Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010147-27.2024.5.15.0188" – Página 2 de 4

Airton José Vendruscolo Junior e outros x Município De Matinhos/Pr

ID: 310117116

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010147-08.2003.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSé VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel…

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Lsx Transportes Ltda Me x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 277639436

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010147-57.2024.8.16.0185

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LSX TRANSPORTES LTDA ME

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO

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NIVALDO DAVID JOÃO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 …

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Edgar Silva Bonilla x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 310974061

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010147-93.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR SILVA BONILLA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

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JOÃO HENRIQUE PAES DE OLIVEIRA

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RODRIGO SANTOS LOPES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010147-93.2024.8.16.0173 Recurso: 0010147-93.2024.8.16.0173 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inclus…

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O.B. Sila E Oliveira Ltda x Georgias Falias e outros

ID: 260366553

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010147-43.2005.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

O.B. SILA E OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

GEORGIAS FALIAS ROSSPAIM PRESTADORA DE SERVIçOS LTDA SARAI PAIM FALIAS

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ ROSSI

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LOURIVAL APARECIDO CRUZ

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ELIANE VIANA ZAPONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010147-43.2005.8.16.0017 Processo: 0010147-43.2005.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.681,23 Exequente(s): O.B. SILA E OLIVEIRA LTDA Executado(s): GEORGIAS FALIAS ROSSPAIM PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA SARAI PAIM FALIAS Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por O.B Sila e Oliveira LTDA em face de Georgias Falias e outros. O exequente foi intimado para se manifestar sobre a aparente ocorrência de prescrição intercorrente, todavia não apresentou manifestação. Vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. Pois bem. Primeiramente, considerando que se trata de ação de execução de título extrajudicial de título de crédito, o prazo prescricional aplicável é de 03 anos. Da análise dos autos, extrai-se a ocorrência de prescrição intercorrente. Isso porque os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 11/12/2012, tendo o exequente se manifestado apenas em 21/03/2025, momento no qual apenas indicou ciência. Sendo assim, é possível extrair a ocorrência de prescrição intercorrente, pois decorreu o prazo prescricional em 11/12/2015, data anterior à manifestação da parte exequente. Portanto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e julgo extinto o feito com fulcro no art. 924, V do CPC. Sem ônus às partes nos termos do artigo 921, §5º do CPC. Com a inserção no sistema, dou a sentença por publicada e registrada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, levante-se as restrições lançadas nos autos. Oportunamente, arquivem-se. Maringá, data da assinatura. Aline Koentopp Juíza de Direito

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Município De Cambé/Pr x Sebastiao Itamar Carneiro

ID: 257148381

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010147-27.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

SEBASTIAO ITAMAR CARNEIRO

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA SILVEIRA BUZINGNANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010147-27.2022.8.16.0056 Processo: 0010147-27.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$661,14 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SEBASTIAO ITAMAR CARNEIRO Vistos. 1. Defiro a consulta ao CENSEC (ou expedição de ofício), perante o módulo Central de Escrituras e Procurações (CEP), na tentativa de satisfação do crédito exequendo. Com efeito, assim entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC), INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO N.º 18/2012, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONSULTA RESTRITA AO MÓDULO “CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES” (CEP). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES RESTRITAS QUE PODEM SER ACESSADAS PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. HABILITAÇÃO DO JUÍZO QUE DEMANDA SIMPLES SOLICITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO N.º 18, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA). CENSEC (MÓDULO CEP) QUE REÚNE REGISTROS DE ESCRITURAS PÚBLICAS E DEMAIS ATOS NOTARIAIS LAVRADOS EM TODOS OS CARTÓRIOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE RASTREAMENTO DE BENS E DIREITOS EM NOME DO DEVEDOR EM ÂMBITO NACIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º). MEDIDA QUE POSSIBILITA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 797, CAPUT). PRÉVIO ESGOTAMENTO, AINDA, DAS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 139, IV). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050316-93.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.03.2024). (g.n.) 2. Após a juntada dos extratos das consultas, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 10 (dez) dias. 3. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Diego De Souza e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 297481587

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010147-89.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE SOUZA ELAINE CRISTINA DE ANDRADE DE CAMPOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

CARLOS EDUARDO SILVA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara Criminal Processo: 0010147-89.2024.8.16.0045 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Banco Itaucard S.A. x Eurico Joel Guimarães

ID: 260199252

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010147-93.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

EURICO JOEL GUIMARãES

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MARIANA FERREIRA MARTINS

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ALESANDRO MAZUR PEREIRA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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ANTONIO CARLOS TIGRINHO JÚNIOR

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara Cível Processo: 0010147-93.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Laurinda Bianchi Da Costa x Município De Maringá/Pr

ID: 261248914

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010147-52.2018.8.16.0190

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAURINDA BIANCHI DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

RODOLFO VASSOLER DA SILVA

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ALEXANDRE DA COSTA RAPOSO

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LUCIANA SGARBI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos n. 0010147-52.2018.8.16.0190 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos n. 0010147-52.2018.8.16.0190 Recurso: 0010147-52.2018.8.16.0190 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Apelante(s): LAURINDA BIANCHI DA COSTA Apelado(s): Município de Maringá/PR Vistos e examinados. 1. Relatório Da análise dos Autos, observa-se que Laurinda Bianchi da Costa interpôs o vertente recurso de apelação cível (seq. 155.1) em face da respeitável decisão judicial (seq. 145.1), proferida na ação de usucapião cumulada com imissão na posse n. 0010147-52.2018.8.16.0190. Em suas razões recursais, a Apelante, preliminarmente, requereu a concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Em síntese, é o relatório. 2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais O pagamento das custas processuais constitui requisito extrínseco para admissibilidade recursal, sem o qual há óbice ao conhecimento do recurso. Em que pese as razões recursais, verifica-se que não há documentação acostada ao vertente recurso de apelação cível que demonstre, de forma evidente e satisfatória, a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da Justiça, conforme dispõe o art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). O objetivo da gratuidade da Justiça é possibilitar o acesso àqueles que, de fato, não possuam capacidade econômico-financeira de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. A objetividade normativa é a de possibilitar aos financeiramente hipossuficientes o exercício do direito individual, de cunho fundamental, do acesso à Justiça, evitando-se, assim, toda sorte de discriminação. Deste modo, não se pode legitimamente admitir que se desvirtue a essência do instituto mediante a concessão da gratuidade da Justiça àqueles que possuem, ainda que modestamente, a capacidade econômico-financeira de adimpli-las. De tal sorte, não comprovada a incapacidade econômico-financeira da Apelante, que legitimamente pudesse justificar a concessão da benesse pleiteada, entende-se que não se afigura juridicamente plausível o deferimento da gratuidade da Justiça, de imediato. De outro lado, não se pode olvidar do que se encontra disposto no § 2º do art. 99 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, faz-se necessária a regular e válida intimação da Apelante para que apresente documentação hábil a comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 3. Conclusão Diante do exposto, impõe-se o retorno desses Autos à Secretaria, com o intuito de que a Apelante seja intimada, para que, no prazo legal de 5 (cinco) dias, apresente documentação que comprove o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, conforme dispõe o § 2º do art. 99 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ou, desde já, realize o devido preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Por enquanto, é a determinação judicial. Curitiba(PR), 24 de abril de 2025. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

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Pamela Andressa Silva Oliveira x Município De Cascavel/Pr

ID: 260636098

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010147-30.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA ANDRESSA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SAMARA PASSIAN DA SILVA OLIVEIRA

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CIBELLE DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br (d) Autos nº. 0010147-30.2025.8.16.0021 Processo: 0010147-30.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Valor da Causa: R$7.906,80 Requerente(s): PAMELA ANDRESSA SILVA OLIVEIRA Requerido(s): Município de Cascavel/PR VISTOS E EXAMINADOS 1. Recebo a inicial, vez que presentes os seus requisitos legais. 2. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s) , contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 3. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 6. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 7. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 8. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

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Bruno Ribeiro Da Costa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 318697819

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010147-90.2019.8.16.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

BRUNA MITSUI HARA

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MATEUS HENRIQUE LINO DA SILVA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 24/07/2025 13:30 Sessão Ordinária - 4ª Câmara Criminal Processo: 0010147-90.2019.8.16.0069 Pauta de Julgamento da sessão da 4ª Câmara Criminal a realizar-se…

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