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"0015057-76.2022.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Giovani Alves De Lima e outros x Rafael Paludo e outros

ID: 301239051

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015057-05.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI ALVES DE LIMA STHEPHANY HARGER RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

RAFAEL PALUDO ROSSIELI MEZZOMO

Conclusão

Advogados:

MARCOS FLÁVIO DE OLIVEIRA

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RONALDO PORTUGAL BACELLAR FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - …

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Ernestina Aparecida Alberton x Banco Inbursa S.A.

ID: 324218676

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015057-58.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA APARECIDA ALBERTON

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0015057-58.2025.8.16.0035 Processo: 0015057-58.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$35.252,09 Autor(s): ERNESTINA APARECIDA ALBERTON Réu(s): BANCO INBURSA S.A. 1. Com relação à gratuidade processual, a Constituição Federal prevê que a parte deve comprovar efetiva insuficiência de recursos. Veja-se: Art. 5º, inciso LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; destaquei Em igual sentido, é o entendimento jurisprudencial do Colendo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros econômicos para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção. Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto” (TJPR - 17ª C.Cível - 0061425-75.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.03.2022). (TJPR - 17ª C.Cível - 0019033-86.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.06.2022) destaquei Inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa, de modo que a parte deve colacionar ao processo elementos quem comprovem a alegada situação de hipossuficiência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 2.006.172/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) destaquei 1.1. Posto isso, DETERMINO que a parte postulante, em 15 (quinze) dias, junte ao processo TODOS os documentos que relaciono abaixo, a fim de que comprove efetiva insuficiência de recursos: 1.1.1. Comprovante de renda dos últimos três meses (holerites ou certidão emitida pelo INSS). Em caso de desemprego, deverá colacionar ao processo cópia da CTPS; 1.1.2. Extratos bancários dos últimos três meses e de todas as instituições bancárias que a parte tenha vínculo; 1.1.3. Faturas de cartão de crédito também dos últimos três meses e de todos os cartões em nome da parte; 1.1.4. Extrato das três últimas Declarações de Imposto de Renda ou certidão que comprove a não declaração; 1.1.5. Extrato acerca dos veículos em nome da parte emitido pelo DETRAN/PR; e 1.1.6. Comprovantes de eventuais despesas extraordinárias. Por oportuno, consoante ao acima explicitado, consigno que a não juntada de TODOS os documentos acima importará em não concessão da benesse requerida. Subsidiariamente, deverá COMPROVAR a impossibilidade de fazê-lo. 2. Desde logo, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), AUTORIZO o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC. 3. Em igual prazo e sob pena de extinção, deverá colacionar aos autos procuração válida, eis que aquela de mov. 1.4 não possui assinatura certificada por autoridade competente. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Giovani Alves De Lima e outros x Rafael Paludo e outros

ID: 309892988

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015057-05.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI ALVES DE LIMA STHEPHANY HARGER RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

RAFAEL PALUDO ROSSIELI MEZZOMO

Conclusão

Advogados:

MARCOS FLÁVIO DE OLIVEIRA

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RONALDO PORTUGAL BACELLAR FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0015057-05.2021.8.16.0001 Na petição de mov. 163.1, pede a parte Ré a redesignação da audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que não obteve êxito na intimação das testemunhas por si arroladas na petição de mov. 135.1. Além disso, requer a realização de buscas para a localização das testemunhas, bem como a modificação da modalidade da audiência para virtual ou híbrida, dado que o Réu reside em Chapecó-SC. INDEFIRO o pedido. Conforme prescreve o artigo 455, caput e § 1º, do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ocorre que a parte Ré alega que não conseguiu intimar suas testemunhas sem apresentar qualquer prova de que ao menos intentou efetivar a intimação, ônus que lhe cabia, conforme prescreve o § 1º mencionado acima. Assim, não há justificativa para que se proceda à intimação judicial das testemunhas ou à busca de endereços e, consequentemente, mantenho a audiência na data designada. Anote-se o endereço atualizado do Requerido Rafael Paludo, conforme contestação de mov. 89.1. Uma vez que este reside na cidade de Chapecó, autorizo-o a participar da audiência de instrução e julgamento de forma virtual. Anoto, de outro lado, que sua presença não é obrigatória, na medida em que poderá ser representado por seu procurador, salientando que somente a colheita de depoimento pessoa dos Autores é que foi deferida em decisão de saneamento de mov. 126.1. Isto posto, modifique-se a modalidade da audiência para semipresencial e disponibilize-se o link de acesso à sessão virtual. Anoto que os demais participantes do ato deverão comparecer presencialmente. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Sertaneja De Armazéns Gerais Ltda. x Andrea Da Silva Neves e outros

ID: 325398672

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Paranaguá - Acervo 3a Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015057-53.2014.8.16.0129

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERTANEJA DE ARMAZéNS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANDREA DA SILVA NEVES CESAR AUGUSTO DA FONTOURA NEVES LEANDRO DA SILVA NEVES LEO DA SILVA NEVES PALMIRA LABES DA FONTOURA NEVES

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO DE FIGUEIREDO DEMETERCO

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GUILHERME BROTO FOLLADOR

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JOSÉ RODRIGO SADE

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ANTENOR DEMETERCO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: par-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015057-53.2014.8.16.0129 Processo: 0015057-53.2014.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Responsabilidade dos sócios e administradores Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): SERTANEJA DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Réu(s): Andrea da Silva Neves Cesar Augusto da Fontoura Neves Leandro da Silva Neves Leo da Silva Neves Palmira Labes da Fontoura Neves DECISÃO I – RELATÓRIO 1. Previamente ao saneamento do feito, determinou-se a intimação dos réus para se manifestarem sobre os novos documentos apresentados pela autora (mov. 578.1) e os réus requereram a concessão de prazo (mov. 581.1), que foi concedida (mov. 587.1). 2. Antes de chegar ao fim o prazo concedido aos réus, o advogado da autora juntou aos autos petição assinada pelos advogados das partes, requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, sob o fundamento de que as partes estão tentando chegar a um acordo, ainda que parcial, o que poderá “reduzir enormemente a complexidade que a discussão judicial tomou” (mov. 588.1). O pedido foi indeferido (mov. 590.1) e as partes, em única petição, opuseram embargos de declaração contra a decisão de indeferimento de suspensão do feito (mov. 593.1). Em seguida, os autos retornaram. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Recebo os embargos de declaração do mov. 593.1, eis que tempestivos. 2. Não há intimação da parte embargada a ser realizada, visto que as partes opuseram os embargos de forma conjunta, sendo a petição assinada pelos advogados das partes (mov. 593.1). 3. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas são cabíveis quando a decisão judicial apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 4. As partes opuseram embargos de declaração contra a decisão do mov. 590.1, alegando a existência de omissão na decisão do mov. 590.1; que a decisão do mov. 590.1 indeferiu o pedido de suspensão formulado sem analisar os fundamentos legais invocados por meio da petição do mov. 588.1, reiterando os fundamentos anteriormente indicados; que a petição conjunta, requerendo a suspensão, foi elaborada pelas partes com a finalidade de que as partes possam encontrar pontos de convergência que permitam reduzir a complexidade das demandas existentes entre as partes, não havendo motivo para o indeferimento da suspensão; que as partes formularam o mesmo pedido junto ao juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca (vara em que também existem ações envolvendo as partes) e o pedido foi deferido. Ao final, requereram o conhecimento a provimento dos embargos, para sanar a omissão apontada e, em consequência, determinar a suspensão do processo (mov. 593.1 e 593.2). 5. Da análise dos autos, verifica-se a omissão apontada. 6. De fato, a decisão do mov. 590.1 apenas indeferiu o pedido de suspensão, sem analisar os fundamentos legais indicados pelas partes, quais sejam, artigos 190, 313, II e 357, §2º, do Código de Processo Civil (mov. 588.1). 7. São os fundamentos das partes, para suspensão, estando todos os artigos indicados contidos no Código de Processo Civil: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; Art. 357. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. 8. Da leitura dos artigos anteriormente mencionados e da melhor análise dos autos, revela-se possível a suspensão do processo, conforme requerido pelas partes. 9. A suspensão do processo é possível pela convenção das partes. Ainda, o Código de Processo Civil, prevê, em seu artigo 3º, §2º e §3º, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, devendo a solução consensual de conflitos ser estimulada pelo juiz, inclusive no curso do processo judicial: Art. 3º § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. 10. Sendo assim, uma vez existente a possibilidade da suspensão do processo pela convenção das partes, que a solução consensual de conflitos deve ser estimulada pelo juiz e que as partes formularam pedido de suspensão para o fim de tentativa de celebração de acordo e colocar fim ao processo, ainda que de forma parcial, a revogação da decisão do mov. 590.1 e o acolhimento dos embargos de declaração, com o fim de deferir o pedido de suspensão do processo são as medidas que se impõem. III – DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos no mov. 593.1, com o fim de REVOGAR a decisão do mov. 590.1 e DEFERIR a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Registre-se. Intimem-se. Do prosseguimento do feito 1. Com o decurso do prazo concedido no tópico anterior, se apresentada minuta de acordo pelas partes, retornem para sentença. Caso contrário, intimem-se os réus, conforme provimento do mov. 587.1. 2. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

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Associação De Servidores Municipais De Fazenda Rio Grande - Assmuf e outros x Jose Juarez Tavares

ID: 262043043

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0090193-06.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE FAZENDA RIO GRANDE - ASSMUF EVALDO RIBEIRO

Polo Passivo:

JOSE JUAREZ TAVARES

Conclusão

Advogados:

CERES EMILIA GUBERT DEMOGALSKI

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FERNANDO ZENATO NEGRELE

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KATIANA MORES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0090193-06.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pagamento Indevido Agravante(s): A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0090193-06.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pagamento Indevido Agravante(s): ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE FAZENDA RIO GRANDE - ASSMUF (CPF/CNPJ: 00.791.123/0001-98) Avenida Brasil, 2227 sala 01 - bairro - Eucaliptos - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-470 - E-mail: assmuf@hotmail.com - Telefone(s): (41) 9527-0616 EVALDO RIBEIRO (RG: 65280868 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.446.849-60) Avenida Brasil, 2227 Sala 01 - Eucaliptos - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-074 - E-mail: assmuf@gmail.com - Telefone(s): (41) 99631-1460 Agravado(s): JOSE JUAREZ TAVARES (RG: 57069953 SSP/PR e CPF/CNPJ: 814.691.959-68) Rua Angola, 314 - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-170 - E-mail: jjtavares1@yahoo.com.br Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE FAZENDA RIO GRANDE – ASSMUF e EVALDO RIBEIRO em face da decisão de mov. 37.1, que suspendeu os efeitos de reunião de assembleia realizada na associação agravante, na qual deliberada a destituição do agravado do cargo de tesoureiro, proferida nos autos de ação de declaração de nulidade de ato jurídico e obrigação de fazer autuada sob n. 0008427-45.2023.8.16.0038, movida por JOSÉ JUAREZ TAVARES. Os agravantes se insurgem sob os fundamentos de que: a) há inépcia da inicial quanto ao procedimento instaurado pelo agravado, pois manejou ação declaratória pelo rito comum, ao passo que deveria ter se valido de ação de prestação de contas; b) a decisão recorrida é ultra petita, pois modifica questão já “transitada em julgado” (houve decisão anterior que indeferiu a tutela antecipatória) e o pedido do agravado era relacionado tão somente à sua função de tesoureiro, logo, não foi adequada a suspensão, pelo Juízo a quo, de toda a reunião extraordinária realizada em 27/04/2023; c) a decisão recorrida é também ultra petita por deixar de observar a existência de ação de exigir contas n. 0008427-45.2023.8.16.0038, previamente ajuizada, e por ignorar a suspeita de prevenção acusada pelo Projudi e certificada no mov. 10.1; d) a ata da reunião extraordinária da agravante, realizada em 27/04/2023, possui nove páginas, com várias deliberações relacionadas a associados e a terceiros (Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande/PR, CLINIPAN, NOSSA SAÚDE, Restaurante ASSMUF, eventos públicos ASSMUF, Escritório de Contabilidade, Processos Judiciais CLINIPAM, Processos Judiciais COOPER CARD, etc), pelo que a determinação judicial para “suspensão dos efeitos” evidencia a incongruência e desconexão; e) o agravado invadiu a sede da agravada e retirou documentos, ameaçou e ofendeu funcionários e membros da Diretoria, antes da reunião controvertida, o que consta no processo criminal 0015057-20.2023.8.16.0038; f) na oitiva perante a autoridade policial o agravado teria confessado as referidas práticas; g) os agravantes possuem várias provas de desvios cometidos pelo agravado na gestão das contas da associação; h) assembleias posteriores aquela controvertida ratificaram as providências tomadas, tendo seguido os procedimentos do artigo 39 do Estatuto associativo; i) o agravado, após a prolação da decisão liminar recorrida, invadiu a sede da agremiação, descumprindo ordem restritiva de nela adentrar, proferida no processo criminal supracitado. Ao final, requereu a reforma da decisão recorrida, para que seja reconhecida a impossibilidade de seu cumprimento, declarando-se a permanência do que decidido na reunião extraordinária outrora suspensa, inclusive em razão da aprovação e demais providências autorizadas em reuniões extraordinárias e Assembleias Gerais ASSMUF posteriores. Preparo regular (movs. 1.59/1.60). Efeito suspensivo indeferido no mov. 11.1. Contraminuta não apresentada (mov. 15.1). É o relatório. Converto o julgamento em diligência. Com base nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, intimem-se os agravantes para, em dez dias, manifestarem-se sobre a aparente impossibilidade de conhecimento parcial do mérito recursal – especialmente no tocante às matérias reproduzidas na contestação e que ainda não foram analisadas pelo Juízo de primeiro grau –, a fim de não se incorrer em supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO BOJO DA AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. TÓPICOS NÃO CONHECIDOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERENTE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0043208-47.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: EVANDRO PORTUGAL - J. 09.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FIM DE DETERMINAR O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. PLEITO PELA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SOB A TESE DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO PROVIMENTO. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE NESTA CORTE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0021101-38.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 27.05.2024) Transcorrido o ínterim, nova conclusão para julgamento. Curitiba, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Desembargadora Substituta Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0015057-76.2022.8.13.0672" – Página 2 de 2

Giovani Alves De Lima e outros x Rafael Paludo e outros

Ernestina Aparecida Alberton x Banco Inbursa S.A.

Giovani Alves De Lima e outros x Rafael Paludo e outros

Sertaneja De Armazéns Gerais Ltda. x Andrea Da Silva Neves e outros

Associação De Servidores Municipais De Fazenda Rio Grande - Assmuf e outros x Jose Juarez Tavares