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"0015867-11.2021.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Israel Moreira Da Silva

ID: 293863865

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015867-92.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

ISRAEL MOREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -…

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Itau Unibanco S.A. x Cs Club Mueller Comercio De Calcados Ltda e outros

ID: 258426936

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015867-12.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CS CLUB MUELLER COMERCIO DE CALCADOS LTDA EDUARDO FABBRO NATES

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015867-12.2023.8.16.0194 Processo: 0015867-12.2023.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$667.706,98 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): CS CLUB MUELLER COMERCIO DE CALCADOS LTDA EDUARDO FABBRO NATES Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CS Club Mueller Apoio Administrativo Ltda. em face da pretensão executiva de Itaú Unibanco S/A, aduzindo, em síntese, a nulidade de citação, uma vez que a carta de citação foi recebida em endereço diverso da sede da parte executada, por pessoa estranha à lide. Intimada, a parte excepta apresentou resposta ao mov. 110.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa atípico, ou seja, não previsto em lei, assim, para a sua admissão e apreciação é necessário observar os requisitos trazidos pela doutrina e a jurisprudência; AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "É firme a jurisprudência desta Colenda Corte em afirmar que a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 636.533/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 16/2/2016.). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, o que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF. 4. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1593718/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) – (negritei) Assim, compreende-se que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir as matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juízo, e ainda, que sua comprovação seja pré-constituída, ou que o direito esteja nítido nos autos, sem que haja necessidade de dilação probatória. In casu, os argumentos narrados pela parte excipiente quanto à irregularidade da citação merecem acolhimento. A suposta citação da executada se deu pela via postal, conforme AR juntado no mov. 72.1. O endereço ali constante (Rua Nunes Machado, n. 68, Apto 2404) foi fornecido pela exequente no mov. 47.1. Intimada a se manifestar quanto à alegada nulidade de citação, a exequente não se desincumbiu de comprovar que se trata de um endereço no qual a executada está estabelecida ou possui alguma filial (vide manifestação de mov. 110.1). Assim, ante a ausência de elementos que evidenciem a regularidade da citação realizada no mov. 72.1, impõe-se o a decretação da nulidade de citação da excipiente. 2. No mais, deixo de decretar a nulidade dos atos praticados posteriormente, conforme requerido pelo excipiente, tendo em vista que a tentativa de bloqueio de valores da pessoa jurídica executada restou infrutífera, vide comprovantes juntados no mov. 100. 3. Em relação ao arresto executivo de valores e de imóvel da pessoa física executada, determinado pela decisão de mov. 98.1, observo que a excipiente não possui legitimidade para requerer qualquer medida em benefício de terceiro, bem como o acolhimento da exceção de pré-executividade não tem o condão de interferir no que ali foi decidido. 4. Também não prospera o requerimento de extinção da demanda executiva, pois o reconhecimento da nulidade da citação não interfere na pretensão executiva da exequente. 5. Considerando o comparecimento espontâneo de CS Club Mueller Apoio Administrativo Ltda. ao feito, intime a parte através de seu procurador para que, querendo, pague a dívida ou ofereça embargos à execução, nos termos da decisão de mov. 12.1. 6. Diante da ausência de citação válida da executada, indefiro por ora os requerimento de mov. 108.1. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Luis Fabiano Muller Machado e outros x Eliane Aparecida Mildemberg

ID: 300823863

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Conciliação - TJPR 2º Grau Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0017603-02.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FABIANO MULLER MACHADO SANDRA MARIA MULLER MACHADO SILVANE APARECIDA MULLER MACHADO

Polo Passivo:

ELIANE APARECIDA MILDEMBERG

Conclusão

Advogados:

FAUSTO LUIS ARRIOLA DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LANDES PEREIRA PORCIUNCULA

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LUDOVICO ALBINO SAVARIS

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FÁBIO ALESSANDRO JARA SERVIAN

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LUCIANE SCHWANSEE CURY

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO - TJPR 2º GRAU Autos nº. 0017603-02.2022.8.16.0194 Recurso: 0017603-02.2022.8.16.0194 ED Classe Processual: Embargos de Declaraçã… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO - TJPR 2º GRAU Autos nº. 0017603-02.2022.8.16.0194 Recurso: 0017603-02.2022.8.16.0194 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Embargante(s): LUIS FABIANO MULLER MACHADO SILVANE APARECIDA MULLER MACHADO SANDRA MARIA MULLER MACHADO Embargado(s): ELIANE APARECIDA MILDEMBERG 1.Trata-se de segundos Embargos de Declaração, opostos por Erica Muller Machado (mov.1.1/TJ) em face da do Acórdão prolatado pela 7ª Câmara Cível, em que é parte embargada Eliane Aparecida Mildemberg, que conheceu e rejeitou primeiros embargos de declaração (mov.26.1/TJ, dos autos 0015867-80.2021.8.16.0194). Em decorrência do falecimento da parte embargante, foi deferido o pedido de habilitação dos herdeiros Silvane Aparecida Muller Machado, Luiz Fabiano Muller Machado e Sandra Maria Muller Machado, e realizada a regularização do polo ativo (mov.93.1/TJ). Após remessa e distribuição dos autos à esta instância superior, o processo foi encaminhado ao CEJUSC de 2º Grau. Na audiência de mediação realizada, conforme Ata mov. 115.1/TJ, as partes, devidamente representadas por seus procuradores, o do autor/apelado com poderes especiais para transigir, firmar acordos, receber e dar quitação, dos embargantes (mov.81.2/TJ, 81.3/TJ, 81.4/TJ, 83.2/TJ, 83.3/TJ, 83.4/TJ, 108.1/TJ e 114.1/TJ) e da embargada (mov. 112.1/TJ), compareceram e informaram terem evoluído nas tratativas e, de modo positivo, alcançaram a composição, pugnando pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, para protocolar a petição de acordo que será firmada por todos, e que terá como condições gerais o estabelecido na sessão de mediação realizada. 2. Entretanto, deixo de homologar o acordo vez que, não houve a juntada do acordo no prazo requerido pelas partes. Assim, devolvo o feito ao relator, Exmo. Desembargador Francisco Carlos Jorge, para as providências que entender pertinentes. 3. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUÍS FRANCO Desembargador Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau

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Processo nº 0015867-33.2025.8.16.0035

ID: 332400581

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015867-33.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEAN WILLIAN ROCHA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JEAN WILLIAN ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0015867-33.2025.8.16.0035 Processo: 0015867-33.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.899,94 Polo Ativo(s): JEAN WILLIAN ROCHA Polo Passivo(s): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. DESPACHO LIMINAR I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais cumulada com Restituição de Valores, ajuizada por JEAN WILLIAN ROCHA em face de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. O Requerente narra ter adquirido um produto pela plataforma da Requerida em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.499,99. Afirma ter exercido o direito de arrependimento, com a devolução do item e confirmação de recebimento pela Requerida em 13 de junho de 2025. Contudo, apesar da promessa de reembolso em 3 dias úteis, o valor não foi restituído até o momento da propositura da ação. Alega que as cobranças mensais do produto continuam sendo lançadas em seu cartão de crédito (parcelas de junho, julho e agosto de 2025, totalizando R$ 449,97), e que as tentativas de resolução administrativa foram infrutíferas, sendo-lhe informado em 10 de julho de 2025 que o processo de reembolso levaria de 2 a 3 semanas. Diante do exposto, o Requerente formula pedido de tutela de urgência para que a Requerida seja compelida a suspender imediatamente as cobranças futuras do produto, sob pena de multa diária, e que, caso o estorno administrativo não seja possível, seja autorizada a devolução direta do valor pago via depósito judicial ou transferência bancária. II. FUNDAMENTAÇÃO A concessão da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). II.I. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) No caso em análise, há forte indício de probabilidade do direito invocado pelo Requerente. O Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. O parágrafo único do referido artigo é categórico ao dispor que: Art. 49, parágrafo único, do CDC "Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados." O Requerente demonstrou, em sua inicial e nos documentos anexados, que realizou a compra pela internet, exerceu seu direito de arrependimento dentro do prazo legal e que o produto foi efetivamente recebido pela Requerida em 13 de junho de 2025. A própria comunicação da Amazon, indicando a necessidade de mais informações para o reembolso e, posteriormente, a informação de que o processo de reembolso foi iniciado, corroboram a tese de que o direito à restituição do valor pago é verossímil. A manutenção das cobranças após a devolução do produto, configurando, em tese, uma cobrança indevida, encontra amparo no Art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição do indébito. Assim, a tese de que o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos pela compra cujo arrependimento foi exercido e o produto devolvido, demonstra-se, em uma análise perfunctória, dotada de elevada probabilidade. II.II. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) No que tange ao perigo de dano, o prosseguimento das cobranças mensais no cartão de crédito do Requerente, por um produto que não mais possui e cujo valor já deveria ter sido restituído, evidentemente configura um dano financeiro direto e continuado. A situação narrada, de cobrança por serviço não usufruído e valor retido indevidamente, causa indubitavelmente angústia e insegurança ao consumidor, que se vê obrigado a arcar com parcelas de algo que não lhe pertence mais, além do transtorno de tentar resolver a questão administrativamente sem sucesso. Contudo, para a concessão da tutela de urgência pleiteada, especialmente inaudita altera pars (sem a oitiva da parte contrária), o perigo de dano deve ser de tal monta que a espera pela instrução processual ou mesmo pela manifestação da parte contrária possa acarretar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. No presente caso, embora o dano seja evidente e o prosseguimento das cobranças cause incômodo e prejuízo financeiro, o valor das parcelas mensais (R$ 149,99) e o montante já cobrado (R$ 449,97) são passíveis de restituição e correção monetária ao final da demanda, inclusive com a possibilidade de repetição em dobro, conforme pleiteado pelo próprio Requerente. A efetividade da prestação jurisdicional, neste caso, não se encontra comprometida de forma irremediável pela não concessão imediata da medida liminar. O rito do Juizado Especial Cível é célere, e já há designada Audiência de Conciliação para o dia 05 de setembro de 2025, momento em que a questão poderá ser amplamente debatida e, eventualmente, solucionada consensualmente ou com a prolação de decisão mais robusta após a manifestação da Requerida. A análise aprofundada da responsabilidade da Requerida pela suspensão imediata das cobranças, especialmente considerando as particularidades do fluxo de estorno de cartão de crédito e a participação de instituições financeiras, demanda um contraditório mínimo. Portanto, ainda que se reconheça a existência de dano ao Requerente pela continuidade das cobranças, este, no atual estágio processual e dada a natureza do Juizado Especial Cível, não se revela com a urgência e irreversibilidade que justifiquem a imediata suspensão das cobranças sem a prévia manifestação da parte adversa, preservando-se assim o devido processo legal e o contraditório. O risco ao resultado útil do processo, tal qual a impossibilidade de recuperação dos valores, não se mostra caracterizado de forma a ensejar a medida extrema pretendida em caráter liminar. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, embora se reconheça a probabilidade do direito do Requerente à restituição dos valores, bem como a ocorrência de dano pelas cobranças indevidas, o requisito do perigo de dano qualificado que justifique a concessão da tutela de urgência pleiteada em caráter liminar, sem a oitiva da parte contrária e antes da fase de conciliação, não se encontra preenchido no grau necessário. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL VIA TEAMS 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Israel Moreira Da Silva

Itau Unibanco S.A. x Cs Club Mueller Comercio De Calcados Ltda e outros

Luis Fabiano Muller Machado e outros x Eliane Aparecida Mildemberg

Processo nº 0015867-33.2025.8.16.0035