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Lincon Cristiano De Almeid x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 292396053

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020067-71.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINCON CRISTIANO DE ALMEID

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá MIRIAN DONALDO DE OLIVEIRA MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO BORBA IACOVONE

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MARIA LUCIA SANCHES

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FABIANO HALUCH MAOSKI

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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CARLOS AUGUSTO ZENI

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ALLAN DEMETRIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes, 380 - 2º andar - Z… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2554 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: mar-19vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020067-71.2024.8.16.0018 Processo: 0020067-71.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$44.842,39 Requerente(s): LINCON CRISTIANO DE ALMEID Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ MIRIAN DONALDO DE OLIVEIRA Município de Maringá/PR 1. Verifica-se da peça inaugural e emendas que o autor pretende a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de promover a busca e apreensão do veículo HONDA/C100, placa DLX-8B08. Decido. 2. De acordo com o artigo 294 do CPC, a tutela provisória é de urgência ou evidência. A primeira exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, Art. 300), podendo ser de duas espécies: antecipada/satisfativa ou cautelar. A tutela da evidência, por sua vez, independe de tais requisitos (não há necessidade de risco da demora do processo), bastando que se amolde a alguma das espécies do art. 311 do CPC. No presente caso, a autora pleiteia pela tutela de urgência antecipada. Nesse contexto, repise-se que somente quando satisfatoriamente demonstrados os fatos, em um juízo sumário de cognição, é que se autorizada a antecipação de tutela. (...) significa dizer que, além de a alegação parecer verdadeira, deverá existir uma prova forte o suficiente para confirmar, ao menos na cognição sumária a ser realizada pelo Juiz, que aquela alegação fática parece ser realmente verdadeira (...) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 3ª ed. São Paulo, Método, 2011. P. 1167). A partir da análise dos autos, constata-se que, neste estágio inicial, não foram devidamente comprovados os requisitos mínimos estabelecidos nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, o que justifica o indeferimento do pedido de tutela antecipada. Aduz, em síntese, que em 03/12/2020 realizou a venda da motocicleta para Mirian Donaldo da Silva, porém, apesar da ré ter recebido dos documentos necessários não procedeu a transferência de propriedade do bem, o qual, atualmente, acumula débitos e infrações de trânsito. Em que pese a parte autora pretenda a busca e apreensão do veículo com o escopo de evitar novos prejuízos, destaco que tal medida é usada em situações excepcionais, as quais não se coadunam ao presente feito, senão vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA (IPVA). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. FORMAL INCONFORMISMO. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS ALIENADOS, COM FUNDAMENTO NA OMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO PERANTE O DETRAN PELA ADQUIRENTE. INCONGRUIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA AÇÃO INTENTADA, SOB PENA DE CONSTITUIR MEIO COERCITIVO INDIRETO PARA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004149-52.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 19.09.2022) Ainda, vale destacar que, segundo a redação disposta ao artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, se não realizada a comunicação da transferência do veículo em 30 (trinta) dias pelo comprador, o vendedor tem o prazo de 60 (sessenta) dias para fazê-lo, sob pena de responsabilizar-se solidariamente pelas penalidades impostas: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Por fim, não verifico urgência no caso, haja visto que a venda da motocicleta remonta ao ano de 2020, isto é, há quase 05 (cinco) anos, sem que a transferência da motocicleta tenha sido regularizada. 4. Ante o exposto, INDEFIRO, o pleito de tutela postulado na exordial. 5. Destarte, quanto ao pedido de reconsideração apresentado pelo autor ao seq. 43.1, em razão da extinção parcial do feito à decisão de seq. 32.1, destaco que no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há previsão legal para a realização de pedido de reconsideração de decisões, sendo este um meio processualmente inadequado para impugnar atos decisórios neste juízo. 5.1. Diante disso, não conheço do pedido de reconsideração formulado pela parte autora ao seq. 43.1, mantendo-se, assim, irretocável a decisão que extinguiu parcialmente o feito (seq. 32.1). 5.2. Ademais, conforme já pontuado à decisão de seq. 32.1, item 5, esclareço ao requerente que o processo prossegue em relação aos demais pedidos formulados à exordial e emendas (seq. 25 e 30). 5.3. Além disso, embora o autor requeira a citação do Município de Sarandi e do Detran/SC em razão da extinção do feito em relação aos réus, esclareço que nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, faz-se desnecessária a citação e/ou intimação dos reclamados. 5.4. No mais, deixo de apreciar o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias formulado pelo DER/PR ao seq. 42.1, em razão da alegada ausência de advogados públicos para defesa, uma vez que ao seq. 46.1 o ente apresentou contestação e colecionou procuração. 6. A despeito do art. 8º, da Lei nº 12.153/2009 prever que “os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”, não é possível ver-se de antemão em face da pessoa aqui requerida a presença de autorização normativa, ainda que de cunho genérico, que permita a transação em sintonia com os princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade. 7. Assim, com o fito de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa e considerando o disposto no artigo 7º, da Lei 12.153/2009, que determina a citação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o comparecimento em audiência, no caso de seu cancelamento, o prazo para resposta deve respeitar o mínimo mencionado na referida lei. 8. Desta feita, citem-se os requeridos para apresentarem resposta no prazo de trinta dias (artigo 7º da Lei 12.153/2009), advertindo-a, ainda, acerca da regra disposta no artigo 9° da mesma Lei (fornecimento da documentação que disponha para o esclarecimento da causa). 9. Apresentada a contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Apresentada impugnação à contestação ou decorrido o prazo in albis, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, declinando objetivamente a sua finalidade, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370). 11.Havendo pedido de produção de provas, voltem conclusos para análise. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. 12. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada V

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Lincon Cristiano De Almeid x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 277816574

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020067-71.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LINCON CRISTIANO DE ALMEID

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MIRIAN DONALDO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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ALLAN DEMETRIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes, 380 - 2º andar - Z… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2554 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: mar-19vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020067-71.2024.8.16.0018 Processo: 0020067-71.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$44.842,39 Requerente(s): LINCON CRISTIANO DE ALMEID Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR MIRIAN DONALDO DE OLIVEIRA 1. Acolho a emenda apresentada ao seq. 30.1. Retifique-se o polo passivo com a inclusão do DER/PR, Município de Maringá e Estado do Paraná. Alterações e comunicações necessárias. 2. Trata-se de Ação de Reparação de Danos com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Evidência, movida por Lincon Cristiano de Almeida em face de Mirian Donaldo da Silva, DETRAN/PR, DETRAN/SC, Estado do Paraná, Município de Maringá, Município de Sarandi e DER/PR. No sistema dos Juizados Especiais, a incompetência territorial, apesar de relativa, pode ser conhecida de ofício e implica na extinção do processo sem resolução de mérito (inteligência dos artigos 2º e 51, III, da Lei n. º 9.099/95). Neste sentido, aliás, é o teor do enunciado nº 89 do FONAJE: “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Igualmente, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL MANTIDA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003288-78.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 27.06.2022). (grifo nosso) Dessume-se da inicial que a parte autora pretende, entre outros pedidos, a transferências dos AIT’s lavrados pelo Município de Sarandi, são eles: 284610-M000148514, 284610-M000234757 e 284610-M000234833. Na hipótese dos autos, a regra de competência territorial é estabelecida pelo artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. (...) Nestes termos, este Juízo é incompetente para o processamento da demanda no tocante ao pedido de transferência das multas discriminado acima, devendo a ação ser proposta perante o Juizado competente, isto é, Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi. Ainda, almeja o requerente a transferência dos AIT’s nº 2803900050658525 e 2803900050690467, autuados pelo Município de Balneário Camboriú/SC, para tanto incluiu no polo passivo o Detran/SC. Quanto à competência para julgamento do feito com relação ao Detran/SC, deve-se levar em consideração o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs. 5737 e 5492, julgadas conjuntamente em 24/04/2023, com trânsito em julgado em 03/08/2023, cuja conclusão do julgamento, no que aqui importa, assim consignou: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. A corte, então, seguiu a tese proposta pelo Ministro Luís Roberto Barroso, fixando-a da seguinte forma: É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais. Vem daí que vislumbro a incompetência territorial deste Juízo para prosseguir com o julgamento do feito no que concerne aos Autos de Infração nº 2803900050658525 e 2803900050690467. In casu, a ação foi proposta no domicílio do autor, em face do DETRAN/SC, fora dos limites territoriais do estado de São Paulo, o que está em dissonância com o entendimento firmado pela Corte Suprema. Bem aqui importa elucidar que a decisão no controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos contra todos (erga omnes) e retroativo (ex tunc), retirando do ordenamento jurídico o ato normativo ou lei incompatível com a Constituição. À vista disso, é certo que o Juízo competente para processar e julgar a presente demanda, é aquele do Estado de São Paulo. Não é outro o entendimento jurisprudencial do qual ponho um ou outro exemplo agora ao alcance da mão:  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. ADI 5492/DF. SUPREMO ATRIBUIU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 52 DO CPC LIMITANDO A HIPÓTESE DE OPÇÃO DE DOMICÍLIO DO AUTOR AOS MUNICÍPIOS QUE DENTRO DO LIMITE TERRITORIAL DO ESTADO DEMANDADO. COMPETÊNCIA DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O LOCAL DO ATO. INFRAÇÃO OCORRIDA EM MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. REMESSA DOS AUTOS. ART. 64, §§ 1º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ-AL - AC: 07008640520178020055 Santana do Ipanema, Relator: Juiz Conv. Alberto Jorge Correia de Barros Lima, Data de Julgamento: 29/05/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O ESTADO DO PARANÁ – MÉRITO – RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.492/DF E 5.737/DF – DECISÃO SINGULAR QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E REMETEU OS AUTOS À COMARCA DE CURITIBA/PR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em 27/04/2023, o c. STF julgou as ADIs n. 5.492/DF e 5.737/DF, para "(...) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu". Dessa forma, tem-se que o Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda originária, impondo-se o desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção da decisão agravada e remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Curitiba/PR. (TJ-MS - AI: 14036263220238120000 Campo Grande, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 25/05/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023) O julgamento diz respeito aos Estados e suas autarquias, portanto, considerando que se trata de ação proposta em face do DETRAN/SC, este Juízo se torna incompetente para julgamento do feito quanto a esse pleito. 3. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos de transferência dos AIT’s 284610-M000148514, 284610-M000234757 e 284610-M000234833, 2803900050658525 e 2803900050690467, na forma do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. 4. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. 5. Destaco que o feito prossegue em relação aos demais pedidos e autos de infração discriminados ao seq. 1.5. 6. Assim, de modo excepcional, à luz das peculiaridades do caso, reputa-se prudente e indispensável a aplicação do dispositivo do art. 1º da Lei 8.437/1992 c/c art. 22, §2º da Lei 12.016/2009, para o fim de, previamente à análise da tutela de urgência provisória pretendida, viabilizar-se a manifestação dos entes públicos demandados. Referido expediente tem lugar no intuito de se primar pelo contraditório, possibilitando a submissão das circunstâncias do caso à dialética processual antes de se decidir quanto à antecipação de tutela pretendida. 7. Isto posto, determino a intimação dos requeridos Estado do Paraná, Município de Maringá, Detran/PR e DER/PR para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestem-se acerca da tutela de urgência pretendida, colacionando os documentos correspondentes às alegações. 8. Após a manifestação dos entes públicos, voltem os autos conclusos para apreciação da tutela de evidência pleiteada pela parte autora. 9. Intimação e diligências necessárias. Maringá, 22 de maio de 2025. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito V/F

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Paulo Sergio Sczezepanski x Cargill Agricola S A

ID: 274976139

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000655-20.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO SCZEZEPANSKI

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A

Conclusão

Advogados:

DYESSICA AMBROSINI

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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KARINA DE FÁTIMA LOPES AIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: pg-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000655-20.2025.8.16.0019 Processo: 0000655-20.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Transporte Rodoviário Valor da Causa: R$1.999,80 Polo Ativo(s): PAULO SERGIO SCZEZEPANSKI Polo Passivo(s): CARGILL AGRICOLA S A Trata-se de demanda ajuizada por PAULO SÉRGIO SCZEZEPANSKI contra CARGILL AGRÍCOLA S.A. Alega o requerente que é motorista de caminhão e que foi contratado para transportar uma carga de milho até a unidade de Ponta Grossa da empresa requerida. Afirma, no entanto, que teve que aguardar por mais de 29h até poder deixar o local, razão pela qual requer os valores referentes à estadia (mov. 1.1). Em sua contestação (mov. 20.1), a ré apresentou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que não é responsável pelo pagamento de estadia, tendo em vista que não contratou diretamente com o requerente. Além disso, afirmou que o autor não fez agendamento prévio do descarregamento, de modo que não tem direito a receber valores a título de estadia. Com isso, pugnou pela improcedência da demanda. Na impugnação à contestação (mov. 23.1), o requerente se contrapôs à preliminar aventada e reiterou os termos da inicial, pugnando pela procedência do feito. De plano, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Isso porque, conforme o art. 5°-A, §2°, da Lei nº 11.422/2007, o proprietário e o destinatário da carga – no caso, a empresa requerida –, bem como os demais agentes que participam da cadeia do transporte – contratante, subcontratante e cossignatário – são solidariamente responsáveis pela questão objeto da demanda, independentemente de terem ou não contratado diretamente com o motorista. Dessa forma, tratando-se de responsabilidade solidária, cabe ao autor a decisão de quem incluir no polo passivo, descabendo a decretação de ilegitimidade passiva ou a substituição da ré por outra legitimada. Nesse sentido, o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E DESTINATÁRIO DA CARGA (ART. 5º-A, § 2º, DA LEI N. 11.442/2007). PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA. CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. DEMORA SUPERIOR A 05 (CINCO) HORAS PARA O CARREGAMENTO. ATRASO COMPROVADO. DOCUMENTOS JUNTADOS A INICIAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O ALEGADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MOTORISTA NÃO PODERIA DESCARREGAR NA DATA DE CHEGADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014702-82.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.06.2024) No mérito, restou comprovada a prolongada espera do autor. Nesse sentido, o documento de mov. 1.6 demonstra o horário de chegada e de saída do requerente, sendo que o tempo de espera total foi de 29h04min. Ocorre que, de acordo com o artigo 11, § 5º da Lei 11.442/2007, o prazo máximo para a carga e descarga é de 5 (cinco) horas, e o valor devido pela estadia é de R$1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração: § 5º O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. Com relação à alegada falta de agendamento prévio, tem-se que ela não constitui impedimento ao pagamento de estadia, porquanto inexiste previsão legal acerca da imprescindibilidade do ato. Nessa matéria, o que entende o TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PEDIDO DE DIÁRIAS. ATRASO NO DESCARREGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE, TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE ENTRE CONTRATANTE E DESTINATÁRIO É SOLIDÁRIA. PRECEDENTE. NO MÉRITO, ATRASO COMPROVADO. AGENDAMENTO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL CONDICIONANTE PARA PAGAMENTO DE ESTADIA. DANO MATERIAL DEVIDO. MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020067-05.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.06.2024) Assim sendo, em razão do atraso na operação de descarregamento do veículo do requerente, incumbe à requerida pagar-lhe a estadia equivalente ao período de permanência. No caso concreto, observa-se a necessidade de se considerar o valor de R$2,29 (dois reais e vinte e nove centavos) por tonelada/hora, vigente à época dos fatos, em razão da atualização feita anualmente pela ANTT. Isto posto, e levando em conta o peso da carga (32,160 toneladas) e o tempo de permanência, descontadas as cinco horas permitidas por lei (24h04min), deve a requerida pagar ao requerente a quantia de R$1.772,42 (mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos) a título de estadia. Convém, por fim, consignar que “não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015” (enunciado nº 162 do FONAJE) e que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, J: 8/6/2016 – Info 585). Face ao exposto, extingo o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, de forma a julgar PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagar ao requerente R$1.772,42 (mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos) a título de estadia, montante corrigido monetariamente pelo INPC desde a data em que cessou a espera do autor, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

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