Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011903-41.2024.8.26.0309" – Página 2 de 7

Ederson Kolling e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Progresso - Sicredi Progresso Pr/Sp

ID: 260201351

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011903-40.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDERSON KOLLING ROSANE MARIA BECKENKAMP KOLLING

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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RALPH PEREIRA MACORIM

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 15ª Câmara Cível Processo: 0011903-40.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Autarquia Municipal De Mobilidade, Transito E Cidadania - Transitar x Marlon Felipe Antunes

ID: 276910436

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011903-45.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR

Polo Passivo:

MARLON FELIPE ANTUNES

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ALAN EDUARDO DIONISIO

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FÁBIO JUNIOR TAFAREL

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LETÍCIA NUNES PORTELA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 18:00 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0011903-45.2023.8.16.0021 Pauta de Julga…

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Banco Votorantim S.A. e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 324909459

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011903-61.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. DéBORA CRISTINA BARRETO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. DéBORA CRISTINA BARRETO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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GILVAN WESTPHAL JUNIOR

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/08/2025 00:00 até 15/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0011903-61.2024.8.16.0069 Pauta de Julga…

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Copel Distribuição S.A. x Maria Aparecida Carmona Castanheiro e outros

ID: 336588113

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0011903-83.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA CARMONA CASTANHEIRO SEBASTIãO LAERCIO CASTANHEIRO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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HULIANOR DE LAI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 25/08/2025 00:00 até 29/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0011903-83.2025.8.16.0018 Pauta de Julga…

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Processo nº 0011903-18.2023.8.16.0030

ID: 311145808

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0011903-18.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME BARROS COSTA IGOR LUAN RAMOS WESLEY PATRIQUE AFONSO

Conclusão

Advogados:

GABRIELA POLETTI DA SILVA ARAUJO

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MARIAM AHMAD CHAMS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fo…

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Angélica Zobole Da Costa Barbosa x Banco Pan S.A.

ID: 295942897

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011903-23.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA ZOBOLE DA COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011903-23.2024.8.16.0017 Processo: 0011903-23.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$1.663,05 Autor(s): ANGÉLICA ZOBOLE DA COSTA BARBOSA Réu(s): BANCO PAN S.A. Ciente do teor dos documentos acostados pela parte autora. Todavia, o valor recebido pelo autor à título de remuneração (R$4.943,89) não coaduna com a alegada situação de hipossuficiência econômica, pois extrapola o limite utilizado pela jurisprudência (3 vezes o valor do salário mínimo nacional vigente). Observa-se que o fato do autor ter diversos descontos não pode contribuir para a presunção de que é hipossuficiência na sua totalidade, pois a opção de realizar os contratos foi do próprio autor. Entretanto, a jurisprudência perfilha entendimento de que há a possibilidade de redução quando há ausência parcial de capacidade financeira da parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO INICIAL QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REFORÇAM A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA PARCIAL DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DESPESAS HABITUAIS VINCULADAS À MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELA METADE. ARTIGO 98, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE, PARA CONCEDER O BENEFÍCIO NA EXTENSÃO DE 50%, MANTIDO O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0109592-55.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 12.07.2024) Sendo assim, considerando o valor recebido pelo autor e os documentos juntados, concedo o benefício na extensão de 50%. Intime-se o autor para que realize o preparo de 50% das custas e despesas iniciais, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

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Processo nº 0011903-18.2021.8.16.0182

ID: 276673163

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0011903-18.2021.8.16.0182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D.J.M.

Conclusão

Advogados:

WILLIANS FERNANDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6382 - E-mail: sjp-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011903-18.2021.8.16.0182 Processo: 0011903-18.2021.8.16.0182 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 14/04/2021 Vítima(s): C. A. d. S Investigado(s): D. J. M O procedimento foi instaurado mediante queixa crime (mov. 59.1) apresentada por CLAUDIONY ANTONIO DA SILVA, em face de D. J. M., imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139), injúria (CP, art. 140) e ameaça (CP, art. 147). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Filio-me ao entendimento do Dominus Litis. Ao se proceder à análise pormenorizada dos crimes em comento, constata-se que o delito de ameaça é condicionado à representação da vítima, a qual, assim procedeu (conforme mov.39.2), porém, como corolário de acordo realizado em outro processo (90001148-27.2020.8.16.019), retratou-se da representação (mov.112.1). Quanto aos crimes de ação privada, o querelante concedeu perdão (mov.112.1) Desta sorte, ao se verificar que o ofendido demonstrou desinteresse no prosseguimento do feito, bem como o fez de forma tempestiva, ao apresentar retratação do direito de representação antes do oferecimento da denúncia, tem-se por ausente condição para o exercício da ação penal e, consequente, da persecutio criminis. Bem por isso, julgo EXTINTA a PUNIBILIDADE da querelada D. J. M. pelos delitos do art. 138, art. 139, art. 140 e art. 147, todos do Código Penal, com fundamento no art. 107, inciso V e VI, c/c o art. 105 do mesmo Códex e nos 25 e 58 do Código de Processo Penal Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 19 de maio de 2025. LUCIANI REGINA MARTINS DE PAULA Juíza de Direito

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Antonio Ferreira

ID: 324975247

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011903-67.2018.8.16.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0011903-67.2018.8.16.0038 Processo: 0011903-67.2018.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.223,33 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): ANTONIO FERREIRA Cuida-se de ação de Execução Fiscal ajuizada por Município de Fazenda Rio Grande/PR, em face de ANTONIO FERREIRA. Em 25.03.2019 (mov. 15), a parte exequente foi intimada da não localização do devedor. Decorridos mais de seis anos, não houve a citação. Intimada para manifestação sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente opôs-se à sua ocorrência. A parte exequente, contudo, não tem razão, vez que fora intimada sobre a não localização do devedor, bem como para manifestação sobre a prescrição intercorrente (artigo 40, §4º, da LEF). No mais, o início do prazo prescricional, a teor do RESp 1340553/RS, não pode se sujeitar ao arbítrio das partes ou mesmo do Juízo, tendo sido fixada a seguinte tese: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/80. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, declaro a prescrição intercorrente e julgo EXTINTA a presente execução. Isento as partes do ônus da sucumbência, por força do disposto no artigo 921, §5º, do CPC c/c artigo 1º da LEF (nesse sentido, vide IRDR 0028827-05.2020.8.16.0000). Levantem-se eventuais constrições. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

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Município De Guaratuba/Pr x 03/141/09 Anos 2009/2010/2011 e outros

ID: 257866972

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Especial de Atuação - Guaratuba - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011903-87.2013.8.16.0088

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARATUBA/PR

Polo Passivo:

03/141/09 ANOS 2009/2010/2011 JAIME NUNES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARCELO BOM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO - GUARATUBA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO - GUARATUBA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0011903-87.2013.8.16.0088 Processo: 0011903-87.2013.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$382,87 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 03/141/09 ANOS 2009/2010/2011 JAIME NUNES DA SILVA 1. Vistos, etc. 2. Considerando que o executado não foi citado pessoalmente nem intimado sobre esta Execução fiscal não é possível que os valores bloqueados sejam levantados em favor do exequente. Assim, caso identificável no processo a conta da qual se originou o depósito, restituam-se ao seu titular, mediante ofício de transferência eletrônico. 2.1. Não havendo dados bancários suficientes para expedição de ofício de transferência eletrônico, intime-se a parte interessada para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sob pena de recolhimento dos valores ao FUNJUS, nos termos do Decreto nº 626/2018. 2.2. Ressalvados os casos em que as custas para a intimação e levantamento dos valores sejam maior do que o valor depositado, decorrido o prazo, intime-se a parte pessoalmente. 2.3. Infrutífera a tentativa de intimação pessoal, promovam-se buscas de endereço nos sistemas disponíveis (art. 4º, Decreto nº 626/2018). 2.4. Localizado endereço diverso daquele que se buscou a intimação, expeça-se nova carta de intimação, para que se adotem as diligências para levantamento dos valores, no prazo de 10 dias. 2.5. Frustradas a busca de endereços e a tentativa de intimação, salvo se os valores depositados forem inferiores ao das custas da diligência, expeça-se edital, observando o disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto nº 626/2018, com prazo de espera de 20 dias, para que a parte adote as providências para levantamento dos valores depositados no processo, no prazo de 10 dias. 2.6. Mantendo-se a inércia, expeça-se alvará e guia de recolhimento, com os dados referidos no art. 5º, § 2º, II, do Decreto nº 626/2018, e encaminhem-nos à instituição financeira oficial, a qual deverá providenciar o depósito na conta do FUNJUS mediante o boleto bancário que acompanha a ordem judicial. 3. Oportunamente, cumpra-se a decisão retro, arquivando-se os autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Neste juízo, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta IIIV

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Cristiano Pinheiro Gomes x Auto Power Comercio De Veículos Ltda e outros

ID: 255809957

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011903-37.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PINHEIRO GOMES

Polo Passivo:

AUTO POWER COMERCIO DE VEíCULOS LTDA BANCO ITAU VEICULOS S.A.

Conclusão

Advogados:

DAIANE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic…

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