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Resultados para "0015511-23.2024.8.26.0996" – Página 2 de 3

Clínica De Odontologia Rpp Ltda x Elpidio Gonçalves Do Amaral Junior

ID: 321564089

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015511-53.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLíNICA DE ODONTOLOGIA RPP LTDA

Polo Passivo:

ELPIDIO GONçALVES DO AMARAL JUNIOR

Conclusão

Advogados:

CAETANO ENGLER DAHLEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç…

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Banco Bradesco S/A x Aldozir Andretta e outros

ID: 260498727

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015511-72.2010.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALDOZIR ANDRETTA FABRICIO NICOLA ANDRETTA TRACKAR LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)…

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Carla Tatyane Vieira Marques e outros x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e outros

ID: 276466970

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015511-26.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLA TATYANE VIEIRA MARQUES ROGERIO SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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JULIO CESAR GOULART LANES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0015511-26.2024.8.16.0018 Recurso: 0015511-26.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0015511-26.2024.8.16.0018 Recurso: 0015511-26.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Recorrente(s): ROGERIO SOUZA MARQUES CARLA TATYANE VIEIRA MARQUES Recorrido(s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A Vistos. 1. Cabe a esta Turma Recursal o juízo definitivo de admissibilidade recursal, no que se inclui, dentre outros poderes, aquele de avaliar ou reavaliar a concessão às partes recorrentes do benefício da assistência judiciária gratuita, com espeque no art. 99, §7º, do CPC. 2. Em que pese o requerimento à concessão da benesse da assistência judiciária gratuita, observa-se que não há nos autos prova cabal acerca da condição de hipossuficiência da parte recorrente. Ambos os recorrentes, se classificam como vendedores, afirmam não declararem imposto de renda por se encontrarem na faixa de isenção, com isso apresentam o IRPF de 2022 e um dos autores o de 2023, juntamente aos holerites atualizados. Ademais, os autos versam sobre problemas em viagem internacional, com saída em Maringá/PR e destino Santiago/Chile, com o valor da causa ser de R$6.046,09. Segundo os documentos apresentados, cabe vislumbrar, que o autor Rogerio Souza Marques possui dois automóveis em seu nome, além de três terrenos, todos adquiridos em 2021, que formam um montante segundo o IRPF 2022 apresentado de R$ 423.000,00. Esses elementos, conjuntamente analisados, não demonstram, em primeira análise, insuficiência de recursos. O simples requerimento à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, desacompanhado de documentos com provas concretas da hipossuficiência, não é hábil a demonstrar a necessidade do benefício. Necessário, portanto, maiores esclarecimentos acerca da situação econômico-financeira da parte recorrente, vez que sua alegada condição de hipossuficiente tem presunção juris tantum, isto é, suscetível de ser elidida. 3. Nesse sentido já decidiu o STJ: “É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ” (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, T3. Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 20.3.2018); “Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, essa não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte (art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50)” (AgRg no AREsp 808673 / RJ, T4, Rel. Marco Buzzi, j. 8.2.2018); “[...] existindo fundadas dúvidas, pode o julgador determinar de ofício que a parte comprove sua condição de hipossuficiência, uma vez que a declaração firmada pela parte, de não ter condições de arcar com as custas do processo, faz presunção apenas relativa de sua condição financeira” (AgInt no AREsp 1109665 / MG, T3, Rel. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.10.2017). 4. Neste contexto, e em observância ao contido no art. 99, §2º, do CPC, intime-se as partes recorrentes, para apresentar cópia dos extratos bancários de todas suas contas bancárias correspondentes aos últimos 90 dias, esclarecendo e demonstrando, ainda, como se dá suas fontes de sustento, facultando-lhe, também, a apresentação de outras provas documentais que entender idôneas quanto ao preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita postulado, sob pena de indeferimento da benesse. Prazo: 10 (dez) dias úteis. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator

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Claudio Teruo Kikuchi x Banco Do Brasil S/A

ID: 320567056

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015511-82.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO TERUO KIKUCHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

FRANCINE CRISTINE VANES

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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TAINARA PRADO LABER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015511-82.2025.8.16.0182 Processo: 0015511-82.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$64.376,79 Requerente(s): CLAUDIO TERUO KIKUCHI Requerido(s): Banco do Brasil S/A 1. Chamo o feito À Ordem. 2. Da análise da inicial e dos documentos anexados tendo em vista que o Banco do Brasil figura no polo passivo da demanda, verifico que a parte ré possui a natureza jurídica de sociedade de economia mista, onde o Juizado da Fazenda Pública é incompetente para o processo e julgamento da causa, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.153/2009. 3. Assim, nos termos do art. 5º, I da Resolução 93/2013 do Órgão Especial do TJP, a competência é das Varas da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE MARINGÁ. PEDIDO DE REVISÃO DA CONTA DO PASEP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ. I. CASO EM EXAME1.1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá em relação à ação de conhecimento com pedido de reparação por danos materiais (revisional do PASEP) ajuizada por servidor público aposentado contra o Banco do Brasil S.A. e o Estado do Paraná, na qual o autor alega desfalque dos valores depositados em sua conta PASEP e requer a condenação dos réus ao pagamento dos valores que considera devidos. O Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá declinou a competência, entendendo que a causa possui maior complexidade, o que motivou a suscitação do conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação de revisão de valores da conta PASEP é do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá ou do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A complexidade da causa exige a realização de perícia técnica, afastando-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a divergência nos cálculos apresentados pelas partes indica a necessidade de dilação probatória para apurar eventual desfalque na conta PASEP.3.2. A Lei n° 12.153/2009 estabelece a competência dos Juizados Especiais apenas para causas de menor complexidade, o que não se aplica ao caso em exame.3.3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça reconhece a necessidade de perícia contábil em casos envolvendo contas vinculadas ao PASEP.IV. DISPOSITIVO 4.1. Conflito negativo de competência julgado improcedente, fixando-se a competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá.________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 32 e 35.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0100083-66.2024.8.16.0000 - Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 16.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0067207-58.2024.8.16.0000 - Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 30.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007269-23.2020.8.16.0017 - Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 15.04.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003858-93.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.03.2025) 4. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. 5. Intimações e diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito v

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Município De Guaratuba/Pr x 03/159/25 Anos 2009/2010/2011 e outros

ID: 280607182

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Especial de Atuação - Guaratuba - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015511-59.2014.8.16.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARATUBA/PR

Polo Passivo:

03/159/25 ANOS 2009/2010/2011 CONSTANTE EUGENIO FRUET VIVIANE SOARES BENDER

Conclusão

Advogados:

MARCELO BOM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO - GUARATUBA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO - GUARATUBA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0015511-59.2014.8.16.0088 Processo: 0015511-59.2014.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$545,06 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 03/159/25 ANOS 2009/2010/2011 CONSTANTE EUGENIO FRUET representado(a) por FERNANDO ROSLINDO FRUET Viviane Soares Bender Para os fins e nos moldes do Projeto ora instituído e respeitando entendimentos jurisdicionais diversos, é o entendimento desta Corregedoria-Geral da Justiça, a ser aplicado pela equipe de magistrados da UEA, que a Fazenda Pública Municipal seja isentada do pagamento das custas, observando que o presente Projeto tem como objeto a análise e extinção conforme os critérios estabelecidos na Resolução 547/2024-CNJ, se for o caso, dos processos executivos fiscais municipais que tiverem perdido sua condição de ação por falta de interesse de agir. Embora em princípio o regramento processual estabeleça que são devidas custas no caso de extinção por ausência de condição da ação, o contexto concreto dos processos que serão extintos durante a execução deste Projeto tem contorno bastante diferente do que o usualmente encontrado, pois a causa da perda do interesse de agir é superveniente, determinada por alteração normativa, à propositura das ações. Note-se inclusive a referência de que as fazendas municipais tinham a obrigação de propor essas ações na época, inclusive diante de eventual risco de enfrentar imputações de improbidade administrativa. Na época em que os municípios ingressaram com os executivos fiscais, anteriormente à definição do Tema 1184-STF e da edição da Resolução 547-CNJ, as ações preenchiam as condições previstas, e a Fazenda Municipal tinha a obrigação de proceder o ajuizamento das ações independentemente do baixo valor do crédito em contrapartida ao alto custo do processo para o Poder Judiciário, inclusive diante da possibilidade de eventual questionamento a respeito de improbidade administrativa, não se podendo considerar agora existente uma relação de causalidade. “Mesmo em face da adoção do princípio da sucumbência, há situações que não se conformam com sua incidência. Em determinados casos a aplicação do princípio da sucumbência gerará distorções e injustiças. Isto é conhecido pela jurisprudência em várias situações, e gera a aplicação do princípio da causalidade ou do princípio do interesse. Pelo princípio da causalidade a responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários não leva em consideração a vitória processual como critério principal, mas, sim, a inevitabilidade da ação e a responsabilidade e a necessidade do ajuizamento da demanda. (...) A adoção do princípio da causalidade para determinadas situações atende ao reconhecimento do interesse de agir na propositura da demanda” Em uma interpretação sistemática do ordenamento, considerando o regramento de isenção de custas a fazenda pública nos casos de extinção por prescrição intercorrente da execução (art. 921, § 5º, do CPC), mostra-se imperativo concluir que também deva ser isentado de sucumbência nos casos de extinção por perda superveniente do interesse de agir decorrente de fator que não pode ser atribuído à Fazenda Pública, situações em que o processo demanda tempo de trabalho das unidades durante tempo menor dos que nos casos de aguardar o transcurso integral do prazo da prescrição intercorrente. Além disso, reconhecendo a importância do desenvolvimento de estratégias e procedimentos para racionalizar o fluxo das execuções fiscais, o CNJ firmou a Portaria Conjunta 05/2024, acompanhado do TJSP, do TJBA, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, durante Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça realizada no período da manhã em 02/04/2024. Ato esse chancelado pelo CNJ e que em seu artigo 6º admite a ausência de condenação da Fazenda Pública em qualquer ônus de sucumbência, tratando-se de importante medida para viabilizar o cumprimento da Resolução 547 (Decisão 10335985, expediente SEI nº 0056498-06.2024.8.16.6000). Ante o exposto, em vista da isenção das custas, despesas processuais e, sob pena de desnaturar o objetivo do incentivo legislativo para higienização do acervo, dos emolumentos, oficie-se ao Registrador de Imóveis da Comarca de Guaratuba, para que promova o cancelamento do(s) registro(s) de penhora, independentemente do recolhimento de emolumentos. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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E. M Especialidades Odontológicas Ltda x Ednéia Candido De Souza Martins

ID: 319713498

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015511-92.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. M ESPECIALIDADES ODONTOLóGICAS LTDA

Polo Passivo:

EDNéIA CANDIDO DE SOUZA MARTINS

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA MALGAREZI DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0015511-92.2021.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Exequente(s): E. M ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS LTDA representado(a) por ANDREIA MALGAREZZI Executado(s): EDNÉIA CANDIDO DE SOUZA MARTINS 1. A parte Exequente solicitou expedição de certidão de crédito (mov. 91.1). Assim, com o pleito de expedição de certidão para inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, destaca-se que a pretensão em questão não propicia a satisfação creditícia do, ora, Exequente, e, portanto, com risco eminente de causar prejuízo imotivado ao executado, visto que a reclamação não será liquidada pela via proposta, não sendo o objetivo da lide a coerção destes. Para a concretização da inclusão dos nomes dos executados no rol de devedores, basta, neste caso, a expedição de Certidão gerada com a extinção processual. Assim, dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor", c/c o ENUNCIADO n. 76 do FONAJE: "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". 2. Ante o exposto, manifeste-se a parte exequente sobre eventual interesse na realização do feito, ficando, desde já, ciente que, via de consequência, à expedição de certidão de crédito para fins de inscrição nos serviços de Proteção ao Crédito, o processo será extinto. Consigno que em caso de inércia da parte o feito será extinto. 3. intime-se a parte Exequente para manifeste-se sobre o prosseguimento do feito de forma objetiva ou indique bens a penhora, em até 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com base artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 4. Apresentada manifestação da parte Exequente ou decorrido o prazo determinado, voltem-me conclusos. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 18 de junho de 2025. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

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Processo nº 0015511-72.2010.8.16.0129

ID: 307437334

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015511-72.2010.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDOZIR ANDRETTA

Citação

DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ALDOZIR ANDRETTA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Paulo Henrique Dias Drummond, da 1ª Vara Cível de Paranaguá, FAZ SABER a todos que virem … DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ALDOZIR ANDRETTA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Paulo Henrique Dias Drummond, da 1ª Vara Cível de Paranaguá, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Alienação Fiduciária, sob nº 0015511-72.2010.8.16.0129, em que é (são) autor(es) BANCO BRADESCO S/A, réu(s) TRACKAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME, Fabricio Nicola Andretta, , ALDOZIR ANDRETTA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) ALDOZIR ANDRETTAparte(s) Promovido portador(a) do RG 4720431 SSP/PR e CPF 004.963.329-53, nascido(a) em 08/06/1949, natural de CURITIBA/PR, filho(a) de LUCIA HONORIO ANDRETTA e RAUL ANDRETTA, motivo pelo qual se procede à sua para, no CITAÇÃOprazo de 3 (três) dias úteis , efetuar o pagamento do débito apontado pela parte exequente, acrescido de custas e honorários advocatícios, no valor 55.728,27 (cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos). total de R$ . A(s) parte(s) fica(m) CIENTE de que, em caso de pagamento integral dentro do prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela(S) metade, tendo sido estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor do débito. Ainda, a(s) parte(s) fica(m) deCIENTE(S) que, reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) acrescido de custas e honorário advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Em . caso de não pagamento, seus bens estarão sujeitos à penhora e/ou arresto (art. 829, § 1º, CPC)[1] Independentemente da penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos de execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263- 6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br

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Carla Tatyane Vieira Marques e outros x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e outros

ID: 313680837

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015511-26.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA TATYANE VIEIRA MARQUES ROGERIO SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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JULIO CESAR GOULART LANES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0015511-26.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Rescis… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0015511-26.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Recorrente(s): ROGERIO SOUZA MARQUES CARLA TATYANE VIEIRA MARQUES Recorrido(s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A 1. "Cumpre ao Magistrado fiscalizar o devido recolhimento das custas processuais e deferir o benefício da justiça gratuita com temperamento, concedendo-o apenas aos litigantes juridicamente necessitados. A determinação de comprovação da efetiva necessidade de obtenção da justiça gratuita encontra respaldo constitucional, nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e no Novo Código de Processo Civil. 5. A declaração de miserabilidade efetuada pelas partes é relativa (...)" (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1511709-6 - Ponta Grossa - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 22.06.2016). 2. Por ocasião do despacho de movimento nº 9.1, foi determinado aos recorrentes, a juntada aos autos de documentos comprobatórios de suas rendas, para análise da concessão da gratuidade da justiça. Nesse passo, houve a conversão do feito em diligência e intimação dos recorrentes para apresentarem: “cópia dos extratos bancários de todas suas contas bancárias correspondentes aos últimos 90 dias, esclarecendo e demonstrando, ainda, como se dá suas fontes de sustento, facultando-lhe, também, a apresentação de outras provas documentais que entender idôneas quanto ao preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita postulado”, medida cabível nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, quando ausentes elementos concretos que evidenciem a hipossuficiência financeira da parte, caso destes autos. Precedente: STJ AgInt no AREsp 632890 / RS; AgInt no AREsp 916.947/MG. 3. Devidamente intimado, o recorrente ROGÉRIO apresentou extrato bancário vinculado ao banco Caixa Econômica, o qual possui, somente no mês de março/2025, movimentação financeira superior a R$5.000,00 (andamento n.º 12.2 – RI). Ainda, verifica-se que na declaração do IRPF, o requerente possuí a título de bens o montante de R$423.000,00 (evento n.º 84.3). Ainda que afirme que a casa e um dos terrenos são objetos de doação, deixou de apresentar documentos que comprovem a sua alegação. No caso da recorrente CARLA, a requerente recebe o montante líquido de R$2.295,53 na qualidade de vendedora, mas consoante extrato vinculado somente a conta do Sicoob (andamento n.º 12.4 – RI), relativo ao mês de maio, denota-se que a movimentação financeira a título de “crédito”, supera o montante de R$7.000,00, o que é incompatível com a renda mensal declarada. Não se pode olvidar, ainda, que a presente lide versa sobre viagem internacional de lazer. Assim, considerando os elementos probatórios são incompatíveis com o benefício postulado, revogo o benefício da assistência judiciária gratuita aos recorrentes concedida no evento n.º 86.1. 4. Intime-se os recorrentes para procederem o recolhimento das custas no prazo de 48 horas, na forma do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, sob pena de deserção. 5. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos para análise. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator

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E. M Especialidades Odontológicas Ltda x Ednéia Candido De Souza Martins

ID: 275248494

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015511-92.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

E. M ESPECIALIDADES ODONTOLóGICAS LTDA

Polo Passivo:

EDNéIA CANDIDO DE SOUZA MARTINS

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA MALGAREZI DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0015511-92.2021.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Exequente(s): E. M ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS LTDA representado(a) por ANDREIA MALGAREZZI Executado(s): EDNÉIA CANDIDO DE SOUZA MARTINS 1. Indefiro o requerimento de consulta no sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), pois a obtenção de informações relacionadas a bens imóveis, de titularidade da parte executada ou seu cônjuge é possível administrativamente, incumbindo à parte realizar diligências nesse sentido. Ademais, observa-se a ausência de qualquer começo de prova ou indício de existência de bens imóveis registrados em nome da parte executada ou seu cônjuge. 2. Indefiro o pleito de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), pois a pretensão em questão não propicia a satisfação creditícia do, ora, Exequente, e, portanto, com risco eminente de causar prejuízo imotivado ao executado, visto que a reclamação não será liquidada pela via proposta, não sendo o objetivo da lide a coerção destes. É, no entanto, capaz a parte exequente, por meio de suas próprias vias, propiciar a concretização da inclusão dos nomes dos executados no rol de devedores, basta, neste caso, a expedição de Certidão de Dívida gerada com a extinção processual. Assim, dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor", c/c o ENUNCIADO n. 76 do FONAJE: "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". 3. Ante o exposto, manifeste-se a parte exequente sobre eventual interesse na realização do feito, ficando, desde já, ciente que, via de consequência, à expedição de certidão de crédito para fins de inscrição nos serviços de Proteção ao Crédito, o processo será extinto. Consigno que em caso de inércia da parte o feito será extinto. 4. Indefiro o pedido de nova intimação da Executada declarada Revel no mov. 29.1, isto porque não há qualquer utilidade no feito. Assim, a fim de evitar a prática de atos processuais inúteis, o que se faz com base no princípio da celeridade e economia processual, o Juízo deve ponderar pela oportunidade na prática de qualquer diligência, a qual não se vislumbra no feito. 5. É necessário advertir que, em que pese o princípio da cooperação (CPC, art. 6º), é dever exclusivo da parte exequente a indicação de bens à penhora, isto porque a execução se move ao seu interesse. Assim, uma vez que não resta evidenciada a ocultação patrimonial pela parte contrária, não é cabível que a executada seja compelida a indicar bens que não possui. 6. Manifeste-se a parte Exequente sobre o prosseguimento do feito, de forma objetiva em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com base artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 7. Apresentada manifestação da parte Exequente ou decorrido o prazo determinado, voltem-me conclusos. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 08 de maio de 2025. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

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Processo nº 0015511-05.2019.8.16.0017

ID: 298264844

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015511-05.2019.8.16.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA

Citação

Advogados:

SAMARA SOUZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - Celular: (44) 99958-6304 - E- mail: mar-9vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Roberta Carmen Scramim de Freitas, da 2ª Vara Criminal de Maringá, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Furto Qualificado , sob nº 0015511-05.2019.8.16.0017, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) JOSE MARCIO SOUZA FREITAS, BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA, e vítima Cleomilda Silva, ELETRONICA PARANA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) BEATRIZ ALMEIDA DA SILVAPromovido , portador(a) do RG 100236532 SSP/PR e CPF 010.210.999-02, nascido(a) em 19/08/1987, natural de MARINGA/PR, filho(a) , motivo pelo qual se procede, por meio deste, àde MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA DA SILVA e ANTONIO CARLOS DA SILVA sua para , no , aINTIMAÇÃOPAGAR as custas processuais e a multa a que foi condenado(a)prazo de 10 (dez) dias contar da . Para tanto, deverá data de emissão da guia/boleto pela SecretariaSOLICITAR à Secretaria do Juízo a emissão , em cumprimento ao disposto nos arts. 875 e seguintes do Código de Normas do Forodas respectivas guias e boleto Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). As guias e boletos devem ser requeridos e retirados pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de apresentação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas () para encaminhamento de boletos/guias de pagamento.WhatsApp Fica cientificado(a) de que poderá requerer o , que dependerá de autorização do(a) Juiz(íza), ficando opagamento parcelado processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o envio para protesto. Ocorrendo a inadimplência de 3 (três) parcelas da pena de multa, o Sistema do Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen) automaticamente suspenderá o parcelamento e gerará a Certidão Vencida do Fupen. Adverte-se de que: a não solicitação das guias e boletoa) para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicialb) (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; após o envio da certidão para o protesto, o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a)c) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento; d) realizado o protesto da certidão, o pagamento das custas deverá ser feito por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do numerário referente a essa baixa; a multa não paga poderá ser objeto de execução ee) consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; transcorrido o prazo de vencimento do boleto ef) não havendo pagamento da pena de multa, será extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga junto ao Fupen, e o processo remetido ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Valentina Costanza Carnelos Ribeiro de Castro, Estagiário, conferi e digitei. Maringá, 22 de maio de 2025. Roberta Carmen Scramim de Freitas Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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