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Resultados para "0013092-66.2000.8.26.0286" – Página 2 de 3

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alan Barbosa Bordinhão e outros

ID: 282842291

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Matinhos Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0013092-16.2013.8.16.0116

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALAN BARBOSA BORDINHãO EZIQUIEL MENDES BETIM JUNIOR

Conclusão

Advogados:

GABRIELA GEBRAN SCHIRMER

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DEBORA MARIA DE ALBUQUERQUE

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BERNARDO NASTANIEC DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@t…

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Way Securitizadora Sa x Wyut Do Brasil Distribuidora De Equipamentos Ltda

ID: 322055486

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0012312-50.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WAY SECURITIZADORA SA

Polo Passivo:

WYUT DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

HERMINIO CARLOS TELES

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ALEXANDER COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA…

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Banco Bradesco S/A x Roberto Alves Cardoso

ID: 321757969

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0013092-07.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROBERTO ALVES CARDOSO

Conclusão

Advogados:

FABIO FERNANDES LUNARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0…

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Carlos Alberto Onofre Esteves e outros x Dirce Favoreto Justi

ID: 318731573

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0013092-02.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ONOFRE ESTEVES ESTEVES & MALVEIRO LTDA - ME

Polo Passivo:

DIRCE FAVORETO JUSTI

Conclusão

Advogados:

KALÉO SEMI RODRIGUES CHAMSE DDINE

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RICARDO BARROS DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013092-02.2025.8.16.0017 Processo: 0013092-02.2025.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$15.000,00 Embargante(s): CARLOS ALBERTO ONOFRE ESTEVES ESTEVES & MALVEIRO LTDA - ME Embargado(s): DIRCE FAVORETO JUSTI 1. Relatório dos autos na decisão de evento 10, que: a) determinou a emenda à inicial, a fim de que a embargante juntasse aos autos o contrato social da pessoa jurídica, bem como documento pessoal do embargante pessoa física, indicasse o valor do alegado excesso de execução e juntasse cópia do contrato discutido e dos comprovantes de pagamento pertinentes; c) juntasse documentos para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. A parte embargante informou que o valor do excesso corresponde a R$ 26.768,75, tendo em vista que reconhece apenas a importância de R$ 15.000,00. Juntou documentos (evento 13). É o relatório. 2. Da emenda à inicial. Recebo a emenda à inicial de evento 10. 3. Do pedido de gratuidade judiciária. Em que pese o requerimento de concessão da justiça gratuita, não se verifica dos autos a alegada condição de hipossuficiência, já que, não obstante tenha sido oportunizado ao embargante a juntada de documentos, não foram apresentados documentos idôneos a comprovação da situação. A assistência judiciária gratuita tem status de direito fundamental (artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal) e se destina àqueles que comprovem insuficiência de recursos, viabilizando o acesso à justiça como instrumento de cidadania e dignidade. Os critérios devem ser analisados detalhadamente e com razoabilidade, sob pena de, elastecendo demasiada e indevidamente o conceito, inviabilizar o acesso à justiça daqueles que a Constituição pretendeu proteger. Com efeito, visando à verificação da condição de hipossuficiência, foi oportunizada a juntada de documentos, constando expressamente da decisão de evento 10 a necessidade de se esclarecer os rendimentos da pessoa física, bem como a necessidade comprovar cabalmente a hipossuficiência da pessoa jurídica. Em relação à pessoa física, a par dos holerites indicando o pro labore recebido, a declaração de imposto de renda de evento 13.4 evidencia que, no último ano, o embargante auferiu mais de R$ 190.000,00, o que sugere renda mensal superior a R$ 15.000,00. Outrossim, há informação de saldo em caixa de R$ 300.000,00, o que demonstra que o embargante tem condições de efetuar o pagamento das custas sem qualquer prejuízo a sua subsistência. Inclusive, tem plenas condições de efetuar o pagamento de eventuais custas devidas pela pessoa jurídica que é por ele titularizada (detentor de 90% do capital social). Quanto à pessoa jurídica, a parte embargante apresentou recibo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referente ao ano calendário 2023 (eventos 13.13 e 13.20), mas os documentos não refletem a situação econômica atual. Outrossim, apresentou suposto balanço patrimonial encerrado em dezembro/2024 vinculado ao CNPJ 07.584.400/0001-30. Não obstante, os documentos demonstram que a sociedade embargante possui patrimônio superior a dois milhões de reais e segue ativa, ou seja, possui recursos suficientes para gerir o passivo e continuar sua atividade. Os documentos evidenciam, portanto, que a sociedade tem plenas condições de efetuar o pagamento de sua cota das custas, podendo contar, eventualmente, com a contribuição de seu sócio majoritário, também interessado no prosseguimento do presente feito. 3.1. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. 3.2. Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.3. Decorrido o prazo sem pagamento, cancele-se a distribuição do feito, na forma do artigo 290, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

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Luis Henrique Gasparoto Sorprezo x R1 Automóveis e outros

ID: 262402343

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013092-93.2017.8.16.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE GASPAROTO SORPREZO

Polo Passivo:

R1 AUTOMóVEIS ROBERSON CLEYTON DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ADRIANO APARECIDO RODRIGUES

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LUIZ FILIPE SENA DE SANTANA ALMEIDA

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DANILO ARENDT SARAVY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013092-93.2017.8.16.0045 Processo: 0013092-93.2017.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.431,65 Exequente(s): LUIS HENRIQUE GASPAROTO SORPREZO Executado(s): R1 AUTOMÓVEIS ROBERSON CLEYTON DA SILVA 1. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Vale salientar que no caso de pagamento parcial a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º, do Código de Processo Civil). Registra-se ainda que, uma vez transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do Código de Processo Civil). 2. Em caso de pagamento voluntário no prazo indicado no item 1 acima, expeça-se alvará em favor da parte credora, para levantamento do valor. Sem prejuízo, intime-a para se manifestar acerca de eventual necessidade de complemento, em 15 (quinze) dias, ficando desde logo consignado que eventual silêncio será interpretado como concordância com a quantia depositada. 3. Inexistindo pagamento voluntário do débito, proceda-se à tentativa de penhora por meio do sistema Sisbajud, observando-se o disposto no item 1 acima, conforme requerido pela parte credora, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, mediante modalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 100,00 (cem reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 4. Sendo improdutiva ou insuficiente a consulta pelo sistema Sisbajud, desde logo defiro o requerimento de tentativa de penhora de veículos, por meio do sistema Renajud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada. 5. Sendo infrutíferas as diligências determinadas nos itens acima, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas pela parte executada. Juntado aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. Anote-se o sigilo dos autos, em atenção ao disposto no art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Residencial Cidade De Broni x Robison Teixeira

ID: 317353782

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013092-21.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CIDADE DE BRONI

Polo Passivo:

ROBISON TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

BRUNO JOSÉ DE ABREU

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LUCIANA LOZICH SILVA

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RODRIGO KARPAT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur…

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Gabriel Argolo Matos Rocha x Estado Do Paraná

ID: 314198554

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013092-60.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ARGOLO MATOS ROCHA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BALDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013092-60.2023.8.16.0182 Processo: 0013092-60.2023.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$11.964,51 Polo Ativo(s): GABRIEL ARGOLO MATOS ROCHA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Relatório Dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38 e FONAJE, enunciado 92). 2. Fundamentação Consoante se depreende de 61.1, o ESTADO concordou com os valores de R$ 10.549,23 e informou retenção de contribuição previdenciária de R$ 1.476,89 (58.1), com o que expressamente concordou a autora (59.1). Todavia, com o pedido de expedição de ordem de pagamento complementar em 69.1, o ESTADO indicou a retenção de R$ 389,79, com a qual não concordou o exequente em 80.1. A retenção de contribuição previdenciária sobre valores constantes na PRV é obrigatória e deve ser observada quanto ao efetivo pagamento e em percentual. Portanto, considerando também a atualização de valores. 3. Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, merece acolhida o pedido do ESTADO de retenção do importe de R$ 389,79 sobre o saldo de R$ 2.784,18 pretendido pelo exequente. 4.Preclusa esta decisão expeça-se a requisição de pequeno valor - RPV com ordem de pagamento nos seguintes valores: [a] valor principal – R$ R$ 2.784,18 com retenção de contribuição previdenciária/IR no valor de R$ R$ 389,79. 4.1. Após, intime-se a parte executada para o pagamento, conforme determinado no artigo 535, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, fazendo-se constar, se informado, o valor das retenções legais (imposto de renda e/ou contribuição previdenciária), em cumprimento ao artigo 50, inciso V, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 382/2020 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. 4.2. Caso optado pelo ente público e em sendo apresentados os dados bancários do beneficiário, EXPEÇA-SE A RPV com ordem de pagamento direto em favor da parte, conforme valores e retenções acima apontados. 4.3. Atente-se o devedor que o pagamento direto em conta bancária do credor só é possível se não houver a incidência de contribuição previdenciária, restando obstado em caso de subsistir ordem de arresto e/ou penhora de valores por ordem de outros juízos e já anotada previamente no rosto destes autos, o que deverá ser certificado pela escrivania. Nessas hipóteses o ente público deverá, obrigatoriamente, efetivar o pagamento da requisição em conta judicial vinculada a estes autos. 4.4 Caso exista pedido do exequente e ainda não tenha optado o ente público, INTIME-SE O ESTADO DO PARANÁ para que se manifeste acerca do pedido de pagamento direto na conta da parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a concordância, deverão ser consignados os dados na RPV a fim de permitir o pagamento direto. Não havendo concordância expressa ou ausente manifestação do Estado do Paraná no prazo concedido, deverá ser consignado na RPV o pagamento por depósito judicial. 4.5 Ausente indicação dos dados bancários, deverá ser consignado na RPV o pagamento por depósito judicial. 4.6. No mais, cumpra-se na forma da Portaria da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. 5. Inadmissível o reexame necessário (Lei n. 12.153/2009). 6. Sem custas e honorários neste juízo singular (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). 7. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. 8. Com a comunicação do pagamento, intime-se o exequente para se manifestar quanto à satisfação, fixando prazo de 10 dias e advertindo-o de que a ausência de manifestação será interpretada como anuência com a extinção do feito. Curitiba, 06 de junho de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Hilton Rita Ximenes x Omni Banco S.A.

ID: 261439219

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013092-93.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HILTON RITA XIMENES

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Processo: 0013092-93.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.274,44 Autor(s): HILTON RITA XIMENES Réu(s): OMNI BANCO S.A. I - Intime-se a parte autora para que promova a emenda da petição inicial apresentando cópias de seus documentos pessoais (RG e CPF ou outro documento válido), em 15 (quinze) dias. II - Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias de seus 3 (três) últimos comprovantes de renda mensais ou, não os tendo, esclarecer como provê sua subsistência e informar seus rendimentos médios mensais; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) declaração por instrumento particular ou certidão sobre a propriedade de imóveis e veículos; III - Após, tornem para deliberação. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

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Jusileine Cachione Franco Dos Santos x Yticon Construção E Incorporação Ltda

ID: 321992652

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013092-79.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSILEINE CACHIONE FRANCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

YTICON CONSTRUçãO E INCORPORAçãO LTDA

Conclusão

Advogados:

BRUNO VINICIUS DE ANDRADE

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EDER FABRILO ROSA

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LUCAS SOTANA PEREIRA

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SANDRO HENRIQUE TROVAO

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FÁBIO SICHIERI AKAMINE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: LON-3VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0013092-79.2023.8.16.0014 Processo: 0013092-79.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$66.545,08 Autor(s): JUSILEINE CACHIONE FRANCO DOS SANTOS Réu(s): YTICON CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA Sequencial: SEQ.: 128 MCLCPAA - Extinção Execução ou Cumprimento Sentença - Pagamento Dívida - Expedição Alvarás: Conforme acordo homologado em seq. 87 a ré arcou com as custas a que competia, de forma que eventuais custas remanescentes são de competencia da autora, que goza dos benefícios da gratuidade da judicial. 1. Diante da informação de pagamento integral do débito, declaro EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial (CPC, art. 924, inc. II). 2. Proceda-se o levantamento das penhoras realizadas e expeçam-se os alvarás respectivos, se caso for. 3. Após as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. 4. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida[2], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[3]), ao advogado pessoa física (IRPF[4]), ou, ainda, tenha o procurador se valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015[5], respeitadas as alíquotas respectivas. [2] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [3] PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [4] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. [5] Art. 85 do CPC. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anoto, ainda, que a retenção de imposto de renda pelo Poder Judiciário envolvendo levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais pagos via judiciário foi tema amplamente debatido pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos recursos superiores. No exercício máximo da jurisdição infraconstitucional, aquele Egrégio Tribunal, assentou, em jurisprudência remansosa, a legalidade e a obrigação judicial em zelar pela efetiva retenção tributária. Para tanto destaco: I. II. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.836.855/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.115.496/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.290/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022). No mesmo sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes... (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8). Por fim, interessante destacar que no voto condutor do AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.909.290 - PR (2020/0320971-9), a Exma. Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães, afastou expressamente, quando do julgamento colegiado, fundamentação ancorada em recomendação administrativa da CGJ/PR em sentido contrário. Indica-se a leitura do voto relator da Exma. Ministra, integrando-o, aqui, também, como razões de decidir (https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=161046181®istro_numero=202003209719&peticao_numero=202100479287&publicacao_data=20220812&formato=PDF ) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

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Nilza Maria Diniz x Estado Do Paraná e outros

ID: 283162139

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013092-39.2024.8.16.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILZA MARIA DINIZ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME LEPRI LONGAS

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MARINETE VIOLIN

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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JAITE CORRÊA NOBRE JÚNIOR

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MARCELO FERREIRA CRUVINEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0013092-39.2024.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$162.316,40 Polo Ativo(s): Nilza Maria Diniz Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Universidade Estadual de Londrina I. Trata-se de precatório deferido em favor de Nilza Maria Diniz, em que figura como devedora a Universidade Estadual de Londrina, vinculada ao Estado do Paraná. A credora formulou pedido de superpreferência, sob o argumento de que conta com mais de 60 anos de idade (mov. 5.1). Na sequência, informou-se o deferimento, de ofício, da superpreferência em razão da idade, com a posterior anotação no Sistema de Gestão de Precatórios (mov. 11.1). A credora requereu a certificação do motivo da demora extraordinária do pagamento, bem como a disponibilização da lista de ordem cronológica e dos pagamentos efetivados (mov. 22.1). II. Conforme certificado pela Divisão Administrativa do Departamento de Gestão de Precatórios, foi deferido, de ofício, o pedido de superpreferência, em razão da idade, em favor da credora (mov. 11.1). Verifica-se, ainda, que a superpreferência já foi anotada no Sistema de Gestão de Precatórios e que a credora se encontra na 2193ª posição para pagamento superpreferencial e em 17457 para o pagamento do valor remanescente, na ordem cronológica: Cumpre ressaltar que o deferimento do pedido superpreferencial não garante a liberação imediata do valor, nos termos do artigo 9º, § 4º, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 9 Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. [...] § 4º O pagamento superpreferencial será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Após a inclusão na lista preferencial, deve-se aguardar o despacho de pagamento, que inclui abertura de contas, intimações e repasses aos Juízos. O pagamento efetivo ocorre após o cumprimento integral desse despacho. A credora deve aguardar, portanto, o pagamento do precatório, que será realizado de ofício no momento oportuno. Demais informações a respeito da lista dos pagamentos efetivados podem ser consultadas pelo site deste Tribunal - https://www.tjpr.jus.br/precatorios-em-ordem-cronologica-de-pagamento. III. Diante do exposto: a) indefiro o pedido de certificação; b) arquivem-se os autos provisoriamente até novas intervenções, ou até que sobrevenha o momento do pagamento do crédito. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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