Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010569-15.2021.4.03.6302" – Página 2 de 3

B.D.C.R. x M.B.L.

ID: 276916690

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010569-68.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B.D.C.R.

Polo Passivo:

M.B.L.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

DIEGO GUILHERME NIELS

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ALCIDES WILHELM

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MARA DENISE POFFO WILHELM

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WILHELM & NIELS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANDRE LUIS SIQUEIRA LEAL

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 19ª Câmara Cível Processo: 0010569-68.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Município De Paranaguá/Pr x Cr Almeida Sa Engenharia E Construções

ID: 306929998

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010569-65.2008.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

CR ALMEIDA SA ENGENHARIA E CONSTRUçõES

Conclusão

Advogados:

SANDRO GILBERT MARTINS

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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SANDRO VICENTINI

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0010569-65.2008.8.16.0129 Ap M Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos …

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Luan Gabriel Augusto x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 276732937

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010569-30.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUAN GABRIEL AUGUSTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. MARANATHA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS

Conclusão

Advogados:

RAFAEL PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS

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ANGELIZE SEVERO FREIRE

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ANA CAROLINA STROZZI DE OLIVEIRA

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AGNES CRISTINA BALESTRA SANTOS

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MARIA CRISTINA BALESTRA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0010569-30.2024.8.16.0024 Processo: 0010569-30.2024.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$25.398,56 Polo Ativo(s): Luan Gabriel Augusto Polo Passivo(s): Banco Votorantim S.A. MARANATHA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS representado(a) por Paulo Henrique Silva Vistos. 1. Homologo o despacho de mov. 49.1. 2. O requerido Maranatha Motors Comercio de Veículos justificou (mov. 48.1) sua ausência na audiência de instrução realizada no dia 07/05/2025, sob a alegação de que seu procurador sofreu acidente de moto e precisou ficar afastado de sua atividade. Requereu, assim, novo prazo para a apresentação de contestação, bem como a designação de nova audiência. Depreende-se do Boletim de Ocorrência de mov. 48.3 que o procurador da requerida, Rafael Pedro de Oliveira Santos, sofreu acidente de moto no dia 17/04/2025, ou seja, 20 dias antes da data da audiência. Ainda que tenha sido apresentado atestado médico (mov. 48.2) com a recomendação, em 07/05/2025, de dois dias de repouso ao patrono, com base no CID S400 (contusão do ombro e do braço), observa-se que isso não impossibilita a presença do representante legal da empresa requerida na audiência de instrução. Veja-se, por outro lado, que não restou nem sequer alegado qualquer impedimento à participação de Paulo Henrique Silva, administrador da empresa (mov. 33.2), no ato. Ademais, não restou comprovada a impossibilidade de apresentação de contestação no período de tempo decorrido desde a citação, em 12/12/2024 (mov. 15.1) até a realização da audiência, às 15h30min do dia 07/05/2025. Destaque-se que o art. 20 da Lei 9.099/95 prevê que é a ausência do demandado - e não de seu procurador - em qualquer das audiências do processo que enseja a decretação de revelia. Assim, indefere-se os pedidos e decreta-se a revelia de MARANATHA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS. 3. Intimem-se. 4. Remeta-se o processo novamente à douta Juíza Leiga Ana Elisa Vieira Navarro, para a elaboração de projeto de sentença. 5. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito Substituto

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Fabrício Gonçalves Martins x Banco Bradesco S/A

ID: 262156785

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010569-26.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO GONçALVES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londr…

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Devanir Lavaria x Banco Pan S.A.

ID: 257848800

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010569-03.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEVANIR LAVARIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ESTEVAN PINHEIRO DELGADO ESCARMANHANI

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg…

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Fabrício Gonçalves Martins x Banco Bradesco S/A

ID: 300560664

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0040731-04.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO GONçALVES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Anda…

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Luan Santana Da Silva x Bat Flex Baterias Ltda - Me e outros

ID: 322722150

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0010569-68.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUAN SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

BAT FLEX BATERIAS LTDA - ME RAYOFLEX COMéRCIO DE BATERIAS EIRELI WELLINGTON ALEXANDRE DE FIGUEIREDO TRANSPORTES ME

Conclusão

Advogados:

ARTHUR MATHIAS JUNGLES PACHECO

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FABRÍCIO GUILHERME DOS SANTOS

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FELIPE LOLLATO

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AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA…

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Marcio Cleiton Griggio x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 308085943

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010569-33.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO CLEITON GRIGGIO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Conclusão

Advogados:

DIEGO DE LIMA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010569-33.2025.8.16.0044 Processo: 0010569-33.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): MARCIO CLEITON GRIGGIO Polo Passivo(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência na qual o requerente relata que possui conta no aplicativo do requerido, utilizando os seus serviços. Porém, recentemente, ao tentar utilizar os serviços, constatou que sua conta foi bloqueada, sem qualquer justificativa. Diz ter efetuado reclamação administrativa, informando a ré que o bloqueio ocorreu por infringência aos Termos Gerais de Uso da plataforma (duplicidade de conta). Diante disso, propôs a presente demanda e pugna, em tutela provisória de urgência antecipada, seja determinada à requerida o desbloqueio de sua conta. É o relatório. DECIDO. Analisando o processo, verifica-se que não estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O autor sustenta ser indevido o bloqueio do seu cadastro no aplicativo da ré, haja vista inexistir provas de sua conduta inapropriada a infringir os Termos Gerais de Uso da empresa. Os documentos anexados nos mov. 1.9 demonstram que o cadastro em nome do autor foi bloqueado, pois encontraram atividade em desacordo com os Termos e Condições Gerais de Uso da plataforma. Não obstante, a existência ou não de motivos justos para o bloqueio/cancelamento do cadastro do autor, na medida em que a empresa não está obrigada a contratar com o promovente. Assim, em juízo sumário de cognição, inexiste verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique o deferimento da tutela pretendida, sendo necessária a instauração do contraditório e a manifestação das partes contrárias para a análise segura do pedido. Sabe-se que a tutela de urgência é medida excepcional, só podendo ser deferida se presente os requisitos legais, o que não vislumbro no presente caso. Isto posto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada. Ainda, pacífica a incidência do CDC no caso em análise, e ante a hipossuficiência da parte autora frente à requerida, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6.°, inc. VIII, CDC). Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo. Aguarde-se a realização de audiência de conciliação já pautada. Cite-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

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Sofia De Souza Almeida x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 307566389

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010569-64.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOFIA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

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KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

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KARIN KASSMAYER

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MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO

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KARL GUSTAV KOHLMANN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010569-64.2023.8.16.0024 Recurso: 0010569-64.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010569-64.2023.8.16.0024 Recurso: 0010569-64.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): SOFIA DE SOUZA ALMEIDA Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I - SOFIA DE SOUZA ALMEIDA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 398 e 405 do Código de Processo Civil, aduzindo que, como a responsabilidade pelos danos causados pela Ré possui natureza extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o evento danoso – tema sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial; b) 85, § 11, do Código de Processo Civil, sustentando que a verba honorária fixada na sentença deveria ter sido majorada na ocasião do julgamento da Apelação Cível. II - Não merece guarida a tese relacionada à suposta ofensa aos artigos 398 e 405 do Código de Processo Civil, haja vista que o entendimento perfilhado no julgamento hostilizado, no sentido de que os juros de mora devem incidir a partir da citação, encontra-se em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1221 (REsp n. 2.090.538/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024). Confira-se a tese firmada: “No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior”. O mesmo se diga sobre a alardeada violação ao § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil, porquanto a conclusão do Órgão Julgador, no sentido de que é indevida a majoração da verba honorária em favor do Patrono da ora Recorrente, porque não houve condenação em primeiro grau de jurisdição, também se encontra em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1059 (Recursos Especiais Repetitivos 1.865553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS). Confira-se a tese firmada: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. III - Do exposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-123E/AR10

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Estado Do Paraná x Rosangela Stadnick Lauth De Almeida Torres

ID: 310420035

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010569-42.2014.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROSANGELA STADNICK LAUTH DE ALMEIDA TORRES

Conclusão

Advogados:

DENISE MARTINS AGOSTINI

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ALESSANDRO SIMPLÍCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0010569-42.2014.8.16.0004 Processo: 0010569-42.2014.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$52.557,60 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Paula Gomes, 145 - CURITIBA/PR Embargado(s): ROSANGELA STADNICK LAUTH DE ALMEIDA TORRES (RG: 36541539 SSP/PR e CPF/CNPJ: 375.182.089-20) Rua Major França Gomes, 350 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-000 Vistos para decisão. 1. Trata-se de lote de embargos à execução, oriundos do lote de “precatórios execução” em que houve acordo entre os beneficiários e Estado do Paraná. Dando cumprimento ao acordo no “cabeça” do lote (autos n° 0003123-56.2012.8.16.0004) foi expedida RPV única referente aos honorários advocatícios (seq. 62 daqueles autos), com levantamento dos valores (seq.106 daqueles autos), sem qualquer insurgência posterior da procuradora sobre o assunto, presumindo-se a satisfação da obrigação. Desse modo, considerando que nos autos de embargos à execução somente se processa honorários advocatícios e custas processuais e considerando o pagamento dos honorários, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma do acordo, salientando que o cálculo já foi confeccionado pela contadoria em lote e encontra-se em seq. 143.6 dos mencionados autos 0003123-56.2012.8.16.0004. 2. Expeça-se RPV única para recolhimento das custas processuais no que tange aos embargos à execução, considerando a proporção devida pelo Estado do Paraná a ser expedido no processo “cabeça” e após certificado em cada um dos processos do lote dos embargos acerca do pagamento. Quanto aos exequentes que não são beneficiários de justiça gratuita, caso ainda não tenha comprovado o recolhimento de sua parte, intime-se para o devido recolhimento, sob pena de protesto, do qual desde já resta autorizado em caso de inadimplência. Neste caso, o comprovante de pagamento pelo embargado deve ser juntado em cada processo individualmente do lote de embargos. 3. Em caso de eventual falecimento da parte embargada e/ou pedido de habilitação de herdeiros, deixo de analisar o pedido, pois conforme acima mencionado, nos autos de embargos à execução somente se processa os honorários advocatícios e custas processuais, sendo que em razão do acordo, o pagamento de ambos está sendo feito nos autos “cabeça”. Caso alguma parte não tenha feito a devida habilitação nos autos da execução, intime-se para regularização naqueles autos, sendo seu interesse dar prosseguimento ao feito. 4. Recolhidas as custas processuais e nada mais sendo postulado, arquivem-se em definitivo. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba /PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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