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Município De Cianorte/Pr x Espolio De Jose Mauricio De Souza

ID: 280609353

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013033-23.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

ESPOLIO DE JOSE MAURICIO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ISABELA VASSOLER DA SILVA VILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail…

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Moises Gomes De Aguiar x Gilberto Jose Muraro

ID: 282041565

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013033-32.2018.8.16.0058

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MOISES GOMES DE AGUIAR

Polo Passivo:

GILBERTO JOSE MURARO

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE

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LUCILENE SMITH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Autos nº. 0013033-32.2018.8.16.0058 Processo: 0013033-32.2018.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$76.162,00 Autor(s): Moises Gomes de Aguiar Réu(s): GILBERTO JOSE MURARO DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por MOISES GOMES DE AGUIAR em face de GILBERTO JOSÉ MURARO, objetivando o recebimento de valores referentes a execução de contrato particular de construção civil por empreitada, na condição de mestre de obra, para a construção de um edifício residencial/comercial. Ao mov. 53 sobreveio decisão de saneamento e organização do processo, determinando a produção de prova pericial. O Cartório, ao mov. 137.1, habilitou a Sra. Perita, BIANCA BORSATO MISKALO, que aceitou a nomeação, mov. 140.1. Perícia realizada, laudo acostado ao mov. 233; manifestação pelo autor e pelo réu, movs. 238.1/239.1. Laudo complementar, mov. 327.1; manifestações pelo autor e réu, movs. 333.1/334.1. Laudo complementar, mov. 340.1; manifestações, movs. 344.1/345.1. Laudo complementar, mov. 380.1; manifestações, movs. 383.1/384.1. Audiência de instrução e julgamento realizada ao mov. 403. Pois bem. Da análise dos autos, vislumbro que as partes não chegaram a um consenso, efetivamente, quanto à perícia realizada, de modo que a prova pericial produzida se mostrou, parcialmente, insuficiente ao deslinde do feito. Assim, como deliberado em audiência, entendo pela necessidade de realização de perícia complementar. Portanto, nomeio, para a realização de nova perícia, o Sr. GIORDANNO PIETRO ALTOÉ MARCANTONIO, Engenheiro Civil, devidamente cadastrado junto ao Caju – TJPR, cuja nomeação se deu em razão da expertise do profissional. A perícia deverá ser realizada em complementação à primeira, utilizando-se dos laudos já produzidos, no que couber, para elucidação dos pontos ainda alvos de objeção. Deverá o Sr. Perito apresentar/esclarecer: (a) o serviço contratado, de acordo com o projeto; (b) os serviços executados e/ou parcialmente executados; (c) os serviços não executados; (d) o valor relativo à mão de obra realizada, além do projeto inicial/original, informando o critério técnico para tanto; (e) o valor total devido ou a ser descontado, em relação a cada parte, se houver; (f) esclarecer os pontos de divergência apresentados pelas partes em relação aos laudos produzidos. Intime-se o Sr. Perito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, em 10 dias. No mais, restam mantidas todas as demais deliberações. Por fim, cumpram-se as deliberações tomadas em audiência, conforme ata de mov. 403.2, notadamente a expedição de ofício ao Município para envio ao Juízo, caso existam, dos projetos elétrico e hidráulico. Oportunamente, voltem os autos conclusos para posterior análise e deliberação. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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Oseias Camara x Estado Do Paraná

ID: 305806123

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013033-41.2019.8.16.0173

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSEIAS CAMARA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

BERNARDO TEIXEIRA MILANO

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ALESSANDRO SIMPLÍCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: …

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Mateus Mota Buligon x Pamela Prior

ID: 276549506

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002396-68.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS MOTA BULIGON

Polo Passivo:

PAMELA PRIOR

Conclusão

Advogados:

PÂMELA PRIOR

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LEOPOLDO DE MORAES GODINHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-…

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David William Da Cunha x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 315444449

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0013033-57.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVID WILLIAM DA CUNHA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LAYS ALESSANDRA KORBER TEIXEIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6382 - E-mail: sjp-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013033-57.2025.8.16.0035 Processo: 0013033-57.2025.8.16.0035 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 07/04/2025 Requerente(s): x Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado por x, por intermédio de sua Defensora constituída, no qual aduz, em síntese, que não subsistem os motivos que ensejaram o decreto prisional e que as medidas cautelares seriam suficientes no caso em comento em razão de suas circunstâncias pessoais favoráveis (mov. 1.1). O d. representante do Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pleito (mov. 10.1). Assiste razão ao Parquet, ao menos por ora. Em que pese as alegações trazidas pela r. Defesa, os motivos esposados na decisão que decretou prisão cautelar do requerente permanecem incólumes e demonstram de maneira satisfatória a necessidade da medida constritiva. Dito de outra forma, tem-se que desde o decreto prisional não houve nenhum fato novo que suscitasse a mudança de entendimento quanto a necessidade de manutenção da prisão. Salienta-se, por oportuno, que o fundamento da ordem pública restou concretamente demonstrado pela reiteração delitiva, já que o requerente já respondia, no momento do decreto prisional, pela prática do delito de roubo e receptação. Para além, a prisão também foi fundamentada na asseguração da aplicação da lei penal, já que o requerente não havia sido encontrado para ser citado nos autos de n. 011525-86.2019.8.16.0035, o que resultou na suspensão do procedimento, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal. Quanto ao mais, a materialidade delitiva e os indícios de autoria já foram mencionados na decisão que decretou a prisão do réu, não tendo havido nada que afastasse a presteza de tais provas. Portanto, demonstrados indícios suficientes da autoria e prova da materialidade; estando vigentes os fundamentos que ensejaram a adoção da medida mais gravosa, e sabendo-se que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostraram suficientes para resguardar a ordem pública neste caso, não vejo como revogar a prisão preventiva, uma vez que os elementos norteadores do decreto de preventiva ainda persistem. Neste passo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO EFETIVADA LOGO APÓS A PRÁTICA DO SUPOSTO DELITO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME PATRIMONIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E REITERAÇÃO DELITIVA QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE INTEGRA O GRUPO DE VULNERÁVEIS, A IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER O TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PENAL E O RISCO REAL DE QUE O LOCAL CAUSA MAIS RISCO DO QUE O AMBIENTE EM QUE A SOCIEDADE ESTÁ INSERIDA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0035432-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 12.07.2021, grifei). Assim, levando-se em conta a presença dos fundamentos e pressupostos autorizadores da segregação cautelar, e que as medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes no presente caso, INDEFIRO o presente pleito de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, mantendo o réu x preso preventivamente. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, 02 de julho de 2025. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

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Eraci Rodrigues Veiria M.E.I. x Roberto Carlos Rohrig e outros

ID: 299114217

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002137-43.2020.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERACI RODRIGUES VEIRIA M.E.I.

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS ROHRIG ROBERTO CARLOS ROHRIG - ME

Conclusão

Advogados:

VAGNER DE OLIVEIRA

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LETÍCIA FRANCIELE GIULIANI

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GIANLUCA BERNARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: FI-15VJ-S@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0002137-43.2020.8.16.0030 Processo: 0002137-43.2020.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$26.000,00 Exequente(s): ERACI RODRIGUES VEIRIA M.E.I. Executado(s): ROBERTO CARLOS ROHRIG ROBERTO CARLOS ROHRIG - ME . Indefiro o pedido formulado em mov. 312 pela inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da lide. Isto porque esta não participou da relação processual na fase de conhecimento, de modo que ausente qualquer citação válida em fase de cognição do feito, como preconizado pelo 239 do CPC, motivo pelo qual, em se tratando de terceiro estranho à lide, não pode ser incluído neste momento processual de cumprimento de sentença, sendo ilegítima a sua participação nos autos. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TENTATIVAS ESGOTADAS. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...] 5. A jurisprudência confirma que a inexistência de bens penhoráveis justifica a extinção da execução, conforme dispõe o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.6. A inclusão do cônjuge na fase de cumprimento de sentença é inviável, pois não integrou a fase de conhecimento, nos termos dos artigos 239 e 506 do CPC, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1444511/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão).7. Precedente relevante: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0047455-03.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Substituto Horácio Ribas Teixeira - J. 11.02.2025.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.9. Tese de julgamento: "O esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis autoriza a extinção da execução sem resolução do mérito, conforme o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. A inclusão de cônjuge na fase de execução é incabível, caso não tenha integrado a fase de conhecimento, em respeito ao princípio do devido processo legal". (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013033-09.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 14.04.2025) 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.    Hugo Michelini Júnior  Juiz de Direito Substituto

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Sérgio Luiz Ferraz Spinato x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 275350749

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0013033-04.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SéRGIO LUIZ FERRAZ SPINATO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

PAOLA MAGGIONI MACHADO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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EUCLEDI MARIA MAGGIONI

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CRISTIANE FERRAZ SPINATO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0013033-04.2025.8.16.0182 Recurso: 0013033-04.2025.8.16.0182 ED Classe Processual: Embargos de Decla… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0013033-04.2025.8.16.0182 Recurso: 0013033-04.2025.8.16.0182 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Embargante(s): SÉRGIO LUIZ FERRAZ SPINATO Embargado(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I. CASO EM EXAME 1.1. O recorrente opôs embargos de declaração contra acórdão que não conheceu de recurso inominado por ausência de preparo, requerendo o reconhecimento da gratuidade de justiça. 1.2. Alega omissão quanto à suposta concessão prévia do benefício, sustentando que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. 1.3. Requereu o acolhimento dos embargos para afastar a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. 1.3. A parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão ao não reconhecer a suposta concessão de assistência judiciária gratuita anteriormente ao julgamento do recurso inominado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, o que não se verifica no caso concreto. 3.2. A decisão embargada analisou detidamente o pedido de justiça gratuita, concluindo pela insuficiência da documentação apresentada para comprovar a hipossuficiência, especialmente diante da condição de sócio de empresas pelo embargante. 3.3. O juízo de admissibilidade da gratuidade no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis comporta reexame pela Turma Recursal, conforme o Enunciado 166 do FONAJE. 3.4. A insurgência do embargante revela, em verdade, pretensão de rejulgamento da matéria, incabível na via eleita. 3.5. A condenação ao pagamento de custas e honorários decorre do não conhecimento do recurso, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE, que admite a fixação de honorários mesmo na hipótese de inadmissibilidade recursal IV. DISPOSITIVO 4.1.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Enunciado nº 122 e Enunciado nº 166 do FONAJE. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Sérgio Luiz Ferraz SPINATO (mov. 1.1) contra a decisão (mov. 19.1 autos recursais) que não conheceu do recurso inominado interposto pela parte recorrente, tendo em vista a ausência do pressuposto de admissibilidade referente ao preparo recursal. Em suas razões recursais o embargante alega que houve omissão na decisão proferida ao não reconhecer que ele já estava amparado pela Assistência Judiciária Gratuita no momento da interposição do recurso inominado, onde afirma que o benefício foi concedido antes do recurso ser encaminhado à esta Turma Recursal, o que justificou sua decisão de recorrer, pois não possui condições financeiras de arcar com custas e honorários. Ainda, aduz que a decisão posterior que exigiu o pagamento de custas (mov.19.1) inviabilizou o prosseguimento do recurso. Assim, pugna que os embargos sejam acolhidos para reconhecer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita e afastar a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10 dos presentes autos) requerendo a manutenção da decisão. É o relatório. Passa-se a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os presentes Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme exigido pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante, ao interpor este recurso, busca, na verdade, modificar o conteúdo da decisão anterior, o que não é possível por meio de embargos de declaração, cuja finalidade é apenas esclarecer pontos omissos, contraditórios ou obscuros da decisão, não sendo este o caso. Primeiramente, em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita, cumpre ressaltar que a questão já foi amplamente discutida na decisão anterior (mov.14.1 dos autos n° 0052432-74.2024.8.16.0182 ED), que analisou detalhadamente a documentação apresentada pelo recorrente. Como consta dos autos, a parte foi intimada para juntar documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência, o que não ocorreu, limitando-se a apresentar os mesmos documentos já apresentados na instância de origem, ou seja, a declaração de imposto de renda, sem trazer novos elementos capazes de comprovar a alegada situação financeira. Ademais, a análise do pedido de gratuidade da justiça nos Juizados Especiais Cíveis é feita sob o regime do duplo juízo de admissibilidade, cabendo à Turma Recursal a análise definitiva do pedido, conforme prevê o Enunciado nº 166 do FONAJE e a jurisprudência consolidada. Esse ponto já foi tratado de forma clara na decisão anterior, e não há omissão ou contradição a ser corrigida quanto a isso. No que tange à alegação de que a situação financeira do recorrente não foi alterada, trata-se de argumento que já foi levado em consideração. A decisão que rejeitou o pedido de AJG (mov.14.1 dos autos recursais) e não conheceu recurso foi bem fundamentada (mov.19.1 dos autos recursais), considerando que a parte embargante não atendeu ao prazo estabelecido para a comprovação de sua hipossuficiência e não apresentou documentação adicional que justificasse o deferimento do benefício. Ainda, insta salientar que o único documento apresentado demonstra que o recorrente é sócio de duas empresas, mas não apresentou provas adicionais que comprovem sua incapacidade financeira para justificar a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, não há razão para que o entendimento anteriormente exposto seja revisto ou reconsiderado por meio destes embargos, uma vez que as questões suscitadas já foram amplamente discutidas e decididas. O recurso inominado não foi conhecido por não ter sido efetuado o preparo no prazo determinado, conforme destacado no acórdão embargado. Logo, não se verifica qualquer vício a justificar o acolhimento da pretensão do embargante, sendo que a não concordância com a decisão não torna cabível a oposição dos aclaratórios, os quais possuem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022, do CPC. Não tendo sido apontados vícios a serem dirimidos no julgado, senão apenas argumentos que visam a reforma da decisão embargada, forçoso concluir que, em verdade, a parte embargante pretende, apenas e tão somente, obter novo julgamento da causa, o que, como visto, não pode ser alcançado pela via processual eleita. Quanto ao pagamento das custas e honorários não assiste razão o embargante. Ressalto que o não conhecimento do recurso caracteriza a parte recorrente como vencida, de modo que devido o pagamento de custas e honorários sucumbenciais, conforme já elucidado no Enunciado 122 do FONAJE: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado, sendo que os honorários são devidos em decorrência da atividade praticada pelo patrono da parte adversa que, no caso, apresentou contrarrazões ao recurso inominado. Assim, os presentes embargos não se prestam a corrigir vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim a demover este Juízo quanto à não concessão da benesse, o que é inadequado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza Relatora

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Edineia Zacarquim Voichicoski x Camila Dziadzio

ID: 324396146

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002412-30.2022.8.16.0124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA ZACARQUIM VOICHICOSKI

Polo Passivo:

CAMILA DZIADZIO

Conclusão

Advogados:

LUIZ MAR HENRIQUE MOREIRA DE BORBA

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VALQUIRIA MAIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E-mail: palmeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002412-30.2022.8.16.0124 Processo: 0002412-30.2022.8.16.0124 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.887,13 Exequente(s): EDINEIA ZACARQUIM VOICHICOSKI (CPF/CNPJ: 18.924.926/0001-39) Vicente Machado, 709 Loja - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - Telefone(s): (42) 99835-8066 Executado(s): CAMILA DZIADZIO (RG: 109855944 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.712.389-94) localidade lago , 0 em frente a igreja - zona rural - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - Telefone(s): (42) 99858-0024 INDEFIRO o pedido de inclusão do cônjuge no polo passivo, posto que esse não figurou como réu na fase de conhecimento, não havendo previsão legal para tal medida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TENTATIVAS ESGOTADAS. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu a execução, sem resolução do mérito, em razão da não localização de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.2. A recorrente sustenta que não foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens e pugna pelo prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis; e (ii) saber se é possível a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O juízo realizou diversas diligências para localização de bens penhoráveis, incluindo consultas ao CNIB, Infojud, Renajud e Sisbajud, sem sucesso, restando esgotadas as medidas cabíveis.5. A jurisprudência confirma que a inexistência de bens penhoráveis justifica a extinção da execução, conforme dispõe o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.6. A inclusão do cônjuge na fase de cumprimento de sentença é inviável, pois não integrou a fase de conhecimento, nos termos dos artigos 239 e 506 do CPC, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1444511/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013033-09.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 14.04.2025) RECURSO INOMINADO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA (EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS DE PIZZARIA). TESE DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA RECURSAL NO TOCANTE À EXCLUSÃO DA CO-RECLAMADA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE SOLIDARIEDADE. VÍNCULO AFETIVO (UNIÃO ESTÁVEL) QUE NÃO REVELA A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE PERDAS E DANOS, ESPECIALMENTE COM ESTEIO NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE O EPISÓDIO RESULTOU EM PREJUÍZO, ESPECIALMENTE DE ORDEM FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000704-54.2020.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 22.02.2023) Intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Gustavo Oliveira Dos Santos x Estado Do Paraná

ID: 256784537

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0013033-74.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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LUIZ FERNANDO FORTES DE CAMARGO

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KELLI CRISTINA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0013033-74.2024.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$77.638,18 Requerente(s): GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Consoante se verifica, foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar que o réu “proceda ao fornecimento do medicamento/insumo Bomba de Infusão Medtronic Minimed, 780g e todos os demais insumos/equipamentos/acessórios necessários, descritos/precisados no laudo médico acostado em mov. 1.10 (pgs. 4/5), ao autor, pelo prazo necessário ao tratamento” (mov. 30.1, fl. 3). A parte autora informou que houve alteração do tratamento, apresentando a prescrição médica atualizada e requerendo a intimação da parte ré para que altere o protocolo de dispensação dos insumos ao autor (mov. 64.1). No mov. 70.1 a parte ré informou que estava ciente da alteração e que “encaminhou à Secretaria Estadual de Saúde do Paraná (SESA/PR) para cumprimento da ordem judicial” (mov. 70.1). Por fim, a parte autora requereu novamente o pronunciamento judicial sobre a alteração (mov. 72.1). É o relatório. 2. O pedido comporta deferimento. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível a alteração do pedido formulado na inicial, para a alteração de medicamento/tratamento, no curso da ação: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA N. 106/STJ. PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DIVERSO DO FORMULADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não obstante o tribunal de origem tenha feito alusão a precedente qualificado (Tema n. 106/STJ), anotando, no acórdão recorrido, as balizas nele firmadas para a provisão judicial de fármacos não previstos em atos normativos do SUS, não restou observado o entendimento consolidado neste Tribunal Superior, segundo o qual é possível o fornecimento de medicamentos e insumos até mesmo diversos dos especificados na petição inicial, quando indispensáveis ao tratamento de saúde e respaldados em pedido de médico da rede pública. Precedentes. III - Também em consonância com orientação desta Corte, é possível a alteração do pedido formulado na inicial, para a inclusão ou alteração de medicamentos, ainda que no curso da ação. Precedentes. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.973.649/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) E, na hipótese, restou demonstrado que ao autor foi receitado o uso do “Transmissor Medtronic Guardian 4 MMT-7840WB, 1 unidade por ano”, além de “caixa com 05 unidades de Sensor Medtronic Guardian 4 MMT-7040C8, a cada 30 (trinta) dias” (mov. 64.2). Desse modo, comprovada a imprescindibilidade do tratamento, nos exatos termos da decisão de mov. 30.1, de rigor a substituição proposta. 3. Ante o exposto, em complemento à decisão de mov. 30.1, defiro a substituição do tratamento deferido inicialmente pelo “Transmissor Medtronic Guardian 4 MMT-7840WB, 1 unidade por ano”, além de “caixa com 05 unidades de Sensor Medtronic Guardian 4 MMT-7040C8, a cada 30 (trinta) dias”. 4. Intime-se a parte ré para que comprove a disponibilização ao autor o tratamento indicado, conforme informação de mov. 70.1, ou para que cumpra a ordem judicial no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Sem prejuízo, cumpra-se o item “6” da decisão de mov. 30.1. Intimações e diligências necessárias. Toledo/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito Substituto

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Leandro Nunes x Guilherme Renan Feiren e outros

ID: 320794745

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003323-63.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NUNES

Polo Passivo:

GUILHERME RENAN FEIREN THIAGO AUGUSTO CHIULO POLITA VIDAL VEICULOS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

DENIZELE BRUM

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DENIZANGELO BRUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003323-63.2025.8.16.0083 Processo: 0003323-63.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$39.524,00 Autor(s): LEANDRO NUNES (RG: 79391220 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.337.459-97) Travessa Luiz Dezen, 107 - Água Branca - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-893 - E-mail: brumadvocaciafb@gmail.com - Telefone(s): (46) 99912-6039 Réu(s): GUILHERME RENAN FEIREN (CPF/CNPJ: 118.575.469-54) Linha, S/N - Jacaré - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.609-450 - Telefone(s): (46) 98810-2382 THIAGO AUGUSTO CHIULO POLITA (CPF/CNPJ: 077.413.459-31) Rua Bahia, 698 apto 202 - Vila Nova - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-270 - Telefone(s): (46) 99109-3793 Vidal Veiculos - Comercio de Veiculos LTDA (CPF/CNPJ: 09.413.877/0001-89) Seção Jacaré, sn - zona rural - FRANCISCO BELTRÃO/PR - Telefone(s): (46) 98810-2382 1. Trata-se de ação de busca e apreensão c/c pedido liminar ajuizada por Leandro Nunes em face de Guilherme Renan Feiten, Vidal Veículos e Thiago Augusto Chiulo Polita. Em seq. 18.1, acolhida a emenda e recebida a inicial, o benefício da justiça gratuita foi concedido ao autor e o pedido liminar foi indeferido. O réu Guilherme Renan Feiten foi citado à seq. 37.1. Requer a parte autora a citação da pessoa jurídica requerida na pessoa do seu representante legal, Guilherme Renan Feiten (seq. 251.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Em atenção ao pedido, anote-se que, tendo em vista o disposto no art. 248, §2º, do CPC, o administrador geral da pessoa jurídica requerida se trata de pessoa com poderes de gerência geral, apto a receber citação válida. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, “A”. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DE EMPRESAS NA PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da regularidade da citação na pessoa do sócio das empresas. Parte agravante defende que as pessoas jurídicas foram baixadas, sendo necessário que a citação ocorra na pessoa do sócio administrador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível autorizar a citação das empresas na pessoa do sócio administrador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação das empresas pode ser feita na pessoa do sócio administrador, conforme o CPC, art. 242. 4. Como a parte agravante comprovou a condição de sócio de administrador, é possível que a citação das pessoas jurídicas seja realizada por meio deste. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 242. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000908-75.2008.8.16.0060, Rel. Juiz Substituto Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 5ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; TJPR, Apelação Cível 00012191320218160189, Rel. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 09.09.2024 (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0060451-33.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 30.05.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS. REQUER A NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RÉU QUE NÃO PODERIA TER SIDO CONSIDERADO REVEL. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA É VÁLIDA QUANDO ENTREGUE A PESSOA COM PODERES DE GERÊNCIA GERAL OU ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO ACOLHIDO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO OU DE CESSÃO DE LOCAÇÃO QUE NÃO PODERIA TER SIDO REALIZADO SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DO LOCADOR. TERCEIRO QUE DEVE SER REINTEGRADO NA POSSE. VALORES PAGOS AO TERCEIRO DEVEM SER COMPENSADOS COM OS VALORES PAGOS PELOS APELANTES AOS APELADOS. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS IMPOSTOS E TAXAS. CONTRATO VERBAL. ART. 22 DA LEI Nº 8245/95. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE A SUCUMBÊNCIA DOS APELANTES NA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0013033-48.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 03.04.2019) Nesse sentido, vez que o Quadro de Sócios e Administradores demonstra que o Guilherme Renan Feiten é sócio administrador (seq. 1.15), infere-se que possui poderes para receber a citação em nome da sociedade empresária requerida. Assim, defiro o pedido. Cumpra-se na forma do item 6 da decisão de seq. 18.1. 3. No mais, aguarde-se o retorno de citação do requerido Thiago Augusto Chiulo Polita (seq. 39.1). 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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