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"0014909-04.2022.8.17.2370" - Resultados da Busca – Página 2 de 6

Município De Ponta Grossa/Pr x Juliana Machado Borges

ID: 319038314

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014909-03.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

JULIANA MACHADO BORGES

Conclusão

Advogados:

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

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LUIS ALBERTO KUBASKI

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ANDREA HILGEMBERG PONTES MATTIOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -…

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Associacao Evangelica Beneficente De Londrina x Brenda De Oliveira Penha

ID: 320860768

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014909-81.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA

Polo Passivo:

BRENDA DE OLIVEIRA PENHA

Conclusão

Advogados:

RAQUEL VALLE MARCUSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GONÇALVES VALLE

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BEATRIZ KAROLINE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: LON-1VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0014909-81.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.020,00 Exequente(s): ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA Executado(s): BRENDA DE OLIVEIRA PENHA Comunique-se à Distribuição, nos termos do art. 68, inc. VII, do Código de Normas, o início do cumprimento da sentença, sem necessidade de adiantamento de custas processuais (art. 1º da Instrução Normativa n. 03/2020 da CGJ-TJPR). Intime-se o devedor (através de seu advogado, se representado; pessoalmente, se revel, ou na hipótese do art. 513, § 4º, CPC; por edital, se tiver sido citado por essa via, com prazo de 20 dias, sem prejuízo da ciência ao curador), nos termos do art. 513, § 2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra voluntariamente a sentença, pagando o montante da condenação, acrescido de eventuais custas processuais pendentes (art. 523, CPC), sob pena de o débito ser acrescido de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, § 1º, CPC). Dê-lhe ciência, ainda, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Não havendo pagamento voluntário, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, (i) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, acrescido da multa e dos honorários indicados acima, e (ii) requerer as medidas que entender pertinentes à satisfação do seu crédito. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o credor requerer, diretamente à serventia, a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, a qual servirá, também, aos fins previstos no art. 782, § 3º, do referido diploma legal. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Francisco Da Silva Junior

ID: 323842471

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 8ª Vara Criminal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0014909-55.2021.8.16.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

GUIZELA DE JESUS OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014909-55.2021.8.16.0013 Processo: 0014909-55.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$17.697,72 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): Antonio Francisco da Silva Junior Acolho integralmente o parecer ministerial retro, a fim de extinguir a pena de multa imposta ao sentenciado com fundamento no artigo 2º, X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Com efeito, o art. 1º do Decreto Presidencial de nº 11.846/2023, dispõe o seguinte: Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime de tortura, nos termos do disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; V - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superiora quatro anos; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - por crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, que correspondam aos delitos previstos nos incisos I a X e XII a XVII; XII - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, atribuído a pessoa jurídica; XIII - por crime contra o Estado Democrático de Direito de que tratam os art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XIV - por crimes de violência contra a mulher constantes na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, na Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, e na Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018; XV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XVI - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. O caso concreto não se amolda às vedações em tela, tratando-se de condenação por crime diverso dos acima indicados. Ademais, o artigo 2º, inciso X, dispõe o seguinte: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Por sua vez, o artigo 8º traz o procedimento: Art. 8º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas. Art. 9º. As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023. Da análise dos autos, verifica-se que a Execução é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), de modo que o sentenciado se enquadra na hipótese prevista no Decreto Presencial. Por tais razões, acolhendo a manifestação ministerial retro, cujos fundamentos utilizo como causa de decidir, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Antonio Francisco da Silva Junior, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal c/c artigo 2º, inciso X, do Decreto 11.846/2023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao FUNJUS quanto às custas processuais. Caso haja algum bloqueio via SISBAJUD ou RENAJUD, proceda-se ao levantamento. No caso de haver valores de fiança vinculados aos presentes autos, cumpra-se conforme determina o art. 336 do Código de Processo Penal, utilizando-se para o pagamento das custas e da reparação/indenização do dano. Havendo saldo remanescente e quitadas as despesas anteriormente indicadas, fica autorizado o levantamento pelo executado. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de julho de 2025. Sayonara Sedano Juíza de Direito

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Administradora De Imóveis Urucui Ltda x Sidinei Tavares De Oliveira

ID: 298255784

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 0014909-62.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE IMóVEIS URUCUI LTDA

Polo Passivo:

SIDINEI TAVARES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CLAUDIO RORATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CLAUDIO RORATO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ALMEIDA ECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0014909-62.2025.8.16.0030 Processo: 0014909-62.2025.8.16.0030 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$150.000,00 Requerente(s): ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS URUCUI LTDA Requerido(s): Sidinei Tavares de Oliveira Vistos. 1. Recebo a inicial. O Código de Processo Civil estabelece o princípio da cooperação, segundo o qual cumpre aos sujeitos do processo cooperar entre si para que obtenha-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Considerando tal premissa, advirto as partes que ao falarem nos autos cumpre fazê-lo com um mínimo de formalidade, dirigindo-se ao juiz do processo, identificando-se, identificando o advogado que a representa etc. Petições que parecem recados ao juiz do processo, que não apresentam forma mínima, constituem por aproximação cotas marginais ou interlineares e serão riscadas do processo, em conformidade com o disposto no artigo 202 do Código de Processo Civil. Diante da instalação do CEJUSC nesta Comarca, deverá a Serventia pautar a audiência de conciliação na pauta do CEJUS PRO-Cível, no primeiro dia e horário disponível, e promover a citação da parte ré para a ela comparecer, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias da data da audiência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. A parte ré deverá ser citada e intimada, constando no corpo do mandado que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, 8º, CPC); b) As partes deverão se fazer acompanhadas por seus advogados ou, em sendo o caso, defensores públicos (art. 334, § 9º, Código de Processo Civil); c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, Código de Processo Civil). Ainda, em conformidade com o disposto no art. 24 do Dec. Judiciário 400/2020 do e. TJPR devem o réu e o advogado que constituir, indicarem em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. Tal menção deve constar na carta ou mandado de citação, além da advertência mencionada no art. 22, § 1º do Dec. Judiciário 400/2020. (§ 1º) Ao receber a petição apartada mencionada, deve a Escrivania retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados (§ 2º). Se o réu ou o advogado não dispuser de algum dos dados mencionados acima, a informação deve ser prestada ao Juízo (§ 3º). A Secretaria deve divulgar um endereço eletrônico (e-mail) válido para o recebimento das informações, bem como, se possível, um número de aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas. (§ 4º). A indicação dos dados mencionados no caput não se aplica aos membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública. (§ 5º). A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, Código de Processo Civil). 2. Em caso de citação negativa, cumpra-se independente de nova conclusão: Caso requerida, resta deferida a busca de endereço. À secretaria que certifique quais os convênios disponíveis, e após, realize buscas nos sistemas disponíveis, os quais ainda não foram objeto de diligência nos presentes autos. Em seguida, em sendo encontrado novos endereços, expeça-se citação via AR para todos os endereços ainda não tentados. 2.1 Caso o A.R. expedido retorne com as observações: “ausente”, “não procurado”, “endereço insuficiente” e “não existe o número”, resta deferido a expedição de mandado de citação por oficial de justiça, independente de nova conclusão. 2.2 Em caso de retorno “mudou-se” ou “desconhecido”, intime-se a parte autora/exequente para indicar novo endereço, ou requerer o que entender de direito quanto à citação, devendo dizer se há interesse na citação por edital. 2.3 Em caso de retorno “recusado”, voltem-me conclusos. 2.4 Em caso de retorno “falecido”, intime-se a parte autora/exequente para juntar a respectiva certidão de óbito, e voltem-me conclusos. 3. Em havendo necessidade de expedição de Carta Precatória para citação, resta dispensada a audiência de conciliação, devendo ser expedida a deprecata para citação e apresentação de contestação, sem prejuízo de designação de audiência conciliatória em momento oportuno. 4. Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença (art. 334, § 11º, CPC). Caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte ré, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. Caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos artigos 319, VII, e 334, § 5º, CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal determinação será observada se qualquer das partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 5. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la, no prazo de 15 (quinze dias), nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 6. Após, havendo a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de dez dias. 7. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e alcance de cada uma delas. 8. Oportunamente, conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito. Int. Dil. nec. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

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Elizete Da Silva x Hurb Technologies S.A.

ID: 297603621

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012066-17.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

SÉRGIO AZIZ FERRARETO NEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA SCHOBER RABELLO NEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0012066-17.2023.8.16.0056 Processo: 0012066-17.2023.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.780,80 Exequente(s): ELIZETE DA SILVA Executado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. I - RELATÓRIO: Dispensado na forma da lei (artigo 38 da lei 9.099/95). II – DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS: A questão é simples. Trata-se de Cumprimento de Sentença e não há penhora efetiva nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Outrossim, já fora concedido a possibilidade de a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, o que não ocorreu satisfatoriamente. Nesta toada, de rigor a extinção da presente execução, a teor do disposto § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Com efeito, no âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 921, III, DO CPC COM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002663820198160183 São João 0000266-38.2019.8.16.0183 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 15/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DA EXECUTADA A SATISFAZER A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 921 DO CPC). INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO NÃO VENTILADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014909-45.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.05.2022). (destaquei). Recurso inominado - Execução de título extrajudicial – Extinção diante da ausência de bens penhoráveis – Interposição tardia de agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu a penhora sobre faturamento – Agravo de instrumento interposto após a prolação da sentença – Matéria que não tem natureza jurídica de ordem pública – Devolução da matéria ao órgão colegiado circunscrita às razões do recurso inominado – Pretendida aplicação do artigo 921, inciso III, do Código de Processo ao microssistema dos Juizados Especiais – Impossibilidade – Previsão expressa que autoriza a extinção 'in casu' - Princípios reguladores incompatíveis com o pleito – Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003427-21.2017.8.26.0348; Relator (a): Mariana Silva Rodrigues Dias Toyama Steiner; Órgão Julgador: 3º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020). (destaquei). III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a parte exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional, em autos apartados. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Paulo Augusto Pizzaia x Camila Duraes Alves Transportes Ltda

ID: 313918976

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000983-67.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO PIZZAIA

Polo Passivo:

CAMILA DURAES ALVES TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

CLEIDE DELMASCHI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000983-67.2024.8.16.0056 Processo: 0000983-67.2024.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$18.113,96 Exequente(s): Paulo Augusto Pizzaia Executado(s): CAMILA DURAES ALVES TRANSPORTES LTDA Sentença: I - Relatório: Dispensado na forma da lei (artigo 38 da lei 9.099/95). II - Da Decisão e seus Fundamentos: A questão é simples. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial e não há penhora efetiva nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Outrossim, já fora concedido em diversas ocasiões a possibilidade de a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, o que não ocorreu satisfatoriamente, inclusive tendo deixado transcorrer prazo para indicação (mov. 84). Nesta toada, de rigor a extinção da presente execução, a teor do disposto § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Com efeito, no âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 921, III, DO CPC COM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002663820198160183 São João 0000266-38.2019.8.16.0183 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 15/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DA EXECUTADA A SATISFAZER A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 921 DO CPC). INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO NÃO VENTILADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014909-45.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.05.2022). Recurso inominado - Execução de título extrajudicial – Extinção diante da ausência de bens penhoráveis – Interposição tardia de agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu a penhora sobre faturamento – Agravo de instrumento interposto após a prolação da sentença – Matéria que não tem natureza jurídica de ordem pública – Devolução da matéria ao órgão colegiado circunscrita às razões do recurso inominado – Pretendida aplicação do artigo 921, inciso III, do Código de Processo ao microssistema dos Juizados Especiais – Impossibilidade – Previsão expressa que autoriza a extinção 'in casu' - Princípios reguladores incompatíveis com o pleito – Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003427-21.2017.8.26.0348; Relator (a): Mariana Silva Rodrigues Dias Toyama Steiner; Órgão Julgador: 3º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020). (destaquei). III - Dispositivo: Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a parte exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional, em autos apartados. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Jose Fernandes Ferraresso x Jenifer Alexandre Dorneles

ID: 275569135

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008347-27.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES FERRARESSO

Polo Passivo:

JENIFER ALEXANDRE DORNELES

Conclusão

Advogados:

FÁBIO MIN FANG ALVES LEE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0008347-27.2023.8.16.0056 Processo: 0008347-27.2023.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.385,00 Exequente(s): JOSE FERNANDES FERRARESSO Executado(s): JENIFER ALEXANDRE DORNELES Sentença: I – Relatório: Dispensado na forma da lei (artigo 38 da lei 9.099/95). II – Da decisão e seus fundamentos: A questão é simples. Trata-se de execução de título judicial (cumprimento de sentença) e não há penhora nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Outrossim, já fora concedido a possibilidade de a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, o que não ocorreu satisfatoriamente. Nesta toada, de rigor a extinção da presente execução, a teor do disposto § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Com efeito, no âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 921, III, DO CPC COM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002663820198160183 São João 0000266-38.2019.8.16.0183 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 15/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DA EXECUTADA A SATISFAZER A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 921 DO CPC). INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO NÃO VENTILADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014909-45.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.05.2022). (destaquei). Recurso inominado - Execução de título extrajudicial – Extinção diante da ausência de bens penhoráveis – Interposição tardia de agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu a penhora sobre faturamento – Agravo de instrumento interposto após a prolação da sentença – Matéria que não tem natureza jurídica de ordem pública – Devolução da matéria ao órgão colegiado circunscrita às razões do recurso inominado – Pretendida aplicação do artigo 921, inciso III, do Código de Processo ao microssistema dos Juizados Especiais – Impossibilidade – Previsão expressa que autoriza a extinção 'in casu' - Princípios reguladores incompatíveis com o pleito – Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003427-21.2017.8.26.0348; Relator (a): Mariana Silva Rodrigues Dias Toyama Steiner; Órgão Julgador: 3º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020). (destaquei). III – Dispositivo: Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a parte exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional, em autos apartados. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé/Pr, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Residencial Spazio Lafayette x Paulo André Rodrigues Junior

ID: 274904307

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000563-28.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SPAZIO LAFAYETTE

Polo Passivo:

PAULO ANDRé RODRIGUES JUNIOR

Conclusão

Advogados:

FELIPE EMANUEL DA ROCHA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000563-28.2025.8.16.0056 Processo: 0000563-28.2025.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.698,15 Exequente(s): RESIDENCIAL SPAZIO LAFAYETTE Executado(s): PAULO ANDRÉ RODRIGUES JUNIOR Sentença: I – Relatório: Dispensado na forma da lei (artigo 38 da lei 9.099/95). II – Da decisão e seus fundamentos: A questão é simples. Trata-se de execução de título extrajudicial e não há penhora efetiva nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Outrossim, já fora concedido a possibilidade de a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, o que não ocorreu satisfatoriamente. Além disso, inexiste qualquer prova que as partes estão em tratativas de acordo. Nesta toada, de rigor a extinção da presente execução, a teor do disposto § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Com efeito, no âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 921, III, DO CPC COM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002663820198160183 São João 0000266-38.2019.8.16.0183 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 15/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DA EXECUTADA A SATISFAZER A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 921 DO CPC). INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO NÃO VENTILADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014909-45.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.05.2022). (destaquei). Recurso inominado - Execução de título extrajudicial – Extinção diante da ausência de bens penhoráveis – Interposição tardia de agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu a penhora sobre faturamento – Agravo de instrumento interposto após a prolação da sentença – Matéria que não tem natureza jurídica de ordem pública – Devolução da matéria ao órgão colegiado circunscrita às razões do recurso inominado – Pretendida aplicação do artigo 921, inciso III, do Código de Processo ao microssistema dos Juizados Especiais – Impossibilidade – Previsão expressa que autoriza a extinção 'in casu' - Princípios reguladores incompatíveis com o pleito – Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003427-21.2017.8.26.0348; Relator (a): Mariana Silva Rodrigues Dias Toyama Steiner; Órgão Julgador: 3º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020). (destaquei). III – Dispositivo: Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a parte exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional, em autos apartados. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé/Pr, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Douglas Fante e outros x Viva Hospedagem E Lazer

ID: 305752004

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008302-57.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FANTE RENAN ESTEVAN SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

VIVA HOSPEDAGEM E LAZER

Conclusão

Advogados:

JENIFER RODRIGUES

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VALÉRIA BARBOZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0008302-57.2022.8.16.0056 Processo: 0008302-57.2022.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$16.240,00 Exequente(s): Douglas Fante RENAN ESTEVAN SILVA FERNANDES Executado(s): VIVA HOSPEDAGEM E LAZER Vistos, etc... Trata-se de execução de título judicial (cumprimento de sentença), sendo que não foram localizados bens suscetíveis de penhora. A exequente, regularmente intimada (seq. n° 139.1), não indicou bens à penhora. É o sucinto relatório. Decido. A questão é simples. Trata-se de execução de título judicial (cumprimento de sentença) e não há penhora nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. No âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 921, III, DO CPC COM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002663820198160183 São João 0000266-38.2019.8.16.0183 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 15/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DA EXECUTADA A SATISFAZER A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 921 DO CPC). INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO NÃO VENTILADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014909-45.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.05.2022). (destaquei). Recurso inominado - Execução de título extrajudicial – Extinção diante da ausência de bens penhoráveis – Interposição tardia de agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu a penhora sobre faturamento – Agravo de instrumento interposto após a prolação da sentença – Matéria que não tem natureza jurídica de ordem pública – Devolução da matéria ao órgão colegiado circunscrita às razões do recurso inominado – Pretendida aplicação do artigo 921, inciso III, do Código de Processo ao microssistema dos Juizados Especiais – Impossibilidade – Previsão expressa que autoriza a extinção 'in casu' - Princípios reguladores incompatíveis com o pleito – Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003427-21.2017.8.26.0348; Relator (a): Mariana Silva Rodrigues Dias Toyama Steiner; Órgão Julgador: 3º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020). (destaquei). Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO de título judicial (cumprimento de sentença), o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional. Nada obstante, diante da ausência de pagamento voluntário da dívida por parte do executado, defiro a expedição da certidão do teor da decisão condenatória para fins de protesto, na forma como dispõe o art. 517, § 2°, do CPC/2015. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Claudenir Aparecido Soares x Slcr Transportes - Eireli

ID: 305752286

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001540-59.2021.8.16.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR APARECIDO SOARES

Polo Passivo:

SLCR TRANSPORTES - EIRELI

Conclusão

Advogados:

KAROLINE FABRÍCIO VIEIRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001540-59.2021.8.16.0056 Processo: 0001540-59.2021.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.150,00 Exequente(s): CLAUDENIR APARECIDO SOARES Executado(s): SLCR TRANSPORTES - EIRELI Sentença: I – Relatório: Dispensado na forma da lei (artigo 38 da lei 9.099/95). II – Da decisão e seus fundamentos: A questão é simples. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença e não há penhora efetiva nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Outrossim, já fora concedido em diversas ocasiões a possibilidade de a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, o que não ocorreu satisfatoriamente. Nesta toada, de rigor a extinção da presente execução (da fase de cumprimento de sentença), a teor do disposto § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Com efeito, no âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 921, III, DO CPC COM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002663820198160183 São João 0000266-38.2019.8.16.0183 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 15/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DA EXECUTADA A SATISFAZER A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 921 DO CPC). INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO NÃO VENTILADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014909-45.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.05.2022). Recurso inominado - Execução de título extrajudicial – Extinção diante da ausência de bens penhoráveis – Interposição tardia de agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu a penhora sobre faturamento – Agravo de instrumento interposto após a prolação da sentença – Matéria que não tem natureza jurídica de ordem pública – Devolução da matéria ao órgão colegiado circunscrita às razões do recurso inominado – Pretendida aplicação do artigo 921, inciso III, do Código de Processo ao microssistema dos Juizados Especiais – Impossibilidade – Previsão expressa que autoriza a extinção 'in casu' - Princípios reguladores incompatíveis com o pleito – Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003427-21.2017.8.26.0348; Relator (a): Mariana Silva Rodrigues Dias Toyama Steiner; Órgão Julgador: 3º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020). (destaquei). III – Dispositivo: Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (a fase de cumprimento de sentença), o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a parte exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional, em autos apartados. Preclusa a presente sentença, proceda-se à baixa de eventuais restrições oriundas destes autos. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0014909-04.2022.8.17.2370" – Página 2 de 6

Município De Ponta Grossa/Pr x Juliana Machado Borges

Associacao Evangelica Beneficente De Londrina x Brenda De Oliveira Penha

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Francisco Da Silva Junior

Administradora De Imóveis Urucui Ltda x Sidinei Tavares De Oliveira

Elizete Da Silva x Hurb Technologies S.A.

Paulo Augusto Pizzaia x Camila Duraes Alves Transportes Ltda

Jose Fernandes Ferraresso x Jenifer Alexandre Dorneles

Residencial Spazio Lafayette x Paulo André Rodrigues Junior

Douglas Fante e outros x Viva Hospedagem E Lazer

Claudenir Aparecido Soares x Slcr Transportes - Eireli