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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Gelson Luiz Neutzling

ID: 319076593

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015800-30.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

GELSON LUIZ NEUTZLING

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0015800-30.2023.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.407,12 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): GELSON LUIZ NEUTZLING Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença, alegando a parte embargante a existência de omissão e erro material na sentença, eis que o devedor veio à óbito anteriormente ao ajuizamento da ação, o que altera, inclusive, o ônus da sucumbência. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, o recurso merece desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte no tocante à extinção. E isso porque, até o momento em que apresentados os embargos de declaração, não havia notícia de óbito do devedor, de modo que inexiste qualquer vício na sentença, que foi proferida de acordo com a realidade processual apresentada nos autos. Ou seja, sem que se tivesse conhecimento do óbito do executado, que foi noticiado após a prolação da decisão ora embargada. Portanto, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. Registre. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Município De Paranaguá/Pr x Renan Felipe Ramos Santos

ID: 259360623

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015800-48.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

RENAN FELIPE RAMOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015800-48.2023.8.16.0129 1. Tendo sido ajuizada a demanda por ente integrante da Fazenda Pública, ficam as custas postergadas (Art. 91, CPC/2015). 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), preferencialmente via carta com aviso de recebimento (AR), exceto quando requerido de modo diverso, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais ou garantir a execução, nomeando bens à penhora (hipótese em que deverá(ão) indicar os respectivos valores), conforme os artigos 9º e 11 da Lei nº 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC/2015, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. Em caso de cumprimento por oficial de justiça, autorizo o benefício do art. 212, §2º do CPC/2015. 3. Fixo de plano os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) (art. 85, § 8º, CPC/2015) em 10% (dez) sobre o valor exequendo. Ressalvo que, no caso de integral pagamento no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827 do CPC/2015 c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. 4. Resultando negativa a citação com aviso de recebimento (AR), havendo requerimento, expeça-se mandado de citação e arresto, conforme o artigo 8º, III, da Lei nº 6.830/1980, a ser cumprido por oficial de justiça. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, §2º do CPC/2015, se necessário. 5. Caso informado nos autos o pronto pagamento ou se realizado o depósito judicial na integralidade dos débitos, intime-se o exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. 6. Se oferecido(s) bem(ns) à penhora no prazo legal, diga a parte exequente, em 30 (trinta) dias. 6.1. Se concordar com o(s) bem(ns) indicado(s), reduza-se a termo a penhora, sendo o termo assinado pelo executado, que será intimado, nesta oportunidade, do prazo de 30 (trinta) dias para opor, querendo, embargos. Desde já fica nomeada a parte executada como depositária do bem penhorado. 6.1.1. Concomitantemente à redução a termo, dê-se ciência da penhora ao cônjuge/companheiro do executado. 6.2. Discordando a(s) parte(s) exequente(s) da nomeação, indique(m) outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial, voltando os autos conclusos para análise. 7. Promovida a citação, mas não havendo o pagamento da dívida nem apresentados bens à penhora no prazo legal: 7.1. Havendo requerimento de penhora via Sistema SISBAJUD, cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 01/2024. 7.2. Infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda-se à restrição de “transferência” nos eventuais automóveis encontrados em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD, cumprindo-se, no que couber, a Portaria nº 01/2024. 8. Efetivada a penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). 9. Se opostos embargos a esta execução fiscal, proceda a Secretaria ao apensamento aos presentes autos. 9.1. Não opostos embargos à execução fiscal, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 10. Infrutífera a tentativa de bloqueio via SISBAJUD e a de restrição via RENAJUD, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. 11. Intimem-se. Demais diligências necessárias. 12. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 01/2024. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Luztell Construcoes Ltda x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 308535826

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066003-42.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZTELL CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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HEITOR EDUARDO GODOI ARRABAL

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SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI

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HELIO EDUARDO RICHTER

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RAFAEL KENDI SASS

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JOÃO VICTOR DIAS FONTANA

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RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0066003-42.2025.8.16.0000 Recurso: 0066003-42.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0066003-42.2025.8.16.0000 Recurso: 0066003-42.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Provas em geral Agravante(s): LUZTELL CONSTRUCOES LTDA (CPF/CNPJ: 04.734.522/0001-78) Rua Casemiro Popinigis, 233 Vila Liane - Orfãs - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.015-140 Agravado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL (CPF/CNPJ: 76.483.817/0001-20) Av. Coronel Dulcidio, 800 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 DESPACHO Vistos. O recurso de agravo de instrumento foi distribuído para a 9ª Câmara Cível, sob minha relatoria, tendo em vista suposta prevenção pelo julgamento do Conflito de Competência n. 0015800-10.2024.8.16.0001 com matéria classificada como “Ações relativas à responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo” (mov. 3.1/CC). A autora/agravante LUZTELL CONSTRUCOES LTDA busca a reforma da r. decisão agravada de mov. 229.1 dos autos de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS nº 0000921-56.2018.8.16.0179, pela qual a MMª juíza da causa determinou a produção de nova perícia de engenharia civil. Pois bem. - DA COMPETÊNCIA INTERNA Como se sabe, a competência interna das câmaras especializadas se define pela causa de pedir e pedidos contidos na petição inicial. Para melhor contextualização, vejamos o que consta na petição inicial (mov. 1.1): “Trata-se de pedido de produção antecipada da prova cuja obtenção objetiva dirimir a controvérsia existente entre LUZTELL e COPEL no âmbito do Contrato nº 4600003937, celebrado entre as partes. A controvérsia diz respeito à causa de acidente de trabalho ocorrido com funcionário da LUZELL quando da prestação de serviços em favor da COPEL. O acidente ocorreu em 13.06.2017 e vitimou o S r. NESTOR HAID AMACHA, empregado da LUZTELL. NESTOR , na ocasião, executava serviço referente à troca de cabos de energia em poste , q uando houve a soltura da haste do estai provisório, ocasionando a quebra do poste e sua queda ao solo junto a NESTOR, que se encontrava no topo do poste. A COPEL entende que a LUZTELL foi a responsável pelo acidente por montar a estrutura do poste em questão com equipamento (conjunto de hastes e porcas) supostamente reutilizado. A LUTELL impugna esta alegação, sustentando que usou equipamentos novos, fornecidos pela própria COPEL, e que o acidente foi causado por defeito de fabricação da peça. Ambos os posicionamentos são amparados por laudos técnicos. Em razão do acidente, a COPEL rescindiu unilateralmente o Contrato nº 4600003937, manifestando também sua intenção em aplicar multa por inexecução parcial do Contrato em valor correspondente a 10% sobre o saldo do valor do Contrato. Além disso, o acidente também gerou o dever de custear os procedimentos médicos aos quais NESTOR foi submetido, os quais foram arcados inicialmente pela LUZTELL. A responsabilização pelo acidente à LUZTELL ou à COPEL, portanto, depende de solução de controvérsia eminentemente técnica, qual seja: a causa do defeito existente na estrutura montada na obra que ocasionou o acidente do Sr. NESTOR”. Feitas essas observações, entendo que o caso não se classifica como ação relativa puramente à responsabilidade civil, pois a pretensão da parte – em especial a discussão contratual e devolução de valores pagos a título de multa e despesas médicas – impacta diretamente sobre o contrato de empreitada celebrado entre as partes. Imprescindível, portanto, a análise contratual para solução do caso. Assim, a competência para o julgamento do feito, segundo o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça no art. 110, VII, g, é das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis: VII - à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: [...] g) ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada; Nesse sentido, já decidiu a 1ª Vice-Presidência deste e. TJPR: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO DE EMPREITADA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELO COMITENTE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE E RESOLUÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 110, INCISO VII, ALÍNEA “G”, DO RITJPR. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa do contrato (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio. No caso, a parte requerente não se limita a buscar a condenação do réu em virtude de danos materiais e morais sofridos, mas visa, sobretudo, extinguir a relação existente entre as partes, mediante interpelação judicial, sendo que a pretensão de ressarcimento do valor pago por um dos contratantes, segundo entendimento pretérito da 1ª Vice-Presidência, implica na resolução tácita do negócio. Por ser a relação jurídica de empreitada, a distribuição deve ocorrer como “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada” (...)". EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0006210-56.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 16.02.2021). Quanto a eventual prevenção, cito entendimento consolidado da 1ª Vice-Presidência no sentido de que “A distribuição do primeiro recurso em desconformidade com as competências regimentais não gera prevenção, nos termos da Súmula 60 do TJPR, devendo o recurso ser redistribuído, por sorteio, com base no critério de especialização aplicável” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0014847-47.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.05.2025). Por esses motivos, declino a competência e determino a redistribuição dos presentes autos à 17ª ou 18ª Câmara Cível. Por fim, vale anotar que não há risco de perecimento do direito a autorizar a análise, desde logo, do pedido de antecipação da tutela recursal por câmara incompetente. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator

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Município De Curitiba/Pr x Alameda Dom Pedro Ii Restaurante Eireli -Me e outros

ID: 257923293

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015800-50.2018.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ALAMEDA DOM PEDRO II RESTAURANTE EIRELI -ME CRISTIANO MAZALLI

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0015800-50.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.334,07 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ALAMEDA DOM PEDRO II RESTAURANTE EIRELI -ME CRISTIANO MAZALLI Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Myazaki S/A Comercial Agrícola x Juízo De Direito Da 1ª Vara Cível Da Comarca De Apucarana.

ID: 312431683

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000090-41.1989.8.16.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MYAZAKI S/A COMERCIAL AGRíCOLA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DA COMARCA DE APUCARANA.

Conclusão

Advogados:

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000090-41.1989.8.16.0044 Processo: 0000090-41.1989.8.16.0044 Classe Processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$0,01 Autor(s): MYAZAKI S/A COMERCIAL AGRÍCOLA Réu(s): Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana. VISTOS. I. Trata-se de ação de falência. Por brevidade processual, reitero abaixo o relatório constante na sentença de mov. 160, proferida pelo Juízo de origem (1ª Vara Cível de Apucarana): “Miyazaki S/A – Comercial Agrícola ajuizou pedido de concordata preventiva. Narrou a empresa requerente que atuava há mais de 42 anos no ramo de exportação de café, algodão e cereais, beneficiamento de algodão e no ramo agropecuário. Destacou que por conta da crise econômica não possuí, de forma momentânea, dinheiro em caixa para honrar suas obrigações, postulando pelo deferimento da concordata preventiva. Ao final solicitou o acolhimento de seus argumentos. Juntou documentos. Depois de regular processamento, foi deferido o pedido inicial para processar o pedido de concordata preventiva solicitado pela requerente (fls. 641/645 do processo físico – mov. 1.24). Foram realizadas diversas diligências enquanto o processo tramitava em meio físico (mov. 1.25/1.96). Depois da digitalização dos autos foi determinada a intimação do comissário para informar se os pagamentos continuavam a ser efetuados pela autora, bem como se a demandante ainda continuava em atividade (mov. 78). No mov. 81 o comissário indicou as dívidas da empresa requerente e destacou que ela não continuava exercendo suas atividades. Pelo despacho do mov. 88 foi determinada a intimação da autora para comprovar os pagamentos, sob pena de conversão em falência. A requerente foi devidamente intimada (mov. 94, mov. 102, mov. 115 e mov. 135), mas não se manifestou nos autos. O Comissário (mov. 149) e o Ministério Público (mov. 154) solicitaram a decretação de falência da empresa autora. Foi determinada a consulta das declarações de imposto de renda da autora (mov. 157) o que foi cumprido pela Secretaria (mov. 158).” Ato contínuo, constatada a falta de pagamento dos valores devidos aos credores e o encerramento das atividades empresariais da requerente, o Juízo de origem rescindiu a concordata (art. 150, I, do Decreto-Lei 7.661/1945) e decretou a falência da empresa autora, em 01.10.2020, com fulcro no art. 73, IV, da Lei 11.101/2005. Por consequência (mov. 160): a) nomeou como administrador judicial o Dr. Luiz Antônio Manchini, que atuou como comissário durante a tramitação da concordata; b) fixou para o termo legal da falência o sexagésimo (60º) dia anterior à data da distribuição do pedido de concordata preventiva (art. 99, inc. II, da Lei n.º 11.101/05); c) determinou a intimação da falida na pessoa de seu representante legal para apresentar relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência (art. 99, inc. III, da Lei n.º 11.101/05); d) fixou o prazo de 15 (quinze) dias para as habilitações de créditos, que deverão ser feitas com declaração de origem do crédito e justificativas (LF, art. 7.º, § 1.º, 9.º, 13, e art. 99, inc.IV). As habilitações serão processadas paralelamente, isto é, separadas dos autos principais. As habilitações e verificação dos créditos serão feitas conforme artigos 7.º a 20, e sua classificação em consonância com os artigos 83 e 84 da LF, inclusive de títulos não vencidos (art. 77, LF). O administrador judicial da falência também deve habilitar seus créditos (remuneração) (art. 18 e 84 da LF); e) determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a falida, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1.º e 2.º do art. 6.º da LF (art. 99, inc. V, LF); f) intimou a falida e seus sócios de que fica proibida a disposição ou oneração de seus bens sem prévia autorização judicial (art. 99, inc. VI, LF); g) determinou a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado (Registro Público de Empresas) a fim de que proceda à anotação da falência no registro da falida, para que conste a expressão “Falido”, a data da decretação de falência e a inabilitação de que trata o art. 102 da LF (art. 99, inc. VIII, LF); h) determinou a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca e DETRAN (Renajud), a fim de que informem a existência de bens em nome da falida, no prazo de cinco dias, sob pena de desobediência (art. 99, inc. X, LF); i) determinou que seja feita a lacração do estabelecimento comercial, e de eventuais filiais da falida por Oficial de Justiça, uma vez que há risco quanto a preservação dos bens e para a execução da arrecadação (art. 99, inc. XI, LF); j) determinou que o administrador judicial efetue a arrecadação dos bens e documentos, bem como sua avaliação (art. 108 da LF); k) determinou a intimação do representante legal e sócios da falida para: (i) que tenham ciência de que poderão fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa seja parte ou interessada (art. 103, LF); (ii) que compareçam em Cartório, dentro de cinco dias, a fim de que sejam tomadas por termo suas declarações, juntando cópia de todos os contratos da falida, inclusive bancários, bens móveis e imóveis, fornecendo nome e endereço do contador, em suma, deverão comparecer acompanhados de todos os documentos a que se refere o art. 104 da LF, sob pena de desobediência; (iii) para que cumpram o disposto no art. 104 da LF. A sentença que decretou a falência da autora foi publicada em edital (movs. 187 e 190). Intimado para assinar o termo de compromisso, o Dr. Luiz Antonio Manchini renunciou à nomeação de administrador judicial (mov. 180), por fazer parte do grupo de risco em relação à Covid-19. O pedido foi acolhido por decisão (mov. 191), sendo fixado e transferido ao comissário o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de remuneração pelo serviço prestado durante a tramitação da concordata (mov. 207). Em substituição, foi nomeado como administrador judicial o Dr. Clybas Correa Rocha Neto (mov. 191), que aceitou o encargo e assinou o termo de compromisso (mov. 211.2). Em resposta aos ofícios enviados pela Secretaria da 1ª Vara Cível de Apucarana, (i) a Junta Comercial do Estado do Paraná informou que a diligência deve ser reiterada eletronicamente (movs. 185 e 189); (ii) os Cartórios de Registro de Imóveis de Apucarana informaram a inexistência de bens em nome da falida (movs. 204, 208 e 210); (iii) o Detran/PR não respondeu (movs. 205 e 229); (iv) o 1º Serviço de Registro de Imóveis de Umuarama informou a averbação de indisponibilidade de bens e informou os valores da diligência (mov. 223); O administrador judicial manifestou-se nos autos para (mov. 211.1): (i) apresentar novo quadro de credores com as retificações necessárias; (ii) requerer a expedição de ofício à 17ª SDP, a fim de verificar se o imóvel de matrícula 11.806 integra o patrimônio da massa falida; (iii) requerer a tentativa de bloqueio de bens da massa falida por intermédio dos sistemas Bacenjud, Renajud e CNIB; (iV) requerer a juntada aos autos do extrato atualizado da conta judicial em que fora depositado o valor decorrente da arrematação em leilão do imóvel de matrícula 11.805; (v) esclarecer que é desnecessária a lacração do estabelecimento da falida, haja vista o encerramento das atividades em 1989. Os pedidos formulados pelo administrador judicial foram deferidos pelo Juízo (mov. 215), sendo realizada a tentativa de bloqueio via Renajud (mov. 216), Sisbajud (mov. 218) e CNIB (movs. 219 e 231). A Secretaria juntou aos autos o extrato atualizado da conta judicial 3292/040/01519092-3 (mov. 221). Aos movs. 227 e 233 o administrador judicial: (i) apresentou novo quadro geral de credores; (ii) requereu a publicação de edital eletrônico com a íntegra da sentença de falência e a relação de credores; (iii) requereu a fixação de seus honorários na ordem de 5% dos ativos líquidos a serem arrecadados na falência, nos moldes do art. 24, § 1º da Lei 11.101/2005; (iv) requereu também a adição do valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do corpo jurídico/assessores da empresa Rocha Neto Consultoria e Auditoria Contábil Ltda., representada por Clybas Correa Rocha Neto; (v) pugnou que os honorários mencionados sejam acrescidos de 10% (dez por cento) sobre o êxito das demandas; (vi) requereu a expedição de ofícios às Varas do Trabalho de Rolândia e Apucarana para que transferiram ao juízo falimentar eventuais valores depositados judicialmente pela falida; (vii) requereu a expedição de mandado para a confecção de auto de arrecadação dos bens localizados na pesquisa CNIB, além da nomeação de perito para a confecção de laudo de avaliação dos aludidos bens. A 17ª SDP encaminhou aos autos cópia da cota do Ministério Público e das peças relativas ao Inquérito Policial 61893/2013 (mov. 232). Intimado, o administrador judicial requereu (mov. 237): (i) com relação ao ofício de mov. 232, seja aguardada a apresentação de denúncia pelo Ministério Público; (ii) quanto ao ofício de mov. 231, que seja postulado ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Umuarama para que apresente as matrículas 9.568, 9.569 e 9.570, seguido de avaliação dos bens por perito judicial; (iii) seja requerido ao Serviço de Registro de Imóveis de Rolândia que apresente a matrícula 2.250, para posterior avaliação do bem por perito oficial. Sobreveio decisão que (mov. 241): a) determinou a retificação da nomeação do administrador judicial, para que passe a constar a empresa Rocha Neto Consultoria e Auditoria Ltda., representada por Clybas Correa Rocha Neto; b) arbitrou honorários em favor da empresa administradora judicial no importe de 5% dos ativos líquidos que serão arrecadados nesta ação (art. 24, § 1º da Lei 11.101/2005; c) determinou a expedição de ofício ao 1º CRI de Umuarama solicitando que seja encaminhado a este juízo cópia das matrículas n. 9.568, 9.569 e 9.570; d) determinou a expedição de ofício ao CRI de Rolândia solicitando o encaminhamento de cópia da matrícula n. 2.205; e) determinou a expedição de ofícios à Vara do Trabalho de Rolândia e à 1ª Vara do Trabalho de Apucarana, solicitando informações a respeito de depósitos judiciais realizados pela falida e, em caso positivo, que tais valores sejam remetidos a este juízo na forma do art. 22, III, “m”, da Lei 11.101/2005; f) determinou a publicação do edital previsto no art. 99, § 1º da Lei 11.101/2005; g) deferiu o pedido de prorrogação do prazo por 120 dias para que o administrador cumpra com as disposições do art. 99, § 3º e art. 22, III, ambos da Lei 11.101/2005; h) determinou a expedição de mandado de arrecadação de bens, na forma pleiteada no mov. 233. O administrador judicial reiterou o pedido de fixação de honorários em favor do corpo/jurídico/assessoria jurídica, ante a atuação do patrono da massa falida nas ações judiciais em curso (mov. 244), bem como juntou aos autos novo termo de compromisso assinado em nome da Rocha Neto Consultoria e Auditoria Ltda. (mov. 247). Houve a publicação do edital previsto no art. 99, § 1º da Lei 11.101/2005 (movs. 268 e 282). O 1º CRI de Umuarama/PR encaminhou ao juízo de origem as cópias das matrículas 9.568, 9.569 e 9.570 (movs. 267.1 a 267.4). Por sua vez, o CRI de Rolândia/PR encaminhou cópia da matrícula 2.205 (mov. 276.4). A Vara de Trabalho de Rolândia informou que não há depósitos recursais da falida nos autos 0015800-93.2001.5.09.0669 e 0024200-72.1996.5.09.0669 (mov. 276.1). O 1º e 2º CRI de Jandaia do Sul/PR (movs. 264.1 e 276.3), o CRI de Paranaguá/PR (mov. 263.3), o CRI de Itápolis/SP (mov. 267.5), o 2º CRI de Apucarana/PR (mov. 267.6) e o 1º, 2º e 3º CRI de Santos/SP (movs. 276.5, 284.1 e 286.1) informaram a inexistência de bens em nome da falida. O administrador judicial requereu judicialmente (mov. 283): (i) a contratação do avaliador judicial André Luís Vicente Souza ou a nomeação de avaliador de confiança do juízo para realizar a avaliação dos imóveis encontrados; (ii) a autorização de acesso aos imóveis para a produção do auto de arrecadação e avaliação dos bens; (iii) a apresentação de prestação de contas referente ao valor depositado em conta judicial (R$ 2.513.695,32) e do pagamento da remuneração do antigo comissário (R$ 20.000,00); (iv) a expedição de ofício à CEF para que apresente mensalmente ao administrador judicial os extratos da conta judicial n.º 1519092 da agência 3292; (v) o reconhecimento de competência do juízo universal para o julgamento das ações de usucapião que envolvem bens da massa falida, suscitando conflito de competência positivo, nos termos do art. 66, I, do CPC. Em seguida, o administrador judicial informou os endereços em que pretende realizar as diligências de arrecadação dos bens e documentos (mov. 289). O Ministério Público do Estado do Paraná não se opôs aos pedidos formulados pelo administrador judicial nos movs. 247 e 283, requereu, contudo, que seja solicitada proposta de avaliação aos avaliadores judiciais das comarcas de Umuarama e Rolândia, onde estão registrados os bens imóveis da falida (mov. 280). Através da decisão de mov. 316 o juízo da vara de origem: a) acolheu o pedido de mov. 244 e fixou honorários em favor do corpo jurídica/assessoria jurídica no importe de R$ 5.000,00 mensais; b) autorizou o administrador judicial a contratar o avaliador indicado no mov. 283, pelo valor da proposta apresentada, para realização de avaliação dos bens encontrados em nome da falida; c) autorizou o acesso do avaliador aos imóveis que serão objetos da avaliação; d) intimou o administrador judicial para juntar documentos comprovando a fase atual dos processos indicados no mov. 283, bem como se manifestar quanto aos ofícios de movs. 313 e 314 encaminhados pela 1ª Vara do Trabalho de Apucarana postulando a habilitação de crédito nestes autos; e) determinou a disponibilização mensal nos autos do extrato da conta judicial vinculada ao processo. Foi publicado edital (movs. 324 e 327) com a relação de credores apresentada pelo administrador judicial (mov. 300), nos moldes do art. 7º, § 2º da Lei 11.101/2005. O terceiro Odair José dos Santos requereu a baixa da constrição que recai em face do bem de matrícula 71.976 Av-11-M-71.976 (antiga matrícula 9.568) do 1º CRI de Umuarama, o qual foi objeto de usucapião em favor do requerente (mov. 325). O pedido foi deferido (mov. 331), sendo desbloqueado o bem pertencente ao Sr. Odair (movs. 334, 365 e 370). O administrador judicial se manifestou (movs. 341 e 357) sobre os ofícios de movs. 313 e 314, informou a fase dos processos mencionados no mov. 283 (autos 0004245-38.2019.8.16.0173, 0005290-77.20198.16.0173, 0004813-25.2017.8.16.0173 e 00111759-81.2015.8.16.0173) e requereu a liberação dos honorários do corpo jurídico. Pela decisão de mov. 358, foi determinada a expedição de alvará em favor do administrador judicial, no valor de R$ 15.000,00, para a remuneração do corpo jurídico em relação aos meses de abril, maio e junho/2022, bem como autorizada a expedição de alvará no valor de R$ 5.000,00 todo dia 25 de cada mês. O administrador judicial requereu a expedição de ofício ao Banco Santander S.A. requisitando o depósito, em conta judicial vinculada a estes autos, de todos os valores depositados em favor da falida; a certificação da titularidade dos valores depositados na conta judicial 01509523-8; a expedição de mandado itinerante para uma das Varas Cíveis da Comarca de Rolândia objetivando a constatação a respeito da efetiva ocupação do Lote de Terras n.º 19 da Matrícula 2.205; a suspensão da ordem de arrecadação do Lote de Terras n.º 10 da matrícula 9.569 do CRI de Umuarama até ulterior julgamento da Ação de Usucapião 0005290-77.2019.8.16.0173; a expedição de mandado itinerante para uma das Varas Cíveis da Comarca de Umuarama objetivando a constatação a respeito da efetiva ocupação dos Lotes de Terras n.º 16 e 17 da Matrícula 9.569; a suscitação de conflito positivo de competência com relação aos autos 0004245-38.2019.8.16.0173 e 0005290-77.2019.8.16.0173 (mov. 361). Foram expedidos alvarás eletrônicos em favor do administrador judicial, para a remuneração do corpo jurídico, sendo o primeiro no valor de R$ 15.000,00 e os demais no valor de R$ 5.000,00 mensais (movs. 363, 368, 372, 380, 383, 386, 396, 406, 415, 421, 425, 433, 449, 458, 469, 478, 487, 492, 495, 499, 511, 515, 523, 530, 534, 541, 549, 554, 556, 558, 565, 567). Sobreveio decisão (mov. 388) esclarecendo que o objeto dos autos n.º 0005290-77.2019.8.16.0173 é o lote 10 da matrícula n.º 9.569, do 1º CRI da Comarca de Umuarama/PR e os objetos dos autos n.º 0004245-38.2019.8.16.0173 são os lotes 13/14-A da matrícula n.º 9.570 do 1º CRI da Comarca de Umuarama/PR. Na ocasião, foi determinada a intimação do administrador judicial para esclarecer o pedido de necessidade de suscitação de conflito de competência; a transferência para conta judicial do valor bloqueado via Sisbajud ao mov. 218; a certificação acerca da titularidade da conta judicial 01509523-8; determinada a expedição de mandado de constatação acerca da situação do lote 19 da matrícula 2.205 e lotes 16 e 17 da matrícula 9.569; a suspensão da ordem de arrecadação do lote 10 da matrícula 9.569 do 1º CRI de Umuarama, até o julgamento da ação de usucapião 0005290-77.2019.8.16.0173. A Secretaria da vara de origem certificou que não houve bloqueio Sisbajud, mas apenas consulta. Destacou, ainda, que a conta judicial 01509523-8 está vinculada aos autos 143/2007, em que é autora Beatriz Machado Rigon e são réus o DPVAT e Jefferson Ribeiro Rigon (mov. 393). O administrador judicial requereu a suscitação de conflito positivo de competência referente aos autos 0004245-38.2019.8.16.0173 e 0005290-77.2019.8.16.0173, além do bloqueio de ativo financeiro da massa falida via Sisbajud (mov. 408). Foram juntados aos autos os autos de constatação acerca dos lotes 16 e 17 da matrícula 9.569 do 1º CRI da Comarca de Umuarama/PR (mov. 411) e do lote 19 da matrícula 2.205 do CRI de Rolândia (mov. 413). Houve bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 50,07 (mov. 418), cujo montante foi transferido para conta judicial vinculada aos autos (mov. 442). O administrador judicial informou que o lote 19 da matrícula 2.205 do CRI de Rolândia foi arrematado em leilão e, por consequência, não mais pertence à falida. Ao final, requereu a intimação dos terceiros Aline Narlim Nunes, José Nunes e Marli Narlim Nunes para que apresentem em juízo os títulos que lhes legitimaram a promover a transferência da propriedade dos lotes 16 e 17 da matrícula 9.569 do 1º CRI da Comarca de Umuarama/PR (mov. 423). Os pedidos acima foram deferidos pelo Juízo de origem, sendo, ainda, reconhecida a competência do juízo falimentar para análise dos processos 0004245-38.2019.8.16.0173 e 0005290-77.2019.8.16.0173 (mov. 427). Houve a abertura de conta judicial vinculada a estes autos para o recebimento de crédito de precatório a ser expedido em favor da falida nos autos 000573-47.2005.8.16.0097, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Ivaiporã/PR (movs. 476, 479 e 480). O administrador judicial requereu a suspensão da ordem de arrecadação dos lotes 10, 13/14-A e 16 da matrícula 9.569 do 1º CRI de Umuarama até o julgamento das ações 0005290-77.2019.8.16.0173 e 0004245-38.2019.8.16.0173, além da intimação do Sr. Adalton Bernadino solicitando informações a respeito do ajuizamento da ação de usucapião referente aos lotes 16 e 17 da matrícula 9.570 do 1º CRI de Umuarama (mov. 490). Tais pedidos foram deferidos (mov. 497). Intimado, o Sr. Adalton Bernardino informou que ajuizou a ação de usucapião 0006729-84.2023.8.16.0173, em trâmite na 1ª Vara Cível de Umuarama, tendo a falida comparecido no feito e concordado com a expedição da carta de usucapião referente ao lote de terras 17 (mov. 506). O administrador judicial requereu uma nova intimação do Sr. Adalton para se manifestar acerca de eventual ação de usucapião envolvendo o lote de terras 16 da matrícula 9.570 do 1º CRI de Umuarama. Salientou, ainda, ser necessário instaurar incidente de classificação de crédito público em favor do Município de Umuarama (mov. 513). Novamente intimado, o Sr. Adalton informou que nunca adquiriu o imóvel objeto do litigio, não possuindo interesse sobre o bem (mov. 526). O Município de Umuarama informou os débitos atualizados da massa falida (movs. 528 e 536). O administrador judicial manifestou-se nos autos aduzindo que irá incluir o lote de terras 16 da matrícula 9.570 do 1º CRI de Umuarama no auto de arrecadação de bens, a ser expedido após o julgamento definitivo dos 0005290-77.2019.8.16.0173 e 0004245-38.2019.8.16.0173. No mais, reiterou o pedido de instauração de incidente de crédito público e requereu a juntada dos extratos atualizados das contas judiciais vinculadas aos autos (mov. 539). A Secretaria juntou aos autos o saldo atualizado das contas judiciais 1519092-3, 1502476-4 e 1583319-0 (mov. 545). O Município de Umuarama destacou não ser necessária a instauração de incidente de classificação de crédito público, ante a ausência de concurso de crédito entre entes públicos (movs. 551 e 563). Intimado, o administrador judicial informou os bens arrecadados até o momento, pugnou pelo indeferimento do pedido do Município de Umuarama e, por fim, reiterou o pedido para que se aguarde o julgamento das ações de usucapião (mov. 553). Ato contínuo, houve o declínio da competência pelo Juízo de origem (mov. 569), sendo os autos redistribuídos para esta 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina em 07.05.2025 (mov. 577). A terceira M4 CAPITAL SECURITIZADORA S.A. apresentou proposta para aquisição do crédito da falida com a Eletrobrás (mov. 571). A 2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama requereu a penhora no rosto destes autos no valor do crédito que o Município de Umuarama possui nos autos de execução fiscal n. 0009330-29.2024.8.16.0173 e n. 0004685-58.2024.8.16.0173 (movs. 582 e 584). O administrador judicial requereu a expedição de alvará referente aos meses de fevereiro a maio/2025, no valor total de R$ 20.000,00, bem como a expedição de alvará mensal, a partir de junho/2025, nos moldes deferidos anteriormente pelo Juízo de origem (mov. 583). Na mesma oportunidade, juntou aos autos um breve relatório indicando os principais movimentos processuais da ação falimentar (mov. 583.2). Vieram os autos conclusos para decisão. II. À Secretaria para providenciar: a) a anotação das penhoras oriundas da 2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama (movs. 582 e 584); b) a retificação do polo ativo, para que conste Massa Falida de Myazaki S/A Comercial Agrícola; c) a expedição de novo ofício ao Presidente da Junta Comercial do Estado do Paraná para que: (i) registre a inabilitação da falida para o exercício de qualquer atividade empresarial, a partir da decretação da falência e até o advento da sentença que extinguir suas obrigações (art. 102 da Lei 11.101/2005); (ii) anote a expressão falida no registro da empresa; (iii) remeta ao juízo falimentar todos os atos da falida arquivados no registro; d) a instauração dos seguintes incidentes processuais: (i) incidente de classificação crédito público em favor do Município de Umuarama; (ii) incidente destinado aos relatórios de andamentos processuais; (iii) incidente destinado aos relatórios dos incidentes processuais; (iv) incidente destinado à formação e consolidação do quadro geral de credores; (v) incidente destinado aos autos de arrecadação realizados pelo administrador judicial. III. Intime-se o administrador judicial para em 15 dias: a) apresentar relatório detalhado acerca de todos os incidentes vinculados a estes autos e de todas as ações em que a massa falida é parte; b) comprovar que persiste a necessidade de manutenção dos honorários fixados ao mov. 316 em favor do corpo jurídico, tendo em vista que até o momento já houve o levantamento do valor total de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) a tal título; c) se manifestar acerca da proposta apresentada ao mov. 571. IV. Após o cumprimento do item anterior, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, observado o prazo de 30 dias corridos. V. Ato contínuo, retornem conclusos para análise dos pedidos de movs. 571 e 583. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

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