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Resultados para "0005469-24.2023.8.26.0292" – Página 2 de 7

Processo nº 0014071-61.2025.8.16.0017

ID: 316963452

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0014071-61.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS SLONKOWSKYJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 22) APENSADO AO PROCESSO 0005469-81.2025.8.16.0017 (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Madalozzo Sociedade Individual De Advocacia x Viviane Souza Morais Gomes

ID: 261414191

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaratuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-67.2022.8.16.0088

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MADALOZZO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

VIVIANE SOUZA MORAIS GOMES

Conclusão

Advogados:

JULIANA FRANÇA MADALOZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E…

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Benelli Moveis Ltda x Eliezer Felipe Silva De Freitas

ID: 293024517

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-65.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENELLI MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

ELIEZER FELIPE SILVA DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

OSVALDIR DA SILVA

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JANAINA CRISTINA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020…

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Processo nº 0005469-40.2016.8.16.0165

ID: 331604038

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Telêmaco Borba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005469-40.2016.8.16.0165

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALANY CAROLINE TALLEVI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

TICIANA REIS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-354…

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Valmir Francisco De Lima x Município De Paranaguá/Pr

ID: 259889228

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005469-46.2019.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

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CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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GERSON DE ARAUJO NEVES

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FERNANDA GRECA MARTINS

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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LEAO SALOMAO NETO

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ACYR CORREIA NETO

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CAMPANHOLI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone:…

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Claudia Regina Teixeira Valentim x Carlos Henrique Ceo De Toledo

ID: 291379979

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005469-35.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA TEIXEIRA VALENTIM

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE CEO DE TOLEDO

Conclusão

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Cu…

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Planegg Assessoria E Administradora Ltda x Município De Matinhos/Pr e outros

ID: 281083704

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0005469-46.2023.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PLANEGG ASSESSORIA E ADMINISTRADORA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUDMILA RIBEIRO PIMENTEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHANDERLÉIA XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0005469-46.2023.8.16.0116 Processo: 0005469-46.2023.8.16.0116 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$0,00 Impetrante(s): PLANEGG ASSESSORIA E ADMINISTRADORA LTDA (CPF/CNPJ: 44.110.150/0001-23) Rua Aureliano Azevedo da Silveira, 401 - São João - CURITIBA/PR - CEP: 82.030-040 - E-mail: chxavier@gmail.com - Telefone(s): (41) 99984-0870 Impetrado(s): Município de Matinhos/PR (CPF/CNPJ: 76.017.466/0001-61) RUA PASTOR ELIAS ABRAHÃO , 22 PREFEITURA MUNICIPAL - CENTRO - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO (CPF/CNPJ: 18.840.020/0001-36) Av Juscelino K De Oliveira, 975 - CENTRO - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 - E-mail: urbanismo@matinhos.pr.gov.br, cadastro@matinhos.pr.gov.br - Telefone(s): (41) 3971-6248 / (41) 3971-6132 Vistos e examinados estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA nº 0005469-46.2023.8.16.0116 impetrado por PLANEGG ASSESSORIA E ADMINISTRADORA LTDA em face de PREFEITURA DE MATINHOS e SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO MATINHOS. Vistos. Destaca-se que, em sede de mandado de segurança, a melhor jurisprudência entende que a desistência do impetrante deve ser sempre homologada, independente da vontade do impetrado, mesmo que já tenha decorrido o prazo para resposta. Nesse sentido também é posicionamento do STF, vejamos: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE 669367, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). Portanto, é de aceitar, desde logo, o pedido de desistência formulado pelo impetrante no evento 73.1. Posto isso, homologo o pleito de desistência, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, o que faço sem resolução de mérito. Custas pela parte impetrante. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Roseli Trocato De Freitas x Associacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-Abrapps

ID: 297475803

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005469-95.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI TROCATO DE FREITAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARCIA LERRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0005469-95.2024.8.16.0153 Pauta de Julga…

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Gislaine Vicentin e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 260202981

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005469-35.2024.8.16.9000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE VICENTIN MARCIO RIBEIRO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

PATRICIA MARCHIORE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SCARLET STUNDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA JOBIM CASTOR DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REGINA COMPAGNONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0005469-35.2024.8.16.9000 Pauta de Julga…

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Rodo Binotto Transportes Rodoviários Ltda - Me x Suhai Seguros S.A.

ID: 314627286

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005469-12.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODO BINOTTO TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

SUHAI SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

ADILSON MACHADO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO LEITE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME

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FILIPE TEODORO PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: pg-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005469-12.2024.8.16.0019 Processo: 0005469-12.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$292.045,51 Autor(s): RODO BINOTTO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME Réu(s): Suhai Seguros S.A. Vistos e examinados. Em melhor análise dos autos, observa-se que a decisão saneadora deferiu a produção de prova pericial, requerida pela parte autora, nomeando-se profissional e determinando sua intimação para apresentação de honorários periciais. Na mesma oportunidade, consignou-se que, após a apresentação da proposta, deveria a parte autora promover o adiantamento dos honorários, tendo em vista ser a requerente da prova. No entanto, infere-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, de modo que em razão do art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil, o pagamento será custeado pelo Estado do Paraná após o trânsito em julgado da sentença, caso a parte beneficiária seja sucumbente. Portanto, o valor dos honorários periciais deve observar a Res. nº 232/16 do CNJ. Assim, considerando os valores que vêm sendo requeridos em outros processos da mesma natureza, ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), os quais serão pagos pelo Estado do Paraná após o trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida nestes autos, caso a parte beneficiária da gratuidade seja vencida. Intime-se o expert para que manifeste eventual aceitação, em cinco dias. Em caso de aceitação, o perito deverá dar início aos trabalhos, entregando o laudo em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação. Caso haja manifestação contrária pelo perito, tornem os autos conclusos para substituição do perito. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

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