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"0015490-06.2022.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Daniele Prates Pereira x Chefe Da Divisão De Perícia Médica Do Departamento De Saúde Do Servidor Do Estado Do Paraná

ID: 319630818

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0015490-67.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE PRATES PEREIRA

Polo Passivo:

CHEFE DA DIVISãO DE PERíCIA MéDICA DO DEPARTAMENTO DE SAúDE DO SERVIDOR DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MATHEUS PRATES PEREIRA

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LUCIANO REZENDE

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DIRCEU DIMAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0015490-67.2025.8.16.0001 Processo: 0015490-67.2025.8.16.0001 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Legitimidade - Autoridade Coatora Valor da Causa: R$1.518,00 Impetrante(s): DANIELE PRATES PEREIRA Impetrado(s): Chefe da Divisão de Perícia Médica do Departamento de Saúde do Servidor do Estado do Paraná 1. Trata-se de Mandado de Segurança c/c pedido liminar impetrado por DANIELE PRATES PEREIRA, em face de ato atribuído ao Chefe da Divisão de Perícia Médica do Departamento de Saúde do Servidor do Estado do Paraná. A impetrante, professora da Unioeste – Campus de Francisco Beltrão, diagnosticada por laudos médicos como portadora de Transtorno do Espectro Autista, pleiteia a redução de sua jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo de vencimento, fundamentando seu direito na legislação constitucional e infraconstitucional protetiva da pessoa portadora de deficiência. Afirmou que, após perícia realizada em 19/03/2025, a própria Divisão de Perícia Médica reconheceu seu enquadramento como Pessoa com Deficiência, tendo recomendado adequações funcionais. Informou que o pedido de redução de carga horária foi negado sob a justificativa de inexistência de norma estadual específica. Sustentou que tal negativa configura omissão estatal inconstitucional, violando direitos fundamentais à saúde, dignidade e acessibilidade plena. Requereu, em sede liminar, a redução imediata da jornada em 50%, sem redução de vencimentos, até o julgamento definitivo da demanda, além da concessão da segurança ao final. Na seq. 16, determinou-se a intimação da impetrante para se manifestar em relação à competência deste Juízo. À seq. 18, a impetrante requereu que seja declinada a competência. É o breve relatório. Passo a decidir. De acordo com o artigo 5º, inciso II, da Resolução n. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é expresso ao atribuir às Varas da Fazenda Pública para processar e julgar os mandados de segurança, veja-se: Artigo 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: (...) II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; No presente caso, a autoridade impetrada — Chefe da Divisão de Perícia Médica do Departamento de Saúde do Servidor do Estado do Paraná — exerce atribuições no âmbito da administração pública estadual, vinculada diretamente ao Estado do Paraná. Assim, tratando-se de demanda proposta contra ato de autoridade estadual, a competência para o processamento e julgamento do presente mandado de segurança é da Vara da Fazenda Pública. Diante do exposto, ante a incompetência deste Juízo, remeta-se o feito a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, nos termos do artigo 5º, I, da Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de julho de 2025. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito

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Município De Foz Do Iguaçu/Pr x Cicero Manoel Gomes e outros

ID: 275353339

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015490-77.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Polo Passivo:

CICERO MANOEL GOMES IMOBILIARIA PETROPOLIS LTDA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA CANZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915…

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Daniele Prates Pereira x Chefe Da Divisão De Perícia Médica Do Departamento De Saúde Do Servidor Do Estado Do Paraná

ID: 317684008

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0015490-67.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE PRATES PEREIRA

Polo Passivo:

CHEFE DA DIVISãO DE PERíCIA MéDICA DO DEPARTAMENTO DE SAúDE DO SERVIDOR DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MATHEUS PRATES PEREIRA

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LUCIANO REZENDE

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DIRCEU DIMAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico …

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Diego Almadaz Lenz e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 293079938

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015490-14.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALMADAZ LENZ FATIMA ALMADAZ MARLI SALETE GOULART PATRICIA DAIANE GOULART WILSON JOSé GOULART

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ALESSANDRA CELANT

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CAROLINE CHEFER DE LIMA

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MARCELO RICARDO URIZZI DE BRITO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0015490-14.2024.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Exequente(s): DIEGO ALMADAZ LENZ FATIMA ALMADAZ Marli Salete Goulart Patricia Daiane Goulart WILSON JOSÉ GOULART Executado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. 1. Indefiro o pedido do mov. 59.1, de intimação a Executada para indicação de bens à penhora, isto porque não há qualquer utilidade no feito. Assim, a fim de evitar a prática de atos processuais inúteis, o que se faz com base no princípio da celeridade e economia processual, o Juízo deve ponderar pela oportunidade na prática de qualquer diligência, a qual não se vislumbra no feito. 2. É necessário advertir que, em que pese o princípio da cooperação (CPC, art. 6º), é dever exclusivo da parte Exequente a indicação de bens à penhora, isto porque a execução se move ao seu interesse. Assim, uma vez que não resta evidenciada a ocultação patrimonial pela parte contrária, não é cabível que a Executada seja compelida a indicar bens que não possui. 3. Manifeste-se a parte Exequente sobre o prosseguimento do feito, de forma objetiva em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com base artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. Consigne-se, ademais, que a formulação ou repetição de pedidos genéricos e incompatíveis com os princípios norteadores da via eleita, bem como a ausência de indicação de bens concretos e viáveis à constrição judicial, poderão ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, por inexistência de bens penhoráveis aptos a garantir a execução. 4. Apresentada manifestação da parte Exequente ou decorrido o prazo determinado, voltem-me conclusos. Int. Hugo Michelini Júnior JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Foz do Iguaçu, 05 de junho de 2025. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

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Yelum Seguros S.A x Enéas De Souza Junior

ID: 312261759

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0015490-09.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

ENéAS DE SOUZA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ CASTILHO

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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ELIANA TAVARES PAES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0015490-09.2021.8.16.0001 Processo: 0015490-09.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$87.474,87 Autor(s): YELUM SEGUROS S.A Réu(s): ENÉAS DE SOUZA JUNIOR SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por LIBERTY SEGUROS S/A, em face de ENÉAS DE SOUZA JUNIOR, visando o ressarcimento de R$ 68.161,92 pagos ao locador de um imóvel em razão do inadimplemento contratual do réu, que deixou de pagar aluguéis e encargos previstos em contrato de locação garantido por seguro-fiança. A seguradora, após indenizar o locador, sub-rogou-se nos direitos de cobrança, conforme previsto no artigo 786 do Código Civil. Pugna pela procedência da demanda, com a condenação do requerido ao pagamento do valor devido. A ré, representada pela Defensoria Pública, apresentou embargos a monitória (mov.222.1) alegando, em preliminar, nulidade da citação. No mérito, apresentou contestação por negativa geral, sem impugnação específica dos fatos narrados na inicial. Impugnação a contestação em mov.225.1. Intimadas as partes quanto as provas que desejam produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (mov.229.1-230.1). Os autos vieram conclusos. Relatados. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Nulidade da Citação A Defensoria Pública alega nulidade da citação por editalícia, tendo em vista que não foram esgotados os endereços conhecidos nos autos. Compulsados os autos, verifica-se que todas as diligências necessárias para localização do paradeiro da ré foram intentadas pela parte autora, sem êxito. Veja-se que foram promovidas buscas do endereço dos réus junto aos sistemas eletrônicos Renajud, Infojud, Bacenjud, bem como, expedido ofícios para empresas energia elétrica, todas infrutíferas, o que culminou com a decisão de mov. 202.1. Cumpre mencionar, que a citação por edital é cabível nas situações previstas no art. 256 do NCPC. No caso em análise, apresenta-se ignorado e incerto o endereço do réu. Além do mais, o direito da parte em ser citada pessoalmente deve ser compatibilizado com os Princípios da Duração Razoável do Processo e Celeridade Processual, de forma que não se permaneça indefinidamente a procura da parte ré. Assim, afasto a preliminar arguida. Mérito A controvérsia cinge-se à pretensão da parte autora, Liberty Seguros S/A, de obter a constituição de título executivo judicial para cobrança de valores pagos ao locador de imóvel em razão do inadimplemento do réu, Enéas de Souza Junior, no âmbito de contrato de locação garantido por seguro-fiança. Pois bem. No caso dos autos, a autora instruiu a petição inicial com documentos que comprovam a contratação do seguro-fiança, a inadimplência do locatário, a efetiva indenização ao locador e a sub-rogação nos direitos de cobrança. Foram anexadas planilhas de indenização, relatórios de vistoria do imóvel, orçamentos de reparos e comprovantes de pagamento, os quais demonstram de forma clara e objetiva o cumprimento da obrigação securitária e o prejuízo suportado pela seguradora. A jurisprudência é firme no sentido de que, a comprovação da prestação do serviço de garantia e do pagamento da indenização é suficiente para configurar o direito de regresso da seguradora. A sub-rogação legal prevista no artigo 786 do Código Civil legitima a autora a pleitear judicialmente o ressarcimento dos valores pagos, substituindo-se ao locador na titularidade do crédito. Vejamos: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO DE PARTE DA MATÉRIA DEDUZIDA. CONHECIMENTO PARCIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO TÁCITA DA BENESSE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. N. 1.721.249/SC. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO ESCRITO QUE REGE A RELAÇÃO JURÍDICA LOCATÍCIA. SEGURO FIANÇA. PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA GARANTIDORA DO CONTRATO. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. PROVAS QUE CORROBORAM A VERACIDADE DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (...) A relação jurídica locatícia está amparada em contrato escrito no qual restou estabelecido como garantia locatícia o seguro fiança (inc. III do art. 37 da Lei n. 8.245/91).4. Dos Autos, verifica-se que o descumprimento contratual pelo Apelante/Locatário no contrato firmado com a Segurada/Locadora e, então, garantido pela Apelada permitiu a reversão do sinistro indenizável.5. Dos Autos consta a prova do pagamento de indenização securitária pela garantidora Apelada em favor da Segurada/Locadora, fato que, então, legitima a sub-rogação da Seguradora/Apelada nos direitos correspondentes à Segurada/Locatária em face do Apelante nos termos da cláusula 9ª (Nona) do contrato.6. Não bastasse, o Apelante não apresentou qualquer meio idôneo de prova que demonstrasse o pagamento do débito, vale dizer, não há recibo ou similar que, então, prove a quitação dos débitos locatícios. Deste modo, o Apelante não logrou êxito em comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do Direito da Parte Autora, ônus que lhe competia, nos termos do inc. II do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).7. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 8. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido, e, nesta extensão, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0028888-57.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 25.06.2024). Diante do conjunto probatório robusto e da ausência de elementos que desconstituam o direito alegado, resta evidenciado o inadimplemento do réu e o consequente direito da autora ao ressarcimento dos valores pagos. Assim, presentes os requisitos legais, é cabível a constituição do título executivo judicial, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, com a consequente procedência do pedido inicial. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória e consequentemente, improcedentes os embargos opostos, a fim de constituir em favor da autora/embargada título executivo judicial no valor de e R$ 68.161,92 (sessenta e oito mil, cento e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), com incidência de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, e corrigidos pela média do INPC/IGP-DI desde a data desta sentença, até 28.08.2024, quando, posteriormente, apenas incidirá a taxa SELIC até o pagamento (CC, art. 406, § 1º). Diante da sucumbência integral, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerido, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Curitiba, data da assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Daniele Prates Pereira x Chefe Da Divisão De Perícia Médica Do Departamento De Saúde Do Servidor Do Estado Do Paraná e outros

ID: 324392202

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0015490-67.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE PRATES PEREIRA

Polo Passivo:

CHEFE DA DIVISãO DE PERíCIA MéDICA DO DEPARTAMENTO DE SAúDE DO SERVIDOR DO ESTADO DO PARANá ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MATHEUS PRATES PEREIRA

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LUCIANO REZENDE

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DIRCEU DIMAS PEREIRA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0015490-67.2025.8.16.0001 Processo: 0015490-67.2025.8.16.0001 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Legitimidade - Autoridade Coatora Valor da Causa: R$1.518,00 Impetrante(s): DANIELE PRATES PEREIRA Impetrado(s): Chefe da Divisão de Perícia Médica do Departamento de Saúde do Servidor do Estado do Paraná ESTADO DO PARANÁ 1. O mandado de segurança é ação de base constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Seu procedimento está disciplinado na Lei 12.016/09, que prevê, em seu artigo 7°, III, a possibilidade de concessão de liminar quando “houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir da impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Destarte, tem-se que para a concessão da medida liminar faz-se necessária a congruência de dois requisitos, a plausibilidade do direito alegado e o perigo advindo da demora na prestação da tutela jurisdicional. Neste sentido, anote-se a lição de Hely Lopes Meirelles: “A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial se concedida a final (art. 7°, II). Para a concessão da liminar devem concorrer dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo não importa prejulgamento, não afirma direitos nem nega poderes à administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustentando provisoriamente os efeitos impugnados. (...) A liminar não é uma liberalidade da justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausente os requisitos de sua admissibilidade”. (grifo nosso). (Mandado de Segurança. 25 ed. Malheiros, p. 76-77). No caso em baila, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da liminar pretendida. Explica-se. Como se vê, a impetrante é servidora da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), exercendo a função de docente com dedicação exclusiva desde de 2010. No ano de 2024, foi diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), razão pela qual ingressou com o processo administrativo, autuado sob o protocolo nº 23.615.459-9, requerendo a redução da sua jornada de trabalho. Ocorre que, em virtude da existência de lacuna normativa no âmbito estadual, o pedido foi indeferido (mov. 1.5), em observância ao princípio da legalidade que rege a Administração Publica. A respeito do princípio da legalidade, impende destacar que a legalidade administrativa se distingue, em partes, da legalidade aplicada às relações entre particulares, sendo ainda mais restrita. Isso porque, por lidar com direitos e bens da coletividade, a Administração Pública está sujeita a regime jurídico próprio, distinto daquele que tutela as relações privadas. As diferenças entre esses regimes jurídicos são inúmeras, estando a Administração, em sua atuação, sujeita à observância obrigatória a uma série de princípios, e, em especial, àqueles expressos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No que se refere especificamente à legalidade, a diferença de maior relevância entre esses regimes jurídicos (público e privado) reside no fato de que o particular pode agir onde a lei não proíbe, enquanto que a Administração somente pode agir quando autorizada por lei. Veja-se que a diferença é substancial, pois, enquanto um tem liberdade de fazer tudo o que a lei não veda, o outro somente pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Sobre a matéria leciona Luiz Roberto Barroso: “No regime jurídico de direito privado, vigoram princípios como o da livre iniciativa e da autonomia da vontade. As pessoas podem desenvolver qualquer atividade ou adotar qualquer linha de conduta que não lhes seja vedada pela ordem jurídica. O particular tem liberdade de contratar, pautando-se por preferências pessoais. A propriedade privada investe seu titular no poder de usar, fruir e dispor do bem. As relações jurídicas dependem do consenso entre as partes. E a responsabilidade civil, como regra, é subjetiva. Violando um direito na esfera privada, seu titular tem a faculdade de defendê-lo e para tanto deverá ir a juízo requerera atuação do Estado no desempenho de sua função jurisdicional. Já o regime jurídico de direito público funda-se na soberania estatal, no princípio da legalidade e na supremacia do interesse público. A autoridade pública só pode adotar, legitimamente, as condutas determinadas ou autorizadas pela ordem jurídica. Os bens públicos são, em linha de princípio, indisponíveis e, por essa razão, inalienáveis. A atuação do Estado na prática de atos de império independe da concordância do administrado, que apenas suportará as suas conseqüências, como ocorre na desapropriação. Os entes públicos, como regra, somente poderão firmar contratos mediante licitação e admitir pessoal mediante concurso público. E a responsabilidade civil do estado é objetiva. Violada uma norma de direito público, o Estado tem o poder-dever – não a faculdade – de restabelecer a ordem jurídica violada”. (Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, os conceitos fundamentais e a construção de um novo modelo. Saraiva, 2009, fls. 56/57, grifei). É essa também a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a ideia expressa de forma lapidar por Hely Lopes Meirelles (2003:86) e corresponde ao que já vinha explícito no artigo 4o da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei”. (...) Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei. (...)” (DI PIETRO, 2019, p. 214-215). Veja-se que não se nega o enquadramento da impetrante como pessoa com deficiência, razão pela qual devem lhe ser assegurados os direitos que lhe são inerentes, em especial aqueles constantes na Lei Federal nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na Lei Estadual nº 18.419/2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. Contudo, especificamente na esfera estadual, a lei apenas previu a possibilidade de redução de jornada de trabalho para funcionário público que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida (Artigo 63 da Lei nº 18.419/2015), nada dispondo, porém, acerca do servidor público portador de deficiência. Outrossim, em que pese o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha fixado entendimento de que aos "servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990”, verifica-se que, na espécie, a matéria discutida quando da apreciação do Tema nº 1.097, dizia respeito à possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício, matéria a qual, embora apresente similitude, diverge da discutida nesses autos. Dessa forma, ante a lacuna existente no âmbito estadual, em atenção ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública, conforme discorrido alhures, não se constata a existência de irregularidades na decisão administrativa proferida pela Divisão de Perícia Médica do Departamento de Saúde do Servidor do Estado do Paraná apta a ensejar a redução de jornada pretendida. Destarte, ao menos em sede de cognição sumária, indefiro o pedido liminar. 2. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo desta decisão. Em seguida, apresente-lhe cópia da decisão e da petição inicial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que reputar necessárias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 3. Dê-se ciência do feito à procuradoria da pessoa jurídica a que pertence a autoridade coatora, qual seja, Estado do Paraná, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 4. No mais, cumpram-se as disposições pertinentes da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

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Município De Maringá/Pr x Bombas Ziober e outros

ID: 327778298

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015490-78.2009.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

BOMBAS ZIOBER MARCIA ZIOBER DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE MARQUES JUNIOR

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GERALDO NILTON KORNEICZUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0015490-78.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$32.911,19 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): BOMBAS ZIOBER ESPÓLIO DE CECILIA REIS ZIOBER Marcia Ziober do Nascimento Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de execução fiscal movida por Município de Maringá/PR, inicialmente em face de BOMBAS ZIOBER, posteriormente com a inclusão da sócia MARCIA ZIOBER DO NASCIMENTOe do ESPÓLIO da sócia CECILIA REIS ZIOBER. Oportunizado com que a Fazenda Pública se manifestasse acerca da nulidade na inclusão das sócias no polo passivo, esta refutou a tese. Decido. II. Da nulidade da decisão de redirecionamento da execução à sócia MARCIA ZIOBER DO NASCIMENTO e ao ESPÓLIO da sócia CECILIA REIS ZIOBER. Em que pese o referido requerimento de redirecionamento (mov. 44.1) ter sido deferido com base na dissolução irregular da empresa (“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”), tem-se este por nulo, vez que não restaram cumpridos os requisitos para tanto. Como já antecipado na decisão de mov. 149.1, em relação à sócia Márcia Ziober, apesar de a mesma ter sido responsável pela administração da sociedade à época de parte dos fatos geradores dos tributos (de 2001, 2002 e 2004), deixou de sê-lo em seguida, no ano de 2003 (mov. 42.2). Portanto, ao tempo da dissolução irregular da empresa ora presumida nos presentes autos, Márcia já não mais figurava como gerente. Nesse aspecto, importante citar o ter o da tese atribuída ao Tema 962 do Superior Tribunal de Justiça: Tema 962 STJ- O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN. Já no que tange ao espólio da coexecutada Cecília Ziober, embora esta fosse a sócia administradora quando da dissolução irregular (mov. 42.2), a mesma faleceu em 2013 (mov. 76.4), isto é, antes do pedido de inclusão do espólio no polo passivo realizado em 2016 (mov. 34.1). Nesse caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reproduzida também pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é clara no sentido de que é impossível o redirecionamento. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. SÓCIOS JÁ FALECIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. O entendimento da Corte regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que, para fins de redirecionamento contra o espólio, nas hipóteses em que a morte ocorra no curso do processo de execução, é necessário que tenha havido a prévia citação válida do devedor (ou do responsável tributário, como na hipótese dos autos). 3. Não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1773154/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.12.2018)7 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. SÓCIOS JÁ FALECIDOS. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. SÓCIO JÁ FALECIDO QUANDO DO PEDIDO DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO PROCESSO EXECUTIVO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0019752-97.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 12.08.2024) Dessa forma, as partes MARCIA ZIOBER DO NASCIMENTO e ESPÓLIO DE CECILIA REIS ZIOBER são consideradas ilegítimas para figurarem no polo passivo da execução fiscal, razão pela qual impõe-se decretar a nulidade do processo a partir do deferimento do pedido de inclusão das mesmas (mov. 44.1.). Do exposto, reconheço a nulidade processual em questão e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A MARCIA ZIOBER DO NASCIMENTO e ESPÓLIO DE CECILIA REIS ZIOBER, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 135, inciso III, contrario sensu, do Código Tributário Nacional, nos termos da fundamentação. Uma vez que a execução deverá continuar em relação à parte BOMBAS ZIOBER, excluam-se apenas MARCIA ZIOBER DO NASCIMENTO e ESPÓLIO DE CECILIA REIS ZIOBER do polo passivo da execução, com as comunicações e baixas necessárias, bem como proceda-se ao imediato levantamento das eventuais constrições existentes em seus nomes. III. A nulidade do redirecionamento implicou diretamente nos marcos para a prescrição do processo e o egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1340553/RS (julgado em 12/09/2018), submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Temas Repetitivos de ns. 566, 567, 568, 569, 570, 571) e de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de como devem ser aplicados os parâmetros estabelecidos no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), bem como a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Ademais, o art. 921 do Código de Processo Civil passou por alterações com a publicação da Lei n. 14.195/2021, de sorte que as regras nele estabelecidas para a contagem prescricional são aplicadas às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei n. 6.830/1980, o que é reconhecido pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (nesse sentido: TJPR - 5ª C.Cível - 0004811-44.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.11.2021). Desta feita, considerando que a Fazenda Pública busca incansavelmente a satisfação de seu crédito sem qualquer sucesso desde 03/02/2009 e, por se tratar de matéria de ordem pública, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente possivelmente operada nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 14.195/2021). Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Sidnei Alexandre x Estado Do Paraná

ID: 315008152

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Maringá (5ª Vara Criminal) Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0016212-53.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ALEXANDRE

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ALINE MURIEL LODIS BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - Celular: (44) 3472-2798 - E-mail: mar-12vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016212-53.2025.8.16.0017 Processo: 0016212-53.2025.8.16.0017 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): SIDNEI ALEXANDRE Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado por SIDNEI ALEXANDRE, por intermédio de Defesa constituída, em que alega, em síntese, que ausentes os motivos ensejadores da prisão, sendo possível liberdade provisória, eis que se trata de requerente com residência fixa e emprego lícito (seqs. nºs 1.1/1.3). Instado a se manifestar, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido e manutenção da prisão preventiva (seq. nº 23.1). É o breve relato. Decido. 2. Com efeito, diante da ausência de alteração do quadro fático-jurídico que embasou a decisão do Juízo que decretou a prisão preventiva, o pedido formulado pelo Ministério Público visando a manutenção da prisão do requerente merece acolhimento. Isso porque, o artigo 316, do Código de Processo Penal prevê que "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". In casu, a segregação cautelar foi decretada para garantir a ordem pública, consubstanciada na presença dos elementos fumus comissi delicti e periculum libertatis, vez que o requerente teria, em tese, cometido o delito de ameaça majorada por duas vezes, em face das vítimas (sua filha e ex-companheira), causando fundado temor nas vítimas e em seus familiares, bem como também pela gravidade do crime cometido. Portanto, nessa ordem de ideias, encontra-se devidamente justificada a necessidade de custódia do requerente para fins assegurar a integridade física e psíquica da vítima (conforme decisão fundamentada - seqs. nºs 13.1 e 24.1/24.2), dos autos sob nº 0015490-19.2025.8.16.0017), pois embora o requerente se encontre preso pelo período de 10 (dez) dias de acordo com o sistema Projudi, a conduta delituosa foi praticada em sede de violência doméstica e familiar contra mulher. Logo, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada para garantir a ordem pública e a instrução criminal: "Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". Outrossim, além do preenchimento dos requisitos mencionados, para que seja possível a decretação da prisão preventiva deve-se estar diante de uma das hipóteses previstas no artigo 313, do Código de Processo Penal, quais sejam: "a) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; b) réu condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; c) crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou d) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la". Dessa forma, tratando-se de crime doloso, praticando em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher é cabível o decreto de prisão preventiva. Isso porque, depreende-se do Boletim de Ocorrência nº 2025/782935 o seguinte (seq. nº 1.15, dos autos em apenso), vejamos: “EQUIPE ACIONADA PARA ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ONDE PESSOA DE DÉBORA VITÓRIA VITTI ALEXANDRE INFORMOU QUE SEU PAI TEM PROBLEMA DE ALCOOLISMO E EM DATA DE HOJE CHEGOU EM CASA NO BAR E COMEÇOU BRIGAR COM SEU IRMÃO QUE ESTAVA NO LOCAL E A VÍTIMA FOI TENTAR ACALMAR O AUTOR SIDNEI ALEXANDRE E NESTE MOMENTO ELE PEGOU UMA FACA E COMEÇOU AMEAÇAR A PESSOA DE DÉBORA VITÓRIA VITTI ALEXANDRE QUANDO TEVE INÍCIO UMA LUTA CORPORAL, OCASIONANDO UM PEQUENO FERIMENTO NA REGIÃO DO ABDÔMEN DA VÍTIMA, NA SEQUÊNCIA ELA FEZ CONTATO VIA 190 . A EQUIPE ESTEVE NO LOCAL E TEVE A ENTRADA AUTORIZADA PELA SOLICITANTE E FOI FEITO CONTATO COM O AUTOR QUE ESTAVA NA PARTE EXTERNA DA RESIDÊNCIA, COM SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ, ESTE FOI INDAGADO SOBRE O OCORRIDO E DADO VOZ DE PRISÃO DEVIDO A VÍTIMA TER MANIFESTADO DESEJO REPRESENTAR CONTRA O MESMO E TAMBÉM POR TER O FERIMENTO APARENTE PROVOCADO PELA FACA USADA NA DISCUSSÃO E AMEAÇA. AS PARTES FORAM ENCAMINHADAS À AUTORIDADE POLICIAL PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS”. De igual modo e oportunamente, a vítima ouvida pela Autoridade Policial, relatou que sempre foi vítima Débora de violência doméstica por parte do requerente, frisando-se que o requerente teria, em tese, praticado o delito de ameaça majorada em desfavor de sua pessoa. Inclusive, afirmou que o requerente teria, em tese, lhe ameaçado de morte afirmando que a mataria e que em seguida iria matar sua mãe (ex-companheira do requerente) e seu irmão e, ponderando, ainda, que o requerente possui problemas com bebidas alcoólicas, conforme se abstrai dos elementos de informações contidas nos autos em apenso, o que denota que algo pior poderá acontecer se não houver uma ingerência contundente por parte do Sistema de Justiça Criminal. Inclusive e não menos importante, depreende-se dos elementos de informações acostados aos autos pela Autoridade Policial que em razão dos fatos aventados aos autos, a vítima sofreu um pequeno ferimento com arma branca em razão do conflito ocorrido entre as partes, desse modo, o §2º do art. 12-C, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), dispõe que “Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso”, o que é o caso dos autos. Dessa forma, é inviável a substituição da prisão pelas medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, considerando a gravidade do delito praticado, em tese, pelo requerente, demonstrando seu descaso com a ordem pública e a lei penal, porquanto se trata de acusação gravíssima, reveladora de personalidade perigosa e dissociada das regras da vida em sociedade, o que demonstra a imperiosa necessidade da coerção cautelar, ao menos por ora. Outrossim, não há que se olvidar que crimes desse jaez causam especial repulsa e depõem contra a ordem pública, visto que a população se infla de brios e exige com veemência a repressão e a coibição de delitos como os noticiados nestes autos. Não raro, em razão da comoção social em crimes dessa natureza, populares e familiares procuram a justiça com as próprias mãos, imiscuindo-se nas tarefas do Judiciário. Nessa toada, de se grafar que o decreto de prisão preventiva não se presta apenas para prevenir a reprodução dos fatos criminosos, mas também, para acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face do crime e de sua repercussão. Logo, a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para assegurar a integridade física e psíquica da vítima, pois o requerente em liberdade demonstra uma postura com total indiferença e desrespeito com a vítima, frisando-se, ainda, que sopesa em desfavor do requerente diversos procedimento no âmbito da Lei Maria da Penha, o que poderá ser melhor analisado pelo Juízo em sede de instrução e julgamento. De igual modo, resta evidenciada que a personalidade do requerente é voltada a prática de crime de violência doméstica e familiar contra mulher e, que, em liberdade, ele poderá reiterar em práticas criminosas, ofendendo a ordem pública. Não bastasse o já exposto, a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente foi devidamente fundamentada, justificando sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, requisitos que permanecem hígidos, não havendo alteração da situação fática a afastar a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): “HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO ATACADA QUE INDICOU OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INCURSÃO SOBRE ASPECTOS RELATIVOS À PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO EM MESA, EMBORA MERITÓRIAS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0022932-24.2024.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 08.04.2024). “HABEAS CORPUS” – ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II, AMBOS DO CP, POR PELO MENOS 10 VEZES) – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – ALEGADA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR IDÊNTICOS À IMPETRAÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – NÃO CONHECIMENTO – ocorrência de cerceamento defesa, diante da ausência de defesa técnica na audiência de custódia bem como do acusado quando da escuta especializada da vítima, o que acarreta a nulidade absoluta do feito - ausência injustificada do advogado, SENDO nomeado advogado para defesa do paciente no referido ato, não havendo se falar em prejuízo à defesa do paciente - depoimento especial da infantE REALIZADO na forma do artigo 12, §2º da Lei 13.431/2017 e do artigo 217 do Código de Processo Penal – PROCEDIMENTOS LEGAIS DEVIDAMENTE OBSERVADOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS CONSIDERANDO AS PECULIARIADES DE CADA CASO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – SÚMULA Nº 52, DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0114988-13.2023.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 08.04.2024). “HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). DECRETAÇÃO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR, POR SER O PACIENTE TRANSPLANTADO RENAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS (CPP, ART. 312). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO CONTRA MENORES DE 14 ANOS DE IDADE, NA CONDIÇÃO DE TIO E PADRASTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO NÃO SÃO APTAS, POR SI SÓ, A AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0019663-74.2024.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 04.04.2024). Portanto, verifica-se que a soltura do requerente coloca em risco as vítimas, mantendo-se assim os motivos que determinaram o decreto de prisão e para garantir o cumprimento das medidas protetivas deferidas em favor da vítima Débora, vez que não foi apontado qualquer fato novo, juridicamente relevante, hábil a ensejar a reconsideração do que restou assentado na decisão da prisão preventiva. Inclusive, ao contrário do alegado pela Defesa, não vislumbro qualquer motivo hábil para revogar a prisão preventiva do requerente, sendo certo que se houve ou não o delito descrito no boletim de ocorrência e narrado pela vítima, se faz necessário melhor dilação probatória, o que será melhor apurado por este Juízo durante a instrução processual, sendo certo que eventual reconhecimento da atipicidade da conduta poderá ser melhor analisada durante o curso da ação penal intentada em desfavor do requerente. Outrossim, inexiste qualquer excesso no prazo e o processo está em andamento dentro do prazo razoável, logo, inexiste excesso de prazo na formação da culpa até o presente momento (Precedente: STJ - Habeas Corpus nº 116.126 - RS 2019/0223457-3. Ministra Laurita Vaz - Julgado: 03/10/2019). Logo, como bem ressaltado pelo Ministério Público, em sede de cognição sumária, legalmente exige-se apenas a presença de indícios para legitimar a segregação cautelar e não juízo de certeza, que deve ser apurado em eventual na instrução processual, sendo que que eventuais divergências presentes nas afirmações da vítima serão objeto de ampla discussão, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, no momento processual oportuno. No caso em voga, embora o requerente seja tecnicamente primário, conforme certidão extraída do sistema Oráculo, verifico que o requerente possui extensa ficha criminal no âmbito da Lei Maria da Penha em face de outra vítima, conforme se abstrai do Oráculo (seq. nº 6.1, dos autos sob nº 0015490-19.2025.8.16.0017), inclusive, sobreleva notar que, na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores: “Eventuais condições favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não são suficientes, por si sós, a ensejar a concessão da liberdade, se presentes os requisitos da segregação.” (STJ, HC 220.466/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5ª T., j. 07/08/2012, DJe 14 /08/2012). Imperioso destacar neste momento que, embora a Constituição Federal garanta aos indivíduos a inviolabilidade do direito à liberdade, seu próprio texto prevê a exceção em caso de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, desse modo, percebe-se a inadequação do comportamento apresentado pelo requerente às normas de convivência social, o que por si só, atenta contra a ordem pública e ao Poder Judiciário. No presente caso, portanto, estamos diante de um direito não absoluto, assim como não são os demais, permitindo-se que haja ponderação com outros valores, para se determinar no caso concreto, observando-se a proporcionalidade, qual direito deverá prevalecer na oportunidade. 3. Ante ao exposto, mantenho a prisão preventiva decretada em relação ao requerente SIDNEI ALEXANDRE, qualificado nos autos, considerando a presença dos requisitos do artigo 312 e 313, do Código de Processo Penal e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319, do Código de Processo Penal). Para tanto, procedam-se às anotações necessárias no sistema Projudi, a respeito da presente decisão. 4. Sem prejuízo, considerando o contido no Ofício Circular nº 003/2023-GP, que trata das diretrizes no tratamento de informações em processos relativos à Lei nº 11.340/06, à Secretaria para elevar o nível de sigilo dos autos para "nível médio", com urgência. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa constituída. 6. Intimem-se. 7. Diligências necessárias. Maringá, 01 de julho de 2025. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0015490-19.2025.8.16.0017

ID: 305642300

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Maringá Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0015490-19.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI ALEXANDRE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 Autos nº. 0015490-19.2025.8.16.0017 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Flagranteado(s): SIDNEI ALEXANDRE Vistos e examinados estes autos: Trata-se de comunicação de prisão em flagrante informando a prisão de SIDNEI ALEXANDRE, pela prática, em tese, do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, §9º, do Código Penal). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela conversão da prisão em flagrante do autuado em prisão preventiva (mov. 10.1). Decido. I. Da análise dos autos, verifico que a prisão em flagrante preenche os requisitos do art. 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, bem como dos arts. 304 e 306, ambos do Código de Processo Penal. Por sua vez, constato que a prisão foi efetuada nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, sendo lavrado o respectivo auto de prisão em flagrante, com a oitiva dos condutores/testemunhas e do flagranteado, o qual foi advertido de seus direitos constitucionais. Outrossim, observo que foi lavrada nota de culpa no prazo legal, com a comunicação imediata da prisão a este Juízo competente. No mais, com relação à materialidade delitiva, verifico que a mesma restou comprovada a partir do Boletim de Ocorrência nº 2025/ 782935 (mov. 1.15), bem como depoimentos da vítima e das testemunhas ouvidas em sede policial. E ainda, constam dos autos indícios suficientes de autoria que recaem sobre o autuado. Desta forma, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante, visto que preenchidas as exigências e formalidades legais. II. Por conseguinte, o art. 310 do Código de Processo Penal dispõe que, após a prisão em flagrante delito, caberá ao juiz, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Outrossim, se o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato nas condições constantes do art. 23 do Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao autuado a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação, conforme se depreende da norma prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal. Com efeito, a prisão preventiva terá lugar quando, cumulativamente, restarem preenchidos os seguintes pressupostos: a) presentes os fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal[1]; e b) não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, §6º, do Código de Processo Penal). No mais, além do preenchimento dos requisitos mencionados, para que seja possível a decretação da prisão preventiva, deve-se estar diante de uma das hipóteses previstas no art. 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (inciso I); b) réu condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado (inciso II); c) crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (inciso III); ou d) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la (parágrafo único). Vale dizer, para a decretação da prisão preventiva é necessária a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Em outros termos, além de ser necessário indícios de autoria e materialidade, também é requisito para a decretação da segregação cautelar do agente a presença de indícios de que o sujeito, em liberdade, continuará se dedicando à prática de crimes, subvertendo a ordem pública, ou então que se evada do domicílio da culpa, prejudicando a aplicação da lei penal ou até mesmo atrapalhando a instrução criminal. No presente caso, observa-se a presença dos requisitos necessários, bem como se está diante de hipóteses que a autorizam. Senão vejamos. Segundo consta dos autos, Sidnei Alexandre foi preso em flagrante no dia 21 de junho de 2025, acusado da prática dos crimes previstos no art. 129, §9º, e art. 147, §1º, ambos do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em razão de agressões e ameaças dirigidas contra sua própria filha, Débora Vitória Vitti Alexandre, no interior da residência da família, situada na Rua Guadalajara, nº 337, bairro Vila Morangueira, em Maringá/PR. A atuação policial ocorreu após acionamento via 190 pela própria vítima, que relatou que seu pai, embriagado, iniciou uma discussão com seu irmão e, quando ela tentou intervir para cessar o conflito, passou a ser ameaçada com o uso de uma faca de cozinha, ocasião em que foi atingida com um golpe superficial na região do abdômen. A equipe policial compareceu prontamente ao local, sendo autorizada a entrada pela vítima, encontrando o autuado do lado de fora da residência, ainda com sinais visíveis de embriaguez. Durante a abordagem, foi dada voz de prisão em flagrante, tendo sido apreendida a arma branca utilizada no crime. A vítima manifestou formal interesse na representação criminal, nos termos do art. 75 da Lei 9.099/95. A materialidade delitiva encontra-se evidenciada no Boletim de Ocorrência (mov. 1.15) e no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), sendo corroborada por prova testemunhal e exame da condição física da vítima. Tais circunstâncias evidenciam não apenas a materialidade e os indícios veementes de autoria, mas também a gravidade do fato, praticado em contexto de violência doméstica, envolvendo ameaça grave com emprego de faca e lesão corporal. Ressalta-se ainda que o autuado ostenta antecedentes criminais negativos, especialmente no âmbito da violência doméstica e familiar, com registros desde 2016 (Juízo de Ponta Grossa) e 2017 (Juízo de Maringá), inclusive com condenações por crimes dolosos, conforme consta na documentação acostada aos autos (mov. 6.1). Tal histórico demonstra reiteração de condutas agressivas e desrespeito às normas legais, agravando o risco de reiteração delitiva e justificando a necessidade da segregação cautelar. Observa-se que o crime imputado possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, e há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, de modo que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva mostra-se medida necessária e adequada, nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é cabível quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, como no presente caso, para assegurar a execução das medidas protetivas de urgência. A vítima, que é filha do autuado, encontra-se em evidente estado de vulnerabilidade emocional e física, sendo imprescindível garantir sua integridade, segurança e tranquilidade por meio da segregação cautelar do agressor. Neste momento processual a melhor cautela é exigida para o fim de evitar que os autuados se evadam do distrito da culpa e pratiquem novos crimes, porque em liberdade poderão encontrar os mesmos estímulos relacionados às infrações cometidas. Para o Superior Tribunal de Justiça, a garantia da ordem pública se aproxima a preservação da paz social, estando em risco quando o agente em liberdade provavelmente continuará delinquindo (HC 85.922). Tal definição encaixa-se perfeitamente ao caso sub judice, pois a liberdade do autuado neste momento pode ser um estímulo à criminalidade, descredibilizando a Justiça e ferindo a ordem pública. Outrossim, tendo em conta os fundamentos apontados, bem como a análise das circunstâncias judiciais do caso, como a gravidade em concreto dos delitos, é certo que a conversão de sua prisão em flagrante em preventiva é medida adequada a tutelar o presente caso, ante a evidente existência de perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados. Imperioso destacar neste momento que, embora a Constituição Federal garanta aos indivíduos a inviolabilidade do direito à liberdade, seu próprio texto prevê a exceção em caso de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. No presente caso, portanto, estamos diante de um direito não absoluto, assim como não são os demais, permitindo-se que haja ponderação com outros valores, para se determinar no caso concreto, observando-se a proporcionalidade, qual direito deverá prevalecer na oportunidade. Destarte, na ponderação entre a liberdade individual do autuado e a segurança e a ordem pública, que são direitos de caráter difuso e coletivo e, ao mesmo tempo, de interesse público do Estado, entendo que os segundos devem imperar sobre o primeiro, ainda mais por inexistir qualquer ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade e ao fundamento maior da dignidade da pessoa humana, ambos previsto na Constituição Federal. Como ensina o doutrinador Guilherme de Souza Nucci: “a garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social”. Ainda nas lições do autor: “entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente” (Código de Processo Penal Comentado – 7. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 603, 608 e 609). Sendo assim, configuram-se os pressupostos necessários para que seja decretada a prisão preventiva aos autuados. Ante o exposto, converto a prisão em flagrante do autuado SIDNEI ALEXANDRE, já qualificados, em prisão preventiva, o que faço como garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 310, inciso II, 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Destaque-se que esta decisão foi proferida apenas com base nas peças contidas nos autos, em cognição sumaríssima, sendo certo que poderá ser revista, ante a constatação de fatos que demonstrem a desnecessidade da medida, ou eventual cabimento de liberdade provisória ou outras medidas substitutivas. III. Por conseguinte, com base no artigo 310 do Código de Processo Penal e na Resolução nº 357 do CNJ, designo audiência de custódia para amanhã, dia 23/06/2025, às 13h30min, na modalidade presencial. III.1. Proceda-se a nomeação de Defensor Dativo conforme lista disponibilizada pela OAB local à Secretaria, que deverá ser intimado para entre 09:00 e 10:00 horas de amanhã: a) comparecer pessoalmente à 9ª SDP e manter prévio contato pessoal com o autuado; b) ou manter prévio contato por videoconferência com o autuado. Seja o que preferir, o(a) Defensor(a) deverá manter prévio contato com a 9ª SDP pelo fone: 44-3224-0675. IV. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial, com a máxima urgência. V. Na audiência será deliberado sobre as circunstâncias do cumprimento do mandado de prisão em face do(a) custodiado(a), após a entrevista do mesmo(a) e a manifestação do Ministério Público e da Defesa. VI. Autorizo o Servidor Plantonista a assinar os expedientes necessários para o cumprimento da presente decisão. VII. Cumpridos os expedientes, encaminhem-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor para que proceda a à distribuição do feito perante a uma das Varas Criminais da Comarca. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Plantonista [1] Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, §4º). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

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Monique De Oliveira Vargas x Banco Bradesco S/A

ID: 321068298

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0014360-42.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE DE OLIVEIRA VARGAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FIDELIS FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0014360-42.2025.8.16.0001 Recurso: 0014360-42.2025.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Ca… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0014360-42.2025.8.16.0001 Recurso: 0014360-42.2025.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Requerente(s): MONIQUE DE OLIVEIRA VARGAS Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A I – MONIQUE DE OLIVEIRA VARGAS interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese: a) violação do artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, defendendo que a hipossuficiência é evidente diante da complexidade dos contratos bancários e da desigualdade técnica e informacional, logo caberia ao banco produzir as provas da regularidade da cobrança, sendo devida a inversão do ônus da prova; b) violação dos artigos 373, I, e 422, do Código de Processo Civil, defendendo a ausência de comprovação da relação jurídica e da abusividade dos encargos, eis que o recorrido não apresentou contrato assinado ou documentos hábeis a comprovar a existência da relação jurídica e das condições pactuadas, e apontando o descumprimento dos deveres de boa-fé objetiva e transparência, ao não apresentar contrato claro e completo, impossibilitando o consumidor de compreender a formação da dívida e verificar se houve encargos indevidos. c) dissídio jurisprudencial em torno da necessidade de produção de prova pericial para aferição de eventuais abusividades contratuais, bem como quanto à preclusão do pedido de perícia sem que a Recorrente tivesse a oportunidade de demonstrar concretamente a necessidade dessa prova diante da complexidade da situação e da ausência de informações claras. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II – Ao julgar a Apelação Cível, o Colegiado decidiu que “3. A petição inicial está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação jurídica entre as partes e a evolução do débito, sendo desnecessária a apresentação do contrato assinado. 4. Os juros cobrados não são considerados exorbitantes ou ilegais, uma vez que estão claramente informados nas faturas e o apelante não apresentou provas específicas que contestem os valores. 5. A necessidade de produção de prova foi preclusa, pois a apelante permaneceu inerte quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir”. É o que se retira do acórdão a seguir (autos 0015490-04.2024.8.16.0001 - Ref. mov. 21.1): “Inépcia inicial / Cerceamento defesa: A parte ré/apelante alegou que a inicial é inepta, pois o Banco limitou-se a apresentar documentos genéricos, sem comprovar a efetiva utilização do cartão de crédito pela Apelante e a regularidade da cobrança. Ainda, argumentou que a ausência de contrato assinado e a falta de especificação da data de adesão ao serviço, do período de utilização do cartão e dos lançamentos individualizados impedem o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando cerceamento de defesa. Primeiramente, realça-se que em ação de cobrança, basta que o autor apresente, junto com as faturas, o demonstrativo do respectivo débito e, eventualmente, se possuir, o contrato pactuado entre as partes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que na ação de cobrança a juntada do contrato firmado entre as partes não é indispensável ao ajuizamento da ação, bastando a comprovação da relação jurídica e a existência e evolução da dívida, como no caso em tela. A propósito é como tem decidido esta Corte: (...). Ao analisar o caso em tela, verifica-se que a documentação acostada aos autos pela instituição financeira se mostra suficiente para comprovar a relação jurídica existente entre as partes e demonstra, efetivamente, a existência do débito apontado na inicial, visto que a ação foi instruída com as cópias das faturas (mov. 1.5/origem), e com o demonstrativo do débito (mov. 1.6/origem), justificando o fato do valor ter sido retirado no mesmo ato. Eventuais discrepâncias nos valores cobrados confundem-se com o mérito da ação de cobrança, conduzindo à improcedência e não à sua extinção, como pretende a Apelante. Por conseguinte, não há que se falar em inépcia da inicial e/ou cerceamento de defesa, eis que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a demonstrar a relação jurídica e a evolução do débito. Juros abusivos: A apelante sustentou que os juros cobrados são exorbitantes e ilegais, devendo ser revisados para garantir a sua função social e evitar o enriquecimento ilícito do apelado. Das faturas e demonstrativo de débito acostados à petição inicial, infere-se a evolução da dívida e os encargos cobrados. Em que pese a ausência de juntada do instrumento contratual entabulado entre as partes, nas operações de cartão de crédito, embora a taxa de juros não conste no pacto, é previamente informada ao consumidor nas próprias faturas, dando conhecimento ao correntista de qual taxa de juros será praticada caso o devedor opte por não pagar ou parcelar a fatura. No caso dos autos, consta expressamente nas faturas: (...). Além de constar no regulamento (mov. 1.4/origem), que os juros remunera são capitalizados mensalmente, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, à taxa máxima prevista para o próximo período indicado na fatura: (...). Ou seja, no contrato de cartão de crédito é informado ao correntista, pela fatura enviada mensalmente, que a ausência de pagamento integral, implicará na incidência de encargos, entre eles cobrança de IOF, juros de mora, multa e juros remuneratórios, de modo que a parte, ao não efetuar o pagamento ou ao fazê-lo a menor, adere à previsão. Assim, não merece prosperar a alegação do apelante de que os juros cobrados são exorbitantes ou ilegais, ao passo em que o apelante tece apenas argumentações genéricas quanto às abusividades, sem impugnar especificamente os valores e encargos incidentes nas faturas apresentadas. Necessidade produção de prova: A Apelante sustentou que o julgamento antecipado da lide foi prematuro, uma vez que é essencial a realização de perícia contábil para verificar se os lançamentos são compatíveis com a utilização do cartão e se os encargos foram aplicados de forma correta. Da análise dos autos extrai-se que o Juízo a quo determinou na decisão de mov. 14.1/origem, in verbis: “2. Havendo contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.Após, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem se possuem interesse na produção de provas. Caso positivo, especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo quais os fatos juridicamente relevantes que através de cada modalidade indicada pretendem demonstrar, informando também sua relevância para o desfecho da lide, sem prejuízo da apresentação de eventual proposta de transação ou do requerimento do julgamento antecipado, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos dos artigos 348 e 370, caput e p. único, do CPC. 3.1.Cabe salientar que o protesto pela produção de provas realizado na inicial e na contestação é genérico e não se confunde com o requerimento específico ora determinado, ocasião em que a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida com base na controvérsia instalada. Ainda, esclareço que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas.” A Apelante, contudo, permaneceu inerte, apenas requerendo genericamente em sede de contestação (mov. 26.1/origem) “protesta se provar por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial, provas materiais, depoimento pessoal do representante do autor, provas periciais, e depoimento de testemunhas.” Assim, o pedido de produção de prova pericial, ainda que formulado na contestação, não foi reiterado na oportunidade de especificação de provas, ocorrendo, portanto, a preclusão, conforme entendimento do STJ: (...). Cabe mencionar, ainda, que é dado ao magistrado, como destinatário da prova produzida no processo, a possibilidade de indeferir meios de prova considerados inúteis ou meramente protelatórios, devendo, desde logo, resolver o mérito quando desnecessárias outras provas, para além daquelas já constantes do caderno processual, tal como se deduz da leitura conjunta dos arts. 370, parágrafo único, e 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o mesmo entendimento, já se decidiu: (...). Sendo assim, não há razões para a reforma da sentença”. Concluiu o Colegiado que “(...) A jurisprudência é pacífica no sentido de que na ação de cobrança a juntada do contrato firmado entre as partes não é indispensável ao ajuizamento da ação, bastando a comprovação da relação jurídica e a existência e evolução da dívida, como no caso em tela. A propósito é como tem decidido esta Corte: (...).Ao analisar o caso em tela, verifica-se que a documentação acostada aos autos pela instituição financeira se mostra suficiente para comprovar a relação jurídica existente entre as partes e demonstra, efetivamente, a existência do débito apontado na inicial, visto que a ação foi instruída com as cópias das faturas (mov. 1.5/origem), e com o demonstrativo do débito (mov. 1.6/origem), justificando o fato do valor ter sido retirado no mesmo ato”. O entendimento exarado pelo Órgão Julgador encontra-se em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO ESTADUAL EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO MONOCRÁTICO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO NÃO POSSUIRIA OUTROS DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, na ação de cobrança, o contrato que deu origem à dívida não é documento essencial à propositura da demanda, sendo apenas um dos elementos de prova da relação jurídica. Nesse contexto, a suficiência dos documentos colacionados para fins de comprovação do débito constitui o próprio mérito da lide, ensejando a procedência ou improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, e não a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. (...) 3. É irrelevante, para a solução da presente controvérsia, a alegação de que a instituição financeira não possuiria outros documentos para a comprovação do fato constitutivo do seu direito, tendo em vista que, conforme já esclarecido, a eventual insuficiência da documentação detida pelo banco não permite a extinção do processo sem julgamento do mérito, demandando o exame de procedência ou improcedência dos pedidos formulados. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp n. 1.266.949/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Além disso, alterar as conclusões do Colegiado acercam da inépcia da inicial ou do cerceamento de defesa demandaria reexame das provas dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Veja-se: “(...) 3. No que diz respeito à alegação de inépcia da inicial, para acolher a pretensão recursal, seria necessário derruir a afirmação do acórdão recorrido de que não há que se falar em ausência de liame entre a causa de pedir e o pedido formulado pelo autor na exordial, o que demandaria análise dos elementos fáticos dos autos, vedada em sede de recurso especial ante o teor da Súmula 7 do STJ. (...)”. (AgInt no REsp n. 1.500.660/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) (...) 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. (...)”. (AgInt no AREsp n. 1.903.083/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) O Colegiado também deliberou que “(...) Assim, não merece prosperar a alegação do apelante de que os juros cobrados são exorbitantes ou ilegais, ao passo em que o apelante tece apenas argumentações genéricas quanto às abusividades, sem impugnar especificamente os valores e encargos incidentes nas faturas apresentadas”. Também neste tópico, a alteração das premissas firmadas pela Câmara Julgadora esbarraria nas vedações de nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é inviável, diante da incidência da Súmula 7 da Corte Superior. Confira-se: “(...) 2.2. A alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Recurso não provido.” (AREsp n. 2.912.412/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) A respeito do alegado dissídio jurisprudencial em torno da necessidade de produção de prova pericial para aferição de eventuais abusividades contratuais, bem como quanto à preclusão do pedido de perícia, o Órgão Julgador decidiu que “(...) Assim, o pedido de produção de prova pericial, ainda que formulado na contestação, não foi reiterado na oportunidade de especificação de provas, ocorrendo, portanto, a preclusão, conforme entendimento do STJ: (...). Cabe mencionar, ainda, que é dado ao magistrado, como destinatário da prova produzida no processo, a possibilidade de indeferir meios de prova considerados inúteis ou meramente protelatórios, devendo, desde logo, resolver o mérito quando desnecessárias outras provas, para além daquelas já constantes do caderno processual, tal como se deduz da leitura conjunta dos arts. 370, parágrafo único, e 355, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)”. Alterar o entendimento do Colegiado acerca da preclusão demandaria reexame das provas dos autos, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: “(...) 2. Para elidir a conclusão da Corte estadual quanto à ocorrência da preclusão, seria imprescindível a incursão no conjunto fático-probatório, incidindo, na espécie, a Súmula n. 7 deste Tribunal Superior a impedir o conhecimento do recurso especial. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.634.925/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Ademais, o entendimento do Colegiado no sentido de que “(...) é dado ao magistrado, como destinatário da prova produzida no processo, a possibilidade de indeferir meios de prova considerados inúteis ou meramente protelatórios, devendo, desde logo, resolver o mérito quando desnecessárias outras provas, para além daquelas já constantes do caderno processual, tal como se deduz da leitura conjunta dos arts. 370, parágrafo único, e 355, inciso I, do Código de Processo Civil”, está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, atraindo o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior. Confira-se: “(...) VIII - O posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que compete ao julgador, como destinatário das provas, decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, podendo, inclusive de ofício, determinar a realização daquelas necessárias ou indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, não implicando, neste caso, cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. IX - Verifica-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto, para tanto, seria necessário proceder ao revolvimento do mesmo acervo probatório já analisado, providência não autorizada em razão do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Confiram-se os julgados a respeito: (...)”. (AgInt no AREsp n. 1.835.802/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Por fim, extrai-se do acórdão acima transcrito que não houve pronunciamento da Câmara Julgadora a respeito do artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, e da tese da inversão do ônus da prova, tampouco foram opostos embargos de declaração com vistas a obter a apreciação específica de tais questões. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o Tribunal Superior: “(...) 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.718.501/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 5/6/2025.) Impende salientar, ainda, que o dissídio jurisprudencial não ficou caracterizado na forma exigida pelo artigo 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, c.c artigo 255, § 1º, do RISTJ, porquanto a mera transcrição de ementa do acórdão paradigma não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes. Para tanto, necessária a transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identificassem ou assemelhassem. Nesse sentido: “(...) 3. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.709.877/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024.) Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que seu deferimento “deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, atualmente tratada como tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/2015, além da prévia análise da admissibilidade do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão.” (STJ, TutPrv no AREsp 2082839, Rel. Min. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 24/03/2022). No caso em tela, como o recurso especial teve o seguimento negado, o pleito encontra-se prejudicado. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em vista do óbice das Súmulas 7 e 83/STJ, e 282 e 356/STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAITON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR01

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0015490-06.2022.8.26.0224" – Página 2 de 2

Daniele Prates Pereira x Chefe Da Divisão De Perícia Médica Do Departamento De Saúde Do Servidor Do Estado Do Paraná

Município De Foz Do Iguaçu/Pr x Cicero Manoel Gomes e outros

Daniele Prates Pereira x Chefe Da Divisão De Perícia Médica Do Departamento De Saúde Do Servidor Do Estado Do Paraná

Diego Almadaz Lenz e outros x Hurb Technologies S.A.

Yelum Seguros S.A x Enéas De Souza Junior

Daniele Prates Pereira x Chefe Da Divisão De Perícia Médica Do Departamento De Saúde Do Servidor Do Estado Do Paraná e outros

Município De Maringá/Pr x Bombas Ziober e outros

Sidnei Alexandre x Estado Do Paraná

Processo nº 0015490-19.2025.8.16.0017

Monique De Oliveira Vargas x Banco Bradesco S/A