendada para o dia 10 de setembro de 2025. 2.1. À Serventia, providencie a resposta nos autos do SEI, conforme determinado. 3. Intimações e demais diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito [1] TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 4ª edição. Editora Podvm, Revista, ampliada e atualizada, 2010.

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Processo nº 0032574-21.2025.8.16.0021

ID: 324808568

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cascavel Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0032574-21.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONALDO GOMES CARLOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 - Celular: (45) 99954-5063 Autos nº. 0032574-21.2025.8.16.0021 O flagranteado foi preso em flagrante pela prática, em tese, pelo crime de ameaça. Assim, veio o APF em regime de plantão, na forma do art. 310 do CPP. Configurada a situação de flagrância, e adotadas as providências discriminadas no art. 304 do CPP, não há que se falar em ilegalidade da prisão, não havendo razão para o seu relaxamento. Assim, homologo o auto de prisão em flagrante. Passo a avaliar a necessidade da prisão preventiva. A prisão preventiva, espécie de prisão provisória, possui como pressuposto uma das situações previstas pelo art. 313 do CPP. No caso em questão, tal pressuposto não se faz presente, já que a pena da infração penal não é superior a 04 anos (quantum exigido pelo dispositivo em tela). Os demais pressupostos também não estão preenchidos, já que a agente não é reincidente em crime doloso, a prisão não se faz necessária para assegurar a aplicação de medida protetiva (por ora) e não há falar em dúvida quanto à identificação civil da agente. Destaco que a prisão preventiva se apresenta como ultima ratio no cenário atual do processo penal, só podendo ser mantida se não houver outros meios (razoáveis) para a proteção do processo, da persecução penal (do jus piuniendi). Noutro giro, constato que a liberdade provisória sem fiança se adequa ao caso. Senão vejamos o que dispõe a Constituição Federal (art. 5º, LXVI): “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Contudo, dispõe o CPP que o juiz ao conceder a liberdade provisória pode estabelecer, conjuntamente, medidas cautelares, respeitados os preceitos do art. 282, do mesmo diploma legal (necessidade e adequação). Constato, no ponto, que a fiança não é a melhor medida, ante a hipossuficiência econômica dos envolvidos, especialmente a profissão e renda declaradas pelo flagranteado. Assim, dispenso a fiança arbritrada pela autoridade policial. Ainda, foram requeridas pela vítima medidas protetivas de urgência, para resguardo da integridade física e emocional, na forma assinalada na Lei n. 11.340/2006. No caso, a vítima ao ser ouvida perante a autoridade policial requereu a concessão de tais medidas, expondo a situação de urgência. Com efeito, a Lei nº 11.340/06 prevê a possibilidade do decreto de medidas de proteção em favor da vítima, o que deve ser observado no presente caso, a fim de resguardar a integridade física, emocional e os cuidados básicos desta última. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006 STJ. 3ª Seção.REsp 2.070.717-MG, REsp 2.070.857-MG, REsp 2.070.863-MG e REsp 2.071.109-MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgados em 13/11/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.249). Assinalo que o § 6º do art. 19 da citada Lei, inserido pela Lei 14.550/2023, estabelece que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Ante o exposto, concedo a liberdade provisória sem fiança ao flagranteado LEONALDO GOMES CARLOS , acompanhada de medidas cautelares diversas da prisão/medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006), quais sejam a) afastamento do lar; b) proibição de se aproximar das ofendidas, no limite mínimo de 500 metros de distância (artigo 22, inciso III, alínea ‘a’, da Lei 11.340/06); c) proibição de contato com as ofendidas e seus familiares por qualquer meio de comunicação (artigo 22, inciso III, alínea ‘b’, da Lei 11.340/06); d) comparecimento a todos os atos do processo, devendo informar eventual alteração de endereço. Expeça-se alvará de soltura. Intime-se pessoalmente o flagranteado e as vítimas quanto as medidas cautelares/protetiva impostas, servindo a presente como mandado. Advirta-se o flagranteado que o descumprimento das medidas poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, sem prejuízo da prática do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”. Junte-se cópia do decisório nos autos em apenso, 0032575-06.2025.8.16.0021, arquivando-se, oportunamente, ante a concessão das medidas protetivas no bojo do presente expediente. Excepcionalmente, no presente caso, deixo de designar data e horário para a realização da audiência de custódia. Primeiro, considerando a liberdade provisória do autuado, determinada desde logo. Segundo, porque o autuado pode comunicar eventual ocorrência de tortura ou de maus tratados ao Juízo, a fim de que sejam tomadas as providências pertinentes. Além disso, o auto de interrogatório, realizado na Delegacia de Polícia e juntado ao feito, não demonstra a ocorrência de qualquer malfeitoria ao flagranteado no âmbito da lavratura do APF. Nesse sentido, confira-se o entendimento do TJPR: Apelação criminal. Embriaguez ao volante. [...] 2. Ausência de realização da audiência de custódia – Prescindibilidade – Direitos constitucionais e processuais penais do réu que foram observados por ocasião da homologação da prisão em flagrante – Réu, ademais, que foi agraciado com liberdade provisória mediante fiança [...] (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000040-38.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 22.11.2019) – grifei. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cascavel, 13 de julho de 2025. Marcelo Carneval Magistrado

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Processo nº 0003595-16.2025.8.16.0129

ID: 258449928

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Paranaguá Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003595-16.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO PEREIRA ALVES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0003595-16.2025.8.16.0129 Processo: 0003595-16.2025.8.16.0129 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): RICARDO PEREIRA ALVES Vistos etc. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de RICARDO PEREIRA ALVES, preso em flagrante delito pela imputação inicialmente capitulada pela autoridade policial como prática dos crimes de injúria e perseguição, tipificados nos artigos 140 e 147-A, ambos do Código Penal, em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/06), em relação à vítima Simone Pereira da Veiga, sua ex-companheira. Analisando o auto de prisão em flagrante, verifica-se que a prisão em flagrante operada preenche as formalidades legais, tendo se observado todos os requisitos constitucionais e processuais que orientam a sua lavratura. A saber. O autuado foi detido em estado de flagrância. A situação desenhada retrata a condição de flagrância do conduzido, na forma do disposto no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, para a qual “considera-se em flagrante delito quem acaba de cometê-la”. O boletim de ocorrência, as declarações da vítima e os depoimentos das testemunhas evidenciam que após o término do relacionamento há quatro meses, o autuado estaria perseguindo a sua ex-companheira Simone Pereira Veiga, sendo que ontem, dia 16 de abril de 2025, ela teria sido abordada pelo autuado, que a chamou de puta, prostituta e vadia. A equipe da Policia Militar foi acionada, acabando por prender RICARDO PEREIRA ALVES em flagrante delito. Em suma, não há como negar a existência, pelo menos neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria, com descrição, em tese, de situação aparentemente típica (formal e materialmente), seguida da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância. Foi ouvido o condutor, com a colheita desde logo de sua assinatura e entrega de cópia do termo lavrado, bem como do recibo de entrega do preso. Na sequência, foram ouvidas testemunhas e o conduzido, colhendo-se após todas as oitivas respectivas assinaturas, tudo em conformidade com o artigo 304 do CPP. Constam também do instrumento as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Foi passada nota de culpa ao autuado, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto. Desse modo, inexistindo vícios formais ou materiais que maculem a peça, homologo o auto de prisão em flagrante. 2. De diverso vértice, passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e a possibilidade de concessão de liberdade provisória. Acompanhando o posicionamento ministerial, entendo que não é o caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva. As penas máximas previstas nos artigos 140 e 147-A do Código Penal não são superior a 4 anos, razão pela qual foi arbitrada fiança pela autoridade policial; o investigado não possui antecedentes criminais (seq. 6.1) e não se vislumbra a aplicação antecedente de medidas protetivas vigentes a justificar a necessidade de garantia de sua execução. Verifica-se outrossim que foi deferida medida protetiva em favor da vítima nos autos nº 0003669-07.2024.8.16.0129. oi deferida em 30/04/2024 (seq. 11.1) e com validade de 180 (cento e oitenta dias). O autuado foi intimado em 27/05/2024. Portanto, não está vigente. Ademais, o perigo concreto da liberdade do autuado para a garantia da ordem pública, especialmente quanto à possibilidade de reiteração delitiva, pode ser preservado através de medidas cautelares diversas da prisão, afastando a necessidade da decretação da cautelar extrema de prisão preventiva. Nestes termos, incabível a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sendo a concessão do benefício de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da própria prisão medida que se impõe. Já foi arbitrada fiança pela autoridade policial e o valor ainda não foi recolhido pelo réu. Assim, levando em consideração os fundamentos acima e para que a fiança arbitrada não sirva de empecilho para o benefício concedido, tendo em conta as circunstâncias do caso e a situação econômica do autuado, com fundamento no artigo 325, §1º, inciso II do CPP, reduzo a fiança arbitrada pela metade, de modo a fixá-la em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), impondo de forma cumulativa as seguintes condições: a) comparecimento a todo ato processual a que for intimado; b) comparecimento mensal em Juízo, durante o período da investigação e instrução criminal, para informar e justificar suas atividades, nos termos do artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal; c) proibição de manter contato com a vítima, com fulcro no artigo 319, inciso III, do Código de Processo Penal. As condições ora nominadas figurarão como verdadeira contracautela em razão da concessão liberdade provisória e caso haja seu descumprimento, ensejará a revogação do benefício, assim como no caso de reiteração delitiva. Notifique-se o autuado da redução da fiança. Após recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura. Não efetuado o recolhimento da fiança no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tornem conclusos para reapreciação do caso. 3. Caso não haja o pronto recolhimento da fiança pelo flagranteado, designo desde já audiência de custódia para o dia 18 de abril de 2025, às 10h00min. 3.1. Requisite-se a apresentação do preso, para que seja ouvido. 3.2. Recolhida a fiança pelo flagranteado e expedido o alvará de soltura, resta prejudicada a audiência de custódia ora designada. 4. Intime-se o Defensor Dativo de plantão, caso o preso não tenha constituído advogado. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Findo o plantão, redistribua-se o feito à Vara Criminal competente para que adote as demais providências cabíveis. Demais diligências e providências necessárias. Paranaguá, 17 de abril de 2025. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

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Processo nº 0002270-49.2025.8.16.0147

ID: 307477855

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rio Branco do Sul Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002270-49.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR PEREIRA DE FRANçA

Conclusão

Advogados:

GILBERTO CABRAL JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6273 - Celular: (41) 3263-6274 - E-mail: rbds-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002270-49.2025.8.16.0147 DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de ODAIR PEREIRA DE FRANÇA, pela suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Juntaram-se aos autos o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, os termos de depoimento, observada a dispensa da assinatura física (IN 22/2018 - Conjunta - CGJ/CGMP/CGPC), a nota de culpa, o relatório da autoridade policial e a certidão de antecedentes. Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. Desse modo, verificada a situação de flagrância (art. 302, I, CPP), consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal, e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal, e atendidas as formalidades estatuídas pelo art. 304 e ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 2. O Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva do custodiado, com fundamento nos arts. 312 e 313, I e II, ambos do CPP (mov. 9.1). Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada quando, havendo indícios de autoria e prova da existência do crime, for necessária à garantia da ordem pública ou econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, configurado o perigo atual pelo estado de liberdade (periculum libertatis). Somado a isso, deve estar presente ao menos uma das hipóteses do art. 313 do CPP, atento a que a prisão preventiva é medida subsidiária, cabível quando constatada a impossibilidade de sua substituição pelas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP (art. 282, § 6º, do CPP). Observo que resta caracterizada a materialidade do crime de descumprimento de medida protetiva e os indícios suficientes de autoria, haja vista os termos do boletim de ocorrência, depoimento da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência. Relativamente ao priculum libertatis, observo presente ante à necessidade de garantir a ordem pública, haja vista que, em liberdade o noticiado tende a cometer ilícitos criminais em face de G.A.S.D.F. Vejamos. Em data de 25 de novembro de 2024, nos autos nº 0003669-50.2024.8.16.0147, foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, quando noticiou que ODAIR começou a lhe ameaçar reiteradamente após a separação. Em data de 30 de novembro de 2024, o ora requerido foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva, figurando como réu nos autos de ação penal nº 0003751-81.2024.8.16.0147. Em 25 de dezembro de 2024, em sede de agravo interno, fora revogada a prisão preventiva do requerido (0003751-81.2024.8.16.0147 – mov. 100.2). As medidas protetivas acima referidas foram revogadas em 30 de abril de 2025, após a vítima assim requerer. Em 21 de junho de 2024, há três dias, o autuado fora preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes de ameaça, dano e lesão corporal praticados contra G.A.S.D.F., a mesma vítima dos presentes fatos. O autuado fora colocado em liberdade provisória e cientificado a respeito das medidas protetivas fixadas em seu desfavor na data de 23 de junho, durante a audiência de custódia (0002256-65.2025.8.16.0147 - mov. 26.1/2 e 0002257-50.2025.8.16.0147 - mov. 20.1). A vítima formulou pedido apartado de prisão preventiva (autos nº 0005270-38.2025.8.16.0024). Nada obstante, tão logo foi colocado em liberdade, o ora autuado tornou a procurar a vítima, tornando evidente que é um risco à integridade física e psicológica dela. Observa-se, portanto, que a prisão preventiva, ao menos por ora, se mostra a única alternativa para garantir a ordem pública, nesse sentido, relevantes os ensinamentos de Basileu Garcia[1]: Para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso a práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Trata-se, por vezes de criminosos habituais [...] Ademais, tal medida também garante a instrução criminal, considerando que existem indícios de que ODAIR prejudique a colheita probatória ameaçando a vítima. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: No caso, a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta do delito, à periculosidade do agravante, bem como na conveniência da instrução criminal a fim de evitar que a vítima sinta-se intimidada. (AgRg no HC n. 983.407/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Outrossim, é admissível a decretação da prisão preventiva considerando que a soma das penas dos crimes imputados ao ora requerido ultrapassam quatro anos e que a medida garantirá a execução das medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas, conforme artigo 313, I e III, do Código de Processo Penal. Por fim, registre-se que o princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF), que consagra a regra do status libertatis e torna a custódia provisória uma excepcionalidade, não impede o cárcere antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória quando preenchidos os pressupostos legais já apontadas, desde que não assuma natureza de antecipação de pena. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos, DEFIRO o pedido do Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de ODAIR PEREIRA DE FRANÇA, com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313, I e III, todos do Código de Processo Penal. 4. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. 5. À Serventia para que designe audiência de custódia. 6. Informe-se a prisão nos autos nº 0002256-65.2025.8.16.0147 (autos de inquérito policial), 0002257-50.2025.8.16.0147 (autos de medida protetiva), 0005270-38.2025.8.16.0024 (autos de pedido de prisão preventiva formulado pela vítima) e 0003751-81.2024.8.16.0147 (autos de ação penal). 7. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público e à autoridade policial. Rio Branco do Sul, datado e assinado digitalmente. Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza Substituta

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