Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000004-04.2023.8.16.0004" – Página 2 de 23

Netto E Leone Serviços Médicos S/S x Município De Curitiba/Pr

ID: 320637848

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006600-04.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NETTO E LEONE SERVIçOS MéDICOS S/S

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOISA HELENA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0006600-04.2023.8.16.0004 Processo: 0006600-04.2023.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$26.399,24 Autor(s): NETTO E LEONE SERVIÇOS MÉDICOS S/S Réu(s): Município de Curitiba/PR 1. O Município de Curitiba opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais. Aduziu, em síntese, a existência de omissão quanto a aplicação do art. 166 do CTN, bem como quanto a ausência de comprovação dos recolhimentos indicados por falta de apresentação de documentação respectiva. Alegou, ainda, omissão quanto à forma de correção e índices a serem aplicados junto a eventual crédito da parte autora ser repetido, devendo ser aplicado o tema 905 do STJ. É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, devendo, assim, seguir as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. No caso em análise não há que se falar em omissão, haja vista que a sentença embargada explicitamente evidenciou que o autor comprovou ter assumido o encargo financeiro, nos termos do artigo 166 do CTN: “Há, ainda, o comprovante de pagamento do ISS no evento 1.11. Concluo, nesta senda, que o autor comprovou ter assumido o encargo financeiro do imposto, pelo que faz jus à repetição do indébito. ” Ainda, não há omissão quanto a forma de correção e índices a serem aplicados, sendo clara a incidência da taxa SELIC, nos termos do artigo 3º, da EC nº 113/2021: “O valor a ser repetido deve ser acrescido de correção monetária desde a data do recolhimento indevido e de juros de mora que fluem da data do trânsito em julgado. O percentual de correção monetária e juros de mora corresponde à Taxa Selic, na forma do do artigo 3º, da EC nº 113/2021.” No mais, constata-se que o embargante não busca sanar vícios do julgado, mas sim rediscutir a matéria, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. D.N. Curitiba, 04 de junho de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ides Vigiano e outros x Estado Do Paraná

ID: 299260035

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007473-04.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IDES VIGIANO LUCIA RYSICZ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARINA BRISOLARA KOLOSZWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERNANDES PUPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS ANSELMO ARRUDA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Neli Cavalheiro Rocha x Rosane Mafe

ID: 308382483

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capitão Leônidas Marques Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000004-87.2024.8.16.0062

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELI CAVALHEIRO ROCHA

Polo Passivo:

ROSANE MAFE

Conclusão

Advogados:

SALETE ZANON PERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manfre E Branco Construções E Empreendimentos x Município De Paranaguá/Pr

ID: 307354825

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000004-46.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANFRE E BRANCO CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA GARCIA QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA COSTA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000004-66.2025.8.16.0090

ID: 296030365

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibiporã Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000004-66.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER CESAR DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ib…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vara Criminal De Altônia x Guilherme Dos Santos Schmdt

ID: 263080128

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Altônia Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-56.2024.8.16.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE ALTôNIA

Polo Passivo:

GUILHERME DOS SANTOS SCHMDT

Conclusão

Advogados:

MARCELO CARLOS MAITAN FERNANDES BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexandro Pacheco

ID: 259195946

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000004-44.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXANDRO PACHECO

Conclusão

Advogados:

FERNANDA MARCIA MORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Crim…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Espolio De Nelson Tute Tomasin

ID: 257121211

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Matelândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-06.2016.8.16.0115

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

ESPOLIO DE NELSON TUTE TOMASIN

Conclusão

Advogados:

KATIA REJANE STURMER ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA CONINCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1340 - Celu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zilda Medeiros x José Luiz Medeiros

ID: 292767273

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: ARROLAMENTO DE BENS Nº Processo: 0000004-36.1981.8.16.0049

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA MEDEIROS

Polo Passivo:

JOSé LUIZ MEDEIROS

Conclusão

Advogados:

JOSÉ DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexandro Pacheco

ID: 314667598

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000004-44.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXANDRO PACHECO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA SALOMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Crim…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 229 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes