Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010140-06.2024.5.18.0009" – Página 2 de 3

Banco Itauleasing S.A. x Rodrigues & Chochi Ltda. M. E. e outros

ID: 310919258

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010140-98.2012.8.16.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAULEASING S.A.

Polo Passivo:

RODRIGUES & CHOCHI LTDA. M. E. SIRLEI RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

PATRÍCIA BORBA TARAS

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SANDRO MARCELO GRABICOSKI

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Autos nº. 0010140-98.2012.8.16.0019 I - O Código de Processo Civil é categórico ao dispor, no art. 90, caput, que, “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconheciment…

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Estado Do Paraná x Susana Helena Gai Mercer

ID: 310422973

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010140-75.2014.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SUSANA HELENA GAI MERCER

Conclusão

Advogados:

DENISE MARTINS AGOSTINI

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ALESSANDRO SIMPLÍCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0010140-75.2014.8.16.0004 Processo: 0010140-75.2014.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$50.361,62 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Paula Gomes, 145 - CURITIBA/PR Embargado(s): SUSANA HELENA GAI MERCER (RG: 15112662 SSP/PR e CPF/CNPJ: 352.884.859-68) Rua Teixeira Coelho, 305 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-150 Vistos para decisão. 1. Trata-se de lote de embargos à execução, oriundos do lote de “precatórios execução” em que houve acordo entre os beneficiários e Estado do Paraná. Dando cumprimento ao acordo no “cabeça” do lote (autos n° 0003123-56.2012.8.16.0004) foi expedida RPV única referente aos honorários advocatícios (seq. 62 daqueles autos), com levantamento dos valores (seq.106 daqueles autos), sem qualquer insurgência posterior da procuradora sobre o assunto, presumindo-se a satisfação da obrigação. Desse modo, considerando que nos autos de embargos à execução somente se processa honorários advocatícios e custas processuais e considerando o pagamento dos honorários, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma do acordo, salientando que o cálculo já foi confeccionado pela contadoria em lote e encontra-se em seq. 143.6 dos mencionados autos 0003123-56.2012.8.16.0004. 2. Expeça-se RPV única para recolhimento das custas processuais no que tange aos embargos à execução, considerando a proporção devida pelo Estado do Paraná a ser expedido no processo “cabeça” e após certificado em cada um dos processos do lote dos embargos acerca do pagamento. Quanto aos exequentes que não são beneficiários de justiça gratuita, caso ainda não tenha comprovado o recolhimento de sua parte, intime-se para o devido recolhimento, sob pena de protesto, do qual desde já resta autorizado em caso de inadimplência. Neste caso, o comprovante de pagamento pelo embargado deve ser juntado em cada processo individualmente do lote de embargos. 3. Em caso de eventual falecimento da parte embargada e/ou pedido de habilitação de herdeiros, deixo de analisar o pedido, pois conforme acima mencionado, nos autos de embargos à execução somente se processa os honorários advocatícios e custas processuais, sendo que em razão do acordo, o pagamento de ambos está sendo feito nos autos “cabeça”. Caso alguma parte não tenha feito a devida habilitação nos autos da execução, intime-se para regularização naqueles autos, sendo seu interesse dar prosseguimento ao feito. 4. Recolhidas as custas processuais e nada mais sendo postulado, arquivem-se em definitivo. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba /PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Henrique Dos Santos Oliveira e outros

ID: 282050541

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010140-98.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA WELLINGTON ROGER BOSSOLANI DOMINGUES

Conclusão

Advogados:

MATHEUS ROCHA PORTO

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LARISSA LEANDRO LARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.…

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Ewerlyn Soria Gimenez Alvarenga e outros x Florescer Educacao Infantil Ltda

ID: 261016875

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010140-98.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EWERLYN SORIA GIMENEZ ALVARENGA THEO GIMENEZ ALVARENGA DE ALMEIDA THOMAS GIMEZES ALVARENGA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FLORESCER EDUCACAO INFANTIL LTDA

Conclusão

Advogados:

THYLARA BERTI VAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010140-98.2025.8.16.0001 Processo: 0010140-98.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): EWERLYN SORIA GIMENEZ ALVARENGA THEO GIMENEZ ALVARENGA DE ALMEIDA representado(a) por EWERLYN SORIA GIMENEZ ALVARENGA THOMAS GIMEZES ALVARENGA DE ALMEIDA representado(a) por EWERLYN SORIA GIMENEZ ALVARENGA Réu(s): FLORESCER EDUCACAO INFANTIL LTDA DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade da ação, recebo a inicial. 1. Justiça gratuita Para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça, o Tribunal de Justiça do Paraná vem fixando como patamar, para fins de caracterização de hipossuficiência financeira, rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos ou ao teto da isenção do imposto de renda. No caso, dos documentos acostados, verifica-se que a parte solicitante aufere renda média mensal ou seja, dentro do parâmetro estabelecido pelo TJPR. Portanto, considerando que inexistem outros elementos capazes de afastar a alegação sobre a condição financeira da parte, defiro o pedido de concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita à parte autora. 2. Citação e contestação 2.1. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que participe da audiência de conciliação, por intermédio de ferramentas virtuais, com o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação da ausência em pauta virtual, consignando que, frustrado o ato, poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344, CPC). 2.2. Caso manifestado desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação, havendo manifestação no mesmo sentido pelo réu, observado o prazo estabelecido no artigo 334, §5º, do Código de Processo Civil, defiro desde já a retirada da audiência de pauta. Advirta-se que, neste caso, o termo inicial para oferecimento de contestação é o disciplinado no inciso II, do artigo 335, do Código de Processo Civil. 2.3. Caso a parte requerida não seja localizada, determino desde logo o cancelamento da audiência de conciliação e, se requerida a realização de diligência pela parte autora, cumpra-se o art. 34, da Portaria nº 582/2023 deste Juízo. Encontrado novo endereço, expeça-se citação, nos termos indicados acima. 3. Impugnação à contestação Vinda aos autos contestação, abra-se vista ao autor para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 4. Especificação de provas Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar objetivamente as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Por fim, retornem para deliberação. Intime-se o representante do Ministério Público, para que participe do processo, diante da existência de interesse de incapazes. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado automaticamente. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

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Ana Dege Moreno x O Solucionador Assessoria Ltda e outros

ID: 308802062

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010140-81.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA DEGE MORENO

Polo Passivo:

O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO

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PAULA LEANDRA BALADELI

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ARI ALVES PEREIRA

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Processo: 0010140-81.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.000,00 Polo … Processo: 0010140-81.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ANA DEGE MORENO Polo Passivo(s): O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Decisão interlocutória Paute-se a audiência de instrução na modalidade semipresencial e remetam-se os presentes autos a um dos juízes leigos integrantes do quadro deste Juízo para instruir e depois elaborar projeto de sentença. Disponibilize-se, por certidão no processo, o link para acesso à audiência pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, e junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema. Se alguma das partes discordar da realização da audiência na modalidade semipresencial em até 5 dias antes da data designada para a sua realização, os autos deverão ser remetidos conclusos com urgência para converter a audiência ao regime presencial. Quanto à prova testemunhal, se foi requerida, anoto que cabe ao próprio advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, sendo que a intimação será realizada pela via judicial apenas quando comprovada a frustração da intimação feita pelo advogado (art. 455, caput e § 1º do CPC). Se a(s) parte(s) que arrolou testemunha(s) não é representada por advogado, deverá ser intimada para indicar, no prazo de cinco dias, o endereço para viabilizar a intimação da(s) testemunha(s) pela via judicial, sob pena de, não o fazendo, dar-se por precluso o direito da parte de produzir a prova testemunhal quanto à(s) testemunha(s) que não comparecerem na audiência de instrução independentemente de intimação judicial. Intimações necessárias. Em Maringá, 23 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) &

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Solange Dejanira De Freitas Machado x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 293025230

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010140-93.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DEJANIRA DE FREITAS MACHADO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES

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REGEANE BRANSIN QUETES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J…

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Município De Matinhos/Pr x Jaconias Lima Santos

ID: 256171938

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010140-30.2014.8.16.0116

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

JACONIAS LIMA SANTOS

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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CEZAR SCZCEPANIAK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010140-30.2014.8.16.0116 Processo: 0010140-30.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$710,88 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): JACONIAS LIMA SANTOS Em recente decisão (Resolução nº 547/2024) o CNJ instituiu, em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituindo parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Após, voltem conclusos para análise da exceção de pré-executividade apresentada nos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Município De União Da Vitória/Pr x 6ª Regional De Saúde De União Da Vitória e outros

ID: 314335952

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010140-98.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

6ª REGIONAL DE SAúDE DE UNIãO DA VITóRIA ANA PAULA MOREIRA E SILVA CARLOS FABRICIO RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

CRISTIANO JOSÉ MOLINARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0010140-98.2024.8.16.017… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0010140-98.2024.8.16.0174 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Assistência à Saúde Valor da Causa: R$0,00 Impetrante(s): Município de União da Vitória/PR Impetrado(s): 6ª Regional de Saúde de União da Vitória Ana Paula Moreira e Silva CARLOS FABRICIO RIBEIRO Vistos... 1. Cuida-se de manifestação apresentada pelo Município de União da Vitória requerendo isenção do pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. 2. O Município fundamenta seu pedido na Lei Federal nº 9.289/96, que estabelece isenção de custas para "a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações". Sem embargo da argumentação apresentada, a Lei Federal nº 9.289/96 possui âmbito de aplicação restrito à Justiça Federal, conforme dispõe expressamente seu artigo 1º: "As custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são cobradas de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei". Deveras, o §1º do mesmo dispositivo esclarece que "rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual", sendo inaplicável, portanto, a Lei Federal 9.289/96 ao presente mandado de segurança que tramita na Justiça Estadual. 3. Na espécie, o pedido de isenção deve ser analisado à luz da legislação estadual do Paraná que regula a matéria, especificamente o Decreto Estadual nº 962/1932, que disciplina a taxa judiciária no âmbito da Justiça Estadual paranaense. Com efeito, o art. 3º, alínea I, do Decreto Estadual nº 962/1932 estabelece expressamente a isenção da taxa judiciária para os municípios nas ações de mandado de segurança por eles propostas. Tal legislação ainda se encontra em vigor, conforme recente julgado do TJPR: (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0014381-52.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.06.2025). 4. Ante o exposto: a) DEFIRO o requerimento de isenção, para RECONHECER que o Município de União da Vitória está ISENTO do pagamento da taxa judiciária prevista no Decreto Estadual nº 962/1932, art. 3º, alínea I. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 30 de junho de 2025 às 15:53:44 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

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Município De Matinhos/Pr x Caio De Camargo Neves

ID: 306735006

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010140-25.2017.8.16.0116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

CAIO DE CAMARGO NEVES

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010140-25.2017.8.16.0116 Processo: 0010140-25.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.486.549,07 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): CAIO DE CAMARGO NEVES Defiro o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado na petição retro. Arquivem-se provisoriamente. Decorrido o prazo em questão, intimem-se as partes para que se manifestem, quanto a Resolução nº 547/2024 instituída pelo CNJ, que em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituiu parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Valmir Carneiro Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 255859945

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010140-36.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HEINZ HAACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010140-36.2024.8.16.0130 Recurso: 0010140-36.2024.8.16.0130 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010140-36.2024.8.16.0130 Recurso: 0010140-36.2024.8.16.0130 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s): Valmir Carneiro da Silva Recorrido(s): Banco Daycoval S/A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Pedido inicial: trata-se de ação em que a parte autora discute tarifas bancárias cobradas em contrato de mútuo. Sentença: julgou parcialmente procedente o feito para o fim de declarar a nulidade da tarifa de seguro prestamista, com a restituição simples. Recurso do autor: se insurgiu contra: a. Tarifa de cadastro; b. Tarifa de registro de contrato; c. Repetição em dobro A cobrança de tarifas e encargos sobre os serviços bancários é autorizada pela Resolução 3919/2010 do Banco Central, devendo ser pactuada pelas partes, nos termos da Súmula 44 do TJPR. Da tarifa de cadastro O Tema 566 do STJ definiu que “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”. Não restou comprovado nos autos que as partes possuíam relação jurídica anterior, ou mesmo a onerosidade excessiva da tarifa, razão pela qual não se mostra justificável a restituição. Neste sentido, é o entendimento desta turma: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TARIFAS BANCÁRIAS.: TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SEGURO PRESTAMISTA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. LIVRE ESCOLHA NÃO VIOLADA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034657-34.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 18.05.2020) Da tarifa de registro de contrato O Tema 958 do STJ declarou a “validade do ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Considera-se que a comprovação da efetiva prestação do serviço não é exigível, eis que a sua ausência implica na inexistência de propriedade fiduciária. Neste sentido, é o entendimento desta turma: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO. Registro de Contrato. A cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato é válida, como regra, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a de valor onerosamente excessivo (Tema 958, Superior Tribunal de Justiça). A comprovação da efetiva prestação do serviço não é exigível, tendo em vista que sua ausência implicaria a própria inexistência da propriedade fiduciária (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0009637-02.2016.8.16.0031 – Guarapuava – Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi – J. 16.12.2019). Ausente indicação de cobrança ilegal, nos termos da tese fixada, reconhece-se a validade da cobrança. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005688-89.2016.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 25.05.2020) Da repetição do indébito Pugna a parte recorrida pelo afastamento da repetição em dobro, eis que não comprovada a má-fé na cobrança. No caso dos autos, em se tratando de cobrança indevida de tarifa não contratada, verifica-se que se trata de conduta que contraria a boa-fé objetiva. A esse respeito, a tese fixada pelo Egrégio Superior tribunal de Justiça estabeleceu que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542 /RS, publicados em 30.03.2021.) Assim, restando presentes os requisitos do artigo 42 do CDC, cabível a restituição em dobro, observado o marco temporal de 30/03/2021, ante a decisão de modulação dos efeitos determinada na decisão proferida pela Corte Superior. Considerando que os valores são posteriores à referida data, a repetição se dará em dobro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS NA CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA DAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30.03.2021. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SITUAÇÃO NARRADA TENHA ULTRAPASSADO OS DISSABORES DA VIDA COTIDIANA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0012463-64.2021.8.16.0018 - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Geronasso - J. 15.08.2022) Da repetição em dobro: A esse respeito, a tese fixada pelo Egrégio Superior tribunal de Justiça estabeleceu que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542 /RS, publicados em 30.03.2021.). Assim, restando presentes os requisitos do artigo 42 do CDC, cabível a restituição em dobro, observado o marco temporal de 30/03/2021, ante a decisão de modulação dos efeitos determinada na decisão proferida pela Corte Superior. Eventuais valores anteriores à referida data devem ser restituídos de forma simples. (Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0012463-64.2021.8.16.0018 - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Geronasso - J. 15.08.2022) Diante do exposto dou parcial provimento do recurso inominado para o fim de determinar a restituição em dobro dos valores declarados indevidos. Sem custas e honorários. Curitiba, na data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza de Direito BMS

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