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Nufurb - Núcleo Itinerante Das Questões Fundiárias E Urbanísticas Da Defensoria Pública Do Estado Do Paraná x Copel Geração E Transmissão S.A.

ID: 305450001

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008082-28.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NUFURB - NúCLEO ITINERANTE DAS QUESTõES FUNDIáRIAS E URBANíSTICAS DA DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

COPEL GERAçãO E TRANSMISSãO S.A.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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MARCO ANTONIO DE LUNA

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JOÃO VICTOR ROZATTI LONGHI

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HELIO EDUARDO RICHTER

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SONIA MARIA PIMENTEL LOBO

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GUILHERME MAXIMIANO

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RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

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NAYANE GUASTALA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 17ª Câmara Cível Processo: 0008082-28.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Sigilo x Sigilo

ID: 311720375

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0008082-11.2023.8.16.0190

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ARTHUR DIAS COLOMBARI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal Processo: 0008082-11.2023.8.16.0190 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Copel Distribuição S.A. x Geonedis Borges

ID: 324598034

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0008082-32.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

GEONEDIS BORGES

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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LUIZ EDUARDO MARTINS POTERIKO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/07/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0008082-32.2025.8.16.0031 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Processo nº 0008082-88.2024.8.16.0056

ID: 317782147

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0008082-88.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLIMAURO JULIO

Conclusão

Advogados:

DAVID GARCIA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-88.2024.8.16.0056 Processo: 0008082-88.2024.8.16.0056 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 06/09/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): GLIMAURO JULIO Cuida-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO apresentado por CLAUDEMIR DE SOUZA, qualificado nos autos, solicitando restituição da motocicleta HONDA/XR 250, TORNADO, ano de fabricação 2005, cor preta, placa BED3800 (seq. 88.1). O ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (seq. 91.1). No mais, pugnou pela intimação do indiciado e seu defensor constituído para manifestação acerca do pedido de seq. 88.1. DECIDO. Inicialmente, verifico que o pleito defensivo não comporta acolhimento. Tal se justifica pela ausência de elementos comprobatórios capazes de atestar a legítima propriedade do requerente Claudemir de Souza em relação ao bem pleiteado. Conforme bem pontuou o agente ministerial (seq. 91.1), o ora requerente tão somente arguiu a aquisição da motocicleta no ano de 2012, através de documento obtido junto ao DETRAN, no qual consta como comprador do veículo (vide seq. 88.1, pág. 01). Ainda, acentuou-se o fato de que, apesar do requerente ter suscitado a não efetivação da transferência veicular pelo acusado Gilmauro, Claudemir também não a realizou em face do pretérito proprietário, visto que em seq. 6.1, figura como contemporâneo proprietário terceira pessoa. Dessa forma, restando dúbia a propriedade da motocicleta, mostra-se acertado o indeferimento do pedido, evitando-se eventual locupletamento sem causa. Diante do exposto, e por tudo mais que constam nos autos, indefiro o pedido de restituição da motocicleta HONDA/XR 250, TORNADO, ano de fabricação 2005, cor preta, placa BED3800, formulado pelo requerente Claudemir de Souza. Em observância ao pleito ministerial de seq. 91.1 – “Item b”, intime-se o indiciado Gilmauro Júlio, bem como seu defensor constituído para se manifestarem quanto ao pedido de restituição de bem apreendido exteriorizado em seq. 88.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, 01 de julho de 2025. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito

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Samantha Pacheco x Bradesco Seguros S/A

ID: 314193093

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0008082-91.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA PACHECO

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

JOSÉ TADEU SILVA JUNIOR

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LAERZIO CEZARIO DA SILVA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-91.2025.8.16.0173 Processo: 0008082-91.2025.8.16.0173 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): SAMANTHA PACHECO Réu(s): BRADESCO SEGUROS S/A 1. O CPC prevê rito próprio para produção antecipada de provas, como o caso vertente, procedimento muito mais célere do que o rito comum, e que melhor atende o interesse do autor, já que menos oneroso e de rito breve. Assim, ausente qualquer justificativa para a adoção do rito comum, e incompreensível a opção imotivada, já que conflita com interesse do próprio patrocinado (considerando inclusive risco de condenação em honorários de sucumbência, caso vencido na demanda - o que não ocorre no rito da produção antecipada de provas), deve ser observado o que prevê o artigo 381 do CPC: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. E, no caso em tela, a situação bem se amolda ao disposto no inciso III do artigo citado supra, já que a pretensão da parte autora é justamente conhecer os termos da pactuação do contrato de seguro firmado pelo de cujus, e do qual seria beneficiária. Assim, retifique-se registro e autuação. 2. A produção antecipada de provas perdeu sua natureza cautelar, tornando-se ação probatória autônoma, pela qual se produz prova antes do processo principal e sem necessidade de comprovar o periculum in mora (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pág. 672). Assim, DEFIRO o pedido e autorizo a produção antecipada da prova requerida, determinando ao réu que exiba todos os documentos mencionados na inicial. 3. Cite-se e intime-se o requerido para cumprimento da determinação supra, no prazo de 20 (vinte) dias. 4. Com a juntada de documentos pelo requerido, intime-se a parte requerente. 5. Concluída a prova e porque neste tipo de procedimento é defeso o juízo se pronunciar sobre a ocorrência ou inocorrência do fato (§ 2º, artigo 382) e porque neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferiu totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerido originário, permaneçam os autos eletrônicos à disposição das partes pelo prazo de um mês (CPC, artigo 383). 6. Após, considerando que se trata de processo eletrônico, arquivem-se. 7. No mais, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor, na forma do artigo 99, § 3º do CPC. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, 25 de junho de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

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Alef Castro Braga x Notre Dame Intermedica Saude S.A

ID: 276676289

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-20.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEF CASTRO BRAGA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Conclusão

Advogados:

MARCOS DE CASTRO LEAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-20.2025.8.16.0035 Processo: 0008082-20.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.373,10 Polo Ativo(s): ALEF CASTRO BRAGA Polo Passivo(s): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A Decisão Liminar Vistos. O autor, Alef Castro Braga, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra Notre Dame Intermédica Saúde S.A. Alega que, apesar de ter solicitado a migração do plano de saúde para São José dos Pinhais/PR, a ré não efetivou a alteração contratual, deixando-o sem cobertura médica. O autor necessita urgentemente de um equipamento CPAP para tratamento de apneia do sono grave, conforme laudo médico anexado. II. Dos Requisitos para Concessão da Tutela de Urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do Direito: Relação de Consumo: Conforme o artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a relação entre as partes é de consumo, onde o autor é o consumidor e a ré, fornecedora de serviços. O contrato de adesão, por sua natureza, deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, conforme artigo 47 do CDC. Falha na Prestação de Serviço: A omissão da ré em não realizar a migração do plano, mesmo após solicitações reiteradas, configura falha na prestação do serviço, conforme artigo 14 do CDC. A responsabilidade é objetiva, não exigindo prova de culpa, apenas o nexo causal entre a falha e o dano sofrido. Boa-fé Contratual: A ré violou o dever de boa-fé objetiva, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à efetivação da alteração de abrangência geográfica do plano, essencial para que pudesse utilizar o serviço em sua nova localidade de residência. Perigo de Dano: Urgência Médica: O laudo médico, assinado digitalmente, atesta a necessidade urgente do uso do CPAP para evitar complicações graves, como isquemia cerebral e coronariana. A ausência de cobertura coloca em risco a saúde e a integridade física do autor, configurando perigo de dano irreparável. Direito à Saúde: A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, garante o direito à saúde como um direito social fundamental. A negativa de cobertura pela ré atenta contra esse direito, além de violar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). III. Da Decisão Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que Notre Dame Intermédica Saúde S.A.: a) Proceda imediatamente à migração do plano de saúde do autor para o Estado do Paraná, garantindo cobertura efetiva em sua atual localidade de residência. b) Habilite, em caráter de urgência, a cobertura do tratamento de apneia do sono grave (CID G47.3), incluindo o fornecimento integral do equipamento CPAP, conforme prescrição médica. c) Fica estabelecida multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia em caso de descumprimento, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC, para assegurar a efetividade da medida. Deve ser a requerida ser intimada pessoalmente nos termos da súmula 410 do STJ São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

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Jose Antonio Rodrigues Agostinho x Farmacia E Drogaria Nissei

ID: 276279901

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-71.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RODRIGUES AGOSTINHO

Polo Passivo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Município De Pontal Do Paraná/Pr x Jose Arlei De Oliveira

ID: 257023408

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008082-53.2019.8.16.0189

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Polo Passivo:

JOSE ARLEI DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

VERGINIA MARA PEDROSO

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EVANDRO MARIO LAZZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-53.2019.8.16.0189 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em virtude do não pagamento de tributo. O Município peticionou nos autos requerendo a extinção da execução fiscal em virtude do pagamento integral do débito. O artigo 156, I, do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário é extinto com o pagamento integral do débito fiscal. Já o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal na ausência de disposição específica, prevê que: “Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita”. Dessa forma, tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade (não quitação do tributo), independentemente se tenha havido ou não citação, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo ser observada a inexigibilidade legal em caso de ser a parte beneficiária de justiça gratuita. Transitada em julgado, levantem-se eventuais restrições existentes. Caso existam valores a serem restituídos às partes, fica desde já deferida a expedição de alvará ou realização de transferência bancária. Havendo pedido de dispensa de prazo recursal, fica este desde logo deferido. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

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Szabo & Buhnemann Ltda x Copel Distribuição S.A.

ID: 275249056

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050824-68.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SZABO & BUHNEMANN LTDA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050824-68.2025.8.16.0000 Recurso: 0050824-68.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050824-68.2025.8.16.0000 Recurso: 0050824-68.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agravante(s): SZABO & BUHNEMANN LTDA Agravado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Szabo & Buhnemann Ltda. contra a decisão proferida na Ação Ordinária, ajuizada em desfavor da Copel Distribuição S.A., na qual a Magistrada declinou da competência determinando a remessa dos autos para o juízo da comarca de Pitanga/PR (mov. 27.1 e 32.1). O recurso foi inicialmente distribuído, por sorteio, a este Relator, sob a especialização de “Ações relativas à prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil.”. (mov. 3.1). Contudo, o caso versa sobre a celebração de Contrato de Compartilhamento de Pontos de Fixação em Postes com a Copel, visando a prestação de serviços inerentes ao provimento/conexão à internet e não sobre prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tampouco sobre licitação e contrato administrativo. Além disso, a COPEL não mais se enquadra como empresa pública, de modo a eventualmente atrair a especialização das Câmaras de Direito Público para casos como o presente. Em situações análogas, em que se discutiam questões relativas a “Contrato de Compartilhamento de Pontos de Fixação em Postes”, percebe-se que os autos foram distribuídos como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, nos termos do art. 111, inc. II, do RITJ, a título de exemplo, vide AC n.0000331-85.2019.8.16.0004; AI n. 0017741-66.2022.8.16.0000; AC n. 0003647-34.2004.8.16.0004; AC 0002087-46.2019.8.16.016; AC 0002087-46.2019.8.16.0161; AC 0008082-70.2008.8.16.0017. Diante disso, tratando o caso de contrato firmado entre particulares, sem especialização definida, a distribuição deve ocorrer de acordo com o previsto no art. 111, inc. II, do RITJ, que possui a função de “evitar acentuado desequilíbrio de trabalho entre esses órgãos julgadores”. Nesse sentido, já se manifestou a Primeira Vice-Presidência: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. ACAO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. COPEL - NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 110, INCISO II, ALÍNEA “K”, DO RITJPR. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO JURÍDICA SEM ESPECIALIZAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (ECC nº 0016323-25.2024.8.16.0000 - 1ª Vice-Presidência – Desa. Joeci Machado Camargo – 20.03.2024) (Destacou-se). 2. Por tais fundamentos, determino a redistribuição do presente recurso, com urgência, nos moldes do art. 111, inc. II, e 179, §1º do RITJPR. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator

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T.L. Da Silva Rede Meganet Telecom Ltda. x Copel Distribuição S.A.

ID: 322560763

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073350-29.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T.L. DA SILVA REDE MEGANET TELECOM LTDA.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MATHEUS LAVORATTO BUCHER

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AGNALDO ESTEVES JUNIOR

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EDGAR DE SOUZA FERMINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073350-29.2025.8.16.0000 Recurso: 0073350-29.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073350-29.2025.8.16.0000 Recurso: 0073350-29.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agravante(s): T.L. DA SILVA – REDE MEGANET TELECOM LTDA. Agravado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. L. da Silva – Rede Meganet Telecom Ltda. contra a decisão proferida na Ação Ordinária, ajuizada em desfavor da Copel Distribuição S.A., na qual o Magistrado, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve o indeferimento do pedido liminar formulado pela parte autora (mov. 19.1 e 22.1). O recurso foi inicialmente distribuído, por sorteio, ao Desembargador Rogério Etzel e, em razão de impedimento, foi realizado novo sorteio, sendo distribuído a este Relator, sob a especialização de “Ações relativas à prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil.”. (mov. 9.1 e 15). Contudo, o caso versa sobre a celebração de Contrato de Compartilhamento de Pontos de Fixação em Postes com a Copel, visando a prestação de serviços inerentes ao provimento/conexão à internet e não sobre prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tampouco sobre licitação e contrato administrativo. Além disso, a COPEL não mais se enquadra como empresa pública, de modo a eventualmente atrair a especialização das Câmaras de Direito Público para casos como o presente. Em situações análogas, em que se discutiam questões relativas a “Contrato de Compartilhamento de Pontos de Fixação em Postes”, percebe-se que os autos foram distribuídos como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, nos termos do art. 111, inc. II, do RITJ, a título de exemplo, vide AC n.0000331-85.2019.8.16.0004; AI n. 0017741-66.2022.8.16.0000; AC n. 0003647-34.2004.8.16.0004; AC 0002087-46.2019.8.16.016; AC 0002087-46.2019.8.16.0161; AC 0008082-70.2008.8.16.0017. Diante disso, tratando o caso de contrato firmado entre particulares, sem especialização definida, a distribuição deve ocorrer de acordo com o previsto no art. 111, inc. II, do RITJ, que possui a função de “evitar acentuado desequilíbrio de trabalho entre esses órgãos julgadores”. Nesse sentido, já se manifestou a Primeira Vice-Presidência: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. ACAO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. COPEL - NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 110, INCISO II, ALÍNEA “K”, DO RITJPR. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO JURÍDICA SEM ESPECIALIZAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (ECC nº 0016323-25.2024.8.16.0000 - 1ª Vice-Presidência – Desa. Joeci Machado Camargo – 20.03.2024) (Destacou-se). 2. Por tais fundamentos, determino a redistribuição do presente recurso, com urgência, nos moldes do art. 111, inc. II, e 179, §1º do RITJPR. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator

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