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Resultados para "0013039-47.2022.8.26.0502" – Página 2 de 2

Itau Unibanco S.A. x Di'Ana Confecções Ltda - Me e outros

ID: 322890315

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013039-81.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DI'ANA CONFECçõES LTDA - ME GABRIELA DIAS SANCHEZ

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9…

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Maria De Jesus Da Rosa Marques x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 278806887

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013039-69.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA ROSA MARQUES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0013039-69.2025.8.16.0001 Processo: 0013039-69.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$27.343,83 Autor(s): MARIA DE JESUS DA ROSA MARQUES (RG: 7378386 SSP/PR e CPF/CNPJ: 500.073.439-49) Rua Rodolfo Reksidler, 34 - São Lourenço - CURITIBA/PR - CEP: 82.210-210 - E-mail: advocacia@ruizebuti.com - Telefone(s): (44) 3062-0906 Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) 1 Rua Canadá , 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 1. ACOLHO a emenda à petição inicial (mov. 25.1). 2. Uma vez que preenchidos os requisitos previstos no artigo 397 do CPC, tendo a parte autora descrito o documento em relação ao qual pede a exibição e sua finalidade, assim como considerando que este, em princípio, encontra-se em poder da parte requerida em vista da dinâmica relatada, DEFIRO o pedido de exibição incidental. Assim, por ocasião da citação, intime-se a parte requerida para que exiba, em 15 (quinze) dias, os contratos indicados na petição inicial. 3. Considerando que a parte autora manifestou seu desinteresse na designação de audiência de conciliação, deixo de designá-la, por ora, sem prejuízo de posterior designação, caso haja manifestação de interesse por qualquer das partes. 4. Sendo assim, desde logo determino a citação da parte requerida para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. A seguir, intime-se a parte requerente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o cabimento do julgamento antecipado do feito, ou para que especifiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC). Caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, articule coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo pela necessidade de distribuição do ônus da prova de modo diverso à regra geral (arts. 357, III e 373 do CPC). No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na conciliação, apresentando eventual proposta por escrito. 7. Após o cumprimento dos itens acima, certifique-se a respeito e venham conclusos os autos para anúncio do julgamento antecipado ou decisão saneadora, conforme o caso. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (i) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

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Cherry Moda Ltda -Me x Getnet Adquirencia E Servicos Para Meios De Pagamento S.A. e outros

ID: 278626634

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013039-52.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHERRY MODA LTDA -ME

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. LEND GESTãO DE GARANTIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL ANDERSON LUQUE

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BRUNO FEIGELSON

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REINALDO MIRICO ARONIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Processo nº 0013039-09.2024.8.16.0194

ID: 314829769

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0013039-09.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELDREY ROSSANA DE FIGUEIREDO GAIO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

NELSON HADLICH JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013039-09.2024.8.16.0194 Processo: 0013039-09.2024.8.16.0194 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ELDREY ROSSANA DE FIGUEIREDO GAIO Requerido(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por ELDREY ROSSANA DE FIGUEIREDO GAIO, visando, em suma, apresentar informações acerca do exercício do encargo de curadora exercido por ela após a declaração da interdição de sua genitora, Sra. Emília Figueiredo Gaio (movs. 1.1.-1.19). O Ministério Público apresentou parecer favorável às contas prestadas pela curadora (movs. 37.1-37.2). Vieram os autos conclusos. É o brevíssimo relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Mérito A curatela é um dos institutos previstos para a finalidade da defesa de direitos de pessoas maiores, quando incapazes de administrar seus bens e, se for o caso, de praticar atos da vida civil (artigo 749 do Código de Processo Civil). Conforme dispõe o artigo 1.774 do Código Civil, aplicam-se à curatela as regras atinentes à tutela, e, no que diz respeito às obrigações do curador, além de zelar pela saúde, segurança e a satisfação das necessidades gerais do curatelado, deve também gerir o patrimônio alheio e comprovar, por meio da ação de prestação de contas, que exerceu adequadamente o encargo. A ação de prestação de contas, embora deva observar procedimento especial vinculado as regras objetivas e específicas, em que são examinados, na forma contábil, os comprovantes de receitas e despesas apresentadas pelo devedor das contas, o formalismo dessa prestação de contas pode ser mitigado quando for possível presumir que as despesas mensais custeadas com os rendimentos da curatelada foram utilizadas em benefício desta, ainda que não haja comprovante de todo e qualquer gasto. Segundo o arcabouço processual, as contas foram prestadas de forma mercantil, já que possível inferir dos documentos juntados pela autora que há discriminação do débito e do pagamento dos valores, o que configura a forma mercantil, motivo pelo qual não há falar-se em irregularidade nas contas apresentadas, especialmente pela ausência de oposição por parte do Ministério Público. Assim, a procedência é medida imperativa à análise da prestação de contas do encargo de inventariante concedido à autora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO BOAS as contas prestadas pela autora, referente ao período de dezembro de 2022 a novembro de 2023, na forma do disposto no inciso I do artigo 487 e no artigo 551, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, sem honorários por se tratar ausência de oposição. Por fim, deixo de determinar a prestação de contas do período subsequente na presente demanda, eis que a autora já prestou as contas do período de dezembro de 2023 a novembro de 2024 nos autos n°. 0011782-85.2020.8.16.0194. Cumpra-se, no que couber o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito L

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Orlando Jose Mensato x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262980047

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Competência Delegada de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013039-51.2019.8.16.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ORLANDO JOSE MENSATO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ELAINE MONICA MOLIN

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0013039-51.2019.8.16.0075 Processo: 0013039-51.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$51.480,43 Autor(s): ORLANDO JOSE MENSATO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando a adesão ao Juízo 100% Digital, designo a audiência de instrução para o dia 15/05/2025, às 13h:30min, para as oitivas das testemunhas arroladas em mov. 115.1. Fica autorizado as partes e/ou testemunhas a comparecer ao fórum para participar do ato, devendo realizar sua comunicação nos autos previamente para preparação da sala de audiências pela Escrivania. 1.1. A audiência virtual ou semivirtual será realizada com a utilização da ferramenta “Microsoft Teams”, devendo os equipamentos estarem providos de câmera e microfone, para a captação da imagem e do áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível, também, o acesso via aparelho celular móvel, mediante prévia instalação do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, será disponibilizado pela Secretaria, através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link para acessar a sala virtual de audiência. 1.2. O servidor responsável pela condução da audiência entrará em contato prévio, a fim de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos. 2. Cabe ao advogado da parte intimar ou informar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (art.455 do CPC). 3. No caso de intimação, esta deverá ser realizada por carta ou aviso de recebimento, com a advertência do constante no §5º do art. 455 do NCPC, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do CPC). Na preferência por se comprometer a levar a(s) testemunha(s) à audiência independentemente da intimação que se trata o art. 455, §1º do CPC, deve ficar ciente de que o não comparecimento da testemunha será interpretado como desistência de sua inquirição (art. 455, §2º do CPC). 4. Caso alguma das partes seja o Ministério Público ou a Defensoria Pública, a intimação das testemunhas por elas arroladas deverá ser feita pela via judicial, nos termos do art. 455, §4º, IV do CPC. 5. Quando a testemunha for servidor público ou militar, a intimação igualmente deverá ocorrer de forma judicial, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, §4º, III do NCPC). O mesmo tratamento se dará aquelas previstas no art. 454, do mesmo diploma. 6. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento na audiência acima aprazada, para a prestação de depoimento pessoal, consignando-se no mandado as advertências do art. 385, §§ 1º e 2º do CPC. Atente-se a Escrivania quanto ao cumprimento prévio pela IN 61/2021 com a prioridade de intimações por meio eletrônico e expedição por Oficial de Justiça em caso de frustração. 7. Intimem-se as partes a apresentarem os dados necessários para a realização do ato. 8. Por fim, consigno que, sobrevindo novas disposições acerca das atividades presenciais e semipresenciais do Poder Judiciário, a determinação retro poderá modificar-se. 9. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data de inclusão no sistema. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Eletro Painel Comercio De Materiais Eletricos Ltda x Clamill Amidos Industria E Comercio Eireli e outros

ID: 292558141

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013039-26.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELETRO PAINEL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

CLAMILL AMIDOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI CLAMILL AMIDOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI (FILIAL)

Conclusão

Advogados:

THIAGO RIBCZUK

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MATHEUS ZORZI SÁ

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ANGÉLICA VENDRAMIN GRABOSKI

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RICARDO VENDRAMIN GRABOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0013039-26.2022.8.16.0017 Processo: 0013039-26.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$7.828,71 Exequente(s): ELETRO PAINEL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA representado(a) por Carlos Roberto Castanho, Antônio Carlos Marcomini, Carlos Henrique Damiati Castanho Executado(s): CLAMILL AMIDOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI CLAMILL AMIDOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI (filial) 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte executada protocolou petição se opondo ao bloqueio SISBAJUD realizado em mov. 154, alegando que as quantias bloqueadas correspondem a verba de poupança, pugnando pela impenhorabilidade dos montantes e consequente desbloqueio. Nesse sentido, devidamente intimada para se manifestar acerca da alegada impenhorabilidade, a exequente arguiu pela não comprovação da impenhorabilidade alegada por parte da executada. É o brevíssimo relatório. Decido. 2. Cotejando os autos, nota-se que em que pese a parte executada tenha alegado a impenhorabilidade da quantia constrita por se tratar de verba de natureza de poupança, nos termos do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, deixou de acostar extrato da alegada conta-poupança ou outro documento hábil a demonstrar a natureza dos valores constritos. Nesse sentido, entende-se que a conta-poupança é uma conta qualquer, passível de movimentações comuns tal como ocorre em conta corrente, não se restringindo a movimentar verbas estritamente destinadas à reserva. Por assim ser, como as alegações partiram do executado, detinha este o ônus de comprová-las, o que não ocorreu, a considerar que a quantia bloqueada em sua conta no pode ser de qualquer natureza, não havendo que por presumir de cara que é de cunho frugal, apenas pela mera constrição do valor em conta. Quanto ao tema, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA PELA DECISÃO AGRAVADA. IMPENHORABILIDADE POR SER PROVENIENTE DE SALÁRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA CODEVEDORA QUE NÃO DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO BLOQUEIO JUDICIAL. DIVERSOS DEPÓSITOS NA CONTA CORRENTE DE ORIGEM DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO BLOQUEADO É TOTALMENTE PROVENIENTE DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA DA CODEVEDORA NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058775-55.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.12.2021)” (grifou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DE QUE A PENHORA LAVRADA NOS AUTOS SE DEU SOBRE A CONTA SALARIO OU POUPANÇA. ÔNUS DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064026-54.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21.02.2022)” (ocultou-se) (grifou-se) Assim, a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos com fulcro no art. 833, inciso X do Código de Processo Civil não merece prosperar. Portanto, o pedido pela liberação da quantia bloqueada na conta do executado não merece prosperar. 2.1. Assim sendo, com base na fundamentação acima exposta, indefiro o pedido de desbloqueio da quantia mencionada. 3. Considerando o que dos autos consta, expeça-se alvará judicial para levantamento e/ou transferência dos valores constritos e seus eventuais rendimentos em favor da parte exequente em conjunto com seu respectivo procurador (caso possua poderes para o ato), conforme dados bancários que vier a indicar. 3.1. O aludido alvará deverá ter validade de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, ficando desde já advertida a parte exequente que o vencimento do alvará após a prorrogação poderá ensejar na transferência dos valores ao Fundo da Justiça (FUNJUS). 4. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo; b. indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil; ou c. manifeste-se quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 5. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

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Carlos Augusto Schmidt x Delta Calhas

ID: 319133389

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013039-16.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SCHMIDT

Polo Passivo:

DELTA CALHAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013039-16.2024.8.16.0030 Processo: 0013039-16.2024.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$2.700,00 Exequente(s): CARLOS AUGUSTO SCHMIDT Executado(s): DELTA CALHAS 1. Não há como se deferir, de plano, o pedido de realização da busca de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD com o uso da chamada “teimosinha”. Tal diligência poderá vir a ser adotada se acaso a primeira penhora resultar parcialmente cumprida, o que não ocorreu no caso em apreço. Observe-se que a busca reiterada, embora automática, gerará um protocolo para cada dia de reiteração quando a resposta não for satisfatória. Ou seja, poderá ser gerado um número médio de 30 expedientes, os quais deverão, ao final, ser lidos, compilados e juntados aos autos. Caso alcance contas poupanças e salário ainda terão que ser objeto de desbloqueio manual. Assim, paradoxalmente, a operacionalização da ferramenta será tão demorada quanto uma busca individual, não resultando na efetividade que se pretende com a medida. Desse modo, a reiteração deverá se dar manualmente, a depender de novo pedido e ficar condicionada a uma resposta parcialmente frutífera, tal como normalmente ocorria. 2. Defiro o pedido de bloqueio de valores junto ao Sistema Sisbajud. Lavre-se minuta. 2.1. A Secretaria deve aguardar a resposta, que virá mediante juntada do protocolo por este Juízo, no prazo máximo de trinta dias. 3. Sendo a resposta do Sistema Sisbajud positiva, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada a este processo, de forma provisória, posto que tal medida é benéfica tanto para ao credor quanto ao devedor, uma vez que a mera indisponibilidade de valores no Sistema Sisbajud priva qualquer forma de remuneração por rendimento. 3.1. Realizada a transferência, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de cinco dias, suscitar a matéria constante nos incisos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, ou, no prazo de quinze dias, querendo, oferecer embargos acerca da matéria constante no artigo 52, inciso IX da Lei dos Juizados Especiais. Advirta, ainda, a parte executada que, em caso de penhora parcial, a teor do Enunciado 117 do Fonaje, deverá complementar o depósito para a apresentação dos embargos. 3.2. Apresentada manifestação pela parte executada acerca da matéria constante nos incisos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, encaminhe-se o processo concluso para decisão 3.3. Oferecido embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, querendo apresentar resposta. Após, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo concluso para decisão. 3.4. Decorrido o prazo de quinze dias para apresentação de embargos, não havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito, no prazo de cinco dias, sendo que sua inércia será interpretada como satisfação integral de seu crédito. 4. Sendo infrutífera a busca, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca de como pretende prosseguir com o feito, de forma objetiva, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). 5. Ainda, considerando que até o momento a parte não obteve a satisfação de seu crédito e que todas as tentativas de localização de bens foram infrutíferas, tenho que o pedido formulado em mov. 51 deve ser deferido, nos termos do art. 139, inciso IV do CPC (dispositivo que foi julgado constitucional em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, qual seja, ADI n. 5.941). 5.1. Ressalte-se que tais medidas se coadunam com o disposto na lei, bem como visam atingir a finalidade pretendida pelo dispositivo legal, qual seja, a satisfação da obrigação pecuniária. 5.2. Assim sendo, determino a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes e fixo prazo de 6 (seis) meses ou até quitação da dívida para a validade da medida. 5.3. Decorrido o prazo acima estabelecido e não havendo pagamento da dívida, voltem os autos conclusos para a revogação das medidas coercitivas aplicadas e extinção do processo. 5.4. Oficie-se ao SERASA e SCPC para inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 6. Intime-se a parte ré acerca da imposição da sanção. 7. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto

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Rodrigo Bindo Paranhos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 310637809

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0013039-15.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BINDO PARANHOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABIO LINEU LEAL ANTUNES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0013039-15.2025.8.16.0019 Recurso: 0013039-15.2025.8.16.0019 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0013039-15.2025.8.16.0019 Recurso: 0013039-15.2025.8.16.0019 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Requerente(s): R. B. P. Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – R.B.P. interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou divergência jurisprudencial quanto à aplicação do artigo 386, III do Código de Processo Penal, afirmando que não há prova acerca da materialidade do delito, devendo, portanto, ser absolvido. Acrescentou ofensa aos artigos 8º, item 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos; 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal e aos artigos 381 e 403, ambos do Código de Processo Penal, afirmando que não foi analisada a tese desclassificatória. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pelo não conhecimento do recurso. II – De início, destaca-se que a análise dos argumentos de afronta direta a dispositivos da Constituição (no caso artigos 5.º, incisos LIV e LV e 93, inciso IX) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos artigos 102 e 105 da CF. Assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examiná-los. Lado outro, verifica-se que, não obstante ter fundamentado o recurso especial na alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente não indicou em que consistiria a alegada divergência jurisprudencial em relação aos suscitados artigos 381 e 403, ambos do Código de Processo Penal, pois não trouxe precedentes que servissem como paradigma, incidindo, no ponto, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. De todo modo, sobre a temática recursal em torno do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, constou do julgamento recorrido: “(...) Em suas razões, a defesa arguiu unicamente a nulidade da sentença sob o fundamento de que o Juiz a quo não analisou a tese de absolvição por ausência de provas. Ocorre que, diferentemente da pretensão, o Magistrado, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, não é obrigado a rebater pontualmente todas as alegações levantadas pela defesa, levando em conta que os fundamentos expendidos na sentença demonstraram a insubsistência das teses. Não custa lembrar que o Juiz, a rigor, é o destinatário das provas e de todas as alegações feitas pelas partes, em um processo, podendo avaliar esses elementos e formar seu convencimento da maneira que concluir seja a mais adequada, desde que o faça, por óbvio, fundamentadamente e pautado pela legalidade. Ainda, conforme Tema 339, do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. (...) a sentença fundamentou a condenação reconhecendo a materialidade, a autoria e a tipificação da conduta imputada ao ora apelante. A propósito: " A autoria é certa e recai sobre o acusado RODRIGO BINDO PARANHOS, o qual, em juízo (mov. 145.2), negou ter ingerido bebida alcoólica na data dos fatos. Contudo, quando ouvido na fase de inquérito (mov. 1.12), Rodrigo confessou que havia ingerido uma cerveja. Tem-se ainda, as declarações do miliciano MARCELO JOSE MARQUES, em juízo (mov. 145.4), afirmou que estavam próximo ao colégio Julio Teodorico e o réu seguia com o carro na frente. Ele seguiu e passou o sinaleiro que estava fechado, se não se engana, e virou em sentido contramão na Balduíno, então foram atrás dele e o abordaram. Ele estava com sintomas de embriaguez, com sintomas de ter ingerido bebida alcoólica. (...) a pretensão defensiva tendente a debelar a tese acusatória, vê-se que a negativa do réu em juízo mostra-se frágil e não está em harmonia com as demais provas juntadas aos autos, os quais, por seu turno, permitem concluir que o réu, efetivamente, conduzia o veículo JEEP/Renegade, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. De igual modo, a versão da defesa, de que o réu apresentava-se sonolento pelos medicamentos que tomou, encontra-se isolada nos autos, sem qualquer respaldo probatório, não passando de meras alegações infundadas. (...) Desse modo, a materialidade delitiva restou efetivamente comprovada pela constatação de sinais de embriaguez, atestada no auto de constatação (mov. 1.6), tais como “apresentado solonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito etílico, ironia e dispersão”. E não bastasse, o réu entrou na contramão de direção, o que, inclusive, motivou a abordagem policial. Dessa forma, ainda que o réu não tenha sido submetido a realização do bafômetro, ao contrário do que sustenta a defesa, a equipe Policial, responsável por realizar a abordagem, certificou o estado de embriaguez apresentado pelo réu, não havendo motivos para afastar a presumida idoneidade e credibilidade das declarações prestadas no referido auto de constatação. Dessa forma, não se verifica qualquer ofensa ao contraditório e ampla defesa, considerando que as teses alegadas pela defesa foram afastadas pelos demais fundamentos da sentença, por serem incompatíveis, razão pela qual é de ser negado provimento ao recurso (...).” (fl. 3/6, mov. 38.1, Ap, destacamos). Com efeito, o entendimento firmado pelo Colegiado não pode ser revisto na via estreita do recurso especial por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que resta obstado pela Súmula 7/STJ. A propósito: “(...) O Tribunal de origem, após minucioso exame do caso, concluiu pela existência de provas robustas da materialidade e autoria delitivas, baseando-se em processo administrativo disciplinar, depoimentos consistentes e convergentes colhidos em juízo, e análise técnica das movimentações financeiras. 5. O princípio do livre convencimento motivado, consagrado em nosso ordenamento jurídico, autoriza o julgador a formar sua convicção a partir da análise conjunta das provas produzidas, não estando adstrito a um determinado meio de prova, o que também não é possível de ser revisto na instância especial. 6. Não caracterizada adequadamente a divergência jurisprudencial, uma vez que as circunstâncias fáticas do caso paradigma são distintas das do presente processo, impedindo a adequada demonstração do dissídio interpretativo. 7. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.618.154/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) E, como é possível observar dos trechos em destaque da decisão transcrita, subsiste fundamento suficiente a manter a decisão recorrida e que restou inatacado pela parte recorrente. Neste passo, a pretensão recursal encontra óbice no entendimento disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia aos recursos especiais. Nesse sentido: “(...) O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283 do STF). (...) 6. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp n. 2.462.786/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) Por fim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do tema. 8. Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.526.771/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 3/9/2024.) III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça, e 283 do Supremo Tribunal Federal, esta última com aplicação analógica aos recursos especiais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03

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Elenira Aparecida Cunha Moreira x Caixa Seguradora S/A

ID: 283471995

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056285-21.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELENIRA APARECIDA CUNHA MOREIRA

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Conclusão

Advogados:

SILVIO BALTHEZAM MORAIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nU 0056285-21.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL. Agravante: ESPÓLIO DE ELENIRA APARECIDA CUNHA MO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nU 0056285-21.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL. Agravante: ESPÓLIO DE ELENIRA APARECIDA CUNHA MOREIRA. AgravadA: CAIXA SEGURADORA S/A.. RELATOR: Des. LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 14.1, prolatada nos autos de “Ação Declaratória para Quitação de Seguro Habitacional com Pedido de Tutela de Urgência” NU 0013039-09.2025.8.16.0021, que indeferiu o pedido autoral de justiça gratuita. Em suas razões, a parte autora/agravante sustentou, em síntese, não possuir condições financeiras para arcar com as custas/despesas processuais, eis que os valores relacionados na declaração de renda (mov. 12.3 – autos originários) não possuem liquidez imediata, dependendo da conclusão do processo de inventário. Ressaltou que foi demonstrada a sua hipossuficiência econômica. Por fim, pugnou pelo deferimento do efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso. É o relatório. 2. O Agravo de Instrumento, em regra, é recebido unicamente no efeito devolutivo, cabendo ao seu relator a concessão de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, quando houver requerimento da parte; a decisão recorrida for capaz de lhe causar dano irreparável ou de difícil reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 1019, inc. I c/c art. 995, § único, ambos do CPC). Em sede de análise sumária e não exauriente, depreende-se dos argumentos articulados nas razões recursais, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo recursal. O artigo 99, §3º, do CPC previu expressamente a presunção de veracidade das informações nesses casos, não havendo, neste momento, outros elementos que indiquem o contrário (art. 99, §2º, CPC). De acordo com o entendimento jurisprudencial, é devida a concessão da justiça gratuita ao espólio que demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as custas/despesas processuais. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ESPÓLIO. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. A assistência judiciária somente pode ser deferida quando a parte demonstrar alguma circunstância excepcional que a impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais.2. É admitida a concessão do benefício da justiça gratuita a espólio, desde que confirmada, efetivamente, a insuficiência de recursos.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0099811-09.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.03.2024) (grifei)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0125935-92.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 24.04.2025). Não obstante o posicionamento do d. Juízo “a quo”, examinando, ainda que perfunctoriamente, os autos de origem, observa-se que a parte autora demonstrou que a liquidez dos bens/valores existentes em favor do espólio depende da conclusão do respectivo inventário. Assim, encontra-se presente, em tese, a probabilidade do direito aqui invocado (fumus boni juris). Igualmente há o risco de dano (periculum in mora), pois, acaso não seja concedida a liminar pretendida, existe a possibilidade de cancelamento da distribuição do processo de origem. 3. Desta forma, presentes os requisitos autorizadores conforme as disposições do artigo 1.019, inciso I c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo recursal, determinando o prosseguimento da ação originária sem que seja exigido da parte ora agravante o pagamento das custas/despesas processuais, até o julgamento do mérito do presente recurso pelo colegiado. 4. A comunicação ao d.Juízo de origem sobre o deferimento da presente liminar (art. 1.019, inc. I, do CPC) deverá ser realizada pelo sistema Projudi, devendo serem prestadas as informações (art. 1.018, § 1º, CPC) pelo magistrado, através do sistema Mensageiro. 5. Intime-se a parte agravada, em conformidade com o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, querendo, ofereça resposta a este recurso no prazo legal. Para maior celeridade do feito, autorizo o (a) Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Fluído o prazo, voltem-me conclusos. Curitiba, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator

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Caixa Seguradora S/A x Elenira Aparecida Cunha Moreira

ID: 321478876

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073959-12.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELENIRA APARECIDA CUNHA MOREIRA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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SILVIO BALTHEZAM MORAIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento NU 0073959-12.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL. Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A.. AgravadO: ES… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento NU 0073959-12.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL. Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A.. AgravadO: ESPÓLIO DE ELINIRA APARECIDA CUNHA MOREIRA. RELATOR: Des. LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 19.1, prolatada nos autos de “Ação Declaratória para Quitação de Seguro Habitacional com Pedido de Tutela de Urgência” NU 0013039-09.2025.8.16.0021, que deferiu o pedido de tutela de urgência “para suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento descrito na inicial, a partir da data do óbito”. Em suas razões, após breve resumo dos fatos, a parte ré/agravante defendeu, em síntese, a necessidade de revogação da tutela antecipada concedida. Discorreu sobre a impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência concedida e sua ilegitimidade passiva para responder pelo contrato de financiamento descrito na exordial, destacando as diferenças existentes entre ela e a Caixa Econômica Federal, agente financeiro com quem a parte autora/agravada firmou o financiamento. Também sustentou ser “imprescindível então que este Juízo adote as providências que reputar necessárias para que o agente financeiro integre a lide, ou até mesmo a expedição de ofício ao Banco, para que ele cumpra a determinação de suspensão das cobranças relacionado a contrato firmado entre ele o agravado”. Por fim, pugnou pelo deferimento do efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso. É o relatório. 2. Impõe-se apenas o conhecimento parcial do recurso, pois a análise dos pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva e de chamamento do agente financeiro para integrar o processo não foram objeto de análise pelo d.juízo de origem na r.decisão agravada. Registre-se que essas questões devem ser examinadas primeiramente por aquele juízo, para que, posteriormente, caso haja discordância do posicionamento por ele adotado, a parte interessada interponha, querendo, o recurso cabível. Logo, fica este Juízo recursal impedido de analisar, por ora, as matérias mencionadas, pois ensejaria supressão de instância e ofensa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, considerando os limites restritos do efeito devolutivo que o recurso de Agravo de Instrumento possui. 3. Passa-se à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal em relação à concessão da tutela de urgência. Vale destacar que os requisitos para a atribuição do efeito suspensivo, ou ativo, ao Agravo de Instrumento não se confundem com os pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, previstos no artigo 300 e seguintes do CPC. Estes últimos são aferidos somente quando da análise do mérito do Agravo de Instrumento, não se prestando a justificar o pleito de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal. Em sede de análise sumária e não exauriente, depreende-se dos argumentos articulados nas razões recursais, o não preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo recursal. Não obstante os fundamentos apresentados pela ré, ora agravante, a r. decisão vergastada se mostra, a princípio, corretamente lançada, pois a narrativa e os documentos juntados pela parte autora demonstram, a princípio, a probabilidade do direito alegado. Com efeito, a continuidade da cobrança das parcelas do financiamento decorre da negativa, em tese, indevida, do pagamento do seguro firmado com a ré para quitação do financiamento descrito na petição inicial do processo originário. Assim, não vislumbro, em tese, a verossimilhança das alegações da ora agravante (fumus boni juris). Quanto ao suposto perigo da demora, a seguradora ré alegou a necessidade da suspensão dos efeitos da tutela de urgência, em razão da imposição de multa diária. Entretanto, consultando o decisum agravado não houve fixação de qualquer penalidade para o descumprimento da tutela de urgência concedida, motivo pelo qual não há falar em periculum in mora. Não há óbice, portanto, que se aguarde até o julgamento do mérito do recurso. 4. Desta forma, conforme as disposições do artigo 1.019, inciso I c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDefiro o pedido de efeito suspensivo recursal, determinando o processamento do presente recurso até que haja o pronunciamento definitivo desta Câmara. 5. Solicitem-se informações ao d. Juízo de origem (art. 1.018, § 1º, do CPC) através do sistema Mensageiro. 6. Intime-se a parte agravada, em conformidade com o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, querendo, ofereça resposta a este recurso no prazo legal. Para maior celeridade do feito, autorizo o(a) Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Fluído o prazo, voltem-me conclusos. Curitiba, 08 de julho de 2025. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator

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