Resultados para o tribunal: TJPR

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Ailton Deucelio Castilho e outros x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 305762618

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011923-11.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AILTON DEUCELIO CASTILHO ANA CAROLINA BRITTO CASTILHO

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A MARCELO LEIVE PEDROSO

Conclusão

Advogados:

MAURÍCIO ORLANDINI BRUNETTA GIACOMELLI

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ROBSON FERREIRA DA ROCHA

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REINALDO MIRICO ARONIS

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PAULO SÉRGIO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

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Município De Matinhos/Pr x Espólio De Arlindo Silveira Pereira

ID: 309688652

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011923-57.2014.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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JOAO CARLOS DE LUCAS

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BIANCA BREMER DE LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011923-57.2014.8.16.0116 Processo: 0011923-57.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$328,82 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA 1. Ao contador/avaliador apenas para atualização do cálculo do débito exequendo, bem como da avaliação. 2. Em seguida, designem-se datas para praceamento do bem penhorado, observada a previsão legal. Para realização das praças, que obrigatoriamente dar-se-ão nas dependências do Fórum local, nomeio o Sr. Guilherme Toporoski, devidamente cadastrado no sistema CAJU, que funcionará como Leiloeiro Oficial nos presentes autos, observado o contido na Portaria nº 001/2005, no que tange ao percentual fixado a título de comissão. 3. Faça constar no edital de publicação que, na primeira data designada para o leilão, os bens só poderão ser arrematados pelo preço de avaliação e, na segunda, por qualquer preço, desde que não seja vil, assim considerados aqueles inferiores à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (CPC, art. 891, par. ún) ou 80% (oitenta por cento), caso o bem pertença à incapaz (CPC, art. 896). 3.1. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, mediante o depósito integral do preço, ou, de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 30 (trinta) meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, § 1º). 3.2. A comissão do leiloeiro deverá ser depositada no ato da arrematação, tal como o preço. Em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor. 4. Afixe-se cópia do edital no átrio do Fórum e envie-se para publicação como expediente judiciário, no órgão oficial. 5. Do leilão judicial, conforme o caso, dê ciência as pessoas indicadas no art. 889, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Eliane Martines Borelli e outros x Boaventura Martines e outros

ID: 261488902

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçu Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011923-77.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARTINES BORELLI JOSé WANDERLEI MENDES DO ESPIRITO SEBASTIANA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

BOAVENTURA MARTINES RAMONA CANDIDA MARTINES

Conclusão

Advogados:

ADRIANA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS DANDOLINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8198 - E-mail: FI-9VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0011923-77.2021.8.16.0030 Processo: 0011923-77.2021.8.16.0030 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$186.299,00 Requerente(s): ELIANE MARTINES BORELLI representado(a) por SEBASTIANA DO ESPIRITO SANTO José Wanderlei Mendes Do Espirito SEBASTIANA DO ESPIRITO SANTO Requerido(s): ESPÓLIO DE BOAVENTURA MARTINES ESPÓLIO DE RAMONA CANDIDA MARTINES Vistos, etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por BOAVENTURA MARTINES e RAMONA CANDIDA MARTINES processado sob a forma de arrolamento sumário, conforme artigo 699 e ss. do CPC, estando a partilha pronta para ser homologada, a qual diz respeito aos bens descritos no esboço de partilha (evento 116.1). O Código de Processo Civil, em seu art. 659, estabeleceu que “A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663”, “independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie”, conforme previsto no artigo 660 do mesmo diploma. Os descendentes são os únicos que se apresentam como herdeiros necessários, nos termos 1.829, inciso I, do atual Código Civil Brasileiro, ao passo que os filhos vivos receberão por direito próprio. Na espécie os requerentes comprovaram a contento, pelos documentos juntados, sua condição de únicos herdeiros do de cujus. Ademais estão regularmente representados por profissional devidamente habilitado no processado. Além disso, os herdeiros Dirceo Martines, Ramão Martines, Diamir Martines, Joel Martines, Sandro Luiz Martines e Eliane Martines Borelli renunciaram a herança em favor do monte mor, conforme eventos 93 e 105.2. A partilha apresentada encontra-se em conformidade com os ditames do Código de Processo Civil, considerando-se que os herdeiros remanescentes promoveram a renúncia expressa de seus direitos hereditários, nos termos dos documentos constantes nos autos. Resta como única herdeira a inventariante Sebastiana do Espírito Santo, à qual se atribui a totalidade dos bens do espólio, observada a devida meação. Ademais, há comprovação nos autos da inexistência de débitos fiscais em nome do espólio quanto aos bens partilhados Sob outro turno, tem-se que inexiste disposição de última declaração de vontade do falecido. As certidões fiscais foram juntadas, não havendo pendências no que tange aos tributos relativos aos bens dos espólios. As questões do imposto de transmissão causa mortis, submetem-se às regras do artigo 659, §2ª e do artigo 662, §2º, ambos do CPC, não havendo, pois, pendências a serem dirimidas pelo juízo neste momento. Assim, cumpridas as formalidades legais, com fundamento no artigo 659, do CPC, homologo para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada no esboço de partilha de evento 116.1, e atribuo aos herdeiros os bens antes pertencentes aos de cujus nos exatos termos e proporções constantes do referido esboço, salvo erros ou omissões e ressalvados os direitos de terceiros. Custas e despesas processuais na forma da lei. P.R.I. Considerando a manifestação favorável por parte da Fazenda Pública, resta determinada a expedição do formal de partilha. Ficam ressalvados eventuais direitos de terceiros/erros ou omissões. Dil. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito

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Tempus Sistemas Ltda e outros x Citta Construções E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 324393039

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011923-33.2019.8.16.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEMPUS SISTEMAS LTDA TIME CONTROL AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA TIME CONTROL GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

CITTA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA CONCRETO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA FABIANA DE CASTRO FERREIRA INCORPORACOES ESTRELA MERIDIONAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IVO CARLOS FERREIRA RESIDENCIAL SAN DIEGO SPE LTDA RODOBIC TRANSPORTES EIRELI SERRA DA LOPA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA WLADIMIR SCARPARO SECCO

Conclusão

Advogados:

FABIO ADRIANO BATISTA DOS SANTOS

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EDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS

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JORGE JOSÉ DOMINGOS NETO

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WILSON CARVALHO FRANÇA JUNIOR

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RICARDO MOLTENI LOPES

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ALBERTO SILVA GOMES

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LUIZ GONZAGA MOREIRA CORREIA

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ALESSANDRO DE AGUIAR

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ALFREDO JOSÉ FAIAD PILUSKI

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MARLUS JORGE DOMINGOS

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MAYARA DA SILVA RODRIGUES SCHIRMER

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Autos nº 0011923-33.2019.8.16.0035 1. CENSEC: DEFIRO, mas exclusivamente no que alude ao módulo CEP (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039531-04.2025.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCH…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diego De Souza e outros

ID: 306058650

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Arapongas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011923-32.2021.8.16.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIEGO DE SOUZA ELAINE CRISTINA DE ANDRADE DE CAMPOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: apas-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011923-32.2021.8.16.0045 Processo: 0011923-32.2021.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Íbis, 888 - Centro - ARAPONGAS/PR Réu(s): DIEGO DE SOUZA (RG: 163487004 SSP/PR e CPF/CNPJ: 373.935.348-19) Rua Guerino Garbim, 87 - Centro - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000 - Telefone(s): (43) 99931-3433 ELAINE CRISTINA DE ANDRADE DE CAMPOS (RG: 97487103 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.103.019-66) Tico Tico Bico Amarelo , 917 - Jardim Monaco - ARAPONGAS/PR Vistos. 1. No curso da ação penal sobreveio o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o qual, no artigo 2º, inciso X, concede o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa, não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o valor indicado. No caso em tela, os sentenciados DIEGO DE SOUZA e ELAINE CRISTINA DE ANDRADE DE CAMPOS foram condenados ao pagamento de multa processual no valor de R$ 653,52 (seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) e R$ 1.089,19 (um mil e oitenta e nove reais e dezenove centavos), respectivamente. Em Decreto foram também consignados os impedimentos para sua concessão no artigo 1º, os quais não vislumbro nos presentes autos. Neste entendimento, o STJ entende que “para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao magistrado criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, pois é da competência privativa do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão da benesse” (HC n. 417.629/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/2/2018). Assim, acompanhado do parecer ministerial favorável, entendo pela aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso II, do Código Penal, combinado com o art. 12, inc. I e II, do Decreto nº 12.338/2024, julgo extinta a punibilidade de DIEGO DE SOUZA e ELAINE CRISTINA DE ANDRADE DE CAMPOS, acerca da pena de multa que lhe foi imposta nesta ação penal. 2. Expeça-se edital de intimação para o pagamento das custas processuais ao sentenciado DIEGO DE SOUZA com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 882 do Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ do TJPR. 3. Decorrido o prazo do edital acima, determino a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado, a fim de computar os prazos para protesto. 4. Em razão das informações apresentadas pela sentenciada ELAINE CRISTINA DE ANDRADE DE CAMPOS ao seq. 314, concedo-lhe Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 1º da Lei n. 1.060/1950 e o isento do pagamento das custas processuais. 5. Não havendo diligências a serem realizadas, determino o arquivamento dos autos, observadas as cautelas necessárias e o disposto no Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e Registrada automaticamente. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Magistrada

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Processo nº 0011923-77.2025.8.16.0017

ID: 325624296

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011923-77.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ANDRE AZEVEDO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011923-77.2025.8.16.0017 Recurso: 0011923-77.2025.8.16.0017 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011923-77.2025.8.16.0017 Recurso: 0011923-77.2025.8.16.0017 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): SEBASTIÃO ANDRE AZEVEDO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – SEBASTIÃO ANDRE AZEVEDO interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou a violação dos arts. 157, caput e §1º, 240 e 244 do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, que não havia justa causa para a abordagem policial, devendo as provas obtidas ser declaradas nulas, ante a ilicitude da diligência, e procedida à absolvição do acusado, por ausência de materialidade delitiva. Pleiteou, ao final, a concessão, ex officio, de Habeas Corpus. Em contrarrazões, o Parquet manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1). II – Infere-se da detida análise do acórdão combatido que o colegiado paranaense concluiu que a fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal prescinde de justa causa para a realização da busca veicular, in verbis: “[A] jurisprudência dos Tribunais Superiores vem apresentando tratamento diferenciado à hipótese de fiscalização rotineira implementada pela polícia rodoviária, por se tratar de medida consentânea às finalidades constitucionalmente atribuídas à corporação. Assim, diferentemente do que ocorre, por exemplo, com a atividade realizada pela polícia militar durante policiamento ostensivo geral, em vias públicas urbanas, a função fiscalizatória atribuída à polícia rodoviária autoriza a implementação de ordens de parada e abordagens de rotina, ainda que ausente fundada suspeita, por se tratarem de medidas inerentes ao patrulhamento das rodovias. [...] No caso em exame, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.21) e as provas orais judicializadas (movs. 149.1 e 149.2), os policiais militares realizavam fiscalização de rotina nas proximidades do posto de polícia rodoviária do município de Floresta/PR, quando abordaram o réu na condução de um veículo, sozinho, de madrugada (entre quatro e cinco horas da manhã). Após o réu manifestar nervosismo e apresentar explicação nada convincente sobre o motivo de estar viajando naquele horário, os agentes decidiram vistoriar o porta-malas do automóvel, onde encontraram cerca de 115 kg (cento e quinze quilos) de ‘maconha’. Frente esse cenário, tendo em vista a legitimidade, repita-se, da atividade fiscalizatória implementada pelos policiais militares rodoviários, não há que se reconhecer ilicitude na busca veicular e nas provas dela derivadas” (fls. 4/7 – mov. 28.1 – Apelação Criminal). Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso da Polícia Rodoviária Federal, cuja atribuição é o patrulhamento e policiamento ostensivo das rodovias, não se verifica ilegalidade na busca veicular fundada na fiscalização de rotina. Veja-se: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. BUSCA VEICULAR. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com recente precedente do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que ‘a vistoria realizada pelos agentes, no caso, decorre da própria função de patrulhamento e policiamento ostensivo atribuídos à PRF, não havendo falar-se, portanto, em conduta desprovida de previsão legal e em desacordo com a Constituição de 1988.’ (HC 231111 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe 11/10/2023) 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no RHC n. 187.973/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024). Com efeito, este Tribunal estadual adotou posicionamento em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, situação que enseja a aplicação do óbice constante do enunciado da Súmula 83 do STJ. Destarte, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência dos requisitos processuais necessários à admissibilidade da pretensão recursal fundada na alínea “a” do permissivo constitucional. Consigne-se, em tempo, que a competência desta 1ª Vice-Presidência se cinge ao exame de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, pelo que se mostra inviável conhecer, ex officio, a pretensão excepcional como Habeas Corpus. III – Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento na Súmula 83 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR57

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Valdete Alexandre Da Silva x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 258235656

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011923-38.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VALDETE ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

JAIMIR REINALDO REZNER

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FRANCIS UILIAM DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç…

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Condomínio Línea Verde x Ketlin Aparecida De Oliveira

ID: 258233597

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011923-04.2020.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LíNEA VERDE

Polo Passivo:

KETLIN APARECIDA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CIDADE DE OLIVEIRA FILHO

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FELIPE REDDIN WERKA

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ANDREY MALINOVSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Edrey Almirall Molina

ID: 309364854

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011923-28.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

EDREY ALMIRALL MOLINA

Conclusão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0011923-28.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.186,85 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): EDREY ALMIRALL MOLINA 1. A documentação anexada à inicial comprova satisfatoriamente a existência de contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes, tendo o requerido deixado de efetuar o pagamento de parcelas, inobstante tenha sido notificado (mov. 1.5 - Tema Repetitivo 1132, STJ) para que regularizasse a pendência. E, uma vez comprovada a mora e a notificação regular, defiro, com base no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, a BUSCA E APREENSÃO liminar do bem descrito no contrato juntado no mov. 1.4, depositando-o em mãos do representante legal da requerente, advertindo-o das cominações previstas ao depositário infiel. Consigne-se que a parte ré deverá, por ocasião do cumprimento do mandado, entregar os documentos do bem a ser apreendido, conforme preceitua o art. 3º, §14º, do Decreto-Lei nº 911/69. Expeça-se mandado. 2. Após o cumprimento da liminar, o devedor fiduciante terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a dívida, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, Decreto-Lei nº 911/69). 3. Sem prejuízo da purgação, poderá o devedor, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (art. 3º, §§3º e 4º, Decreto-Lei nº 911/69). 4. Quanto ao pedido de tramitação em segredo de justiça, este não deve prosperar, uma vez que não se enquadra nas hipóteses apresentadas no art. 189, do CPC. 5. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

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Processo nº 0004308-12.2025.8.16.0025

ID: 258584735

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Araucária Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004308-12.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON VAZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5180 Autos nº. 0004308-12.2025.8.16.0025 Processo: 0004308-12.2025.8.16.0025 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ROBSON VAZ Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a Autoridade Policial da Cidade de Araucária/PR após a captura de Robson Vaz pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 306 e 309, ambos do CTB, e artigos 329 e 331, ambos do CP. Consta dos autos que no dia 18/04/2025, por volta das 22h20min, durante diligência, a equipe policial visualizou um veículo "queimando pneu", furando um semáforo vermelho e transitando na contramão. O motorista, Robson Vaz, foi abordado e apresentava sinais de embriaguez. O veículo foi encaminhado ao pátio da 2ª CIA do 17° BPM e Robson foi levado ao UPA de Araucária para atendimento médico e posteriormente à delegacia. Robson resistiu à prisão, sendo necessário o uso de algemas, e xingou a equipe durante todo o procedimento. Ele realizou o teste de etilômetro, que constatou 0,59 mg/L de álcool. (seq. 1.5). O Ministério Público se manifestou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (seq. 8.1). É, no que importa, o relato. Decido. Analisando os autos, verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido a todos os ditames legais na sua elaboração. Com efeito, a situação de flagrância restou demonstrada conforme o disposto no art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal, já que o flagrado foi preso na condução de veículo automotor após o consumo de bebida alcoólica e sem possuir CNH, oportunidade em que proferiu xingamentos a equipe policial, ainda, resistindo à prisão (seq. 1.5). Verifico ainda que o autuado foi imediatamente apresentado à Autoridade Policial, tendo sido ouvidos o condutor (seq. 1.6/1.7), segunda testemunha (seq. 1.8/1.9) e, ao final, interrogado o flagrado (seq. 1.10/1.11). Foi então lavrado o auto (art. 304 CPP), observando-se os demais preceitos legais. Das respostas obtidas vê-se que há fundada suspeita da prática da conduta formalmente típica, tendo sido correto o recolhimento à prisão (art. 304, § 1º CPP). Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante, vez que vez que não verifico nenhuma ilegalidade na autuação. DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA Em relação ao pedido de Prisão Preventiva formulado pelo Ministério Público, tem-se que, para a concessão desta medida cautelar, especialmente em se tratando de privação de um dos maiores direitos do ser humano, é mister que se faça presente a incontrastável necessidade, consubstanciada no ‘fumus comissi delicti’ (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e no ‘periculum in libertatis’ (como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal que determinem a imprescindibilidade da constrição à liberdade de locomoção). Analisando o contido nos presentes autos, até o momento, verifica-se a necessidade do decreto. Destarte, o fato imputado ao representado subsume-se, em tese, aos crimes descritos nos artigos 306 e 309, ambos do CTB, e artigos 329 e 331, ambos do CP. A materialidade resta claramente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), pelo boletim de ocorrência (seq. 1.5), resultado do exame de etilômetro (seq. 1.13), e pelo depoimento dos policiais militares. Quanto à autoria, há indícios de que recai sobre o autuado, conforme depoimentos prestados pelos policiais militares. Os policiais militares afirmaram que: foram avisados que havia um indivíduo dando “cavalo de pau” com um veículo. Ao abordar o indivíduo, verificaram que esta apresentava sinal de embriaguez, confirmado por meio de teste de etilômetro. Verificaram ainda que o flagrado não possuía CNH. Na oportunidade, o flagrado proferiu xingamentos à equipe, resistindo à prisão com uso de força impedindo que fosse algemado. Por sua vez, o flagrado, quando interrogado, negou os fatos. Conforme art. 312 do CPP, dentro das hipóteses que justificam a prisão preventiva, ‘in casu’ encontra-se configurada a garantia da ordem pública. Com efeito, verifica-se a necessidade de resguardar a ordem pública em face da gravidade da conduta em tese perpetrada e do modo de execução manejado pelo autuado. Diante dos fatos narrados no boletim de ocorrência e depoimento dos policiais militares, restou demonstrada a situação de flagrância do autuado, senhor Robson Vaz. Conforme relatado, o autuado foi visualizado realizando manobras arriscadas em via pública, como "queimar pneu", furar semáforo vermelho e transitar na contramão. Ao ser abordado, Robson apresentava sinais claros de embriaguez, confirmados por teste de etilômetro, além de não possuir CNH. Durante a abordagem, o autuado resistiu à prisão, proferindo xingamentos e investindo contra os policiais, sendo necessário o uso de algemas. O modo de agir do autuado, conduzindo veículo sob efeito de álcool e sem habilitação, realizando manobras perigosas, colocou em risco a vida de terceiros, configurando a prática de atos ilícitos em flagrante. Além do mais, de acordo com a certidão de antecedentes criminais encartada na seq. 4.1, denota-se que o autuado possui uma condenação na ação penal nº 0000327-82.2019.8.16.0025, referente ao delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03. Além disso, ele responde às ações penais nº 0006126-33.2024.8.16.0025 e nº 0011923-87.2024.8.16.0025, ambas relacionadas a crimes de violência doméstica e familiar contra mulher. Tais antecedentes criminais evidenciam a periculosidade do autuado e reforçam a necessidade de sua prisão para a garantia da ordem pública e prevenção de novos delitos. Destarte, entendo configurada a necessidade de sua segregação cautelar, pois tudo leva a crer que o indiciado, uma vez solto, voltará a praticar ilícitos criminais, de modo que necessário se faz resguardar a sociedade da reiteração de crimes, não se mostrando suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como já visto. Ante o exposto, homologo o flagrante e, a fim de garantir a ordem pública, DECRETO a prisão preventiva de ROBSON VAZ, fulcro no art. 310, inciso II do CPP. Expeça-se mandado de prisão. Para realização da audiência de custódia, designo esta data (19/04/2025) às 17h10min. Comunique-se a prisão do autuado junto aos autos n° 0006126-33.2024.8.16.0025 e 0011923-87.2024.8.16.0025 e Execução de Pena ativa. Cientifique-se o Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Araucária, 19 de abril de 2025. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta

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