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Jurandir Lemes x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 259943340

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015024-85.2022.8.16.0031

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JURANDIR LEMES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

RENNAN BASSO DA ROSA

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FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0015024-85.2022.8.16.0031 Processo: 0015024-85.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$9.067,44 Autor(s): JURANDIR LEMES Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. Cuidam-se os autos de Ação Revisional de Taxa Anual de Juros com Restituição de Valores e Pedido de Exibição Incidental de Documentos proposta por Jurandir Lemes contra Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, na forma do procedimento comum. Proferida sentença de procedência dos pedidos iniciais (mov. 62.1). A ré-embargante opôs embargos de declaração (mov. 65.1), argumentando, em síntese, que a sentença de mov. 62.1 padeceria de erro material em relação às datas dos contratos em debate. Manifestação do autor-embargado (mov. 69.1). É o relatório, decido. 2. Dispõe o art. 1022, caput, do Código de Processo Civil, que são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou mesmo corrigir erro material. O recurso de mov. 65.1 foi oposto tempestivamente, preenchendo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Da análise da decisão atacada depreende-se que o inconformismo da ré-embargante não merece acolhimento, considerando que não foi demonstrado em que ponto a decisão efetivamente é obscura, contraditória, omissa ou acometida de erro material. A obscuridade se caracteriza pela falta de clareza da decisão, consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade, que impossibilita apreensão total de seu conteúdo e do comando que impõe. A contradição se materializa na existência de proposições entre si conciliáveis e deve ser interna, isto é, “verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/08/2013). A omissão ocorre quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se, exigindo decisão integrativa. O erro material consiste na dissonância flagrante entre a vontade do juiz e a sua exteriorização, defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa. Com efeito, o Contrato nº 095010290468 apresenta data de protocolo em 05.04.2019 (mov. 53.14, margem inferior), e o Contrato nº 010420415335 apresenta data de protocolo em 19.01.2024 (mov. 53.11, margem inferior), não havendo, pois, que se falar em erro material. 3. Diante do exposto, conheço do recurso interposto (mov. 65.1), e, no mérito, nego o provimento, mantendo, assim, a sentença embargada (mov. 62.1). 4. Consectário lógico da sucumbência, a condenação da ré-embargante (mov. 62.1) compreende as custas e despesas processuais (cf. art.82, § 2º, e art. 322, § 1º, do CPC) (cf. mov. 69.1). Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, assinado e datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 1

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Clarice Aranha x Estado Do Paraná

ID: 314944220

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025799-70.2019.8.16.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE ARANHA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA BARBOSA BRAGA

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86…

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Fabio Moraes De Carvalho x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 259363082

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015024-56.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO MORAES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

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HÉLIO YAZBEK

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JOÃO DEL COL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Mariana Da Silva Paulino Baptista x Município De Fazenda Rio Grande/Pr

ID: 283375317

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015024-93.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DA SILVA PAULINO BAPTISTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Conclusão

Advogados:

DEBORA LEMOS

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NADIA MUSSAK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglater… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Celular: (41) 3263-5782 Autos nº. 0015024-93.2024.8.16.0038 Processo: 0015024-93.2024.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$51.830,88 Requerente(s): MARIANA DA SILVA PAULINO BAPTISTA Requerido(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Em sede de contestação, o Município alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, uma vez que a parte requerente não comprovou a qualidade de servidora pública, não comprovando a necessária qualificação técnica ou temporal para progressão de nível, não acostando qualquer documento que ao menos vincule ao quadro de servidores. Ainda, apontou a ausência de especificações do pedido, dado que o que se extrai da petição inicial é uma série de alegações, com uma fundamentação que não deságua em pedido certo ou determinado. Apontou que se trata de pleito genérico, cabendo o indeferimento da peça exordial. Juntou documentos. Impugnação à contestação. Decido. Inicialmente, passo ao exame das questões processuais pendentes. Da inépcia da petição inicial Em sede de contestação, o Município alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, uma vez que a parte requerente não comprovou a qualidade de servidora pública, não comprovando a necessária qualificação técnica ou temporal para progressão de nível, não acostando qualquer documento que ao menos vincule ao quadro de servidores. Contudo, não lhe assiste razão, dado que, conforme se observa dos autos, a parte autora comprovou seu vínculo com a ré, anexando, ao que se vê, sumariamente, a documentação comprobatória, demonstrando, de fato, é servidora municipal, razão pela qual indefiro a preliminar. Assinalo que eventuais outros documentos, a respeito dos alegados avanços funcionais ou não da parte requerente, dizem respeito ao mérito da demanda, de forma que serão analisados conjuntamente, quando da prolação de sentença, haja vista que exigem a análise probatória. Da ausência de especificação do pedido O Município alegou, preliminarmente, a ausência de especificações do pedido, dado que o que se extrai da petição inicial é uma série de alegações, com uma fundamentação que não deságua em pedido certo ou determinado. Apontou que se trata de pleito genérico, cabendo o indeferimento da peça exordial. No entanto, tal pleito merece ser indeferido. Isso visto que a autora narrou claramente os fatos e delimitou bem os seus pedidos, qual seja, de implementação, em sua folha de pagamento, de todos os crescimentos funcionais concedidos, bem como de pagamento das respectivas importâncias retroativas e seus reflexos, devidamente corrigidos. Logo, tem-se que a petição inicial é inteiramente apta para o fim ao qual se destina, na medida em que especificou a causa de pedir e os pleitos iniciais, motivo pelo qual rejeito a preliminar de mérito. Do julgamento antecipado da lide Não tendo as partes postulado pela produção específica de outras provas, tendo ambas demandado de forma genérica pela dilação probatória, bem como considerando que as provas juntadas aos autos permitem o julgamento seguro da causa, determino o julgamento antecipado da lide, em conformidade com o art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, cumprido o acima exposto e decorrido o prazo para as vias impugnativas, remetam-se os autos para o Sr. Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

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Amelia Diniz Damas Grella x Deise Cristina Lino

ID: 313919448

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015024-90.2023.8.16.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA

Polo Passivo:

DEISE CRISTINA LINO

Conclusão

Advogados:

PHILLIP RICHARD WORTHINGTON

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AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

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Município De Curitiba/Pr x Aps Seguradora S/A - Falido Em Liquidacao

ID: 317414501

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015024-50.2018.8.16.0185

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

APS SEGURADORA S/A - FALIDO EM LIQUIDACAO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0015024-50.2018.8.16.0185 Processo: 0015024-50.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.687,68 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): APS SEGURADORA S/A - FALIDO EM LIQUIDACAO representado(a) por DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA Vistos, 1. Ao mov. 30.1, a executada requereu a extinção do feito por força da Resolução 547/24 do CNJ. O exequente se manifestou (mov. 35.1), discordando da aplicação da Resolução 547/24 do CNJ. Pois bem. No âmbito do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1355208 SC, com repercussão geral que deu azo ao TEMA 1.184 - STF, restou firmada a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (STF - RE: 1355208 SC, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 19/12/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Desse julgamento sobreveio a Resolução 547/24 do CNJ, cujo teor disciplinou a possibilidade de extinção das execuções fiscais valoradas até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento, caracterizadas pela ausência de movimentação útil há mais de um ano, por frustração da citação ou da penhora, sem prejuízo à manutenção da dívida em aberto no âmbito administrativo, pelo período remanescente da prescrição intercorrente. A par disso, o Município de Curitiba editou a Complementar Municipal 141/2023, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.305/2023, a qual trouxe previsão de extinção de feitos que se prolongavam no tempo, sem solução útil, onerando o ente fiscal e o serviço judiciário. Consta do referido diploma: Art. 10. Caberá ao Procurador-Geral do Município definir os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, condições de adesão e os parâmetros para baixa da inscrição de dívida ativa irrecuperável vinculados a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a sua temporalidade, identificação do sujeito passivo, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança. Parágrafo único. Poderá ser autorizada a extinção de execuções fiscais, bem como a desistência de recursos pendentes de julgamento e o cancelamento dos respectivos débitos. No âmbito do TJPR, por sua vez, através do SEI 0109971-04.2024.8.16.6000, noticiou-se a edição de enunciados orientativos pelos órgãos julgadores com competência sobre a matéria em questão. Para o que interessa ao caso, confira-se: Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. (...) Enunciado 4 - Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. (...) Enunciado 7 - Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. No caso, à luz do arcabouço legal acima citado e levando em conta o valor do crédito tributário à data do ajuizamento do feito, que para a espécie importava em R$ 2.687,68, infere-se o atendimento ao critério valorativo. Assim, exclusivamente sob tal prisma, bem se poderia extinguir a presente execução fiscal por conta do princípio constitucional da eficiência administrativa. De outro lado, notadamente por tratar de requisitos que impedem a extinção sob o amparo da Resolução 547/2024 – CNJ, necessário observar se a execução atende-se às condicionantes da ausência de movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, a ausência de localização de bens penhoráveis. Confira-se: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Da detida leitura dos autos, vê-se que, embora citada a parte executada, não há que se falar na ausência de localização de bens penhoráveis, uma vez que sequer foi iniciada a fase de busca de bens, já que a executada é massa falida. 1.1. Assim, indefiro o pedido de extinção formulado pela executada. 2. Por outro lado, defiro o pedido formulado pelas partes para suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerando a decisão proferida no processo falimentar (mov. 30.7, item 7), que determinou a instauração de incidente de classificação de crédito de crédito público em favor do Município de Curitiba, conforme preconiza o art. 7º-A, §4º, inciso V, da Lei 11.101/2005. 3. Decorrido o prazo, intime-se o Administrador Judicial para informar o andamento da referido incidente. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (rml)

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Amelia Diniz Damas Grella x Deise Cristina Lino

ID: 322379435

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015024-90.2023.8.16.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA

Polo Passivo:

DEISE CRISTINA LINO

Conclusão

Advogados:

PHILLIP RICHARD WORTHINGTON

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AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0015024-90.2023.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.320,00 Exequente(s): AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA Executado(s): DEISE CRISTINA LINO Vistos. Defiro parcialmente o pedido de sequência 82.1. Digo parcialmente, pois a tentativa de penhora via SISBAJUD pelo prazo de 60 (sessenta dias) contraria a orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da utilização do indigitado sistema, o qual permite apenas a reiteração de bloqueio a cada 30 (trinta) dias. Nesse sentido, a Jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA SISBAJUD TRAVÉS DA FERRAMENTA “TEIMOSINHA” POR TEMPO INDETERMINADO. IMPOSSIBLIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E DE FORMA PERMANENTE ATÉ QUE SEJA ALCANÇADO O VALOR EXECUTADO. SISBAJUD QUE PERMITE, APENAS, A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO POR PRAZO DETERMINADO, LIMITADO A 30 (TRINTA) DIAS. ORIENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEPENDE DE NOVA ORDEM JUDICIAL, CABENDO À CREDORA PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA O ANDAMENTO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0051254-54.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 19.08.2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, ENTRE AS QUAIS O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA QUE EFETUASSE O BLOQUEIO PERMANENTE DE ATIVOS. INSURGÊNCIAS DO EXEQUENTE. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL OCULTADO. NECESSIDADE DE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVIABILIDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055831-75.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.09.2024)” Posto isso, promova-se tentativa de penhora via SISBAJUD nas contas de titularidade da parte Executada, na forma reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Aponha-se nível de sigilo médio à aludida consulta. Após, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos ou até manifestação dos interessados. Decorrido o prazo, promova-se a juntada da resposta da consulta efetivada. Intime-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Fabio Moraes De Carvalho x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 321980773

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015024-56.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MORAES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

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HÉLIO YAZBEK

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JOÃO DEL COL NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0015024-56.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inclus… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0015024-56.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): FABIO MORAES DE CARVALHO Recorrido(s): BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos. 1. Por ocasião do despacho de movimento nº 9.1, foi determinado ao recorrente, a juntada aos autos de documentos comprobatórios de sua renda, para que esta Turma Recursal pudesse conceder, ou não, o benefício da justiça gratuita peticionado quando da interposição do recurso inominado. 2. Devidamente intimada para a providência (movs. 10 e 11), a parte recorrente, não apresenta documentos suficientes que comprovem a necessidade do benefício, sendo necessário a parte demonstrar sua fonte de sustento, elucidando quanto auferem delas. Não havendo nos autos provas da insuficiência de recursos da parte, requisito necessário para conferir de modo satisfatório se a parte faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. 3. De acordo com o STJ, o aferimento de insuficiência econômica para a concessão de assistência judiciária gratuita deve ser feito com base nas circunstâncias concretas em que se encontra o requerente no momento do pedido, devendo o juiz, diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pela parte, intimá-la antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça (AgInt no REsp n. 2.159.531/RJ e REsp n. 2.001.930/SP). No caso dos autos, observa-se que não é possível realizar tal aferimento com os documentos apresentados. O recorrente apresenta extratos bancário dos últimos três meses de 2023, mais de um ano de diferença dos dias de hoje, de forma que não condiz com a realidade atual, além disso, por meio do IRPF, é demonstrado duas aplicações financeiras, uma sendo poupança no Banco Santander, no valor de R$1.033,94 e outra aplicação em renda fixa pelo banco Santander, com R$ 38.600,00 disponíveis pelo autor. Não bastasse, o recorrente gastou cerca de R$ 195,00 somente no mês de dezembro (mov. 12.2) junto à Betano, casa de apostas esportivas, assim como também outras quantias para referida casa de jogo no mês de outubro (mov. 12.3). Considerando ainda, que não fora juntada documentação atual, como requerido pelo juízo, já o cenário probatório dos autos é suficiente para indicar que o recorrente possui meios de recolher as custas processuais, já reduzidas em sede de juizados especiais. 4. Nesse cenário, pela ausência de documentos e ante aqueles juntados não é possível verificar a fragilidade da condição econômica da recorrente, o que seria indispensável para a concessão do benefício da gratuidade, porquanto o Superior Tribunal de Justiça orienta que, no contexto da análise do pedido de justiça gratuita colocada à prova, “Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família” (STJ, SEGUNDA TURMA, AgRg no AREsp 257029 / RS, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 05/02/2013; DJe 15/02 /2013). 5. Outrossim, “A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e /ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento” (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (STJ, PRIMEIRA TURMA, AgInt no REsp 1854007 / RS, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 24 /08/2020, DJe 27/08/2020). Daí porque “Se não verificar a presença dos pressupostos legais, pode o julgador indeferir o pedido de gratuidade, após dispensar à parte oportunidade de apresentação de documentos comprobatórios (art. 99, § 2º, do CPC/15)” (STJ, REsp 1837398 /RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05 /2021). 6. Nessa toada, por inexistir comprovação acerca da hipossuficiência econômica pela requerente, indefiro o pedido do benefício da gratuidade da justiça. 7. Intime-se a parte recorrente a proceder ao recolhimento das custas processuais no prazo de 48 horas, na forma do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, sob pena de deserção. 8. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos para análise. 9. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator

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Brigida Karine De Moraes x Município De Arapongas/Pr

ID: 275531466

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015024-72.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRIGIDA KARINE DE MORAES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

SERGIO RENATO DALLA COSTA

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OSVALDIR DA SILVA

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JANAINA CRISTINA DA SILVA

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JULIO CESAR DA SILVA

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0015024-72.2024.8.16.0045 Processo: 0015024-72.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): BRIGIDA KARINE DE MORAES Requerido(s): Município de Arapongas/PR Vistos, I. Relatório: Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por BRIGIDA KARINE DE MORAES, contra MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pleiteando, em síntese, a declaração de inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal n°. 4.451/16 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas) que fixa o pagamento do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo nacional e, por consequência, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças pecuniárias dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com reflexos em gratificação natalina, férias, acrescidas do terço constitucional, 13° salário e horas extras. Regular citação, o Município de Arapongas apresentou Contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, alegou a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o indexador de base de cálculo para o sobredito adicional, pugnando, subsidiariamente, pela incidência dos encargos moratórios a partir da citação, bem como da realização dos descontos previdenciários e de imposto de renda sobre eventuais valores a serem percebidos pela reclamante. Foi apresentado réplica. Intimadas para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Com o advento da Lei Municipal nº. 5.376/2025, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da ADI 0039547-26.2023.8.16.0000. É a síntese. Decido. II. Fundamentação: a) Julgamento antecipado da lide: Possível o julgamento do processo no estado que se encontra porque os pontos controvertidos não dependem de provas, ou, estão devidamente comprovados nos autos, conforme preconiza o art. 355, I do Código de Processo Civil. b) Preliminares: Primeiramente é oportuno esclarecer que eventual alegação de ausência de interesse processual por falta de prévio prequestionamento administrativo não encontra qualquer fundamento jurídico válido, pois o interesse processual decorre do próprio questionamento a respeito da legalidade da lei municipal que instituiu as cobranças objurgadas, dispensando qualquer esgotamento ou sequer simples pedido na via administrativa. A referida questão possui supedâneo no princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Neste sentido, é o recente entendimento jurisprudencial: INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR DO CONTRIBUINTE ABASTECIDO POR GÁS NATURAL VEICULAR (GNV). COBRANÇA DA ALÍQUOTA DE 3,5%. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL QUE DEVERÁ SER O MESMO APLICADO PELA FAZENDA PÚBLICA PARA CORREÇÃO DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO. REPETITIVO Nº 905. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE APLICÁVEL QUE DEVERÁ SER O MESMO PELO QUAL A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEUS CRÉDITOS. RE Nº 870.947 (TEMA Nº 810). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido.1. Não há que se falar em necessidade de prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa para a configuração do interesse de agir do autor em ter restituído o valor pago a maior a título de IPVA, por erro incontroverso da Administração Pública. In casu, ainda, há de se observar que o autor buscou solução administrativa junto ao Detran/PR, contudo, sem sucesso. Existindo lesão ou ameaça a direito, é dever do Poder Judiciário, quando acionado, apreciar o direito tutelado pelo indivíduo que se considere lesado, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme art. 5º, inciso XXXV da Carta Magna. [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009653-76.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 28.02.2020) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025471-72.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.04.2021) Nestes termos, a questão preliminar deve ser examinada de acordo com as alegações formuladas pela parte reclamante, sendo que no presente caso o interesse processual decorre do suposto direito à readequação da base de cálculo do adicional de insalubridade, o que só será passível de análise quando no mérito da demanda. Além do mais, anota-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça Comum é competente para julgar ações ajuizadas por servidores, mesmos os celetistas, contra o poder público, quando se discute um direito de natureza administrativa. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial (RE) 1288440, com repercussão geral (Tema 1.143). A tese fixada pelo STF é aplicável a todas as contratações do Poder Público regidas pela CLT. Rejeito as preliminares. c) Prejudicial de mérito – Prescrição Quinquenal: Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, opera-se a prescrição quinquenal retroativo à data da propositura da demanda, nos termos do previsto no art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932. A tese foi assentada através da Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Destarte, no caso concreto, delimito a análise da pretensão condenatória ao pagamento de eventuais diferenças pecuniárias nos adicionais vencidos aos últimos 05 (cinco) anos, retroativas da data da propositura da demanda. d) Mérito: Registra-se, primeiramente, ser incontroverso nos autos a admissão da parte reclamante para o quadro de servidores do ente público reclamado e que recebia adicional de insalubridade sobre o salário mínimo nacional até a vigência da Lei Municipal nº. 5.376/2025 (01.02.2025), diante da antiga redação do art. 106, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas (Lei nº. 4.451/2016): Art. 106. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo. Entretanto, a questão relacionada a tal inconstitucionalidade, restou superada mediante a edição da Lei Municipal nº. 5.376/2025, que ocorreu por força da decisão proferida pelo Órgão Especial na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 0039547-26.2023.8.16.0000, em que se reconheceu, de fato, a inconstitucionalidade do art. 106, da Lei Municipal n º. 4.451/2016, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, porém, com modulação de efeitos, atribuindo eficácia prospectiva (ex nunc), a partir de 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação do julgamento. Confira-se a ementa do julgamento: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.451/2016, DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR. PARÂMETROS DE CONTROLE. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. TEMA 484/STF. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 7.º, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 25/STF. SÚMULA VINCULANTE N.º 04. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESERVAÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ. CONCESSÃO DE PRAZO AO MUNICÍPIO PARA SANAR O VÍCIO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROCEDENTE.1. Consoante tese fixada para o Tema 484 do Supremo Tribunal Federal, o controle de constitucionalidade pela via da ação direta, no âmbito dos Tribunais de Justiça, tem por parâmetro exclusivo não só as normas da Constituição Estadual, como também as normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados-Membros (STF - RE 650898/RS).2. Nos termos da Súmula Vinculante nº 04 e do Tema 25/STF, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, tal como ocorre na previsão de recebimento da gratificação de insalubridade vinculada a percentual do piso nacional (STF - RE 565714/SP).3. Os princípios constitucionais da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, impõem a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que se preserve as verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação deste julgamento (TJPR – Órgão Especial – ADI 0003309-08.2023.8.16.0000 E ADI 0010880-30.2023.8.16.0000).AÇÃO JULGADA PROCEDENTE (TJPR - Órgão Especial - 0039547-26.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 14.05.2024) Dentro deste cenário, por força do contido no art. 927, incs. I e V, do Código de Processo Civil c/c Tema n º. 484, da repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, haja vista que o Órgão Especial, em âmbito estadual, possui o monopólio em matéria de interpretação constitucional com relação a leis municipais, já tendo decidido pela inconstitucionalidade do dispositivo legal questionado no presente feito e aplicado efeitos ex nunc à decisão, não há que se falar em retroação do entendimento para pagamento de diferenças pecuniárias. Nesse viés, entendo que a decisão prolatada pelo Colendo Órgão Especial, afasta a possibilidade de incidência do efeito repristinatório - até mesmo durante o período de 11/2024 à 01/2025, para aplicação da Lei Municipal nº. 2.147/1992, o que vinha sendo comumente aplicado por este juízo em processos análogos, devendo se aplicar o salário-mínimo como base de cálculo, como era previsto na legislação local, até a data de incidência da Lei Municipal nº. 5.376/2025 (01.02.2025). Portanto, por força da decisão proferida pelo Órgão Especial e do advento da Lei Municipal nº. 5.376/2025 (01.02.2025), a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. III. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão manifestada por BRIGIDA KARINE DE MORAES, contra MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação. Remessa necessária inaplicável (art. 11, da Lei Federal n.º 12.153/09). Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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ID: 326744713

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009661-97.2023.8.16.0188

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

LAURO GONDIM GUIMARAES

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LUÍZA NORTHFLEET PRZYBYLSKI

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AUTOS Nº 9661-97.2023.8.16.0188 - PROJUDI 1 1. MAYSA ARIELLY PEREIRA GOMES (15 anos), representada pela mãe THAIS ARIANE PEREIRA, ajuizou a presente execução de alimentos (fixados nos autos nº 12078-… AUTOS Nº 9661-97.2023.8.16.0188 - PROJUDI 1 1. MAYSA ARIELLY PEREIRA GOMES (15 anos), representada pela mãe THAIS ARIANE PEREIRA, ajuizou a presente execução de alimentos (fixados nos autos nº 12078-38.2014.8.16.0188, seq. 1.11), rito da coação pessoal, em face de seu pai GEZIEL NASCIMENTO GOMES, cobrando as diferenças das prestações devidas desde maio/2023. 2. O Executado, pessoalmente intimado (seq. 23), requereu gratuidade (seq. 26) e ofertou justificativa (seq. 27), afirmando ser involuntário o débito, porque enfrentou dificuldades financeiras, tendo permanecido desempregado alguns períodos, e “por desconhecimento técnico de como atualizar o valor da pensão”. Propôs o parcelamento da dívida admitida, no valor de R$ 503,77, e disse que, tão logo tomou conhecimento do valor atualizado, passou a adimpli-lo corretamente (seq. 27). 3. A Exequente replicou, discordando da proposta de parcelamento (seq. 31 e 39), tendo o Ministério Público lançado parecer pela rejeição da justificativa, com decretação da prisão civil do devedor (seq. 45). 4. A Exequente pediu a tentativa de penhora antes de ser decretada a prisão civil do devedor, exibindo planilha atualizada da dívida (seq. 52). POSTO ISSO. 5. Estendo a gratuidade ao Executado. Anote-se. 6. O desemprego e as dificuldades econômicas afirmadas pelo devedor são irrelevantes ao desfecho desta cobrança, pois o debate relacionado ao binômio vetor da obrigação alimentar (necessidade possibilidade) desborda dos lindes de demandas executivas: ... INSURGÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO AO DECRETO DE PRISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS VALORES FIXADOS ESTARIAM ACIMA DE SUAS POSSIBILIDADES. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 528 DO CPC. JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO QUE DEVE SER ABSOLUTA E NÃO FUNDADA EM PRETENSA REVISÃO DE VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 ... Alimentos. Execução. Inadimplemento. Prisão civil. Irresignação quanto à medida de coerção pessoal. Inadimplemento não justificado. Desemprego 1 TJPR. AI 36533-39.2020.8.16.0000. Rel. Des. Luis Cesar de Paula Espindola. j. 12.07.2021AUTOS Nº 9661-97.2023.8.16.0188 - PROJUDI 2 que não afasta o dever de prestar alimentos. Discussão quanto ao trinômio alimentar. Impossibilidade em sede de execução. ... A justificativa para inadimplemento do débito alimentar deve ser fundada em uma impossibilidade absoluta em cumprir a obrigação (art. 528, § 2º, CPC). “A modificação da capacidade financeira do devedor de alimentos envolve discussão a respeito do binômio necessidade/possibilidade, tema a ser abordado em ação exoneratória ou revisional de alimentos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não em execução de alimentos.”. (AgInt nos EDcl no REsp 1856976/SC). ... 2 ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. DECISÃO QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO ALIMENTANTE PARA O INADIMPLEMENTO. INSURGÊNCIA PELO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO. ... 3 ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CPC, ART. 528. JUSTIFICATIVA PELO NÃO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO REJEITADA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. DECISÃO MANTIDA. ... 2. JUSTIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DO INSS QUE NÃO É HÁBIL A DEMONSTRAR A FALTA DE POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE FIXADA. ESFORÇO FINANCEIRO IMPOSTO AO ALIMENTANTE QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA QUE DEMANDA APRECIAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL PRÓPRIA. DECRETO PRISIONAL MANTIDO ... 4 ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. ... DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JUSTIFICATIVAS DO INADIMPLEMENTO INSUFICIENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO TRÂMITE PELO RITO DA PRISÃO. DESEMPREGO QUE NÃO ESCUSA O INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 5 DECRETAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR. DESEMPREGO. NÃO RECONHECIMENTO... ABALO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DEVE SER AVALIADO EM AÇÃO REVISIONAL... Na ação Executória não há campo para a análise do desiderato. Para tanto existe medida Judicial 2 TJPR. AI 10605-52.2021.8.16.0000. Rel. Des. Rogério Etzel. j. 28.06.2021. 3 TJPR. AI 38638-86.2020.8.16.0000. Rel. Des. Luis Cesar de Paula Espindola. j. 31.05.2021. 4 TJPR. AI 39847-61.2018.8.16.0000. Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro. j. 20.02.2019. 5 TJPR. AI 42394-74.2018.8.16.0000. Rel. Des. Mario Nini Azzolini. j. 14.03.2019.AUTOS Nº 9661-97.2023.8.16.0188 - PROJUDI 3 específica para que seja constatado o abalo ao binômio necessidade- possiblidade, qual seja, a Ação Revisional de Alimentos. 6 ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO PRISIONAL. ORDEM DE PRISÃO EXPEDIDA EM DETRIMENTO DO EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO DÉBITO E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. NÃO ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ... ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DO QUESITO NECESSIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. TESE A SER AVENTADA EM AÇÃO REVISIONAL, A QUAL OPERA EFEITOS APENAS EX NUNC... 7 A aventada falta de conhecimento técnico do devedor sobre a necessidade de atualização também não o exime de sua obrigação em adimplir, corretamente, a verba alimentar, porque decorreu de regular processo de conhecimento, no qual foi observado o contraditório e a ampla defesa (seq. 1.11). 7. REJEITO, pois, a justificativa (seq. 27). 8. Indefiro, ainda, o pedido de parcelamento da dívida (seq. 27), ante a discordância da credora (seq. 31 e 39), porque a execução se lança a satisfazer o seu crédito. 9. Indefiro o pedido de cumulação nos mesmos autos de execução pelo rito da prisão e da expropriação (seq. 52), porque são procedimentos com regras, prazos e defesas processuais distintas (CPC, art. 523 e ss.; art. 528 e ss.), cuja tramitação simultânea e conjunta (nos mesmos autos) implica inegável tumulto processual – inclusive diante da importante diferença do débito, porque, além da limitação trimestral (CPC, art. 528, §7°), o valor da dívida cobrada pelo rito da coação pessoal não é acrescido de multa e honorários advocatícios (STJ, HC 224769), ao contrário do que ocorre nas execuções que tramitam pelo rito da constrição patrimonial (CPC, art. 523, §1º). ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE RITOS. INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS RITOS DA PRISÃO E PENHORA NO MESMO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O artigo 528, § 8º, do Código de Processo Civil, dispõe que o exequente deve optar pelo rito a 6 TJPR. AI 1.518.894-8. Rel. Des. Lenice Bodstein. j. 04.04.2016. 7 TJPR. HCC 1745923-5. Rel. Des. Marques Cury. j. 09.05.2018.AUTOS Nº 9661-97.2023.8.16.0188 - PROJUDI 4 ser seguido, não sendo admissível a simultaneidade dos ritos de prisão e de expropriação. 3.2. O artigo 780 do mesmo diploma legal autoriza a cumulação de execuções apenas quando houver identidade de procedimento, o que não se verifica entre os ritos mencionados. 3.3. A doutrina de Humberto Theodoro Júnior reforça a tese da impossibilidade de cumulação simultânea, ainda que seja possível a conversão de um rito em outro, desde que haja inadimplemento persistente. 3.4. A jurisprudência desta Corte reconhece a inviabilidade da cumulação de ritos distintos nos autos de execução de alimentos, a fim de se evitar tumulto processual e garantir o contraditório e a ampla defesa. 3.5. A parte exequente deverá optar por um dos ritos para o prosseguimento da execução, podendo convertê-lo posteriormente, se necessário, conforme artigo 530 do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo de Instrumento conhecido e provido, com a confirmação da liminar anteriormente deferida, devendo a execução tramitar sob apenas um dos ritos, a ser indicado pela parte credora. ... 8 DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE RITOS NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação dos ritos da expropriação e da prisão nos mesmos autos de execução de alimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A cumulação dos ritos de expropriação e prisão nos mesmos autos de execução de alimentos é expressamente vedada pelo Código de Processo Civil. 2. A simultaneidade dos ritos pode causar tumulto processual e prejudicar o direito de defesa. 3. O legislador optou pela cisão dos procedimentos, permitindo ao credor escolher apenas um rito para o prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a cumulação dos ritos de prisão civil e de expropriação de bens na execução de alimentos, em razão da incompatibilidade de procedimentos e prazos processuais, devendo a execução prosseguir por apenas um dos ritos, a ser escolhido pela parte exequente. ... 9 ... Impossibilidade de cumulação de ritos na execução de alimentos. Recurso conhecido e provido. ... A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação de ritos de execução de alimentos, especificamente entre o rito da prisão civil e o rito da expropriação de bens, no mesmo processo executivo. III. Razões de decidir 3. A cumulação de ritos no cumprimento de sentença de alimentos é inviável devido à possibilidade de tumulto processual, uma vez que os procedimentos, prazos e técnicas de defesa são distintos. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça confirma a impossibilidade de cumulação dos ritos, visando evitar confusão processual e prejuízo ao direito de defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A cumulação dos ritos de prisão civil e 8 TJPR. AI 0080644-69.2024.8.16.0000. Rel. juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior. j. 07.07.2025 9 TJPR. AI 0002621-75.2025.8.16.0000. Rel. juiz Luciane do Rocio Custódio Ludovico. j. 13.06.2025AUTOS Nº 9661-97.2023.8.16.0188 - PROJUDI 5 expropriação de bens no cumprimento de sentença de obrigação alimentar não se faz possível, em razão da incompatibilidade de procedimentos e prazos processuais e da diversidade de técnicas de defesa, tendo em vista a necessidade de se evitar tumulto processual e garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 528, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0001803-60.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 11ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0015024-47.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0005141-76.2023.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0077414- 87.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0043058-66.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, 11ª Câmara Cível, j. 03.11.2022. .... 10 10. Concedo, pois, o prazo de cinco dias para a Exequente exibir planilha atualizada e esclarecer em qual rito pretende prosseguir o presente feito, ciente de que: (a) a execução em apenso tramita pelo rito da expropriação (autos nº 9662-82.2023.8.16.0188), podendo desistir do presente feito e lá incluir a cobrança as prestações aqui executadas; e (b) em caso de conversão desta execução para o rito da expropriação, será novamente oportunizado prazo para pagamento e defesa, dessa vez de quinze dias (CPC, art. 523 e ss.). 11. Insistindo a Exequente prosseguir pelo rito da coação pessoal, intime-se o Executado para, no derradeiro prazo de três dias, pagar ou comprovar documentalmente o pagamento da quantia reclamada, sob a cominação de protesto e prisão civil (CPC, art. 528, §3°). 12. Int. Curitiba, 14 de julho de 2025. Lauro Augusto Fabrício de Melo Filho Juiz de Direito 10 TJPR. AI 0113546-75.2024.8.16.0000. Rel. Des. Ruy Muggiati. j. 31.03.2025. No mesmo sentido e de mesma relatoria: AI 0116753-82.2024.8.16.0000, j. 31.03.2025

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