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Antonio Terra x Orlando Muchni

ID: 280714757

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053847-22.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TERRA

Polo Passivo:

ORLANDO MUCHNI

Conclusão

Advogados:

JONE CARDEAL VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MOREIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Recurso: 0053847-22.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Recurso: 0053847-22.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): ANTONIO TERRA Agravado(s): ORLANDO MUCHNI Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decis ão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos da ação de cobrança c/c pedido de tutela cautelar em caráter antecedente nº 0001270-88.2025.8.16.0090, indeferiu o pedido de tutela antecipada (mov. 13.1). O feito foi distribuído originariamente para esta 18ª Câmara Cível sob o fundamento de tratar-se de “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada”, conforme se verifica do termo de distribuição de mov. 3.1. Contudo, considerando a anterior distribuição dos recursos de Agravo de Instrumento nº 0013076-70.2023.8.16.0000, 0051157-20.2025.8.16.0000, 0050251-69.2021.8.16.0000, 0051157-20.2025.8.16.0000, 0019988- 20.2022.8.16.0000, ao eminente Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, integrante desta 18ª Câmara Cível, deve ser reconhecida a sua prevenção para a análise do presente recurso. Isso porque os autos de origem estão diretamente relacionados às seguintes ações: - Ação de Manutenção de Posse de Propriedade Arrendada e Reintegração de Posse de Trator Agrícola c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de TutelaAntecipada de Urgência proposta por Orlando Muchni em face de Antônio Terra, autos nº 0002734-89.2021.8.16.0090; - Ação de Nulidade de Ato Jurídico proposta por Antônio Terra em face de Orlando Muchni, autos nº 0000102-56.2022.8.16.0090; - Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Antônio Terra e Rodolfo Terra Bialta em face de Orlando Muchni, autos nº 0002677-71.2021.8.16.0090; - Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Antônio Terra e Rodolfo Terra Bialta em face de Orlando Muchni, autos nº 0002677-71.2021.8.16.0090; - Ação de Rescisão de Arrendamento Rural c/c Liminar de Despejo por falta de Pagamento proposta por Antônio Terra contra Orlando Muchni, autos nº 0003663- 88.2022.8.16.0090. Nota-se que todas as ações envolvem as mesmas partes e a mesma relação jurídica, decorrente do contrato de arrendamento rural juntado no mov. 1.9 dos autos de origem. Ainda, da análise da petição inicial, verifica-se que a causa de pedir da presente ação de cobrança está diretamente relacionada à ação de rescisão de arrendamento rural nº 0003663-88.2022.8.16.0090, visto que a parte autora argumenta que, nada obstante a tramitação há mais de três anos daquela ação, que se encontra em fase de instrução, o réu ainda está na posse irregular do imóvel, fazendo uso das terras, e auferindo lucros com o plantio, sem repassar ou reservar ao autor o valor do arrendo das safras dos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 (mov. 1.1 dos autos originários). No presente recurso, o autor/agravante se insurge em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para indisponibilidade de valores e arresto de safra (mov. 13.1). A Magistrada de primeiro grau fundamentou a decisão de indeferimento na existência de controvérsia entre as partes nas ações supracitadas, sobretudo porque, na contestação dos autos nº 0003663-88.2022.8.16.0090, o réu também alega descumprimento por parte do autor em relação ao contrato de arrendamento rural, haja vista que teria disponibilizado área menor do que a contratada, prejudicando a plantação, alegando, ainda, que o produto da plantação já se encontra depositado para quitação do arrendamento (mov. 13.1).Conclui-se, portanto, que existe conexão entre os autos de origem e as ações supracitadas, principalmente os autos nº 0003663-88.2022.8.16.0090, considerando a identidade de partes e causa de pedir, envolvendo suposto inadimplemento do réu/agravado em relação ao contrato de arrendamento rural firmado entre as partes. Ressalta-se que, nos autos nº 0003663-88.2022.8.16.0090, já houve o julgamento por esta 18ª Câmara Cível do recurso de agravo de instrumento nº 0013076-70.2023.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, atraindo a sua prevenção. Conforme dispõe o Regimento Interno deste E.TJPR: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. (...) § 6º Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento. (grifei). Além disso, a 1ª Vice-Presidência já decidiu que, para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da prevenção, que deve considerar o elo fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes. Nesse sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS POR UMA SÉRIE DE ATOSCONCATENADOS À RÉ REFERENTES A IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO ANTERIOR. AUTOS DISTRIBUÍDOS EM DEPENDÊNCIA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTINUIDADE DO DEBATE, COM DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DOS AUTOS. CONEXÃO. IDENTIDADE TOTAL DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO À 18ª CÂMARA CÍVEL, EM RAZÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE. ART. 178, 6º, DO RITJPR. A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra. In casu, a relação jurídica refere- se ao mesmo imóvel, tendo sido objeto de ação de tutela provisória de urgência anterior. Unidade de relatoria em segundo grau para conferir tratamento uniforme na relação jurídica. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0009861-83.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 25.01.2023) (grifei). Assim, tendo em vista a anterior distribuição dos recursos de Agravo de Instrumento nº 0013076-70.2023.8.16.0000, 0051157-20.2025.8.16.0000, 0050251-69.2021.8.16.0000, 0051157-20.2025.8.16.0000, 0019988- 20.2022.8.16.0000, envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica de arrendamento rural, mostra-se imperativa a redistribuição do feito. Face ao exposto, devolvo os autos à divisão competente para redistribuição ao Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, nos termos do artigo 178, caput e §§ 1º e 6º do Regimento Interno deste Tribunal, observada a devida compensação. Por fim, e nos termos do artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal, não vislumbro risco de perecimento de direito, razão pela qual deixo de analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

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Processo nº 0018189-79.2022.8.16.0019

ID: 325753690

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0018189-79.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: pg-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0018189-79.2022.8.16.0019 Processo: 0018189-79.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$20.406,03 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR (CPF/CNPJ: 76.175.884/0001-87) Visconde de Taunay, 950 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-000 Executado(s): ADRIANA MARIA GOWDAK (CPF/CNPJ: 003.732.369-56) Rua Paes de Andrade, 327 - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.053-380 Jose Gowdak (RG: 1125771 SSP/PR e CPF/CNPJ: 214.936.009-82) Rua Amantino Antunes Mendes, 26 - Contorno - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.060-320 ESPÓLIO DE LUIZ JOFREEL ALVES PEREIRA (CPF/CNPJ: 478.111.619-15) Rua Amantino Antônio Mendes, 456 - Contorno - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.060-320 O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente execução fiscal em 06/06/2022 contra o proprietário do imóvel – ESPOLIO DE LUIZ JOFREEL ALVES PEREIRA, e contra os possuidores – JOSE GOWDAK e ADRIANA MARIA GOWDAK, para cobrança do crédito tributário decorrente de IPTU dos exercícios de 2014 a 2021 (mov. 1.2/5). A citação foi cumprida em face dos possuidores do imóvel (mov. 28.1 e 50.1). Não houve citação do ESPOLIO DE LUIZ JOFREEL ALVES PEREIRA. O exequente requer a exclusão do espólio e prosseguimento do feito em face dos demais executados, tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos de n ° 0013076-62.2013.8.16.0019, que declarou usucapião do imóvel pelos citados possuidores. A sentença de usucapião transitou em julgado em 12/06/2017, sendo que a averbação na matrícula do imóvel ocorreu em 21/12/2022, conforme matrícula de mov. 99.4. DECIDO A Súmula 392 do STJ veda a modificação do sujeito passivo da execução fiscal, exceto quando se tratar de correção de erro material ou formal, até a prolação da sentença. Desse modo, em regra, a alteração dos executados constantes na CDA, durante o curso do processo, é inviável. In casu, verifica-se que o presente executivo foi ajuizado após o trânsito em julgado da sentença que declarou o domínio do imóvel pelos executados JOSE GOWDAK e ADRIANA MARIA GOWDAK. No entanto, a averbação da usucapião na matrícula do referido imóvel somente ocorreu em 21/12/2022, data posterior ao efetivo ajuizamento da demanda. A referida sentença destacou que, em 2017, os usucapientes já eram possuidores do imóvel há, ao menos, 15 anos. Nesse sentido, considerando a natureza declaratória da sentença de usucapião e de seus efeitos ex tunc, ao tempo da constituição do crédito tributário em tela, os usucapientes já exerciam sobre imóvel a posse com animus domini. Portanto, os usucapientes são as partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. Além disso, considerando a natureza propter rem do tributo ora cobrado (IPTU), a obrigação decorre da coisa, de modo que, não obstante o Município tenha proposto inicialmente a execução fiscal em face do antigo proprietário e dos possuidores, restou demonstrado que os reais proprietários do imóvel são JOSE GOWDAK e ADRIANA MARIA GOWDAK. Logo, a exclusão do espólio do polo passivo, com a consequente adequação da CDA, é a medida adequada, não havendo que se falar em vedação da Súmula 392. Nesse sentido é o entendimento do TJPR: TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CITAÇÃO EFETIVADA EM FACE DO POSSUIDOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, ONDE SE DECLARA POSSUIDOR DESDE 1995. EXEGESE DO ART. 34, DO CTN. OBRIGAÇÃO ‘PROPTER REM’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª CÂMARA CÍVEL - 0046086-13.2020.8.16.0000 - MATINHOS - REL.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 23.11.2020 - destaquei) Ademais, de acordo com as CDAs acostadas, é possível verificar que os débitos tributários cobrados dizem respeito ao período no qual os usucapientes já eram possuidores do imóvel. Sendo assim, o espólio é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta execução fiscal. Pelo exposto, ACOLHO a pretensão do exequente e determino a exclusão do ESPOLIO DE LUIZ JOFREEL ALVES PEREIRA. Correções e anotações necessárias. Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, realizar a adequação das CDAs. Diligências necessárias. Intimem-se. Ponta Grossa, 11 de julho de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

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Antonio Terra x Orlando Muchni

ID: 282142043

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053847-22.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TERRA

Polo Passivo:

ORLANDO MUCHNI

Conclusão

Advogados:

JONE CARDEAL VIEIRA

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DOUGLAS MOREIRA ALVES

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Agravo de Instrumento nº 0053847-22.2025.8.16.0000 (NPU 0001270-88.2025.8.16.0090) Vara Cível de Ibiporã Agravante : Antonio Terra Agravado : Orlando Muchni Relator : Des. Péricles Bellusci de B… Agravo de Instrumento nº 0053847-22.2025.8.16.0000 (NPU 0001270-88.2025.8.16.0090) Vara Cível de Ibiporã Agravante : Antonio Terra Agravado : Orlando Muchni Relator : Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira I – Antonio Terra agrava da decisão de mov. 13.1, proferida nos autos de ação de cobrança cc/ pedido de tutela cautelar em caráter antecedente nº 001270- 88.2025.8.16.0090 ajuizada contra Orlando Muchni, que indeferiu o pedido de arresto da colheita de soja da área arrendada. Recorre o agravante alegando que (i) o agravado não vem cumprindo com suas obrigações contratuais de arrendamento rural desde março de 2021, (ii) a dívida acumulada, formalizada por notificação extrajudicial, atinge o expressivo montante de R$ 163.684,46, referente às safras 2020/2021, 2022, 2023, 2024 e recentemente vencida do ano de 2025, o que eleva consideravelmente o risco de não recebimento dos valores, (iii) o periculum in mora se evidencia por diversos fatores, que, somados, indicam a iminente insolvência e/ou a intenção do agravado de frustrar a satisfação do crédito quais sejam inadimplemento contumaz e prolongado de expressivo valor, litigiosidade intensa e teses contraditórias do agravado, ausência de bens para garantir o crédito e risco de dilapidação e especificidade da dívida e do bem, (iv) “a não concessão da tutela cautelar neste momento pode resultar na completa frustração do crédito do Agravante, pois o Agravado continuará a usufruir da terra sem pagar o arrendamento, podendo dispor livremente de sua produção (soja e milho vindouro) e demais bens, tornando-se, ao final do processo, insolvente ou com patrimônio de difícil localização”. Explica que empresa Sipal Indústria E Comércio Ltda. é responsável pela armazenagem e comercialização da produção agrícola do agravado, devendo ser expedido ofício a ela direcionado para que informe os volumes de grãos atualmente depositados ou a serem entregues pelo agravado, se abstenha de liberar, negociar ou alienar qualquer volume em nome dele e mantenha o referido volume sob depósito judicial até ulterior deliberação. Pontua que que a medida “é urgente e necessária, tendo em vista que a safra de milho (safrinha/2025) será colhida nos próximos meses, e há risco iminente dealienação do produto sem qualquer retenção judicial. Os grãos representam bem fungível, de fácil circulação no mercado e difícil rastreamento posterior, sendo o único ativo atualmente identificado que pode garantir a satisfação da obrigação em discussão”. Pede a concessão de justiça gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o posterior provimento do recurso. II – A justiça gratuita já foi deferida em primeiro grau, na própria decisão agravada, sendo desnecessária sua reiteração em segundo grau uma vez que a benesse se estende às demais instâncias. Assim, deixo de examinar o pedido. III – O art. 1.019 do Código de Processo Civil, que permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal. É necessária a presença, concomitante, da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (arts. 300 e 995, parágrafo único, ambos do CPC). Pois bem. A litigiosidade que envolve as partes não é nova a este Relator, que já teve contato com a discussão travada entre elas quando do julgamento de inúmeros recursos, envolvendo contrato de arrendamento rural: - agravos de instrumento nº 0049826-42.2021.8.16.0000, nº 0050251- 69.2021.8.16.0000 e nº 0051157-20.2025.8.16.0000, interpostos em face de decisões proferidas nos autos de ação de manutenção de posse de propriedade arrendada e reintegração de posse de trator agrícola c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência nº 002734-89.2021.8.16.0090, ajuizada por Orlando Muchni; - agravo de instrumento nº 0013076-70.2023.8.16.0000, interposto em face de decisão proferida nos autos de ação de rescisão de arrendamento rural c/c com liminar de despejo por falta de pagamento nº 003663-88.2022.8.16.0090, ajuizada por Antonio Terra; - agravo de instrumento nº 0046633-82.2022.8.16.0000, interposto em face de decisão proferida nos autos de interdito proibitório em ajuizado por Antonio Terra;- agravo de instrumento nº 0019988-20.2022.8.16.0000, interposto em face de decisão proferida nos autos de ação de nulidade de ato jurídico c/c liminar de manutenção de posse nº 000102-56.2022.8.16.0090, ajuizada por Antonio Terra; A decisão agravada esclareceu que (i) o termo final do mencionado contrato é apenas 30.09.2025, não se falando em ocupação irregular, e que (ii) há controvérsia entre as partes acerca do descumprimento do ajuste já que ambas alegam o inadimplemento uma da outra e existem 6 processos em trâmite em primeiro grau. O agravante não parece se debruçar sobre estes fundamentos da decisão agravada (ausência de definição acerca do mérito da disputa e a ausência de ocupação irregular), apenas alega que há risco de frustração de seu crédito (sequer reconhecido até o momento). Assim, neste momento, não se verifica a especificidade da dívida como alega o recorrente em suas razões de recurso. Afirma que há inadimplemento contumaz do agravado e ausência de bens para garantir o crédito, no entanto, como exposto em primeiro grau “o réu também alega descumprimento por parte do autor em relação ao contrato, haja vista que teria disponibilizado área menor do que a contratada, prejudicando a plantação, alegando, ainda, que o produto da plantação já se encontra depositado para quitação do arrendamento. Assim, é imprescindível a manifestação do réu, oportunizando o contraditório”. Ou seja, nessa fase inicial do processo não é possível afirmar que há probabilidade do direito, razão pela qual in defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. IV – Intime-se o agravado para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias. V – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. VI – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

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Ana Silvia De Souza Tanaka x Estado Do Paraná

ID: 262371569

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005667-55.2023.8.16.0190

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA SILVIA DE SOUZA TANAKA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR

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DIOGO SALDANHA MACORATI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005667-55.2023.8.16.0190 Processo: 0005667-55.2023.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ANA SILVIA DE SOUZA TANAKA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. O requerimento formulado pela parte autora ao mov. 127.1 deve ser acolhido pelo Juízo. Há, porém, de ser lançada uma averbação ou justificativa judicial desde já. Isso porque, nos termos do art. 357, §4º do Código de Processo Civil, uma vez deferida a prova testemunhal – única modalidade de prova oral deferida por ocasião da decisão saneadora de mov. 61.1 –, devem as partes apresentar o rol de testemunha, com a qualificação correspondente, em prazo não superior a 15 (quinze) dias (sendo certo, ainda, que a decisão de mov. 61.1 estabeleceu o prazo de cinco dias para apresentação do referido rol), o que, a princípio, não restou atendido pela parte autora. Com efeito, conquanto a autora, em manifestação de mov. 36.1, tenha pleiteado a oitiva do responsável pela coordenação dos trabalhos dos apenados, da empresa Design (empresa de construção civil), estabelecida na Av. São Paulo, 3019 – Maringá/PR - Tel: (44) 3037-9700, cuja identificação do funcionário não foi apresentada pela Colônia Penal Industrial de Maringá, é de se ver que inexiste nos autos qualquer comprovação de recusa ao fornecimento da qualificação da testemunha em questão. Por corolário, não se revela razoável onerar demasiadamente o Estado-Juiz com a realização de diligências a fim de se obter a identificação e subsequente intimação da pessoa a ser ouvida em audiência de instrução e julgamento, máxime porque constitui ônus da parte apresentar tempestivamente o rol de testemunhas e de sua respectiva intimação (artigos 357, § 4° e 455, ambos do CPC). Sem embargo, a considerar que a decisão de mov. 69.1 autorizou a solicitação de informações acerca da qualificação do responsável pela coordenação dos trabalhos dos apenados, para que seja ouvido perante este Juízo como Testemunha, e, bem assim, que consta dos autos que os responsáveis pela supervisão e acompanhamento das atividades desempenhadas pelos apenados seriam os Senhores Marcos Rafael Massahiro Ishigaki e Alaor Teodoro dos Santos (mov. 119.3), cuja qualificação encontra-se anexa ao mov. 127.1, há de ser autorizada, com base no princípio da cooperação processual (art. 6°, do CPC), uma última tentativa judicial de intimação das mencionadas pessoas. Todavia, em caso de insucesso da diligência, é de se entender, desde logo, pela desistência quanto à respectiva oitiva, nos termos do artigo 455, §3º, do CPC (§ 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha), devendo o ato processual ser realizado tão somente para oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas. A propósito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR PELO RITO ORDINÁRIO. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO ART. 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. (2) CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO. VALOR PAGO SUPERIOR AO PREÇO PREVISTO NO CONTRATO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APURAÇÃO DE QUE O VALOR DE R$ 34.000,00, REPRESENTADO POR UM VEÍCULO E PELA QUANTIA DE R$ 11.000,00, FOI PAGO A TÍTULO DE ENTRADA. FATO CONFIRMADO, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PELAS PARTES E PELO ESPOSO DA AUTORA, COMPRADORA, QUE FOI OUVIDO EM JUÍZO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE LEVARÁ AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0013076-53.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 12.12.2022) Anoto, ainda, que a tentativa de intimação dos Senhores Marcos Rafael Massahiro Ishigaki e Alaor Teodoro dos Santos deverá ocorrer por meio eletrônico, tal como pleiteado ao mov. 127. A medida se justifica, pois, a Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná regulamentou a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal dos atos processuais nos processos judiciais, sendo certo, ainda, que o art. 2º da referida Instrução Normativa permite a comunicação de atos processuais mediante a utilização de: aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; plataformas de videoconferência, com gravação do ato; e-mail profissional e contato telefônico. No mesmo sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória convertida em execução. Pleito de intimação dos executados pelo Whatsapp. Possibilidade. Provimento.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de ação monitória convertida em execução, indeferiu o pedido de intimação dos executados por meio de aplicativo de mensagens. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Possibilidade de intimação dos devedores por meio de Whatsapp.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A citação/intimação por aplicativo de mensagens foi validada, observadas as normas do Tribunal de Justiça local e precedentes do STJ quanto à autenticidade da comunicação.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0094472-35.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.02.2025) 1. Por tais, motivos defiro a intimação das testemunhas indicadas ao mov. 127.1 por meio eletrônico, devendo a Secretaria contemplar, a fim de se observar a autenticidade do destinatário, o quanto disposto na Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 1.1. Em razão da proximidade do ato processual, de forma excepcional, autorizo, nos termos do art. 3°, § 1°, da Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, o cumprimento da intimação no âmbito da Secretaria desse Juízo. 2. Não havendo êxito na medida supra, reconheço, desde logo, a desistência quanto à respectiva oitiva, nos termos do artigo 455, §3º, do CPC. 3. Ressalto, outrossim, que serão ouvidas na audiência de instrução e julgamento o número máximo de 3 (três) testemunhas, por questão de fato, dispensando-se as demais, tal como estabelecido no item 4.1 da decisão saneadora de mov. 61.1. 4. Aguarde-se, no mais, a realização da audiência de instrução e julgamento designada. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

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Jaime Gomes Filho x Candida Paula Galvao De Lima De Aragao e outros

ID: 311765995

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0011033-57.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIME GOMES FILHO

Polo Passivo:

CANDIDA PAULA GALVAO DE LIMA DE ARAGAO JOSE CARLOS PEREIRA DE ARAGãO

Conclusão

Advogados:

RAGGI FEGURI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FEGURI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011033-57.2025.8.16.0044 Processo: 0011033-57.2025.8.16.0044 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JAIME GOMES FILHO Réu(s): CANDIDA PAULA GALVAO DE LIMA DE ARAGAO JOSE CARLOS PEREIRA DE ARAGÃO Trata-se de ação movida por Jaime Gomes Filho contra José Carlos Pereira de Aragão e Cândida Paula Galvão de Lima Aragão. Jaime é proprietário de um imóvel rural em Apucarana (PR), que foi arrendado aos réus por meio de contrato firmado em 1º de novembro de 2024, com término previsto para 10 de janeiro de 2028. O valor mensal do arrendamento foi fixado em R$ 2.500,00, com reajuste anual. Os réus deixaram de pagar os aluguéis a partir de abril de 2025, acumulando uma dívida de R$ 7.621,71 até a data da ação. Apesar de diversas tentativas de conciliação e de uma notificação extrajudicial enviada via WhatsApp, os réus não regularizaram a situação. Diante disso, o autor ingressou com ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança dos valores devidos e pedido de tutela de urgência para retomada imediata do imóvel. A ação fundamenta-se na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), no Decreto 59.566/66 e na Lei 4.504/64. O autor argumenta que a inadimplência configura infração contratual grave, justificando a rescisão do contrato e o despejo. Requer ainda a concessão de tutela de urgência para desocupação do imóvel em 15 dias, sem necessidade de caução, com base no risco de dano irreparável à exploração da propriedade. Decido. Para a concessão da medida liminar de despejo por inadimplemento, exige-se a comprovação de que os réus foram previamente notificados para purgar a mora. Veja-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO RURAL CUMULADO COM TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE RETOMADA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para despejo rural, com fundamento na alegação de inadimplemento do contrato de arrendamento rural pelo agravado. O agravante pleiteia a rescisão do contrato e a retomada do imóvel, em conformidade com os arts. 32, incisos IV e IX, e 41, incisos II e V do Decreto nº 59.566/66, sob o argumento de que o agravado realizou modificações no imóvel sem a devida autorização do locador, contrariando cláusulas contratuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se há prova suficiente de inadimplemento contratual por parte do agravado, que justifique a concessão liminar da medida de despejo; e (ii) se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O magistrado de primeira instância indeferiu a tutela de urgência ao constatar que as provas apresentadas – fotografias e vídeos unilateralmente produzidos – não fornecem elementos de contemporaneidade suficientes para configurar o inadimplemento alegado.4. Ademais, o agravante não demonstrou ter enviado notificação extrajudicial ao agravado, o que se revela medida recomendável em situações de suposta infração contratual, antes da judicialização.5. As novas imagens apresentadas pelo agravado indicam benfeitorias no imóvel, sugerindo melhorias de conservação, o que reforça a necessidade de dilação probatória para comprovação de eventual descumprimento contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, §3º). 2. É necessária dilação probatória em casos de despejo rural fundados em alegação de inadimplemento contratual, quando as provas documentais não são contemporâneas e carecem de autenticidade suficiente."_____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, §3º; Decreto nº 59.566/66, arts. 32, incisos IV e IX, e 41, incisos II e V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0013076-70.2023.8.16.0000, Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira, J. 13.11.2023; TJPR, AI nº 0076822-43.2022.8.16.0000, Rel.: Des. Vitor Roberto Silva, J. 30.10.2023. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0081637-15.2024.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.02.2025) – destaquei. No caso dos autos, embora o autor alegue ter enviado notificação extrajudicial via aplicativo de mensagens, não há nos autos prova inequívoca da entrega ou da ciência dos réus quanto ao conteúdo da notificação. O documento juntado limita-se à juntada da notificação (mov. 1.6), sem qualquer comprovação de leitura, recebimento ou confirmação de entrega. Dessa forma, ausente a demonstração do requisito da probabilidade do direito, especialmente no que se refere à regular notificação dos réus, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é a medida a ser adotada. 1. Indefiro o pedido liminar formulado. 2. Considerando que a parte requerente não manifestou desinteresse na audiência conciliatória (art. 319, VII, do CPC), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. 3. Após o agendamento da audiência, e nos termos do art. 246 do CPC, expeça-se, preferencialmente, citação eletrônica da parte requerida, observando-se a antecedência mínima de 20 dias (art. 334, parte final, do CPC), para comparecer à audiência, sendo que a intimação da parte requerente deverá ser feita na pessoa de seu procurador jurídico (§3º). 3.1. Restando impossibilitado o cumprimento da citação eletrônica, expeça-se carta Ar de citação, observando-se, ainda, que na hipótese do §1º-A do art. 246 do CPC, deverá constar da carta as advertências constantes dos §§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC. 4. Destaco que a ausência injustificada de qualquer uma das partes será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando-se a parte ao pagamento de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. 5. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência, acompanhadas por seus advogados, podendo fazer-se representar por preposto/representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (vide §§9º e 10º). 6. Caso a parte requerida não tenha interesse na realização da audiência, deverá informar o juízo, por petição, com 10 dias de antecedência (art. 334, §5º, do CPC), observando-se, ainda, que o prazo de contestação fluirá nos termos do artigo 335, do CPC. 7. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte requerente corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8. Quando a parte requerente postular pela suspensão, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, observando que é necessária a concordância da (s) parte (s) contrária (s), quando esta (s) integrar (rem) o processo, certificar a concessão do prazo, constando na certidão que a suspensão do prazo será contada da data do pedido. 9. Int. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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Eliane Cristina Guariniri x Jucilaine Hendler Scheffer Mengue

ID: 256300562

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009096-25.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA GUARINIRI

Polo Passivo:

JUCILAINE HENDLER SCHEFFER MENGUE

Conclusão

Advogados:

HIGOR GUND SONTAG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE DE LIMA AL GHAZOUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARTINS NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0009096-25.2023.8.16.0030 Processo: 0009096-25.2023.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$15.455,00 Autor(s): ELIANE CRISTINA GUARINIRI Réu(s): JUCILAINE HENDLER SCHEFFER MENGUE I – Relatório. Eliane Cristina Guariniri, qualificada nos autos, por meio de profissional habilitado, propôs a presente ação, inicialmente, em face de Haniel Construtora Ltda, igualmente qualificada, alegando, em síntese, ter firmado contrato de prestação de serviços junto à requerida, com fim de que esta elaborasse projeto arquitetônico, elétrico, telecomunicações e hidro sanitário para proceder a edificação de uma residência. Afirma que o contrato foi firmado entre as partes na data de 12/12/2022, oportunidade em que a arquiteta Bruna Camargo Goulart sugeriu que o projeto fosse feito através denominado sistema “casa de isopor”, também conhecido como EPS, sendo que após a concordância da parte autora, fora lhe prometido a realização do projeto com base em seu orçamento. No dia posterior à assinatura do contrato, houve pagamento pela autora no valor de R$4.000,00 e, após, houve nova reunião junto à ré, oportunidade em que fora informado quanto à alteração do projeto, alterando a construção para alvenaria. Relata, ainda, que, além da elaboração do projeto, em 23/12/2022 fora também pactuada entre as partes a elaboração da planilha PCI, fixando-se o prazo de apresentação em 5 dias após o pagamento, no valor de R$1.215,00 ,se fosse realizado até o dia 16 de janeiro. Realizado o pagamento pela requerente na data de 13 de janeiro, fora aplicado o desconto concedido, contudo, a entrega do projeto e planilha foram realizados fora do prazo estipulado e, quando entregues, continham diversos erros que careciam de correção, sendo rejeitados pela Caixa Econômica Federal, a qual financiaria a construção. Ainda, o projeto fora enviado à Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, que devolveu apontando erros em três pontos do referido projeto e, ao entrar em contato com a arquiteta responsável, esta apontou a impossibilidade de correção do projeto por questões pessoais de saúde, deixando, por outro lado, de apontar uma data possível para realizar as correções, motivo pelo qual a autora procurou outra empresa, custando a nova alteração no projeto cerca de R$1.740,00. Aduziu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova; a ilicitude da planilha PCI ante os vícios e defeitos do produto; a necessidade de reconhecimento da rescisão contratual por resolução e a existência de danos morais e materiais a serem ressarcidos. Pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita e pela procedência do pedido, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e condenando a parte requerida ao pagamento de R$8.000,00 à título de danos morais e R$2.240,00 à título de danos materiais. A inicial foi recebida pelo Juízo em evento 8.1, concedendo a benesse da gratuidade jurisdicional à autora e determinando a citação da parte requerida. No evento 25.1, a parte autora informou quanto à baixa da empresa ré junto à Receita Federal, pugnando pela substituição processual, a fim de incluir no polo passivo a sócia da empresa ré. Ante a apresentação do contrato pessoal da parte requerida no evento 43.2, a emenda à inicial foi recebida no evento 45.1, passando a constar no polo passivo da ação a pessoa de Jucilaine Hendler Scheffer. A tentativa de conciliação restou infrutífera (evento 66.1). Regularmente citada (evento 62.1), a requerida contestou o feito no evento 70.1, tecendo comentários acerca da realidade dos fatos e quanto à contratação e elaboração da planilha PCI; a validade do negócio jurídico firmado; a culpa exclusiva da parte autora; a inexistência de culpa da parte ré; a inexistência de danos a serem ressarcidos; o risco de enriquecimento ilícito pela autora e o mero aborrecimento suportado por esta. Pugnou, em suma, pela improcedência do pedido. A parte autora se manifestou quanto à contestação no evento 78.1, repisando os termos da inicial e pugnando pelo afastamento das teses defensivas. O feito fora saneado no evento 86.1, ocasião onde a existência de relação de consumo foi reconhecida e os pontos controvertidos fixados; ainda, a produção de prova oral foi deferida. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no evento 127.1, oportunidade onde fora ouvida uma testemunha arrolada pela parte ré. Ainda, a parte autora requereu a oitiva de informante não arrolada nos autos, pedido que fora rejeitado pelo Juízo. Incitados a apresentarem suas razões finais (evento 127.1), a parte autora deixou com que houvesse o decurso do prazo (evento 130), já a parte ré as apresentou no evento 133.1, de forma remissiva. Oportunamente, vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Restou demonstrado e incontroverso, no caso em tela, que as partes firmaram contrato de prestação de serviços, tendo como objeto a elaboração de projeto arquitetônico, elétrico, telecomunicações e hidro sanitário, para edificação de uma residência unifamiliar com área de 70m². Entende a parte autora, no entanto, que teria havido o descumprimento contratual por parte da ré, em razão dos arguidos atrasos e defeitos presentes no projeto e na planilha PCI. A parte requerida, por sua vez, defende que os serviços contratados foram prestados a contento, ônus este que lhe incumbia, ante a inversão do ônus da prova, e do qual entendo ter se desincumbido, após a dilação probatória. Veja-se que a própria requerente afirma que o projeto arquitetônico fora entregue “apenas” três dias antes do prazo – ou seja, não houve qualquer atraso. O atraso verificado na entrega da planilha PCI, que não fora contratada quando da negociação inicial, fora de 05 (cinco) dias, o que não pode ser considerado um prazo vultuoso. O fato do projeto ter sido devolvido para correções, assim como a planilha, é perfeitamente normal no âmbito de aprovações, sendo raras as situações em que são aprovados sem qualquer necessidade de correção ou adendo, não havendo, nos documentos encartados nos eventos 1.16 e 1.21, a indicação de algum erro grosseiro ou falha proposital da arquiteta que havia sido contratada através da empresa que firmou o contrato. Mesmo a arguição da autora de que a arquiteta não teria indicado data para fazer as correções cai por terra do próprio “print” juntado por ela no evento 1.1, f. 06, que demonstra que a profissional se encontrava com questão de saúde de algum familiar, e lhe informa que conseguiria somente “na segunda ver sobre essas correções”, de modo que não há que se falar em negativa para as correções necessárias. Aparentemente, houve um descontentamento da parte autora com os serviços prestados pela ré, seja por pressa nas aprovações, ou por alguma questão pessoal que extrapola o objeto dos autos, porém, não há como se afirmar ter havido falha na prestação de serviços por parte da demandada, tendo sido prestado tudo o que foi efetivamente contratado e pago pela parte autora, quem preferiu, posteriormente, refazer ou corrigir o projeto e a planilha com outro profissional, direito este que lhe assiste, porém, não justifica pleitear a devolução dos valores, na forma elencada na exordial. Nesse sentido, inclusive, o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROJETO ARQUITETÔNICO DE ALTERAÇÃO DE FACHADA E INTERIORES – REFORMA DE IMÓVEL QUE HOSPEDA DOIS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, AMBOS FIGURANDO COMO CONTRATANTES – DEMANDA AJUIZADA POR UM DOS ESCRITÓRIOS, ALEGANDO INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA QUANTO AOS PRAZOS E PROJETOS PREVISTOS EM CONTRATO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS – DESCABIMENTO – CULPA DA CONTRATADA NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS E CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS ANEXADAS AOS AUTOS QUE APONTAM PARA A FALTA DE CONSENSO ENTRE OS CONTRATANTES COMO SENDO CAUSA DETERMINANTE DO INSUCESSO DO TRABALHO – PLANEJAMENTO ELABORADO EM ETAPAS CUJO PROSSEGUIMENTO DEPENDIA DA APROVAÇÃO DE AMBOS – RETENÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, CONFORME GRAU DE EXECUÇÃO PREVISTO NO CRONOGRAMA CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO QUE IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO NO CASO – ESTORNO DO EXCEDENTE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE APENAS UM DOS ESCRITÓRIOS – CONTA BANCÁRIA INFORMADA PELOS PRÓPRIOS CONTRATANTES EM RESPOSTA A E-MAIL ENCAMINHADO A AMBOS PELA CONTRATADA – DEPÓSITO REVESTIDO DE BOA-FÉ – VALIDADE (ART. 309, CC) – RECORRENTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, AINDA QUE INCIDENTES NO CASO AS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEL NO CASO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013076-43.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 01.09.2023) Tem-se, assim, como não comprovado nos autos o inadimplemento que fundamenta o pedido inicial. Não sendo reconhecida, assim, qualquer falha na prestação de serviços por parte da requerida, não resta caracterizado, por sua vez qualquer ato ilícito que justifique a pretendida indenização por danos morais, motivo pelo qual também é improcedente o pedido inicial nesse tocante. III – Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, tendo em conta para tanto que houve dilação probatória, a complexidade e a natureza da causa, o local e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Suspendo a exigibilidade das verbas a que fora condenada a requerente, eis que beneficiária da justiça gratuita (evento 8.1). Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Good Consultoria Ltda - Me

ID: 294825936

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013076-68.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

GOOD CONSULTORIA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0013076-68.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.109,56 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GOOD CONSULTORIA LTDA - ME Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Esther Fiuza Dos Reis x Felipe Romero Rodrigues e outros

ID: 320744705

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010006-39.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTHER FIUZA DOS REIS

Polo Passivo:

FELIPE ROMERO RODRIGUES SIDINEI SOARES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ILSON GOMES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010006-39.2025.8.16.0044 Processo: 0010006-39.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$184.545,00 Autor(s): ESTHER FIUZA DOS REIS Réu(s): FELIPE ROMERO RODRIGUES SIDINEI SOARES DE SOUZA DECISÃO INICIAL 1. Cuida-se de ação de despejo em rescisão contratual de arrendamento agrícola com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Esther Fiúza dos Reis em desfavor de Sidinei Soares de Souza e Filipe Romero Rodrigues. Na inicial (seq. 1.1), em síntese, alega a autora que firmou um contrato de arrendamento rural com os requeridos em 28.12.2018, com vigência até 28.09.2029, estipulando o pagamento anual de 1.350 sacas de soja, a serem depositadas até 30 de abril de cada ano, na conta da autora junto à cooperativa Coamo. Afirma que os pagamentos foram realizados até 2023, mas não em 2024, o que motivou a celebração de aditivo contratual em 16.05.2024, no qual os réus se comprometeram a pagar, até 28.02.2025, 3.000 sacas de soja referentes às safras de 2024 e 2025, obrigação que também não foi cumprida, resultando na ausência de renda da requerente por mais de dois anos e na necessidade de buscar a rescisão contratual e o despejo dos requeridos. Em razão de tais fatos ajuíza a presente demanda objetivando: (a) a concessão liminar do despejo dos requeridos, determinando que desocupem o imóvel no prazo de 05 (cinco) dias; (b) a condenação dos réus ao pagamento do valor devido referente às duas últimas colheitas e as que se derem até o deferimento da liminar, totalizando 3.000 sacas de soja (60kg – livre de impurezas), devidamente atualizadas; (c) a condenação dos réus ao pagamento de multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o total do contrato ainda não adimplido, correspondente a 810 sacas de soja. Junta procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.6 e 19.1. É o breve relato. Decido. Desde logo, importante lembrar que a tutela provisória de urgência tem a função constitucional de harmonizar o direito, à segurança jurídica e à efetividade da tutela jurisdicional, pois o tempo necessário para a realização plena do devido processo legal e seus consectários pode ameaçar a efetividade da tutela pretendida. Para que ela possa ser concedida, necessário se faz o preenchimento dos requisitos legais dispostos na norma processual em vigor, requisitos estes que se encontram expressamente dispostos no art. 300, caput c/c art. 300, § 3º, ambos do CPC, o qual dispõe, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do referido dispositivo legal verifica-se que são requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida. Com relação a probabilidade do direito, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Assim sendo, a probabilidade do direito é aferida através da análise de circunstâncias que, desde logo, demonstram que as alegações do autor se mostram fortes e cristalinas, sem a necessidade de aferição de aspectos outros não elencados ou trazidos inicialmente. No caso em apreço, em se tratando de pretensão de despejo oriundo de contrato de arrendamento rural, aplica-se à hipótese as disposições do Estatuto da Terra, bem como do Decreto n. 59.566/66, que o regulamenta. Em exame de tais disposições legais, tem-se que é possível a concessão de despejo quando, na forma do art. 32, III, do Decreto-Lei n. 59.566/61, “o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado”. No entanto, o parágrafo único do referido dispositivo enuncia: Parágrafo único. No caso do inciso III, poderá o arrendatário devedor evitar a rescisão do contrato e o consequente despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado no prazo que o Juiz determinar, não excedente de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa. Com efeito, não se mostra adequado o deferimento da liminar de despejo neste momento processual, haja vista que necessário o estabelecimento do contraditório para que a parte ré possa se manifestar a respeito do alegado inadimplemento, bem como purgar a mora, nos termos das disposições legais acima transcritas. Não fosse isso, há se destacar que, no caso, é imprescindível o estabelecimento do contraditório e a dilação probatória para se averiguar os fatos narrados na inicial, especialmente em relação ao inadimplemento, na medida em que a notificação do seq. 1.5 sequer foi entregue aos requeridos, como se verifica da certidão lavrada pela Agente Delegada, o que impossibilita o deferimento da medida liminar de despejo. Sobre o tema, colhe-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO RURAL CUMULADO COM TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE RETOMADA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para despejo rural, com fundamento na alegação de inadimplemento do contrato de arrendamento rural pelo agravado. O agravante pleiteia a rescisão do contrato e a retomada do imóvel, em conformidade com os arts. 32, incisos IV e IX, e 41, incisos II e V do Decreto nº 59.566/66, sob o argumento de que o agravado realizou modificações no imóvel sem a devida autorização do locador, contrariando cláusulas contratuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se há prova suficiente de inadimplemento contratual por parte do agravado, que justifique a concessão liminar da medida de despejo; e (ii) se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O magistrado de primeira instância indeferiu a tutela de urgência ao constatar que as provas apresentadas – fotografias e vídeos unilateralmente produzidos – não fornecem elementos de contemporaneidade suficientes para configurar o inadimplemento alegado.4. Ademais, o agravante não demonstrou ter enviado notificação extrajudicial ao agravado, o que se revela medida recomendável em situações de suposta infração contratual, antes da judicialização.5. As novas imagens apresentadas pelo agravado indicam benfeitorias no imóvel, sugerindo melhorias de conservação, o que reforça a necessidade de dilação probatória para comprovação de eventual descumprimento contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, §3º). 2. É necessária dilação probatória em casos de despejo rural fundados em alegação de inadimplemento contratual, quando as provas documentais não são contemporâneas e carecem de autenticidade suficiente."_____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, §3º; Decreto nº 59.566/66, arts. 32, incisos IV e IX, e 41, incisos II e V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0013076-70.2023.8.16.0000, Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira, J. 13.11.2023; TJPR, AI nº 0076822-43.2022.8.16.0000, Rel.: Des. Vitor Roberto Silva, J. 30.10.2023. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0081637-15.2024.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DESPEJO RURAL – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR – MANUTENÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS PARA CONFIGURAR AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA MEDIDA ALMEJADA, PREVISTAS NO ARTIGO 32 DO DECRETO Nº 59.566/66, QUE PRECISAM SER MELHOR ESCLARECIDAS – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PERIGO DE DANO E DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0053267-94.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 30.10.2023) Com efeito, não preenchidos os requisitos autorizadores, a tutela liminar é de ser indeferida. 1.1. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência requerida. 2. Tendo em vista que as circunstâncias da causa evidenciam não ser provável a imediata resolução da lide mediante a composição entre os litigantes, e considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, por ora, dispenso a realização da audiência de conciliação prévia prevista no art. 334 do CPC. 3. Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio eletrônico, caso o(s) citando(s) possua(m) cadastro junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ou via carta com aviso de recebimento (AR/MP), em caso de ausência de cadastramento prévio junto ao sistema indicado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) contestação, observados os termos do art. 335 do CPC, oportunidade em que deverá(ão) indicar as provas que pretende(m) produzir (art. 336 do CPC), sendo, inclusive, possível a apresentação de reconvenção (art. 343 do CPC). 3.1. Na correspondência citatória enviada por meio eletrônico, deverá constar, além das advertências legais previstas no arts. 231, IX e 248 do CPC, a expressa orientação para a realização da confirmação de recebimento da citação (e-mail da Serventia) e de código identificador (Chave de Acesso) que permitirá a sua identificação na página eletrônica do PROJUDI (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/). 3.1.1. Caso o(s) citando(s), cadastrado(s) junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, não confirme(m) o recebimento da citação encaminhada por meio eletrônico no prazo de 3 (três) dias úteis, computados a partir data em que a correspondência eletrônica for enviada, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão, conforme determina o art. 246, § 1º-A, do CPC. 3.1.1.1. Em ocorrendo a hipótese descrita no item 3.1.1, além das advertências legais constantes do art. 248 do CPC, a parte citanda deverá ser advertida de que, na primeira oportunidade em que vier a se pronunciar nos autos, terá de justificar os motivos pelos quais não confirmou o recebimento da citação eletrônica no prazo previsto no art. 246, § 1º-A, do CPC (art. 246, § 1º-B, do CPC), ficando admoestada, ainda, que a ausência de apresentação de justa causa implicará em cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, § 1º-C, do CPC). 3.2. Caso seja constatada a ausência de cadastro eletrônico do(s) citando(s) junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão. 3.3. Faça-se constar da correspondência citatória a necessidade de indicação, pelo(s) réu(s) e pelo(s) advogado(s) que constituir(em), em petição apartada a ser incluída em movimento no Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, se possível, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. Caso não possua(m) tais dados, deverá(ão) mencionar de forma expressa na peça contestatória. 3.3.1. Com a juntada das informações mencionadas no item 3.3, deve a Serventia retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. 4. Apresentada a contestação e havendo alegação de ilegitimidade ou não responsabilidade pelo prejuízo invocado, intime(m)-se o(s) autor(es) para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, altere(m) a petição inicial, substituindo o(s) réu(s) (art. 338 do CPC). 4.1. Realizada a substituição, ao(s) autor(es) caberá(ão) o pagamento das despesas com honorários do advogado do(s) réu(s) excluído(s), a ser oportunamente fixado, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. 4.2. Se em contestação o(s) réu(s) alegar(em) incompetência relativa ou absoluta, de imediato, tornem os autos conclusos para deliberação. 5. Decorrido o prazo para contestação e não sendo caso de aplicação do item anterior, intime(m)-se o(s) autor(es) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se. 5.1. Havendo revelia, o(s) autor(es) deverá(ão) informar se pretende(m) produzir provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado da lide (art. 348 do CPC). 5.2. Caso tenha sido apresentada contestação, o(s) autor(es) deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 5.3. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, o(s) autor(es) deverá(ão) ser intimado(s) na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) resposta (art. 343, § 1º, do CPC). 6. Se com a réplica do(s) autor(es) for apresentada nova documentação, intime(m)-se o(s) réu(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se (art. 437, § 1º, do CPC). 7. Oportunamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma da Portaria do juízo, manifestem-se a respeito da possibilidade de resolução da lide pela via conciliatória, bem como para que indiquem as provas que pretendem produzir, fazendo menção a sua relevância e pertinência. 7.1. Em seguida, os autos deverão ser remetidos à conclusão para a prolação de decisão saneadora. 8. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

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