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Resultados para "0015228-52.2023.8.26.0602" – Página 2 de 2

Cleuseli Schmidt x Daniela Guedes Dos Santos

ID: 291747240

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ibaiti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002386-11.2020.8.16.0089

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSELI SCHMIDT

Polo Passivo:

DANIELA GUEDES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA JUNIOR

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BRIGIDA MARIA SILVA CESCA

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RAPHAEL RODRIGUES DE MORAES

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ANA CAROLINE DENK DE MELLO E SILVA

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CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: iba-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002386-11.2020.8.16.0089 Processo: 0002386-11.2020.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.505,94 Exequente(s): CLEUSELI SCHMIDT Executado(s): Daniela Guedes dos Santos 1 - Considerando que os bens que guarnecem a residência são, em regra, impenhoráveis, indefiro o pedido, nos termos do art. 833, II do CPC. Neste sentido é a jurisprudência do TJPR: "MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. EXCEÇÕES. VEÍCULOS DE TRANSPORTE, OBRAS DE ARTE, ADORNOS SUNTUOSOS, BEM COMO AQUELES EM DUPLICIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA PENHORA E ADJUDICAÇÃO, COM EXCEÇÃO DOS BENS DUPLICADOS. DECISÃO QUE VIOLOU DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMPENHORABILIDADE. Segurança parcialmente concedida. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002800-77.2022.8.16.9000 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 06.02.2023)(grifei)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. PENHORA DE SOFÁ E BALCÃO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. BENS IMPENHORÁVEIS. PATRIMÔNIO MÍNIMO. DIGNIDADE DO EXECUTADO. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALOR DOS BENS. PADRÃO MÉDIO CONSTATADO. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003783-13.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 01.07.2022)(grifei)". "RECURSO INOMINADO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL [...] IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTA NA LEI Nº 8.009/90 QUE SE ESTENDE AOS BEM MÓVEIS QUE SE MOSTREM INDISPENSÁVEIS, EXCETO OS EXCEDENTES E OS SUPÉRFLUOS ? SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015228-86.2013.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 02.02.2016) (TJ-PR - RI: 001522886201381600180 PR 0015228-86.2013.8.16.0018/0 (Acórdão), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 02/02/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2016) - grifou-se." O pedido veio desacompanhado de qualquer indício que a exceção à regra (adornos suntuosos e bens em duplicidade) encontra-se presente no caso em análise, motivo pelo qual o indefiro. 2 – Em relação às consultas aos sistemas Sisbajud, Infojud, Sniper e CVM, observo que já houve consulta ao Sniper ao mov. 79.1, sendo a ultima consulta realizada via Sisbajud ao mov. 93.1. Ademais, a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários com vistas ao bloqueio de ativos é medida inócua, uma vez que a pretensão pode ser obtida via convênio SISBAJUD. 3 – Defiro o pedido retro. Proceda-se a penhora “online” (art. 835, I, do CPC) pelo sistema SISBAJUD, devendo a Secretaria elaborar a minuta de bloqueio, e posteriormente consultar o sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias, para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo, o mesmo servirá como termo de penhora, intimando-se o executado para ciência. Prazo: 05 (cinco) dias (Art. 854, §3º do CPC). 4- Intime-se PESSOALMENTE a executada para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de poder ser aplicada a multa determinada em seu parágrafo único. 5 - Proceda-se a inclusão do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, via SerasaJud, nos termos requeridos ao mov. 128.1. Em relação ao protesto do título, é dever da parte autora diligenciar com essa finalidade. 6 - Com as respostas, intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias . Diligências necessárias. Ibaiti, 28 de abril de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

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Banco Pan S.A. x Jorge Luis Pacheco Barbosa

ID: 293962988

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0015228-35.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

JORGE LUIS PACHECO BARBOSA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LORENA DE SOUZA BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)…

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Nelita Francisca De Freitas x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 305601943

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015228-20.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELITA FRANCISCA DE FREITAS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

MARIA JÚLIA VILLANELO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen…

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Caio Augusto Ferreira Fernandes x Hurb Technologies S.A.

ID: 301145770

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015228-37.2023.8.16.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

MARIANNE SUELEN SOARES DA SILVA CORIMBAVA

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OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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THAYNÁ CAROLINE RIBEIRO ARAN WILLEMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Condomínio Residencial Monte Bello x Uhoton Lopes Severino

ID: 262425906

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015228-74.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MONTE BELLO

Polo Passivo:

UHOTON LOPES SEVERINO

Conclusão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO MACIEL WINTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz…

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Processo nº 0015228-15.2025.8.16.0035

ID: 324859346

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de São José dos Pinhais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0015228-15.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MACHADO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6350 Autos nº. 0015228-15.2025.8.16.0035 Processo: 0015228-15.2025.8.16.0035 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): x 1 – Avoco os presentes autos. 2 – Homologo o presente flagrante, vez que preenche pontualmente os requisitos insculpidos nos artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como pelo fato de ter sido demonstrado, ao menos em tese e por ora, que o autuado x foi preso em flagrante logo após ter, supostamente, injuriado sua genitora x, além de ter, aparentemente, resistido à execução de ato legal, perfazendo, pois, as condutas previstas no artigo 140 do Código Penal, combinado com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), e artigo 329 do Código Penal. 3 – Em parecer retro, o douto representante do Ministério Público manifestou pela concessão de liberdade provisória, cumulada com a aplicação de medidas cautelares ao autuado, bem como pelo deferimento do requerimento de aplicação de medidas protetivas feito pela vítima. 4 – De fato, a exegese da Lei nº 12.403/2011, sopesada a realidade dos fatos contidos nestes autos, não demanda a segregação cautelar do autuado. Pois da análise dos fundamentos previstos no artigo 312, primeira parte, do CPP (garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), dos pressupostos legais previstos no artigo 312, segunda parte, do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e das condições de admissibilidade (art. 313, do CPP), parece viável e mais benéfica a aplicação de Medidas Cautelares diversas da Prisão. Assim, nos termos dos artigos 310, inciso III, 282, in fine, e 319, todos do CPP, concedo ao autuado x a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA e lhe aplico as seguintes MEDIDAS CAUTELARES: a) comparecimento periódico mensal (uma vez por mês) em juízo, para informar e justificar suas atividades, até que seja recebida a denúncia ou arquivado o feito (art. 319, inciso I, do CPP); b) proibição de manter contato, diretamente ou por interposta pessoa, com a vítima e seus familiares, vez que, por circunstâncias relacionadas ao delito, deve o autuado deles permanecer distante, a fim de evitarem-se eventuais ameaças ou constrangimentos de qualquer espécie àquelas pessoas (art. 319, inciso III, do CPP); c) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização prévia deste juízo, devendo sempre comunicar seu endereço ou qualquer alteração no mesmo, sob pena de revelia; (art. 319, inciso IV, do CPP). Ainda, advertindo-se lhe sobre as consequências jurídicas em caso de eventual descumprimento das medidas cautelares impostas (artigos 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do CPP). 5 – Ainda, diante dos fatos expostos no auto de prisão em flagrante, bem como pelo requerimento de mov. 1.14, com fundamento no artigo 22 da Lei nº 11.340/2006, CONCEDO as Medidas Protetivas à vítima x, devendo o autuado: a) não se aproximar da vítima e de seus familiares, bem como de eventuais testemunhas por, no mínimo, 200 (duzentos) metros de distância (artigo 22, inciso III, alínea ‘a’, da Lei nº 11.340/2006); b) não realizar contato com a vítima, seus familiares e eventuais testemunhas, por qualquer meio de comunicação, bem como frequentar os mesmos lugares que sabe serem frequentados pelas vítimas (ex.: residência) (artigo 22, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’, da Lei nº 11.340/2006). Deixo de aplicar outras medidas, por entender não serem necessárias no presente caso, visto que as demais medidas protetivas e cautelares parecem serem suficientes para resguardar a segurança e integridade da vítima, sem prejuízo de revisão pelo Juízo da Vara Especializada. Vinque-se que, no tocante ao pedido relacionado a separação de corpos, trata-se medida judicial envolvendo cônjuges ou companheiros, bem como que, em relação à solicitação de afastamento do lar, a vítima esclareceu que seu filho, ora autuado, não reside mais no mesmo imóvel que ela. 6 – Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA em favor do autuado x, pondo-se o em liberdade imediatamente se, por al, não estiver preso. 7 – Comunique-se os Delegados de Polícia, o Comandante do 17º BPM e o Chefe de Inteligência da Guarda Municipal acerca da imposição das medidas protetivas em favor das vítimas para adoção das providências cabíveis no sentido de viabilizar seu imediato socorro e prisão do acusado, caso verificada eventual desobediência à ordem judicial; 8 – Notifique-se a vítima acerca da presente decisão, bem como cientifique-se de que deve ela evitar contato ou a aproximação do suposto agressor, por qualquer meio, pois as medidas poderão ser revogadas; 9 – Notifique-se o requerido, ora autuado, acerca da presente decisão, bem como a respeito das consequências em caso de não cumprimento das determinações judiciais, nos termos do artigo 20, da Lei 11.340/2006, e dos artigos 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal; 10 – Junte-se cópia da presente decisão nos autos de pedido de medida protetiva relacionados; 11 – Encerrado o plantão judiciário, redistribua-se à Vara especializada. 12 – Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 13 de julho de 2025. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

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Localiza Rent A Car S/A x Industria E Comercio De Laticinios Pereira Ltda Me

ID: 262197919

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010823-41.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS PEREIRA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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MATHIAS ALT

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ALMIR ROGERIO DENIG BANDEIRA

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PABLO LORENZATTO

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JAQUELINE CRISTINA FRANTZ

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KAREN MIDORI GELLER UMETSU

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0010823-41.2025.8.16.0000. AGRAVANTE : LOCALIZA RENT A CAR S/A. AGRAVADO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0010823-41.2025.8.16.0000. AGRAVANTE : LOCALIZA RENT A CAR S/A. AGRAVADO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS PEREIRA LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CÉSAR GHIZONI DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 182, XIX, DO RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Localiza Rent a Car S/A, com o objetivo de reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito Dr. Marcelo Marcos Cardoso (mov. 20.1), que deferiu tutela de urgência em favor da parte Agravada, nos seguintes termos: a) suspender a exigibilidade dos débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2023 e 2024, vinculados ao veículo de propriedade da Autora; b) determinar à Ré Localiza Rent a Car S/A a regularização da titularidade do veículo no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00; c) expedir ofício ao DETRAN/PR para que suspenda, com urgência, os lançamentos tributários indevidos em nome da autora e adote as providências necessárias à exclusão de sua inscrição em dívida ativa. Indeferido o pedido liminar ( mov. 24.1/TJ), foram os autos redistribuídos a essa Câmara Cível em razão da competência relativa à matéria tributária (art. 110, I, a, RITJPR). Na sequência, vieram conclusos. É o relatório. II. DECISÃO Procedo ao julgamento monocrático, por se tratar de recurso prejudicado em decorrência da perda superveniente do interesse recursal. O art. 932, III, do Código de Processo Civil autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...].” No mesmo sentido, dispõe o artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, adiante transcrito: “Art. 182. Compete ao Relator: [...]; XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível; [...].” Ao compulsar os autos de origem pelo sistema PROJUDI, constatou-se que a ação nº 0015228-32.2024.8.16.0170 foi sentenciada, com resolução do mérito, em 03.04.2025. (mov. 61.1 dos autos originários). Portanto, houve a perda superveniente do objeto do recurso e, consequentemente, do interesse recursal, situação que impede o seu conhecimento, eis que flagrantemente prejudicado. Sobre o tema, assim se manifesta Nelson Nery Junior: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.” (in Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072). Caso similar foi julgado por este E. Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE PRORROGAÇAO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DO FEITO. PLEITO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AGRAVANTE/AUTORA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0017862-60.2023.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 31.05.2023) Com base nestes fundamentos, o presente Agravo de Instrumento se tornou prejudicado, sendo imperioso seu não conhecimento, eis que a prolação da sentença ensejou a perda superveniente do objeto recursal. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do objeto recursal, o que faço com esteio nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil e 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, datado eletronicamente. César Ghizoni Desembargador Substituto

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Heraldo Lichtenberg x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 315456256

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022190-05.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HERALDO LICHTENBERG

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR FERNANDO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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JEAN CARLOS ANDRADE

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RAFAEL NIKOLAS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0022190-05.2025.8.16.0019 Processo: 0022190-05.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$75.000,00 Autor(s): HERALDO LICHTENBERG Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR FERNANDO RODRIGUES Heraldo Lichtenberg ajuizou a presente ação de desfazimento do negócio com obrigação de fazer contra o DETRAN e Fernando Rodrigues através da qual objetiva o desfazimento do negócio jurídico celebrado entre as partes e transferência dos pontos das multas e pagamento de ressarcimento de danos. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que o valor atribuído à causa foi de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Assim, decorrido o prazo de 5 anos previsto no artigo 23 da Lei n° 12.153/09, é da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 2º, §4° da Lei n. º 12.153/2009. Ainda, nos termos do artigo 5º, II, da mesma lei, podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, bem como as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Na mesma medida, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o litisconsórcio passivo do órgão da administração direta com particular não afasta a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM (VARA CÍVEL) AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PELA INCLUSÃO DO DETRAN/PR NO PÓLO PASSIVO.PERTINÊNCIA. AÇÃO MOVIDA EM DESFAVOR DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PARTICULAR NÃO RETIRA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITADO. EXEGESE DO § 4º, ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CASCAVEL. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 8ª C. Cível em Composição Integral - CC - 1054758-3 - Cascavel - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Unânime - J. 09.05.2014) (TJ-PR - CC: 10547583 PR 1054758-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Guimarães da Costa, Data de Julgamento: 09/05/2014, 8ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 1386 06/08/2014) Destaquei EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO COMUM - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ORDINÁRIA - POLO PASSIVO - PESSOA NATURAL - LITISCONSÓRCIO - ESTADO DE MINAS GERAIS 1. A Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e obedece, como regra geral, a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), pelo tipo de procedimento (critério processual) e pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). 3. A presença, como litisconsorte passivo do Estado, de pessoa natural, não altera a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. 4. "É admissível a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, seja este pessoa natural ou jurídica, nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública". (Incidente de Assunção de Competência n. 0053667.03.2017.8.19.0000, TJRJ, Relator Des. Alexandre Freitas Câmara, j. 18.02.2020). 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo suscitado. (TJ-MG - CC: 10000205633092000 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 26/11/2020, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2020) Destaquei CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública – Litisconsórcio passivo entre a Fazenda Pública e particular que, por si só, não afasta a competência prevista na Lei nº 12.153/2009 – Competência absoluta em razão do valor da causa e da participação no polo passivo da Fazenda Pública, que se estende ao particular – Enunciados do FONAJE que não são vinculantes, servindo apenas de orientação não mandatória – Precedentes da Câmara Especial – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJ-SP - CC: 00152282020208260000 SP 0015228-20.2020.8.26.0000, Relator: Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 01/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 01/06/2020) Destaquei Assim, considerando que no presente caso a ação foi ajuizada contra o Detran em litisconsórcio passivo com particular e que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, resta evidente a incompetência deste juízo para a análise do feito. Pelas razões expostas, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste juízo da Vara da Fazenda Pública e determino a distribuição do feito para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

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