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Translirios Locação De Caçambas Ltda - Me x Cri-Comercio De Estruturas Metalicas Ltda

ID: 280810349

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-75.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TRANSLIRIOS LOCAçãO DE CAçAMBAS LTDA - ME

Polo Passivo:

CRI-COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDERSON MARCELO FRAGA

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PABLO MACIEL CORRÊA

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EROL RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0010170-75.2021.8.16.0001 Processo: 0010170-75.2021.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$84.010,34 Exequente(s): TRANSLIRIOS LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS LTDA - ME Executado(s): CRI-COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA representado(a) por CASSIANA SFIER DE MELLO OPIS Vistos e examinados. 1. Intime-se a parte exequente para que esclareça o seu pedido, tendo em vista que a inclusão de outras empresas no polo passivo dependeriam de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou do reconhecimento de grupo econômico. Prazo: 15 dias. Atente-se a parte que, caso seja deduzido qualquer um dos pedidos mencionados, esses deverão ser apresentados em autos apartados, conforme já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido formulado no curso do processo executivo. Imprescindibilidade de instauração de incidente próprio. Interpretação dos arts. 134 a 136 do CPC/2015.Mantença.Recurso não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1645263-2 - Cambé - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 29.03.2017) (TJ-PR - AI: 16452632 PR 1645263-2 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 29/03/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2004 05/04/2017) (Grifei.) 2. Após, voltem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta LPF

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Deividy De Oliveira Figueiredo x Copel Distribuição S.A.

ID: 259674058

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010170-19.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEIVIDY DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JOÃO DEL COL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: maringa3juizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0010170-19.2024.8.16.0018 Processo: 0010170-19.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): DEIVIDY DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, determina “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E o art. 99, § 3º do CPC estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Contudo, é certo que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que demonstrem que a parte não faz jus ao benefício. No caso em tela, a parte ré impugnou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora, mas não alegou uma única circunstância concreta que pudesse evidenciar que ela possui rendimentos ou patrimônio que não se coadunam com a alegação de insuficiência de recursos. Assim, não havendo qualquer indício probatório que contrarie a presunção legal de hipossuficiência decorrente da alegação de pobreza, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mantendo a decisão que os deferiu à parte autora. No mais, o recurso é tempestivo e o preparo é suficiente (ou não é exigível). Ainda, não houve requerimento de efeito suspensivo. Assim, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 9.099. À Secretaria para encaminhar os autos à e. Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Int.-se. Maringá, 22 de abril de 2025. Alberto Luís Marques dos Santos Juiz de Direito

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Newe Seguros S.A. x Renisa Maiara Maróstica

ID: 311720072

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010170-85.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEWE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

RENISA MAIARA MARóSTICA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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LUIS AUGUSTO DE BAIRROS GASPARIN

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 10ª Câmara Cível Processo: 0010170-85.2025.8.16.0017 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Deividy De Oliveira Figueiredo x Copel Distribuição S.A.

ID: 324908184

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010170-19.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIDY DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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JOÃO DEL COL NETO

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HULIANOR DE LAI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/08/2025 00:00 até 15/08/2025 19:00 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0010170-19.2024.8.16.0018 Pauta de Julga…

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Processo nº 0010170-44.2023.8.16.0021

ID: 307202367

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010170-44.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN FERNANDO MISAEL PICCINI

Citação

Advogados:

PAULO RENATO FEDRIGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: 2civelcascavel@gmail.com Autos nº. 0010170-44.2023.8.16.0021 Processo: 0010170-44.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): JESSICA DO PRADO VIEIRA (CPF/CNPJ: 104.886.099-09) Réu(s): C DEOLINDO DOS SANTOS COMERCIO DE VEICULOS (CPF/CNPJ: 38.860.974 /0001-18) KAUE CANDIDO DETZ (CPF/CNPJ: 079.475.149-09) WILLIAN FERNANDO MISAEL PICCINI (RG: 124992079 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.907.179-05) EDITAL DE CITAÇÃO DE WILLIAN FERNANDO MISAEL PICCINI PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Juiz de Direito , da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, a todos quePhellipe MüllerFAZ SABER virem o presente ou tiverem conhecimento dele, principalmente o requerido EDITALWILLIAN FERNANDO brasileiro, inscrito no CPF sob nº 079.907.179-05 e portador do RG sob nº 124992079MISAEL PICCINI, SSP/PR, que perante este Juízo, tramitam os autos de sob nº PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL0010170- , em que é requerente e requerido 44.2023.8.16.0021JESSICA DO PRADO VIEIRAWILLIAN FERNANDO , o qual não foi possível localizar pessoalmente. Desta forma, procede-se porMISAEL PICCINI E OUTROS meio deste edital à sua para oferecer contestação no , nosCITAÇÃOprazo de 15 (quinze) dias úteis termos do art. 335 do Código de Processo Civil, ficando ainda advertido de que, não constestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, tudo em conformidade com a r. decisão de e . No mais, havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado um curador especial (art.mov. 14.1mov. 232.1 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico .https://portal.tjpr.jus.br/projudi Cascavel, 24 de junho de 2025. Daniela Paza Emp. Juramentada Portaria 26/2019

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Dhomini Torres Dos Santos e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 300059615

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010170-34.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DHOMINI TORRES DOS SANTOS RODRIGO SEVERINO PERCEGONA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

DAYANE MESSIAS CÂNDIDO DOS SANTOS

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DÉBORA MALKO

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ANA LAURA PAGLIOZA PIAIA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 03/07/2025 13:30 Sessão Ordinária - 5ª Câmara Criminal Processo: 0010170-34.2024.8.16.0013 Pauta de Julgamento da sessão da 5ª Câmara Criminal a realizar-se…

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Eduardo Da Silva e outros x Antonio Trappel e outros

ID: 309582465

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010170-84.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

ANTONIO TRAPPEL MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010170-84.2022.8.16.0116 Processo: 0010170-84.2022.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$159,43 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): ANTONIO TRAPPEL Município de Matinhos/PR Primeiramente, e ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso específico, foi acolhida a exceção de pré-executividade da Município reconhecendo a incapacidade postulatória dos Escrivães, determinando o arquivamento dos autos. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. No caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrar custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Jose Saldi Kaefer x Globoaves São Paulo Agroavicola Ltda e outros

ID: 262698289

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010170-10.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SALDI KAEFER

Polo Passivo:

GLOBOAVES SãO PAULO AGROAVICOLA LTDA ROBERTO KAEFER VELCI LUIZ KAEFER

Conclusão

Advogados:

MARCOS CESAR VIGNOTTO

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THADEO SOBOCINSKI NETO

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MARCELO DE BORTOLO

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JORGE CARLOS MARCELINO JUNIOR

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CRISTIANO BERNARDO ROVEDA

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LEANDRO HENRIQUE FRACCAROLI DA SILVA

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CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: 2civelcascavel@gmail.com Autos nº. 0010170-10.2024.8.16.0021 Processo: 0010170-10.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$270.000,00 Autor(s): JOSE SALDI KAEFER Réu(s): GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVICOLA LTDA ROBERTO KAEFER VELCI LUIZ KAEFER DECISÃO 1. Trata-se de ação de nulidade de ato jurídico cumulado com pedido de indenização por danos proposta por José Saldi Kaefer em face de Globoaves São Paulo Agroavicola Ltda e outros. 2. Em sua contestação, a parte ré alega, dentre outras, a tese de incompetência em razão da prevenção, a qual necessariamente demanda o exame da conexão entre as demandas. Nesse sentido, o exame global dos autos revela que, em ambas as ações, parte da pretensão se funda em suposto abuso de direito praticado pelos irmãos do autor, com o objetivo de levá-lo à bancarrota como forma de coagi-lo a vender suas participações por valor inferior ao devido. Como se observa, o requerente relata que a estratégia utilizada pelos requeridos consistiu na sua destituição do cargo de administrador da Globoaves São Paulo Agroavicola Ltda – tema da presente demanda – e na suspensão dos pagamentos dos dividendos gerados pela sociedade Kaefer Administração e Participações S/A - administrada pelos réus, que é a discussão travada nos autos nº. 0000022-37.2024.8.16.0021 Nesse contexto, é evidente que há identidade de causa de pedir entre as demandas, hipótese que justifica o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55, caput, do CPC. E, com o reconhecimento da conexão, no presente caso a competência para o julgamento do feito efetivamente é resolvida por meio da prevenção. Então, como a ação nº. 0000022-37.2024.8.16.0021 foi distribuída em momento anterior (02/01/2024 – mov. 1.1 dos respectivos autos), o juízo da 3ª Vara Cível local é prevento para análise conjunta das ações. 3. Nesse contexto, reconheço a existência de conexão entre as ações e, com fundamento no art. 58, do CPC, ordeno a remessa dos autos à 3ª Vara Cível local. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

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Edilaine Rogeria Smaniotto e outros x Dave Ketury Tavares e outros

ID: 306288011

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010170-70.2021.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE ROGERIA SMANIOTTO LINDAMIR ANDRIGUETO

Polo Passivo:

DAVE KETURY TAVARES DELZY MACHADO DE LARA

Conclusão

Advogados:

ÁRISTON CARLOS GHIDIN

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REINALDO WESLEY VENÂNCIO DE OLIVEIRA

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ANDRE PORTUGAL CEZAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n …

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Município De Paranavaí/Pr x Edson Soares De Oliveira

ID: 299448646

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010170-47.2019.8.16.0130

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Polo Passivo:

EDSON SOARES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CELIA APARECIDA ZANATTA

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BIANKA LUCIA ALMEIDA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-15… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br Autos nº. 0010170-47.2019.8.16.0130 Processo: 0010170-47.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.795,39 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): Edson Soares de Oliveira SENTENÇA O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ajuizou Execução Fiscal em face de EDSON SOARES DE OLIVEIRA. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada quitou o débito objeto da execução, nada mais restando a ser exigido. A satisfação da dívida pela parte executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Dessa forma, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de todas as penhoras, indisponibilidades e demais constrições efetivadas nos autos, inclusive eventual inscrição do nome da parte executada nos órgão de proteção ao crédito. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se pendentes de pagamento, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

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