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Resultados para "0012867-42.2021.8.26.0502" – Página 2 de 3

Edson Santana Pereira x Tim Celular S/A

ID: 299163732

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012867-28.2015.8.16.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

TIM CELULAR S/A

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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RHANDALL GIULLIANO PERINA DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0012867-28.2015.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.767,58 Polo Ativo(s): Edson Santana P…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Progresso - Sicredi Progresso Pr/Sp x Jacir Antunes e outros

ID: 307352313

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012867-47.2021.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

Polo Passivo:

JACIR ANTUNES NOELI DIAS DA SILVA ANTUNES

Conclusão

Advogados:

EDGAR KINDERMANN SPECK

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CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4…

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Michel Fernando Da Silva x Giga Mais Fibra Telecomunicacoes S/A

ID: 307296887

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012867-54.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S/A

Conclusão

Advogados:

IZABELA MEIRELES

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DEGLIANE FERNANDES MARTINS

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RENAN HIROMI FUNAI RODRIGUES

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ALAN VINICIUS MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c…

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Tim Celular S/A x Edson Santana Pereira

ID: 300571581

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012867-28.2015.8.16.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIM CELULAR S/A

Polo Passivo:

EDSON SANTANA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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RHANDALL GIULLIANO PERINA DE CAMARGO

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LÍGIA CRISTINA MARCOTTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0012867-28.2015.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Enriqu…

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Jéssica Klug Borges Fortes e outros x Lelis Borges Fortes Filho

ID: 308944638

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de São José dos Pinhais Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0012867-64.2021.8.16.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA KLUG BORGES FORTES MARCOS VENICIO KLUG BORGES FORTES

Polo Passivo:

LELIS BORGES FORTES FILHO

Conclusão

Advogados:

DIOGO ALVARENGA SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Fórum - Secretaria de Família e anexos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6364 - E-mail: sjp-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012867-64.2021.8.16.0035 Processo: 0012867-64.2021.8.16.0035 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$800.000,00 Requerente(s): JÉSSICA KLUG BORGES FORTES (RG: 1110831698 SSP/RS e CPF/CNPJ: 028.830.990-14) Rua Papa João XXIII, 120 205 - Vila Cachoeirinha - CACHOEIRINHA/RS - CEP: 94.910-170 - E-mail: diogosadv@gmail.com - Telefone(s): (51) 99459-9467 MARCOS VENICIO KLUG BORGES FORTES (RG: 1108349075 SSP/RS e CPF/CNPJ: 023.004.550-21) Rua Alcides Maia, 509 - Morada do Vale III - GRAVATAÍ/RS - CEP: 94.080-180 - E-mail: marcosvenicioklug@gmail.com - Telefone(s): (51) 98494-1456 De Cujus(s): ESPÓLIO DE LELIS BORGES FORTES FILHO (CPF/CNPJ: 150.688.110-68) Avenida Leopoldo Pasqualin, 186 - Santo Antônio - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.025-378 - E-mail: leandrofortes@ibest.com.br - Telefone(s): (41) 3382-0449 Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 LEANDRO FLORES BORGES FORTES (RG: 80402163 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.796.559-95) Rua Margarida de Araújo Franco, 1100 - Carioca - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-070 - E-mail: leandrosept@gmail.com LUCIANDRO FLORES BORGES FORTES (RG: 148252823 SSP/PR e CPF/CNPJ: 724.397.770-72) Rua Barão do Cerro Azul, 3059 APTO 101 BLOCO 02 - Bom Jesus - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.025-140 Nara Rúbia Flores Borges Fortes (CPF/CNPJ: 729.276.230-15) Avenida Leopoldo Pasqualin, 186 - Santo Antônio - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.025-378 1. Não obstante a manifestação da avaliadora judicial, que apontou a impossibilidade técnica de mensurar economicamente os direitos possessórios incidentes sobre o imóvel objeto da partilha, tal constatação, por si só, não autoriza a realização de nova avaliação pericial, a ser conduzida por profissional habilitado na área de engenharia ou avaliação imobiliária, sem a devida observância das custas processuais correspondentes. Por ora, deixo de determinar nova perícia, notadamente ante a inexistência da certeza de que existem bens aptos à divisão. 2. Considerando que não há notícia da disponibilidade dos bens, manifeste-se a inventariante acerca da suspensão do inventário, em razão dos embargos de terceiro interpostos na vara cível e da necessidade de levantamento da indisponibilidade das matrículas. 3. Ainda, apresente, ou indique a localização dos compromissos de compra e venda referentes ao imóveis indicados nas primeiras declarações. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. ILDA ELOÍSA CORRÊA DE MORICZ JUÍZA DE DIREITO

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T.A.D.O. x A.C.D.O.

ID: 295621046

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Toledo Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0012867-57.2015.8.16.0170

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T.A.D.O.

Polo Passivo:

A.C.D.O.

Conclusão

Advogados:

VILMAR COZER

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GABRIELLE ELOISA ZOTTI

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KALINDA NAYARA COSER

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VANDIRA COSER

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DOUGLAS RICARDO PELLIN

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LUAN DUARTE RODRIGUES COSER

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MATEUS BONETTI RUBINI

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ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9251 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9251 - E-mail: tol-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012867-57.2015.8.16.0170 Processo: 0012867-57.2015.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Alimentos Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$238.357,87 Exequente(s): TALIA APARECIDA DE OLIVEIRA Executado(s): ALCI CHETEVIK DE OLIVEIRA Vistos 1. Proceda-se o bloqueio online (indisponibilidade), pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do NCPC), até o limite do valor exequendo. Autorizo a utilização da "teimosinha" pelo prazo máximo permitido pelo sistema. 2. Conforme possibilidade expressa do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado pelo exequente, para o fim de determinar a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. À Secretaria para que providencie a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, na forma do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 3. O “SNIPER” (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) corresponde a ferramenta de pesquisa e recuperação de ativos que supostamente possibilita o cruzamento de informações de bases de dados abertas e fechadas, apontando vínculos societários, patrimoniais e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, não perceptíveis em mera análise documental. Não se ignora a existência de decisões judiciais deferindo a medida ora pleiteada, e a inequívoca importância da ferramenta para a agilidade e maior eficiência na satisfação de créditos judicialmente exigidos. Contudo, o atual sistema permite que a ferramenta seja manejada tão somente pelo Magistrado, não sendo permitida, até o presente momento, a delegação da ordem de pesquisa a outros servidores do juízo. A impossibilidade de delegação das atividades administrativas necessárias à utilização da ferramenta, que atualmente só pode ser realizada exclusivamente pelo Magistrado, além de inviável no cenário atual diante do notório volume de serviço e acúmulo de atribuições por este Juízo (como ocorre na absoluta maioria dos profissionais da magistratura), acaba por prejudicar de forma considerável a celeridade do andamento processual, abarrotando ainda mais a prestação da atividade jurisdicional, já tão prejudicada e morosa. Ademais, apesar da capacidade de (futuramente) o sistema SNIPER se conectar a novas bases de dados, atualmente a ferramenta reúne informações que já são extraídas por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal, e bases de dados já acessadas pelo Judiciário. E, in casu, não há elementos a indicar a excepcional necessidade, ou que sua utilização possibilitaria o acesso a informações distintas das já alcançadas pelas buscas anteriormente realizadas, tratando-se de pedido genérico que não justifica a paralisação das atividades jurisdicionais deste Magistrado para a realização de atividades administrativas cujo resultado “especial” sequer é cogitado pela parte. Assim, entendo que a medida pretendida, ao menos até o presente momento, não se afigura viável e razoável, e tampouco apresenta o resultado de celeridade visado, nos termos expostos, motivo pelo qual indefiro a pesquisa patrimonial, via sistema "SNIPER". 4. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente. Luciana Lopes do Amaral Beal Juíza de Direito

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Município De Pinhais/Pr x Jaime Morciglio e outros

ID: 294170762

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012867-46.2016.8.16.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

JAIME MORCIGLIO SINJPLAS INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA - EPP

Conclusão

Advogados:

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

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ANDREA IZABEL KRASINSKI

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ALFREDO BORGES MORENO

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MARCELO NASSIF MALUF

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CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

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DOMINGOS CAPORRINO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0012867-46.2016.8.16.0033 Processo: 0012867-46.2016.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.600,29 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) Wanda dos Santos Mullmann, null - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): JAIME MORCIGLIO (CPF/CNPJ: 403.024.079-87) Rua das Orquídeas, 1224 - São Dimas - COLOMBO/PR - CEP: 83.411-360 SINJPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 73.648.040/0001-18) Nova Esperança, null - Emiliano Perneta - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-025 Decisão I. Indefiro (mov. 285.1). Por força do art. 12, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, nos casos em que a citação postal não contiver a assinatura do próprio executado, a validade da intimação acerca da penhora de ativos financeiros está condicionada à comprovação de ciência pessoal da parte. Nessa linha, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal acerca de medidas de constrição patrimonial, nos processos de execução fiscal, ante a potencialidade de cerceamento de defesa do executado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. (...). II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal. A ciência acerca da penhora realizada, mesmo quando constituído advogado nos autos, não se confunde com o ato formal de intimação pessoal dessa constrição patrimonial. O fundamento desse entendimento é não obstaculizar indevidamente o exercício do direito de defesa pelo executado, que, via de regra, já garantiu a execução. Precedentes citados: AgRg no REsp 1085967/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2009; RMS 32.925/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 19/9/2011; e AgRg no REsp 1201056/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/9 /2011. III - Recurso especial provido, para determinar que a parte recorrente seja intimada pessoalmente da penhora, oportunizando-se a oposição dos embargos à execução fiscal. (REsp nº 1.936.507/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 08/02/2022, realcei) No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. (...). ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. ATO CITATÓRIO VÁLIDO, UMA VEZ QUE ENCAMINHADO AO ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO E. STJ, BEM COMO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DE CARTA COM A.R. RECEBIDA POR TERCEIRO. INVALIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. ART. 12, § 3º, DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 3ª Câmara Cível, 0076970-88.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, julgado em 15/08/2022, evidenciei) Destarte, uma vez que, in casu, a citação não se deu pela identificação pessoal do executado, mas mediante assinatura de terceiro em seu endereço (movs. 37.2), pertinente a comprovação de intimação pessoal do executado, quanto à medida constritiva, antes do levantamento dos valores. II. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. III. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Município De Araucária/Pr x Segismundo Kawa

ID: 262428766

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012867-26.2023.8.16.0025

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAUCáRIA/PR

Polo Passivo:

SEGISMUNDO KAWA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ PAOLO CELLA

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ANDREIA APARECIDA ZOWTYI TANAKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do…

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Ortopedica Londrina Industria E Comercio De Aparelhos Ortopedicos Ltda - Me x Nunes & Santos Advogados Associados

ID: 282190894

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012867-64.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ORTOPEDICA LONDRINA INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS ORTOPEDICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

NUNES & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Conclusão

Advogados:

EMERSON CARLOS DOS SANTOS

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CASEMIRO FRAMIL FILHO

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DOUGLAS MOREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: LON-3VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0012867-64.2020.8.16.0014 Processo: 0012867-64.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.545,51 Exequente(s): ORTOPEDICA LONDRINA INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS ORTOPEDICOS LTDA - ME Executado(s): Nunes & Santos Advogados Associados representado(a) por douglas moreira nunes, Emerson Carlos dos Santos 1. Trata-se o presente feito de cumprimento de sentença para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados à razão de 15% sobre o valor da condenação originária (seq. 78). Houve impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 92), na qual a parte executada alega excesso no pedido de cumprimento de sentença formulado pelo exequente. Intimada, a parte impugnada manifestou-se (seq. 123), ratificando seu pedido inicial. DECIDO. Os acórdãos proferidos no presente processo, seja pelo Tribunal de Justiça do Paraná, seja pelo Superior Tribunal de Justiça, foram explícitos ao fixarem o valor “da condenação” como base de cálculo dos honorários advocatícios devidos. Embora tenha havido a inversão do resultado por ocasião do julgamento da apelação, de tal modo que a então fixada “condenação” não mais subsiste, é certo que o órgão julgador recursal (TJPR e STJ), se desejasse modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios, assim o teria feito. Porém, nada tendo mencionado a respeito e tampouco tendo havido o questionamento desse ponto via embargos de declaração pelo interessado, impõe-se que tal verba seja calculada nos estritos termos do acórdão recorrido, isto é, sobre o valor “da condenação”. Necessário, porém, adequar o termo em razão da insubsistência da condenação, sendo certo que esta equivalia ao valor da causa, que deve, então, ser adotado de referência. Assim sendo, a base de cálculo dos honorários deve corresponder ao valor da causa, acrescido de correção monetária pelo IPCA. Descabe a incidência de juros moratórios sobre a base de cálculo, vez que a condenação a tal verba não mais subsiste, sendo certo que o benefício econômico equivale ao valor da causa atualizado. No mais, tem-se que o executado, ao veicular sua impugnação (seq. 92), invocando o art. 916 do CPC, depositou “em garantia do Juízo”, o valor de 30% do montante exigido pelo credor e, após, o valor remanescente em seis parcelas (seqs. 92.7, 103, 109, 110, 115 e 120). Ocorre que, conforme dispõe de forma expressa o §7º do referido dispositivo, o benefício do parcelamento não se aplica ao cumprimento de sentença, não tendo havido, em momento algum, autorização do Juízo ou concordância do exequente para assim proceder. Assim, o depósito inicialmente efetuado não tinha o condão de obstar a mora do executado, de modo que os encargos previstos no art. 523, §1º, do CPC devem incidir sobre o valor faltante do débito exequendo (assim entendido o valor não depositado na seq. 92, ainda que com os depósitos posteriores tenha-se alcançado a integralidade do valor exigido pelo exequente), conforme dispõe o art. 523, §2º, do CPC . Sendo assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo impugnante/executado. Fixo honorários advocatícios em favor da parte impugnante equivalente a 10% da diferença apurada. 2. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para adequação dos cálculos relativos ao cumprimento de sentença, devendo calcular o seguinte: (“A”) Valor da condenação = R$ 47.813,94, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, (“B”) Honorários recursais = 15% sobre “A”; (“C”) Juros moratórios sobre honorários recursais = 1% ao mês, a contar de 12/12/2023 (trânsito em julgado – cf. seq. 82.4, fl. 31); (“D”) Valor do débito = “B” + “C”; (“E”) Multa sancionatória (art. 523, §1º, CPC) = 10% (“D” - R$ 4.831,62 [valor depositado como garantia à seq. 92.7]); (“F”) Honorários advocatícios pelo cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC) = 10% (“D” - R$ 4.831,62 [valor depositado como garantia à seq. 92.7]). Com o cálculo, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias e tornem para as deliberações. 3. Certifique a Serventia quanto ao montante depositado na conta judicial vinculada a estes autos, discriminando o valor e data de cada depósito. 4. Defiro o levantamento dos valores depositados ao credor, até o limite do incontroverso (R$ 8.703,52). O levantamento do saldo será analisado após os cálculos do contador. Dil. e int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

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Gervaldo Elidio Dos Reis x Valdecir Trindade De Oliveira

ID: 257052145

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0012867-94.2012.8.16.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERVALDO ELIDIO DOS REIS

Polo Passivo:

VALDECIR TRINDADE DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

BRUNO RODRIGO LICHTNOW

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JOSÉ DOS SANTOS CAETANO

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THIAGO ANDRADE ZSIGMOND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: fi-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0012867-94.2012.8.16.0030 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): GERVALDO ELIDIO DOS REIS Polo Passivo(s): VALDECIR TRINDADE DE OLIVEIRA 1. Dispõe o art. 460, do CN: Art. 460. Os processos findos não poderão ser arquivados sem o encerramento de medidas tendentes a satisfação das custas processuais e demais despesas previstas em Instrução Normativa própria da Corregedoria-Geral da Justiça. § 1º Após o exaurimento das medidas referidas no caput, o processo poderá ser arquivado, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça (Funjus) por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. No caso, as custas pendentes são de direito de serventia privada, assim, a adoção de medidas necessárias para a cobrança de tal débito deve ser promovida pelas mesmas, através de necessário cumprimento de sentença (art. 515, V, c.c. art. 523 e ss, do CPC). 3. Isto posto, homologo a conta de custas, facultando a execução na forma da lei. 4. Por fim, em não sendo promovido cumprimento de sentença, para execução das custas judicias, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades de estilo. 5. Int. DIl. Nec. Foz do Iguaçu, 12 de abril de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

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