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Shark Maquinas Para Construção Ltda x Claudio Gonçalves Da Silva e outros

ID: 256237991

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009969-03.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SHARK MAQUINAS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO GONçALVES DA SILVA CLEVERSON FERREIRA DE ANDRADES ELY FERREIRA DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

FABRICIO COSTA SELLA

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GENESIO SELLA

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LUÍS FELIPE COSTA SELLA

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SUZANNE MESOJEDOVAS

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ENIMAR PIZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0009969-03.2024.8.16.0026 Processo: 0009969-03.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$103.736,31 Autor(s): SHARK MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Réu(s): CLAUDIO GONÇALVES DA SILVA Cleverson Ferreira de Andrades Ely Ferreira de Andrade 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a informação de quitação das parcelas e a necessidade de baixa dos boletos, conforme manifestação retro. Prazo: 05 (cinco) dias. 2. Homologo os termos do acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento nos artigos 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Custas processuais conforme definido no termo de acordo ou, na ausência de previsão, no importe de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante (art. 90, § 2º, do CPC), observada eventual suspensão conforme art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Caso o presente acordo tenha sido realizado antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do Código de Processo Civil). Prevista a expedição de alvará (transferência, a depender do caso) no acordo, cumpra-se após o trânsito em julgado. Verificada a restrição de bem nos autos, observado os termos da transação, proceda-se ao desbloqueio. Pleiteada a dispensa do prazo recursal, defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se, fazendo-se as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se o Código de Normas. Diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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A Siciliana Fomento Mercantil Ltda x Skinjet Espumas Injetadas Ltda - Me

ID: 276915479

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009969-47.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A SICILIANA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

SKINJET ESPUMAS INJETADAS LTDA - ME

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

SILVESTRE MENDES FERREIRA NEGRÃO

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SHIRLEY DE ANDRADE NEGRÃO FERREIRA

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FERNANDO BUONACORSO

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IRAN NEGRAO FERREIRA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 28/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara Cível Processo: 0009969-47.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Miguel Antunes De Brito

ID: 256495514

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0009969-81.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MIGUEL ANTUNES DE BRITO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MAYARA DA CRUZ DE BRITO

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DANIEL MARTINS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:10 até 23/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - Órgão Especial Processo: 0009969-81.2025.8.16.0021 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da…

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Nádia Hassane Sleiman x Incal Indústria E Comércio De Confecções De Alagoas Ltda e outros

ID: 257867275

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009969-25.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NáDIA HASSANE SLEIMAN

Polo Passivo:

INCAL INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES DE ALAGOAS LTDA MARILDA LEONARDO FIRMINO MARILDA L FIRMINO ME - TANTALO CONFECçõES

Conclusão

Advogados:

RYMA HASSANE SLEIMAN

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JULIANA SOSSAI PEDROSA

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FELIPE SOSSAI PEDROSA

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ADRIANA ARISTON RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0009969-25.2023.8.16.0030 Processo: 0009969-25.2023.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.696,00 Autor(s): NÁDIA HASSANE SLEIMAN representado(a) por RYMA HASSANE SLEIMAN, Adriana Ariston Rodrigues da Silva Réu(s): INCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DE ALAGOAS LTDA MARILDA L FIRMINO ME - TANTALO CONFECÇÕES MARILDA LEONARDO FIRMINO I. Defiro a busca de endereços, a ser realizada em nome do representante legal da requerida INCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DE ALAGOAS LTDA, o Sr. MAURICIO SERGIO DE SOUZA BARROS, preliminarmente, através do sistema Infojud. II. Não sendo viabilizada a intimação, proceda-se a busca através do sistema Sisbajud e Renajud e, posteriormente, pelo sistema SIEL. III. Oficie-se às empresas COPEL e SANEPAR solicitando os endereços do representante da empresa ré, bem como proceda-se a busca através dos sistemas respectivos. IV. Indefiro, o pedido de busca junto ao sistema INFOSEG em razão deste Juízo não possuir acesso ao sistema em questão. V. Sem prejuízo, indefiro o pedido de expedição de ofício às telefonias por ora, eis que será analisado em momento oportuno, após o retorno das diligências já deferidas. VI. Com a localização de novo endereço, proceda-se a citação na forma do determinado no evento 71.1. VII. Infrutíferas as diligências ou certificada a inexistência de novo endereço, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, sob pena de extinção. VIII. Nada sendo requerido, intime-se pessoalmente para fazê-lo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. IX. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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Hemilly Vitoria Ramos Dos Santos x Carlo Fabricio Hermann Zagotto e outros

ID: 262636647

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009969-38.2023.8.16.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HEMILLY VITORIA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLO FABRICIO HERMANN ZAGOTTO PATRICIA MALUF WIDERSKI ZAGOTTO VIP ACESS ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

MARCELO MENDES DOS SANTOS

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MARCOS ROBERTO GOLDONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone…

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Cooperativa De Credito Sicoob Credicapital x Espaço Dekor Importadora, Decorações E Revestimenos Ltda

ID: 282360650

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0009969-18.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL

Polo Passivo:

ESPAçO DEKOR IMPORTADORA, DECORAçõES E REVESTIMENOS LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA KATARINHUK

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MATHEUS FELIPE FERREIRA

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DUCINÉIA MONTEIRO

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DANIEL MELO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: CAS-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0009969-18.2024.8.16.0021 Processo: 0009969-18.2024.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$21.948,04 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL Réu(s): ESPAÇO DEKOR IMPORTADORA, DECORAÇÕES E REVESTIMENOS LTDA Vistos, 1. Vislumbra-se que a parte ré, apesar de citada, não realizou o pagamento da dívida, tampouco apresentou embargos. Assim, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, conforme regra do artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil. 2. Intime(m)-se o(s) requerido(s), na forma prevista no art. 513, para efetuar(em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe(s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, CPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). 3. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (art. 525, CPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (art.525, §6º, CPC). 4. Se apresentada impugnação, intime-se o(s) impugnado(s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 5. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 6. Não havendo pagamento a tempo e modo, na hipótese de requerimento do credor, defiro o pedido de uso dos sistemas Sisbajud e Renajud. 7. Infrutífera a diligência do item anterior, desde que sobrevenha requerimento da parte, promova-se a utilização dos demais sistemas, conforme disciplinado na Portaria da Unidade. 8. Não identificado patrimônio hábil após todas as diligências, diga o credor e venham conclusos para análise de eventual suspensão com fulcro no art. 921, III, do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. [6] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

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Hemilly Vitoria Ramos Dos Santos x Carlo Fabricio Hermann Zagotto e outros

ID: 305642151

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009969-38.2023.8.16.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HEMILLY VITORIA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLO FABRICIO HERMANN ZAGOTTO PATRICIA MALUF WIDERSKI ZAGOTTO VIP ACESS ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

MARCELO MENDES DOS SANTOS

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MARCOS ROBERTO GOLDONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Iguacu Integrado - Sicoob Integrado x Giovani Alves Herbst Esquadrias De Madeiras

ID: 262905926

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009969-78.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO

Polo Passivo:

GIOVANI ALVES HERBST ESQUADRIAS DE MADEIRAS

Conclusão

Advogados:

VIRGÍLIO CESAR DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F…

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Ministério Público Da Comarca De União Da Vitória x Daniel Gomes

ID: 315137494

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0009969-20.2019.8.16.0174

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE UNIãO DA VITóRIA

Polo Passivo:

DANIEL GOMES

Conclusão

Advogados:

STHEFAN ANDREY WILLENS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 3309-3639 Autos nº. 0009969-20.2019.8.16.0174 Processo: 0009969-20.2019.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 17/11/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA Réu(s): DANIEL GOMES Cumpram-se as disposições finais do acórdão. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL N. 0009969-20.2019.8.16.0174 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁAPELANTE: DANIEL GOMESAPELADO: PENAL PÚBLICA INCONDICIONADAAÇÃO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIAORIGEM: RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. ANÁLISE DAS PROVAS QUE EVIDENCIA AÇÃO CONSCIENTE E MENOSPREZO À AUTORIDADE. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O crime de desacato à autoridade remonta ao Estado Novo e, a meu ver, não foi recepcionado pela atual ordem constitucional. Assim, embora formalmente vigente, a tipificação da conduta fere o direito fundamental à liberdade de expressão, previsto no art. 5º, IV, da Constituição Federal (“Art. 5º - (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”), sendo certo que abusos eventuais no exercício da liberdade de expressão não justificam a intervenção penal por meio deste tipo penal incriminador. Com efeito, eventuais desvios podem ser corrigidos por outros tipos penais, como a calúnia, injúria e difamação, bem como em diversas searas jurídicas, consagrando-se os princípios penais da intervenção mínima, da fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal, todos de índole constitucional. 2. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os pareceres e relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos apontam e recomendam a supressão do crime de desacato pelos Estados signatários, o que já foi observado por países como Argentina, Paraguai, Peru e Uruguai, dentre outros. Inteligência da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, incorporado à legislação interna pelo Decreto 678/1992, que tem status de supralegalidade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº. 466.343 e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 914.253/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)3. Entretanto, em função do princípio da colegialidade e dos precedentes da C. Turma, que afastam a inconvencionalidade do crime de desacato, e observando também o entendimento do STF (Plenário, ADPF 496, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/06/2020) e do STJ (3ª Seção, HC 379.269-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2017) a respeito do tema, suplanto o meu posicionamento pessoal e a questão da inconvencionalidade do crime, passando à análise do mérito quanto à ocorrência ou não da infração penal no presente caso. 4. No caso em análise, restou comprovado, por meio de declaração policial coerente e corroborada pelo boletim de ocorrência, que o Acusado proferiu expressões de menosprezo e desprestígio contra os agentes de segurança durante abordagem, caracterizando o dolo específico exigido para a configuração do desacato. A análise probatória, com base em critérios da Psicologia do Testemunho (CBCA), indicou a credibilidade da versão apresentada pela acusação. 5. Considerada a reincidência do Acusado, foi fixada a pena definitiva em 7 (sete) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, do Código Penal, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. .Recurso conhecido e provido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0009969-Apelação Criminal 20.2019.8.16.0174, em que é Apelante o Ministério Público do Estado do Paraná e Apelado Daniel Gomes, A C O R D A Mos Juízes da Quarta Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à unanimidade de votos, em e CONHECER ao recurso, reformando a R. Sentença, para oDAR PROVIMENTOCONDENAR Réu pela prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal,Daniel Gomes fixando-lhe a pena definitiva em 7 (sete) meses de detenção, a ser cumprida em , conforme fundamentação apresentada.regime inicial semiaberto R E L A T Ó R I O Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Denúncia:recebida em desfavor de Daniel Gomes pela suposta prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal (desacato, cf. mov. 57.1, autos principais). R. Sentença:de absolvição do Acusado, sob o fundamento de não haver prova suficiente para a condenação, nos termos do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal (mov. 54.1, autos principais). Recurso:de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pugnando pela condenação do Acusado, alegando, em síntese, que: (i) a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem não está em sintonia com o conjunto probatório acostado ao feito; (ii) restam plenamente demonstradas a autoria e a materialidade delitivas; (iii) a prova oral produzida na Audiência de Instrução e Julgamento, quando analisada conjuntamente com as demais provas e circunstâncias trazidas no caderno policial, não deixa dúvidas quanto à prática do delito de desacato praticado pelo Acusado; (iv) é inadmissível utilizar-se de um "momento de desabafo", "estresse emocional" ou "liberdade de expressão" como justificativa para desacatar os agentes em serviço, atingindo sua honra, dignidade, prestígio e respeito, especialmente quando a atuação da polícia se mostrou regular e necessária ao restabelecimento da paz e da ordem públicas (mov. 136.1, autos principais). Contrarrazões:apresentadas em defesa da manutenção da R. Sentença (mov. 148.1, autos principais). Parecer:o Ministério Público, em manifestação perante a Turma Recursal (mov. 13.1), opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. V O T O Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação (mov. 60.1 dos autos de origem), motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. Antes de iniciar a análise do caso, apresento um resumo de meu posicionamento . Entendo que o crime de desacato é com a Convenção Americanapessoalincompatível de Direitos Humanos, sendo adequada a declaração de sua inconvencionalidade. Ainda Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)que vigente, a tipificação dessa conduta também o direito fundamental à liberdadeviola de expressão, garantido pelo art. 5º, IV, da Constituição Federal. Eventuais excessos no exercício desse direito podem ser devidamente corrigidos por tipos penais específicos, como calúnia, injúria e difamação, ou por outras esferas jurídicas que não o Direito Penal, respeitando-se, assim, o princípio da intervenção mínima, de caráter subsidiário e fragmentário. Sob as óticas da e da ,inconvencionalidadeinconstitucionalidade considero que a conduta em questão deve ser considerada atípica. Tais pontos já foram bem sustentados no julgamento de um outro caso semelhante: “APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS E VÍDEO QUE COMPROVAM A CONDUTA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSAS E ACUSAÇÕES POR PARTE DO ACUSADO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. TIPICIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O crime de desacato à autoridade remonta ao Estado Novo e, em meu sentir, não foi recepcionado pela atual ordem constitucional.Assim, embora formalmente vigente, a tipificação da conduta fere o direito fundamental à liberdade de expressão, prevista no art. 5º, IV, da Constituição Federal (“Art. 5º - (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”), sendo certo que abusos eventuais no exercício da liberdade de expressão não justificam a intervenção penal a partir deste tipo penal incriminatório. Com efeito, eventuais desvios podem ser corrigidos por outros tipos penais, como a calúnia, injúria e difamação e, bem assim, também em diversas searas jurídicas, consagrando-se os princípios penais da intervenção mínima, da fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal, todos de 2. índole constitucional.A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os pareceres e relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos apontam e recomendam a supressão do crime de desacato pelos Estados signatários, o que já foi observado por países como Argentina, Paraguai, Peru e Uruguai, dentre outros. Inteligência da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica Pacto de San José da Costa Rica no Brasil, incorporado à legislação interna pelo Decreto 678/1992, que tem status de supra legalidade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº. 466.343 e também pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 3. Entretanto, em914.253/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos. função do princípio da colegialidade e dos precedentes da Turma, no sentido de afastar a inconvencionalidade do crime de desacato e que observam Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)também o entendimento do STF (Plenário. ADPF 496, Rel. Roberto Barroso, julgado em 22/06/2020) e do STJ (3ª Seção. HC 379.269-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2017) a respeito do tema, suplanto o meu posicionamento pessoal e a questão da inconvencionalidade do crime, passando a análise do mérito da ocorrência ou não da infração penal no presente caso. 4. No caso, a prova testemunhal foi suficiente e esclarecedora, apta a comprovar a intenção do Acusado em ofender e menosprezar funcionário público no exercício da função e o patente desrespeito à administração pública, mediante ofensas e acusações, o que justifica a o decreto condenatório em sede recursal.5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003670-61.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.07.2021).”. Contudo, em respeito ao princípio da colegialidade e ao artigo 926 do Código de Processo Civil, deixo de lado meu posicionamento pessoal e adoto oentendimento da C. 4ª Turma Recursal e das Cortes Superiores, que reconhecem aconsolidado constitucionalidade da norma prevista no art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime . de desacatoDessa forma, considero possível a condenação, desde que presentes os elementos estruturais da infração penal: tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Feitas tais considerações, passo à análise da insurgência recursal, a qual alega a de provas suficientes da suposta conduta do Acusado. Segundo a acusação, aexistência análise conjunta dos elementos probatórios demonstra, de maneira inequívoca, a ocorrência do crime de desacato durante a abordagem policial. Passo, portanto, à análise detalhada do conjunto probatório para verificar a procedência de tal alegação, iniciando pela análise da declaração colhida na Audiência de Instrução e Julgamento [transcrição literal dos excertos]: (...) É policial militar, né? Sim. Sr. Frantieres (mov. 57.3):O senhor conhece esse senhor que está na tela ali, ó. Daniel Gomes, tem alguma Não. coisa contra ele? Amizade íntima ou inimizade?Aqui no processo, o Sim. senhor é parece que o senhor foi vítima de ameaça.Vou deixar de . (...). tomar o seu compromisso legal senhor Frantieres, por conta disso Então, vamos ouvir o seu Frantieres. Eu vou ler a denúncia, soldado, e daí eu passo a palavra para a promotora e depois para o advogado, está certo?O Ministério Público do Paraná denunciou o Daniel Gomes porque em 17/11/2019, por volta das 3:20, na avenida Iguaçu, no parque ambiental, bairro ponte 9, União da Vitória, Daniel Gomes, de forma consciente e voluntária, desacatou os policiais militares Frantieres Pinto de Lima e Ícaro Augusto Schleger, no exercício da sua função, em razão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)dela, por meio de palavras, chamando os de “porcos malditos, porcaiada do diabo e seus vermes”. Ato contínuo, na sede da quarta subdivisão policial de União da Vitória, o denunciado continuou chamando a equipe policial de “porcos” e ainda disse ao soldado Frantieres Pinto de Lima que sabia onde ele morava e que conhecia sua família e esposa.Por esse motivo, foi denunciado pelo artigo 331 do código penal. Tem a palavra, Boa tarde. doutora Juliana.Boa tarde, policial.O que que o senhor se Então, nessa noite em questão fomosrecorda sobre essa situação? acionados para fazer orientações quanto à perturbação do sossego no conhecido ali como parque ambiental. No local foi realizado algumas orientações ali veiculares, cerca de acho que 3 veículos que estavam com som alto no local. No momento que a equipe se retirava do local, realizava manobra ali com a viatura para a saída do parque ambiental, o senhor Daniel Gomes começou a xingar a equipe. Ali é como a excelência ali falou, é “porcos do diabo, vermes” e algo desse tipo. De imediato foi dado voz e abordagem ao senhor Daniel ali, não sendo acatado, pedindo para que ele se posicionasse ali de costas para a equipe, com as mãos na cabeça, para ser submetido à busca pessoal. Não foi acatada novamente, foi é reiterada ali a as ordens. Ele continuou desacatando a equipe, então nesse momento foi necessário ali a utilização de técnicas de imobilização, tendo em vista que ele é resistia passivamente a abordagem. Foi dado voz de prisão mesmo pelo crime do desacato, necessário aí a utilização de algemas. O masculino foi encaminhado até a delegacia pra apreciação da autoridade policial. Já na quarta SDP ele continuou ali bastante agitado, exaltado, continuou com os desacatos ali, xingando a todo momento a equipe, eu e meu companheiro, e de forma direcionada ali começou a realizar ameaças pra minha pessoa, dizendo que sabia onde eu morava, que conhecia minha esposa, meus familiares e que “isso não ia ficar assim”. Só à título de informação, nós moramos ali no mesmo bairro, no bairro Rio da Areia. Então é referente ao fato, seria, seria isso que teria ocorrido. Vocês moram no mesmo bairro, Já conhecia, pelo fato de morar no mesmomas o senhor não o conhecia? bairro. Estudávamos junto no mesmo colégio. O conhecia, mas já tinha tido algum tipo de atrito com o réu ou algum tipo de relacionamento mais Negativo. Somente essa relação aí por morarmos no mesmo bairropróximo? e em outras ocorrências, tradicional da ocorrência mesmo. O senhor não o Sim. Conhecia de outrasconhecia de outras ocorrências policiais? ocorrências. É situação de também de desacato eQuais outras ocorrências? porte de drogas. O senhor também fez a abordagem dele ou o senhor Não. Realizei abordagem, pelo menos em umaconhece só de ouvir falar? outra situação. Nessas outras situações, o que motivou vocês a fazerem a Recordo, é também situação deabordagem dele, o senhor se recorda? perturbação do sossego, e utilização de entorpecente é já ali no local conhecido como serrage. Certo. O seu colega, o senhor Ícaro, é, a equipe era composta por vocês 2, é isso? O senhor tem conhecimento se o Ícaro continua residindo em União da Vitória ou algum telefone de contato do Não, não. Ele saiu da PM. Ele estáÍcaro, porque não é mais policial, né? morando no Mato Grosso. Eu não tenho o contato atual dele. Tranquilo, perfeitamente, sem mais perguntas. Tem a palavra defesa, doutor Boa tarde, tudo bem, senhor? Stefan? Boa tarde, soldado, tudo bem?Tudo bem também. Você poderia nos informar assim mais ou menos quantas Essa seria a segunda audiência,ocorrências você já atendeu com o Daniel? Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)é, é desculpe, segunda ocorrência envolvendo o Réu. Sim, o senhor lembra de um processo que já foi movido contra o senhor Daniel por desacato (...) também?Isso, isso, isso pode continuar, policial.O senhor pode Eu acho que respondi já a pergunta do doutor. continuar, policial?Eu não . Seria sobre seconsegui ouvir perdão. Se você puder responder de novo eu teria atendido outras situações com ele, seria isso, né? Não, não. Isso o senhor já respondeu. É se você se recorda de um processo, inclusive por desacato, que já houve do senhor, e se eu não me engano, mais 3 colegas . Sim, sim, é essa situação que eu citei ali doteus contra o réu hoje aqui localidade ali conhecido como serrajão. Sim, e? Bom, você já falou que não Sim, não,tem nenhum tipo de desavença pessoal com o réu, certo? nenhuma. Perfeito. Eu estou satisfeito, excelência, obrigado. É policial no boletim de ocorrência que que foi lavrado quando foi atendida essa circunstância, existe uma anotação de que havia é sintomas de embriaguez e um defeito físico desses, desse, do Daniel é, o senhor pode Sim, ele aparentava estar sob efeito de álcool. E esse defeitoconfirmar isso? físico ele já tem de anos. Ali ele tem uma certa dificuldade, é motora, em uma das pernas. Ele é uma pessoa pequena, média, grande, como que é a Ele é uma pessoa ali de estatura próxima decompleição física de do Daniel? 1,80. Pessoa já meio grande assim. É porque tem no B.O aqui que foi f preciso contê-lo, foi preciso contê-lo usando técnicas de imobilização, tipo chave de pescoço. Em quantas pessoas estavam os policiais Dois. Eu me companheiro. militares, eram em quantos?Tá certo. Muito obrigada. Era só isso. O senhor está dispensado. Muito obrigada. O Não, senhora.senhor precisa de uma declaração que esteve em juízo? Antes de proceder à análise, ressalto que, em meu entendimento como Relator, a simples condição jurídica de Acusado, vítima ou testemunha não constitui critério para validar ou invalidar, sob perspectiva epistemológica, o teor dassuficiente declarações ou depoimentos prestados. Assim, analisarei a declaração do policial militar que atendeu à ocorrência de sua posição jurídica de testemunha (ouindependentemente informante) ou do cargo que ocupa, evitando atribuir-lhe maior ou menor credibilidade com base apenas nesses fatores. Além disso, tampouco será considerado menos/mais relevante o depoimento/declaração em função da existência apenas de um depoimento /declaração. Estivesse a questão probatória afeta apenas ao número de testemunhas e não ao conteúdo da narrativa, pouco teríamos evoluído desde a prova/declarantes tarifada, o que não é real. Para a análise do depoimento apresentado e valoração da prova oral, recorro à metodologia (CBCA), oriunda da Psicologia doCriteria-Based Content Analysis[1] Testemunho, como parte do protocolo SVA (). OStatement Validity Assessment[2] CBCA organiza seus 19 (dezenove) critérios em cinco grandes grupos, que versam Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)sobre: características descritivas; conteúdos específicos; peculiaridades doi)ii)iii) conteúdo; conteúdos relacionados à motivação; e elementos específicos do evento.iv)v) i) No caso em apreço, o grau de credibilidade do depoimento é reforçado por várias observações consistentes nos diferentes grupos de critérios do método CBCA. Em termos de , o testemunho apresenta uma estrutura lógica claracaracterísticas descritivas , com uma quantidade adequada de detalhes e uma elaboração bem-organizada.[3] Estrutura lógica:o depoente inicia pela motivação da abordagem (perturbação do sossego), descrevendo a reação do Acusado e os desdobramentos da prisão. Não há saltos temporais ou contradições evidentes na construção do relato. Elaboração estruturada:a elaboração estruturada do depoimento é evidente pela forma ordenada com que os eventos são descritos - primeiro o atendimento à ocorrência, depois a orientação aos veículos com som alto, seguida pela ação do Acusado que começou a proferir xingamentos quando os policiais já estavam se retirando, a subsequente abordagem e resistência, culminando com a condução à delegacia. Quantidade de detalhes:o depoimento é rico em especificidades relevantes, como os xingamentos exatos proferidos ("seus porcos malditos, porcaiada do diabo, seus vermes"), a descrição precisa da resistência passiva do Acusado, a técnica de imobilização utilizada (chave de pescoço), bem como detalhes sobre o estado do Acusado (visivelmente embriagado). ii) O depoente fornece descrições contextuais detalhadas, reproduz interações e[4] conversas de maneira coerente e relata complicações inesperadas durante o evento, o que contribui para a credibilidade dos relato. Descrição contextual detalhada: o depoente especifica não apenas o que aconteceu, mas também onde, quando e sob quais circunstâncias, mencionando que o Acusado estava sob efeito de álcool, que a abordagem ocorreu durante a retirada da equipe do local e que houve necessidade de técnicas de imobilização. Reprodução de interações e diálogos: o policial menciona expressamente as palavras ofensivas proferidas pelo Acusado ("porcos do diabo, vermes"), bem como a ameaça direcionada a ele ("sei onde você mora, conheço sua esposa e sua família"). A inclusão de falas específicas, em vez de um resumo genérico, é um indicativo de autenticidade. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Complicações inesperadas: o depoente menciona que, além da resistência inicial, o Acusado continuou a desacatar a equipe na delegacia e proferiu ameaças, comportamento que não era previsível no momento da abordagem. Esse elemento fortalece a credibilidade do relato, pois eventos reais costumam incluir imprevistos. iii) Além disso, as , como a inclusão pertinente depeculiaridades do conteúdo detalhes não usuais e supérfluos, indicam uma autenticidade intrínseca, já que tais aspectos são difíceis de fabricar. O estado mental subjetivo do depoente e suas[5] percepções sobre o estado mental do Acusado são descritos de forma convincente e consistente com outras evidências constantes nos autos. Detalhes incomuns e não usuais: o policial menciona que o Acusado possui dificuldade motora em uma das pernas, informação que não necessariamente favorece a acusação e que, portanto, indica um relato espontâneo. Além disso, o depoente fornece outros detalhes que não eram essenciais para a narrativa do fato principal, como a relação preexistente entre ele e o Acusado (ambos moravam no mesmo bairro e estudaram na mesma escola). Estado mental subjetivo: o policial descreve a agitação e exaltação do Acusado, tanto no momento da abordagem quanto na delegacia, o que demonstra atenção a aspectos emocionais, fortalecendo a percepção de autenticidade. iv) Nos conteúdos relacionados à , observo que o depoente não fazmotivação correções espontâneas, não admite lapsos de memória e não expressa dúvidas sobre[6] suas próprias lembranças. No entanto, a ausência desses critérios não compromete , pois a análise da prova oral não exige quenecessariamente a credibilidade do relato todos os critérios do CBCA estejam presentes simultaneamente. A avaliação deve ser feita de forma global, considerando que a ausência de alguns critérios pode ser compensada pela forte presença de outros. Finalmente, há uma convergência substancial entre os dados apurados na investigação (elementos específicos do evento - boletim de ocorrência - mov. 8.1 dos ) e a manifestação do depoente, fortalecendo ainda mais a credibilidadeautos principais do testemunho. Portanto, considerando todos esses aspectos, concluo que o depoimento apresentado revela um alto grau de credibilidade, o que reforça a narrativa da acusação. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)É significativo observar que os termos "porcos", "porcaiada" e expressões similares constituem termos pejorativos comumente utilizados para ofender policiais no exercício da função. Essas expressões tornaram-se uma espécie de apelido depreciativo , configurando um padrão recorrente emdirecionado aos agentes de segurança pública casos de desacato. No caso em análise, o uso de expressões como "seus porcos malditos", "porcaiada do diabo" e "seus vermes" direcionadas aos policiais caracteriza claramente o crime de desacato, visto que tem a clara intenção de humilhar, menosprezar e desprestigiar funcionários públicos no exercício de suas funções. O conjunto probatório formado pelo depoimento e pelo boletim de ocorrência atende plenamente aos requisitos legais para a comprovação da materialidade e autoria do crime de desacato. A absolvição, neste caso, representa uma apreciação inadequada das provas disponíveis, ignorando a força probante do depoimento policial e sua com o registro oficial da ocorrência.convergência Portanto, diante da suficiência probatória demonstrada e da credibilidade do depoimento policial, corroborado pelo boletim de ocorrência contemporâneo aos fatos, a reforma da R. Sentença absolutória .é medida que se impõe Por todo o exposto, o voto que proponho é para e CONHECERDAR ao recurso, para o fim de reformar a R. Sentença, julgando procedentePROVIMENTO a pretensão acusatória contra Daniel Gomes e pela prática do artigo 331condenando-o do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 68 do Código Penal, passo à individualização da pena. a) Das circunstâncias judiciais: – Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta é comum para o tipo em questão. – Antecedentes criminais: entendo que a condenação com trânsito emúnica julgado registrada na certidão de antecedentes criminais do Réu não se enquadra como antecedente criminal para fins de valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Isso porque, entre a data do cumprimento ou extinção da pena desse crime anterior Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)(de ameaça) e a infração posterior (de desacato), período de temponão decorreu superior a 5 (cinco) anos. Verifico que a data de extinção da pena da condenação anterior pelo crime de ameaça coincide com a data do trânsito em julgado da respectiva sentença. Isso ocorreu devido ao reconhecimento da detração na R. Sentença dos autos nº 0000934- 75.2015.8.16.0174. A detração é um instituto jurídico previsto no artigo 42 do Código Penal, que permite que o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, ou o tempo de internação, seja computado na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança. Assim, no momento em que a R. Sentença condenatória pelo crime de ameaça transitou em julgado, em 02 de agosto de 2016, a pena já havia sido integralmente cumprida, justamente por causa do reconhecimento da detração pelo R. Juízo. Em outras palavras, o período em que o Réu esteve preso provisoriamente foi descontado da pena a ser cumprida, resultando na extinção da punibilidade na mesma do trânsito em julgado da condenação.data Por outro lado, a infração posterior, ou seja, o delito de desacato apurado nestes autos, ocorreu em 17 de novembro de 2019. Assim, considerando que entre a extinção da pena da condenação anterior (02/08/2016) e a prática do novo delito (17/11/2019) transcorreu um período a 5 (cinco) anos, não há que se falar em valoraçãoinferior negativa dos antecedentes criminais do Réu na primeira fase da dosimetria da pena. – Personalidade do agente: não há nos autos elementos suficientes para avaliação desta circunstância. – Conduta social: não há nos autos elementos suficientes para avaliação desta circunstância. – Motivo do crime: normal à espécie delitiva. – Consequências e circunstâncias do crime: as consequências e circunstâncias do delito não foram de maior gravidade, sendo comuns à espécie delitiva. – Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a conduta. Pena base Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, entendo que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, isto é, em 06 (seis) meses de detenção, conforme prevê o artigo 331 do Código Penal. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes da pena: Passando para a segunda etapa de aplicação da pena, observada a Súmula n° 231 do STJ (a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena ). abaixo do mínimo legal Não existem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Incide no caso, no entanto, a circunstância agravante da reincidência (art. 63 c/c 64, Código Penal), haja vista que, conforme informações processuais (mov. 9.1 dos autos principais), o Réu possui 1 (uma) condenação criminal transitada em julgado, em data anterior ao fato ora julgado (mov. 160.4 dos autos nº 0000934-75.2015.8.16.0174), não tendo decorrido 5 (cinco) anos entre o cumprimento da pena e a infração apurada nestes autos, valendo-me desta condenação para a caracterização da reincidência. Como o Código Penal não estabelece um específico para o aumentoquantum decorrente da agravante da reincidência, utilizei o critério da fração de 1/6 (um sexto), comumente adotado pela jurisprudência e doutrina. Assim, considerando a pena-base de 06 (seis) meses, acrescida de 1/6, fixo a pena provisória em 07 (sete) meses de detenção. c) Causas de aumento e de diminuição da pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas nessa etapa. PENA DEFINITIVA Pelo exposto, fixo a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção. Em razão do arbitrado, bem como da reincidência do condenado, oquantum regime para início de cumprimento da reprimenda deverá ser o , cf. art. 33,semiaberto §2º e 3º do Código Penal. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Afasto a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, conforme dispõe o art. 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que o Réu é reincidente, não se mostrando a medida socialmente recomendável. SUSPENSÃO DA PENA (SURSIS) Afasto, da mesma forma, a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o Réu é reincidente em crime doloso, não preenchendo, portanto, as condições do artigo 77 do Código Penal. REPARAÇÃO DE DANOS Deixo de atender o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, já que não há dados nos autos capazes de viabilizar a fixação do valor mínimo de reparação do dano. Transitada em julgado a sentença: a) procedam-se às devidas comunicações (C.N., 6.15.1); b) comunique-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins; c) expeça-se guia de recolhimento, remetendo cópia aos órgãos de praxe; d) formem-se autos de execução de pena, com uma via da guia de recolhimento, instruída com a cópia da sentença e outras peças reputadas necessárias (C. N., 6.28.3 e 7.2.4), devendo sua formação ser comunicada ao distribuidor; e) nos autos de execução de pena, junte-se cópia deste despacho e paute-se audiência admonitória; e f) cumpram-se as demais providências do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Pelo exposto, voto por a pena definitiva em fixar7 (sete) meses de detenção, a ser , conforme fundamentação apresentada.cumprida emregime inicial semiaberto Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014 e da Instrução Normativa 01/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. É como voto. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo. 04 de abril de 2025 TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada neste segmento do voto, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. ANEXO I O que foi decidido neste julgamento? O Tribunal analisou um recurso do Ministério Público contra a sentença que absolveu Daniel Gomes da acusação de desacato a policiais. Após examinar as provas, o Tribunal decidiu reformar a sentença e condená-lo pelo crime previsto no artigo 331 do Código Penal, fixando a pena em 7 meses de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto. O que exatamente aconteceu no caso? Daniel Gomes foi abordado por policiais militares durante uma ocorrência de perturbação do sossego. Quando os agentes estavam se retirando, ele começou a xingá- los com palavras ofensivas, chamando-os de "porcos malditos", "porcaiada do diabo" e "vermes". Além disso, ameaçou um dos policiais, dizendo que sabia onde ele morava e conhecia sua família. Diante dessa conduta, os policiais decidiram abordá-lo novamente, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)momento em que ele resistiu à abordagem e precisou ser imobilizado antes de ser conduzido à delegacia. Como o Tribunal avaliou as provas? O principal elemento de prova foi o depoimento do policial que presenciou os fatos, que foi analisado de forma técnica pelo tribunal com base na metodologia Criteria- Based Content Analysis (CBCA), usada para avaliar a credibilidade de relatos testemunhais. A análise concluiu que o depoimento era detalhado, lógico e coerente, sem contradições e com elementos típicos de relatos autênticos. Além disso, o boletim de ocorrência corroborava a versão apresentada. O Tribunal destacou que as expressões utilizadas pelo réu são comumente usadas para ofender policiais, reforçando a configuração do crime de desacato. O réu tinha antecedentes criminais? Sim. Ele já havia sido condenado anteriormente pelo crime de ameaça, com sentença transitada em julgado. Como entre essa condenação e o novo crime não passaram mais de cinco anos, ele foi considerado reincidente, o que impactou na fixação da pena. Como o Tribunal chegou à pena final? A dosimetria da pena seguiu três etapas: Pena-base: foi fixada no mínimo legal de 6 meses de detenção, pois não havia circunstâncias que agravassem o crime além da reincidência. Agravantes e atenuantes: como o réu era reincidente, foi aplicada uma agravante, resultando no aumento da pena para 7 meses de detenção. Causas de aumento ou diminuição da pena: nenhuma causa especial de aumento ou diminuição foi aplicada. O réu poderia cumprir a pena de outra forma? Não. O Tribunal afastou a possibilidade de: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)- Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (penas alternativas), pois o réu é reincidente, e a medida não seria socialmente recomendável. - Suspensão condicional da pena (sursis), pois ele não preenche os requisitos legais para isso. O que acontece agora? Com a condenação confirmada, serão tomadas as providências para a execução da pena, incluindo a comunicação à Justiça Eleitoral e a expedição da guia de recolhimento para o cumprimento da pena em regime semiaberto. Conclusão O Tribunal considerou que havia provas suficientes da prática do crime de desacato, reformou a decisão que havia absolvido Daniel Gomes e o condenou a 7 meses de detenção em regime semiaberto, reforçando que ofender policiais no exercício da função configura crime e deve ser punido. Sobre a metodologia, vale conferir: STELLER, M., & KÖHNKEN, G. Criteria-Based Content[1] Analysis. D. C. Raskin (Ed.), ,Psychological Methods in Criminal Investigation and Evidence 1989. Springer-Verlag; VRIJ, A. Criteria-Based Content Analysis: A qualitative review of the first 37 studies. , 11(1), 3-41, 2005.Psychology, Public Policy, and Law UNDEUTSCH, U. Statement reality analysis. In: TRANKELL, A. (Ed.). [2]Reconstructing the The role of psychologists in criminal trials. Stockholm: Norstedts, 1982.past: O critério da estrutura lógica exige que o relato seja coerente e racional, garantindo que todas[3] as facetas dos fatos narrados se apresentem de maneira consistente. Detalhes únicos ou complicações inesperadas que possam surgir durante o incidente não necessariamente comprometem a estrutura lógica do relato. Dentro desse critério, é fundamental avaliar a existência de contradições ou de elementos que não correspondem à realidade, com o objetivo de determinar se a lógica do relato está ausente, presente de forma satisfatória, ou destacadamente evidente. Sobre o tema, cf. RASKIN, D. C.; ESPLIN, P. W. Statement validity assessment: Interview procedures and content analysis of children's statements of sexual abuse. Behavioral , v. 13, n. 3, p. 265-291, 1991.Assessment Sobre a cadeia de interações e o nível esperado de descrição das correlações entre ações e[4] reações e sua complexidade, recomendo ZAPARNIUK, J.; YUILLE, J. C.; TAYLOR, S. Assessing the credibility of true and false statements. International Journal of Law and , v. 18, n. 4, p. 343-352, 1995.Psychiatry Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Detalhes supérfluos são elementos não essenciais ao evento, como a cor de uma roupa, mas[5] que enriquecem a narrativa e podem reforçar a autenticidade de uma memória. Cf. IZQUIERDO, Ivan. . 3. ed. Porto Alegre: Artmed, 2018.Memória Correções espontâneas em uma narrativa aumentam sua credibilidade, pois mostram que o[6] narrador está avaliando criticamente suas próprias lembranças. Embora isso seja um indicador positivo de confiabilidade, não garante, por si só, a veracidade do relato, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos de prova. Cf. MANZANERO, A. :Memoria de testigos obtención y valoración de la prueba testifical. Madrid: Editorial Pirámide, 2023. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)

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Município De Cambé/Pr x Elias Jacinto De Souza e outros

ID: 307956024

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000802-03.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

ELIAS JACINTO DE SOUZA MARIA CONCEIçãO DE SOUZA PAULI

Conclusão

Advogados:

PAULO SERGIO MECCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam…

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