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Resultados para "0011769-25.2021.8.06.0293" – Página 2 de 4

Processo nº 0011769-67.2024.8.16.0058

ID: 283681238

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campo Mourão Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0011769-67.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRINEU RIBEIRO PINHEIRO JAIRO PADILHA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO ARTHUR DE MEDEIROS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon…

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L Casarin Negocios Ltda x Jadlog Logistica S.A

ID: 291703222

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011769-68.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L CASARIN NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

JADLOG LOGISTICA S.A

Conclusão

Advogados:

RAFAEL FLAVIO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BRAGA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou …

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Cooperativa De Credito Sul - Sicoob Sul x Janaina Ana Dos Santos

ID: 314502207

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011769-98.2022.8.16.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL

Polo Passivo:

JANAINA ANA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

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ANA LUCIA FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Jeovane Ferreira Da Silva

ID: 292668472

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011769-66.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JEOVANE FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011769-66.2024.8.16.0026 Processo: 0011769-66.2024.8.16.0026 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$29.362,53 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): JEOVANE FERREIRA DA SILVA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Aymoré Credito, Financiamento e Investimento S/A em face de Jeovane Ferreira da Silva. A parte requerente, devidamente intimada para acostar procuração válida a fim de regularizar a sua representação processual (movs. 19 e 25), se limitou a apresentar documento com prazo de validade expirado (mov. 28.2). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora devidamente intimada para regularizar a representação processual, nos moldes das decisões de movs. 19 e 25, a parte requerente não acostou aos autos documento válido. Sabe-se que é imprescindível, para o prosseguimento regular do feito, a adequação da procuração. Neste sentido: “DIREITO DE CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA ATUALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INC. VI DO ART. 485 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CUMPRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 76 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. ESTIPULAÇÃO QUALITATIVA. APLICABILIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015.1. A ausência de representação processual, se constitui em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. VI do art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), haja vista que o Advogado não poderá atuar em nome da Parte, sem procuração outorgada, para tanto.2. A juntada da procuração atualizada, é uma providência simples a ser realizada dentro de uma relação jurídica processual.3. Nos termos da atual processualística civil, entende-se que verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da Parte, o Magistrado suspenderá o trâmite processual, e, assim, designará prazo razoável para que o vício seja sanado, nos termos do inc. I do § 1º do art. 76 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente” (§ 1º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).5. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com os ônus sucumbenciais, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015.6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido." (TJPR, 17ª CC, 0034642-23.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa, Rel. Des. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, J. 16.05.2022) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente. Sem condenação em honorários. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. Diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0011769-22.2024.8.16.0170

ID: 282986634

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Toledo Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0011769-22.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA TATIELE LEMES

Conclusão

Advogados:

DAIANE FERNANDES BORGES KEKYS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone…

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Kevin Diego Mendes Klinguelfuss x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 294404790

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011769-05.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KEVIN DIEGO MENDES KLINGUELFUSS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011769-05.2025.8.16.0035 Processo: 0011769-05.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$30.383,72 Autor(s): KEVIN DIEGO MENDES KLINGUELFUSS Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1. Com relação à gratuidade processual, a Constituição Federal prevê que a parte deve comprovar efetiva insuficiência de recursos. Veja-se: Art. 5º, inciso LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; destaquei Em igual sentido, é o entendimento jurisprudencial do Colendo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros econômicos para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção. Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto” (TJPR - 17ª C.Cível - 0061425-75.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.03.2022). (TJPR - 17ª C.Cível - 0019033-86.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.06.2022) destaquei Inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa, de modo que a parte deve colacionar ao processo elementos quem comprovem a alegada situação de hipossuficiência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 2.006.172/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) destaquei 1.1. Posto isso, DETERMINO que a parte postulante, em 15 (quinze) dias, junte ao processo TODOS os documentos que relaciono abaixo, a fim de que comprove efetiva insuficiência de recursos: 1.1.1. Comprovante de renda dos últimos três meses (holerites ou certidão emitida pelo INSS). Em caso de desemprego, deverá colacionar ao processo cópia da CTPS; 1.1.2. Extratos bancários dos últimos três meses e de todas as instituições bancárias que a parte tenha vínculo; 1.1.3. Faturas de cartão de crédito também dos últimos três meses e de todos os cartões em nome da parte; 1.1.4. Extrato das três últimas Declarações de Imposto de Renda ou certidão que comprove a não declaração; 1.1.5. Extrato acerca dos veículos em nome da parte emitido pelo DETRAN/PR; e 1.1.6. Comprovantes de eventuais despesas extraordinárias. Por oportuno, consoante ao acima explicitado, consigno que a não juntada de TODOS os documentos acima importará em não concessão da benesse requerida. Subsidiariamente, deverá COMPROVAR a impossibilidade de fazê-lo. 2. Desde logo, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), AUTORIZO o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC. 3. Ademais, Na hipótese, o instrumento de mov. 1.4 não é certificado por entidade vinculada ao ICP-Brasil, o que evidencia mácula de ordem processual, posto isso, DETERMINO que a parte autora promova a emenda à inicial, com a juntada de procuração válida, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção. 4. Após cumprido o que fora determinado nesta decisão ou decorrido o prazo concedido para tanto, voltem-me os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Processo nº 0011769-67.2024.8.16.0058

ID: 278644319

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campo Mourão Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0011769-67.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRINEU RIBEIRO PINHEIRO JAIRO PADILHA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO ARTHUR DE MEDEIROS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011769-67.2024.8.16.0058 Processo: 0011769-67.2024.8.16.0058 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 28/11/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): IRINEU RIBEIRO PINHEIRO Jairo Padilha SENTENÇA 1. Em audiência preliminar ao seq. 28.1 o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal ao noticiado (a) e seu defensor consistente na doação de 01 (um) salário-mínimo, sugerindo o pagamento em favor da Associação Protetora dos Animais de Campo Mourão-PAIS, nos termos do artigo 76, da Lei nº 9.099/95, o que restou aceita. É o breve relato decido. 2. A Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 - CGJ/MPPR, a qual instituiu normas para o recolhimento, a destinação, a liberação, a aplicação e a prestação de contas de recursos oriundos de prestações pecuniárias no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em conjunto com o ofício-circular nº 87/2015-CGJ, estabelece, em síntese, que os valores de prestação pecuniária serão revertidos: a) diretamente em favor da vítima ou seus dependentes; b) diretamente em favor de fundo municipal de defesa do meio ambiente, se existente na localidade, ou fundo estadual de defesa do meio ambiente, caso inexistente o primeiro, nas hipóteses de processos envolvendo infrações ambientais; c) em favor de conselho da comunidade ou entidade pública ou privada com finalidade social e sem fim lucrativo, previamente cadastrada nos termos da referida INC. Logo, em se tratando de apuração de infração ambiental, caso dos presentes autos, os valores devem revertidos diretamente em favor de fundo municipal ou estadual de proteção do meio ambiente, se inexistente o primeiro. Demais disso, não sendo caso de reversão de valores em favor da vítima ou fundos ambientais, a normativa vigente estabelece, em diversos dispositivos, taxativamente, a impossibilidade de destinação direta a qualquer entidade, uma vez que, em síntese, os valores serão depositados, mediante guia de recolhimento, em conta única do poder judiciário local, devendo, posteriormente, ser destinado à entidade previamente cadastrada, com posterior aprovação de projeto e prestação de contas, tudo conforme regulamentado na referida instrução. Reproduzo alguns dos dispositivos normativos pertinentes: "Art. 2º Os valores de prestação pecuniária decorrentes de penas ou medidas alternativas deverão ser revertidos: I - em favor da vítima ou seus dependentes, conforme estabelecido no Título II; II - ao Conselho da Comunidade da Comarca ou Foro, segundo as regras dos Capítulos II e III do Título III; III - segundo as regras do Capítulo III do Título III, à entidade pública ou privada com finalidade social e sem fim lucrativo, previamente cadastrada, preferencialmente aquela que: (...)". "Art. 7º Os valores de prestação pecuniária decorrentes de penas ou medidas alternativas, quando não destinados diretamente à vítima ou aos dependentes, serão revertidos: I - ao Conselho da Comunidade da Comarca ou Foro, segundo as regras dos Capítulos II e III do Título III; II - segundo as regras da Capítulo III do Título III, à entidade pública ou privada com finalidade social e sem fim lucrativo, previamente cadastrada, preferencialmente aquela que: (...)". "Art. 8º Para que os valores decorrentes da prestação pecuniária sejam regularmente direcionados às entidades mencionadas no artigo 7º, serão observadas as seguintes etapas sequenciais: I - recolhimento dos valores; II - liberação dos valores; III - prestação de contas dos valores recebidos. § 1º A forma de recolhimento de valores é idêntica para os Conselhos da Comunidade e demais entidades descritas no artigo 7º. § 2º É vedada a destinação de valores, bens ou donativos de qualquer espécie diretamente ao Conselho da Comunidade ou demais entidades, devendo ser observada a forma de recolhimento prevista na Seção I deste Capítulo. § 3º Os Juízes e Promotores de Justiça devem abster-se de indicar em suas decisões e manifestações, respectivamente, bem como de constar nos termos de audiência, o nome do Conselho da Comunidade ou de outra entidade a ser beneficiada por valor proveniente de prestação pecuniária. Seção I Forma de Recolhimento Art. 9º Quando não destinados à vítima ou seus dependentes, o pagamento dos valores de prestação pecuniária decorrentes de penas ou medidas alternativas será efetuado pelo obrigado, exclusivamente mediante guia de recolhimento gerada em sistema informatizado disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual ensejará depósito em conta única administrada pelo Tribunal de Justiça e disponibilizada por unidade judicial, cuja movimentação ocorrerá apenas por meio de autorização judicial". "Art. 11 É vedado o recolhimento de valores diretamente ao Conselho da Comunidade ou demais entidades, devendo ser observada a forma de recolhimento prevista nesta Subseção". No mais, a Instrução Normativa Conjunta nº 116/22-CGJ/MPPR/CGMP (a qual alterou a INC 02/2014), não alterou nenhum dos dispositivos normativos acima citados, mas apenas outros pertinentes às finalidades das entidades aptas a se cadastrarem e receberem os recursos oriundos das prestações pecuniárias após observados procedimentos próprios". Assim, afasto o direcionamento da prestação pecuniária, tal como sugerido pelo Ministério Público, HOMOLOGO a transação penal a qual ora readequo para que os valores sejam revertidos em favor de fundo municipal do meio ambiente, instituído pela Lei municipal nº 1104/1998, ou, ao fundo estadual do meio ambiente, se inexistente o primeiro, nos termos Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 - CGJ/MPPR, a qual não importa em coisa julgada material e, caso descumpridas as cláusulas, ensejará a retomada do feito, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal com o oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial (STF. Recurso Extraordinário nº 602.702/RS). Intime-se o Ministério Público. 3. Preclusa esta decisão, intime(m)-se o(a) noticiado(a) para que inicie o pagamento da prestação pecuniária 4. Proceda-se a fiscalização do cumprimento respectivo. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 15 de abril de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

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Gessica Cristina Parra Da Silva Bander x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 313678151

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-86.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA CRISTINA PARRA DA SILVA BANDER

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

RENATA DA SILVA BANDER

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0011769-86.2023.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.997,24 Exequente(s): GESSICA CRISTINA PARRA DA SILVA BANDER Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 68 do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do Código de Processo Civil). 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, fixados a título de honorários para essa fase processual a quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o numero do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 4. Na sequência, determino à Secretaria que inclua a minuta de bloqueio. 5. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil). 7. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 8. Oferecida a Impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, devem vir conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Dil. Nec. Sarandi, data e hora da inserção no sistema. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Gilson Farias x Sabrina Dunka Farias

ID: 258646757

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0020387-39.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

GILSON FARIAS

Polo Passivo:

SABRINA DUNKA FARIAS

Conclusão

Advogados:

LUCIANO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - Celular: (41) 3309-9103 - E-mail: ctba-53vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0020387-39.2024.8.16.0013 Verifica-se dos autos que a parte querelante foi regularmente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais de distribuição, sob pena de cancelamento da distribuição da queixa-crime, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, nos moldes do artigo 3º do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo assinalado, não houve manifestação da parte interessada, tampouco comprovação do recolhimento das custas, evidenciando a ausência de impulso oficial para o regular processamento da ação penal privada. Conforme disposto no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso em apreço, a ausência de recolhimento das custas de distribuição configura falta de pressuposto processual de constituição válida da ação penal privada. Ademais, o artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe que, não realizado o recolhimento das custas no prazo determinado, será cancelada a distribuição do feito, implicando a extinção do processo, nos termos da interpretação sistemática entre o CPC e o CPP. Além disso, o artigo 806, do CPP, também dispõe que “Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas.” Ante o exposto, rejeito a queixa-crime e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 290 do Código de Processo Civil e artigo 806, do CPP. Neste sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. EMPRESA RÉ QUE EMITIU CHEQUE SEM FUNDO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DO QUERELANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS JUDICIAIS AOS ATOS E DILIGÊNCIAS. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 806, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUERELANTE QUE NÃO COMPROVOU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DENEGADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCA DO RECORRENTE. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ESTELIONATO SUJEITO A AÇÃO PENAL CONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO OFENDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA INCAPAZ DE PRATICAR O CRIME DE ESTELIONATO. RESPONSABILIDADE PENAL QUE SE LIMITA AOS CRIMES AMBIENTAIS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011769-76.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 26.02.2024) Arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Intime-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 1

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Janete Galvão x Deivid Gabriel Camargo Mendes

ID: 323206789

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011769-17.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANETE GALVãO

Polo Passivo:

DEIVID GABRIEL CAMARGO MENDES

Conclusão

Advogados:

FRANCELIZ GALVAN CARDOSO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011769-17.2025.8.16.0031 Processo: 0011769-17.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.417,07 Polo Ativo(s): JANETE GALVÃO Polo Passivo(s): DEIVID GABRIEL CAMARGO MENDES DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Danos Morais com Pedido Liminar ajuizada por JANETE GALVAN em face de DEIVID GABRIEL CAMARGO MENDES. Narra a inicial, em síntese, que a autora firmou com o requerido em 15/01/2025 contrato de compra e venda da motocicleta Yamaha MT03 ABS, placa GGx-xJ43. No momento da venda a motocicleta estava avariada, situação que consta no contrato, além de estar financiada junto à OMNI S/A., contrato nº. 100298000098624, com parcelas mensais no valor de R$ 1.191,04, vencimento todo dia 15 de cada mês e, com a negociação, foi transmitida ao requerido a obrigação pelo pagamento integral das parcelas e demais despesas decorrentes do bem (IPVA, Licenciamento, etc.). Alega, porém, que após a aquisição da motocicleta o requerido não cumpriu com a sua obrigação, deixando de pagar o IPVA, Licenciamento, além de gerar multas de trânsito que também não foram pagas. Conta que em razão do descumprimento do contrato a motocicleta foi retirada da posse do requerido. Liminarmente, requer a concessão da tutela de urgência para determinar o bloqueio de valores em conta de titularidade do requerido, bem como a adoção de outras medidas coercitivas. No mérito, requer que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento dos débitos da motocicleta (IPVA, Licenciamento e multas), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (movs. 1.2/1.29). Vieram os autos conclusos. 2. RECEBIMENTO DA INICIAL Presentes os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e na Lei nº 9.099/95, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial. 3. LIMINAR De acordo com a redação do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre a matéria, Ester Camila Gomes Norato Rezende (in Primeiras Lições Sobre o Novo Direito Processual Civil Brasileiro, Coordenadores: Humberto Theodoro Júnior e outros, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2015, p. 196), assevera que: (...) A opção do legislador simplifica, pela unificação, a tratativa teórica dos requisitos das espécies de tutela de urgência, alinhando ao que por vezes se verifica na prática forense, em que comumente se perquire acerca da probabilidade do direito tanto para concessão de medida cautelar quanto para o deferimento de tutela antecipada. Anote-se, porém, que se entendendo “probabilidade do direito” como “probabilidade do direito material em debate” e não como “probabilidade do direito de ação” (concepção tradicional da fumaça do bom direito para concessão de medidas cautelares), pelo ponto de vista teórico ter-se-á maior rigor para o deferimento de provimentos cautelares, em comparação ao que tradicionalmente preconiza a doutrina quanto ao conceito de fumus boni iuris no Código de Processo Civil de 1973. Em relação ao requisito de urgência, também designado perigo da demora (periculum in mora), impende ter em vista que se encontram expostos a riscos de danos no processo o direito material, cuja satisfação se reclama, bem como o próprio método empregado pelo Estado no exercício da jurisdição, qual seja, o processo em si. Ainda quanto à probabilidade do direito, Fredie Didier Jr diz que é necessário avaliar se restam configurados elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado, e quais as chances de êxito do demandante. (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10. Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2015, p. 595). Já com relação ao perigo de dano, Daniel Mitidiero disserta que a expressão deve ser lida como uma alusão ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil /Teresa Arruda Alvim Wambier - coordenadores – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 783). Dos fatos narrados e da documentação trazida aos autos, o pleito liminar não merece deferimento. É certo que não há exigência de Juízo de certeza absoluta, mas, sim, o de relativa certeza quanto à verdade dos fatos articulados como fundamentos do pedido, sem olvidar do requisito fundado no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de antecipação assecuratória dos efeitos da pretensão, pois, se adianta, provisoriamente, a tutela pretendida como meio de evitar perecimento ou danificação do direito afirmado pela parte enquanto em curso o processo. A probabilidade do direito se mostra presente, na medida em que a parte autora demonstrou a venda da motocicleta ao requerido (mov. 1.8), ficando sob a responsabilidade do requerido os débitos posteriores à tradição do bem. Note-se que, embora nessa fase de cognição sumária não se deva exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, foram apresentados elementos suficientes para a formação de um juízo prévio de probabilidade. Contudo, no que tange ao perigo de dano, este não se mostra evidente, uma vez que a parte autora apresenta fundamentação genérica, limitando-se a alegar que não possui condições financeiras de arcar com os débitos. Porém, não há mínima demonstração da insuficiência de recursos por parte da parte requerida para ressarcimento de eventual prejuízo suportado pela parte autora, tampouco indícios de dilapidação patrimonial com o intuito de frustrar o cumprimento de futura obrigação. Daniel Mitidiero, disserta que a expressão perigo da demora deve ser lida como uma alusão ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil / Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 783). Isso posto, não demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a fim justificar a antecipação de tutela, INDEFIRO o pedido liminar. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Designe-se audiência de conciliação. 4.2. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para que compareça(m) pessoalmente à audiência de conciliação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 4.3. Em audiência de conciliação, as partes deverão informar se pretendem o julgamento antecipado da lide ou a designação de audiência de instrução e julgamento. 4.4. Caso as partes tenham interesse no julgamento antecipado da lide, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação, para apresentação de contestação. 4.5. Caso as partes tenham interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, designe-se desde logo a respectiva data. Nessa hipótese, a contestação poderá ser apresentada até a data da audiência de instrução, conforme dispõe o Enunciado 10 do FONAJE. 4.6. Apresentada a contestação, a parte autora será intimada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 4.7. Ficam as partes cientes de que o comparecimento pessoal à audiência de conciliação é obrigatório. A ausência injustificada da parte autora acarretará extinção do feito sem julgamento do mérito, com condenação ao pagamento de custas, e a ausência da parte ré poderá resultar em revelia. 4.8. A citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos, conforme previsto na Lei nº 11.419/06. 4.9. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

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