Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000967-42.2024.8.16.0209" – Página 2 de 22

Nebai Confecções E Acessórios Ltda - Me x Francieli Rabelo Da Silva

ID: 325110514

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003683-42.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEBAI CONFECçõES E ACESSóRIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

FRANCIELI RABELO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ELLY FRANCIELY DUARTE BERTULINI

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MARIANA ROVANI GAGLIOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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João Luiz Kubiak x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 256793515

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002228-42.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ KUBIAK

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALINE LIMA DE OLIVEIRA

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CAMILA ARTUS

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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LEONILDO ANTÔNIO MENEGHEL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002228-42.2024.8.16.0209 Processo: 0002228-42.2024.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$28.759,10 Polo Ativo(s): JOÃO LUIZ KUBIAK (RG: 36885491 SSP/PR e CPF/CNPJ: 641.418.619-87) Rua Nilópolis, 146 - Jardim Floresta - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-760 - E-mail: menegheladvocacia2020@gmial.com - Telefone(s): (46) 98803-1445 Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Núcleo Cidade de Deus , 4º andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Vistos. 1). RELATÓRIO: Cuida-se de ação de anulação de empréstimo bancário movida por JOÃO LUIZ KUBIAK em face de BANCO BRADESCO S.A e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos. 2). FUNDAMENTAÇÃO: Como é sabido, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS se trata de autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social. O procedimento previsto na Lei 9099/95 não permite como parte passiva no Juizado Especial Cível a União, suas empresas públicas e autarquias, sendo incompetente o Juízo para deliberar quanto ao prosseguimento de ações que contenham tais partes no polo passivo. Neste sentido é o disposto no Enunciado nº 137 do Fonaje: “Enunciado 137 - De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado, nem contra o Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias INSS. (Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010)”. (Grifei). Vislumbra-se ainda a incidência do art. 109 da Constituição Federal, que define a competência da Justiça Federal para as causas em que a autarquia federal for interessada na condição de Ré, como ocorre no presente caso. Corroborando a disposição constitucional, o art. 8º da Lei 9.099/95, repise-se, veda a participação de autarquias federais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Via de regra, o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível resulta na extinção do processo, uma vez que, pela distinção dos procedimentos e formalidades, os atos praticados não podem ser reaproveitados na Justiça Comum. Desse modo, este Juizado não é competente para apreciação e julgamento do pedido. 3). DISPOSITIVO: Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV do NCPC e art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995. Saliente-se que, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação. Neste sentido, dispõe Ricardo Cunha Chimenti pessoal das partes[1]: em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/1995 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Processo nº 0000967-80.2025.8.16.0088

ID: 308294729

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Guaratuba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000967-80.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE LAGO CASTANHO VANESSA DA SILVA VILLELA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: 041 3263-5872 - E-…

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Claro S/A x Jeferson Vargas Vicini

ID: 307480089

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ampére Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-24.2018.8.16.0186

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

JEFERSON VARGAS VICINI

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS TOMBINI MUNARO

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giesi, 450 - Esq. Rua dos Andradas - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 39…

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Marcio Henrique Marchinski

ID: 261072054

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Teixeira Soares Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000967-51.2022.8.16.0164

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MARCIO HENRIQUE MARCHINSKI

Conclusão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 99921-2300…

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Antonio Felix Da Silva x Helio Feitosa Dos Santos

ID: 306167638

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Alto Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-95.2023.8.16.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

HELIO FEITOSA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MATHEUS SOUTO DUTRA

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RAFAEL ANTÔNIO RIZZATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO JUNIOR RIZZATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 A…

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Processo nº 0000967-93.2023.8.16.0074

ID: 283104418

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Corbélia Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000967-93.2023.8.16.0074

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BESERRA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-…

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Lojas Colombo S.A. Comércio De Utilidades Domésticas x Marcelo Buarolli Favoreto Aparecido

ID: 280772346

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000967-52.2025.8.16.0162

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOJAS COLOMBO S.A. COMéRCIO DE UTILIDADES DOMéSTICAS

Polo Passivo:

MARCELO BUAROLLI FAVORETO APARECIDO

Conclusão

Advogados:

TICIANE CONTATTO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

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ELIAS SALOMÃO FELISMINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000967-52.2025.8.16.0162 Recurso: 0000967-52.2025.8.16.0162 ED Classe Processual: Embargos de Decla…

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Processo nº 0000967-38.2025.8.16.0102

ID: 277558546

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Santo Antônio da Platina Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000967-38.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Santo Antônio d…

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Vara Criminal De Altônia x Caio Vinícius Da Silva Oliani

ID: 262973687

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Altônia Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000967-64.2024.8.16.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE ALTôNIA

Polo Passivo:

CAIO VINíCIUS DA SILVA OLIANI

Conclusão

Advogados:

MARCELO DOMINICALI RIGOTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.…

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