Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0013067-16.2025.8.06.0001" – Página 2 de 4

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernando Martins Prata e outros

ID: 283280098

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010538-94.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDO MARTINS PRATA VITOR HUGO DE FRANçA PENNA OLIVEIRA MILATIAS

Conclusão

Advogados:

CHARLES ANTONIO EGIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR…

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Ilmar Guimarães De Oliveira Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 261125646

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-76.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ILMAR GUIMARãES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

TALITA FERREIRA BASTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750…

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Policia Civil De Almirante Tamandaré x Ivonei Antonio Andrade Dos Santos

ID: 261438151

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0013067-17.2015.8.16.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

POLICIA CIVIL DE ALMIRANTE TAMANDARé

Polo Passivo:

IVONEI ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira,…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Delfino De Souza Filho

ID: 277521933

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013067-66.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO DELFINO DE SOUZA FILHO

Conclusão

Advogados:

CELSO BISINELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veral…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Artemio Alves De Oliveira e outros

ID: 305341836

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013067-52.2016.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ARTEMIO ALVES DE OLIVEIRA HIPER UTIL INDúSTRIA E COMéRICO DE EMBALAGENS LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Process…

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Ivone Martins Denker x Incons Curitiba Empreendimentos Imobiliário Spe Ltda

ID: 257355139

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011361-73.2012.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVONE MARTINS DENKER

Polo Passivo:

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO SPE LTDA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO RICHTER ROSS

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FABIOLA POLATTI CORDEIRO

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PAULA ARANHA HAPNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

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TARCISIO ARAUJO KROETZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DUBENA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur…

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Hospital Nossa Senhora Das Gracas x Anna Paula Tarnosvki e outros

ID: 299205446

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0013067-11.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Polo Passivo:

ANNA PAULA TARNOSVKI MARCOS PAULO FIGUEREDO MOLIN,

Conclusão

Advogados:

ELIZABETE INES IGNACHEWSKI

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LUCIANA FÁTIMA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL LIUTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAÇAZUMI FURTADO NIWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013067-11.2023.8.16.0194 Processo: 0013067-11.2023.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$39.246,67 Autor(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS Réu(s): ANNA PAULA TARNOSVKI MARCOS PAULO FIGUEREDO MOLIN, Vistos. 1. Trata-se de ação monitória, na qual foi suscitada pela parte embargante, por meio de questão preliminar nos embargos à monitória, a denunciação à lide da empresa Clinipam - Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda. Observo ainda que pertinente o referido pedido, isso pois, conforme se observa do mov. 43.5 a parte ré era beneficiária do plano de saúde ofertado pela empresa mencionada, inclusive ajuizando ação de obrigação de fazer, a fim de compelir o plano de saúde a fornecer a cirurgia realizada nas dependências da parte autora, que gerou os valores ora pleiteados. Inclusive, observa-se a concordância da parte autora com o pedido de denunciação à lide (mov. 49.1). Sobre a Denunciação à Lide, o Art. 125, II do Código de Processo Civil assim diz; “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” A jurisprudência caminha em mesmo sentido; AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDA, JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO . TUTELA PROVISÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO DE REGRESSO E OBRIGAÇÃO CONTRATUAL . HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 125, II, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE, CONHECIDA, PROVIDO . (TJPR - 12ª C. Cível - 0014322-72.2021.8 .16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 08 .02.2022) COBRANÇA – Serviços médico-hospitalares prestados à sobrinha da agravante, ré na demanda proposta pelo hospital. Insurgência contra o indeferimento do pedido de denunciação da lide ao plano de saúde do qual aquela é incontroversa beneficiária, sob o singelo entendimento de que a operadora do plano de saúde e o hospital autor da ação são a mesma pessoa, o que não se verifica. Pessoas jurídicas distintas. Cabimento da denunciação da lide para que a operadora de plano de saúde integre o polo passivo da lide que tem por objeto a prestação de serviços médico-hospitalares a um beneficiário . Entendimento consolidado nesta Corte. Precedentes desta C. Câmara. Agravado que inclusive não se opõe ao pedido de denunciação da lide . Existência de cobertura pelo plano de saúde que diz respeito ao mérito. – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22442778820208260000 SP 2244277-88.2020 .8.26.0000, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 01/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021) Portanto, acolho o pedido de denunciação à lide de Clinipam - Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda. 1.1. Retifique-se a autuação, inclusive junto ao Cartório do Distribuidor, para que passe a constar no polo passivo da lide, Clinipam - Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda. 1.2. Cite-se a litisdenunciada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar nos termos do art. 128, I ou III do Código de Processo Civil, ciente de que seu silêncio importará em revelia. 1.3. Havendo apresentação de defesa, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem impugnação. 2. Transcorrido o prazo do item 1.3, intimem-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendem produzir, ou reiterar as manifestações já apresentadas. 3. Após, façam conclusos para saneamento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Casasil Administradora De Bens E Imóveis - Eireli x Marcos Cordeiro

ID: 261011177

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-74.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASASIL ADMINISTRADORA DE BENS E IMóVEIS - EIRELI

Polo Passivo:

MARCOS CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

PAULO AMBRÓSIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO AMBROSIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0013067-74.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Comissão Valor da Causa: R$51.000,00 Autor(s): CASASIL ADMINISTRADORA DE BENS E IMÓVEIS - …

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Nivaldo Gomes Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 306234129

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020797-45.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 330…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vitor Hugo De França Penna Oliveira Milatias

ID: 309691838

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0013067-86.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VITOR HUGO DE FRANçA PENNA OLIVEIRA MILATIAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0013067-86.2025.8.16.0017 Processo: 0013067-86.2025.8.16.0017 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 28/04/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): VITOR HUGO DE FRANÇA PENNA OLIVEIRA MILATIAS Trata-se de pedido de prisão preventiva do monitorado VITOR HUGO DE FRANÇA PENNA OLIVEIRA MILATIAS, formulado pelo Ministério Público à seq. 56.1, em razão de descumprimento de medida cautelar diversa da prisão. É o relatório, em breve síntese. Com razão o Ministério Público, no sentido de que deve ser decretada a prisão preventiva do acusado Vitor Hugo. A Lei nº. 12.403/11 alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal, entre eles aqueles que tratam das prisões e medidas cautelares, bem como da liberdade provisória. A prisão preventiva terá lugar quando, cumulativamente preencher os seguintes requisitos: a) presentes os requisitos do artigo 312[1] do Código de Processo Penal; e b) não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (artigo 282, §6º). Outrossim, além do preenchimento dos requisitos mencionados, para que seja possível a decretação da prisão preventiva deve-se estar diante de uma das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; b) réu condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; c) crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou d) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. No presente caso observa-se a presença dos dois requisitos necessários, bem como se está diante de uma das hipóteses que a autorizam. Senão vejamos: A central de monitoração eletrônica comunicou que a monitoração eletrônica se encontra desativada desde 15/05/2025 (seq. 52.1 e 52.2). Nos autos principais, o réu não foi encontrado para ser citado (seq. 143.1), sendo expedido edital citatório (seq. 158.1). Nota-se que transcorreu o prazo de aproximadamente 40 dias sem a fiscalização da monitoração eletrônica do monitorado, de modo que o acusado deixou de cumprir as medidas cautelares fixadas, principalmente as regras do monitoramento eletrônico. Diante disto, a conduta do acusado reflete descaso com a administração da justiça, bem como total ausência de autodisciplina, vez que, mesmo devidamente advertido das condições das medidas cautelares diversas aplicadas, recalcitrou reiteradamente nas violações. Assim, tem-se que a prisão do acusado por ora é o único meio para garantir a aplicação da lei penal, com a anotação de que o quantum de pena cominado no tipo penal anotado na denúncia dos autos principais ultrapassa o patamar de 04 (quatro) anos, verifica-se a presença da hipótese prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Cumpre ressaltar que a concessão de fiança, para o presente caso, demonstra-se inadequada, posto que o artigo 324, inciso IV, do Código de Processo Penal preceitua que não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação de prisão preventiva. Não há como afirmar que, no caso em exame, não subsistem os motivos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, pois são inúmeros os temores e prejuízos ocasionados pela conduta do acusado, mormente porque demonstrou tentativa concreta de se furtar da responsabilização penal em total desrespeito à administração da justiça, tendo mudado de endereço sem comunicar o Juízo, mesmo ciente dos deveres inerentes à medida de monitoração eletrônica. Ao mais, verifica-se que o artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal, autoriza a decretação da máxima cautelar uma vez descumpridas as medidas cautelares diversas anteriormente fixadas, como ocorre no presente caso. Sendo assim, configuram-se os pressupostos necessários para que seja decretada a prisão preventiva do acusado Vitor Hugo. O decreto de prisão preventiva não se presta apenas para prevenir a reprodução dos fatos criminosos, mas também, para acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face do crime e de sua repercussão. Pelas razões expostas, acolho o pedido do Ministério Público para o fim de REVOGAR as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas e DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA do acusado VITOR HUGO DE FRANÇA PENNA OLIVEIRA MILATIAS, já qualificado, o que faço como garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Determino a juntada de cópia desta decisão nos autos principais. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Arquivem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. Mônica Fleith Juíza de Direito

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