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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Churrascaria Ok Curitiba Ltda e outros

ID: 314625988

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011996-25.2007.8.16.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

CHURRASCARIA OK CURITIBA LTDA VITORINO ONGARATTO

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIS D ALCANTARA SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: sjpfazenda@tjpr.jus.br Autos nº. 0011996-25.2007.8.16.0035 Processo: 0011996-25.2007.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$43.629,80 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CHURRASCARIA OK CURITIBA LTDA VITORINO ONGARATTO 1. Trata-se de execução de dívida ativa, iniciada em 01/06/2007 (Mov. 1.3). Em 20/06/2007 foi certificada a citação da parte executada, data do termo inicial da prescrição. Não obstante, até o momento não foram localizados bens penhoráveis. No mov. 50.1, a parte exequente requereu a extinção do processo, postulando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, aduzindo que até o momento não foram localizados bens do devedor. 2. Pois bem, o prazo prescricional do título objeto dos autos, nos termos do artigo 174 do CTN, prescreve em 5 anos. O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §5º do CPC). Em caso de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, como é o caso dos autos, nos termos do art. 921 §5º do CPC, a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, e o processo voltará a ter seu curso normal. Conforme se vê dos autos, a prescrição intercorrente se consumou porque não foram encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional, apesar das diligências realizadas pela exequente, incluídas as pesquisas nos órgãos de praxe. Desta forma, considerando que o feito está tramitando há mais de 18 anos e até o momento não foram encontrados bens penhoráveis, o pedido da exequente merece acolhida, posto que a prescrição intercorrente já se consumou. 4. Diante do exposto, com fundamento no inciso III e § 5º do art. 921 c.c 924, V, ambos do CPC, acolho o pedido da exequente e reconheço a prescrição intercorrente do crédito tributário, julgando EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso II do Código de Processo Civil. 5. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

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Kerlly Teruel Colontoni x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 283201533

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011996-24.2013.8.16.0129

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KERLLY TERUEL COLONTONI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A IVONILSON DOS SANTOS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

EVELYN COSTA MARIANO

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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NEWTON DORNELES SARATT

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TIAGO FONTES CESAR LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011996-24.2013.8.16.0129 Processo: 0011996-24.2013.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$70.000,00 Exequente(s): KERLLY TERUEL COLONTONI Executado(s): BANCO BRADESCO S/A IVONILSON DOS SANTOS PEREIRA 1. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença (seq. 286.1) em relação ao qual a parte executada opôs impugnação, fundada, primordialmente, na tese de excesso de execução (seq. 309.1). Somado a isso, nota-se que a parte executada já efetuou depósito nos autos (seq. 299.0). A parte exequente, por fim, apresentou resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, na qual requereu, desde já, o levantamento da parcela incontroversa da dívida (seq. 313.1). Neste cenário, inobstante a pendência de discussão sobre o cálculo correto da condenação imposta, a referida quantia depositada pela parte executada deve ser tida por incontroversa, entrando na esfera de disponibilidade da parte exequente, porquanto reconhecida pela parte devedora. Sendo assim, é assente o entendimento jurisprudencial de que havendo parcela incontroversa da dívida, é permitido ao credor levantar o numerário correspondente, mostrando-se tal medida razoável para dar celeridade a tutela jurisdicional perseguida no feito executivo, que é a satisfação do crédito. Sobre o assunto, cito os seguintes precedentes lavrados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DISCUTINDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PELA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0015137-69.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 14.06.2021) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO REFERENTE AOS VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0058520-68.2019.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 23.03.2020) (grifo nosso). Ante o exposto, defiro o pedido de seq. 313.1 e, por conseguinte, determino o seguinte: 1.1. Expeça-se ordem de transferência eletrônica relativa ao valor incontroverso indicado pelas partes – R$ 20.808,30, consoante seqs. 299.0 e 309.1 (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), intimando-se, caso necessário, a parte favorecida para indicar conta bancária visando a efetivação da diligência. 2. Em seguida, remetam-se os autos ao contador judicial para apuração do valor controvertido no presente cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 524, §2º, CPC). 3. Oportunamente, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Diagnosticos Da America S/A.

ID: 309360258

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011996-64.2024.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A.

Conclusão

Advogados:

ERICO GERMANO HACK

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ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

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LUCAS MUNIZ TORMENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011996-64.2024.8.16.0185 Processo: 0011996-64.2024.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.455.643,60 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): DIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A. Com a pretensão de garantir o juízo, a executada ofertou seguro garantia consubstanciado na apólice nº 066022024000007757000842 (Proposta 1109) emitida em 23/12/2024 pela MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A, devidamente registrada na SUSEP, com validade de 5 anos, no valor de R$ 1.746.803,18, juntada no movimento 8.7. Instado a se manifestar, o exequente expressamente concordou com o seguro indicado (mov. 15.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem, com relação a possibilidade de garantia das execuções fiscais com seguro garantia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que com a entrada em vigor da lei 13.043/2014, é possível seu oferecimento para segurança do juízo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 13.043/2014. MODALIDADE EXPRESSAMENTE INSERIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º, II, DA LEF. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. CABIMENTO.1. Cinge-se a controvérsia a definir se o seguro garantia judicial pode ser utilizado, em Execução Fiscal, como modalidade de garantia da dívida. 2. A jurisprudência do STJ, em atenção ao princípio da especialidade, era no sentido do não cabimento, uma vez que o art. 9º da LEF não contemplava o seguro-garantia como meio adequado a assegurar a Execução Fiscal. 3. Sucede que a Lei 13.043/2014 deu nova redação ao art. 9º, II, da LEF para facultar expressamente ao executado a possibilidade de "oferecer fiança bancária ou seguro garantia". A norma é de cunho processual, de modo que possui aplicabilidade imediata aos processos em curso. 4. Não merece acolhida, portanto, a pretensão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo de impedir que a dívida seja garantida mediante oferecimento de seguro-garantia. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1.508.171/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 06/04/2015). Assim, possível a garantia do juízo através do seguro garantia. No que toca ao prazo de vigência, muito embora inexista legislação específica regulando a aceitação do seguro garantia no âmbito estadual, pode haver a aplicação analógica da Portaria nº.164/2014 da PFN, constando naquele ato normativo o prazo mínimo de vigência de 2 (dois) anos, o que restou observado. Diante disso, determino seja lavrado o Termo de Penhora do seguro ofertado. Na sequência, intime-se o executado para que, querendo, apresente Embargos à Execução no prazo de 30 dias, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria. Decorrido o prazo, intime-se o credor para que requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de junho de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

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Elenice Berno x Ingrid Maria Rocha e outros

ID: 275602462

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011996-18.2016.8.16.0194

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELENICE BERNO

Polo Passivo:

INGRID MARIA ROCHA MARLI DE FATIMA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JULIANA DA SILVA

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Processo: 0011996-18.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$51.745,98 Exequente(s): ELENI…

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Paulo Correia Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313738941

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Competência Delegada de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011996-24.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

BRUNO BILK MAZIA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011996-24.2024.8.16.0069 Processo: 0011996-24.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$21.161,51 Autor(s): PAULO CORREIA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 01. Conheço dos embargos de declaração de seq. 39, porquanto tempestivos. 2.1. No mérito, quanto aos aclaratórios opostos por ambas as partes, DOU PROVIMENTO aos pedidos, eis que existente ao caso o alegado erro material. O alegado erro material é entendido como a inexatidão a aspectos objetivos, como o equívoco em determinado cálculo, a ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome, etc., podendo ser corrigido a qualquer tempo, sem o óbice de suposta preclusão, mormente porque não afeta em substância o julgado. Para tanto, passo a expedir nova decisão saneadora a partir do item 02.: (...) DECIDO. 02. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a organizar e sanear o feito, já que não há preliminares que impeçam e/ou prejudiquem o andamento do feito. 2.1. Assim, estando o feito em ordem e inexistindo questões preliminares e ou prejudiciais de mérito, DECLARO SANEADO o feito, e delimito como questão de fato sobre a qual recairá a prova pericial a ser produzida: (i) se a parte autora é portadora de alguma moléstia que seja capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, impossibilitando-a de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas; (ii) a renda familiar per capita e se é válida a limitação imposta pela Lei 8.742/93 quanto a 1/4 do salário mínimo para recebimento do BPC; 05. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, fica delimitada a seguinte questão de direito relevante para a decisão do mérito: (i) o preenchimento dos requisitos necessários para obtenção dos benefícios pleiteados e a validade do critério de renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo. 06. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 07. Defiro a produção da prova pericial requerida, para elucidação do ponto controvertido, assim como a realização de estudo socioeconômico nas dependências do autor. 7.1. Veja, para a apuração do estado físico alegado, é certo que a realização de perícia tem o poder de conferir certeza maior às informações que visem aferir a condição física do autor e as consequências advindas da alegada moléstia, sobretudo se contrastada com a prova de natureza oral, a qual é desprovida da robusteza técnica que se exige em casos como o que aqui se discute. 7.2. Quanto ao estudo socioeconômico, solicite-se da Secretaria de Saúde/Assistência Social do Município de Cianorte a designação de profissional para realização do estudo socioeconômico pormenorizado do caso, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias. 7.2.1. Oficie-se. 08. Para a realização da prova técnica determino a realização de perícia médica com especialista em psiquiatria. À secretaria para indiquem ao menos cinco médicos inscritos no CAJU. Após, façam-se conclusos para designação do perito. (...) 2.2. No mais, permanece a decisão no restante tal como lançada, inclusa a fundamentação supra. 03. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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Município De Umuarama/Pr x Everaldo Baptista De Azevedo

ID: 325814151

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011996-03.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

EVERALDO BAPTISTA DE AZEVEDO

Conclusão

Advogados:

CIBELE MARTINEZ SOARES DE LIMA

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FRANK YUKIO YAMANAKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, s/n - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CE…

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Município De Matinhos/Pr x Deucher Restaurante Ltda

ID: 324227746

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011996-48.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

DEUCHER RESTAURANTE LTDA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011996-48.2022.8.16.0116 Processo: 0011996-48.2022.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.060,80 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): DEUCHER RESTAURANTE LTDA Defiro o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado na petição retro. Arquivem-se provisoriamente. Decorrido o prazo em questão, intimem-se as partes para que se manifestem, quanto a Resolução nº 547/2024 instituída pelo CNJ, que em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituiu parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Reinaldo Domingos De Jesus x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 294173054

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011996-97.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO DOMINGOS DE JESUS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0011996-97.2025.8.16.0001 Trata-se de pedido de revisão de cláusulas contratuais inseridas em contrato de financiamento celebrado entre as partes. Alegou a parte autora que há abusividade nas taxas de juros, - por conta da capitalização-, e demais encargos embutidos nas parcelas assumidas. Requereu, liminarmente, a permissão para o depósito mensal dos valores que entende como corretos, ou, alternativamente, do quantum integral, até julgamento definitivo do feito. Juntou documentos. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há exigência de juízo de certeza absoluta, portanto, mas, sim, num juízo sumário e provisório, o de relativa certeza quanto à verdade dos fatos articulados como fundamentos do pedido, sem olvidar do requisito fundado no receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Da análise dos autos, entendo que o pedido liminar não pode ser deferido. De acordo com o instrumento de contrato de mov. 1.8, está expressamente prevista no item “F”, que a taxa mensal de juros seria de 2,10%, enquanto a anual, 28,38%, ou seja, a dita capitalização foi contratada. As informações ficaram mais claras no item que aponta o valor total financiado (R$ 76.994,53), e o quanto seria pago ao final da avença (R$ 142.838,80). Evidente, portanto, a ciência (ou a possibilidade) do autor em relação ao que estaria contratando. Ademais, no que tange às taxas aplicadas, não se vislumbra, neste momento processual, que estejam acima da média aplicada pelas instituições financeiras, segundo a tabela disponível no site do BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros/?parametros=tipopessoa:1;modalidade:401;encargo:101). Em relação aos demais encargos, necessária a dilação probatória para que se possa avaliar a dissonância entre o contratado e o ordenamento jurídico. Desta forma, ausente o requisito da plausibilidade do direito do autor, INDEFIRO o pedido de depósito em juízo das parcelas nos valores que entende como devidos. Indefiro, igualmente, o pedido de depósito do valor integral, porque não há recusa do banco réu em recebê-lo, aliado ao fato de que não há receio de que, caso sagre-se vencedor, não possa ser ressarcido ao final da demanda, ante à notória capacidade financeira do réu em fazê-lo. CITE-SE a parte ré para que compareça em audiência de conciliação, em data a ser designada pelo Cartório. Consigno que este juízo apenas deixa de designar o referido ato, quando AMBAS as partes manifestam seu desinteresse em sua realização. Intime-se. Curitiba, 05 de junho de 2025. Tathiana Yumi Arai Junkes Magistrada

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Processo nº 0002554-29.2024.8.16.0006

ID: 325864743

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0002554-29.2024.8.16.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VILMARA GONçALVES DA SILVA KRUPZAK

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

AYRTON SENNA COSME LINO

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SARAH ARIANE BRANCO MAGALHÃES CRUZ

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FERNANDA RUDOLF KUZMA

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Processo: 0002554-29.2024.8.16.0006(Recurso em Sentido Estrito) Relator(a): Desembargador Gamaliel Seme Scaff Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 10/07/2025 Ementa: EMENTA: DIREITO… Processo: 0002554-29.2024.8.16.0006(Recurso em Sentido Estrito) Relator(a): Desembargador Gamaliel Seme Scaff Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 10/07/2025 Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA FILHA MENOR DE IDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou a ré pela prática de tentativa de homicídio, em razão de ter ministrado medicamentos em doses excessivas à sua filha, causando graves problemas de saúde, incluindo hepatite tóxica e risco de morte. A defesa requer a absolvição, alegando ausência de indícios de autoria e a quebra da cadeia de custódia de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia da ré por tentativa de homicídio, com a manutenção das qualificadoras de meio cruel, meio insidioso e recurso que dificultou a defesa da vítima, é válida diante das alegações de quebra de cadeia de custódia e insuficiência de provas para a autoria delitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do crime foi comprovada por laudos médicos e provas orais que indicam que a recorrente administrou hiperdosagens de medicamentos à sua filha, resultando em graves consequências à saúde da criança.4. Existem indícios suficientes de autoria, pois as testemunhas relataram que a vítima apresentava melhoras quando afastada da genitora e que a administração dos medicamentos era feita de forma inadequada.5. As qualificadoras de meio cruel, meio insidioso e recurso que dificultou a defesa da vítima estão presentes, uma vez que a criança, em estado de vulnerabilidade, foi submetida a altas dosagens de medicamentos que causaram sofrimento intenso.6. A decisão de pronúncia é mantida, pois as circunstâncias qualificadoras não são manifestamente improcedentes e devem ser analisadas pelo Conselho de Sentença.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A tentativa de homicídio contra criança menor de 14 anos, quando praticada por meio de administração de medicamentos em dosagens excessivas pode configurar as qualificadora de meio cruel, meio insidioso e recurso que dificultou a defesa da vítima, sendo a decisão de pronúncia mantida diante da presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, incisos III e IV, e § 4º; CPP.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 739.866, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.10.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.847.296, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; TJPR, Apelação Criminal, 0001936-17.2014.8.16.0077, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 17.04.2023; TJPR, 0060953-74.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci, 02.04.2022; TJPR, 0011996-32.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 16.02.2025; TJPR, 0000760-80.2018.8.16.0006, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 02.07.2022.

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Jean Maurice Moro De Assumpção x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 300995500

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011996-92.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEAN MAURICE MORO DE ASSUMPçãO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

TANY ELIZE APARECIDA DA ROCHA DE CASTILHO

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ANTONIO CARLOS DE CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0011996-92.2025.8.16.0035 Processo: 0011996-92.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): JEAN MAURICE MORO DE ASSUMPÇÃO Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A 1. Defiro o processamento da ação neste Juízo, 1.1. Considerando que a relação discutida nos autos é de consumo, sendo o autor parte vulnerável na relação jurídica ditada nos autos - resultando em notório desequilíbrio no campo probatório - determino, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova. 2. Proceda-se a Secretaria a dispensa da prevenção com os autos n.º 0002040-44.2024.8.16.0146, visto não se tratar de casos de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL VIA TEAMS 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de junho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

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