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Paulo Cesar Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 295422762

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014869-44.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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MARIA SUELI DE ALMEIDA MELLO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: cas-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014869-44.2024.8.16.0021 Processo: 0014869-44.2024.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$46.213,79 Exequente(s): PAULO CESAR DOS SANTOS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela parte ré e a ausência de impugnação ao cálculo de custas, homologo ambos os cálculos. Se o valor não ultrapassar 60 salários mínimos ou se houver renúncia ao excedente, preclusa esta decisão, determino a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV), cabendo às partes conferirem os valores em até 5 (cinco) dias. Caso o crédito apurado exceda 60 salários mínimos, determino a expedição do Precatório Requisitório, com a ressalva de que fica autorizada, desde já, a expedição de RPV para os honorários sucumbenciais, desde que estes não ultrapassem o limite legal e haja requerimento nesse sentido. 2. No tocante ao destaque de honorários contratuais, defiro o pedido, limitando-os a 30% sobre os valores do débito principal. Se a parte autora for representada por mais de um advogado, é imperativo que informem, em estrita observância aos registros da Receita Federal do Brasil, o nome e respectivo CPF do(a) advogado(a) beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais. O descumprimento deste requisito sujeita os honorários a serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 3. Na eventualidade de não haver impugnação quanto às RPV, intime-se o requerido para efetuar o pagamento no prazo legal. Caso a situação demande a expedição de Precatório, que se proceda com a expedição do Precatório Requisitório, anotando-se a natureza alimentar do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, com comunicação ao setor competente do Tribunal de Justiça. Intimações e diligências necessárias Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

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Jaqueline Arruda Martins x Claro S/A e outros

ID: 275673643

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014869-02.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ARRUDA MARTINS

Polo Passivo:

CLARO S/A OI S.A. TIM CELULAR S/A VIVO S.A.

Conclusão

Advogados:

JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JULIO CESAR GOULART LANES

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ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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FELIPE HASSON

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 …

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Maria De Oliveira Yamasaki x Sercomtel S/A Telecomunicações

ID: 313590562

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0014869-65.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE OLIVEIRA YAMASAKI

Polo Passivo:

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAçõES

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON RICARDO BELASQUE

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ROBERTA KEIKO TAKI IMAGAWA

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LUCIANE STROPA BELASQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: LON-8VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0014869-65.2024.8.16.0014 Processo: 0014869-65.2024.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$635,21 Requerente(s): MARIA DE OLIVEIRA YAMASAKI Requerido(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES I – Extrai-se do Sistema Projudi, segundo conferência realizada nesta data, que inexiste Auto de Penhora no Rosto dos Autos cadastrado junto a este processo. Assim, autorizo, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906), desde que, caso o levantamento seja feito por procurador, este tenha poderes específicos para este fim, o levantamento (CPC, art. 905), pelo peticionário de seq. 104, do seguinte valor: R$644,34 (projetado para esta data, segundo conferência no sistema Projudi e respectivas atualizações decorrentes da conta judicial), depositado na conta judicial: 2139620-5. Autorizo também, em caso de requerimento, a substituição da expedição do mandado de levantamento acima deferido, pela transferência eletrônica (CPC, art. 906, parágrafo único) do valor depositado em conta vinculada a este Juízo, para outra porventura indicada pelo credor. A transferência eletrônica somente será realizada se: (i) - A conta para qual será transferido o valor depositado seja de titularidade do próprio credor; ou (ii) - A conta para a qual será transferido o valor depositado seja de titularidade do advogado (ou sociedade de advogados) que possua procuração do credor juntada aos autos e, nesse caso, a procuração deve conter expressamente poderes específicos para conferir quitação. Compete à instituição financeira depositária, antes de efetivar a transferência eletrônica, adotar previamente todas as cautelas necessárias, a fim de averiguar e constatar a correspondência entre os dados/informações fornecidos pelo credor e/ou seu procurador e aqueles constantes de seus sistemas eletrônicos, a respeito do beneficiário/titular da conta de destino dos valores a serem transferidos eletronicamente. II – Ante a satisfação da obrigação, haja vista a concordância do credor (seq. 104), está efetivada a prestação jurisdicional, pelo que declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. III – Fica deferido eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, desde que haja requerimento expresso das partes nesse sentido (CPC, art. 999). IV – Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso. V – Oportunamente, arquivem-se. VI – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

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Município De Umuarama/Pr x Banco Pan S.A.

ID: 282036809

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014869-10.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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TAMIRES FULANETO DE SOUZA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - …

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Valcemir Teixeira x Eber Boaretto Teixeira

ID: 297676874

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0014869-03.2007.8.16.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALCEMIR TEIXEIRA

Polo Passivo:

EBER BOARETTO TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

MARTA HELISANGELA DE OLIVEIRA

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VALMIR TEIXEIRA

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HENRIQUE LEAL VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br Processo: 0014869-03.2007.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): VALCEMIR TEIXEIRA Requerido(s): EBER BOARETTO TEIXEIRA DECISÃO 1. Antes de apreciar o pedido de curatela definitiva, DETERMINO a realização de estudo social na residência do interditando, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), pela profissional Tatiana de Fatima Santos, devidamente cadastrada no CAJU, que deverá cumprir o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC). 2. Intime-se a Sra. Perita para que manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, ficando ciente de que o pagamento dos honorários deverá ser através do orçamento do Poder Judiciário, oficiando-se o FUNREJUS para tanto, na forma da Instrução Normativa 183/2024- P-SEP/GCJ/CONSAM. Portanto, não haverá antecipação de honorários. 3. Arbitro desde já os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos da Tabela de Honorários Periciais prevista no anexo II da Instrução Normativa nº 183/2024. 4. Os honorários periciais serão pagos na forma prevista do Capítulo V da Instrução Normativa nº 183/2024. 5. Em ordem os autos, intime-se a perita para realizar o estudo social e apresentar o laudo no prazo assinalado, observando-se o art. 473 do CPC. 6. À Secretaria para que corrija o polo ativo da demanda a fim de figurar ELISABETH BOARETTO. 7. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

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Estado Do Paraná x Dilair Bianchin Gonçalves e outros

ID: 275004913

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014869-93.2014.8.16.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DILAIR BIANCHIN GONçALVES MOSAICO TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

ELPÍDIO RODRIGUES GARCIA JÚNIOR

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HERIBERTO RODRIGUES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: nucleojustica4.0@tjpr.jus.br Autos nº. 0014869-93.2014.8.16.0021 1. Defiro parcialmente, vez que não há citação válida da sociedade executada. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do sócio executado, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 10. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 10.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 10.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Slcr Transportes - Eireli

ID: 260128188

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014869-12.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

SLCR TRANSPORTES - EIRELI

Conclusão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0014869-12.2021.8.16.0001 Processo: 0014869-12.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$84.275,59 Exequente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): SLCR TRANSPORTES - EIRELI Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de suspensão da execução, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Ressalte-se que o processo deverá ficar suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, consoante determina o §1º do artigo 921, do Código de Processo Civil, durante o qual estará suspensa a prescrição, por uma única vez (art. 921, §4º, CPC). 3. Decorrido o prazo acima indicado, deverá o processo ser remetido ao arquivo provisório, com a baixa no boletim unificado (art. 921, §2º, CPC), onde aguardará manifestação do exequente. 4. Observe-se que, a qualquer tempo, poderá a parte exequente desarquivar os autos, caso encontre bens passíveis de penhora (art. 921, §3º, CPC). 5. Nesse sentido, decorrido o prazo indicado no “item 2”, caso haja requerimento da parte exequente na realização de atos expropriatórios através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD), independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para que acoste aos autos planilha atualizada do débito e efetue o pagamento das respectivas custas, conforme Instrução Normativa nº 4/2016 da Corregedoria-Geral do TJPR, no prazo de 10 (dez) dias. 5.1. Recolhidas as custas, independentemente de nova conclusão, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 5.1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 5.1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, §1º, do CPC). 5.1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5.1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 5.1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 5.1.6. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 5.1.7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 5.2. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). Assim, caso requerido: 5.2.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 5.2.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Escrivania acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 5.2.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 5.2.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 5.3. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 5.4. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, retornem os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão, em observância ao art. 921, §§5º e 6º, CPC, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem acerca da ocorrência de prescrição intercorrente e, após, retornem os autos conclusos para extinção. 7. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta

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Romilda Santina Pereira De Lima Carvalho x Município De Foz Do Iguaçu/Pr e outros

ID: 314936121

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0014869-17.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA SANTINA PEREIRA DE LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR PADOVANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALINE BIANCHI LOPES GARCIA

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JORGE AUGUSTO MARTINS SZCZYPIOR

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ALEX SANDER DA SILVA GALLIO

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MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI

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CLAUDIA CANZI

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KARYLLYN CRYSTYNA CARDOSO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ 1 SENTENÇA Vistos e examinados os autos 0014869- 17.2024.8.16.0030 de ação de manutenção da posse com pedido liminar e… PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ 1 SENTENÇA Vistos e examinados os autos 0014869- 17.2024.8.16.0030 de ação de manutenção da posse com pedido liminar em que é autora ROMILDA SANTINA PEREIRA DE LIMA CARVALHO e são réus o MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR e PADOVANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificados. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de ação de manutenção da posse ajuizada por ROMILDA SANTINA PEREIRA DE LIMA CARVALHO contra a PADOVANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, todos qualificados. Alegou a autora, em síntese, ser possuidora do imóvel localizado na Rua das Orquídeas, 1004, Porto Meira, nessa cidade, desde 1990 junto com seu ex-esposo, o qual abandonou o lar e a autora lá se manteve juntamente com mais 9 familiares. Afirmou que o imóvel seria levado a leilão em virtude de execução fiscal, tendo oposto embargos de terceiro, o qual foi julgado improcedente. Aduziu que o imóvel tem dívidas de IPTU e que por não ter relação com o bem não consegue efetuar o parcelamento. Declara ter ajuizado ação de usucapião em face da proprietária registral, a corré Padovani Empreendimentos Imobiliários LTDA. Pugnou, liminarmente, a manutenção na posse do imóvel até o julgamento da usucapião ajuizada.PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ 2 Liminar esta que não foi concedida, conforme decisão proferida no ev. 8.1. Citados, os requeridos apresentaram defesas às seqs. 11.1 e 25.1. O Município de Foz do Iguaçu/PR em prestou informações acerca das possibilidades da autora em realizar o parcelamento da dívida executada, inclusive com o lançamento das guias nos próprios autos. Por sua vez, a ré Padovani Empreendimento, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na ação de manutenção de posse, argumentando que vendeu o imóvel em questão há mais de 20 anos, não mantendo mais qualquer vínculo jurídico ou interesse sobre ele. Ressaltou que não se opõe ao pedido da autora e que, por não haver resistência, não devem ser fixados honorários sucumbenciais contra ela, conforme entendimento jurisprudencial que aplica o princípio do interesse, e não da sucumbência, em casos sem litigiosidade. Além disso, indica o Município de Foz do Iguaçu como o responsável legítimo pela demanda. Houve réplica (39.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Do Julgamento Antecipado O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos.PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ 3 II.II. Da Ilegitimidade Passiva. A empresa ré, Padovani Empreendimentos LTDA, manifestou- se nos autos arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que teria alienado o imóvel objeto da lide há mais de 20 (vinte) anos, não mantendo qualquer vínculo jurídico ou fático com o bem. Primeiramente, necessário esclarecer que a legitimidade passiva, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, decorre da pertinência subjetiva entre a parte demandada e a relação jurídica material controvertida. No presente caso, o que se discute é a ameaça à posse da autora decorrente de execução fiscal promovida pelo Município de Foz do Iguaçu, tendo como executada a empresa PADOVANI EMPREENDIMENTOS, exatamente porque esta ainda figura como proprietária registral do imóvel. Conforme se depreende da petição inicial e dos documentos acostados, constata-se que o imóvel descrito na matrícula nº 49.980 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Foz do Iguaçu (ev. 1.25) ainda permanece formalmente registrado em nome da referida empresa. Ademais, a ausência de formalização da transferência da propriedade, mesmo diante da alegada alienação, revela que, perante terceiros e especialmente frente à Administração Pública e ao Poder Judiciário, a empresa ré ainda permanece como legítima proprietária do imóvel, fato este que vem ocasionando empecilhos à manutenção da posse da autora sobre o imóvel. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assentou entendimento acerca da legitimidade passiva do proprietário do imóvel não só sobre os créditos tributários dele decorrentes como dos demais efeitos jurídicos oriundos deste: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – 1.) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – NÃO ACOLHIMENTO – IMÓVEL QUE PERMANECE EM NOME DO ALIENANTE, ORA AGRAVANTE, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE NÃO ESTAR MAIS NA POSSE DOPODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ 4 BEM – ATA DE LEILÃO PÚBLICO QUE REPRESENTA O DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, CONDICIONADO À ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, MAS NÃO CONFERE O DIREITO DE PROPRIEDADE, QUE DEPENDE DE REGISTRO NOS TERMOS DO ART. 1.245, CAPUT E §1º DO CÓDIGO CIVIL – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – 2.) NULIDADE DAS CDAS – INOCORRÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §5º DA LEF C/C ART. 202 DO CTN – AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À COBRANÇA DO TRIBUTO – DISPENSABILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ – CDAS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0097958-28.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 26.05.2025) Assim, sendo a propriedade do imóvel discutido ainda pertencente à Padovani Empreendimentos Imobiliários Ltda, reconhece-se sua legitimidade passiva para figurar no polo da presente ação possessória, diante das negativas de parcelamento da dívida enfrentadas pela autora perante o fisco. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva da empresa Padovani Empreendimentos Imobiliários Ltda, uma vez que esta é a titular do direito real de propriedade sobre o imóvel discutido, sendo, portanto, parte legítima para responder pelos efeitos decorrentes da titularidade registral. II.III. DO MÉRITO Analisando-se o mérito do presente processo, tem-se que a pretensão da parte autora está amparada no artigo 561 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos indispensáveis para o acolhimento da ação de manutenção de posse, quais sejam: (I) a demonstração da posse; (II) a ocorrência da turbação; (III) a data em que esta se deu; e (IV) a continuação da posse mesmo após a turbação.PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ 5 No presente caso, a autora comprovou de forma documental o exercício da posse sobre o imóvel por mais de 30 (trinta) anos, apresentando comprovantes de residência, contas de consumo, declarações, e registros públicos que demonstram a habitação contínua, pacífica, ostensiva e com animus domini, qual seja, a convicção de dona do bem, ainda que não titular do domínio formal. A posse adquire proteção legal quando exercida com os atributos da continuidade, publicidade e ausência de vícios como violência, clandestinidade ou precariedade, conforme previsto nos artigos 1.196 e 1.200 do Código Civil, elementos estes estão plenamente evidenciados nos autos, não tendo sido contestados por qualquer dos réus. “ Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. [...] Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.” A turbação, por sua vez, restou caracterizada com o ato de constrição judicial do imóvel em sede de execução fiscal, autos nº 0003775- 92.2012.8.16.0030, em que a empresa Padovani ainda figura como titular registral, o que enseja risco concreto de perda da posse pela autora e sua família, sobretudo diante da iminência de leilão. Importante destacar que o simples registro de penhora e a designação de avaliação judicial, quando recaem sobre bem de terceiro possuidor de boa-fé, são suficientes para caracterizar turbação da posse, passível de proteção judicial possessória. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO CÔNJUGE DE AFASTAR PENHORA DE SUA MEAÇÃO SOBRE O BEM PENHORADO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS E SUAS DÍVIDAS PASSIVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.667 E 1.668, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA realizaDA em BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. CONTUDO, FICOU COMPROVADO QUE O BEM PENHORA TRATA-SE DE BEM DEPODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ 6 FAMÍLIA QUE SERVE DE RESIDÊNCIA DA EMBARGANTE. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. ônus de sucumbência invertido. recurso PARcIALMENTE provido.1. A ação de embargos de terceiro tem por finalidade desconstituir constrição judicial que causa turbação ou esbulho na posse de bens de quem não é parte no processo, conforme dispõe o artigo 674 do CPC. Referida desconstituição ocorre sob a análise da situação possessória ou dominial do embargante em relação aos bens constritos. Na hipótese, verifica-se que a embargante não faz parte do processo em apenso, sendo, portanto, cabível neste caso os presentes embargos.2. Conforme a interpretação previamente expressa pelo eminente Superior Tribunal de Justiça em situações semelhantes, a porção do patrimônio do cônjuge é passível de responder por dívidas contraídas pelo outro quando estas são em benefício da família. Nesse contexto, cabe àquele que busca proteger sua parte na comunhão de bens apresentar evidências de que a obrigação não foi assumida visando o benefício da entidade familiar ou que seus resultados se limitariam unicamente ao patrimônio pessoal do outro cônjuge. Portanto, não comprovado que a dívida não foi revertida em proveito da família seria plenamente possível a penhora do imóvel em sua totalidade.3. Por outro lado, a configuração da impenhorabilidade está sujeita à comprovação de que o imóvel seja o único de propriedade da entidade familiar e, ainda, que constitua residência dos membros da família, com a finalidade de demonstrar ser o imóvel em questão o único de propriedade da embargante, bem como a sua utilização para os fins de residência familiar, sendo que foram anexadas certidões de pesquisas dos Registros de Imóveis da Capital e a própria intimação de penhora, dirigida ao Conjunto Residencial Guaporé I, Rua Santo Bozzi, 770, apartamento 501, bloco 5, Xaxim, Curitiba/PR, CEP 81.830- 120, coincidente com o endereço do imóvel penhorado, documentação suficiente para demonstrar que o bem em questão é o único bem da embargante (mov. 253.1 dos autos de despejo nº. 0043670-21.2010.8.16.0001 e mov. 71.2/71.3 e 72.1/72.2 dos embargos de terceiro).PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ 7 (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0027226-58.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.10.2024) Além disso, a autora permaneceu no imóvel mesmo após o registro da penhora, o que demonstra a continuidade da posse mesmo diante da turbação, preenchendo assim o último requisito legal do art. 561 do CPC. Ressalte-se que, embora a autora não possua título de propriedade, sua posse é justa, e, por isso, merece proteção jurídica. A tutela possessória não depende da existência de domínio, conforme prevê expressamente o Código Civil (art. 1.210), bastando o exercício de fato sobre o bem com os elementos típicos da posse legítima. Ademais, o perigo de dano irreparável é evidente, pois a autora é idosa, vive com familiares menores de idade, e depende integralmente do imóvel como moradia. A eventual perda da posse durante a tramitação do feito de usucapião causaria prejuízo social, familiar e humano de difícil reparação. Não há, por outro lado, oposição substancial por parte dos réus quanto à posse da autora. A própria empresa PADOVANI reconheceu expressamente em sua manifestação que não possui mais interesse no bem e não se opõe à pretensão formulada na exordial, corroborando a versão apresentada pela autora. Dessa forma, reconhecido o exercício legítimo, manso, pacífico e de longa data da posse pela autora, resta igualmente evidente seu direito à proteção possessória, para o fim de julgar procedente a presente demanda. Contudo, considerando que a ameaça à posse decorre de execução fiscal ajuizada em razão do inadimplemento de tributos incidentes sobre o imóvel, e que o Município de Foz do Iguaçu, parte ré no presente feito, manifestou- se nos autos principais disposto a permitir o parcelamento da dívida executada, impõe-se condicionar a efetivação da manutenção da posse ao adimplemento voluntário da obrigação tributária por meio de parcelamento, nos termos ofertados pelo ente municipal. Assim, a autora fará jus à proteção possessória ora reconhecida desde que proceda à regularização da pendência fiscal relativa ao imóvel, através da adesão e cumprimento do plano de parcelamento, conformePODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ 8 viabilizado pela municipalidade, em respeito aos princípios da função social da posse e da boa-fé objetiva que rege as relações jurídicas de cunho possessório e fiscal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em inicial, nos termos da fundamentação, para o fim de conceder a autora o direito a manutenção da posse sobre o imóvel de matricula nº 49.980, desde que esta efetue o parcelamento e pagamento da dívida executada nos autos principais, o qual deverá ser devidamente ofertado pelo Município de Foz do Iguaçu nos presentes autos. CONDENO os réus, na proporção de 50% cada, no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estes devidos por cada um dos réus em favor da autora, nos termos dos incisos do §2º do art. 85, do CPC, tendo em vista o tempo de tramitação do processo, o trabalho despendido pelas partes e a qualidade do serviço prestado. Somado a isto, reduzo a condenação dos honorários advocatícios em 50% (cinquenta por cento) ante o reconhecimento do pedido pelos réus, desde que cumprido integralmente a prestação reconhecida, o que faço com fulcro no art. 90 §4º do CPC. Os honorários serão corrigidos pelo IPCA, a partir da data do ajuizamento da demanda, e sobre eles incidirão juros moratórios simples de 1%(um por cento) ao mês após o trânsito em julgado do presente. Sentença não sujeita ao reexame necessário Observe o Sr. Diretor de Secretaria as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente Publique-se. Registre-se. Intimem-se Apresentada apelação, intime-se o apelado para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de legal, nos termosPODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ 9 do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, observado o prazo em dobro para o ministério público e para a fazenda pública e equiparados. Sendo alegadas questões preliminares nas referidas contrarrazões, na forma do art. 1.009, §2º do CPC, abra-se vista à parte contrária para querendo se manifestar no prazo legal. Cabe ressaltar que, com a vigência do CPC/2015, o Juízo a quo não fará nenhum juízo de admissibilidade, cumprindo-lhe tão somente determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem. Após, decorrido o prazo para apresentação de recurso pelo apelado e/ou contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná. Foz do Iguaçu, 2 de junho de 2025. WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito

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Army De Azevedo Brunelli e outros x Army De Azevedo Brunelli e outros

ID: 294219663

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001700-02.2010.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARMY DE AZEVEDO BRUNELLI BANCO DO BRASIL S/A HELENA GIMENES LEONELLO JOãO FULGENCIO BLAIA MENDES MOACYR PRAZERES - ESPOLIO SHIZUKA ARABORI

Polo Passivo:

ARMY DE AZEVEDO BRUNELLI BANCO DO BRASIL S/A HELENA GIMENES LEONELLO JOãO FULGENCIO BLAIA MENDES MOACYR PRAZERES - ESPOLIO SHIZUKA ARABORI

Conclusão

Advogados:

PETERSON MARTIN DANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIULA MÜLLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVELISE MARTIN DANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL N. 0014869… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL N. 0014869-95.2010.8.16.0001 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA APELANTE 1: BANCO DO BRASIL S/A APELANTE 2: ARMY DE AZEVEDO BRUNELL, ESPÓLIO de MOACIR PRAZERES, ESPÓLIO de JOÃO FULGÊNCIO BLAIA MENDES, HELENA GIMENES LEONELLO e SHIZUKA ARABORI APELADOS: AS PRÓPRIAS PARTES RELATOR: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS CÂMARA: 13ª CÍVEL 1. Estas AC foram interpostas da sentença do mov. 57 (complementada pela do mov. 68), posta nos autos n. 0001700-02.2010.8.16.0014, de Cobrança relativa a expurgos inflacionários (Plano Collor I), em cujo polo ativo figuram ARMY DE AZEVEDO BRUNELL, ESPÓLIO de MOACIR PRAZERES, ESPÓLIO de JOÃO FULGÊNCIO BLAIA MENDES, HELENA GIMENES LEONELLO e SHIZUKA ARABORI e, no polo passivo, BANCO DO BRASIL S/A, pela qual se julgaram procedentes os pedidos iniciais, nestes termos: Espólio de Army de Azevedo Brunelli, Espólio de Moacir Prazeres, Espólio de João Fulgêncio Blaia Mendes, Helena Gimenes Leonello e Shizuka Arabori ajuizaram ação de cobrança em face de Banco do Brasil S.A, alegando que: A) Eram titulares de contas poupanças junto ao réu; B) Não foram aplicados os índices de correção monetária devidos nos meses de abril e maio de 1990. Pediram, com isso, a condenação do réu a lhes pagar a diferença. Citado, o réu contestou, alegando: A) É necessária a suspensão do processo; B) Há irregularidade na representação processual dos espólios; C) É parte ilegítima a figurar no polo passivo da ação; D) Há litispendência e coisa julgada em relação aos autores Espólio de João Fulgêncio Blaia Mendes e Helena Gimenes Leonello; E) A pretensão dos autores está prescrita; F) Os juros remuneratórios estão prescritos; G) Não há que se falar em direito adquirido. Pediu a extinção do processo sem resolução do mérito, o reconhecimento da prescrição ou, ainda, a improcedência do pedido inicial. Os autores se manifestaram sobre a contestação. An te ao falecimento do autor João Fulgêncio Blaia Mendaes, foi determinada sua substituição pelos herdeiros, bem como a juntada das certidões de óbito autenticadas e comprovação da qualidade de herdeiros. Juntados documentos pelos autores, o réu se manifestou. Determinada a especificação de provas, as partes pediram o julgamento antecipado da lide. Proferiu-se, então, decisão que afastou a necessidade de suspensão do processo e determinou a regularização da representação processual. Após a regularização, foi determinada a suspensão processual, para aguardar julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral pelo Supremo Tribunal de Justiça (ref. 1.43). Os autores apresentaram proposta de acordo (ref. 27.1), a qual foi negada pelo réu (ref. 48.1). Os requerentes, então, pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (ref. 53.1) e o requerido reiterou pleito de suspensão (ref. 54.1). É o relatório. Trata-se de processo de conhecimento em que os autores pretendem a condenação do réu ao pagamento das diferenças relativas à correção monetária das respectivas cadernetas de poupança nos meses de abril e maio de 1990. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova já encartada aos autos é suficiente para o completo e perfeito desate da lide, não se olvidando que as partes dispensaram a produção de outros meios de provas. Preliminares. A hipótese é de pretensão resistida, valendo também assinalar que a parte autora se vale do procedimento adequado no juízo da lei para deduzir sua pretensão, de sorte que está plenamente investida de interesse de agir. Inconfigurada a ilegitimidade passiva, pois o banco sucessor, ora réu, responsabiliza-se também pelo pagamento da diferença dos percentuais de correção monetária nas contas-poupança dos diversos correntistas da instituição financeira sucedida, independentemente do encerramento da conta ou da prova de sua transferência entre as instituições. Por outro lado, diversamente do que entende a contestante, era a instituição financeira quem incumbia demonstrar que os créditos decorrentes das cadernetas de poupança da parte-autora foram excluídos dessa sucessão, de modo que, na ausência desta prova, confirma-se a legitimidade passiva ad causam. Por fim, inconfigurada a prescrição dos juros remuneratórios, visto que é inaplicável o artigo 178, § 10º, inciso III, do Código Civil de 1916, considerando que os juros remuneratórios, na relação em voga, tal como a correção monetária, incidem sobre os valores mensalmente e constituem-se parte principal do contrato entre o poupador e a instituição financeira, e não parcela acessória, motivo pelo qual sujeitam-se a prescrição vintenária prevista no artigo 177, do Código Civil de 1916, observada a regra de transição do artigo 2.028, do atual diploma civil. E, no caso, a demanda foi proposta em 13.01.2010, dentro do prazo vintenário, almejando as diferenças de abril e maio/1990 e outras competências subsequentes. É conferir: “(...) 2. É posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional aplicável ao crédito dos poupadores no caso das perdas relativas aos planos econômicos ora ventilados é o vintenário, porquanto estes se caracterizam como o principal, e não como meros acessórios. (...)” (TJPR – 16ª C. Cível – AC – 707293-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - Unânime - J. 01.12.2010) Mérito. A caderneta de poupança é uma espécie de contrato de mútuo, através da qual o poupador entrega importância em dinheiro à instituição financeira, que por sua vez se compromete a devolver-lhe o valor em um mês, acrescido de juros legais e correção monetária, caso o numerário permaneça depositado na conta por um período de 30 dias. Dessa forma, pode-se concluir que este tipo de contrato se aperfeiçoa na oportunidade em que ocorre a entrega do dinheiro pelo correntista à instituição financeira, aí se considerando também sua renovação, e não quando os rendimentos lhe são creditados. É dizer, neste momento – entrega do dinheiro –, o ato jurídico tornou-se perfeito e acabado, fazendo jus o poupador aos juros e correção que foram pactuados. Não há que se falar, portanto, em mera expectativa de direito, mas em direito adquirido aos rendimentos pactuados que não podem ser alterados por lei posterior. Planos Collor I e II. Até a implantação do Plano Collor I, vigorava a Lei nº 7.730/89 que estabelecia o IPC como índice de atualização dos saldos de cadernetas de poupança. O Plano Collor foi instituído em razão da Medida Provisória nº 168/90, em 15/03/1990, com a imposição do bloqueio e da transferência dos ativos financeiros existentes nas cadernetas de poupança para o Banco Central do Brasil, a partir de abril de 1990, observando o limite de NCz$50.000,00. Referida norma determinou, ainda, que os valores excedentes àquele montante fossem atualizados pelo BTN Fiscal, sendo omissa quanto ao índice de atualização para os valores que permaneceram disponíveis aos poupadores. Com o objetivo de sanar essa omissão, foi editada, em 17/03/1990, a Medida Provisória nº 172/90, que determinou que os valores que permaneceram nas cadernetas de poupança fossem atualizados pelo BTN Fiscal. Em 12/04/1990, a Medida Provisória 168/90 foi convertida na Lei nº 8.024/90, sem que houvesse qualquer incorporação da alteração trazida pela Medida Provisória 172/90. Diante da ausência de qualquer determinação legal de incidência do BTN Fiscal para atualização dos saldos que não foram transferidos ao Banco Central, a correção monetária deveria ser feita pela variação do IPC, como determinava a Lei nº 7.730/89, que, em seu artigo 17, previa o IPC como instrumento de medição da inflação, sendo o indexador adotado para correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de março de 1989. Assim sendo, conclui-se que as contas de poupança, com aniversário anterior ao dia 16 de março, foram corrigidas pelo IPC referente a fevereiro de 1990, assim como as contas com aniversário posterior, até 31 de março, foram corrigidas pelo mesmo indexador, em razão de haver a norma ressaltado que a transferência somente seria feita após o crédito da correção monetária e dos juros. Ou seja, as cadernetas de poupança que já tinham recebido seu crédito entre os dias 1º e 16 de março não foram imediatamente afetadas, porquanto apenas nas datas do primeiro aniversário das mencionadas poupanças, na primeira quinzena de abril, é que sofreram os impactos da MP 168/90. A correção de março de 1990 deveria ser feita em abril do mesmo ano pelo Banco Central, porque os valores já haviam sido colocados sob sua responsabilidade. Em se tratando, no entanto, de valores não bloqueados, o banco deveria responder pela integral remuneração pelo índice IPC incidente em abril de 1990, com crédito em maio de 1990, sendo cediço que não houve alteração legislativa que modificasse, neste sentido, os direitos dos poupadores. Neste sentido [...]: Ademais, resta assentado que o percentual de correção monetária a ser aplicado no período de abril e maio de 1990 pelas instituições financeiras, são respectivamente, 44,80% e 7,87%. Confiram-se julgados a respeito do tema [...]: Assim, não tendo a instituição creditado os índices corretos, prospera a pretensão inicial, para fins de determinar ao banco réu que pague as diferenças devidas e não creditadas por força dos expurgos inflacionários. Portanto, é devido aos autores, a serem creditados nos meses de maio e junho de 1990, os percentuais de correção monetária de 44,80% e 7,87% sobre os saldos existentes em suas contas poupança, observado os limites de NCz$ 50.000,00 e abatidos, evidentemente, os valores já creditados. Juros remuneratórios. Está pacificada, na jurisprudência, a incidência de juros remuneratórios, a incidirem sobre a diferença dos valores que não foram pagos, desde o vencimento e de modo capitalizados, no importe de 0,5% ao mês. Confira-se [...]: No entanto, finda a relação contratual, não se mostra plausível a cobrança de juros remuneratórios, sob pena de gerar enriquecimento sem causa ao poupador, vez que não há mais valor investido a ser remunerado. Dessa forma, os juros remuneratórios são devidos até a data de encerramento da conta poupança, que poderá ser demonstrado pelo banco em sede de liquidação de sentença, ou, em caso de não demonstração do encerramento da conta, até o efetivo pagamento. A propósito[...]: Quanto à correção do crédito, tratando-se de cobrança de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos mantidos em caderneta de poupança, devem ser aplicados os mesmos índices que incidem sobre referido investimento, até a data de seu encerramento, passando a incidir, a partir daí, IPCA/IBGE, ante ao disposto no artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº. 14.905/2024. Os juros de mora, atrelados à taxa SELIC, deverão incidir a partir da citação, que no caso operou-se em 21.03.2012, por se tratar de responsabilidade contratual. Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho os pedidos veiculados na inicial, para condenar o réu ao pagamento, em favor dos autores, do valor correspondente às diferenças de atualização de sua conta poupança, referentes ao Plano Collor I, acrescido de juros remuneratórios, correção monetária e juros de mora, tudo nos exatos moldes da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, os quais, atento às diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Decisão relativa a Embargos de declaração opostos pela parte autora retificara omissão, nestes termos: Recebo os embargos declaratórios, porquanto tempestivos. No mérito, é caso parcialmente acolhimento. Ventilou-se a existência de omissão e erro material na sentença vergastada. Relativamente à omissão, verifica-se a sua ocorrência. De fato, na exordial, foi requerida a cobrança da diferença da correção monetária e juros sobre os ativos efetivamente não bloqueados, não apenas limitados a NCz$ 50.000,00. Ademais disso, os embargantes demonstram que os ativos não bloqueados em suas contas superaram referido limite, conforme movimentos 1.2 e 1.3. Portanto, é devido, aos autores, a serem creditados nos meses de maio e junho de 1990, os percentuais de correção monetária de 44,80% e 7,87% sobre os saldos efetivamente existentes em suas contas poupanças, conforme documentação colacionada com exordial e abatidos os valores já creditados. Quanto ao erro material, não verifica a sua ocorrência, posto que a fixação do termo final dos juros remuneratórios e a aplicação da taxa Selic decorrem, respectivamente, de entendimento jurisprudencial e texto legal. Assim, se trata, em verdade, de discordância com o entendimento veiculado. Dou, pois, parcial provimento aos embargos, com efeito infringente, para sanar a omissão apontada. Mantenho, no mais, a sentença como lançada. Pois bem! Do pedido inicial vê-se, da pretensão da parte autora, que pretende a condenação do Banco réu ao pagamento de diferenças não creditadas em caderneta de poupança, à época do “Plano Collor I” (mov. 1.1). A controvérsia recursal versa quanto ao acerto, ou não, da decisão de Primeiro Grau, pela qual, ao julgar procedentes os pedidos iniciais, condenara a parte ré a pagar valores em favor da parte ativa. Entretanto, é certo que, no momento atual, há, em curso no colendo Supremo Tribunal de Justiça 05 (cinco) processos de relevância sobre o tema, na sistemática de repercussão geral, quais sejam: (a) ADPF n. 165, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em que se pretende, por exemplo, a declaração da validade constitucional dos planos econômicos; (b) RE – RG n. 591.797, Rela. Mina. CÁRMEN LÚCIA, alusiva a valores não bloqueados do “Plano Collor I” (tema 265); (c) RE – RG n. 626.307, Rela. Mina. CÁRMEN LÚCIA, referente aos Planos Bresser e Verão (tema 264); (d) RE – RG n. 631.363, Rel. Min. GILMAR MENDES, relativo a valores bloqueados do “Plano Collor I” (tema 284); e, (e) RE – RG n. 632.212, Rel. Min. GILMAR MENDES, relativo ao “Plano Collor II” (tema 285). Destaca-se que, segundo declinado pela própria parte autora (mov. 53), o caso trata de situação que se subsome àquela discutida no RE n. 591.797, Relª. Minª. CARMEN LÚCIA, “uma vez que a presente” causa “se sustenta na restituição dos expurgos inflacionários referentes a depósitos de valores não bloqueados pelo Banco Central do Brasil em relação ao plano econômico Collor I”. Trata-se, portanto, do que se processa no STF sob o Tema 265. E, quanto a este RE, por abranger questão nodal em discussão, houvera ordem à suspensão de todas as causas, em fase recursal, que tratem do tema. A suspensão não atinge causas em fase executiva, liquidação e/ou cumprimento de sentença ou em fase instrutória, mas alcança recursos interpostos de sentenças exaradas em processo de conhecimento, como é o caso. Note-se que, conquanto alcançado o prazo de suspensão inicialmente assinalado, é certo que não há, depois dessa decisão de sobrestamento, outra que a revogasse. Veja da movimentação daquele RE: Com efeito, a decisão de suspensão nacional dos processos concernentes ao tema fora, originalmente, exarada pelo Min. DIAS TOFFOLI, em 2010, e permanece válida até hoje, sob a relatoria da Minª. CARMEN LÚCIA, mormente para se evitar decisões conflitantes e insegurança jurídica, especialmente enquanto no STF analisa-se a ADPF 165 e outros recursos extraordinários conexos (como os RE’S ns. 626307 e 631363). A propósito, explicara o Min. GILMAR MENDES, no RE n. 631363: [...] Feito esse breve resumo dos fatos, verifica-se que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli em 2010, ainda que com fundamento no RISTF, de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Todavia, não subsiste determinação de suspensão dos processos que versam sobre o Plano Collor II e os valores bloqueados do Plano Collor I, o que tem causado grande insegurança e controvérsias quanto à aplicação do direito por parte dos tribunais de origem. Assim, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, entendo necessária a adoção das mesmas medidas adotadas pelo Min. Toffoli, nos temas 264 e 265, aos casos que se encontram sob minha relatoria (temas 284 e 285). Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória [...] (destaques da fonte e desta transcrição). Veja-se, a propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] COBRANÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DO RÉU – PLEITO PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DOS TEMAS nº 265 e nº 285 do E. STF.2. RAZÕES DE DECIDIR - CASO EM COMENTO QUE SE ENQUADRA NOS ENUNCIADOS DOS TEMAS nº 265 e nº 285 DO STF – SOBRESTAMENTO QUE SE DA EM DEMANDAS EM FASE DE CONHECIMENTO – FEITO QUE DISCUTE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, POR ALEGADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO COLLOR I E II - SOBRESTAMENTO DA DEMANDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, Agravo de Instrumento n. 0016550-78.2025.8.16.0000, Rel. Des. MARCO ANTONIO MASSANEIRO, julgado de 28.4.25). Diante disso, é certo que decisões definitivas sobre esses temas ainda haverão de se prolatadas pelo STF. E sendo elas, como é evidente, essenciais ao julgamento deste recurso, isso, aliado à vigência da suspensão já ordenada pelo então Relator, Min. DIAS TOFFOLI, no Tema 265 (RE n. 591.797), impõe-se o sobrestamento do iter deste recurso, até o pronunciamento definitivo da Corte Superior, ou eventual revogação da ordem de suspensão, nos termos postos. 3. Assim, ex officio, ora se determina que se aguarde! 4. Comunique-se o Juízo da Origem, acerca desta decisão. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [rfll]

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