Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0018404-17.2021.8.19.0210" – Página 2 de 2

Adriana Borges Das Chagas x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 275169497

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018404-56.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BORGES DAS CHAGAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

XAVIER ANTONIO SALGAR DAGOSTIN

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MARIANA QUEIROZ MENEGUELLO

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MARCO ANTÔNIO SALGAR

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RAISSA RESENDE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86…

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Processo nº 0018404-03.2018.8.16.0017

ID: 332352190

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0018404-03.2018.8.16.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VIP COMéRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FÁBIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida…

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Amelia Do Nascimento Soares e outros x Marina Miyoko Nagashima

ID: 261072017

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018404-29.2020.8.16.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMELIA DO NASCIMENTO SOARES MPC ADMINISTRAçãO DE BENS IMóVEIS LTDA ME.

Polo Passivo:

MARINA MIYOKO NAGASHIMA

Conclusão

Advogados:

JANAINA MAYARA RAMOS ESTEVOM CHOMA

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BIANCA SOARES LEMOS

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KARINA MARTINI BRANDÃO

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TEREZINHA MARCOLINO PERIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

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Vilson Luiz Pestun x Município De Londrina/Pr

ID: 255812112

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0018404-65.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VILSON LUIZ PESTUN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

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NATHÁLIA DOS SANTOS TOGNON

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CLAYTON RODRIGUES

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RODRIGUES & PINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GABRIEL DE PINHO RODRIGUES

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MARCELO MOREIRA CANDELORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 -…

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Amelia Do Nascimento Soares e outros x Marina Miyoko Nagashima

ID: 291752146

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018404-29.2020.8.16.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA DO NASCIMENTO SOARES MPC ADMINISTRAçãO DE BENS IMóVEIS LTDA ME.

Polo Passivo:

MARINA MIYOKO NAGASHIMA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO MARTINI NETO

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JANAINA MAYARA RAMOS ESTEVOM CHOMA

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BIANCA SOARES LEMOS

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KARINA MARTINI BRANDÃO

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TEREZINHA MARCOLINO PERIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0018404-29.2020.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$11.950,00 Exequente(s): Amelia do Nascimento Soares MPC ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA ME. Executado(s): MARINA MIYOKO NAGASHIMA Vistos. Indefiro o pedido da sequência 375.1, uma vez que a penhora online, realizada por intermédio do sistema SISBAJUD, alcança não apenas bancos tradicionais, mas também cooperativas de crédito, instituições de pagamento, corretoras de títulos e valores mobiliários, e outras entidades financeiras supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. Nesse sentido, a Jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). MEDIDA EXCEPIONAL E INCABÍVEL AO CASO CONCRETO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS COOPERATIVAS, CORRETORAS DE VALORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MEDIDA JÁ REALIZADA VIA SISTEMA SISBAJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005140-59.2016.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 29.08.2023) Intime-se a parte Exequente para que indique bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte Executada, sob pena de imediata extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Cv Maringá Tecnologia Em Serviços De Venda Ltda x Jean Carlo Chiminacio Pereira

ID: 320320061

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018404-92.2021.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CV MARINGá TECNOLOGIA EM SERVIçOS DE VENDA LTDA

Polo Passivo:

JEAN CARLO CHIMINACIO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

ALANA GAZOLI

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JEAN CARLO CHIMINACIO PEREIRA

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GELSON COELHO NETO

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Processo: 0018404-92.2021.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$41.153,82 Exequente(s): CV MARINGÁ TECNOLOGIA … Processo: 0018404-92.2021.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$41.153,82 Exequente(s): CV MARINGÁ TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DE VENDA LTDA Executado(s): JEAN CARLO CHIMINACIO PEREIRA Decisão interlocutória 1. A hipótese do art. 774, inciso V, do CPC, só se materializa, levando à incidência da multa prevista no parágrafo único desse dispositivo, quando o executado é intimado para declinar o paradeiro dos seus bens sujeitos à penhora, e não o faz. Ou seja, está ínsito na hipótese que a multa só se aplica ao devedor que tem bens, e não os indica ao juiz. Se o devedor não tem bens, não tem como indicá-los. Logo, não incide na multa. Não há que falar em litigância de má-fé quando os bens não existem. A norma quer penalizar quem oculta bens penhoráveis, não quem apenas deixa de vir aos autos para dizer que nada tem. No presente caso, não houve demonstração de que o executado possui algum bem. Logo, o caso não se enquadra na hipótese de litigância de má-fé do art. 774, V, do CPC. Assim, indefiro, por ora, a aplicação da multa do art. 774, p.ú., do CPC. Reexaminarei a questão quando o credor demonstrar que o devedor tinha bens e não os indicou. 2. Indefiro, também, a expedição de ofício para obtenção de extratos da movimentação bancária do executado. Não se admite a quebra de sigilo bancário, exclusivamente para fins probatórios em processo civil ou para satisfação de um direito patrimonial. O sigilo bancário, embora não esteja expresso na Constituição Federal, decorre do direito fundamental ao sigilo de danos (CF, art. 5º, XII) e da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (CF, art. 5º, X). E a Lei Complementar nº 105/2001 dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, prevendo as hipóteses em que pode ser excepcionado, a qual não inclui a satisfação de pretensão de cunho patrimonial. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça: “(...) a satisfação do crédito bancário, de cunho patrimonial, não pode se sobrepor ao sigilo bancário, instituto que visa proteger o direito à intimidade das pessoas, que é direito intangível da personalidade. (...)”. STJ. 3ª Turma. REsp 1.285.437/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 23/5/2017. 3. O exequente pretende, ainda, a realização de diligência para fins penhora de meação do cônjuge do devedor. Independentemente do regime de comunhão de bens, a imposição de obrigação ao cônjuge do devedor, decorrente da responsabilidade solidária imposta por força do art. 1.644 do Código Civil, pressupõe a demonstração de que a dívida exequenda foi contraída para os fins do art. 1.643 do mesmo códex: “Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.” Todavia, a despeito do alegado pelo exequente, a parte não comprova que a obrigação exequenda foi contraída pelo devedor foi destinada a comprar coisas necessárias à economia doméstica, ou obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. Logo, não havendo prova de que o cônjuge do devedor responde solidariamente pela obrigação exequenda, não há razão para deferir a diligência requerida pelo exequente, a qual indefiro. 4. Quanto ao mais, aguarde-se o cumprimento do ato ordinatório de seq. 235. 5. Int.-se. Em Maringá, 02 de julho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) &

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gian Marcos De Oliveira e outros

ID: 320634436

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000624-64.2018.8.16.0174

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GIAN MARCOS DE OLIVEIRA MáRCIO ALVES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MELCHISEDEQUE DE OLIVEIRA MACHADO FILHO

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GUILHERME JOSÉ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3601 - E-mail: UV-3VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000624-64.2018.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 03/12/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALEX FELESBINO MARIA LADIR DE LIMA TRAUTMANN Réu(s): GIAN MARCOS DE OLIVEIRA MÁRCIO ALVES DOS SANTOS Vistos para sentença. O Ministério Público do Estado do Paraná, representado pelo Promotor de Justiça que oficia nesta unidade jurisdicional, utilizando-se das prerrogativas previstas nos arts. 129, I, da CR e 26, III, da Lei 8.625/93, ofereceu a presente denúncia contra Marcio José Alves dos Santos e Gian Marcos de Oliveira, qualificados nos autos, pela prática em tese dos crimes previstos no art. 155, § 4º, IV, do CP e art. 244-B do ECA, conforme o seguinte fato narrado na denúncia: Fato 01: No dia 04 de dezembro de 2016, por volta das 18h00min, na rua re sidência localizada no Bairro Recanto Bonito, Cidade de General Carneiro, nesta Comarca de União de Vitória/PR, os denunciados MÁRCIO JOSÉ ALVES DOS SANTOS E GIAN MARCOS DE OLIVEIRA, juntamente com o adolescente Alex Felesbino, com vontades livres e conscientes das ilicitudes e reprovabilidades de suas condutas, em consumo de pessoas e unidos pelo mesmo propósito, e com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram para si, coisas alheias mó veis, consistentes em 01 (um) forno tipo micro ondas, 01 (uma) centrí fuga, 01 (uma) cafeteira, 01 (um) urso grande, 02 (duas) vassouras, 06 (seis) cadeados e alguns pares de calçados, de propriedade da vítima Maria Laidir de Lima Trautmmann, avaliados no valor de R$ 1.500,00 (Mil quinhentos e cinquenta reais). Conforme termo de declaração da vítima de fls. 06 08, boletim de ocorrência de fls. 09 10, informação policial de fls. 14 15, auto de avaliação indireta de fls. 23 24 e relatório policial de fls. 35 37.” ”Consta dos autos que os denunciados MARCIO JOSÉ ALVES DOS SANTOS e GIAN MARCOS DE OLIVEIRA, juntamente com o adolescente Alex Felesbino, realizam a mudança da vítima Maria La dir de Lima Trautmann, saindo da residência localizada no Bairro Re canto Bonito para a residência localizada na Rua José Pelentier, ambos os endereços na Cidade General Carneiro PR, nesta comarca, constatando quando a mudança estava sendo descarregada, que eles haviam furtados os objetos supramencionados, tendo a vítima localizado, posteriormente, o objeto tipo “Urso grande” na residência da sogra do denunciado Gian Marcos de Oliveira.” Fato 02: ”No dia 04 de dezembro de 2016, por volta das 18h00min, na rua residência localizada no Bairro Recanto Bonito, Cidade de General Carneiro, nesta Comarca de União da Vitória PR, os denunciados MÁR CIO JOSÉ ALVES DOS SANTOS E GIAN MARCOS DE OLIVEIRA, com vontades livres e conscientes das ilicitudes e reprobabilidade de suas condutas, em concurso de pessoas e unidos pelo mesmo propo sito, corromperam e/ou facilitaram a corrupção do menor Alex Feles bino, com 16 (dezesseis) anos de idade, praticando a infração penal descrita no fato n 01, supramencionado, conforme termo de declara ção da vítima de fls. 06 08, boletim de ocorrência de fls. 09 10, infor mação policial de fls. 14 15, e relatório policial de fls. 35 37. Ao final, requereu a condenação dos réus pela prática dos crimes imputados e a produção de provas, arrolando testemunhas. Preenchidos os requisitos e pressupostos legais, este Juízo recebeu a denúncia em 26/10/2022 (seq. 16.1). Pessoalmente citado, o réu Marcio (seq. 48.1) apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (seq. 52.1); o corréu Gian Marcos de Oliveira foi devidamente citado (seq. 97.1, fl. 3) e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (seq. 101.1). Não sendo o caso de absolvição sumária (CPP, art. 397), foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 103.1). Na instrução (CPP, art. 400), foi ouvida a vítima e interrogado os réus (seqs. 153.2 e 202.2/202.3). O Ministério Público ofereceu suas alegações finais e postulou pela absolvição dos réus ante a insuficiência de provas (seq. 205.1). As defesas sustentaram pela a absolvição dos réus, diante da insuficiência probatória (seq. 221.1 e 212.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face contra Marcio José Alves dos Santos e Gian Marcos de Oliveira, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, IV, do CP e 244-B do ECA, “in verbis”: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP) A materialidade da infração penal está demonstrada do boletim de ocorrência (seq. 4.6); termos de depoimentos e interrogatório (seqs. 4.5, 6.7. 6.32 e 6.44), relatório da autoridade policial (seq. 6.23) e pelas demais provas produzidas em ambas as fases da persecução penal. A autoria deve ser avaliada nas provas orais. Pois bem. Ao ser ouvida em juízo, a vítima Alex Felesbino aduziu (seq. 153.2): Não se recorda dos fatos. Não se recorda de ter feito nenhuma mudança. Aduz que conhece os réus, mas nunca fez mudança com eles. Não conhece a vítima. Interrogado, o réu Marcio informou (seq. 202.3): Aduz que não se recorda dos fatos. Conhece o réu apenas Jean de vista, do bairro. Não conhece a vítima. Afirma que morou em General Carneiro mais ou menos no ano de 2019 e em 2016 residia no interior da mesma cidade. Nega que tenha cometido o furto. Na época trabalhava com transporte de madeira. Não trabalhava com mudança. O correu Gian permaneceu em silêncio (seq. 202.2). Conforme se depreende da instrução, a única testemunha ouvida em juízo, o então adolescente Alex Felesbino, negou conhecimento dos fatos, não reconhecendo os réus como envolvidos em qualquer conduta criminosa. O réu Marcio negou a prática do crime e afirmou que não residia no local dos fatos à época. O corréu Gian exerceu o direito constitucional ao silêncio. Em razão da não localização da vítima Maria Ladir, seu depoimento não foi colhido, sendo dispensado pelo Ministério Público no curso da instrução processual (seq. 177.1). Inexistem, portanto, elementos seguros e suficientes a demonstrar a autoria delitiva. Nenhuma testemunha presenciou o suposto furto ou reconheceu os acusados como os responsáveis pela subtração dos bens da vítima. No caso, não há nos autos elementos de prova suficiente aptos para fundamentar a condenação dos réus. Conforme ensina Renato Brasileiro de Lima (LIMA, Renato Brasileiro. Curso de Processo Penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 9), por força da regra probatória do “in dubio pro reo”, “a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade dos acusados além de qualquer dúvida razoável, e não estes de provarem sua inocência”. Ou seja, recai sobre a acusação o ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar que os réus realmente praticaram o fato delituoso que lhes fora imputado na peça acusatória. O “in dubio pro reo” não é uma simples regra de apreciação das provas, mas de valoração delas: na dúvida, a decisão tem de favorecer os imputados, pois não têm eles a obrigação de provar que não praticaram o delito. O ônus da prova é da acusação, a qual deve afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre os acusados além da dúvida razoável, com elementos de certeza. Sabe-se que, para autorizar o decreto condenatório, não bastam meros indícios, presunções, ilações e probabilidades, uma vez que é indispensável e necessária prova segura, convincente e extreme de dúvidas, da exteriorização pelos réus da conduta proibida na norma penal incriminadora. Caso contrário, a dúvida milita em favor destes, em consagração do princípio do “in dubio pro reo”. Destaco, nesse sentido (TJPR, ACR 0018404-92.2017.8.16.0031, rel.: Juíza. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª C. Criminal, j. 5/7/2022): APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS NO MOMENTO DA SUBTRAÇÃO - RES FURTIVA QUE NÃO FOI LOCALIZADA NA POSSE DO APELANTE – CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE QUE NÃO SE SOBRESSAEM EM COMPARAÇÃO À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO LASTREADA TÃO SOMENTE NA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, QUE NÃO VISUALIZOU O AGENTE SUBTRAINDO A RES - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM, ESTREME DE DÚVIDAS, A AUTORIA DELITIVA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2016 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (grifado). Assim, não havendo nos autos elementos de prova seguros e suficientes para comprovar a autoria da infração penal prevista no art. 155, § 4º, IV, do CP, tem-se que a absolvição dos réus é medida que se impõe. Corrupção de menores (art. 244-B do ECA) Igualmente, em relação ao delito supra, não há nos autos comprovação de autoria por parte dos réus. O único testemunho colhido em juízo foi o do então adolescente Alex Felesbino — justamente aquele que teria sido supostamente corrompido —, o qual negou qualquer conhecimento dos fatos, tampouco reconhecendo os acusados como autores de qualquer conduta criminosa. Já o réu Marcio negou a prática do crime e afirmou que não residia no local dos fatos à época. O corréu Gian exerceu o direito constitucional ao silêncio. Em razão da não localização da vítima Maria Ladir, seu depoimento não foi colhido, sendo dispensado pelo Ministério Público no curso da instrução processual (seq. 177.1). Inexistem, portanto, elementos seguros e suficientes a demonstrar a autoria delitiva. Nenhuma testemunha presenciou o suposto furto ou reconheceu os acusados como os responsáveis pela subtração dos bens da vítima. No caso, não há nos autos elementos de prova suficiente aptos para fundamentar a condenação dos réus. Conforme ensina Renato Brasileiro de Lima (LIMA, Renato Brasileiro. Curso de Processo Penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 9), por força da regra probatória do “in dubio pro reo”, “a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade dos acusados além de qualquer dúvida razoável, e não estes de provarem sua inocência”. Ou seja, recai sobre a acusação o ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar que os réus realmente praticaram o fato delituoso que lhes fora imputado na peça acusatória. O “in dubio pro reo” não é uma simples regra de apreciação das provas, mas de valoração delas: na dúvida, a decisão tem de favorecer os imputados, pois não têm eles a obrigação de provar que não praticaram o delito. O ônus da prova é da acusação, a qual deve afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre os acusados além da dúvida razoável, com elementos de certeza. Sabe-se que, para autorizar o decreto condenatório, não bastam meros indícios, presunções, ilações e probabilidades, uma vez que é indispensável e necessária prova segura, convincente e extreme de dúvidas, da exteriorização pelos réus da conduta proibida na norma penal incriminadora. Caso contrário, a dúvida milita em favor destes, em consagração do princípio do “in dubio pro reo”. Destaco, nesse sentido (TJPR, ACR 0018404-92.2017.8.16.0031, rel.: Juíza. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª C. Criminal, j. 5/7/2022): APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS NO MOMENTO DA SUBTRAÇÃO - RES FURTIVA QUE NÃO FOI LOCALIZADA NA POSSE DO APELANTE – CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE QUE NÃO SE SOBRESSAEM EM COMPARAÇÃO À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO LASTREADA TÃO SOMENTE NA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, QUE NÃO VISUALIZOU O AGENTE SUBTRAINDO A RES - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM, ESTREME DE DÚVIDAS, A AUTORIA DELITIVA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2016 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (grifado). Assim, não havendo nos autos elementos de prova seguros e suficientes para comprovar a autoria da infração penal prevista no art. 244-B, do ECA, tem-se que a absolvição dos réus é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público e, em consequência, absolvo Marcio José Alves dos Santos, filho de Sirlei Fonseca Caldas dos Santos e Moacir Alves dos Santos, e Gian Marcos de Oliveira, filho de Soeli Ferreira de Almeira e João de Oliveira, das imputações das infrações previstas nos arts. 155, § 4º, IV, do CP e 244-B do ECA, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Sem custas. P.R.I., observando-se o disposto nos arts. 201, § 2º, e 392, ambos do CPP e dispensada a intimação pessoal dos réus. Transitada em julgado, façam-se as comunicações legais e, tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquivem-se. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito

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Estado Do Paraná e outros x Lauri Schuster

ID: 277515117

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0018404-20.2020.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Polo Passivo:

LAURI SCHUSTER

Conclusão

Advogados:

SILVIO NASCIMENTO FRANCA

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ROSERIS BLUM

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO N. 0018404-20.2020.8.16.0021 RECORRENTES : ESTADO DO PARANÁ E PARANÁPREVIDÊNCIA RECORRIDO : LAURI SCHUSTER AÇÃO : CONDENATÓRIA E DECLAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO N. 0018404-20.2020.8.16.0021 RECORRENTES : ESTADO DO PARANÁ E PARANÁPREVIDÊNCIA RECORRIDO : LAURI SCHUSTER AÇÃO : CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA ORIGEM : 2º JUIZADO ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL JUÍZA A QUO : OSVALDO ALVES DA SILVA RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS §§1º E 2º DO ART. 157 DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO TJPR NO IRDR Nº 34. PRECEDENTES ITERATIVOS E SEDIMENTADOS DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos etc. 4ª TURMA RECURSAL – TJPR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO TITULAR Rua Mauá, 920 Alto da Glória – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra R. Sentença proferida ao mov. 53.1 dos autos principais, em que intenta a reforma do decisum , para que não seja concedida à Parte Autora a promoção. 2. É o breve relatório. Passo a decidir. 3. Destaco, de início, que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em discussão e, ainda, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 1 do STJ e do artigo 932 do Código de Processo Civil. 4. Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 5. A controvérsia cinge-se à análise do direito do servidor à promoção no momento de sua passagem para a reserva remunerada. 6. Os argumentos recursais giram em torno da revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei Estadual nº 1.943/54. 7. Esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu a respeito, em precedente sedimentado: “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 34). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de policial militar para reconhecer a promoção à graduação imediatamente superior à passagem para a reserva remunerada e respectivo pagamento das diferenças salariais, prevista no art. 157, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 1.943/1954. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor tem direito à promoção no momento da passagem para a reserva remunerada, nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 1.943/1954. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia em questão foi solucionada através da tese jurídica firmada pelo TJPR no IRDR nº 0034776-73.2021.8.16.0000 (Tema 34): “É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54.” 4. O feito comporta julgamento monocrático, ante a aplicação de entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do art. 932, IV e V, “c”, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). 4ª TURMA RECURSAL – TJPR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO TITULAR Rua Mauá, 920 Alto da Glória – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54. Dispositivos relevantes: Lei Estadual nº 1.943/1954, art. 157; CPC/2015, art. 932, IV e V, “c”; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante: TJPR, Órgão Especial, IRDR nº 0034776- 73.2021.8.16.0000, Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço, j. 17.10.2022. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007652-54.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.03.2025)” 8. Da mesma forma são os precedentes desta C. Quarta Turma Recursal: 0044532-11.2022.8.16.0182; 0076770-39.2021.8.16.0014; 0005595- 67.2021.8.16.0019. 9. Todos os argumentos ventilados já foram amplamente apreciados nos V. Julgados destacados, resultando em jurisprudência remansosa, consolidada e sedimentada nesta C. Turma Recursal, sendo adotada por coerência argumentativa, na forma da legislação processual de regência. 10. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a R. Sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. 11. Diante do sucesso recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. 12 . Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz de Direito *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, neste segmento do voto, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. ANEXO I 4ª TURMA RECURSAL – TJPR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO TITULAR Rua Mauá, 920 Alto da Glória – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 1. O que estava sendo discutido no processo? O policial militar da reserva remunerada pleiteava sua promoção. 2. O que o juiz decidiu? O Magistrado decidiu que, conforme o entendimento firmado, a promoção do militar no momento de sua passagem para a reserva remunerada é vedada. 3. Conclusão Portanto, a Parte Autora perdeu a causa. 4ª TURMA RECURSAL – TJPR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO TITULAR Rua Mauá, 920 Alto da Glória – Curitiba/PR

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Andrea Carla Dos Santos x Banco Bmg S.A e outros

ID: 306273138

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022654-63.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CARLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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DANIELE CRISTINE DA SILVA TKATCENKO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: pg-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0022654-63.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$62.708,34 Autor(s): andrea carla dos santos Réu(s): BANCO BMG S.A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A I- RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por ANDREIA CARLA DOS SANTOS em face de BANCO BMG. Relata a autora que em meados de 2020 necessitou realizar um empréstimo e procurou o réu. Apontou que o réu informou que para conceder o empréstimo deveria a autora fazer a portabilidade de seu pagamento para a BMG e aderir a um sindicato que teria vantagens. Entretanto, nunca recebeu qualquer informativo ou carteirinha do sindicato, mesmo com o desconto da mensalidade. Afirmou que percebeu que seus descontos estavam ocorrendo em duplicidade, por meio do INSS e da sua conta. Indicou que sempre que vai pagar os empréstimos, o réu realiza uma espécie de refinanciamento do empréstimo anterior, de modo que a dívida não tem fim. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Argumentou que a situação narrada lhe causou abalo moral, passível de indenização. Requereu, em tutela de urgência, a suspensão das cobranças em duplicidade. Pugnou pela confirmação da tutela em caráter definitivo, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Os benefícios da gratuidade judiciária foram concedidos e a autora foi intimada para indicar quais contratos possui com o réu, qual dos contratos há o desconto de maneira dobrada e juntar aos autos cópia dos contratos e extrato da conta corrente referente aos meses em que pretende a devolução (ev.15.1). A autora afirmou que o modus operandi do réu é ofertar um novo empréstimo e, ao invés de gerar outro contrato, há o refinanciamento, gerando juros e concentração de todos os valores em um único instrumento. Indicou a existência de dificuldade de manuseio no aplicativo, impossibilitando exportar todos os extratos (ev.18.1). A autora foi intimada para juntar aos autos histórico de empréstimo consignado junto ao benefício previdenciário a fim de constatar a duplicidade de contratos (ev.20.1). A emenda foi cumprida no ev.21.1. A autora foi intimada para esclarecer a alegação de duplicidade de desconto, pois no histórico de empréstimos consignados não há qualquer contrato ativo com o réu (ev.23.1). A autora apontou que o Banco BMG e o Banco Itaú integram o mesmo grupo econômico, requerendo a inclusão do Banco Itaú Consignado S.A, no polo passivo da demanda. Indicou que em 15.01.2024 foi lançado o valor de R$ 4.300,94, o que pode ser a somatória dos valores dos dois empréstimos do extrato. Mencionou que não realizou tramitações diretamente com o Itaú (ev.26.1). A emenda foi acolhida a fim de incluir o Banco Itaú Consignados S.A no polo passivo da demanda e a autora foi intimada para esclarecer a alegação de que a duplicidade ocorre desde 2020, enquanto os contratos ativos com o Banco Itaú iniciaram em 2024, juntar cópia dos contratos que pretende discutir e informar todos os valores que foram depositados em sua conta (ev.28.1). A autora informou que os valores dos empréstimos foram creditados em sua conta, que em razão das renegociações os contratos reiniciam com um novo número, mas que o único contrato fornecido foi juntado. Indicou que os descontos datam de 2020, mas que diante dos refinanciamentos as datas são atualizadas (ev.35.1). A tutela de urgência foi indeferida (ev.37.1). A autora apresentou embargos de declaração (ev.40.1), que foram rejeitados (ev.44.1). A autora requereu a reconsideração da decisão (ev.47.1), o que foi rejeitado (ev.49.1). O réu BANCO BMG S.A apresentou defesa (ev.52.1) impugnando, preliminarmente, a gratuidade judiciária concedida e o valor dado à causa. Ainda em preliminar, sustentou a inépcia da inicial, em razão da ausência de prova mínima do direito alegado nos autos e de comprovante de residência e a ausência de procuração válida. No mérito, o réu afirmou que em 24.0.2020 a autora firmou contrato de empréstimo pessoal de n. 307660579, no valor de R$ 1.942,14, a ser pago mediante desconto direto em sua conta bancária, em 15 parcelas mensais e sucessivas de R$ 396,60. Alegou que a autora se comprometeu, expressamente, a manter saldo suficiente na conta corrente indicada no contrato a fim de que os descontos pudessem ocorrer regularmente. Entretanto, a autora não vem adimplindo as parcelas contratadas. Argumentou a validade da contratação e a ausência de qualquer vício ou falha no serviço prestado. Apontou que eventual declaração de fraude na contratação deve considerar a culpa concorrente da autora. Refutou a existência de dano material e moral. Defendeu que a devolução em dobro demanda a prova da má-fé, o que não se vislumbra no caso em tela. Ponderou sobre eventual compensação dos valores, em caso de acolhimento dos pedidos iniciais. Impugnou a inversão do ônus da prova. Aduziu que em caso de condenação, a fixação dos consectários legais deve se dar com base na Taxa Selic. Requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. O réu BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A apresentou contestação (ev. 57.1) afirmando, preliminarmente, que não possui qualquer relação com o Banco BMG e que este sequer faz parte do conglomerado financeiro do Banco Itaú, requerendo o reconhecimento da sua ilegitimidade. Em preliminar, impugnou o valor dado à causa e sustentou a inépcia da inicial, pois as alegações da autora são confusas e dificultam o exercício do direito de defesa. No mérito, defendeu a regularidade dos contratos de empréstimo firmado e a consequente ausência do dever de indenizar. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em ev. 62.1. Instadas a se manifestarem (ev. 63.1), o réu BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ev. 66.1) e a parte autora pugnou pela produção de prova oral (ev. 69.1). Em ev. 72.1. foi anunciado o julgamento antecipado do feito. Em ev. 76.1 a parte autora reitera o pedido de oitiva da parte autora e de prova testemunhal. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares a. Da indevida concessão das benesses da gratuidade judiciária O Juízo, fundado na presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, não ilidida por indícios contrários, e com base nos elementos constantes dos autos, concedeu ao autor os benefícios da gratuidade judiciária (ev. 15.1). Caberia à instituição financeira, caso quisesse o afastamento dos auspícios anteriormente concedidos, arrolar aos autos elementos capazes de demonstrar a alteração na capacidade econômica da autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE DOS RECORRIDOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS. ÔNUS DA RECORRENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 5ª C.Cível - 0029109-09.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 09.08.2021). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento, haja vista a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp 587792 PR 2014/0245855-1 - Terceira Turma - Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - J: 26.05.2015, P: 02.06.2015). Destarte, afasto a preliminar. b. Da inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado A preliminar não merece acolhimento. É certo que, nos termos do art. 319, VI, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. No entanto, não se exige, para a propositura da ação, prova exauriente ou robusta do direito alegado, bastando a apresentação de indícios mínimos que justifiquem a atuação jurisdicional, o que foi devidamente atendido no caso em análise. A petição inicial expõe os fatos que embasam a pretensão autoral, indicando a existência de contratação supostamente indevida e os prejuízos daí decorrentes. Frisa-se que tais questões dizem respeito ao mérito da demanda e deverão ser analisadas a seguir. No mais, não há que se falar em necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação, salvo em hipóteses legalmente previstas — o que não se verifica no caso em tela. Nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que eventual ausência de reclamações formais nos canais de atendimento do banco não impede o acesso à tutela jurisdicional, tampouco configura causa de inépcia. Assim, REJEITO a preliminar arguida. c. Da regularização da procuração Rejeito a preliminar de irregularidade na representação processual arguida pela parte requerida. Embora se alegue que a procuração outorgada ao patrono da parte autora seria genérica e não atenderia aos requisitos legais, verifica-se dos autos que o instrumento de mandato contém os elementos essenciais previstos no artigo 654 do Código Civil, bem como no artigo 105 do Código de Processo Civil, conferindo ao advogado poderes para atuar em juízo em nome da parte outorgante. A cláusula geral ad judicia, presente na procuração, é suficiente para a propositura e condução da presente demanda, não sendo exigível, como pretende a requerida, a indicação expressa do polo passivo ou do objeto litigioso, o que não encontra respaldo na legislação processual. Portanto, rejeito a preliminar aventada. d. Da ausência de documento essencial A ausência de comprovante de residência não configura, por si só, inépcia da petição inicial, uma vez que tal documento não é requisito essencial previsto no art. 319 do CPC. A qualificação do autor foi devidamente apresentada, com indicação de endereço completo, sendo possível a sua correta citação e identificação nos autos. Eventual dúvida quanto à residência pode ser sanada no curso do processo, não havendo qualquer prejuízo à defesa ou à regularidade do feito. Dessa forma, rejeita-se a preliminar. e. Da impugnação ao valor da causa O réu BMG impugna o valor da causa, sustentando que o montante correto seria de R$ 62.708,34. Contudo, ao se verificar os autos, constata-se que esse é exatamente o valor atribuído à causa pela parte autora. Dessa forma, diante da ausência de divergência, deixo de conhecer da impugnação por perda de objeto. f. Da ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Itaú Consignado S.A. Ainda que se trate de instituição jurídica diversa do Banco BMG S.A., a controvérsia gira em torno de contrato de empréstimo consignado que pode ter sido firmado no contexto da antiga parceria entre as instituições financeiras, anteriormente materializada na constituição do Banco Itaú BMG Consignado S.A. Conforme já reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, é possível a legitimidade do Banco Itaú Consignado para figurar no polo passivo de demandas que discutem contratos formalizados com o Banco BMG, quando evidenciada atuação conjunta no mercado, com base na teoria da aparência. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS 1 (AUTORES) e 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO CONCRETO . NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS CONTRATAÇÕES . VERIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27, DO CDC . TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORIENTAÇÃO FIRMADA NO IRDR N.º 1 .746.707-5. OPERAÇÕES REMANESCENTES. REGULARIDADE . CONSTATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1 . O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, quando as provas existentes nos autos forem suficientes para a resolução das controvérsias contidas na demanda. 2. O Banco Itaú Consignado S/A (anteriormente denominado Banco Itaú BMG Consignado S/A) tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute contrato de empréstimo firmado com o Banco BMG S/A, por força da teoria da aparência, dada a atuação conjunta das instituições financeiras no mercado. 3 . Quando se constatar que parte dos empréstimos consignados questionados na ação foi pactuada com instituição financeira diversa e que não possui nenhuma relação com o banco réu, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva. 4. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e também consoante entendimento firmado pela Seção Cível desta Corte Estadual no julgamento do IRDR n.º 1 .746.707-5, é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para pleitear a nulidade de empréstimo consignado com consequente indenização por danos morais, nos termos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial se verifica na data de desconto/vencimento da última parcela. 5 . Não comportam acolhida os pedidos de declaração de nulidade de contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais, por supostos descontos indevidos em benefício previdenciário, quando comprovada a regularidade das operações de empréstimo consignado questionadas na demanda. 6. Quando o julgamento de recurso acarretar a extinção parcial da demanda, por ilegitimidade passiva e por prescrição, e a improcedência dos demais pedidos iniciais, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento da integralidade dos encargos de sucumbência. 7 . Apelação cível 1 conhecida e não provida. Apelação cível 2 conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018404-17 .2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.09.2021)(TJ-PR - APL: 00184041720198160001 Curitiba 0018404-17 .2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021). No caso dos autos, a parte autora alega desconhecer a contratação que originou os descontos, sem indicar com precisão qual instituição teria efetivado o vínculo. Logo, a questão se confunde com o mérito da ação. Além disso, inexiste qualquer menção na inicial à cessão de crédito entre as instituições ou prova documental que afaste, desde logo, a pertinência subjetiva do banco réu. Dessa forma, rejeito a presente preliminar. Mérito As pretensões da autora, de declaração de nulidade de débito e de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e material, estão calcadas na alegação de que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos, vez que foram realizados em duplicidade. O réu BMG, por sua vez, argumentou que os descontos são devidos, vez que a ré formalizou o contrato e autorizou os descontos, recebendo o valor do crédito em conta. No mesmo sentido, o Banco Itaú Consignado S.A. sustentou que os contratos firmados pela parte autora são regularidades, sendo ausente o dever de indenizar. A demanda em tela comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). A solução da matéria de fundo prende-se à análise de questões de direito e à apreciação de questões de fato esclarecidas pelos documentos colacionados pelas partes aos autos. A autora não pode pedir o próprio depoimento pessoal e a prova apta a demonstrar pagamentos em duplicidade é estritamente documental. Além disso, em razão do que prevê a Súmula n° 297 do c. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à demanda em tela, figurando o réu na condição de fornecedor dos serviços de crédito, nos termos do art. 3° do CDC, e a autora na condição de consumidora, na forma do art. 2° do mesmo diploma legal. Não obstante, não há que se falar em inversão do ônus da prova, por se tratar tal medida de regra de instrução e não de julgamento. Sobre o assunto já decidiu o c. STJ: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA FUNDADA EM SUPOSTA APURAÇÃO DE FRAUDE - PROCEDIMENTO ILÍCITO DOLOSAMENTE ENGENDRADO PARA POSSIBILITAR A RECUSA DO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO, VISANDO A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, COM O ENVOLVIMENTO DE DOCUMENTOS FALSOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO RESTRITO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Existência de omissões relevantes cujo saneamento, pelo Tribunal a quo, se afigura imprescindível ao correto deslinde da controvérsia. 2. Julgamento empreendido pela Corte local mediante a aplicação da inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, já em sede de apelação. 2.1 A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes. 2.2 Inviabilidade da inversão do ônus probatório em sede de apelação, notadamente quando fundado em premissa equivocada atinente a suposta hipossuficiência da parte autora, visto que o órgão do Ministério Público não é de ser considerado opositor enfraquecido ou impossibilitado de promover, ainda que minimamente, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, para cassar os acórdãos dos embargos de declaração e apelação relativamente ao recurso manejado pela seguradora e determinar o retorno dos autos à instância precedente para, uma vez afastada a inversão probatória, proceda a Corte local a análise da apelação interposta pela ré como entender por direito. Ficam prejudicadas as demais teses arguidas no reclamo. (REsp 1286273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021). Outrossim, conforme já pontuado, o presente feito está devidamente instruído e a controvérsia é essencialmente jurídica, prevalecendo a regra geral prevista no art. 373 do CPC. Restou fato incontroverso [2], nos termos do art. 374, inc. III do Código de Processo Civil: a) existência de descontos no benefício previdenciário da autora. A parte autora sustenta que, em meados de 2020, contratou empréstimo com o Banco BMG e, para tanto, teria sido obrigada a transferir o pagamento de seu benefício previdenciário para aquela instituição e aderir a um sindicato. Alega que, a despeito da adesão, nunca recebeu qualquer informativo ou carteirinha do sindicato, embora as mensalidades tenham sido descontadas. Argumenta, ainda, que os descontos referentes aos empréstimos vêm ocorrendo em duplicidade — tanto via conta corrente quanto por meio do benefício do INSS — e que, a cada pagamento, o réu refinancia a dívida, mantendo-a indefinidamente. Diante disso, pretende a suspensão das cobranças, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O Banco BMG, por sua vez, sustenta a validade da contratação realizada em 24/07/2020, no valor de R$ 1.942,14, com pagamento em 15 parcelas de R$ 396,60, por meio de débito em conta. Refuta a existência de qualquer irregularidade ou falha na prestação do serviço, imputando à autora eventual inadimplemento. Impugna o pedido de repetição em dobro, por ausência de comprovação de má-fé, e defende a improcedência da demanda. Por outro lado, o Banco Itaú Consignado defende a validade dos contratos que eventualmente tenha firmado com a autora e refuta qualquer responsabilidade por descontos em duplicidade, requerendo também a improcedência dos pedidos. Pois bem. Conforme se observa dos autos, a parte autora apresentou narrativa genérica e imprecisa, sem esclarecer, de forma objetiva e consistente, quais contratos estariam sendo impugnados, tampouco os valores ou datas em que teriam ocorrido os supostos descontos em duplicidade. Quando intimada para especificar os contratos, indicar os valores supostamente recebidos e juntar os extratos bancários correspondentes, a autora limitou-se a mencionar a dificuldade de manuseio do aplicativo do banco, deixando de apresentar documentação minimamente suficiente para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. O que depreende-se dos autos é que a parte autora firmou contrato de empréstimo pessoal com o Banco BMG – com termo de autorização de débito em conta corrente- crédito na conta, através do nº 307660579, em 24/06/2020, no valor de R$ 1.942,14, com descontos de 15 parcelas mensais e sucessivas de R$ 396,60, conforme ev. 52.2. No contrato (ev. 52.2, cláusula 4), restou claro que a parte autora deveria manter saldo suficiente na conta corrente para o acolhimento dos descontos: A parte autora não foi capaz de demonstrar e especificar de forma clara os descontos que alega terem ocorrido em duplicidade, ônus que lhe incumbia. É importante destacar que a autora afirma que os descontos ocorrem desde 2020, contudo, sequer demonstrou a existência de dois contratos simultâneos ou de descontos paralelos e cumulativos em sua conta e no benefício previdenciário. Apresentou apenas um extrato bancário isolado (ev. 1.6), o que se revela manifestamente insuficiente para comprovar descontos reiterados e indevidos ao longo dos anos, conforme alega. Ressalte-se, ainda, que, inicialmente, a ação foi proposta exclusivamente em face do Banco BMG. Somente após questionamento judicial é que a autora requereu a inclusão do Banco Itaú Consignado S.A., sob a justificativa de que ambas as instituições integrariam o mesmo grupo econômico. No entanto, não há qualquer elemento nos autos que indique a existência de cessão de crédito entre os bancos ou que demonstre atuação conjunta capaz de justificar a responsabilização solidária ou aplicação da teoria da aparência. A jurisprudência admite a legitimidade do Banco Itaú Consignado em casos específicos de confusão entre as instituições em decorrência de parceria anterior com o Banco BMG, conforme especificado anteriormente na preliminar “Da ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado”. Entretanto, para tanto, é necessária ao menos uma indicação mínima de vínculo contratual ou atuação integrada, o que não se verifica na presente demanda. Portanto, diante da ausência de documentação apta a comprovar os descontos indevidos, da imprecisão das alegações quanto à origem dos contratos e da inexistência de prova das supostas duplicidades, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o art. 373, inciso I, do CPC. Não havendo comprovação da irregularidade nas contratações, tampouco de descontos indevidos ou dano moral passível de indenização, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. 1 . ALEGADA ABUSIVIDADE DECORRENTE DE DESCONTO EM DUPLICIDADE. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 2 . SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.1. O Banco requerido logrou êxito em demonstrar a regularidade da operação questionada, em relação às quais se alegou a existência de desconto em duplicidade, cuja circunstância não restou configurada no caso concreto .2. A condenação da parte vencida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios é devida no caso dos autos, nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, caput e § 2º, ambos do CPC. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036212-25 .2021.8.16.0014 - Londrina - Rel .: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.08.2022) (TJ-PR - APL: 00362122520218160014 Londrina 0036212-25 .2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/08/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . 1. COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES, CONTENDO INFORMAÇÕES CLARAS E DETALHADAS, E DEVIDAMENTE ASSINADO PELO BENEFICIÁRIO DO EMPRÉSTIMO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM NULIDADE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO ( CC, ART. 171, II) OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO ( CDC, ARTS. 6º, III, 31 E 52, I A V) . 2. NOS TERMOS DO ART. 425, V, DO CPC, C/C ART. 225 DO CC, AS TELAS SISTÊMICAS REPLICADAS NOS AUTOS FAZEM PROVA DA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO, SE NÃO HÁ DÚVIDA ACERCA DA CONTRATAÇÃO E/OU INDÍCIOS DE FRAUDE . 3. DEMONSTRADA A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, ASSIM COMO DOS DESCONTOS EFETUADOS PARA SUA QUITAÇÃO, RESTAM INTERDITADAS AS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS AFORADAS. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJPR - 14ª C.Cível - 0023664-70.2018.8 .16.0014 - Londrina - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 24 .05.2021) (TJ-PR - APL: 00236647020188160014 Londrina 0023664-70.2018.8 .16.0014 (Acórdão), Relator.: jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 24/05/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2021) De mais a mais, a existência de lesão não restou comprovada e a autora não demonstrou a existência de pluralidade de dívidas em aberto. Da litigância de má-fé A ré pugnou pela condenação da autora em litigância de má-fé, vez que realizou os contratos de empréstimo e tenta distorcer os fatos para beneficiar-se. Sobre o tema, veja-se a doutrina de ROSA MARIA DE ANDRADE NERY e NELSON NERY JUNIOR[3], que muito bem elucida a questão da má-fé: 2. Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º. (...) II: 8. Alterar a verdade dos fatos. Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A L 6771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” do texto do CPC/1973 17 II, de sorte que, desde então, não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável. A parte autora ajuizou a presente demanda alegando, com base em sua percepção e interpretação pessoal dos lançamentos bancários e contratuais, que estaria sendo prejudicada por descontos em duplicidade em razão de refinanciamentos sucessivos. Embora as alegações tenham se revelado frágeis e não amparadas por elementos objetivos de prova, não se pode afirmar que tenha havido intenção deliberada de fraudar o processo ou induzir o juízo a erro. O que se observa é a má compreensão dos efeitos das negociações realizadas. Assim, ausente prova de dolo, culpa grave ou qualquer conduta temerária apta a ensejar a aplicação do art. 80 do CPC, rejeito o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. III – DECISÃO ISTO POSTO, frente às normas legais referendadas, com os ensinamentos da jurisprudência e da doutrina esposados e, pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC. Por fim, diante da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a simplicidade da matéria versada (sem audiência de instrução e produção de outras provas), o tempo despendido para a solução da causa (dez meses), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 2° do NCPC, observando-se o disposto no art.98 § 3º do CPC (ev.10.1). Publique-se. Registre-se Intimem-se. Ponta Grossa, 23 de junho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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