Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0015025-08.2021.4.03.6302" – Página 2 de 2

Banco Santander (Brasil) S.A. x Edno Luiz Padovani

ID: 306533359

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0015025-95.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

EDNO LUIZ PADOVANI

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MORILLOS DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: cas-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0015025-95.2025.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.291,17 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): EDNO LUIZ PADOVANI 1. Trata-se de pedido liminar formulado por EDNO LUIZ PADOVANI, nos autos de ação de busca e apreensão, visando a entrega imediata do veículo apreendido, independentemente de autorização do banco credor, sob o fundamento de que já houve a purgação da mora e que o bem ainda não foi restituído, apesar de ordem judicial anterior nesse sentido. Verifica-se que, na Decisão de seq. 72.1, foi determinada a imediata restituição do veículo ao réu, baixa nas restrições e intimação do autor para se manifestar no prazo de 05 dias quanto à suficiência do depósito para purgação da mora. A parte ré comprovou o cumprimento integral da obrigação judicial, inclusive com o depósito do valor integral da planilha apresentada, conforme já reconhecido nos autos. A princípio, há resistência do banco autor em cumprir a ordem judicial, o que configura descumprimento injustificado da decisão anteriormente proferida. Além disso, restou demonstrado o periculum in mora, uma vez que o requerido é agricultor e encontra-se impedido de realizar a colheita da safra de milho, com risco iminente de prejuízos irreparáveis. Diante do exposto, com fundamento no art. 300, do CPC e art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a empresa Jeremias Guincho, na pessoa do depositário particular designado no ato da apreensão, proceda a entrega imediata do veículo apreendido à parte ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da intimação desta decisão, independentemente de autorização do banco credor, inclusive se tratar de sábado, domingo ou feriado. Fixo multa diária ao réu e ao terceiro Jeremias Guincho, de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento da presente ordem, nos termos do art. 536, §1º do CPC, limitado ao valor de R$ 10.000,00. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel Hempel Da Cruz

ID: 291530811

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0015025-90.2023.8.16.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL HEMPEL DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

EDIMILSON NATALINO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Crim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: ctba-68vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015025-90.2023.8.16.0013 Processo: 0015025-90.2023.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 30/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GABRIEL HEMPEL DA CRUZ Trata-se de ação penal em que se imputa a prática do crime elencado no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrido, supostamente, em 30.06.203, ao réu GABRIEL HEMPEL DA CRUZ. Ante o preenchimento dos requisitos e após pactuação entre as partes, em 18.08.2023, foi homologado o acordo de não persecução penal (mov. 31.1). Com a homologação, foi iniciada execução de medidas alternativas n. 0022767-69.2023.8.16.0013. Foi juntada a decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal (mov. 53.1) A denúncia (mov. 61.1) foi recebida em 24.01.2025, sendo determinada a citação do acusado (mov. 66.1). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação, arguindo preliminar de mérito (mov. 84.1). O Ministério Público manifestou-se sobre a preliminar aventada, assim como pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 87.1). É o breve relatório. Decido. 1. Da nulidade da rescisão do acordo de não persecução penal Da análise dos autos, verifica-se que, após a homologação do acordo, foi iniciada execução de medidas alternativas n. 0022767-69.2023.8.16.0013. No mencionado processo de acompanhamento das medidas, em 06.08.2024, foi noticiado pela Central Integrada de Alternativas Penais que o então indiciado não havia iniciado o serviço comunitário (autos n. 0022767-69.2023.8.16.0013, mov. 14.1). O Ministério Publico se manifestou pela rescisão do acordo (autos n. 0022767-69.2023.8.16.0013, mov. 18.1) e, em 29.08.2024, foi determinada a intimação do investigada para manifestação (autos n. 0022767-69.2023.8.16.0013, mov. 21.1). Instado, o investigado apresentou justificativa e solicitou a conversão da medida de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária (autos n. 0022767-69.2023.8.16.0013, mov. 24.1). Em 10.01.2025 foi rescindido o acordo (autos n. 0022767-69.2023.8.16.0013, mov. 30.1). Pois bem. Inicialmente, observo que o réu aceitou o benefício e, em 18.08.2023, foi homologado o acordo, sendo certo que, transcorrido aproximadamente um ano da decisão que homologou o ANPP, o réu manteve-se absolutamente inerte, não havendo, por parte de seu advogado qualquer pleito pugnando pela conversão da medida que seria, em tese, impossível de ser cumprida, ante sua jornada de trabalho. Ademais, grande parte dos beneficiários exercem atividades profissionais e cumprem as condições, seja no período noturno ou aos finais de semana e, aqueles que não conseguem cumprir, requerem em tempo razoável a conversão da medida, o que não foi o caso do réu que, somente após mais de um ano e com a provocação judicial, solicitou a conversão. Assim, verifica-se que se manteve desidioso e, por isso, houve a rescisão, da qual foi oportunizada à Defesa a manifestação, que se realizou, não havendo, por isso, qualquer indício de nulidade e afronta à ampla defesa e ao contraditório, restando afastado o pleito defensivo. 2. No mais, da análise dos autos, vislumbra-se que nesta etapa não há como prosperar a alegação defensiva sobre eventual inocência do acusado, não havendo qualquer hipótese de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. E, por outro lado, infere-se que há prova de materialidade e indícios de autoria a sustentar o recebimento da denúncia. A inocência do acusado demanda dilação probatória, pelo que será analisada em momento oportuno. 3. Designo a audiência de instrução, que será realizada na modalidade virtual, para o dia 11.08.2026, às 15h45min, ocasião em que serão ouvidas duas testemunhas comuns, bem como interrogado o acusado. Assinalo que este juízo verifica que os atos remotos têm ocorrido com bastante efetividade, especialmente quando servidores públicos em serviço são arrolados como testemunhas (policiais, guardas municipais etc), reduzindo redesignações de audiência e, consequentemente, dando celeridade aos trâmites processuais. Em atenção às disposições do artigo 2º, §1º da Instrução Normativa n. 61/2021, expeçam-se os mandados de intimação, facultando-se o cumprimento por meio remoto ou eletrônico (artigo 3º, IN nº 61/2021-GCJ e OF 04/2021 - CEMAN). 3.1. Intime-se a Defesa para que, em cinco dias, informe se concorda com a realização da audiência na forma virtual, sendo que o silêncio será interpretado como aceitação. 3.2. Havendo discordância da realização do ato na forma virtual, deve o interessado justificar a necessidade da audiência se realizar presencialmente, bem como quais pessoas (réus, testemunhas, informantes etc) entende ser indispensável o comparecimento presencial. 3.2.1. Sendo o caso, ao cartório para promover as diligências necessárias para sua realização na forma presencial, certificando no feito quais testemunhas, informantes e/ou acusados serão ouvidas virtualmente e aquelas que comparecerão ao Fórum. 3.3. Intime-se o réu, por meio de seu defensor, para que, em cinco dias, informe se dispensa a intimação pessoal do acusado para o interrogatório. Caso discorde, expeça-se o mandado de intimação. 3.4. Existindo mandado de intimação negativo, intime-se a parte que arrolou a testemunha, a fim de se manifestar, sob pena de preclusão. 4. Atualizem-se os antecedentes do réu junto ao sistema Oráculo, em data próxima ao ato aprazado. A presente decisão serve como ofício. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de maio de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Myriam Marcondes Festugato x India Nara Padovani Horta e outros

ID: 259076360

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0015025-96.2005.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MYRIAM MARCONDES FESTUGATO

Polo Passivo:

INDIA NARA PADOVANI HORTA JOãO VICTTOR PADOVANI HORTA LEONARDO PADOVANI HORTA TYAGO PADOVANI HORTA

Conclusão

Advogados:

KENNEDY MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANI ROTTA MORETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PADOVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR DANIEL MORETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON RIBAS MALACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WENDEL SILVA ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOMINGUES LIMA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0015025-96.2005.8.16.0021 Processo: 0015025-96.2005.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$36.401,47 Autor(s): ESPÓLIO DE MYRIAM MARCONDES FESTUGATO representado(a) por LUIZ FERNANDO CASTELO BRANCO REBELLO HORTA Réu(s): INDIA NARA PADOVANI HORTA JOÃO VICTTOR PADOVANI HORTA LEONARDO PADOVANI HORTA TYAGO PADOVANI HORTA I – Habilitações e anotações necessárias para que constem como advogados de Espólio de Miryan Marcondes Festugado aqueles indicados na procuração de mov. 649.1. Para tanto, observe-se que na decisão de mov. 598.1 foi determinada a intimação do Espólio para regularizar a procuração, ratificando o mandato outorgado anteriormente, ou constituindo novo defensor, considerando que houve a substituição de inventariante. Em face desta decisão foi interposto agravo de instrumento (mov. 620.2), ao qual foi negado provimento. Do inteiro teor do v. acórdão merece destaque o seguinte trecho: “Com a destituição de Luiz Fernando Castelo Branco da função de inventariante houve uma mudança no seu estado que o inabilitou a conferir poderes em nome do espólio, de modo que cessou o mandato conferido ao advogado Kennedy Machado em 24.07.2015. Assim, nos termos do art. 682, III do CC, não há como acolher a tese defendida nas razões recursais de que o atual advogado continua como mandatário até que a nova inventariante o substitua por outro procurador”. II – Indefiro o requerimento de expedição de alvará judicial (mov. 694.1) apresentado pelo advogado Kennedy Machado. Justifico. Conforme se depreende do requerimento de alvará, pretende o Dr. Kennedy Machado o levantamento de valores referentes aos honorários contratuais, os quais foram contratados pelo Espólio de Myrian Marcondes Festugato através do inventariante Luiz Fernando Castelo Branco Rebello Horta (mov. 544.2, repetido em outros movs.). Ocorre que, inicialmente, nem mesmo houve início da fase de cumprimento de sentença, considerando que este feito se iniciou como ação declaratória de nulidade com reintegração de posse, a qual foi julgada procedente. No decorrer do processo houve cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência, execução esta extinta por acordo (mov. 87.1), e, após o cumprimento do mandado de reintegração de posse, os autores requereram a indenização pelos danos causados no imóvel, sendo que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná declarou a responsabilidade dos réus pelos danos a serem apurados em liquidação de sentença (mov. 546.1). Após isso se instaurou controvérsia pela representação do Espólio autor, o que acarretou o não recebimento da liquidação de sentença. Seja como for, o advogado Kennedy Machado requer a reserva de valores para pagamento de honorários contratuais que foram contratados pelo Espólio de Myrian Marcondes Festugato quando o Sr. Luiz Fernando Castelo Branco Rebello Horta era inventariante. Atualmente o Sr. Luiz Fernando Castelo Branco Rebello Horta não figura mais como inventariante do Espólio de Myrian Marcondes Festugato, e nem o Dr. Kennedy Machado é advogado do Espólio. E, pelo que se extrai das manifestações recentes do Espólio de Miryan Marcondes Fetugato (cf movs. 691.1 e 683.1), haverá litígio a respeito do contrato de honorários por suposta ausência de autorização dos demais herdeiros. A par disso, verifica-se que nem mesmo há valor definido no contrato de honorários para que haja a reserva, pois as cláusulas do contrato preveem que os honorários serão pagos sobre porcentagem de valores recebidos em espécie – o que não ocorreu até o momento –, ou porcentagem sobre o valor de mercado do bem objeto da demanda. O mesmo contrato ainda prevê que em caso de rompimento do contrato – o que parece ser o caso, considerando que houve substituição do inventariante e do advogado contratado para defender os interesses dos Espólio –, os honorários seriam estipulados de acordo com a Tabela de Honorários da OAB/PR, acrescidos de multa a ser apurada em liquidação ou arbitramento judicial. Tudo isso mostra que não se trata de simples determinação de reserva de honorários, mas sim que o profissional terá que buscar os meios judiciais que entender pertinentes para a satisfação de seu crédito. III – Sem prejuízo do item I desta decisão, mantenha-se o Dr. Kennedy Machado habilitado como terceiro interessado, até decisão em contrário. IV – O v. acórdão (mov. 546.1) deu provimento ao recurso nos seguintes termos: Posto isso, voto pelo provimento parcial do agravo de instrumento, reformando a decisão de origem, a fim de DECLARAR A RESPONSABILIDADE DOS AGRAVADOS INDIA NARA PADOVANI, JOÃO VICCTOR PADOVANI HORTA e LEONARDO PADOVANI HORTA PELOS DANOS SOFRIDOS NO IMÓVEL LITIGIOSO E DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO PARA APURAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO. Assim, havendo determinação de que é necessária a liquidação da sentença, recebo o requerimento de mov. 691.1 como de liquidação da sentença, e os documentos indicados como documentos elucidativos. IV – Intimem-se os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao requerimento de liquidação da sentença e apresente pareceres ou documentos elucidativos. V – Após, voltem conclusos para decisão ou determinação de realização de perícia. VI – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Edno Luiz Padovani

ID: 256206763

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0015025-95.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

EDNO LUIZ PADOVANI

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Processo: 0015025-95… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Processo: 0015025-95.2025.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.291,17 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): EDNO LUIZ PADOVANI 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária em garantia. 2. Comprovada a constituição da garantia fiduciária por escrito (seq. 1.3) e a mora do devedor através de notificação extrajudicial (seq. 1.5), DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO dos bens descrito na inicial. 3. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a quantia reclamada, no prazo de cinco (05) dias, mais custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% do valor do débito (parcelas vencidas e vincendas de acordo com o cálculo do autor, acrescidas dos mesmos juros remuneratórios previstos no contrato, mais juros de mora de 1,0% e multa de 2,0%), ou então provar que pagou ou efetuar o depósito em dinheiro para fins de discussão; e, também, para contestar em quinze dias (15), onde poderá deduzir toda e qualquer matéria pertinente. 4. Em caso de depósito do valor total do débito na forma do item 3 desta decisão, no prazo de cinco dias, fica autorizada a restituição do veículo ao réu, expedindo-se mandado. Ressalto, desde já, que não será admitida a purgação da mora somente com o pagamento das parcelas vencidas, a teor do art. art.3º, § 2º do Decreto 911/69 e de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ em Recurso repetitivo: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969.ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). 1) A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2) Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A entrega do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos. 4) Inexistência de violação do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1287402/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe). 5. O Sr. Oficial de Justiça poderá cumprir o mandado em qualquer local onde o bem se encontre, está autorizado, se necessário, a proceder o arrombamento, solicitar o reforço Policial e diligenciar após às 20 horas, conforme previsto no artigo 212 do CPC, devendo informar posteriormente ao juízo através de certidão nos autos. 6. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco - Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Faculdade Educacional De Medianeira x Cristiane Priscila Schnaider

ID: 262234700

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003306-61.2021.8.16.0117

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FACULDADE EDUCACIONAL DE MEDIANEIRA

Polo Passivo:

CRISTIANE PRISCILA SCHNAIDER

Conclusão

Advogados:

MARCELO MATTÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0003306-61.2021.8.16.0117 Processo: 0003306-61.2021.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$5.178,63 Exequente(s): FACULDADE EDUCACIONAL DE MEDIANEIRA Executado(s): CRISTIANE PRISCILA SCHNAIDER DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença de ação monitória, onde consta como exequente FACULDADE EDUCACIONAL DE MEDIANEIRA e executada CRISTIANE PRISCILA SCHNAIDER. Realizado o bloqueio de verbas via SISBAJUD (mov. 164.1), a executada requereu o desbloqueio da constrição, salientando a impenhorabilidade da verba em virtude de ser oriunda do seu salário (movs. 158.1 e 169.1). O exequente requereu a manutenção do bloqueio/penhora (movs. 161.1 e 173.1). Breve relado. DECIDO. 2. Conforme disposto no art. 833 do CPC, são considerados impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, além das quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal e valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ressalte-se que o objetivo do legislador ao estabelecer essa proteção foi assegurar a reserva de recursos suficientes à manutenção alimentar do devedor e de seus dependentes. Entretanto, a impenhorabilidade não pode exceder o estritamente necessário à sobrevivência digna do devedor e de sua família ou daqueles que dependem comprovadamente dele. O princípio da dignidade humana, fundamento constitucional da proteção prevista no art. 833 do CPC (art. 1º, III, da CF), visa proteger apenas o mínimo indispensável à subsistência digna, não abrangendo valores além desse patamar. Desse modo, o simples fato de uma verba ser de natureza alimentar não é suficiente para afastar medidas judiciais constritivas, já que estas são inerentes ao processo executivo. Portanto, não é razoável considerar que todas as verbas alimentares, especialmente aquelas não utilizadas diretamente para subsistência no período de seu recebimento, sejam sempre impenhoráveis. Uma interpretação contrária configuraria proteção excessiva ao devedor em detrimento do legítimo interesse do credor, resultando não na preservação da dignidade, mas na manutenção de um padrão de vida financiado pelo credor. Trata-se de situação paradigmática que coloca em conflito dois direitos protegidos pelo ordenamento jurídico: a satisfação do crédito do exequente e a preservação do sustento do devedor. Assim, é essencial verificar se a medida restritiva adotada é adequada, necessária e proporcional para atingir o fim pretendido. Embora a regra geral estabeleça a impenhorabilidade dos salários, excepcionalmente admite-se sua penhora, conforme previsão do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade e o sustento do devedor e sua família. Portanto, conclui-se que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, conforme jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando o contexto específico indicar que o bloqueio parcial não prejudica a sobrevivência digna do devedor e de seus dependentes. No presente caso, verifica-se nos autos que a executada recebe renda bruta mensal de aproximadamente R$ 2.300,00 (mov. 169.1). Considerando-se tal valor e a situação de endividamento demonstrada pela parte, constata-se que o salário percebido pela executada é reduzido, inviabilizando sua penhora sem ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF). Logo, diante das circunstâncias específicas evidenciadas nos autos, não há como flexibilizar a regra da impenhorabilidade salarial para satisfazer o crédito do exequente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. ACOLHIMENTO. DESCABIMENTO, NO CASO, DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. RECORRENTE QUE AUFERE RENDA NÃO EXPRESSIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0104962-19.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 24.04.2025). “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de salário em execução de título extrajudicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre verba salarial do executado em execução de título extrajudicial, com a agravante sustentando que a penhora de 30% do salário da agravada não prejudicaria seu sustento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de percentual do salário da agravada em execução de título extrajudicial, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC e a proteção à dignidade do devedor.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade de salários é prevista no art. 833 do CPC, visando proteger a dignidade do devedor e de sua família.4. A jurisprudência admite a penhora de percentual do salário apenas quando não comprometer a subsistência digna do devedor.5. No caso, a renda da agravada é insuficiente para suportar a penhora sem afetar sua dignidade e subsistência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.Tese de julgamento: É possível a penhora de percentual de salário do devedor em execução de título extrajudicial, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, respeitando o mínimo existencial estabelecido pela legislação e pela jurisprudência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; CR/1988, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, AgInt no REsp 1518169/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22.06.2017; TJPR, 15ª C.Cível, 0005243-06.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 05.05.2020; TJPR, 15ª C.Cível, 0015025-66.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. 30.05.2022; TJPR, 15ª C.Cível, 0016283-14.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 23.05.2022.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido da empresa para penhorar parte do salário da funcionária não foi aceito. O juiz entendeu que o salário dela é muito baixo e que a penhora afetaria sua dignidade e sustento. A lei protege os salários para garantir que a pessoa e sua família possam viver com dignidade. Mesmo que já tenha havido um bloqueio de dinheiro anteriormente, isso não muda o fato de que tirar parte do salário dela prejudicaria sua sobrevivência. Portanto, a decisão de não permitir a penhora do salário foi mantida.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008414-92.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.04.2025). Em razão do exposto, reconheço a impenhorabilidade da verba bloqueada via SISBAJUD e determino o desbloqueio. 3. Realizado o bloqueio de veículo via sistema RENAJUD (mov. 93.1) e não havendo oposição, expeça-se mandado de penhora e proceda-se à remoção do veículo indicado, depositando-o em favor da parte exequente. Caso o Exequente não receba ou deixe de indicar preposto para exercer o encargo de depositário, o bem deverá permanecer na posse da devedora, mediante assinatura de termo. 4. Realizada a penhora, avaliação e remoção do bem, as partes deverão ser intimadas para eventual impugnação, no prazo legal. 5. Em seguida, decorrido o prazo voltem os autos conclusos para deliberação quanto à realização de leilão. 6. Comprovada pela executada a situação de hipossuficiência, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do código de processo civil. 7. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, 28 de abril de 2025. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Sady Dornelles Junior

ID: 298890226

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015025-11.2013.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

SADY DORNELLES JUNIOR

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0015025-11.2013.8.16.0185 I. Considerando a informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, e tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. II. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 1. inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 2. havendo prévio requerimento do exequente, com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC (Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014), defiro o pedido de constrição financeira “on-line”. O bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até que satisfeita a dívida (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. III. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 2. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 2.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 2.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 2.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 3. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 3.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 3.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 3.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 3.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 4. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 5. A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 6. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 7. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. IV. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. V. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 27 de março de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Emerson Ferreira De Souza

ID: 305857652

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0014803-70.2020.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EMERSON FERREIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SILVA MOREIRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PEREIRA DOS SANTOS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0014803-70.2020.8.16.0129 Processo: 0014803-70.2020.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/06/2020 Autor(s… Autos nº. 0014803-70.2020.8.16.0129 Processo: 0014803-70.2020.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/06/2020 Autor(s): • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EMERSON FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou o réu EMERSON FERREIRA DE SOUZA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 306, caput, do CTB, pelas práticas dos fatos descritos na denúncia (seq. 18): No dia 06 de junho de 2020, por volta das 18h30min, nas proximidades da Avenida Gabriel de Lara, nº 622, em via pública, bairro Centro Histórico, nesta cidade e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado EMERSON FERREIRA DE SOUZA, dotado de vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo Fiat Uno, de placas AMO-0926, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de bebida alcoólica, conforme auto de constatação de embriaguez e alteração da capacidade psicomotora de mov. 1.8, onde o mesmo descreve que o denunciado apresentava visível estado de embriaguez, hálito etílico, fala enrolada e estava muito agitado, inclusive o mesmo chegou a informar que havia consumido bebida alcoólica aos policiais e não soube informar o motivo dos seus ferimentos no rosto, e em seguida foi apresentado o aparelho de bafômetro e o denunciado recusou- se a soprá-lo, motivo pelo qual foi registrado o referido auto de constatação de embriaguez e alteração da capacidade psicomotora, gerando assim, grande risco de grave dano potencial a terceiros, conforme auto de prisão em flagrante de movimento 1.4, boletim de ocorrência n.º 2020/579842 de movimento 1.1, termos de depoimentos dos policiais de movimentos 1.2 e 1.3. Consta nos autos que a equipe policial foi acionada para dar atendimento a uma ocorrência de infração de trânsito na Avenida Gabriel de Lara, onde no local, populares teriam detido o denunciado EMERSON FERREIRA DE SOUZA, sendo que omesmo apresentava sinais de embriaguez e ficou detido até a chegada da equipe policial. A denúncia foi recebida em 1.2.2022 (seq. 80.1). Citado (seq. 99), o acusado apresentou resposta à acusação (seq. 107), por meio de defensor dativo nomeado (seq. 58). Preliminarmente, nada alegou. No mérito, reservou-se no direito de se manifestar oportunamente. Requereu pela apresentação de rol testemunhal em momento posterior. Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de suspensão condicional do processo (seq. 112). Aceitas as condições, o processo foi suspenso por 2 anos, contados do dia 13.5.2022. (seqs. 131 e 142) O réu efetuou parcialmente os comparecimentos (seqs. 150/160) e o pagamento da prestação pecuniária (seqs. 151/152 e 155). Constatado o parcial descumprimento das medidas, a acusação pediu a prorrogação do período de prova (seq. 178). No dia 14.6.2024 (seq. 181), acolhi o requerimento e prorroguei o período de prova por mais 16 meses. Instado pessoalmente (seq. 197 e 203), no dia 25.7.2024, o acusado se apresentou e reclamou de falta de condições para “pagar, por estar desempregado” (seqs. 199 e 200). O Ministério Público sugeriu a substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços comunitários (seq. 206). No dia 2.8.2024, não acolhida a justificativa, revogou-se a suspensão condicional do processo (seq. 209). A defesa apresentou recurso em sentido estrito (229), o qual foi recebido em 21.8.2024 (seq. 232) e apresentou as razões recursais (seq. 10.1 – auts n. 0006748- 91.2024.81.6.0129). A acusação apresentou contrarrazões (seq. 13.1 – dos autos recursais). Realizada audiência de instrução e julgamento (seq.246). O Ministério Público, em memoriais, postulou a procedência da pretensão punitiva com a condenação do réu (seq. 250).A defesa apresentou alegações finais e requereu a absolvição por ausência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena-base no mínimo legal, a fixação do regime aberto e a substituição por pena restritiva de direitos ou a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, e o direito de o acusado recorrer em liberdade. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a isenção de eventual pena de multa (seq. 254). Foi proferida sentença de procedência para o fim de condenar EMERSON FERREIRA DE SOUZA, como incurso nas sanções do art. 306, §1º, II, do CTB (seq. 256). A defesa apresentou apelação com as razões recursais (170), a qual foi recebida 13.11.2024 (seq. 272). A acusação apresentou contrarrazões (seq. 276). O recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi julgado prejudicado e, de ofício, foi reconhecida a nulidade da decisão que revogou a suspensão condicional do processo e dos atos subsequentes. Diane do teor do acórdão, designou-se audiência de justificação (seq. 281). Realizada audiência de justificação, oportunidade em que não foram acolhidas as justificativas apresentadas pelo reeducando e revogou-se a suspensão condicional do processo, bem como designou-se nova audiência de instrução (seqs. 300/301). Realizada audiência de instrução (seq. 315/316). O Ministério Público, em memoriais, postulou a procedência da pretensão punitiva conforme a denúncia (seq. 319). A defesa apresentou alegações finais e requereu a absolvição por insuficiência probatória quanto a materialidade delitiva, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena-base no mínimo legal, a fixação do regime aberto e a substituição por pena restritiva de direitos ou a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, e o direito de o acusado recorrer em liberdade. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a isenção de eventual pena de multa (seq. 323). O recurso de apelação não foi conhecido, diante da perda superveniente do objeto, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do recurso, com consequente remessa dos autos ao juízo de origem para regular tramitação do acordo de suspensão condicional do processo (seq. 326).2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura os crimes do art. 306, caput, do CTB. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Justiça Gratuita e isenção do pagamento da multa Em relação ao requerimento da Justiça Gratuita, firmou-se na no STJ o entendimento que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). (...) (AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019) Ademais, neste momento, também não deve ser acolhido o pedido de isenção da pena de multa, uma vez que se trata de pena integrante do preceito secundário do tipo penal. Eventual pedido de suspensão deve ser analisado pelo juízo da execução. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – redação antiga). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA E APREENSÃO DO ARTEFATO PARA A SUA INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO QUE SE DÁ POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. QUANTIDADE DOS DIAS-MULTA PROPORCIONAL À PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0020953-90.2021.8.16.0013 - Rel.: DES. MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 05.02.2022) (grifei) APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) – ISENÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - NÃOCONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000484- 11.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.01.2023) (grifei) Portanto, não conheço dos requerimentos. 2.1.2. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades capazes de viciar o presente processo. 2.2. MÉRITO A materialidade e a autoria delitivas estão bem provadas por meio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (seq. 1.8), comprovante de atendimento médico (seq. 1.7) boletim de ocorrência n. 2020/579842 (seq. 1.1), e pelos depoimentos das testemunhas em ambas as fases da persecução penal. Em Juízo (seq. 315.1), a testemunha SIMONE DA SILVA BORBA (policial militar) relatou que se recorda de pouca coisa, mas pelo endereço da ocorrência foi na Avenida Gabriel de Lara, esse veículo já estava mobilizado em via pública, com vários populares detendo esse cidadão, sob a justificativa de que ele havia sido flagrado dirigindo totalmente embriagado pela avenida; que realizaram a abordagem, ele se apresentou como condutor do veículo e apresentava indícios de embriaguez como o odor etílico, fala enrolada, andar desequilibrado; que diante da situação, já que o motivo seria a embriaguez na condução do veículo, ofereceram a ele a realização do bafômetro, mas ele recusou a fazer o exame; que ele apresentava alguns ferimentos também, mas não sabia dizer o motivo os ferimentos que ele apresentava na região do rosto; que ele não sabia dizer se tinha colidido o veículo ou se foi agredido, tendo em vista que ele já estava detido por populares; que diante dos fatos, considerando a situação do estado etilizado dele, foi feito o encaminhamento dele até a delegacia; que ele tinha forte odor etílico, fala bem enrolado, não muito sensato nas respostas e o andar desequilibrado também, aqueles indícios que apontam como estado de embriaguez na recusa do suspeito realizar o bafômetro; que não se recorda de qual era a conduta do réu na direção, não se recorda se ele chegou a colidir com alguém ou se gerou perigo de atropelar alguém, pois quando chegou o veículo já estava imobilizado na via e ele já estava do lado de fora; que o carro estava atravessado na via; que ele apresentava-se agitado. Na Delegacia (seq. 1.3), a policial militar SIMONE DA SILVA BORBA noticiou:Que é policial militar e no dia 06/06/2020, aproximadamente 18h:30m, a equipe foi acionada pelo COPOM para se deslocar até o endereço Gabriel de Lara 622, Centro Histórico, para verificar situação de transito e no local estava um senhor detido e conforme informações o senhor identificado como sendo Emerson Ferreira de Souza o qual conduzia o seu veículo Fiat uno de placa AMO- 0926; Que a equipe verificou e Emerson apresentava visível estado de embriagues, halito etílico, fala enrolada e estava muito agitado onde também apresentava escoriações pelo rosto, o mesmo relatou a equipe que havia consumido bebida alcoólica e não soube informar o motivo dos ferimentos em seu rosto; Que foi apresentado o aparelho bafómetro e Emerson se recusou a realizar o teste; Que presenciou quando o soldado Fabio Souza, respeitando os direitos Constitucionais, deu foi dado voz de prisão a Emerson Ferreira de Souza o qual foi encaminhado até o UPA para receber atendimento médico e tendo alta medica foi encaminhado até esta SDP para as providencias legais cabíveis, Que foi lavrado as notificações pelo art 165 e 230 v do CTB e o veiculo acima citado foi removido ao pátio do DETRAN por pendencias administrativas; que informa a depoente que no local Marcelo Pereira Maia RG 10044780, testemunhou quando Emerson dirigia seu veiculo alcoolizado, dando o numero do seu RG mas saiu do local. Em Juízo (seq. 315.2) a testemunha FABIO MODESTO DE SOUZA (policial militar) narrou que se recorda que foram acionados para verificar uma situação de infração de trânsito; que ao chegarem no local se depararam com o cidadão e ele se apresentava muito alterado, sintomas de embriaguez, como hálito etílico muito forte e também se apresentada agressivo e bem desorientado; que questionado sobre o ocorrido, ele não sabia informar direito, estava bem perdido; que diante da situação, ofereceram para que ele realizasse o exame etilômetro, mas ele acabou se recusando, não quis fazer; que ele apresentava também ferimentos na face, algumas escoriações, perguntaram do que se tratava, mas ele não soube informar o que tinha acontecido; que diante da situação, encaminharam ele à UPA para que recebesse atendimento médico e, posteriormente, encaminharam à delegacia para que fosse lavrado o flagrante, pois ele se apresentou como o condutor do veículo (...); que não se recorda se ele disse que ingeriu bebidas alcoólicas; que não presenciaram ele dirigindo, perguntou se ele seria o condutor do veículo em questão e ele disse que sim; que não se recorda ao certo o motivo dele ter sido imobilizado, mas vagamente parece que ele se envolveu em algum acidente, bateu no anteparo da via, não sabe informar como que foi; que a colisão foi com o anteparo, algum objeto, não teve outra pessoa envolvida; que ele bateu em alguma lixeira, árvore, não se recorda; que não anotaram no boletim de ocorrência qual seria o objeto; que o veículo estava na via.Na Delegacia (seq. 1.2), o policial militar FABIO MODESTO DE SOUZA, em linhas gerias, prestou declaração similar ao relato de SIMONE. Em Juízo (seq. 315.3), o acusado EMERSON FERREIRA DE SOUZA disse que é controlador de tráfego e aufere renda mensal aproximada de R$1.800,00 e, no mais, exerceu o direito ao silêncio, o que não lhe prejudica. Do mesmo modo, na Delegacia (seq. 1.5), o réu EMERSON FERREIRA DE SOUZA também exerceu o direito ao silêncio. Como se vê, os policiais militares foram acionados para atender uma ocorrência na Avenida Gabriel de Lara, n. 622, Centro Histórico, onde populares teriam detido a pessoa de EMERSON FERREIRA que estaria conduzido o seu veículo FIAT UNO, placa AMO-0926, sob os efeitos de bebidas alcoólicas. Ao chegarem no local, a equipe realizou a abordagem e constatou que o acusado estava com sinais visíveis de embriaguez (olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito etílico, agressivo, exaltado e falante), mas se recusou a realizar o teste etilômetro, sendo necessário elaborar o termo de constatação de embriaguez (seq. 1.8). A recusa constou no item 1 do auto de constatação (seq. 1.8): Em juízo, as testemunhas confirmaram que o réu apresentava sinais de embriaguez, SIMONE esclareceu que ele apresentava hálito etílico, fala enrolada, andar desequilibrado e apresentava agitação. FABIO mencionou que o acusado, além do forte hálito etílico, também apresentava comportamento agressivo e desorientação. Embora os policiais não tenham flagrado o exato momento em que o acusado conduzia o veículo, o policial FABIO confirmou que foram acionados para atender uma situação de acidente trânsito, na qual o condutor (EMERSON) estaria sob o efeito de álcool. Ao chegar no local, a equipe confirmou que o acusado estava com visível estado de embriaguez e, ao oferecer o bafômetro, recusou-se a se submeter. Acrescente-se, que o termo de constatação de sinais de embriaguez contém informações de que o réu apresentava olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito etílico, agressivo, exaltado, falante, além de constar a recusa na realização do teste etilômetro e falta de condições para assinar o referido termo. Confira-se (seq. 1.8):Acerca da possibilidade de aferição da embriaguez por outros meios de prova, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB) E DE RESISTÊNCIA (ART. 229, DO CP)- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA (FATO 02) - DESPROVIMENTO - FATOS OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 12.760/2012, QUE PERMITE A AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS ELEMENTOS, INCLUSIVE, A PROVA TESTEMUNHAL - RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE O RÉU APRESENTAVA SINAIS DEEMBRIAGUEZ (ODOR ETÍLICO E COMPORTAMENTO ALTERADO) - DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS QUE SE REVESTEM DE FÉ PÚBLICA - DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA A REALIZAÇÃO DE BAFÔMETRO AO ACUSADO, CONFORME AUTO DE CONSTATAÇÃO DE ESTADO DE EMBRIAGUEZ - RÉU QUE NEGOU-SE A REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS POR MEIO DOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS, ATRELADOS AO DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SOBRETUDO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE ESTADO DE EMBRIAGUEZ E DOS DEPOIMENTOS INQUISITORIAIS DOS OCUPANTES DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR A RESISTÊNCIA DOLOSA POR PARTE DO RÉU (FATO 03). DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, FIRMES E HARMÔNICOS, NO SENTIDO DE QUE O RÉU SE OPÔS, ATIVAMENTE, DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL, RESISTINDO À PRISÃO, ATRELADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS, ESPECIALMENTE DO AUTO DE RESISTÊNCIA À PRISÃO, DOS LAUDOS DE LESÕES CORPORAIS E DAS VERSÕES INQUISITORIAIS DOS OCUPANTES DO VEÍCULO, CONDUZIDO PELO ACUSADO - USO DE FORÇA FÍSICA E DE ALGEMAS PARA CONTER O RÉU, CONFIGURANDO A RESISTÊNCIA. AGIR DOLOSO EM OPOR-SE À ORDEM LEGAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0012551-61.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 30.11.2020) (grifei) Assim, a dinâmica trazida pelos policiais merece total credibilidade, já que, além da fé pública, não há nos autos qualquer indicativo de que existisse desentendimento anterior com o acusado ou motivo para injustamente incriminá-lo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA - ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA – 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AOARTIGO 306, DO CTB PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO RÉU, QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DA CONDUTA DELITUOSA - TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE PSICOMOTORA - MEIO DE PROVA ADMITIDO, IDÔNEO E SUFICIENTE A DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO RÉU NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA – 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – VALIDADE – MEIO DE PROVA IDÔNEO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, FIRMES E HARMÔNICOS ENTRE SI, DESCREVENDO QUE O ACUSADO DESOBEDECEU A ORDEM EMANADA PELOS AGENTES PÚBLICOS – CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0018699-34.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 09.09.2021) (grifei) Torna-se, portanto, inviável a absolvição, notadamente por falta de provas. A tipicidade está evidenciada. Dispõe o art. 306 do CTB: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1 o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ouII - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2 o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (...) (grifei) Em complemento, é também o que prevê os arts. 3º, IV, e 5º, II, da Resolução n. 432, do CONTRAN: Art. 3º. A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor: (...) IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor (...). Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por (...) II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. § 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor. § 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração. (grifei) Ficou cabalmente demonstrado que, no dia 06 de junho de 2020, por volta das 18h30min, nas proximidades da Avenida Gabriel de Lara, nº 622, em via pública, bairro Centro Histórico, nesta cidade e comarca de Paranaguá/PR, o denunciadoEMERSON FERREIRA DE SOUZA,dotado de vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziuo veículo Fiat Uno, de placas AMO-0926, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de bebida alcoólica, conforme auto de constatação de embriaguez e alteração da capacidade psicomotora de mov. 1.8, onde o mesmo descreve que o denunciado apresentava visível estado de embriaguez,hálito etílico, fala enrolada e estava muito agitado, inclusive o mesmo chegou a informar que havia consumido bebida alcoólica aos policiais e não soube informar o motivo dos seus ferimentos no rosto, e em seguida foi apresentado o aparelho de bafômetro e o denunciado recusou-se a soprá-lo, motivo pelo qual foi registrado o referido auto de constatação de embriaguez e alteração da capacidade psicomotora, gerando assim, grande risco de grave dano potencial a terceiros. A defesa sustenta a ausência de provas substanciais que comprovem a embriaguez da acusada no momento da abordagem, a qual não estava dirigindo o veículo com anormalidade, gerando perigo de dano a terceiros (...). Em uma análise constitucional da conduta, insuficiente a condição de capacidade psicomotora alterada à condenação como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, exige-se prova incontroversa de que o réu conduzia arriscando, em concreto, a segurança da coletividade. No entanto, firmou-se a orientação na jurisprudência de que o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se com a simples condução de automóvel, em via pública, com a concentração de álcool igual ou superior a 6 dg por litro de sangue ou a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou, ainda, com sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, sendo desnecessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta, consubstanciada na direção de forma anormal ou perigosa (STJ. REsp n. 1.554.196/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 20/4/2016) (grifei). O termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, emitido pela polícia militar, possui informações fidedignas no sentido de que o abordado apresentava a capacidade psicomotora alterada, revelando olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcóolico, agressividade, exaltação, falantes, além de não ter condições para assinar o referido termo, de modo que rejeito a tese defensiva. Nesse contexto, conclui-se que a conduta se amolda ao disposto no art. 306, § 1º, II, do CTB. Por fim, ressalto a inexistência de causas excludentes de ilicitude e/ou de culpabilidade, visto que o réu era imputável ao tempo dos fatos e possuía plena consciência da potencial ilicitude de sua conduta, estando ciente de que lhe era plenamente exigível conduta diversa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o réu EMERSON FERREIRA DE SOUZA, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 306, § 1º, II, do CTB.3.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) A culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta) é normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não ostenta maus antecedentes, de acordo com o Oráculo anexo e com base na Súmula 444-STJ Quanto à conduta social, não há elementos nos autos a aferi-la. Em relação à personalidade, inexistem elementos nos autos para valorá-la. Os motivos são os comuns ao tipo. No tocante às circunstâncias do crime, foram as normais para o tipo penal. Quanto às consequências do crime, não são desabonadoras. Não há falar em eventual colaboração do comportamento da vítima. Persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, a majoração da pena base dependerá da quantidade de circunstâncias judiciais negativamente valoradas, cuja fração incidirá no intervalo entre a pena mínima e a máxima. (HC 1/10 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª T., julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Entretanto, inexistem circunstâncias judiciais valoradas negativamente, de modo que fixo a pena-base em 6 meses de detenção, 10 dias-multa e 2 meses de prazo de suspensão da habilitação 1 . 2ª Fase (circunstâncias legais) Ausente agravantes ou atenuantes. Portanto, mantenho a pena no patamar até então dosado. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição da pena. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário- mínimo vigente à época do fato, uma vez que o acusado se intitulou assistente de expedição, com renda mensal de R$ 1.800,00 (seq. 315.3). Este valor deverá ser corrigido 1 Além de comprovada a materialidade, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor constitui penalidade que pode ser aplicada isolada ou cumulada com pena privativa de liberdade (art. 292 do CTB), como na hipótese. Seu prazo de duração varia de 2 meses a 5 anos (art. 293 do CTB) e deve ser proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. (...) (STJ. HC 478.444/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 06/06/2019). (grifei)monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do art. 49, § 1º, do CP. (art. 60, CP) Sendo assim, fixo a PENA DEFINITIVA do acusado em 6 meses de detenção, 10 dias-multa, à razão de 1/30 salário mínimo nacional vigente à época do fato, atualizado, e 2 meses de prazo de suspensão da habilitação. 3.2. Regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do CP c/c o art. 387, § 2º, do CPP) De acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, mas de análise afeta ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014) Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020). Pois bem. O réu ficou preso por 2 dias, o que não impacta no regime inicial. Sendo assim, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “c”, do CP). Condições do regime aberto (art. 36 do CP e art. 115 da LEP): a) permanecer em casa durante o repouso noturno (entre 20h e 6h); b) sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados pelo empregador ou pela jornada de trabalho como autônomo;c) não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; d) comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades, e quando for determinado. 3.3. Substituição da pena e “sursis” penal (arts. 44 e 77 do CP) Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (art. 44, § 2.º, do CP), consistente na prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, diante da gravidade concreta do crime e da condição econômica do agente, a qual deverá ser revertida ao Conselho da Comunidade (art. 45, § 1º, CP). Deixo de efetuar a substituição determinada no art. 312-A do CTB 2 , uma vez que inexistem entidades, ou atividades similares, na Comarca capazes de atender o condenado, e para – eventualmente – não incorrer em reformatio in pejus indireta 3 , na medida em que a prestação pecuniária me parece menos rigorosa que a prestação de 2 Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) II - trabalho em unidades de pronto- socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) IV - outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) 3 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INOCORRÊNCIA. 1. "A proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais ampla do favor rei, traduz- se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, se agrave a situação do recorrente, em relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador. Proíbe-se, outrossim, a reformatio in pejus indireta, para impedir que, nos casos em que a decisão impugnada pelo acusado é anulada pelo Tribunal, a nova decisão venha a ser mais gravosa aos interesses da defesa. Esse princípio, no Brasil, embora seja positivado no art. 617 do CPP, não encontra previsão constitucional" (AgRg no REsp n. 1.843.524/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.). 2. Contudo, "não há falar-se em reformatio in pejus na decisão mais gravosa para o acusado se, havendo apelado o Ministério Público, ficou prejudicado seu recurso em razão de provimento daquele interposto pelo réu quanto a questão preliminar" (HC n. 371.739/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 2/2/2017). É o caso dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.676.110/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.) (grifei)serviços comunitários, ainda que a pena privativa de liberdade tenha permanecido idêntica à aplicada anteriormente 4 . Com isso, fica prejudicada a aplicação dos sursis penal (art. 77, caput, do CP). 3.4. Prisão (art. 387, § 1.º, do CPP) Poderá o réu apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução processual, além do que os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP não estão presentes. 3.5. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP) Descabe cogitar de arbitramento de reparação mínima, por falta de pedido na denúncia (eventual requerimento exclusivo nas alegações finais não se presta ao desiderato legal), o que viola o devido processo legal (STJ 5 ), e por conta do bem jurídico tutelado. 4 [...] 1. Esta Corte firmou entendimento de que "não há reformatio in pejus indireta se na sentença posterior à anulada não for ultrapassado o quantum da pena anteriormente imposta, ainda que sejam revistos os fundamentos empregados na dosimetria" (AgRg no AREsp n. 2.134.865/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022, grifei). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.288.935/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023.) 5 PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma4. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). A despeito da revogação do benefício (seq. 209), não se fala em restituição dos valores recolhidos a título de prestação pecuniária (seqs. 151, 152 e 155) 6 , de modo que determino, imediatamente, a sua transferência ao Conselho da Comunidade local, consoante outrora deliberado (seq. 300.1). Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a condenação ao TRE (art. 15, III, da CF c/c o tema 370-STF 7 ); b) expeça(m)-se a(s) guia(s) de execução definitiva(s) necessária(s) e procedam- se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; c) remetam-se os autos para o Contador Judicial e, após, intime-se o réu para pagamento das custas processuais e eventual pena de multa, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) (grifei). 6 [...] em razão da própria natureza da prestação pecuniária paga como condição da suspensão condicional do processo, tendo em vista seu caráter alimentar, não repetível, pois, consoante se vê da proposta do aludido sursis, o pagamento da prestação pecuniária que o paciente espera reaver foi destinado a instituições públicas ou privadas de assistência social. (...) (AgRg no RHC 24.689/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., j. em 15/12/2011, DJe 10/02/2012) 7 Tese: A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.d) comunique-se o CONTRAN e o respectivo DETRAN, a respeito da suspensão de habilitação ou de permissão para dirigir, nos termos do art. 295 do CTB, ou insira-se a anotação no RENAJUD, se possível; e) cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, sendo o acusado pessoalmente (art. 392, CPP). Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 23 de junho de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito 2025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 23 de Junho de 2025 às 06h19min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: EMERSON FERREIRA DE SOUZA, filiacao OLGA MARIA FERREIRA DE SOUZA. para instruir o(a) 0014803-70.2020.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 22 de Junho de 2025 às 23h59min: Emerson Ferreira de Souza Juizados Criminais - SIJEC Olga Maria Ferreira de SouzaNome da mãe: Eleuterio Jose Sodre de SouzaNome do pai: Tit. eleitoral: 12/04/1971 Nascimento: R.G.:5.435.534-3 CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Endereço: Av. Gabriel de Lara, Nº733 - Prox. Ao Forum Bairro: Centro Paranaguá / PRCidade: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Paranaguá 2003.0001306-2 Termo Circunstanciado Número único:0001994-44.2003.8.16.0129 Data de registro:09/05/2003 Data da infração:08/02/2003 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:19/02/2004 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Prescrição Artigo sentença:ART 147-AMEAÇA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:08/04/2004 Data assistente de acusação: Data defesa: Data do réu (rol dos culpados): 08/04/2004 Arquivamento Data: 29/06/2005 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.015Emissão: 23/06/20252025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Paranaguá 2003.0001412-3 Termo Circunstanciado Número único:0002099-21.2003.8.16.0129 Data de registro:19/05/2003 Data da infração:19/03/2003 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:04/03/2004 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Prescrição Artigo sentença:ART 147-AMEAÇA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:19/04/2004 Data assistente de acusação: Data defesa: Data do réu (rol dos culpados): 19/04/2004 Arquivamento Data: 22/04/2005 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Paranaguá 2003.0001413-1 Termo Circunstanciado Número único:0002100-06.2003.8.16.0129 Data de registro:19/05/2003 Data da infração:19/03/2003 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 129-LESÃO CORPORAL Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Pág.: 2 deOráculo v.2.46.015Emissão: 23/06/20252025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Data sentença:04/03/2004 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Prescrição Artigo sentença:ART 129-LESÃO CORPORAL Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:15/03/2004 Data assistente de acusação: Data defesa: Data do réu (rol dos culpados): 15/03/2004 Arquivamento Data: 23/07/2004 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Paranaguá 2010.0000537-2 Termo Circunstanciado Número único:0014245-50.2010.8.16.0129 Data de registro:23/06/2010 Data da infração:12/12/2009 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 129-LESÃO CORPORAL Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:07/07/2010 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Renúncia ao direito de representação/queixa Artigo sentença:ART 129-LESÃO CORPORAL Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:19/07/2010 Data assistente de acusação: Data defesa: Data do réu (rol dos culpados): 19/07/2010 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.015Emissão: 23/06/20252025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Arquivamento Data: 04/10/2010 EMERSON FERREIRA DE SOUZA Sistema Projudi OLGA MARIA FERREIRA DE SOUZANome da mãe: ELEUTERIO JOSÉ SODRÉ DE SOUZANome do pai: Tit. eleitoral: 12/04/1971 Nascimento: R.G.:45342573 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUA Endereço: AVENIDA GABRIEL DE LARA, 733 - CASA FDS Bairro: PARANAGUÁ / PRCidade: Juizado Especial Criminal de Paranaguá - Paranaguá Termo Circunstanciado Número único:0015025-38.2020.8.16.0129 Assunto principal:Contravenções Penais Assuntos secundários: Data registro:19/06/2020 Data arquivamento:05/08/2022 Fase: Status: Arquivado Data infração:18/06/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: LCP, ART 42: Perturbação do sossego - Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I com gritaria ou algazarra; Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:01/08/2022 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 01/08/2022 Data processo:01/08/2022 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0001701-44.2021.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0001302-15.2021.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Pág.: 4 deOráculo v.2.46.015Emissão: 23/06/20252025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0002882-80.2021.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Juizado Especial Criminal de Paranaguá - Paranaguá Termo Circunstanciado Número único:0015637-73.2020.8.16.0129 Assunto principal:Contravenções Penais Assuntos secundários: Data registro:17/07/2020 Data arquivamento:05/10/2021 Fase: Status: Arquivado Data infração:17/07/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: LCP, ART 21: Vias de fato - Praticar vias de fato contra alguem Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:16/07/2021 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 16/07/2021 Data acusação:26/07/2021 Juizado Especial Criminal de Paranaguá - Paranaguá Termo Circunstanciado Número único:0002948-21.2025.8.16.0129 Assunto principal:Desacato (art. 331) Assuntos secundários:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data registro:31/03/2025 Data arquivamento: Fase: Status: Ativo Data infração:30/03/2025 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Pág.: 5 deOráculo v.2.46.015Emissão: 23/06/20252025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia Foi denunciado?:Não EMERSON FERREIRA DE SOUZA Sistema Projudi OLGA MARIA FERREIRA DE SOUZANome da mãe: ELEUTERIO JOSÉ SODRÉ DE SOUZANome do pai: Tit. eleitoral: 12/04/1971 Nascimento: R.G.:45342573 / SSP838.707.419-53CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: AVENIDA GABRIEL DE LARA, 733 - CASA FUNDOS Bairro: JOÃO GUALBERTOPARANAGUÁ / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0000834-51.2021.8.16.0129 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:09/02/2021 Data arquivamento:06/03/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:08/02/2021 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data recebimento:15/07/2021 Data oferecimento:17/03/2021 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:15/09/2022 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 15/09/2022 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.015Emissão: 23/06/20252025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data processo:26/09/2022 Prisão Local de prisão: Data de prisão:08/02/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:09/02/2021 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Inquérito Policial Número único:0004496-23.2021.8.16.0129 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Dano Data registro:08/07/2021 Data arquivamento: Fase: Status: Ativo - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0005356-24.2021.8.16.0129 Data infração:07/07/2021 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: CP, ART 163: Dano - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão: Data de prisão:08/07/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:09/07/2021 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0000835-36.2021.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Pág.: 7 deOráculo v.2.46.015Emissão: 23/06/20252025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Número único:0005356-24.2021.8.16.0129 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:14/08/2021 Data arquivamento:15/05/2024 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:14/08/2021 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Contra a mulher Assuntos secundários:Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Ameaça Data recebimento:20/08/2021 Data oferecimento:20/08/2021 Imputações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:14/02/2022 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei ''Maria da Penha'' - ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Tempo de pena:0 anos, 3 meses, 0 dias Artigo/Pena: Lei ''Maria da Penha'' - ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Tempo de pena:0 anos, 3 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:0 anos, 3 meses, 15 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Pág.: 8 deOráculo v.2.46.015Emissão: 23/06/20252025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Suspensão Condicional da Pena Efeitos da Condenação Efeito 1:ART: 91, I - obrigação de indenizar o dano causado pelo crime - Fixo indenização mínima à vítima no valor de R$ 550,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados do fato, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:14/02/2022 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Tempo de pena:3 anos, 0 meses, 0 dias Artigo/Pena: Código Penal - ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Tempo de pena:0 anos, 6 meses, 0 dias Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:14/02/2022 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 140: Injúria - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro Tempo de pena:0 anos, 6 meses, 0 dias Artigo/Pena: Código Penal - ART 163: Dano - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia Tempo de pena:0 anos, 6 meses, 0 dias Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:30/09/2022 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 14/02/2022 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei ''Maria da Penha'' - ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Tempo de pena:0 anos, 3 meses, 0 dias Artigo/Pena: Lei ''Maria da Penha'' - ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Tempo de pena:0 anos, 3 meses, 0 dias Pág.: 9 deOráculo v.2.46.015Emissão: 23/06/20252025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:0 anos, 3 meses, 15 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Suspensão Condicional da Pena Efeitos da Condenação Efeito 1:ART: 91, I - obrigação de indenizar o dano causado pelo crime - Fixo indenização mínima à vítima no valor de R$ 550,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados do fato, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 30/09/2022 Data processo:06/12/2022 Suspensão Condicional da Pena - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 30/09/2022 Início: 06/12/2022 Término: Medida: Descrição: Recolhimento Domiciliar no período noturno e nos dias de folga Período: 2 anos Situação: P/ EXECUÇÃO Observação: a) Recolher-se a partir das 20h em sua moradia para repouso noturno e nos dia de folga. Suspensão Condicional da Pena - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 14/02/2022 Início: 15/02/2022 Término: Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 2 anos Situação: P/ EXECUÇÃO Observação: d) Comparecer mensalmente ao Juízo de Direito da Vara de Execução ou Criminal competente, para informar e justificar suas atividades. Suspensão Condicional da Pena - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 30/09/2022 Início: 06/12/2022 Término: Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 2 anos Situação: P/ EXECUÇÃO Observação: d) Comparecer mensalmente ao Juízo de Direito da Vara de Execução ou Criminal competente, para informar e justificar suas atividades. Pág.: 10 deOráculo v.2.46.015Emissão: 23/06/20252025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 2 anos Situação: P/ EXECUÇÃO Observação: b) Não se ausentar da cidade onde reside, por mais de sete dias, sem autorização judicial. Suspensão Condicional da Pena - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 14/02/2022 Início: 15/02/2022 Término: Medida: Descrição: Recolhimento Domiciliar no período noturno e nos dias de folga Período: 2 anos Situação: P/ EXECUÇÃO Observação: a) Recolher-se a partir das 20h em sua moradia para repouso noturno e nos dia de folga. Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 2 anos Situação: P/ EXECUÇÃO Observação: b) Não se ausentar da cidade onde reside, por mais de sete dias, sem autorização judicial. Prisão Local de prisão: Data de prisão:14/08/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:14/08/2021 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:14/08/2021 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:26/11/2021 Motivo soltura:Revogação de Prisão Preventiva 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0014803-70.2020.8.16.0129 Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data registro:07/06/2020 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Pág.: 11 deOráculo v.2.46.015Emissão: 23/06/20252025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Status: Ativo Data infração:06/06/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data recebimento:01/02/2022 Data oferecimento:06/07/2020 Imputações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:28/10/2024 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: CTB (Código de Trânsito Brasileiro) - ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Tempo de pena:0 anos, 6 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:0 anos, 6 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Efeitos da Condenação Efeito 1:ART: 92, III - inabilitação para dirigir veículo - 2 meses de prazo de suspensão da habilitação. Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 28/10/2024 Início: 28/10/2024 Término: Pág.: 12 deOráculo v.2.46.015Emissão: 23/06/20252025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 1039.00 Observação: Prestação pecuniária, no valorde 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, diante da gravidade concreta do crime e da condição econômica do agente, a qual deverá ser revertida ao Conselho da Comunidade (art. 45, § 1º, CP). Suspensão do Processo - Art. 89 da Lei 9.099/95 Início: 13/05/2022 Término: 02/08/2024 Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 2 anos Condições: Mensalmente Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Medida: Descrição: Prestação pecuniária - Guia de Recolhimento de Custas Situação: NÃO CUMPRIDA Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 1 ano 4 meses Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 2 anos Situação: CUMPRIDA Prisão Local de prisão: Data de prisão:07/06/2020 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:08/06/2020 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0001700-59.2021.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações EMERSON FERREIRA DE SOUZA Sistema SEEU OLGA MARIA FERREIRA DE SOUZANome da mãe: ELEUTERIO JOSÉ SODRÉ DE SOUZANome do pai: Pág.: 13 deOráculo v.2.46.015Emissão: 23/06/20252025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tit. eleitoral: 12/04/1971 Nascimento: R.G.:45342573 / SSP838.707.419-53CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: Avenida Gabriel de Lara, 733 Bairro: João GualbertoPARANAGUÁ / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Paranaguá - TJPR - Paranaguá Execução da Pena Número único:4000202-20.2022.8.16.0129 Assunto principal:Pena Restritiva de Direitos Assuntos secundários: Data registro:08/12/2022 Data arquivamento:10/05/2023 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:31/01/2023 Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Paranaguá 00053562420218160129/20 21 Processo Criminal Comarca/Vara: 2058 - 2ª Vara Criminal de Paranaguá Número Único:0005356-24.2021.8.16.0129 Número da Ação Penal:00053562420218160129/2021 Data do Delito:14/08/2021 Artigo(s): ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) (4° Fatos). Data da Sentença:30/09/2022 Trânsito em Julgado em:06/12/2022 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:0a3m15d Valor da Multa:0.0 Pág.: 14 deOráculo v.2.46.015Emissão: 23/06/20252025.0457797-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Dias/Multa: 0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena:EM 20/01/2023 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 23/06/2025 06:19:35 Número do relatório:2025.0457797-8 Em 23 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0014803-70.2020.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 5 4 4 Pág.: 15 deOráculo v.2.46.0Emissão: 23/06/202515

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 17 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes