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Resultados para "0012969-27.2021.8.26.0482" – Página 2 de 3

Reciclo Industria De Produtos Plasticos Ltda x Kz Plásticos - Comércio De Materiais Plásticos Ltda

ID: 318701294

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012969-55.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RECICLO INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

KZ PLáSTICOS - COMéRCIO DE MATERIAIS PLáSTICOS LTDA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

RAQUEL VALLE MARCUSSO

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MARCO ANTONIO GONÇALVES VALLE

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BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO

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EMMANUEL GASPAR VALLE

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 04/08/2025 00:00 até 08/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 15ª Câmara Cível Processo: 0012969-55.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernando Pereira De Oliveira

ID: 282033261

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012969-25.2022.8.16.0044

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA QUADROS VALLIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernando Pereira De Oliveira

ID: 319590495

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012969-25.2022.8.16.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA QUADROS VALLIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap…

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Estado Do Paraná

ID: 283271609

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0012969-55.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200…

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Sheila Regina Ferreira x Adeny Wagmacker Hupp

ID: 307294373

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012969-55.2017.8.16.0026

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

ADENY WAGMACKER HUPP

Conclusão

Advogados:

PAULO SERGIO DE ANDRADE

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VÍTOR LUÍS DA ROSA MAIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012969-55.2017.8.16.0026 Processo: 0012969-55.2017.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$10.260,66 Exequente(s): Sheila Regina Ferreira Executado(s): ADENY WAGMACKER HUPP Vistos. 1. Defiro o pedido de bloqueio e penhora online sobre dinheiro ou ativos financeiros, através da utilização do sistema SISBAJUD, no montante de R$ R$ 13.556,39 (treze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), conforme cálculo juntado pelo requerente à seq. 174.2. Quando da requisição da ordem, não deverá ser ignorado conta preferencial, devendo incidir na raiz do CNPJ (quando o executado for pessoa jurídica) e sobre eventuais contas-salário dos executados. Sendo necessário, à Secretaria para que faça a remessa ao contador judicial para elaboração da conta de custas, a qual deverá ser incluída na restrição deferida. À secretaria, para proceder com a diligência e, após, certificar o resultado. Ainda, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deve a Secretaria proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta vinculada a este Juízo, servindo o respectivo extrato como termo de penhora. Nesse caso, proceda-se a intimação do executado, na pessoa de seu procurador, acerca da constrição realizada. Não havendo procurador constituído, intime-se pessoalmente. Intime-se também o credor. Em sendo negativo ou caso o valor encontrado seja irrisório – compreendido este como o montante de R$ 300,00 (trezentos reais) e desde que tal patamar não atinja 10% sobre o valor em execução, promova-se o seu desbloqueio. 2. Defiro, ainda, o pedido de buscas de bens do devedor via sistema RENAJUD, cabendo à Secretaria proceder às buscas. Verificada a sua existência, proceda o bloqueio do bem. Com o retorno das informações, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê continuidade ao feito, sob pena de suspensão do curso da execução. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, 15 de abril de 2025. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

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Indústria De Compensados Guararapes Ltda x Delegado Da Receita Estadual Do Paraná - 14ª Drr - Pato Branco

ID: 280556531

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0012969-84.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá - 14ª DRR - PATO BRANCO

Conclusão

Advogados:

ANDERS FRANK SCHATTENBERG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guara… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0012969-84.2024.8.16.0131 Processo: 0012969-84.2024.8.16.0131 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$97.258,41 Impetrante(s): Indústria de Compensados Guararapes Ltda Impetrado(s): Delegado da Receita Estadual do Paraná - 14ª DRR - Pato Branco Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA. em face de suposto ato coator praticado pelo DELEGADO DA 14ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ EM PATO BRANCO, todos qualificados (ev. 1.1). Decisão inicial (ev. 10.1). Manifestação do ESTADO DO PARANÁ (ev. 16.1). Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO (ev. 22.1). Prestadas informações (ev.26.1). Requerimento de desistência (ev. 37.1). Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO pela homologação da desistência (ev. 40.1). É, em síntese, o relatório. Decido. Com razão a impetrante. No julgamento Recurso Extraordinário (RE) nº 669.367-RJ o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o seguinte entendimento (COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 530): “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. ” Sobre o assunto, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJPR): DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DESISTÊNCIA DO WRIT, APÓS ACÓRDÃO QUE JULGOU A AÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTE DA ANUÊNCIA DO IMPETRADO. TEMA 530 /STF. PRECEDENTES DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 90, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 25, DA LEI N. 12.016 /09. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 182, XVI, DO RITJPR E ART. 485, VIII, DO CPC. (TJ-PR 0010023-81.2023.8.16.0000 * Não definida, Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 08/04/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) (Sublinhei) Assim, nos termos do art. 485, VIII, HOMOLOGO a desistência do mandado de segurança e JULGO EXTINTO o feito. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em face da Súmula 512 do STF. Custas e despesas processuais pela impetrante, em conformidade com o art. 90 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

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Alexandro Escobar x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 256917742

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012969-33.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO ESCOBAR

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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JOÃO PAULO GABRIEL

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GABRIELE SILVA DE CRISTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Autos nº. 0012969-33.2023.8.16.0030 Processo: 0012969-33.2023.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$21.107,89 Autor(s): ALEXANDRO ESCOBAR Réu(s): NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos e etc. 1) Ciência às partes do retorno dos autos, e, sendo hipótese de instauração da fase de cumprimento de sentença, fica a parte vencedora ciente de que deverá promover o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias (CNCGJ, art. 424, caput). 1.1) Aguarde-se o decurso do prazo mencionado acima em Secretaria, devendo ser anotada a suspensão do feito a partir da presente decisão. 1.2) Não havendo requerimento no prazo estipulado no item 1, proceda-se da seguinte forma: 1.2.1) Caso haja custas pendentes, encaminhe-se o feito à Contadoria para cálculo, intimando-se a parte, na sequência, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora via sistema Sisbajud. 1.2.1.1) Na hipótese de o devedor das custas apresentar impugnação aos cálculos, faça-se conclusão do feito para decisão. 1.2.1.2) Se o devedor realizar o pagamento espontaneamente, expeça-se alvará e, oportunamente, arquive-se o feito, com as baixas necessárias na forma do Código de Normas do Foro Judicial. 1.2.1.3) Não havendo impugnação, nem pagamento, autorizo, desde logo, a constrição de valores por intermédio do sistema Sisbajud, no limite do valor constante no cálculo apresentado pela Contadoria Judicial. Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo. 1.2.1.3.1) Sendo positiva a diligência no Sistema Sisbajud, intime-se a parte da penhora realizada (CPC, art. 854, § 2º), e aguarde manifestação nos termos do art. 854, § 3º, CPC. 1.2.1.3.2) Não havendo manifestação (certifique-se) e já autorizo a liberação dos valores para quitação das custas. 1.2.1.4) Caso reste frustrada a constrição de valores, faculto ao Sr. Escrivão sua execução, em autos apartados, nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil. 1.2.2) caso não haja custas pendentes, ou restando elas satisfeitas (item 1.2.1), arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação do credor, na forma do artigo 424, parágrafo único, do Código de Normais da Corregedoria-Geral da Justiça. 2) Não sendo caso de promoção do cumprimento de sentença, cientifique-se as partes do retorno dos autos e: 2.1) havendo custas remanescentes, proceda-se na forma do item 1.2.1 e seguintes, supra. 2.2) não havendo custas remanescentes, arquive-se o feito, observando-se as disposições do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicáveis. 3) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

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Carlos Umberto Dorneles Machado x Noeli Conceição Paula

ID: 283278730

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012969-60.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS UMBERTO DORNELES MACHADO

Polo Passivo:

NOELI CONCEIçãO PAULA

Conclusão

Advogados:

ELIVELTON DOS SANTOS PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5…

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Singers Eventos Ltda. Me x Diego Cesar De Oliveira

ID: 283369333

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012969-32.2016.8.16.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SINGERS EVENTOS LTDA. ME

Polo Passivo:

DIEGO CESAR DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS BOVO

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CIDIONIR MARCELO DEPIERI

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ISAQUE BEZERRA TEIXEIRA

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GUILHERME HENRIQUE GIACOMINO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0012969-32.2016.8.16.0045 Processo: 0012969-32.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.474,97 Exequente(s): SINGERS EVENTOS LTDA. – ME Executado(s): DIEGO CESAR DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Opôs-se a Devedora executada à pretensão executiva apresentando negativa geral da pretensão executiva– embargos de seq. 257.1. De seu turno, a Exequente pugna pela improcedência dos Embargos e prosseguimento do feito (seq. 260.1) É o relato. Passo a decidir. Em juízo de admissibilidade, recebo os Embargos sem efeito suspensivo, na medida em que não vislumbro verossimilhança nas alegações da Embargante. De acordo com o enunciado 37 do FONAJE, nas ações executivas em que o Devedor não é encontrado, é permitida a citação por edital e posterior arresto dos bens encontrados. Nesse sentido: ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Logo, verificada a possibilidade de citação por edital no JECível, e verificando-se que a presente execução possui todos os seus requisitos, não tendo a parte Devedora apresentado qualquer argumento capaz de afastar a exigibilidade da obrigação de pagar. De rigor, pois, a rejeição dos Embargos opostos. Conclusões 1. Rejeito os Embargos à Execução de seq. 87.1, nos termos da fundamentação supra. 2. Pela atuação do nobre advogado - Dr. GUILHERME H.GIACOMINO FERREIRA OAB/PR 99.082, no patrocínio da parte Autora, nomeado como curador especial/defensor dativo por este juízo, é cabível o arbitramento de honorários por ser dever do estado a prestação de assistência jurídica aos juridicamente necessitados, cujo mister deve ser remunerado pelo estado que não tenha defensoria pública organizada ou insuficiente a atender os reclames do cidadão na garantia constitucional assegurada. A propósito na Ap. Cível 2004.70.00.0331450/PR, Relator Des. Federal Maria Lucia Luz Leiria, foi reconhecida a responsabilidade do estado do Paraná ao pagamento de remuneração aos advogados que atuam na defensoria dativa por nomeação dos órgãos jurisdicionais, em atendimento aos hipossuficientes economicamente. Portanto, com esteio no art. 5º, LXXIV, da CF c.c. art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 e Resolução Conjunta nº 015/2019/PGE-SEFA, arbitro o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para o Dr. GUILHERME H.GIACOMINO FERREIRA, observado os atos processuais praticados pelo Sr. Advogado a título de honorários advocatícios do curador especial/defensor dativo nomeado, com atuação efetiva em cada ato. Expeça-se certidão para fins legais. 3. Preclusa, inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor constrito eletronicamente, restando desde já autorizada a transferência dos valores para conta indicada pela parte e, tendo em vista a existência de saldo devedor remanescente, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Sucumbência indevida. P. R. I. via Sistema PROJUDI. Arapongas/PR, datado via sistema eletrônico. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Rita De Cassia Bernardo x Carlos Alberto Fiakofski Cadamuro e outros

ID: 291258267

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0012969-28.2020.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA BERNARDO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FIAKOFSKI CADAMURO DANNIELLA ROSA ELIANE ZAUER FIAKOFSKI

Conclusão

Advogados:

TIAGO BERTÃO DE MORAES

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MARISA CAPARICA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012969-28.2020.8.16.0001 Processo: 0012969-28.2020.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$158.500,00 Autor(s): RITA DE CASSIA BERNARDO (CPF/CNPJ: 466.431.259-87) Rua Tibagi, 499 apartamento 03 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-110 Réu(s): CARLOS ALBERTO FIAKOFSKI CADAMURO (RG: 63324698 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.474.469-40) Alameda Dom Pedro II, 413 Apto 303 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-060 DANNIELLA ROSA (RG: 54788126 SSP/PR e CPF/CNPJ: 910.922.139-53) Alameda Dom Pedro II, 413 apto 303 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-060 ELIANE ZAUER FIAKOFSKI (RG: 11812759 SSP/PR e CPF/CNPJ: 147.869.239-15) Rua Visconde de Nacar, 1200 AP 31, BL A - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-201 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.394.460/0234-35) AVENIDA MUNHOZ DA ROCHA, 1247 - CABRAL - CURITIBA/PR Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, com fundamento no artigo 1.022, I e III, do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se que os embargos foram opostos em razão do valor, homologado pelo juízo, a título de honorários, alegando que o caso envolve perícia de mínima complexidade técnica. No caso concreto, não se vislumbra qualquer vício na decisão proferida (mov.166.1), tampouco se verifica valor exageradamente alto, destoando da finalidade regulamentar do CNJ, uma vez que o montante arbitrado pelo juízo está em consonância com o trabalho a ser desenvolvido e ao princípio da proporcionalidade. Nesse contexto, o Código de Processo Civil não estabelece critério objetivo para fixação dos honorários periciais. Além disso, a Resolução nº 232 do CNJ, art. 2º, §4º, garante que “juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada". No caso em tela, como descreveu o perito (mov.150.1), trata-se de perícia de média complexidade, sendo necessário o levantamento planimétrico de um imóvel com 114,58 m², localizado no segundo pavimento de um edifício antigo, elaboração de planta baixa e memorial descritivo detalhado, despesas com deslocamento de Ponta Grossa a Curitiba (combustível, pedágios), despesa com taxa de ART-CREA, imposto e diária de um auxiliar. Nessa perspectiva, verifica-se que serão realizados três serviços. De acordo com o parâmetro da tabela da Resolução 232 do CNJ, item 2.7, o valor R$ 370,00, multiplicado por 3 (referente aos serviços), totaliza R$ 1.110,00. Esse valor, sem considerar as demais despesas descritas, ultrapassado em cinco vezes o valor da tabela do CNJ, totaliza R$5.550,00. Portanto, a decisão homologada pelo juízo está proporcional e dentro do parâmetro descrito em lei. Nesse sentido, decidiu, recentemente, o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS VALORES DA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, POIS DESTINADOS AOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 2. VALOR-HORA APRESENTADO PELO PERITO E USADO COMO BASE PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS INFERIOR AO USUALMENTE UTILIZADO POR ESTA CORTE, ORIUNDO DA ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS, AVALIADORES, MEDIADORES, CONCILIADORES, ÁRBITROS, INTÉRPRETES E INTERVENTORES DO PARANÁ (APEPAR). 3. MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0034973-23.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 19.08.2024) (grifei) Logo, o valor arbitrado a título de honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional ao trabalho a ser desenvolvido, e encontra-se dentro dos parâmetros adotados. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inadequação da fase processual. Curitiba, data do sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

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