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"0011242-29.2024.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Gabriella Camisasca Cardoso e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 314699764

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011242-97.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA CAMISASCA CARDOSO THIAGO SOARES MUNDIM QUEIROZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR PALHEIROS VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi…

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Banco Bradesco S/A x Lúcio César Jacomelli

ID: 283657115

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011242-10.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LúCIO CéSAR JACOMELLI

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre…

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Risotolandia Servicos De Alimentacao Ltda x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 280556439

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011242-25.2021.8.16.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RISOTOLANDIA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DO ESPíRITO SANTO (DETRAN|ES) DETRAN/MG DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS JOãO PEDRO LOPES DE FREITAS RICK TRANSPORTES DE CARGA EIRELI

Conclusão

Advogados:

SCARLET STUNDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RABBI BORTOLINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vil…

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Município De Londrina/Pr x Yared Belai

ID: 317402554

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011242-63.2018.8.16.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

YARED BELAI

Conclusão

Advogados:

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar …

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Susana Barreto x José Maurício De Avelar Teixeira e outros

ID: 256040677

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011242-68.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUSANA BARRETO

Polo Passivo:

JOSé MAURíCIO DE AVELAR TEIXEIRA MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR ROBERTO CARLOS GOMES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GABRIEL LOPES PASSARELA

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CLAUDIA CANZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3…

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Lourenço Sampaio x Banco Itau Veiculos S.A.

ID: 317215953

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011242-88.2007.8.16.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LOURENçO SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

Conclusão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO GUEDES NASTARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DARELA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos n…

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Município De Cianorte/Pr x Formula Industria De Confecções Ltda e outros

ID: 323605831

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011242-29.2017.8.16.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

FORMULA INDUSTRIA DE CONFECçõES LTDA HELENA GRECO MORTENI MARIA SALETE MORTENI

Conclusão

Advogados:

ISABELA VASSOLER DA SILVA VILAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011242-29.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.773,30 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): FORMULA INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA HELENA GRECO MORTENI MARIA SALETE MORTENI Vistos, etc. A execução corre no interesse do credor (art. 797, do CPC) e deve atender aos postulados da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da efetividade, sem prejuízo da menor onerosidade do devedor (art. 805, do CPC). Evidente, portanto, que o pedido de expedição de ofício ao CNSEG e SUSEP atente a esses postulados. Logo, esgotados e infrutíferos os meios ordinários para a realização da penhora (movs. 20, 21, 40, 90, 153, 158 e 165), impõe-se o deferimento da medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS SUSEP E CNSEG, PARA CONSULTA DE VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA. SUBSISTÊNCIA. MEDIDA CABÍVEL, EM VIRTUDE DAS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA A AUTOMÁTICA PENHORA DE VALORES. - Considerando as diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, possível a expedição de ofício aos sistemas Susep e CNSeg, para averiguação da existência de eventuais valores de seguridade privada em nome da executada.- A mera expedição de ofícios não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da agravada, matéria que deverá ser posteriormente analisada, a depender das respostas encaminhadas pela SUSEP e pela CNSeg. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0075699-78.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 03.05.2021) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de mov. 170.1 e determino a expedição de ofício as instituições e à CNSEG e SUSEP para que preste as informações requeridas, tudo após o recolhimento das respectivas custas. Com a resposta, intime-se o exequente para prosseguimento do feito em quinze dias, inclusive apresentando demonstrativo atualizado da dívida. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

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Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Lilson Colpani De Souza

ID: 312552858

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011242-59.2015.8.16.0017

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

LILSON COLPANI DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0011242-59.2015.8.16.0017 Trata-se de execução de título extrajudicial em que são partes ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em face de LILSON COLPANI DE SOUZA. Devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito (ev. 263), não houve manifestação por parte da Exequente (ev. 265). Novamente intimada (ev. 268), a Exequente se manteve inerte (ev. 269). Expedida nova intimação (ev. 272), a parte não se manifestou (ev. 273). Relatados, decido: A Exequente deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam por mais de 30 dias, caracterizando o abandono da causa, consoante o art. 485,III do CPC, mesmo que intimada pessoalmente para suprir a falta(§1º), sendo o caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, diante da aplicação subsidiária do procedimento comum ao processo de execução/cumprimento de sentença(CPC, arts. 318,§ único e 771,§único)[1]. JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com base no art. 485,III, b do CPC[2]. Condena-se o Executado ao pagamento das custas remanescentes em face o princípio da causalidade. P.R.I. e Arquive-se com baixa na distribuição. [1] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. [2] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: .. III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ... § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito T

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Processo nº 0011242-26.2025.8.16.0044

ID: 331553734

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0011242-26.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER SHEIVA MANOEL ALVES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RENATA MIRANDA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011242-26.2025.8.16.0044 1. Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa da Investigada JENNIFER SHEIVA MANOEL ALVES. 2. O Ministério Público manifestou favoravelmente à revogação da prisão preventiva (seq. 13.1). É o relatório. Decido. 3. A prisão preventiva da investigada JENNIFER SHEIVA MANOEL ALVES foi decretada ao seq. 25.1 dos autos n.º 0008287-22.2025.8.16.0044. A referida decisão fundamentou-se na necessidade da prisão preventiva da investigada para a garantia da ordem pública, diante da gravidade do crime, bem como para impedir a reiteração criminosa. É certo que a gravidade do crime e o perigo da reiteração criminosa são circunstâncias que justificam a necessidade da segregação cautelar, a fim de evitar a prática de novos crimes. Contudo, analisando o presente pedido de revogação da prisão preventiva, vislumbro que não há elementos de que a medida cautelar mais gravosa, qual seja, a prisão preventiva da acusada ainda seja realmente necessária. Diante de tais considerações, não há evidências que a sociedade fica em risco com a liberdade da ré. Considero que não há indícios sérios de que a ré irá evadir-se do distrito da culpa, caso aguarde o julgamento em liberdade. Inexiste, também, qualquer elemento concreto indicando que o réu irá dificultar a instrução processual, mediante ameaças ou qualquer perturbação às testemunhas. Desta sorte, não resta configurada no presente caso nenhuma causa que demonstre a necessidade da custódia cautelar do investigado, razão pela qual impõe-se a concessão de liberdade provisória nos termos do artigo 321 do Código Processual Penal. Assim, tenho por convicção ser possível conceder liberdade provisória à indiciada, por não se encontrar presentes quaisquer das hipóteses que autorizariam a prisão preventiva. 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 5º, incisos LIV e LVII, da Constituição Federal e artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva decretada em desfavor da ré JENNIFER SHEIVA MANOEL ALVES, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e manter seu endereço atualizado em juízo, sob pena de decretação de sua prisão preventiva. 5. Expeça-se o respectivo alvará de soltura em favor da ré JENNIFER SHEIVA MANOEL ALVES, se por outro motivo não estiver presa. 6. Após cumpridas todas diligências, arquivem-se os presentes autos. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO

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Luzia Aparecida Moreira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276372287

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0011242-36.2019.8.16.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

GEISON JOSÉ SIMÕES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0011242-36.2019.8.16.0044 Processo: 0011242-36.2019.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$773.965,04 Embargante(s): LUZIA APARECIDA MOREIRA Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER S/A em face da sentença proferida nos presentes autos (seq. 235.1), que julgou procedentes os embargos à execução opostos por LUZIA APARECIDA MOREIRA, declarando a inexistência do aval por ela supostamente prestado e, por consequência, sua ilegitimidade passiva na execução em apenso. Alega o embargante a existência de omissão na sentença quanto à suposta ciência inequívoca da embargante acerca do aval, à sua boa-fé objetiva e à aplicação da teoria da aparência, bem como à aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais. Intimada, a parte Embargada se manifestou no seq. 241.1, refutando as alegações tecidas pelo Embargante. Pugnou pela rejeição dos aclaratórios. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração têm como única finalidade completar a decisão, esclarecendo, adicionando ou eliminando partes controvertidas, ou, ainda, para sanar erro material. Isso porque, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que é cabível o embargo de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Destaca-se, ainda, que a obscuridade ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração é aquela existente na decisão com ela mesma, e não aquilo que restou assentado na decisão e o que a parte entende como correto. Frise-se, não é uma contradição entre a decisão e o quanto alegado ou requerido pelas partes, mas sim uma contradição encontrada no corpo da própria decisão, ou seja, no seu interior. No tocante a omissão, oportuno salientar que o Magistrado não é obrigado a enfrentar todos os pontos levantados pelas partes, basta deixar claro aqueles que firmaram o seu convencimento. Se a parte não se conforma com o acerto da decisão, deve se utilizar do recurso adequado, pois, uma vez prolatada a sentença, esgota-se a atividade jurisdicional neste juízo, sendo inviável alterar as conclusões de mérito da decisão, o que somente poderá ser feito pelo órgão recursal competente. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 535, CPC. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, o que, contudo, não ocorreu. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-PR - EXSUSP: 995742801 PR 995742-8/01 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 03/07/2013, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1148 24/07/2013). (grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS A SEREM SANADOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERO INCONFORMISMO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são acolhidos quando se verifica no decisum algum vício. Contudo, se a parte não se conforma com o que fora julgado, deve buscar os recursos cabíveis para apresentar sua irresignação, não podendo se valer dos declaratórios para tentar recolocar em pauta tema já discutido. (TJPR - 3ª C.Cível - EDC - 992612-3/02 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 05.08.2014). (grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado.2. A contradição que justifica opor embargos de declaração é aquela havida no interior da própria decisão, ou seja, a desconformidade interna da decisão jurisdicional.3. Os embargos não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada.4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 18ª C.Cível - EDC - 1015364-3/01 - Cascavel - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - - J. 11.06.2014). (grifei) Da análise dos aclaratórios opostos, observa-se que razão não assiste ao Embargante, senão vejamos. A sentença foi clara ao fundamentar sua conclusão na prova pericial grafotécnica, a qual, de forma conclusiva e não impugnada pelas partes, atestou que a assinatura aposta na cédula de crédito bancário é falsa, inexistindo, assim, relação jurídica válida entre a embargante e o título que instruiu a execução. A alegação de ciência da embargante, de sua conduta contraditória ou da suposta boa-fé do banco, embora discutida nos autos, não é suficiente para afastar a prova pericial técnica, nem tampouco infirma os fundamentos essenciais adotados na sentença. De mais a mais, como dito linhas acima, que o Magistrado não é obrigado a enfrentar todos os pontos levantados pelas partes, quando deixa claro no julgado aqueles que firmaram o seu convencimento e que sejam suficientes para infirmar o quanto aduzido pelo embargante em suas manifestações. Veja-se que, a obrigação do Magistrado é enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC). Assim, os embargos de declaração opostos revelam-se manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado. O que se observa é que a Embargante visa, em verdade, modificar o mérito da decisão proferida, o que não se coaduna com a função dos embargos de declaração, cuja finalidade é a integração da decisão e não sua modificação substancial. Portanto, a decisão embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade, de forma que os embargos de declaração opostos não comportam acolhimento. No mais, fica a parte advertida que a apresentação de embargos protelatórios poderá ensejar nas penalidades previstas nos artigos 80, inciso VII e 1.026, § 2º, ambos, do Código de Processo Civil. Dito isto, conheço dos embargos de declaração opostos no seq. 238.1 e, no mérito, ausentes as hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a eles nego provimento e mantenho a decisão embargada, tal qual lançada, que deverá ser cumprida integralmente. Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Decisão assinada, registrada e publicada eletronicamente. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011242-29.2024.8.26.0223" – Página 2 de 3

Gabriella Camisasca Cardoso e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Banco Bradesco S/A x Lúcio César Jacomelli

Risotolandia Servicos De Alimentacao Ltda x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

Município De Londrina/Pr x Yared Belai

Susana Barreto x José Maurício De Avelar Teixeira e outros

Lourenço Sampaio x Banco Itau Veiculos S.A.

Município De Cianorte/Pr x Formula Industria De Confecções Ltda e outros

Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Lilson Colpani De Souza

Processo nº 0011242-26.2025.8.16.0044

Luzia Aparecida Moreira x Banco Santander (Brasil) S.A.