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Sf Empório Ltda x Rd Gestão E Sistemas S.A

ID: 309787328

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014469-03.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SF EMPóRIO LTDA

Polo Passivo:

RD GESTãO E SISTEMAS S.A

Conclusão

Advogados:

RAFAEL PEIXOTO ABAL

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VIVIANE DO PILAR MACHADO RAMIRES

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RAYSSA PAOLA FERREIRA DA CONCEIÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0014469-03.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Polo Ativo(s): SF Empório Ltda representado(a) por JULIA MACHADO STACHUK Polo Passivo(s): RD GESTÃO E SISTEMAS S.A 1. Os embargos de declaração opostos no mov. 74.1 atendem ao prazo do art. 48 da Lei 9.099/95 e versam sobre omissão/erro material da decisão de mov. 71.1, razão pela qual são conhecidos. 2. A decisão embargada negou justiça gratuita sob o fundamento de que a parte requerente seria pessoa jurídica (SF Empório Ltda.). Contudo, a sentença de mérito (mov. 37.1) determinou a substituição processual da pessoa jurídica extinta por sua ex-sócia Júlia Machado Stachuk. Houve, pois, contradição/erro material, a justificar correção. A ora Embargante, já qualificada como pessoa física, juntou declaração manual de possível isenção de IRPF e CTPS (mov. 64.2/64.3). Não obstante, inexistem ainda certidões negativas de propriedade capazes de corroborar a alegada hipossuficiência. A ausência desse complemento impede, por ora, o deferimento do benefício (art. 99, §2º, CPC). 3. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para: a) SANAR o erro material, declarando que Em que pese a sentença tenha determinado a substituição da parte autora que deverá passar a ser, após o trânsito em julgado, JÚLIA MACHADO STACHUK, CPF 087.162.739-66, em substituição a SF Empório Ltda., os autos não encontram-se em fase de cumprimento de sentença, bem como os efeitos suspensivos do recurso impedem tal cumprimento; b) INTIMAR a Reclamante para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, comprovar sua hipossuficiência financeira, juntando: • certidão negativa de propriedade de bens imóveis expedida pelos Cartórios competentes; • certidão negativa de veículos automotores junto ao DETRAN/PR; sob pena de indeferimento definitivo do pedido de gratuidade e consequente exigência de preparo recursal, nos termos do art. 98, §5º, CPC c/c art. 42, §1º, Lei 9.099/95. 4. Após o decurso do prazo, voltem-me conclusos para apreciação do benefício e demais providências. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 25 de junho de 2025. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

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Jeferson Fernando Nogueira Alves Dos Santos x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 310917974

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014469-76.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON FERNANDO NOGUEIRA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0014469-76.2023.8.16.0017 Trata-se de ação revisional de contrato proposta por JEFERSON FERNANDO NOGUEIRA ALVES DOS SANTOS em face de OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 1. O autor foi intimado para juntar aos autos comprovante de endereço atualizado. Dessa maneira, foi apresentada certidão eleitoral que, no entanto, referido documento não é apto para comprovar o endereço, pois sequer possui logradouro. Ainda, por duas vezes a parte Autora foi intimado para juntar comprovante de endereço atualizado (ev. 41.1 e 46.1). Acontece que na petição inicial foi juntado o contrato objeto da lide (ev. 1.6), declaração de hipossuficiência (ev. 1.7) e procuração (ev. 1.13) qualificando o autor com endereço na cidade de PAIÇANDU. Além disso, em face a incidência do CDC por se tratar de relação de consumo, os autos devem ser encaminhados à referida Comarca, eis que a competência estabelecida no art. 101, I, do CDC é absoluta. 2. Não obstante a proteção conferida ao Consumidor pelo CDC, em relação a escolha do foro para propor a ação, está não pode ser proposta de forma aleatória ou ao alvedrio do consumidor, o qual pode escolher entre: a) o foro de eleição; b) de seu domicílio; c) do domicílio do réu; d) do local de celebração do contrato; e e) da sede ou filial da empresa/Banco com quem contraiu a obrigação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO - FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - A matéria objeto do REsp 1.704.520/MT, que ensejou a discussão acerca do alargamento das hipóteses de conhecimento do agravo de instrumento fora daquelas elencadas no art. 1.015 do CPC, foi justamente a questão atinente à competência. Ao final do julgado, entendeu-se que tal matéria estaria abarcada pela tese da taxatividade mitigada. - A distinção principal entre a competência relativa e absoluta é a presença, ou não, do interesse público que justifica sua fixação. Dessa diferenciação decorrem os regimes jurídicos previstos para cada uma delas. - A regra de competência prevista no art. 101, inciso I do CDC visa beneficiar o consumidor dentro da lógica prevista no art. 6º, inciso VII do mesmo diploma legal. - Nas ações que versam sobre relação de consumo, a competência é absoluta em relação ao interesse público de que detêm as relações de consumo, conforme precedentes do E. STJ. - Ainda que exista a possibilidade de o consumidor renunciar ao benefício do art. 101, inciso I do CDC, não é possível a escolha aleatória de qualquer local para o ajuizamento da ação, devendo o consumidor pautar-se pelas regras previstas no CPC a respeito do tema. - Verificada a inexistência de amparo legal em relação ao foro eleito pelo consumidor para o processamento do feito, esse deve ser remetido ao juízo competente, qual seja, o de domicílio do consumidor, conforme regra do art. 101, inciso I do CDC. - Recurso improvido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0450.17.001523-1/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2021, publicação da súmula em 28/10/2021) ASSIM, com base no art. 6, VIII e 101 do CDC, declina-se da competência, determinando a remessa do feito ao foro do domicílio do consumidor (Paiçandu/PR) a uma das varas cíveis, que por distribuição couber. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito S

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Ivanildo De Sant Anna e outros x Djalma Sant Anna

ID: 262558078

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000354-40.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDO DE SANT ANNA MARIA LUISA DE SANTANNA

Polo Passivo:

DJALMA SANT ANNA

Conclusão

Advogados:

MARIA PAULA MARTINEZ CAMPOS

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IZABELA DE CASTRO MARTINEZ

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MACLEIDE SCHU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000354-40.2025.8.16.0127 Processo: 0000354-40.2025.8.16.0127 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Levantamento Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): IVANILDO DE SANT ANNA MARIA LUISA DE SANTANNA Requerido(s): DJALMA SANT ANNA 1. Relatório dos autos na decisão de evento 29 que determinou a abertura de vista ao Ministério Público para manifestação, sobretudo, quanto à (in)competência deste Juízo para processamento do feito. Apresentado parecer pelo Ministério Público (evento 35). É o relatório do essencial. Decido. 2. Da incompetência. Conforme narrativa inicial e documentos que instruem o feito, nota-se que o interditado, DJALMA SANT’ANNA. residiu na comarca de Maringá com seu irmão, IVANILDO DE SANT’ANNA, durante os anos em que este foi responsável por prestar auxílio e gerir os atos de sua vida civil, considerando sua incapacidade de fazê-lo sozinho. Todavia, foi necessária sua mudança de domicílio para Paraíso do Norte, onde mora com sua genitora MARIA LUISA DE SANT’ANNA, que passou a exercer o encargo informalmente. Diante do exposto, IVANILDO e MARIA LUISA entraram com uma ação de substituição de curatela. Inicialmente, o feito foi corretamente distribuído perante o Juízo da VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE. Contudo, nos termos da decisão de evento 19, o Juízo declarou a sua incompetência com amparo no artigo 58 do Código de Processo Civil, determinando a distribuição dos autos por dependência à ação de interdição nº 0022629-08.2014.8.16.0017. Ocorre que nos processos de curatela a fixação da competência deve observar sempre o princípio do melhor interesse do incapaz a fim de facilitar o acesso à justiça para realização dos atos de concessão ou fiscalização da curatela. Por este motivo, quando a ação versa sobre interesses de incapaz, a regra da perpetuatio jurisdictionis prevista no artigo 87 do Código de Processo Civil deve ser mitigada, sobretudo diante da notícia de mudança de domicílio do interditado, como é o caso em tela (vide evento 1.8). Ademais, vale mencionar que a ação de interdição que tramitou perante este Juízo da 5ª Vara Cível já foi sentenciada e arquivada com trânsito em julgado, de forma que não há que se falar em prevenção, conexão, risco de decisões conflitantes ou litispendência. Tratando esta demanda de uma nova ação visando a substituição do curador, deverá prosseguir perante o Juízo de domicílio do interditado, já que tampouco guarda qualquer relação de acessoriedade com a interdição já arquivada definitivamente. Não diferente é o interesse do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CABIMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PARA A SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE, POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU DE PREVENÇÃO. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 2. Havendo decisão judicial com trânsito em julgado na ação de interdição anterior, não se verifica conexão ou prevenção que implique acessoriedade da ação de substituição de curador à interdição, pois não existe risco de decisões conflitantes. Inteligência dos artigos 55, §§ 1º e 3º, e 286 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça.3. Nos processos de curatela, a fixação da competência deve primar pelo princípio do melhor interesse da pessoa interditada, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que facilite o acesso à justiça para a realização dos atos de concessão ou de fiscalização da curatela. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.4. A definição da competência territorial, em ação envolvendo incapaz, deve observar a máxima proteção jurídica de seus interesses; portanto, na perspectiva jusfundamental, é no juízo do domicílio do interdito que se permite a mais ágil, eficaz e segura tutela jurisdicional na proteção da dignidade humana do curatelado.5. Recurso conhecido e provido, para definir o Juízo da 2ª Vara Descentralizada do Pinheirinho como órgão competente para apreciar e julgar a presente demanda. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013209-15.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 31.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE TRATA DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 998 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA PARA DECLARAR O JUÍZO DA AÇÃO DA INTERDIÇÃO COMO COMPETENTE. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE A INTERDIÇÃO E A DEMANDA DE MODIFICAÇÃO DE CURATELA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0004341-48.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 24.05.2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO QUE ANALISOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO – AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA AUTÔNOMA – AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE – APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 55, §1º, DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0021122-55.2023.8.16.0030 [0014469-37.2023.8.16.0030/0] - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 18.09.2023) 2.1. Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 951, do Novo Código de Processo Civil, adotando-se, desde logo, a fundamentação supra como razões deste Juízo. 2.2. Intime-se a autora acerca do conflito suscitado, cientificando ainda o Juízo suscitado (Vara Cível De Paraíso Do Norte). 2.3. Na sequência, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário da inserção no sistema. Rafael Altoé (ag) Juiz de Direito Substituto

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Valeria Picussa e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 258172090

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0032099-31.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA PICUSSA V. PICUSSA MOVEIS E MADEIRAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0032099-31.2025.8.16.0000 Recurso: 0032099-31.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0032099-31.2025.8.16.0000 Recurso: 0032099-31.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): VALERIA PICUSSA V. PICUSSA MOVEIS E MADEIRAS Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALERIA PICUSSA E OUTRO em face da decisão de mov. 55.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0013307-80.2023.8.16.0038, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora. Irresignados, sustentam os agravantes que a decisão recorrida rejeitou indevidamente a exceção de pré-executividade apresentada, alegando que a execução não preenche os requisitos necessários para ser considerada título executivo extrajudicial, uma vez que não há assinatura de testemunhas. Argumenta que a execução está sendo conduzida com base em valores inflados de maneira abusiva, configurando excesso de execução. Alega que o banco está pretendendo receber quantia embasada em encargos ilegais, com patamares abusivos de juros remuneratórios que superam a taxa média apurada pelo BACEN. Além disso, sustenta que a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros e multa moratória é ilegal. Aduz, ainda, que a capitalização dos juros de mora, conforme cobrada na planilha de débito, não é permitida. Requer o conhecimento e o provimento de seu recurso para que seja reconhecida a ilegalidade das cobranças de descapitalização de juros e da comissão de permanência cumulada com juros e multa moratória. Por fim, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Registrado, autuado e distribuído o recurso, vieram os autos conclusos para análise do pedido de concessão de antecipação da tutela recursal. É o relatório. 2. Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, e não sendo o caso de negativa imediata de seguimento, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nas lições iniciais da doutrina especializada: [...] o chamado efeito suspensivo deve ser pensado como algo que deve conciliar dois polos: o da segurança jurídica – evitando que a decisão impugnada produza efeitos na pendência de recurso que pode revertê-la, com o que visa a prestigiar a certeza jurídica – e o da tempestividade – que objetiva impedir que o tempo do processo prejudique a parte que tem razão, estimulando a interposição de recursos sem qualquer fundamento. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: RT, 2015) Pois bem. A controvérsia cinge-se a respeito do conhecimento da exceção de pré-executividade apresentada ao mov. 488.1, sendo que em sede de cognição sumária, tenho que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo, em especial a probabilidade do direito. Isso porque a respeito do pedido de reconhecimento da pretensa abusividade dos juros remuneratórios, a priori, trata-se de matéria que demanda dilação provatória e, por este motivo, impossível a sua discussão em exceção de pré-executividade. Nesse tocante, conforme o entendimento jurisprudencial, firmado através do julgamento REsp 1.136.144/RJ, sob relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que a exceção de pré-executividade “(...) é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória”. Sobre o tema, destaca-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO . 1. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA MENSAL PRÓXIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO . INEXISTÊNCIA DE PROVAS AO CONTRÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DOS JUROS . APARENTE CONFUSÃO SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS JUROS MORATÓRIOS. NÃO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUSSÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS DEMANDARIAM DILAÇÃO PROBATÓRIA COM A CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00649635920248160000 Arapongas, Relator.: substituta cristiane santos leite, Data de Julgamento: 16/09/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS, COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS E OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO QUE ALTERA SUBSTANCIALMENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL EM RELAÇÃO A TEMAS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESCOLHIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. As matérias passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade são aquelas que possibilitam conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0013047-59 .2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.06.2019) (TJPR - 15ª C .Cível - 0060266-97.2021.8.16 .0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.04 .2022) Ademais, em um juízo de cognição sumária, não há que se cogitar em inexigibilidade da cédula de crédito bancário empréstimo para capital de giro, pois o título exequendo é líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 28 da Lei 10.931/04, sendo dispensada a assinatura das testemunhas. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 917 DO CPC. 2.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 28, “CAPUT” DA LEI 10.931/2004. REQUISITOS PREENCHIDOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 3. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISPENSA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em rejeição liminar dos embargos à execução quando preenchidos os requisitos do art.917 do CPC.2. A Cédula de Crédito Bancário é líquida, certa e exigível. A certeza do título emerge do próprio instrumento de contrato, cuja cópia encontra-se nos autos de execução. O título é exigível a partir do vencimento da primeira parcela em atraso. De seu turno, a liquidez decorre do fato de que o título fornece todos os elementos necessários para que se possa aferir o valor do débito, mediante a utilização de simples cálculos aritméticos.3. De acordo com o artigo 28, caput, da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, não se exigindo assinatura de testemunha. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014469-28.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.04.2022) Diante deste quadro, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 3. Comunique-se o juízo da causa do inteiro teor desta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. 4. Intime-se a parte Agravada, para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, 15 de abril de 2025. Desembargador Marco Antonio Massaneiro Magistrado

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Ministério Público Da Comarca De Fazenda Rio Grande/Pr x Pedro Valdir Oliveira Santos

ID: 280956192

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0005681-39.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

PEDRO VALDIR OLIVEIRA SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0005681-39.2025.8.16.0038 1. Trata-se de ação de substituição de curador ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em favor de PEDRO VALDIR OLIVEIRA SANTOS, objetivando a nomeação de EVANIR SANTOS como curadora em substituição à atual curadora DIVAIR DE OLIVEIRA SANTOS ANDRIGO. Pedro Valdir foi interditado nos autos nº 0035051-58.2017.8.16.0001, que tramitaram perante a 18ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba/PR. Por decisão proferida ao mov. 8.1, este Juízo determinou que a parte autora se manifestasse sobre a competência do Juízo, considerando a existência de ação de interdição prévia. O Ministério Público apresentou manifestação ao mov. 11.1, sustentando a competência deste Juízo e a autonomia da ação de substituição de curador. Decido. Com relação a questão da competência para processar e julgar ação de substituição de curador quando já existe ação de interdição transitada em julgado em outro juízo, o Ministério Público apresenta argumentos jurisprudenciais divergentes do Tribunal de Justiça do Paraná, demonstrando a ausência de pacificação sobre o tema. De um lado, há decisões que entendem pela competência do juízo da interdição original, baseadas na prevenção e no melhor interesse do curatelado. De outro, há julgados que reconhecem a autonomia da ação de substituição de curador, especialmente quando já operado o trânsito em julgado da interdição, afastando a conexão e a prevenção. Recentemente, o TJPR tem entendeu que: Direito Processual Civil. Conflito de competência para julgamento de ação de substituição de curador. Processo de interdição já transitado em julgado. Inexistência de conexão, litispendência e acessoriedade. Conflito de competência procedente. I. Caso em exame  1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, o qual arguiu que a ação de interdição por ele já julgada não lhe torna prevento, tendo em vista que já transitou em julgado e não há risco de decisões conflitantes. II. Questão em discussão  2. Consiste em verificar se a existência de processo de interdição já apreciado pelo juízo suscitante e também já transitado em julgado atrai a competência para julgamento da ação de substituição de curador. III. Razões de decidir  3. Salienta-se que a teor da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça a conexão não implica a reunião dos processos quando um deles já foi julgado, aplicando ao presente conflito de competência. 4. Ademais, verifica-se que a ação de interdição teve o trânsito julgado em 13/07/2017, não havendo risco de que sejam proferidas decisões conflitantes, dessa forma, inexiste acessoriedade entre os processos. IV. Dispositivo e tese  5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: A ação de substituição de curatela é autônoma e não possui relação de acessoriedade com a ação de interdição onde operou-se o trânsito em julgado, não havendo outra motivação para declínio de competência. _________  Jurisprudência relevante citada:  TJPR - 11ª Câmara Cível - 0012230-06.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 10.02.2025; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0021122-55.2023.8.16.0030 [0014469-37.2023.8.16.0030/0] - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 18.09.2023 (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000931-57.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANA VARELLA CARRASCO - J. 07.05.2025) 2. Ante o exposto, RECONHEÇO a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação de substituição de curador, com fundamento no art. 70 do Código Civil, considerando o domicílio atual do curatelado PEDRO VALDIR OLIVEIRA SANTOS em Mandirituba/PR, bem como na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná que reconhece a autonomia da ação de substituição de curador em relação à ação de interdição transitada em julgado, priorizando o melhor interesse da pessoa com deficiência. 3. Com relação ao pleito liminar, para deferimento de tutela de urgência a parte requerente deve demonstrar elementos de evidência do direito postulado e o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, conforme disciplina o artigo 300, do CPC/15. Outrossim, o artigo 749, parágrafo único, do CPC/15, disciplina a possibilidade de o juiz nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos, devendo a parte demonstrar, portanto, a urgência. No caso em tela, a irmã do interditado, Sra. Evanir Santos, compareceu perante a Promotoria de Justiça, solicitando a substituição de curatela de seu irmão, considerando que a atual curadora, Sra. Divair de Oliveira Santos Andrigo, enfrenta problemas de saúde que a impedem de gerir e administrar os bens do interditado, bem como de realizar os atos necessários para prestar assistência. Atualmente PEDRO VALDIR OLIVEIRA SANTOS está institucionalizado na AMAI, localizada em Mandirituba/PR, e a própria responsável técnica pela instituição acompanhou a Sra. Evanir Santos até a 2ª Promotoria de Justiça para solicitar a substituição da curatela, por entender que Evanir é a pessoa apta a exercer os atos necessários em favor do interditado, uma vez que a instituição encontra diversas dificuldades na comunicação com a atual curadora para realização de atos necessários para proteção aos direitos do interditado e para realizar e administrar atos patrimoniais em favor de Pedro Valdir Oliveira Santos. A urgência, decorre do fato de o curatelado precisar de representante para orientar sua vida civil. Assim sendo, os elementos colacionados no processo evidenciam que o quadro da parte requerida é de incapacidade relativa para certos atos ou a maneira de exercê-los, conforme atual redação do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, pela impossibilidade de exprimir vontade. 3. Concede-se, pois, o pedido liminar a fim de que EVANIR SANTOS funcione como curadora provisória de PEDRO VALDIR OLIVEIRA SANTOS no que toca aos negócios jurídicos patrimoniais, nos termos do que dispõe os artigos 84 e 85 a Lei 13.146/2015. Em conclusão, DEFIRO o pedido liminar da parte autora para constituir EVANIR SANTOS como curadora provisória do requerido PEDRO VALDIR OLIVEIRA SANTOS, para a gestão dos atos da vida civil com relação aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos dos artigos 84 e 85, da Lei 13.146/2015. 4. Lavre-se termo. 5. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao magistrado titular para designação de audiência de interrogatório, devendo ser procedida a citação para o ato. 6. Cite-se a parte requerida, com urgência, cientificando-a que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer impugnação ao pedido, a partir da entrevista, observado o disposto no artigo 752 do Código de Processo Civil. 7. No caso de ausência de impugnação ao pedido, à serventia para nomeação de curador especial para exercer o encargo, respeitando a lista de Dativos da OAB/PR. 8. No mais, realize-se estudo social pela equipe do SAI ou SEMAS ou CRAS (ou ainda outro órgão similar), com o objetivo de averiguar o atual contexto familiar comunitário em que está inserido o Requerido, além de averiguar as condições da autora ao exercício da curatela. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Após a entrevista será avaliada a necessidade da realização de perícia técnica. 10.1. Em sendo esse o caso, à Serventia para que oportunamente, remeta o número dos autos ao e-mail do Programa Justiça no Bairro para a devida análise acerca da possibilidade de realização de perícia médica no caso concreto. 10.2. A cada 90 (noventa) dias a Serventia deverá diligenciar junto ao Programa Justiça no Bairro, via Whattsapp e/ou e-mail, solicitando agendamento de data para realização do ato, de tudo certificando nos autos. 10.2. Caso seja agendada a data, aguarde-se a realização da perícia, através do referido Programa. 10.4. Caso seja sinalizada a impossibilidade de realização da perícia pelo Programa Justiça no Bairro, remetam- se os autos à conclusão para a determinação de perícia médica, através de outro meio. 11. Cumpridas todas as diligências supra, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Por fim, contados e preparados, à conclusão para sentença. Dou os presentes por intimados. Diligências necessárias Intimem-se. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

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Rodopauli Transportes Ltda - Me x Banco Bradesco S/A

ID: 258205601

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038889-31.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RODOPAULI TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL MARCONDES KARAN

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038889-31.2025.8.16.0000 Recurso: 0038889-31.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038889-31.2025.8.16.0000 Recurso: 0038889-31.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): Rodopauli Transportes Ltda - ME Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto RODOPAULI TRANSPOSTES LTDA – ME, em face da decisão de mov. 117.1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba nº 0038889-31.2025.8.16.0000, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Sustenta a agravante, em resumo, que a decisão deve ser reformada, sob a justificativa de que as matérias suscitadas em exceção de pré-executividade não demandam dilação probatória, quais sejam a ausência de duas assinaturas no contrato que embasa a ação, o que, supostamente, afasta a exigibilidade do título executivo extrajudicial; aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a inversão do ônus da prova; nulidade da clausula de vencimento antecipado; cobrança de juros abusivos; e a necessidade de atualização monetária pela Selic. Por fim, requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Registrado, autuado e distribuído o recurso, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, e não sendo o caso de negativa imediata de seguimento, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nas lições iniciais da doutrina especializada: [...] o chamado efeito suspensivo deve ser pensado como algo que deve conciliar dois polos: o da segurança jurídica – evitando que a decisão impugnada produza efeitos na pendência de recurso que pode revertê-la, com o que visa a prestigiar a certeza jurídica – e o da tempestividade – que objetiva impedir que o tempo do processo prejudique a parte que tem razão, estimulando a interposição de recursos sem qualquer fundamento. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: RT, 2015) Em sede de cognição sumária, tenho que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, em especial o fummus boni iuris. Isso porque a respeito do pedido de abusividade dos juros remuneratórios, a priori, trata-se de matéria que demandam dilação provatória e, por este motivo, impossível a sua discussão em exceção de pré-executividade. Nesse tocante, conforme o entendimento jurisprudencial, firmado através do julgamento REsp 1.136.144/RJ, sob relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que a exceção de pré-executividade “(...) é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória”. Sobre o tema, destaca-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO E CAPITAL DE GIRO. 1. TÍTULO EXECUTIVO QUE SE REVESTE DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO COM INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS A RESPEITO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIAS CUJA DISCUSSÃO NÃO SE ADMITE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR NÃO SEREM COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 831 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043436-27.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 16.12.2019) Quanto a inexigibilidade do título, verifica-se que a execução foi instruída com cédula de crédito bancário (mov.1.4) e demonstrativo de débito (mov. 1.5) em que, a priori, constam de modo claro e preciso, o montante devido, bem como as taxas de juros e encargos moratórios, preenchendo os requisitos legais do art. 798 do CPC. Ademais, em um juízo de cognição sumária, não há que se falar em inexigibilidade da cédula de crédito bancário empréstimo para capital de giro, pois o título exequendo é líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 28 da Lei 10.931/04, sendo dispensada a assinatura das testemunhas. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 917 DO CPC. 2.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 28, “CAPUT” DA LEI 10.931/2004. REQUISITOS PREENCHIDOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 3. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISPENSA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em rejeição liminar dos embargos à execução quando preenchidos os requisitos do art.917 do CPC.2. A Cédula de Crédito Bancário é líquida, certa e exigível. A certeza do título emerge do próprio instrumento de contrato, cuja cópia encontra-se nos autos de execução. O título é exigível a partir do vencimento da primeira parcela em atraso. De seu turno, a liquidez decorre do fato de que o título fornece todos os elementos necessários para que se possa aferir o valor do débito, mediante a utilização de simples cálculos aritméticos.3. De acordo com o artigo 28, caput, da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, não se exigindo assinatura de testemunha.Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014469-28.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.04.2022) Sobre a cláusula de vencimento antecipado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a validade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida nos casos de inadimplência de uma das parcelas contratadas: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MÚTUO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. MECANISMO DE GARANTIA DO CRÉDITO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança fundada em contrato de mútuo habitacional nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do mutuário, opera-se o vencimento antecipado da dívida. 2. O prazo para o adimplemento da obrigação é comumente estipulado em benefício do devedor, sobretudo nos contratos de execução continuada ou de execução diferida, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento (art. 939 do CC). Aliás, como cediço, a dívida vence, ordinariamente, no termo previsto contratualmente. 3. É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como sói ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo. 4. O vencimento antecipado da dívida, ao possibilitar ao credor a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado, objetiva protegê-lo de maiores prejuízos que poderão advir da mora do devedor, sendo um instrumento garantidor das boas relações creditórias, revestindo-se de uma finalidade social. É, portanto, uma faculdade do credor e não uma obrigatoriedade, de modo que pode se valer ou não de tal instrumento para cobrar seu crédito por inteiro antes do advento do termo ordinariamente avençado, sendo possível, inclusive, sua renúncia no caso do afastamento voluntário da impontualidade pelo devedor (arts. 401, I, e 1.425, III, do CC). 5. O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso do mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela (arts. 192 e 199, II, do CC). Precedentes. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.489.784/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 3/2/2016.) Nesta lógica, considerando que o contrato de mov. 1.4, prevê a cláusula de vencimento antecipado no item 10 (pag. 13), a priori, não há como considerá-la abusiva. Quanto a aplicação da taxa Selic, a priori, parece não ser possível a sua aplicação, uma vez que esta engloba juros e correção monetária, razão pela qual não pode ser cumulada com outro índice e, no caso dos autos, há previsão no item 5 da CCB de incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês no período de inadimplência, devendo ser mantido os consectários legais previstos contratualmente, nos termos do art. 406 do Código de Processo Civil. Por fim, quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumido e a inversão do ônus, embora haja jurisprudência reconhecendo a possibilidade de acolhimento em exceção de pré-executividade, como no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0043847-02.2021.8.16.0000, de Relatoria do Excelentíssimo desembargador Lauro Laertes de Oliveira, no presente Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não há que se falar em perigo de dano, já que a realização de atos expropriatórios são consequência típica da execução de título de extrajudicial, deixando a recorrente de comprovar o efetivo prejuízo que poderia sofrer com o aguardo da decisão de mérito do presente recurso que costuma ter rito célere. Isto posto, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo. 3. Comunique-se o juízo da causa do inteiro teor desta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. 4. Intime-se a parte Agravada, para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, 15 de abril de 2025. Desembargador Marco Antonio Massaneiro Magistrado

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Município De Curitiba/Pr x Alberto Carlos Chacharski

ID: 320920799

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014469-86.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ALBERTO CARLOS CHACHARSKI

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0014469-86.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 07 de julho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Coslimp Distribuidora De Cosmeticos E Produtos De Limpeza Ltda x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis

ID: 305543212

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0079591-11.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COSLIMP DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Conclusão

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DOMINGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR ALMENDROS BELTRAME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS LEATE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE SCHEFFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0079591-11.2024.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$355.540,84 Embargante(s): COSLIMP DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS I. Relatório A parte embargante, devidamente qualificada na petição inicial, opôs os presentes Embargos à Execução, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial, autos nº 0004147-69.2024.8.16.0014, em face da parte embargada, igualmente identificada na exordial, aduzindo, em síntese, que: a) os embargos foram interpostos tempestivamente, tendo em vista a nomeação do curador especial em 25/10/2024 e a leitura da intimação realizada em 08/11/2024, fixando-se o termo final do prazo para 24/11/2024; b) a execução promovida pela instituição financeira embargada funda-se em duas cédulas de crédito bancário: a primeira, de nº C36230538-9, no valor de R$ 81.386,97, emitida em 04/04/2023, com vencimento final em 20/08/2028; e a segunda, de nº C36230943-0, no valor de R$ 214.069,79, emitida em 13/06/2023, com vencimento em 17/10/2028; c) faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; d) é dispensável a garantia do juízo para a oposição dos embargos, conforme art. 914 do Código de Processo Civil, sendo cabível a concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 919, § 1º, do mesmo diploma legal; e) inexiste prova do inadimplemento, ausentes extratos de mora, notificações extrajudiciais ou tentativas de composição por parte da embargada, sendo necessária a instauração de processo de conhecimento para apuração dos fatos; f) a citação foi recebida por pessoa estranha à relação processual, o que acarreta a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes; g) deve ser reconhecida a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, impondo-se a extinção da execução; h) são aplicáveis os fundamentos do art. 917 do Código de Processo Civil, com destaque para a inexistência de título executivo e a imprescindibilidade de processo de conhecimento para a produção de prova, além da possibilidade de anulação do negócio jurídico por omissão dolosa, conforme art. 147 do Código Civil, em razão da ausência de paridade na contratação; i) sendo a defesa apresentada por curador especial, deve incidir o disposto no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como a Súmula 196 do STJ, afastando-se a necessidade de impugnação específica dos fatos articulados na inicial da execução. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo e o acolhimento das teses apresentadas, com a consequente extinção da execução sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda executiva, com condenação da embargada ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 355.540,84. Os embargos foram recebidos formalmente na seq. 09, ocasião em que foram indeferidos o pedido de efeito suspensivo e o de gratuidade da justiça, sendo determinada a intimação da parte embargada para manifestação. A embargada apresentou impugnação na seq. 13, sustentando, em síntese, que: a) a execução funda-se em título executivo extrajudicial, representado pelas Cédulas de Crédito Bancário nº C36230538-9 e nº C36230943-0, subscritas em 04/04/2023 e 13/06/2023, nos valores de R$ 81.386,97 e R$ 214.069,79, respectivamente, tendo a embargante figurado como devedora principal e Erica Oliveira Domingos como avalista, com cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento; b) a embargante deixou de adimplir ambas as operações, quitando apenas duas parcelas da primeira cédula, o que ensejou a mora contratual e o vencimento antecipado das dívidas, cujo saldo atualizado até 12/12/2023 era de R$ 355.540,84, já descontados os valores pagos; c) os títulos são certos, líquidos e exigíveis, nos termos dos arts. 783, 784, incisos V e XII, e 786 do Código de Processo Civil, bem como do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo prescindível a notificação prévia, nos termos do art. 397 do Código Civil; d) a cédula de crédito bancário possui força executiva e presunção de veracidade, inexistindo vício de consentimento ou nulidade que justifique a oposição dos embargos, prevalecendo os princípios da boa-fé objetiva, autonomia da vontade e força obrigatória dos contratos; e) a embargante agiu com má-fé ao alegar desconhecimento contratual, tentando se eximir das obrigações livremente assumidas, sem prova de coação, erro ou simulação, em afronta à segurança jurídica e ao princípio pacta sunt servanda; f) a mora está evidenciada pela inadimplência e amortizações parciais comprovadas nos autos, sendo infundada a alegação de ausência de mora; g) a citação foi regularmente realizada por oficial de justiça no endereço da empresa vinculada à avalista, onde a pessoa recebedora conhecia a parte embargante e inclusive apresentou o telefone celular da sócia, evidenciando a regularidade do ato; h) os contratos são válidos, os cálculos corretos e a mora manifesta, sendo os embargos meramente protelatórios e destituídos de amparo jurídico, doutrinário ou probatório. Requereu a rejeição dos embargos, com condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários. Intimadas para especificação de provas (seq. 18), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (seqs. 21 e 22). O processo veio concluso para sentença. II. Fundamentação Trata-se de Embargos à Execução, por meio dos quais a parte embargante busca a extinção do processo executivo de título extrajudicial, vinculado aos autos nº 04147-69.2024.8.16.0014. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito ou, ao menos, cujos fatos encontram-se satisfatoriamente comprovados por meio documental, sendo desnecessária maior dilação probatória. Inicio a análise enfrentando a questão processual suscitada pela embargante, a qual sustenta nulidade da citação. Constata-se que a citação foi regularmente realizada nos autos de execução nº 0004147-69.2024.8.16.0014, conforme certidão acostada na seq. 79, dirigida ao endereço da Rua Lázaro Zamenhof, nº 565, bairro San Fernando, Londrina/PR, local este coincidente com aquele indicado na qualificação da parte embargante constante nas Cédulas de Crédito Bancário anexadas aos autos executivos, especificamente nos movs. 1.7 e 1.9. Ademais, verifica-se que a citação foi efetivada por hora certa, na pessoa de Marcos de Oliveira, diante de indícios concretos de ocultação por parte da executada. Tal circunstância foi devidamente certificada pelo oficial de justiça, que narrou tentativas frustradas de citação nos dias 31/07/2024, 13/08/2024 e 15/08/2024. Diante da reiterada ausência da representante legal da embargante, bem como da resistência ao recebimento da citação, designou-se data e horário certos para a prática do ato, nos moldes do art. 252 do Código de Processo Civil, tendo sido a diligência cumprida de acordo com os preceitos legais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná corrobora a validade da citação por hora certa realizada na pessoa de terceiro, quando presentes indícios de tentativa de ocultação e inexistente prejuízo à parte citada, consoante se extrai do julgado que segue: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS HORÁRIOS EM QUE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO QUE NÃO MACULAM O ATO. CITAÇÃO FICTA CUMPRIDA NA PESSOA DO CÔNJUGE DA REQUERIDA E CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. COMUNICADO DO ART. 254 /CPC RECEBIDO PELA PRÓPRIA LOCATÁRIA. ATO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. FATO GERADOR DIVERSO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS REPAROS NO IMÓVEL. PEDIDO DECLINADO APÓS A CITAÇÃO E COM DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA RÉ. ADITAMENTO DESCABIDO. ART. 329/II /CPC. SENTENÇA EXTRAPETITA CASSADA NESTE PONTO. READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 15/2019 PGE-SEFA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA E PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É válida a citação por hora certa realizada com observância ao previsto nos arts. 252 /CPC e ss., ainda que não haja indicação dos horários em que procedidas as tentativas infrutíferas de citação da parte, quando evidente que, mesmo diante do defeito, o ato atingiu sua finalidade, em consonância com os corolários da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem prejuízo. 2. A cumulação das multas moratória e compensatória, se oriundas de fatos geradores distintos, não importa em bis in idem. 3. A condenação ao pagamento dos reparos no imóvel, por ter sido postulada em petição posterior à citação da requerida, dependeria de seu expresso consentimento, nos termos do art. 329/II /CPC, o qual não foi concedido, importando em julgamento extra petita . 4. Condenação sucumbencial que deve ser readequada a fim de refletir o real grau de sucesso de cada litigante. 5. Possibilidade de majoração dos honorários devidos ao curador especial nomeado, conforme parâmetros delimitados pela Resolução Conjunta nº . 15/2019 PGE-SEFA. 6. Apelação Cível à que se dá parcial provimento, cassando e reformando parcialmente a sentença. (TJPR - 17ª C .Cível - 0041396-30.2019.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 29.03 .2021) (grifos meus). Dessa forma, estando demonstrado que a citação observou os parâmetros legais, foi dirigida ao endereço contratualmente pactuado e atingiu sua finalidade, rejeito a alegação nulidade. Como não existem outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. A parte embargante sustenta que não restou demonstrada a sua constituição em mora, alegando que a parte embargada se limitou a apresentar planilhas unilaterais desprovidas de notificação ou interpelação prévia. Argumenta, ainda, a inexistência de título executivo hábil a embasar a execução, sob o fundamento de que os documentos apresentados não preencheriam os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Tais alegações, contudo, não merecem acolhimento, pois não se sustentam diante do conjunto probatório constante dos autos. A embargante não nega a contratação das Cédulas de Crédito Bancário, tampouco demonstra que tenha quitado as obrigações nos prazos avençados. Ao revés, verifica-se que os contratos firmados entre as partes — Cédulas de Crédito Bancário nº C36230538-9 e C36230943-0 — contêm cláusulas expressas que estipulam cronograma detalhado de pagamento, com datas e valores previamente fixados. Ademais, consta de ambas as cédulas cláusula de vencimento antecipado, nos termos da qual a inadimplência de qualquer parcela implica o vencimento integral da dívida, tornando-a imediatamente exigível. Diante de tais disposições, verifica-se que a mora decorre automaticamente do inadimplemento da obrigação no termo avençado, prescindindo de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial para sua configuração. Trata-se de hipótese de mora “ex re”, nos termos do art. 397 do Código Civil, segundo o qual o inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com termo certo constitui, de pleno direito, o devedor em mora. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL. JUROS . MORA EX RE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o art. 397, caput, do Código Civil, segundo o qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor" ( AgRg no REsp n. 1.333 .791/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/3/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1744329 PR 2018/0129005-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020) (grifos meus). No mesmo sentido, é a orientação consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná, que tem reconhecido a desnecessidade de notificação prévia para constituição em mora nos casos de inadimplemento de obrigação com vencimento fixado, conforme se observa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. EXISTÊNCIA E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ENCARGOS EXPRESSAMENTE INDICADOS NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. REQUISITOS DO ART. 798, I, B E PARÁGRAFO ÚNICO PREENCHIDOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA NÃO CARACTERIZADA. 2. CONSTITUIÇÃO EM MORA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA EM SEU TERMO. MORA “EX RE”. ART. 397 DO CC/2002. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECALCULAR A DÍVIDA. INCONFORMISMO DO EMBARGADO/EXEQUENTE. I). DISCUSSÃO A RESPEITO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉBITO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA (SOJA) CONVERTIDA EM QUANTIA. INSURGÊNCIA SOBRE A QUANTIDADE DE PRODUTO (SOJA) A SER LIQUIDADO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE MORA EM QUANTIDADE DE PRODUTO (SOJA). JUÍZO DE ORIGEM QUE AO PROCEDER O RECÁLCULO, DEIXOU DE CONSIDERAR A INCLUSÃO DESTES ENCARGOS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA DÍVIDA, COM OBSERVÂNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. II). CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS SACAS DE SOJA EM PECÚNIA. CONVERSÃO QUE DEVE OCORRER DE ACORDO COM A COTAÇÃO DO PRODUTO À DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA “EX RE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELANTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009134-05 .2023.8.16.0170 [0010457-50 .2020.8.16.0170/1] - Toledo - Rel .: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 16.03.2024) (grifos meus). Dessa forma, restando evidenciado que as obrigações são positivas, líquidas e com vencimento certo, e que houve inadimplemento pela parte embargante, está caracterizada a mora nos moldes legais, o que afasta a tese de ausência de constituição válida em mora. Ainda quanto à alegação de ausência de título executivo hábil a embasar a execução, também não assiste razão à parte embargante. Conforme já delineado, a presente execução funda-se em duas Cédulas de Crédito Bancário regularmente emitidas — C36230538-9 e C36230943-0 — subscritas pela própria embargante e devidamente acompanhadas dos respectivos demonstrativos do débito atualizado, conforme se verifica nos movs. 1.8 e 1.10 dos autos da execução. Referidos documentos atendem aos requisitos estabelecidos no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, que expressamente confere à cédula de crédito bancário natureza de título executivo extrajudicial, desde que representativa de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela quantia nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. Nos termos do § 2º do referido dispositivo, os demonstrativos acostados pela embargada evidenciam, de forma clara e detalhada, a evolução da dívida, com a devida discriminação dos valores principais, encargos contratuais, juros remuneratórios e moratórios, multa e demais acréscimos, permitindo a aferição exata da obrigação inadimplida. Ademais, não se exige, para a validade da Cédula de Crédito Bancário, a subscrição por duas testemunhas, uma vez que a Lei nº 10.931/2004, por ser norma especial, afasta tal exigência, entendimento este consolidado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 917 DO CPC. 2. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 28, “CAPUT” DA LEI 10 .931/2004. REQUISITOS PREENCHIDOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 3. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISPENSA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em rejeição liminar dos embargos à execução quando preenchidos os requisitos do art. 917 do CPC .2. A Cédula de Crédito Bancário é líquida, certa e exigível. A certeza do título emerge do próprio instrumento de contrato, cuja cópia encontra-se nos autos de execução. O título é exigível a partir do vencimento da primeira parcela em atraso. De seu turno, a liquidez decorre do fato de que o título fornece todos os elementos necessários para que se possa aferir o valor do débito, mediante a utilização de simples cálculos aritméticos.3. De acordo com o artigo 28, caput, da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, não se exigindo assinatura de testemunha. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014469-28.2013.8.16 .0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.04 .2022) (grifos meus). Por fim, os documentos apresentados, aliados à ausência de impugnação específica por parte da embargante quanto aos valores exigidos ou à regularidade da contratação, reforça a higidez do título executivo. A embargante limitou-se a impugnar genericamente a exequibilidade das cédulas, sem apontar qualquer vício formal ou material que comprometesse sua validade. Restou comprovado que as Cédulas de Crédito Bancário que lastreiam a presente demanda executiva preenchem todos os requisitos legais para constituírem títulos executivos extrajudiciais, evidenciando obrigação inadimplida, líquida, certa e exigível, configurando-se a mora “ex re”. Inexistindo qualquer elemento hábil a infirmar a regularidade dos títulos ou do crédito executado, conclui-se pela plena legitimidade da execução, razão pela qual as teses deduzidas pela parte embargante não merecem acolhimento. III. Dispositivo Diante do exposto e pelo que mais consta desta Embargos à Execução movidos por Coslimp Distribuidora de Cosméticos e Produtos de Limpeza LTDA em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis, analisando o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte embargante, nos moldes da fundamentação acima apresentada. Considerando a sucumbência havida, condeno a embargante ao pagamento da totalidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo despendido no trabalho, sua boa qualidade e o bom grau de zelo dos profissionais e, ainda, a baixa complexidade e importância patrimonial da lide. Pelo labor exercido pelo Curador Especial nomeado nos autos, nos termos do item 2.9 da Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/SEFA, arbitro os honorários de R$800,00 (oitocentos reais), de responsabilidade do Estado do Paraná, mediante a expedição de RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 17 de junho de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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