Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0013063-47.2021.4.03.6302" – Página 2 de 3

Angelina Dos Santos Borges Jolies Me x Stefhany Caroline Ozorio Dos Santos

ID: 261409822

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013063-20.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DOS SANTOS BORGES JOLIES ME

Polo Passivo:

STEFHANY CAROLINE OZORIO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

NEUDI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Naç…

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Banco Bradesco S/A x Joseli Cliton Bezerra

ID: 299012020

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013063-68.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSELI CLITON BEZERRA

Conclusão

Advogados:

MARCELA WAMBIER

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CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - …

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S.O.D.S. x M.P.D.E.D.P.

ID: 290707998

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0013063-33.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S.O.D.S.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA SANTOS

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LUCAS DE SOUZA CORDIOLLI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal Processo: 0013063-33.2023.8.16.0045 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Banco Itaubank S.A x Maria Helena Barbosa Leite Manes

ID: 260535872

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013063-59.2009.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUBANK S.A

Polo Passivo:

MARIA HELENA BARBOSA LEITE MANES

Conclusão

Advogados:

TATIANA WITOSLAWSKI

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

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MARIA CECÍLIA PINTO KUCHMINSKI

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JOSE GUILHERME BARBOSA LEITE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0013063-59.2009.8.16.0001 Ap 15ª Vara Cível de Curitiba Apelante(s): BANCO ITAUBANK S.A Apelado(s): MARIA HELENA BARBOSA L…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Israel Henrique Festrati

ID: 308706313

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0013063-97.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ISRAEL HENRIQUE FESTRATI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6382 - E-mail: sjp-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013063-97.2022.8.16.0035 Processo: 0013063-97.2022.8.16.0035 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 15/10/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): x Risque-se a decisão de mov. 21.1, eis que inserida por equívoco. Recebo a denúncia ofertada em face de x, vez que estão presentes a materialidade e os indícios de autoria, conforme depreende-se das peças informativas acostadas aos autos. Com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o denunciado, tanto no endereço constante na denúncia quanto no cadastrado como "último atualizado" em seu registro do Projudi, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação, por escrito. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e ao Distribuidor, conforme disposto no artigo 602, inciso III e 603 do Código de Normas. Junte-se aos autos Relatório de Antecedentes Criminais do(s) denunciado(s), para tanto, extraia-se via Sistema Oráculo e solicite-se eletronicamente ao Instituto de Identificação do Paraná. Acolho o parecer constante no item 7, da cota da denúncia, cujas razões adoto por brevidade para decidir, e homologo o arquivamento do feito, em relação ao delito previsto no artigo 155, do Código Penal, com as ressalvas do artigo 18, do Código de Processo Penal e da Súmula n. 524, do Supremo Tribunal Federal. Igualmente, acolho o pedido formulado no item 8, da cota da denúncia, com o fim de adotar o Juízo 100% digital nos presentes autos, nos termos do Decreto Judiciário de n. 321/2021-P-GP-GCJ do TJPR, sem prejuízo de reanálise no caso de insurgência das partes. Atenda-se os demais requerimentos constantes na cota do Ministério Público. Adeque-se o nível de sigilo do feito para público. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 29 de maio de 2025. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

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Mario Luiz Hammerschmidt Baggio x Wilson Jose Galbiati Junior - Me

ID: 319186815

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-47.2017.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ HAMMERSCHMIDT BAGGIO

Polo Passivo:

WILSON JOSE GALBIATI JUNIOR - ME

Conclusão

Advogados:

ADRIANO TOPA

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JORGE HARUO NISHIYAMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013063-47.2017.8.16.0173 Processo: 0013063-47.2017.8.16.0173 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$129.775,75 Exequente(s): MARIO LUIZ HAMMERSCHMIDT BAGGIO Executado(s): WILSON JOSE GALBIATI JUNIOR - ME 1. Trata-se de pedido de pesquisa de bens nos registros públicos por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud), visando à obtenção de informações sobre a existência de bens em nome do executado. Pois bem. O Serp foi instituído pela Lei 14.382/2022 com o objetivo de modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, permitindo a interconexão entre as serventias e viabilizando o acesso remoto a informações registrais. O módulo Serp-Jud, regulamentado pelo Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça e integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), possibilita a busca centralizada em bases de dados dos serviços notariais e registrais, conferindo maior celeridade e eficiência à atividade jurisdicional. Nos termos do art. 797 do CPC, a execução deve ser promovida no interesse do credor, observando os princípios da celeridade e eficiência. No caso, verifico que os meios executivos ordinários já foram diligenciados sem êxito, tornando possível a utilização da ferramenta Serp-Jud para localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PESQUISA AO SISTEMA SERP-JUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MÓDULO DE CONSULTA QUE REÚNE DADOS SOBRE TODOS OS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS REGISTRADOS NO FORO EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. FERRAMENTA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, INCLUSIVE DESTE TRIBUNAL. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA REUNIR AS INFORMAÇÕES IMOBILIÁRIAS PLEITEADAS. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC). AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 01159197920248160000 Apucarana, Relator: Luiz Cezar Nicolau Desembargador, Data de Julgamento: 07/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2024) Diante do exposto, defiro a realização de pesquisa de bens em nome do executado por meio do Serp-Jud. 2. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gustavo Polizeli Moraes

ID: 275606881

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003309-41.2021.8.16.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUSTAVO POLIZELI MORAES

Conclusão

Advogados:

ELAINE VALÉRIA CALIMAN SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap…

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Cooper Card Instituicao De Pagamento Ltda x Vanessa Da Silva

ID: 278564468

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013063-96.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

VANESSA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CARLA RAFAELA CANDIOTO KINKOSKI

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HELOÍSA ZAFALON JULIANI

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JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES

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GABRIEL LEONARDO LOPES

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MARTA ANGELINE DE CASTRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013063-96.2024.8.16.0045 Processo: 0013063-96.2024.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$3.658,21 Exequente(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Executado(s): VANESSA DA SILVA 1. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Vale salientar que no caso de pagamento parcial a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º, do Código de Processo Civil). Registra-se ainda que, uma vez transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do Código de Processo Civil). 2. Em caso de pagamento voluntário no prazo indicado no item 1 acima, expeça-se alvará em favor da parte credora, para levantamento do valor. Sem prejuízo, intime-a para se manifestar acerca de eventual necessidade de complemento, em 15 (quinze) dias, ficando desde logo consignado que eventual silêncio será interpretado como concordância com a quantia depositada. 3. Inexistindo pagamento voluntário do débito, proceda-se à tentativa de penhora por meio do sistema Sisbajud, observando-se o disposto no item 1 acima, conforme requerido pela parte credora, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, mediante modalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 100,00 (cem reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Douglas Alexandre Aragão x Luis Fernando Franchello

ID: 291201611

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-92.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALEXANDRE ARAGãO

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO FRANCHELLO

Conclusão

Advogados:

STHEFANI AMANDA HILARIO BERALDI

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Autos nº. 0013063-92.2024.8.16.0014 PENHORA DE SALÁRIO E OUTRAS VERBAS IMPENHORÁVEIS. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os sol…

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Douglas Alexandre Aragão x Luis Fernando Franchello

ID: 322894047

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-92.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALEXANDRE ARAGãO

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO FRANCHELLO

Conclusão

Advogados:

STHEFANI AMANDA HILARIO BERALDI

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Autos nº. 0013063-92.2024.8.16.0014 SNIPER. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido para trazer agilidade na descoberta de relações e vínculos de inter…

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