Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011081-51.2021.8.26.0602" – Página 2 de 3

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Elza Rosa De Jesus Carvalho

ID: 311718704

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011081-16.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ELZA ROSA DE JESUS CARVALHO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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RITA DE CASSIA MACIEL FRANCO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 16ª Câmara Cível Processo: 0011081-16.2025.8.16.0044 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Município De Foz Do Iguaçu/Pr x Renato Luiz De Araujo & Cia Ltda

ID: 319535843

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011081-92.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Polo Passivo:

RENATO LUIZ DE ARAUJO & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915…

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Telefonica Brasil S.A. x Paulo De Tarso Lopes e outros

ID: 256439314

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011081-43.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

PAULO DE TARSO LOPES PAULO DE TARSO LOPES 04309797808

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 30/04/2025 13:30 Sessão Ordinária - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0011081-43.2024.8.16.0014 Pauta de Julgamento da sessão da 5ª Turma R…

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Franciellen Albertin Xavier Da Silva e outros x Município De Arapongas/Pr

ID: 312501755

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011081-47.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLEN ALBERTIN XAVIER DA SILVA PATRICIA DE SOUSA BRITO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

THAYLA FERNANDA DA SILVA

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FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO SANCHES

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011081-47.2024.8.16.0045 Processo: 0011081-47.2024.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$8.450,32 Polo Ativo(s): FRANCIELLEN ALBERTIN XAVIER DA SILVA PATRICIA DE SOUSA BRITO Polo Passivo(s): Município de Arapongas/PR Vistos, 1. Verifica-se no Sistema Projudi, conforme conferência realizada nesta data, que não há registro de auto de penhora averbado no rosto dos autos neste processo, conforme verificado no campo "anotações nos autos". Contudo, quando do cumprimento da presente decisão, determino nova conferência para confirmar a inexistência de tal registro. Caso seja encontrada informação divergente, ou mesmo comunicação de penhora não averbada, deverá ser certificado, anotado no campo próprio e intimadas as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; retornando, após este prazo, o processo concluso para decisão. Se inexistente registro e/ou comunicação, independentemente de nova deliberação, prosseguir com o levantamento. 2. Observadas as cautelas de praxe, e independentemente do trânsito em julgado, autorizo o credor a levantar os valores depositados em seu favor no seq. 74 e 75 (CPC, art. 905), mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906). Caso o levantamento seja realizado por procurador, este deverá possuir poderes específicos para tal finalidade. 3. Autorizo, em caso de requerimento, a substituição da expedição do mandado de levantamento pela transferência eletrônica (CPC, art. 906, parágrafo único) do valor depositado em conta vinculada a este Juízo para outra indicada pelo credor. 4. Ante a satisfação da obrigação, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. 5. Defiro eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, desde que haja requerimento expresso das partes (CPC, art. 999). 6. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as baixas necessárias, inclusive de eventuais bloqueios de bens e valores e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso. Publique-se. Intime(m)-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Município De Umuarama/Pr x A C I Comunicacoes E Servicos Ltda

ID: 275959302

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011081-85.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

A C I COMUNICACOES E SERVICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LARISSA CAMARGO MARTINS PREVIATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, s/n - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CE…

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Município De Campo Mourão/Pr x José Rogério Da Silva e outros

ID: 295178991

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011081-13.2021.8.16.0058

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

JOSé ROGéRIO DA SILVA LONDON EYE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DEITOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: decartorio@gmail.com Autos nº. 0011081-13.2021.8.16.0058 Processo: 0011081-13.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.707,38 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA LONDON EYE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME representado(a) por RAPHAEL ALVES CABRAL, JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal que o Município de Campo Mourão/PR move em face de London Eye Produções Artísticas Ltda ME representada por Raphael Alves Cabral e José Rogério da Silva. Os autos vieram conclusos em virtude da manifestação do exequente ao mov. 248.1 informa não ter havido a prescrição e pede o prosseguimento do feito. Pois bem. 1. Compulsando os autos verifica-se que junto à manifestação da parte exequente (mov. 105), foi juntado documento que comprova a existência de parcelamento administrativo do débito tributário, com início em 21/05/2019 e rescisão em 15/09/2019, que não havia sido anteriormente trazido aos autos, sendo sua juntada recente e relevante para a análise da prescrição. Nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, o parcelamento interrompe o prazo prescricional, que recomeça a correr a partir da data da rescisão. Assim, considerando que a execução foi ajuizada em 21/12/2021, não há que se falar em prescrição do crédito tributário visto que comprovado, neste momento processual, o parcelamento havido anteriormente. Ademais, em 15/03/2024 houve o redirecionamento da execução para José Rogério da Silva com a sua citação válida em 09/12/2024, sem manifestação no prazo legal, o que autoriza o prosseguimento da execução Diante do exposto, defiro o pedido de prosseguimento da execução com penhora online via Sisbajud. 2. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 3. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 10 dias. 4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 6. Se infrutífera a busca via Sisbajud, defiro desde logo, a busca via Renajud: 6.1 Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), via sistema RENAJUD, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei n. 13.043/2014. 6.1.1 Assim, acaso a parte exequente pretenda a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá demonstrar a existência de direito de crédito por parte da executada, promovendo a juntada de Certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1.2 Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (CC, art. 111), implicando na imediata desconstituição do bloqueio, relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 6.1.3 Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no Órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, a priori, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 6.1.4 Neste caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste-se o exequente se pretende a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 10 dias. Intime-se o exequente. 6.1.5 Certificada manifestação positiva do exequente, adotem-se as providências necessárias, e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 7. Com o retorno das diligências, intime-se a Fazenda Pública para manifestação em 10 dias, após a resposta dos sistemas, sob pena de suspensão do feito (art. 40, §1º, da LEF). Diligências e intimações necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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Monaretto & Oldoni Contadores Associados Ltda x Clínica De Radiologia Azambuja Ltda

ID: 295181806

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011081-56.2019.8.16.0131

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MONARETTO & OLDONI CONTADORES ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

CLíNICA DE RADIOLOGIA AZAMBUJA LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

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ISADORA DALLACOSTA CASAGRANDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0011081-56.2019.8.16.0131 Processo: 0011081-56.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.279,61 Exequente(s): MONARETTO & OLDONI CONTADORES ASSOCIADOS LTDA Executado(s): CLÍNICA DE RADIOLOGIA AZAMBUJA LTDA Deixo de analisar o pedido formulado na carta precatória, eis que compete ao juízo deprecado a sua apreciação. Por outro lado, defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Defiro, ainda, a penhora on-line através do sistema SISBAJUD no nome da parte executada, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. À Secretaria para que providencie a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Exitosa, total ou parcialmente, a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Na sequência, cumpram-se as formalidades exigidas nos arts. 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil. Resultando infrutífera a diligência acima, defiro a busca de veículos registrados em nome da executada, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. À Secretaria para que providencie a consulta de veículos, através do sistema citado, promovendo na sequência: a) Negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. b) Positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF, ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: b.1) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da executada, através do sistema RENAJUD; b.2) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; b.3) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; b.4) lavrado o termo de penhora, intimar a executada, através de seu procurador, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; b.5) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; b.6) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b.7) apresentada a cotação de mercado, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; b.8) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. c) Positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: c.1) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; c.2) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; d) Positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: d.1) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; d.2) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; d.3) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d.4) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

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Maria Zanlorenzi Longo x Vanilde Piovezan Da Silva

ID: 317728482

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0011081-51.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZANLORENZI LONGO

Polo Passivo:

VANILDE PIOVEZAN DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDUARDA MAURER BUCHNER DE SOUZA

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ANDRESSA BAYER GIACOMET

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DANIEL PREVIDI MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Autos nº. 0011081-51.2025.8.16.0194 Processo: 0011081-51.2025.8.16.0194 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$20.719,39 Autor(s): MARIA ZANLORENZI LONGO representado(a) por TANIA MARIA LONGO, Réu(s): VANILDE PIOVEZAN DA SILVA Sequencial 30381 Vistos e examinados 1. Não dispondo o contrato de alguma das garantias previstas no art. 37 da Lei n. 8.245/1991, defiro a liminar pleiteada, determinando a desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista a ocorrência da hipótese prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações. 2. Intime-se a parte autora para que preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, na forma do art. 59, § 1º, da Lei de Locações, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação da liminar. 3. Prestada a caução e lavrado o respectivo termo, expeça-se mandado: (a) de citação e intimação da ré a respeito dos termos da presente ação e do direito à purgação da mora, no prazo de 15 dias, na forma do art. 59, § 3º, e art. 62, II, ambos da Lei n. 8.245/91, evitando, com isso, a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel; (b) ultrapassado o prazo de 15 dias sem purgação da mora ou desocupação voluntária do imóvel, de despejo, cuja execução, apenas se necessário, autorizo o uso de força policial e arrombamento. 4. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 5. Efetuado o depósito em emenda da mora, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias, na forma do art. 62, III, da Lei n. 8.245/1991. 5.1. Caso haja discordância fundada no valor depositado pela parte devedora, intime-a por seu advogado a fim de que efetue o complemento em 10 (dez) dias. 5.2. Completo ou incompleto, autorizo desde já a expedição de alvará em favor da locadora para o levantamento dos depósitos porventura efetuados. 6. Não havendo a purgação da mora, encaminhe-se os autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de dia e hora para a realização de audiência virtual de conciliação/mediação, como determina o art. 334 do CPC, e em observância ao que dispõe o art. 3º, caput e § 1º, e o art. 4º, parágrafo único, ambos da Portaria n. 4130/2020 do NUPEMEC. 6.1. Intimem-se as partes para que manifestem se possuem interesse e possibilidade técnica na realização de audiência virtual de conciliação ou mediação, a ser realizada pelo sistema MICROSOFT TEAMS (art. 1º, caput, da Portaria n. 4130/2020, alterado pela Portaria n. 2005/2021-NUPEMEC), informando telefone e e-mail para contato, com antecedência de 10 dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). 6.2. As partes deverão participar do ato pessoalmente ou por intermédio de representante constituído por procuração específica, com poderes para negociar ou transigir, e acompanhadas de advogado (CPC, art. 334, §§ 9º e 10), cientes de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 6.3. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (CPC, art. 335, I e II), por ausência de interesse ou impossibilidade técnica, sob pena de revelia (CPC, art. 344). 6.4. Ocorrendo a hipótese do § 4º do art. 334 do CPC, ou alguma das hipóteses do art. 4º da Portaria n. 4130/2020-NUPEMEC, retire-se de pauta. 7. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias, na forma dos artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8. Apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias: a) informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência; b) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; c) quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; d) com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência; e) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias; f) quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. 9. Cópia da presente decisão servirá como mandado. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

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Condomínio Residencial Central Park I x Isaias Arruda Dos Santos e outros

ID: 310199709

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011081-49.2016.8.16.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CENTRAL PARK I

Polo Passivo:

ISAIAS ARRUDA DOS SANTOS MARI CRISTINA MATHIAS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ADMILSON QUEZADA

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WILTON PIMENTEL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0011081-49.2016.8.16.0038 1. Trata-se de execução de título extrajudicial referente a débitos condominiais, na qual o exequente requer a penhora do imóvel objeto da lide, ainda que gravado com alienação fiduciária. Contudo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2059278/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 12/09/2023), é necessária a inclusão do credor fiduciário no polo passivo da execução, a fim de garantir o contraditório e viabilizar a adequada solução da lide, especialmente diante da possibilidade de penhora do bem. A jurisprudência reconhece que, embora a dívida condominial tenha natureza propter rem e possa recair sobre o imóvel alienado fiduciariamente, a citação do credor fiduciário é imprescindível para que este possa exercer seus direitos, inclusive o de sub-rogação, caso opte pela quitação do débito. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8o, da Lei no 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2059278 SC 2022 /0086988-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) 2. Dessa forma, mantenho a determinação de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Ademais, melhor observando o mov. 255.1, a matrícula juntada está incompleta, portanto, em igual prazo deverá o exequente juntar matrícula completa e atualizada do imóvel em questão. Intime-se. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

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Osboni Representações Comerciais Ltda Me x Valdecy De Souza Silva

ID: 307345556

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011081-43.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSBONI REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA ME

Polo Passivo:

VALDECY DE SOUZA SILVA

Conclusão

Advogados:

MICHELLI MACHADO VOITILAKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0011081-43.2025.8.16.0035 Processo: 0011081-43.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.012,11 Polo Ativo(s): OSBONI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – ME Polo Passivo(s): VALDECY DE SOUZA SILVA 1. Defiro o processamento da ação neste Juízo, porque comprovada a qualidade Microempresa da empresa autora, nos termos do art. 8º, §1º, inciso II da Lei n.º 9.099/95. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL VIA TEAMS 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 23 de junho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

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