Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0015769-51.2024.8.26.0602" – Página 2 de 3

Marcio Maestrelli x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322206778

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015769-53.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MAESTRELLI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

WILLIAN SIMAS HOEPFNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0015769-53.2025.8.16.0001 Processo: 0015769-53.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$305.222,47 Autor(s): Marcio Maestrelli Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. Estando presentes os requisitos autorizadores, recebo a inicial. Defiro à parte obreira a gratuidade, nos termos do artigo 129, p.ú., da Lei n. 8.213/91. Em caso de eventual indicação de assistente técnico não médico para acompanhamento da parte autora na perícia médica, desde já, indefiro a pretensão, visto que somente outro profissional médico pode ser assistente técnico em perícias médicas, coadunando com os termos do Parecer nº 50/2017, do CFM, motivo pelo qual não haverá o que se falar em cerceamento de defesa do requerente. Ademais, no que diz respeito a eventual pedido, na fase de instrução processual, para a realização de audiência de instrução, com oitiva de testemunhas e/ou do perito, e vistoria in loco, desde já, procedo com o indeferimento das referidas pretensões, vez que tal prova pode ser suprida por outros meios probatórios, de livre convencimento desta Magistrada, nos termos do Art. 480, do CPC. Determino, ainda, diligências. Insta destacar que o processo, a teor do que dispõe o artigo 129, inciso II, da Lei n. 8.213/91, conjugado com o artigo 1.049, p.ú., do Código de Processo Civil, o presente feito tomará o rito comum (artigo 318, do Código de Processo Civil), com as alterações autorizadas pelo artigo 139, VI, do Código de Processo Civil, a fim de dar maior efetividade à tutela do direito. Cite-se o Réu para que, em 30 (trinta) dias (conforme o tempo previsto no caput, parte final, do artigo 335 do Código de Processo Civil, com a ressalva do artigo 183, do mesmo diploma legal) ofereça a sua defesa, por intermédio de advogado, apresentando desde logo rol de testemunhas e os documentos que entender adequados e necessários, em especial cópia dos procedimentos de requerimento de benefícios da parte obreira, além de, na mesma ocasião, formular quesitos e indicar assistente técnico. Se da manifestação do INSS constar quaisquer das matérias elencadas nos artigos 337 e 350, ambos do Código de Processo Civil, ou vier acompanhada de documentos ou proposta de acordo, deverá o senhor Escrivão intimar a parte adversa para se manifestar, querendo, em até 15 (quinze) dias. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público em razão do ofício nº. 03/2015 do Promotor de Justiça Inácio de Carvalho Neto, protocolado no dia 19/02/2015 e arquivado em Cartório. Após, conclusos para apreciação quanto às provas, a fim de dar prosseguimento ao procedimento instrutório. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

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Cmtv Tecnologia Ltda x Elizabete Marcussi

ID: 330983606

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015769-48.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CMTV TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ELIZABETE MARCUSSI

Conclusão

Advogados:

FABIO SUKEKAVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou …

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Emerson Emilio Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257758354

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015769-56.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON EMILIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MAXIMILIANO DE GOUVEIA BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200…

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Associação Dos Servidores Engenheiros Do Município De Londrina-Pr x Município De Londrina/Pr

ID: 255885186

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015769-19.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES ENGENHEIROS DO MUNICíPIO DE LONDRINA-PR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

CESAR AUGUSTO CORADINI MARTINS

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RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR KAY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARIN KASSMAYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIS KANAYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO RUFINO DE OLIVEIRA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA CASSIA COSTALDELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALBERTO KANAYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GUSMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015769-19.2022.8.16.0014 Recurso: 0015769-19.2022.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Reajus… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015769-19.2022.8.16.0014 Recurso: 0015769-19.2022.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Apelante(s): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ENGENHEIROS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA-PR Apelado(s): Município de Londrina/PR 1. Trata-se de Apelação Cível n. 0015769-19.2022.8.16.0014 interposta pela Associação dos Servidores Engenheiros do Município de Londrina face à sentença prolatada na Ação Ordinária n. 0015769-19.2022.8.16.0014 julgada improcedente, pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina (mov. 47 – 1º grau). Discute-se no recurso a possibilidade de inclusão do ATS (Adicional por Tempo de Serviço) na base de cálculo do ART (Adicional por Responsabilidade Técnica) pago aos servidores representados pela associação recorrente. O Município de Londrina, apelado, peticionou pela formação de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (mov. 54 – 2º grau), sendo corroborado pela Associação dos Servidores Engenheiros do Município de Londrina (mov. 61 – 2º grau). A Procuradoria-Geral de Justiça afirmou desnecessária sua intervenção na tramitação recursal (mov. 64 – 2º grau). 2. As partes pugnam a formação de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) a fim de pacificar a divergência jurisprudencial a respeito da possibilidade de inclusão do Adicional por Tempo de Serviço na base de cálculo do Adicional por Responsabilidade Técnica pago a servidores do Município de Londrina. O Código de Processo Civil estabelece os requisitos à admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Utilizando a ferramenta pública de busca de jurisprudência desta Corte, verifica-se que foram julgados entre 2023 e a presente data o total de 65 (sessenta e cinco) feitos envolvendo a temática, tendo sido utilizados como parâmetros de busca os termos “adicional de tempo de serviço” e “adicional de responsabilidade técnica”. Assim, aparentemente está preenchido o requisito do art. 976, I do Código de Processo Civil. Nota-se a existência de divergência de entendimentos entre as Câmaras desta Corte, como se transcreve da petição juntada pelo apelante (mov. 61 – 2º grau): “O tema em questão tem sido enfrentado de modo divergente entre as Câmaras deste Egrégio Tribunal, ocasionando a insegurança jurídica. Favoravelmente se encontram acórdãos da Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA IMPRECISÃO TÉCNICA NA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.337/2004. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE UTILIZA O TERMO “VENCIMENTOS”, ENGLOBANDO O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PERMANENTES. NECESSIDADE, PORTANTO, DE SE CONSIDERAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), VERBA DE CARÁTER PERMANENTE, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EFEITO CASCATA NÃO CONFIGURADO. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE E NÃO TRANSITÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0079084-84.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 24.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). SEGURANÇA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO LEGISLADOR MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA. TERMO “VENCIMENTOS” (NO PLURAL) QUE CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR. ART. 37, XIV, DA CF/1988. EFEITO CASCATA NÃO VERIFICADO. VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0070453-88.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.03.2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). ARTIGOS 21 E 184 DO ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. VENCIMENTOS (NO PLURAL) QUE ENGLOBA TANTO A RETRIBUIÇÃO FIXA DO CARGO, COMO OS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS VINCULADOS À ATIVIDADE EXERCIDA. ALEGADA IMPRECISÃO TÉCNICA NA REDAÇÃO DA LEI. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO CASCATA NÃO CONFIGURADO. VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. Recurso conhecido e não provido. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAÇÃO. Sentença mantida. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0054280-86.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 17.07.2023) Desfavoravelmente se encontram acórdãos da Quarta, Quinta e Sexta Câmaras Cíveis: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). IMPOSSIBILIDADE. EFEITO CASCATA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIV, CF. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0046037-22.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 10.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PLEITO DE INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇAO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA QUE MERECE REFORMA. DENEGAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0067950-94.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 27.11.2023) PREVIDENCIÁRIO (RPPS). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C COBRANÇA. SERVIDORES (ATIVOS E INATIVOS) DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INCORPORADA AOS “VENCIMENTOS” DOS SERVIDORES (REMUNERAÇÃO), QUE NÃO PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE OUTRO ADICIONAL, SOB PENA DE CONTAGEM DÚPLICE PARA NOVO INCREMENTO DO VALOR DOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DOS SERVIDORES.VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIV, DA CF E DO ART. 151 DA LEI MUNICIPAL 4.928/92 IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DAS AUTORES AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0066615-06.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 19.08.2024) (...)” A divergência interpretativa, portanto, tem gerado ofensa à isonomia, como demonstrado, de modo que, aparentemente, está preenchido o requisito constante no art. 976, II do Código de Processo Civil. Consultando a base de dados do NUGEP deste Tribunal, verifica-se a inexistência de IRDR que trate especificamente do tema. Saliente-se a distinção entre a temática aqui posta e aquela sob análise no IRDR 45. Enquanto aqui se debate a possibilidade de inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo do Adicional por Responsabilidade Técnica (ART), no IRDR 45 está sendo debatida a “possibilidade de inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo do Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado (ADAE), previsto na Lei Municipal nº 9.337/2004, de Londrina/PR”. Diante disso, imperioso suscitar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a fim de analisar a possibilidade de inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo do Adicional por Responsabilidade Técnica (ART), conforme Lei Municipal n. 4.928/1992 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Londrina) e na Lei Municipal n. 9.337/2004 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS). 3. Determina-se à Secretaria da 4ª Câmara Cível que: a) extraia cópia desta decisão e remeta à Excelentíssima Desembargadora Presidente desta Corte, nos termos do art. 977, I do Código de Processo Civil e art. 298, caput do Regimento Interno desta Corte; b) caso admitido o IRDR, cumpra-se o disposto no art. 298, §5º do Regimento Interno desta Corte. c) intime-se as partes e cumpra-se. Curitiba, 4 de abril de 2025 ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Desembargadora Relatora

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Vl Car Centro Automotivo Ltda x Marcos Fernando Panissa

ID: 312624230

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009866-83.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VL CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS FERNANDO PANISSA

Conclusão

Advogados:

WESLEI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALISSON GUSTAVO PRESTES DE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIEZER DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Karla Almeida Ghiraldi e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 257780862

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015769-92.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KARLA ALMEIDA GHIRALDI MARIA JULIA DE ALMEIDA GHIRALD MIRNA HELENA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

EDSON ZOREK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAÍS DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015769-92.2025.8.16.0182 Processo: 0015769-92.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): KARLA ALMEIDA GHIRALDI MARIA JULIA DE ALMEIDA GHIRALD MIRNA HELENA DA SILVA PEREIRA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Cascavel/PR 1. Relatou a parte autora que lhe teriam sido atribuídos pontos advindos de infrações de trânsito que não teria cometido. Sustentou que as infrações discutidas teriam sido cometidas por MARIA JULIA DE ALMEIDA GHIRALD e MIRNA HELENA DA SILVA PEREIRA, condutoras infratores nas oportunidades. Pugnou, em sede de tutela antecipada, pela suspensão da penalidade imposta dos autos de infração nº 274930-R000333699 e 274930-R000328581, bem como a suspensão do processo de suspensão da CNH nº 19148631. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, cabe analisar a probabilidade de, em tese, vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito. Ou seja, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e sopesando os interesses das partes, verificando sobre a possibilidade ou não da concessão da medida em face do resultado útil do processo. Pois bem. No caso, a probabilidade do direito mostra-se presente, na medida em que há assunção expressa, assinada pelos condutores no momento das infrações que geraram os autos de infração (mov. 1.16/1.17). Em relação ao perigo de dano, tendo em vista que, ao menos em juízo de cognição sumária, restou demonstrado que a pontuação atribuída decorre de infração da qual a parte autora não deu causa, deve-se considerar que o prosseguimento destes cerceará o direito da parte autora de conduzir seu veículo, o que pode ocasionar eventuais prejuízos irreparáveis. Neste sentido, temos o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR. ENTENDIMENTO DESTA 4ª TURMA RECURSAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º, DO CTB. DECLARAÇÃO DO REAL CONDUTOR INDICADA ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROVADA. LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003520-10.2023.8.16.9000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 14.02.2024) Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para o fim de determinar a suspensão da pontuação decorrente dos autos de nº 274930-R000333699 e 274930-R000328581, bem como a suspensão do processo de suspensão da CNH nº 19148631, até nova deliberação do Juízo. 3. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido. 4. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n° 12.153/09), com as advertências legais. 4.1. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação, deverá o réu alegar toda a matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir. 5. Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (artigo 242, parágrafo 3º, combinado com o artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil). 6. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que já deverá especificar as provas que pretende produzir. 7. Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público, desde logo consignando que deverá manifestar-se na oportunidade quanto a eventuais provas, observando a possibilidade de julgamento antecipado no caso de inexistência de requerimento de provas. 8. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento - momento em que serão delimitadas as questões sobre as quais recairá a atividade probatória e será sedimentada a distribuição do ônus da prova (artigo 357 do Código de Processo Civil) - ou julgamento antecipado, caso presentes as hipóteses do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta III

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Roberto De Jesus Cesário x Wesley Alexandre Tessari Guedes

ID: 277857472

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015769-63.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE JESUS CESáRIO

Polo Passivo:

WESLEY ALEXANDRE TESSARI GUEDES

Conclusão

Advogados:

JONATHAN MOTA DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos n… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0015769-63.2019.8.16.0001 1. Considerando que o devedor foi intimado (em fase de cumprimento de sentença), que não pagou a dívida, e que, ante a não localização de bens, o exequente foi intimado a promover o andamento do processo e não o fez, declaro a suspensão do processo, sem baixa da distribuição, pelo prazo remanescente daquele estabelecido no art. 921, § 1º, do CPC, o qual será contado da data da ciência do exequente quanto à primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor. 2. Na hipótese do item anterior, a parte exequente também fica desde logo intimada, desde o ato de publicação desta decisão, que: a) com o decurso do prazo estabelecido no item anterior – e independentemente de nova intimação – começará a fluir automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (acaso não tenha, porventura, sido iniciado, de acordo com os critérios já expostos no item 1); b) na hipótese do item 'a', se não houver qualquer manifestação ou requerimento do exequente durante o prazo de suspensão, e com seu decurso, este processo será automaticamente remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, com baixa da distribuição (para que seja possível sua exclusão do acervo ativo desta unidade, enquanto decorre o prazo prescricional), ressalvando que, a qualquer tempo, as partes poderão pleitear o desarquivamento para o prosseguimento da execução (desde que antes do advento da prescrição), ou para formular requerimentos diversos; c) com o transcurso do prazo de suspensão por um ano, e para possibilitar o arquivamento do processo na forma do art. 921, § 2º, do CPC, presumir-se-á o desinteresse do exequente em eventuais penhoras ou constrições constantes do processo, e não conduzidas para atos de expropriação, razão pela qual serão canceladas antes do arquivamento, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz - Juiz de Direito

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Ana Paula Buozo Turolla x Bigbem Foods Comércio De Produtos Alimentícios Eireli

ID: 259435321

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015769-36.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BUOZO TUROLLA

Polo Passivo:

BIGBEM FOODS COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS EIRELI

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA GRIGOLI

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ANDERSON HAMILTON ARAUJO DE SOUZA

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ANDERSON GARCIA BEDIN

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TIMÓTEO CALISTRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Vl Car Centro Automotivo Ltda x Marcos Fernando Panissa

ID: 298414947

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015769-07.2022.8.16.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VL CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS FERNANDO PANISSA

Conclusão

Advogados:

WESLEI DE OLIVEIRA

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ALISSON GUSTAVO PRESTES DE MIRANDA

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ELIEZER DOS SANTOS

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MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0015769-07.2022.8.16.0018 Exequente(s): VL CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA Executado(s): Marcos Fernando Panissa 1. Quanto aos pedidos formulados pelo exequente às fls. (Evento 157.1): a) quanto ao pedido de expedição de penhora do imóvel de propriedade do Executado, na comarca de Maringá-PR, com matrícula nº 115.417 e registro junto ao 1º Registro de Imóveis da cidade de Maringá-PR, reporto-me ao item 1 da decisão de fls. (evento 144.1); b) quanto ao pedido de inclusão do nome do executado no CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), tal cadastro, criado pela Resolução n.° 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, tem por escopo dar efetividade à ordens de indisponibilidade de bens proferidas em situações bem específicas, como por exemplo, declarando indisponíveis os bens dos demandados em ações de improbidade administrativa, ou dos bens dos administradores de instituições financeiras, de operadoras de planos privados de assistência à saúde e de entidades de previdência complementar em liquidação extrajudicial, e não para auxiliar exequentes em ações de execução movidas entre particulares; c) quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ZEPPLIN TECNOLOGIA E SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.747.811/0001-44, considerando a natureza autônoma do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (dias) retifique a petição de fls. (Evento 94.0), observando, no que couber o disposto no artigo no artigo 319, do Código de Processo Civil, em especial, e dada a necessidade de citação dos sócios, o contido no inciso II, do referido dispositivo legal; d) quanto ao pedido de suspensão de passaporte e Carteira Nacional de Habilitação do executado, reporto-me ao item 1, alínea ‘e’ da decisão de fls. (Evento 149.1); e) quanto ao pedido para reiteração da ordem de bloqueio "on line" (teimosinha), indefiro-o, por se tratar de medida inócua, haja vista que as pesquisas já realizadas no sistema SISBAJUD voltaram totalmente infrutíferas. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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Município De Paranaguá/Pr x Sociedade Brasileira De Cultura Japonesa E De Assistencia Social

ID: 261517493

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015769-28.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA JAPONESA E DE ASSISTENCIA SOCIAL

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015769-28.2023.8.16.0129 1. Tendo sido ajuizada a demanda por ente integrante da Fazenda Pública, ficam as custas postergadas (Art. 91, CPC/2015). 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), preferencialmente via carta com aviso de recebimento (AR), exceto quando requerido de modo diverso, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais ou garantir a execução, nomeando bens à penhora (hipótese em que deverá(ão) indicar os respectivos valores), conforme os artigos 9º e 11 da Lei nº 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC/2015, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. Em caso de cumprimento por oficial de justiça, autorizo o benefício do art. 212, §2º do CPC/2015. 3. Fixo de plano os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) (art. 85, § 8º, CPC/2015) em 10% (dez) sobre o valor exequendo. Ressalvo que, no caso de integral pagamento no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827 do CPC/2015 c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. 4. Resultando negativa a citação com aviso de recebimento (AR), havendo requerimento, expeça-se mandado de citação e arresto, conforme o artigo 8º, III, da Lei nº 6.830/1980, a ser cumprido por oficial de justiça. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, §2º do CPC/2015, se necessário. 5. Caso informado nos autos o pronto pagamento ou se realizado o depósito judicial na integralidade dos débitos, intime-se o exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. 6. Se oferecido(s) bem(ns) à penhora no prazo legal, diga a parte exequente, em 30 (trinta) dias. 6.1. Se concordar com o(s) bem(ns) indicado(s), reduza-se a termo a penhora, sendo o termo assinado pelo executado, que será intimado, nesta oportunidade, do prazo de 30 (trinta) dias para opor, querendo, embargos. Desde já fica nomeada a parte executada como depositária do bem penhorado. 6.1.1. Concomitantemente à redução a termo, dê-se ciência da penhora ao cônjuge/companheiro do executado. 6.2. Discordando a(s) parte(s) exequente(s) da nomeação, indique(m) outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial, voltando os autos conclusos para análise. 7. Promovida a citação, mas não havendo o pagamento da dívida nem apresentados bens à penhora no prazo legal: 7.1. Havendo requerimento de penhora via Sistema SISBAJUD, cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 01/2024. 7.2. Infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda-se à restrição de “transferência” nos eventuais automóveis encontrados em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD, cumprindo-se, no que couber, a Portaria nº 01/2024. 8. Efetivada a penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). 9. Se opostos embargos a esta execução fiscal, proceda a Secretaria ao apensamento aos presentes autos. 9.1. Não opostos embargos à execução fiscal, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 10. Infrutífera a tentativa de bloqueio via SISBAJUD e a de restrição via RENAJUD, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. 11. Intimem-se. Demais diligências necessárias. 12. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 01/2024. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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