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Claudia Maria Lima Scheidweiler x Município De Curitiba/Pr

ID: 259436183

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006860-74.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA LIMA SCHEIDWEILER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA LIMA SCHEIDWEILER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0006860-74.2025.8.16.7000 Ofício precatório nº 0918869/2025 Processo: 0006860-74.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.085,42 Polo Ativo(s): CLAUDIA MARIA LIMA SCHEIDWEILER Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR I – DEFIRO o presente precatório em favor de CLAUDIA MARIA LIMA SCHEIDWEILER, pelo valor de R$ 22.085,42 [vinte e dois mil e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos], contra o Município de Curitiba/PR, submetido ao regime geral de liquidação de precatórios, conforme natureza e individualização determinadas pelo Juízo da execução no ofício precatório. II – Valor sujeito a revisão administrativa e atualização monetária na forma do ordenamento jurídico. III – Inclua-se a requisição de pagamento na ordem cronológica do ente devedor, observando o critério previsto no art. 12, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, para o orçamento de 2026 (02/04/2025 16:26:31). IV – Ressalta-se que ocorrendo fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor do precatório, o Juízo da Execução deverá comunicar imediatamente nos presentes autos, nos termos do art. 1º, §6º do Decreto Judiciário nº 86/2024. V – Cientifiquem-se o Juízo da execução e a parte credora. VI – Intime-se o Ente devedor para que inclua o valor do débito no orçamento correspondente, nos termos do art. 100, § 5º da CF/88[1], servindo esta decisão como requisição de pagamento. VII – Após, aguarde-se pagamento. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora LIDIA MAEJIMA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [1] Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

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Alexandra Tabate x Município De Araucária/Pr

ID: 257813126

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005696-74.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA TABATE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAUCáRIA/PR

Conclusão

Advogados:

GELSON LUIZ MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUDIMAR RAFANHIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FILIPE WILSON GOMES DE BORBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAÍRA ARTMANN TRAMONTIN SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0005696-74.2025.8.16.7000 Ofício precatório nº 00918135/2025 Processo: 0005696-74.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$11.148,32 Polo Ativo(s): ALEXANDRA TABATE Polo Passivo(s): Município de Araucária/PR I – DEFIRO o presente precatório em favor de ALEXANDRA TABATE, pelo valor de R$ 11.148,32 [onze mil e cento e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos], contra o Município de Araucária/PR, submetido ao regime geral de liquidação de precatórios, conforme natureza e individualização determinadas pelo Juízo da execução no ofício precatório. II – Valor sujeito a revisão administrativa e atualização monetária na forma do ordenamento jurídico. III – Inclua-se a requisição de pagamento na ordem cronológica do ente devedor, observando o critério previsto no art. 12, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, para o orçamento de 2026 (28/03/2025 18:09:52). IV – Ressalta-se que ocorrendo fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor do precatório, o Juízo da Execução deverá comunicar imediatamente nos presentes autos, nos termos do art. 1º, §6º do Decreto Judiciário nº 86/2024. V – Cientifiquem-se o Juízo da execução e a parte credora. VI – Intime-se o Ente devedor para que inclua o valor do débito no orçamento correspondente, nos termos do art. 100, § 5º da CF/88[1], servindo esta decisão como requisição de pagamento. VII – Após, aguarde-se pagamento. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora LIDIA MAEJIMA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [1] Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

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Fabio Cesar Simão Botega x Município De Assis Chateaubriand/Pr

ID: 257812814

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006278-74.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CESAR SIMãO BOTEGA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Conclusão

Advogados:

JOÃO JOSÉ MENESES BULHÕES FERRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO TOSHIAKI NAKAZAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE TAMPAROWSKY DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ARAUJO KONS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO RAIZI BELICE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0006278-74.2025.8.16.7000 Ofício precatório nº 00917974/2025 Processo: 0006278-74.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.414,69 Polo Ativo(s): FABIO CESAR SIMÃO BOTEGA Polo Passivo(s): Município de Assis Chateaubriand/PR I – DEFIRO o presente precatório em favor de FABIO CESAR SIMÃO BOTEGA , pelo valor de R$ 22.414,69 [vinte e dois mil quatrocentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos], contra o Município de Assis Chateaubriand/PR, submetido ao regime geral de liquidação de precatórios, conforme natureza e individualização determinadas pelo Juízo da execução no ofício precatório. II – Valor sujeito a revisão administrativa e atualização monetária na forma do ordenamento jurídico. III – Inclua-se a requisição de pagamento na ordem cronológica do ente devedor, observando o critério previsto no art. 12, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, para o orçamento de 2026 (31/03/2025 22:37:55). IV – Ressalta-se que ocorrendo fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor do precatório, o Juízo da Execução deverá comunicar imediatamente nos presentes autos, nos termos do art. 1º, §6º do Decreto Judiciário nº 86/2024. V – Cientifiquem-se o Juízo da execução e a parte credora. VI – Intime-se o Ente devedor para que inclua o valor do débito no orçamento correspondente, nos termos do art. 100, § 5º da CF/88[1], servindo esta decisão como requisição de pagamento. VII – Após, aguarde-se pagamento. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora LIDIA MAEJIMA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [1] Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

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Sizolei De Lucca Ubialli x Estado Do Paraná

ID: 276553746

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006569-86.2020.8.16.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIZOLEI DE LUCCA UBIALLI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SORAYA LOPES GONÇALVES

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ROBERTO FISCHER ESTIVALET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Município De Curitiba/Pr x Silvestre Fila

ID: 317677401

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006569-25.2021.8.16.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

SILVESTRE FILA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SOUSA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI…

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Maria Lourdes Iani Niza x Estado Do Paraná e outros

ID: 260495881

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006569-80.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES IANI NIZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

VALTER DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALISSON SANCHES DE ALENCAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIANE KRUETZMANN ABDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSEANE FRONCZAK DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Fórum Antigo - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fon…

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Maria Antonia Mendes Bretas x Instituto De Previdência Dos Servidores Do Município De Curitiba

ID: 257813287

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006181-74.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA MENDES BRETAS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICíPIO DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE NEGRÃO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUDIMAR RAFANHIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INGRID CAVALCANTE DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL COSTA DE SOUZA MAGRIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SAILER RAFANHIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ROSA BAMPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0006181-74.2025.8.16.7000 Ofício precatório nº 00917741/2025 Processo: 0006181-74.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$8.816,42 Polo Ativo(s): MARIA ANTONIA MENDES BRETAS Polo Passivo(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA I – DEFIRO o presente precatório em favor de MARIA ANTONIA MENDES BRETAS, pelo valor de R$ 8.816,42 [oito mil oitocentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos], contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, submetido ao regime geral de liquidação de precatórios, conforme natureza e individualização determinadas pelo Juízo da execução no ofício precatório. II – Valor sujeito a revisão administrativa e atualização monetária na forma do ordenamento jurídico. III – Inclua-se a requisição de pagamento na ordem cronológica do ente devedor, observando o critério previsto no art. 12, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, para o orçamento de 2026 (31/03/2025 18:18:09). IV – Ressalta-se que ocorrendo fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor do precatório, o Juízo da Execução deverá comunicar imediatamente nos presentes autos, nos termos do art. 1º, §6º do Decreto Judiciário nº 86/2024. V – Cientifiquem-se o Juízo da execução e a parte credora. VI – Intime-se o Ente devedor para que inclua o valor do débito no orçamento correspondente, nos termos do art. 100, § 5º da CF/88[1], servindo esta decisão como requisição de pagamento. VII – Após, aguarde-se pagamento. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora LIDIA MAEJIMA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [1] Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Allan Gustavo Batista

ID: 292317932

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0006569-20.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALLAN GUSTAVO BATISTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA…

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Estado Do Paraná x Agromed Produtos Agrícola Medianeira Ltda e outros

ID: 262161140

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006569-08.2017.8.16.0064

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AGROMED PRODUTOS AGRíCOLA MEDIANEIRA LTDA JOAO CARLOS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3…

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M.D.P. x A.G.A.D.S. e outros

ID: 325107106

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006569-09.2014.8.16.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M.D.P.

Polo Passivo:

A.G.A.D.S. C.D.E.P.L.

Conclusão

Advogados:

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

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ANDREA IZABEL KRASINSKI

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PAMELA CRISTINA CAMPOS

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ALFREDO BORGES MORENO

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MARCELO NASSIF MALUF

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CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

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DOMINGOS CAPORRINO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh…

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